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Processo nº 6105833-95.2024.8.09.0143

ID: 341672193

Tribunal: TJGO Órgão: São Miguel do Araguaia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6105833-95.2024.8.09.0143

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA MACHADO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Termo de Audiência com Sentença

Advogados:

LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de São Miguel do Araguaia - GO Vara das Fazendas Públicas Processo n.º: 6105833-95.2024.8.09.0143 Requerente: ELISÂNGELA MACHADO NASCIMENTO Adv. da requerente… PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de São Miguel do Araguaia - GO Vara das Fazendas Públicas Processo n.º: 6105833-95.2024.8.09.0143 Requerente: ELISÂNGELA MACHADO NASCIMENTO Adv. da requerente: Dr. Leandro Bichoffe de Oliveira, OAB/GO n.º 27.505 Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS TERMO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL - MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO Aos 30 (trinta) dias do mês de julho do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), nesta cidade e Comarca de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, na sala de audiência virtual, onde se achava presente a M.M.ª Juíza de Direito, Dra. Cristiane Moreira Lopes Rodrigues, comigo, Kellen Raquel Ramiro Xavier Araújo, secretária das audiências. Com a utilização do sistema de videoconferências disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (Zoom Meeting), com fundamento nas determinações da Resolução n.º 354 do CNJ. Presente na sala de reuniões a parte requerente ELISÂNGELA MACHADO NASCIMENTO, acompanhada de seu advogado Dr. Leandro Bichoffe de Oliveira, ambos telepresencialmente (artigo 2º, II da Resolução n.º 354 do CNJ). Presentes também a t estemunha, Leide Gonçalves de Araújo, telepresencialmente (artigo 2º, II da Resolução n.º 354 do CNJ). Ausente a parte requerida. Aberta a audiência, foi realizada a conferência do documento pessoal da testemunha Leide Gonçalves de Araújo, sendo ela, em seguida inquirida, pelo sistema de áudio e vídeo, cuja mídia segue anexa. Dada a palavra ao advogado da parte autora, ratificou os termos da inicial. Ato contínuo, a M.M.ª Juíza proferiu SENTENÇA nos seguintes termos: ELISÂNGELA MACHADO NASCIMENTO, qualificada, ajuizou Ação deConcessão de Salário-Maternidade Rural em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, também qualificado. Aduziu a Autora que é segurada do sistema previdenciário em virtude de exercer a atividade de lavradora. Ocorre que, segundo alegou, engravidou e deu a luz aos filhos (1) João Miguel Tomas Nascimento, nascido em 16/08/2017 e (2) Christian Tomaz do Nascimento, nascido em 11/02/2022. No entanto, ao requerer o benefício de salário- maternidade junto à Autarquia Ré em 03/08/2022 (DER), seu pedido foi indeferido. Requereu, pois, a concessão do benefício em testilha referente aos dois filhos, pugnando, também, pela justiça gratuita. Os documentos acostados no evento n.º 1 acompanharam a preludial. No evento n.º 4, a inicial foi recebida, bem como foi deferida a assistência judiciária e determinada a citação da parte ré. Citada, a Autarquia ré contestou (evento n.º 10). Na ocasião, não suscitou preliminares, mas arguiu prejudicial de mérito (prescrição em relação ao filho primogênito da autora, João Miguel Tomas Nascimento). Quanto ao mérito, pleiteou a improcedência do pedido. Impugnação acostada no evento 13. Durante a instrução processual (mutirão previdenciário), foi ouvida uma testemunha arrolada pela autora. A Autarquia ré, embora regularmente intimada, não compareceu ao ato. É o essencial. Decido. Verifico, em proêmio, que o feito tramitou de modo regular, restando atendidos todos os ditames legais, o que evidencia a sanidade procedimental. Ademais, não se revela qualquer prejuízo às partes, pelo que não se pode falar em nulidade (pás de nullité sans grief). Passo à análise do pedido, em separado. 