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"1004030-92.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca

Processo nº 5151107-55.2022.8.09.0051

ID: 295026295

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5151107-55.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANAIDE NUNES DA SILVA BERALDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WESLEY JUNQUEIRA CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: gab25vcivel@tjgo.jus.br (62) 3018-6590 eAutos nº 5151107-55.2022.8.09.0051Requerente: Anaide Nun… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: gab25vcivel@tjgo.jus.br (62) 3018-6590 eAutos nº 5151107-55.2022.8.09.0051Requerente: Anaide Nunes Da Silva BeraldoRequerido: Porto Seguro Companhia De Seguros GeraisNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível S E N T E N Ç AANAIDE NUNES DA SILVA BERALDO e MARIA NUNES DA SILVA, qualificadas, propõem AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO em face de VINÍCIUS RODRIGUES GONÇALVES e de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, igualmente qualificados.Aduzem, em síntese, que a segunda requerente é proprietária de um veículo Nissan Tiida, placas OMG-1971, o qual era conduzido por sua filha Anaide, primeira requerente, quando teria sido atingido pelo automóvel VW TIGUAN, placa PRG5J50, o qual seria de propriedade de Mario Ferreira Pires Neto, o qual também seria o condutor.Dizem que o veículo do requerido estaria segurado pela requerida Porto Seguro, sendo que o condutor teria se comprometido a custear o conserto do carro da parte autora, mas não cumpriu o compromisso. Alegam que o carro teve perda total em razão do preço para conserto (R$ 36.847,03) e o valor médio à média (Tabela FIPE de R$ 39.757,00).Em razão disso, requerem a procedência dos pedidos, com condenação dos requeridos ao pagamento integral do reparo do veículo (R$ 36.847,03), além de indenização por danos morais à ordem de R$ 20.000,00.Juntam documentos. A Porto Seguro Companhia de Seguros apresenta contestação à mov. 16. Em síntese, reconhece a existência de apólice ativa para o veículo VW Tiguan, com cobertura para danos materiais e morais. Alega que a culpa pelo acidente é exclusiva da primeira autora em razão de manobra imprudente de conversão à esquerda, sem as cautelas necessárias previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Aduz, ainda, que a negativa de cobertura do seguro se deu por falta de culpa do segurado e destaca os limites contratuais do seguro, visto que a seguradora não teria praticado nenhum ato que ensejasse sua responsabilização. Por fim, aponta que o estado de embriaguez apontado seria fator de exclusão de cobertura do seguro.Houve impugnação à contestação da seguradora à mov. 22.O então requerido Mário Ferreira Pires Neto apresentou contestação no evento nº 52. Em preliminar, alega sua ilegitimidade passiva ao argumento de que o veículo teria sido alienado para terceiro, inclusive com comunicado de venda ao DETRAN. Requer a extinção do feito sem julgamento de mérito.Decisão de evento nº 64 reconhece a ilegitimidade passiva do então requerido, com extinção do feito em relação a Mário Ferreira Pires Neto. Ainda, houve o deferimento da produção de prova oral pleiteada pela seguradora, inclusive com designação de audiência.A parte autora comparece à mov. 89, com requerimento de inclusão de Vinícius Rodrigues Gonçalves no polo ativo, ao argumento de que seria o proprietário do veículo à época dos fatos, o que restou deferido por decisão de ev. 92.Citado, o requerido Vinícius Rodrigues Gonçalves apresentou contestação no ev. 119. Em síntese, alega que a narrativa das autoras não corresponderia aos fatos na forma como ocorreram. Diz que não conduzia seu veículo em alta velocidade. Nega uso de bebida alcoólica e apresenta laudo médico que indica ser portador de TDAH e Transtorno Bipolar tipo 2. Aduz que o acidente decorreria de culpa exclusiva da condutora, a qual teria realizado manobra de conversão à esquerda enquanto transitava em faixa paralela, sem adotar as cautelas exigidas no Código de Trânsito. Verbera que o dano ao seu veículo foi na parte dianteira, enquanto o veículo da autora teve danos na lateral esquerda, o que indicaria que o Tiguan seguia em linha reta quando colidiu, ao que requer a improcedências dos pedidos formulados.Réplica à mov. 121.Instadas a especificarem provas, a parte autora e o primeiro requerido requerem o julgamento antecipado da lide (movs. 129 e 127). A segunda requerida reitera o pedido de prova oral anteriormente deferido (ev. 128).Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido.Inicialmente, cumpre destacar que, em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, o Código de Processo Civil, em amparo ao entendimento jurisprudencial, passou a admitir a emenda da petição inicial com vistas à modificação das partes, mesmo após a contestação, desde que não houvesse alteração do pedido ou da causa de pedir.Em verdade, limita-se o art. 329 do Código Processual a determinar que o autor poderá (I) até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; e (II) até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.Destaca-se que o referido artigo trata da vedação à alteração do pedido e da causa de pedir sem a anuência do réu pois, uma vez ampliado o objeto litigioso, deve-lhe ser garantido o direito de optar pela mudança e defender-se em relação ao novo pedido se entender pertinente.Situação distinta é quando são mantidos o pedido ou a causa de pedir, mas altera-se o polo passivo. Nessas situações, dispensa-se a autorização do réu, pois não há violação ao art. 329 do CPC.Mesmo nas hipóteses em que a alteração do polo passivo ocorreu muito tempo depois da citação, como ocorre nos autos, remanesce o objetivo de celeridade processual. Isto, pois, determinar o ajuizamento de nova demanda apenas para que seja alterado o polo passivo traria ainda mais prejuízos às partes, mesmo as que foram posteriormente incluídas na composição da lide, uma vez que o retardamento da resolução do conflito não dispensaria o dever elaboração de defesa.Desta forma, a inclusão do requerido Vinícius Rodrigues Gonçalves não demonstra ofensa aos princípios e normas de direito, de modo que inexiste nulidade processual [1].No que se refere às provas postuladas pelas partes, observo que as autoras requereram o julgamento antecipado (ev. 129), o que também foi postulado pelo requerido Vinícius (ev. 127). Apenas a requerida Porto Seguro postulou a produção de prova oral (ev. 128). Pertinente lembrar que o Juiz é o destinatário das provas, competindo-lhe valorar as que se mostrem úteis ao seu convencimento (art. 370 do CPC).É sabido que, não obstante se reconheça o direito fundamental da parte ao devido processo legal, do qual desdobra o direito à produção probatória, sabe-se que tal direito não é absoluto, encontrando limites de exercício no próprio ordenamento jurídico.Nesse sentido, compete ao juiz indeferir aquelas reputadas inúteis ao deslinde da demanda, sendo-lhe facultado, ainda, conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, ao entender pela desnecessidade de se produzir outras provas, além das constantes no processo, na forma do art. 355, I, do mesmo diploma legal. Soma-se a isso o fato de que o Magistrado não está obrigado a julgar a questão posta em exame de acordo com o pleiteado pelas partes, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável.Nesse contexto, embora tenha sido deferido anteriormente o pedido da seguradora, em melhor análise dos autos verifico que as matérias deduzidas comportam julgamento da lide no estado em que se encontra. Por se tratar de matérias de direito e de fato que não dependem de dilação probatória, o depoimento pessoal da autora se mostra desnecessário para solução da controvérsia aqui apresentada, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de prova oral.Verifico que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie e estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas no momento, bem como questões preliminares ou prejudiciais a serem dirimidas, razão pela qual passo ao exame do mérito.Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais por acidente de trânsito, proposta por ANAIDE NUNES DA SILVA BERALDO e MARIA NUNES DA SILVA em face de VINÍCIUS RODRIGUES GONÇALVES e de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS.Restou incontroverso que, em 08/12/2021, por volta das 23h30min, no cruzamento entre a Rua das Orquídeas e a Rua Shirlene Albuquerque, no Setor Parque Oeste Industrial, houve um acidente de trânsito envolvendo o veículo NISSAN TIIDA, placa OMG-1971, conduzido pela requerente Anaide Nunes da Silva Beraldo e de propriedade da coautora Maria Nunes da Silva, e o veículo VW Tiguan, placa PGR-5J50, conduzido pelo requerido Vinícius Rodrigues Gonçalves (mov. 1, arq. 10). Discute-se, inicialmente, a responsabilidade pelo acidente de trânsito. As partes não divergem quanto ao fato de que a condutora demandante realizou, no cruzamento, conversão à esquerda. As requerentes alegam que o veículo do requerido cruzou a via em alta velocidade, gerando o abalroamento transversal. O requerido, por sua vez, afirma que o veículo das autoras não teria sinalizado a pretensão de virar