1. Em relação ao filho João Miguel Tomas Nascimento - nascido em 16/08/2017 - análise da prejudicial de mérito alegada - prescriçãoAntes de adentrar, porém, à questão de fundo do direito vinculado ao menor mencionado neste tópico, necessário avaliar a prejudicial de mérito alegada pela parte requerida. Do compulso dos autos, percebo, de fato, que o filho primogênito da autora nasceu em 16/08/2017 (conforme certidão de nascimento carreada aos autos com a exordial). Por sua vez, o pedido administrativo foi intentado em 03/08/2022, suspendendo, assim, o curso do prazo prescricional, conforme súmula 7 do TNU. Todavia a decisão administrativa foi proferida no mesmo dia, em 03/08/2022, voltando o prazo prescricional a fluir no dia 04/08/2022. Já a presente demanda foi proposta em 05/12/2024. O art. 103 , parágrafo único da Lei 8.213 /91 dispõe que prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social. Tratando- se de salário-maternidade, o prazo prescricional tem inicio a partir do término dos 120 cento e vinte dias contados na forma prevista no art. 71 da Lei nº 8.213 /91, ou seja, 28 dias antes e 92 dias depois do parto, em relação a cada uma das quatro parcelas do benefício, sendo que a última prestação venceria noventa e um dias após o parto. Registre-se, ainda, que a prescrição atinge as prestações anteriores a cinco anos da data em que deveriam ter sido pagas (art. 103 , parágrafo único da Lei nº 8.213 /91) e é contada do vencimento de cada parcela. Nesse contexto, com razão a parte ré, vez que, entre a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas e o ingresso desta ação, decorreu mais de cinco anos, considerando que, entre a última prestação devida, vencida em 16.11.2017, e o ajuizamento desta ação, em 05.12.2024, decorreram-se mais de 5 cinco anos (AC 1003876-82.2022.4.01.9999, REL. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTA VO SOARES AMORIM, TRF1- PRIMEIRA TURMA, DJe 15/07/2023), mesmo descontado o prazo de suspensão. Ademais, intimada a impugnar a alegada prescrição, a parte requerente alegou, apenas, que o pedido administrativo foi efetuado dentro do prazo prescricional, alegação que se revela verdadeira, mas que não afasta o reconhecimento da prescrição, considerando que o ingresso da demanda foi posterior ao prazo prescricional. A propósito:PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO. (...) 1. O salário-maternidade é devido à segurada especial, no valor de 01 (um) salário-mínimo mensal durante 120 dias, a contar da data do parto ou dos 28 (vinte e oito) dias que o antecederam, desde que comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores ao do início do benefício (arts. 39, Parágrafo único, e 71 cc 25, da Lei n. 8 .213/91). 2. Os benefícios de natureza previdenciária são imprescritíveis, contudo, conforme inteligência do art. 103, parágrafo único da Lei 8 .213/91, prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social salvo o direito dos menores, dos incapazes e dos ausentes, na forma do Código Civil. 3. No que concerne ao benefício de salário-maternidade, o prazo prescricional quinquenal tem início a partir do término dos 120 (cento e vinte) dias contados nos termos do art. 71 da Lei 8 .213/91, ou seja, 28 dias antes e 92 dias depois do parto, em relação a cada uma das quatro parcelas do benefício. Com efeito, em sendo formulado pedido administrativo, a contagem do lapso prescricional é suspensa, voltando a correr a partir do indeferimento do benefício. (...) (TRF-1 - AC: 10086454120194019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 24/05/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 24/05/2022 PAG PJe 24/05/2022 PAG) - destaquei Assim, imperioso o reconhecimento da prescrição e, corolário, a extinção do feito com julgamento de mérito em relação ao primeiro filho, João Miguel Tomas Nascimento, nascido em 16/08/2017. 2. Em relação ao filho Christian Tomaz do Nascimento - nascido em 11/02/2022 Não há preliminares a serem analisadas quanto ao nascimento do menor supracitado, pelo que passo ao exame do mérito. Pois bem. A proteção à maternidade, para além de ser um direito social elencado noartigo 6º da Constituição Federal, se constitui em um dos focos de atendimento da previdência social (artigo 201, II, CF). Preconiza o artigo 71 da Lei n. 8.213/91 que o salário-maternidade é benefício devido à segurada da Previdência Social, durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste. Segundo o artigo 11, VII da Lei n. 8.213/91, que disciplina os benefícios da previdência social, são considerados segurados obrigatórios, em condição especial, o trabalhador rural e o assemelhado que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar. Conforme esse mesmo dispositivo, são ainda