à esquerda. Assim, restaria controvertido se a condutora requerente sinalizou a manobra de conversão à esquerda ou não, visto que o requerido sustenta que não houve a devida sinalização, o que deu causa a colisão; enquanto isso, a requerente sustenta que sinalizou a manobra e foi surpreendida com a colisão do veículo o qual estaria em alta velocidade em região de cruzamento de vias, sob influência de álcool, o que o réu negou ter feito.A relação com a segunda requerida, Seguradora Porto Seguro, decorreria da negativa em cobrir os gastos que as autoras alegam terem sofrido. Reforço que as partes não pugnaram pela produção de nenhum meio de prova. Deste modo, a real controvérsia sobre o veículo ter efetuado ou não a sinalização de conversão à esquerda não foi dirimida. Ambas as versões são possíveis e resultariam no mesmo dano nos veículos.Na verdade, as versões apresentadas pelas autoras e pelo réu são contrapostas e conflitantes, não sendo capaz de esclarecer ponto crucial da controvérsia sobre a sinalização ou não da manobra de conversão, visto que sequer foi apresentado croqui sobre a dinâmica dos acidentes.O boletim de ocorrência apresentado pela requerente foi produzido de forma unilateral, mediante apresentação de sua versão isolada dos fatos, não sendo possível colher a versão do requerido.As requerentes alegaram que o condutor requerido estaria sob influência de álcool no momento do acidente. Contudo, tal alegação não restou comprovada nos autos. Pelo contrário, o requerido apresentou defesa negando o uso de bebida alcoólica e juntou laudo médico que comprova ser portador de TDAH e Transtorno Bipolar tipo 2, o que pode explicar eventuais alterações comportamentais que tenham sido erroneamente interpretadas como estado de embriaguez.A ausência de exame médico-legal ou teste de alcoolemia no momento do acidente, bem como a falta de outras provas que corroborem a alegação de embriaguez, torna tal assertiva mera conjectura, insuficiente para embasar a responsabilização do requerido.No caso dos autos, as requerentes limitaram-se a alegar que o veículo do requerido transitava em alta velocidade e que o condutor estaria sob influência de álcool, sem, contudo, produzir prova robusta de tais assertivas.Em consulta ao Google Maps (16°42'14.4"S 49°19'28.9"W), é possível notar que o trajeto pela Rua das Orquídeas ocorria em linha reta, enquanto o ponto de conversão seria logo após uma rotatória, situação que torna pouco verossímil a alegação de que o réu estivesse em alta velocidade, notadamente pelo tamanho da via que obrigaria a diminuir para o trânsito no ponto de circulação. Observe-se: As partes apresentaram fotografias do local do acidente e dos veículos envolvidos, as quais também não demonstram o tipo de avaria que atingiu os automóveis, apenas bem demonstra que o veículo VW Tiguan colidiu do lado esquerdo do veículo Tiida. Cabia às autoras comprovar a culpa do réu pelo acidente, nos termos do art. 373, I, do CPC, entretanto, desde ônus não se desincumbiram, visto que não comprovaram que a condutora, de fato, tenha sinalizado a conversão à esquerda, menos ainda que o réu tenha avançado em alta velocidade sem observar a intenção da conversão. O fato de o réu ter se disposto a prestar auxílio à parte autora não importa em assunção de culpa, mas mera liberalidade.Como é cediço, a configuração da responsabilidade civil depende da comprovação de causas que geraram, diretamente, o acidente de trânsito e da ausência de concausas que, por si sós, originem o dano. Por certo, antes de empreender qualquer tipo de manobra, o condutor deve adotar as cautelas necessárias e, tratando-se de conversão à esquerda, deve ter especial prudência para garantir a segurança dos demais condutores e transeuntes, além de assegurar a preferência de passagem. Portanto, não comprovada a culpa exclusiva do condutor Réu, bem como não se evidenciando a culpa concorrente, não lhe pode ser imputada responsabilidade pelos danos pleiteados pelas autoras, menos ainda que a seguradora seja obrigada a arcar com o conserto do veículo.Com efeito, embora a parte autora tente, com sua argumentação, construir uma presunção de culpa do requerido pelo ato ilícito que a ele se atribui, as suposições a respeito das circunstâncias do fato ocorrido não podem ser admitidas como prova do fato constitutivo de seu direito. A culpa não se presume nem se conjectura, mas se prova cabalmente, o que não foi feito na hipótese. Vejam-se, por exemplo, os seguintes julgados sobre o tema:Apelações. Ação de indenização por danos morais e materiais (pensão vitalícia). Acidente de trânsito. Colisão lateral entre veículo e motocicleta . Sentença de improcedência, denunciação prejudicada. Recurso do autor que não merece prosperar. Recurso do réu que merece prosperar parcialmente. Argumentos preliminares que devem ser afastados . Nulidade da sentença. Inocorrência. Alegações finais. Desnecessidade no caso . Ausência de prejuízo. Colisão lateral no veículo pela motocicleta que seguia atrás quando o veículo fazia conversão à esquerda. Controvérsia sobre sinalização ou não da manobra pelo veículo. Versões contrapostas e conflitantes sobre a dinâmica dos fatos . Partes que reputam culpa exclusiva uma à outra. Testemunhas que não elucidaram a dinâmica do acidente. Testemunha do autor que disse não ter visto seta do veículo e testemunha do réu que afirmou que houve sinalização. Inexistência de elementos objetivos, diante das provas apresentadas, que permitam saber como de fato ocorreu a colisão . Versões igualmente plausíveis. Prova inconclusiva sobre qual dos motoristas deu causa ao acidente. Culpa de nenhum dos condutores evidenciada. Não demonstrada a culpa exclusiva ou concorrente do condutor adverso . Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito do autor (art. 373, I, do CPC). Lide secundária. Réu-denunciante que discorda da condenação em honorários em favor da denunciada . Aplicação do art. 129, parágrafo único, do CDC. Honorários fixados em percentual do valor da causa, mas que incluía danos estéticos sem cobertura na apólice. Honorários advocatícios em favor da denunciada que devem incidir sobre o valor da causa descontada a pretensão que não contava com cobertura na apólice a serem arcado pelo réu-denunciante . Sentença parcialmente reformada apenas em relação a lide secundária. Honorários da lide principal majorados e alterados o da lide secundária. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP - Apelação Cível: 1004030-60.2020.8.26 .0196 Franca, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 15/04/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2024).DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO DA AUTORA .AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE BICICLETA E AUTOMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA Controvérsia quanto à dinâmica dos fatos. Ausência de demonstração de culpa da ré, condutora do veículo. Autoridade policial, que lavrou o boletim de ocorrência, não presenciou as circunstâncias da colisão. Dever da autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 333, I, C.P.C./73, ônus do qual não se desincumbiu. Inexistência do dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1007396-17.2014.8.26.0003; Relator (a): Antonio Tadeu Ottoni; Órgão Julgador: 34a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2017; Data de Registro: 01/03/2017). E, mesmo que se analisasse a questão sob outra óptica de responsabilidade civil, a questão controvertida não encontra prova no conjunto fático-probatório dos autos, nem mesmo pela descrição da dinâmica do acidente relatada na petição inicial, ausente comprovação do nexo de causalidade, o que enseja a improcedência.Isso porque, sob qualquer aspecto, imprescindível, para o propósito de obtenção da pretendida indenização, a prova do fato e do nexo de causalidade, inocorrente na hipótese examinada, uma vez que, do conjunto fático probatório não se pode concluir, com a precisão necessária, que o veículo da autora teria empreendido manobra na mão de direção e que o veículo do réu estivesse em desacordo com o que dispõe a legislação de trânsito e sem a devida cautela e observância das condições ideais da via. Para que se configure o dever de indenizar, sob qualquer perspectiva de modalidade de responsabilidade, é indispensável que o prejuízo guarde etiologia causal com a conduta, o que aqui não se vislumbra.Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, observado o art. 98, §3º, CPC, com exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º do CPC). No caso de oposição de embargos de declaração, e na possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal, independentemente de nova conclusão, mediante ato ordinatório pela UPJ.Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste Juízo. Após o trânsito em julgado, ausentes demais requerimentos, arquivem-se com baixa.Publicada e Registrada. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. LÍVIA VAZ DA SILVA-Juíza de Direito-em Substituição AutomáticaAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.[1] Nesse sentido: STJ. REsp nº 2.128.955 - MS (2024/0079786-8). Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI. TERCEIRA TURMA. j. 13/08/2024. DJe 15/08/2024.