considerados segurados obrigatórios os respectivos cônjuges ou companheiros, os filhos maiores de quatorze anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem com o grupo familiar respectivo. Logo, são requisitos indispensáveis à concessão do benefício em comento: (1) comprovação do nascimento da criança; (2) condição de segurada especial e (3) atendimento ao período de carência (10 meses - artigo 25, III da Lei n. 8.213/91). Conforme se vê do documento juntado no evento 1, o filho da autora, Christian Tomaz do Nascimento, nasceu no dia 11.02.2022, restando satisfeito o primeiro requisito acima enumerado. Todavia, vejo que a condição de segurada (e o consequente atendimento ao período de carência exigido por lei) não foi seguramente demonstrada. Isso porque a autora não conseguiu demonstrar, por meio do início de prova material conjugada com a testemunhal, que tenha laborado na condição de rurícola, em regime de economia familiar pelo período de carência exigido pela lei, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, consoante determina o § 2º do art. 93 do Decreto 3.048/99. Inexiste nos autos, a meu ver, comprovação documental que corrobore as alegações deduzidas pela autora em sua peça de ingresso. Outrossim, sobreleva destacar que os documentos acostados (o comprovante de endereço rural data de 10.03.2021, ou seja, antes do nascimento do menor em comento, certidão de nascimento do menor, na qual não consta a profissão do genitor dele e ainda indica endereço urbano, CTPS do genitor do menor com anotações anteriores ao nascimento da criança), não representam, a meu ver, início de prova material. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO- MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROV A MATERIAL. RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.352.721-SP. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas nalegislação no que concerne à proteção à maternidade, conforme estabelecido pelo art. 71 da Lei 8.213/91. 2. O reconhecimento da qualidade de segurada especial apta a receber o específico benefício tratado nos autos desafia o preenchimento dos seguintes requisitos fundamentais: a existência de início de prova material da atividade rural exercida, a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal e, finalmente, para obtenção do salário- maternidade ora questionado, a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, como define o § 2º do art. 93 do Decreto 3.048/99. (AC 1005108-71.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/06/2020 PAG.) 3. Na hipótese, a autora postula o benefício de salário-maternidade em decorrência do nascimento de seus filhos, ocorrido em 26/12/2017 e 24/07/2019, e com o propósito de comprovar a sua condição de trabalhadora rural, juntou aos autos tão somente o inteiro teor da certidão de nascimento do seu filho, nascido em 24/07/2019, na qual qualifica a autora e seu companheiro como lavradores. 4. Observa-se que o documento apresentado foi produzido em data próxima ou posterior ao nascimento das crianças, não servindo, portanto, como início de prova material. 5. A ausência do preenchimento dos requisitos da Lei 8.213/91, inviável reconhecer o direito da parte autora à concessão do benefício de salário-maternidade pleiteado. A prova testemunhal produzida não pode ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de atividade urbana e rural (STJ, Súmula 149 e TRF1, Súmula 27). 6. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa (REsp n. 1.352.721- SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 7. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da inexistência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurada. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1015744-23.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTA VO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 31/10/2023 PAG.) - sem destaque na origem. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROV A MATERIAL.COMPLEMENTAÇÃO POR PROV A TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de salário maternidade rural. 2. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 3. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 4. O salário- maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade, conforme estabelecido pelo art. 71 da Lei 8.213/91. 5. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. 