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Processo nº 5151107-55.2022.8.09.0051

ID: 295026296

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5151107-55.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WESLEY JUNQUEIRA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: gab25vcivel@tjgo.jus.br (62) 3018-6590 eAutos nº 5151107-55.2022.8.09.0051Requerente: Anaide Nun… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: gab25vcivel@tjgo.jus.br (62) 3018-6590 eAutos nº 5151107-55.2022.8.09.0051Requerente: Anaide Nunes Da Silva BeraldoRequerido: Porto Seguro Companhia De Seguros GeraisNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível S E N T E N Ç AANAIDE NUNES DA SILVA BERALDO e MARIA NUNES DA SILVA, qualificadas, propõem AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO em face de VINÍCIUS RODRIGUES GONÇALVES e de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, igualmente qualificados.Aduzem, em síntese, que a segunda requerente é proprietária de um veículo Nissan Tiida, placas OMG-1971, o qual era conduzido por sua filha Anaide, primeira requerente, quando teria sido atingido pelo automóvel VW TIGUAN, placa PRG5J50, o qual seria de propriedade de Mario Ferreira Pires Neto, o qual também seria o condutor.Dizem que o veículo do requerido estaria segurado pela requerida Porto Seguro, sendo que o condutor teria se comprometido a custear o conserto do carro da parte autora, mas não cumpriu o compromisso. Alegam que o carro teve perda total em razão do preço para conserto (R$ 36.847,03) e o valor médio à média (Tabela FIPE de R$ 39.757,00).Em razão disso, requerem a procedência dos pedidos, com condenação dos requeridos ao pagamento integral do reparo do veículo (R$ 36.847,03), além de indenização por danos morais à ordem de R$ 20.000,00.Juntam documentos. A Porto Seguro Companhia de Seguros apresenta contestação à mov. 16. Em síntese, reconhece a existência de apólice ativa para o veículo VW Tiguan, com cobertura para danos materiais e morais. Alega que a culpa pelo acidente é exclusiva da primeira autora em razão de manobra imprudente de conversão à esquerda, sem as cautelas necessárias previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Aduz, ainda, que a negativa de cobertura do seguro se deu por falta de culpa do segurado e destaca os limites contratuais do seguro, visto que a seguradora não teria praticado nenhum ato que ensejasse sua responsabilização. Por fim, aponta que o estado de embriaguez apontado seria fator de exclusão de cobertura do seguro.Houve impugnação à contestação da seguradora à mov. 22.O então requerido Mário Ferreira Pires Neto apresentou contestação no evento nº 52. Em preliminar, alega sua ilegitimidade passiva ao argumento de que o veículo teria sido alienado para terceiro, inclusive com comunicado de venda ao DETRAN. Requer a extinção do feito sem julgamento de mérito.Decisão de evento nº 64 reconhece a ilegitimidade passiva do então requerido, com extinção do feito em relação a Mário Ferreira Pires Neto. Ainda, houve o deferimento da produção de prova oral pleiteada pela seguradora, inclusive com designação de audiência.A parte autora comparece à mov. 89, com requerimento de inclusão de Vinícius Rodrigues Gonçalves no polo ativo, ao argumento de que seria o proprietário do veículo à época dos fatos, o que restou deferido por decisão de ev. 92.Citado, o requerido Vinícius Rodrigues Gonçalves apresentou contestação no ev. 119. Em síntese, alega que a narrativa das autoras não corresponderia aos fatos na forma como ocorreram. Diz que não conduzia seu veículo em alta velocidade. Nega uso de bebida alcoólica e apresenta laudo médico que indica ser portador de TDAH e Transtorno Bipolar tipo 2. Aduz que o acidente decorreria de culpa exclusiva da condutora, a qual teria realizado manobra de conversão à esquerda enquanto transitava em faixa paralela, sem adotar as cautelas exigidas no Código de Trânsito. Verbera que o dano ao seu veículo foi na parte dianteira, enquanto o veículo da autora teve danos na lateral esquerda, o que indicaria que o Tiguan seguia em linha reta quando colidiu, ao que requer a improcedências dos pedidos formulados.Réplica à mov. 121.Instadas a especificarem provas, a parte autora e o primeiro requerido requerem o julgamento antecipado da lide (movs. 129 e 127). A segunda requerida reitera o pedido de prova oral anteriormente deferido (ev. 128).Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido.Inicialmente, cumpre destacar que, em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, o Código de Processo Civil, em amparo ao entendimento jurisprudencial, passou a admitir a emenda da petição inicial com vistas à modificação das partes, mesmo após a contestação, desde que não houvesse alteração do pedido ou da causa de pedir.Em verdade, limita-se o art. 329 do Código Processual a determinar que o autor poderá (I) até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; e (II) até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.Destaca-se que o referido artigo trata da vedação à alteração do pedido e da causa de pedir sem a anuência do réu pois, uma vez ampliado o objeto litigioso, deve-lhe ser garantido o direito de optar pela mudança e defender-se em relação ao novo pedido se entender pertinente.Situação distinta é quando são mantidos o pedido ou a causa de pedir, mas altera-se o polo passivo. Nessas situações, dispensa-se a autorização do réu, pois não há violação ao art. 329 do CPC.Mesmo nas hipóteses em que a alteração do polo passivo ocorreu muito tempo depois da citação, como ocorre nos autos, remanesce o objetivo de celeridade processual. Isto, pois, determinar o ajuizamento de nova demanda apenas para que seja alterado o polo passivo traria ainda mais prejuízos às partes, mesmo as que foram posteriormente incluídas na composição da lide, uma vez que o retardamento da resolução do conflito não dispensaria o dever elaboração de defesa.Desta forma, a inclusão do requerido Vinícius Rodrigues Gonçalves não demonstra ofensa aos princípios e normas de direito, de modo que inexiste nulidade processual [1].No que se refere às provas postuladas pelas partes, observo que as autoras requereram o julgamento antecipado (ev. 129), o que também foi postulado pelo requerido Vinícius (ev. 127). Apenas a requerida Porto Seguro postulou a produção de prova oral (ev. 128). Pertinente lembrar que o Juiz é o destinatário das provas, competindo-lhe valorar as que se mostrem úteis ao seu convencimento (art. 370 do CPC).É sabido que, não obstante se reconheça o direito fundamental da parte ao devido processo legal, do qual desdobra o direito à produção probatória, sabe-se que tal direito não é absoluto, encontrando limites de exercício no próprio ordenamento jurídico.Nesse sentido, compete ao juiz indeferir aquelas reputadas inúteis ao deslinde da demanda, sendo-lhe facultado, ainda, conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, ao entender pela desnecessidade de se produzir outras provas, além das constantes no processo, na forma do art. 355, I, do mesmo diploma legal. Soma-se a isso o fato de que o Magistrado não está obrigado a julgar a questão posta em exame de acordo com o pleiteado pelas partes, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável.Nesse contexto, embora tenha sido deferido anteriormente o pedido da seguradora, em melhor análise dos autos verifico que as matérias deduzidas comportam julgamento da lide no estado em que se encontra. Por se tratar de matérias de direito e de fato que não dependem de dilação probatória, o depoimento pessoal da autora se mostra desnecessário para solução da controvérsia aqui apresentada, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de prova oral.Verifico que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie e estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas no momento, bem como questões preliminares ou prejudiciais a serem dirimidas, razão pela qual passo ao exame do mérito.Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais por acidente de trânsito, proposta por ANAIDE NUNES DA SILVA BERALDO e MARIA NUNES DA SILVA em face de VINÍCIUS RODRIGUES GONÇALVES e de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS.Restou incontroverso que, em 08/12/2021, por volta das 23h30min, no cruzamento entre a Rua das Orquídeas e a Rua Shirlene Albuquerque, no Setor Parque Oeste Industrial, houve um acidente de trânsito envolvendo o veículo NISSAN TIIDA, placa OMG-1971, conduzido pela requerente Anaide Nunes da Silva Beraldo e de propriedade da coautora Maria Nunes da Silva, e o veículo VW Tiguan, placa PGR-5J50, conduzido pelo requerido Vinícius Rodrigues Gonçalves (mov. 1, arq. 10). Discute-se, inicialmente, a responsabilidade pelo acidente de trânsito. As partes não divergem quanto ao fato de que a condutora demandante realizou, no cruzamento, conversão à esquerda. As requerentes alegam que o veículo do requerido cruzou a via em alta velocidade, gerando o abalroamento transversal. O requerido, por sua vez, afirma que o veículo das autoras não teria sinalizado a pretensão de virar à esquerda. Assim, restaria controvertido se a condutora requerente sinalizou a manobra de conversão à esquerda ou não, visto que o requerido sustenta que não houve a devida sinalização, o que deu causa a colisão; enquanto isso, a requerente sustenta que sinalizou a manobra e foi surpreendida com a colisão do veículo o qual estaria em