6. Na esteira do julgamento proferido no REsp n. 1.348.633/SP (Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima), em sede de recurso representativo da controvérsia, a Primeira Seção do e. STJ concluiu que, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/12/2021; AREsp n. 1.550.603/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2019, entre outros.). 7. O conjunto probatório revela o exercício do labor rural pela parte autora, bem assim o cumprimento da carência prevista no inciso III do art. 25 da Lei n. 8.213/91, tendo sido atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade. 8. Não obstante os documentos trazidos pela parte autora indiquem a atividade campesina do cônjuge, somente podem servir como início razoável de prova material em relação aos nascimentos dos filhos nascidos em 2021 e 2022, tendo em vista que, em relação ao nascimento do filho ocorrido em 2017, não foi juntado nenhum documento anterior que comprovasse o labor rural no período de carência exigido (10 meses anteriores ao parto). 9. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Honorários de advogado de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidasaté a prolação da Sentença (Súmula 111/STJ). 11. Apelação do INSS parcialmente provida. De ofício, fixados os critérios de juros e correção monetária. (AC 1007604-29.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/06/2025 PAG). - destaquei Sobreleva, ademais, consignar que, mesmo que a prova testemunhal indicasse a possível existência do vínculo campesino apontado na peça de ingresso, tenho que, não tendo sido corroborado minimamente por prova documental idônea, não é suficiente para a comprovação da versão autoral. Deveras, como é sabido, a prova testemunhal, só por ela, não tem força necessária para demonstrar a existência do vínculo rural pelo período de carência (segurada especial), conforme verbete 149 da súmula do STJ (precedente vinculante). Isso quer dizer que, a rigor, não é possível reconhecer a condição de rurícola dela. Some-se, a isso, o fato de que, conforme salientado pelo INSS em sua resposta, a autora é beneficiária do BPC-LOAS desde 28/02/2020, ou seja, antes do nascimento do menor, em 11.02.2022, o que a impediria de perceber um segundo benefício previdenciário, nos termos do art. 20, §4º da Lei n.º 8.742/1993, in verbis: “o benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. Neste cenário, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Por fim, atendendo as disposições dos artigos 11, caput, e 489, § 1º, ambos do CPC, e levando-se em conta o princípio da sucumbência, entendo que deve a parte autora pagar ao causídico da ré, a título de honorários advocatícios, importância correspondente a 10% sobre o valor atualizado da causa. Tenho que a aplicação desse percentual atende ao zelo do profissional e de seu trabalho e o remunera de forma adequada. Ante o exposto, (1) reconheço a prejudicial de mérito arguida e extingo o feito com julgamento do mérito em relação ao filho primogênito da autora, João Miguel Tomas Nascimento, por efeito específico da prescrição e (2) com esteio no artigo 487, do Código de Processo Civil julgo improcedente o pedido autoral em relação ao segundo filho - Christian Tomaz do Nascimento. Condeno a autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual acima citado. Observe-se, entretanto, o que preconiza o artigo 98, § 3º, do CPC.Certificado o trânsito, arquive-se. Registro e publicação eletrônicos. Intimem-se. Ao ensejo, certifique-se a Escrivania a data exata da efetivação da intimação das partes quanto ao vertente termo (com sentença), considerando que, por tratar-se de mutirão, nem sempre os expedientes (atas e depoimentos) são anexados no mesmo dia de realização do ato e, consequentemente, o prazo recursal se iniciará no ato da intimação referida”. NADA MAIS havendo, o presente termo foi conferido pelas partes mediante compartilhamento de tela, que lido e achado conforme virtualmente, foram dispensadas as assinaturas, nos termos do art. 1º, §3º da Resolução n. 18, de 14 de maio de 2020, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Eu, Kellen Raquel Ramiro Xavier Araujo, secretária de audiências, digitei. Cristiane Moreira Lopes Rodrigues Juíza de Direito Leandro Bichoffe de Oliveira OAB/GO n.º 27.505

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