alta velocidade em região de cruzamento de vias, sob influência de álcool, o que o réu negou ter feito.A relação com a segunda requerida, Seguradora Porto Seguro, decorreria da negativa em cobrir os gastos que as autoras alegam terem sofrido. Reforço que as partes não pugnaram pela produção de nenhum meio de prova. Deste modo, a real controvérsia sobre o veículo ter efetuado ou não a sinalização de conversão à esquerda não foi dirimida. Ambas as versões são possíveis e resultariam no mesmo dano nos veículos.Na verdade, as versões apresentadas pelas autoras e pelo réu são contrapostas e conflitantes, não sendo capaz de esclarecer ponto crucial da controvérsia sobre a sinalização ou não da manobra de conversão, visto que sequer foi apresentado croqui sobre a dinâmica dos acidentes.O boletim de ocorrência apresentado pela requerente foi produzido de forma unilateral, mediante apresentação de sua versão isolada dos fatos, não sendo possível colher a versão do requerido.As requerentes alegaram que o condutor requerido estaria sob influência de álcool no momento do acidente. Contudo, tal alegação não restou comprovada nos autos. Pelo contrário, o requerido apresentou defesa negando o uso de bebida alcoólica e juntou laudo médico que comprova ser portador de TDAH e Transtorno Bipolar tipo 2, o que pode explicar eventuais alterações comportamentais que tenham sido erroneamente interpretadas como estado de embriaguez.A ausência de exame médico-legal ou teste de alcoolemia no momento do acidente, bem como a falta de outras provas que corroborem a alegação de embriaguez, torna tal assertiva mera conjectura, insuficiente para embasar a responsabilização do requerido.No caso dos autos, as requerentes limitaram-se a alegar que o veículo do requerido transitava em alta velocidade e que o condutor estaria sob influência de álcool, sem, contudo, produzir prova robusta de tais assertivas.Em consulta ao Google Maps (16°42'14.4"S 49°19'28.9"W), é possível notar que o trajeto pela Rua das Orquídeas ocorria em linha reta, enquanto o ponto de conversão seria logo após uma rotatória, situação que torna pouco verossímil a alegação de que o réu estivesse em alta velocidade, notadamente pelo tamanho da via que obrigaria a diminuir para o trânsito no ponto de circulação. Observe-se: As partes apresentaram fotografias do local do acidente e dos veículos envolvidos, as quais também não demonstram o tipo de avaria que atingiu os automóveis, apenas bem demonstra que o veículo VW Tiguan colidiu do lado esquerdo do veículo Tiida. Cabia às autoras comprovar a culpa do réu pelo acidente, nos termos do art. 373, I, do CPC, entretanto, desde ônus não se desincumbiram, visto que não comprovaram que a condutora, de fato, tenha sinalizado a conversão à esquerda, menos ainda que o réu tenha avançado em alta velocidade sem observar a intenção da conversão. O fato de o réu ter se disposto a prestar auxílio à parte autora não importa em assunção de culpa, mas mera liberalidade.Como é cediço, a configuração da responsabilidade civil depende da comprovação de causas que geraram, diretamente, o acidente de trânsito e da ausência de concausas que, por si sós, originem o dano. Por certo, antes de empreender qualquer tipo de manobra, o condutor deve adotar as cautelas necessárias e, tratando-se de conversão à esquerda, deve ter especial prudência para garantir a segurança dos demais condutores e transeuntes, além de assegurar a preferência de passagem. Portanto, não comprovada a culpa exclusiva do condutor Réu, bem como não se evidenciando a culpa concorrente, não lhe pode ser imputada responsabilidade pelos danos pleiteados pelas autoras, menos ainda que a seguradora seja obrigada a arcar com o conserto do veículo.Com efeito, embora a parte autora tente, com sua argumentação, construir uma presunção de culpa do requerido pelo ato ilícito que a ele se atribui, as suposições a respeito das circunstâncias do fato ocorrido não podem ser admitidas como prova do fato constitutivo de seu direito. A culpa não se presume nem se conjectura, mas se prova cabalmente, o que não foi feito na hipótese. Vejam-se, por exemplo, os seguintes julgados sobre o tema:Apelações. Ação de indenização por danos morais e materiais (pensão vitalícia). Acidente de trânsito. Colisão lateral entre veículo e motocicleta . Sentença de improcedência, denunciação prejudicada. Recurso do autor que não merece prosperar. Recurso do réu que merece prosperar parcialmente. Argumentos preliminares que devem ser afastados . Nulidade da sentença. Inocorrência. Alegações finais. Desnecessidade no caso . Ausência de prejuízo. Colisão lateral no veículo pela motocicleta que seguia atrás quando o veículo fazia conversão à esquerda. Controvérsia sobre sinalização ou não da manobra pelo veículo. Versões contrapostas e conflitantes sobre a dinâmica dos fatos . Partes que reputam culpa exclusiva uma à outra. Testemunhas que não elucidaram a dinâmica do acidente. Testemunha do autor que disse não ter visto seta do veículo e testemunha do réu que afirmou que houve sinalização. Inexistência de elementos objetivos, diante das provas apresentadas, que permitam saber como de fato ocorreu a colisão . Versões igualmente plausíveis. Prova inconclusiva sobre qual dos motoristas deu causa ao acidente. Culpa de nenhum dos condutores evidenciada. Não demonstrada a culpa exclusiva ou concorrente do condutor adverso . Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito do autor (art. 373, I, do CPC). Lide secundária. Réu-denunciante que discorda da condenação em honorários em favor da denunciada . Aplicação do art. 129, parágrafo único, do CDC. Honorários fixados em percentual do valor da causa, mas que incluía danos estéticos sem cobertura na apólice. Honorários advocatícios em favor da denunciada que devem incidir sobre o valor da causa descontada a pretensão que não contava com cobertura na apólice a serem arcado pelo réu-denunciante . Sentença parcialmente reformada apenas em relação a lide secundária. Honorários da lide principal majorados e alterados o da lide secundária. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP - Apelação Cível: 1004030-60.2020.8.26 .0196 Franca, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 15/04/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2024).DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO DA AUTORA .AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE BICICLETA E AUTOMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA Controvérsia quanto à dinâmica dos fatos. Ausência de demonstração de culpa da ré, condutora do veículo. Autoridade policial, que lavrou o boletim de ocorrência, não presenciou as circunstâncias da colisão. Dever da autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 333, I, C.P.C./73, ônus do qual não se desincumbiu. Inexistência do dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1007396-17.2014.8.26.0003; Relator (a): Antonio Tadeu Ottoni; Órgão Julgador: 34a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2017; Data de Registro: 01/03/2017). E, mesmo que se analisasse a questão sob outra óptica de responsabilidade civil, a questão controvertida não encontra prova no conjunto fático-probatório dos autos, nem mesmo pela descrição da dinâmica do acidente relatada na petição inicial, ausente comprovação do nexo de causalidade, o que enseja a improcedência.Isso porque, sob qualquer aspecto, imprescindível, para o propósito de obtenção da pretendida indenização, a prova do fato e do nexo de causalidade, inocorrente na hipótese examinada, uma vez que, do conjunto fático probatório não se pode concluir, com a precisão necessária, que o veículo da autora teria empreendido manobra na mão de direção e que o veículo do réu estivesse em desacordo com o que dispõe a legislação de trânsito e sem a devida cautela e observância das condições ideais da via. Para que se configure o dever de indenizar, sob qualquer perspectiva de modalidade de responsabilidade, é indispensável que o prejuízo guarde etiologia causal com a conduta, o que aqui não se vislumbra.Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, observado o art. 98, §3º, CPC, com exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º do CPC). No caso de oposição de embargos de declaração, e na possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal, independentemente de nova conclusão, mediante ato ordinatório pela UPJ.Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste Juízo. Após o trânsito em julgado, ausentes demais requerimentos, arquivem-se com baixa.Publicada e Registrada. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. LÍVIA VAZ DA SILVA-Juíza de Direito-em Substituição AutomáticaAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.[1] Nesse sentido: STJ. REsp nº 2.128.955 - MS (2024/0079786-8). Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI. TERCEIRA TURMA. j. 13/08/2024. DJe 15/08/2024.

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Processo nº 5151107-55.2022.8.09.0051

ID: 295026298

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5151107-55.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Sentença

Advogados:

KATYUSSE KARLLA DE OLIVEIRA MONTEIRO ALENCASTRO VEIGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: gab25vcivel@tjgo.jus.br (62) 3018-6590 eAutos nº 5151107-55.2022.8.09.0051Requerente: Anaide Nun… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: gab25vcivel@tjgo.jus.br (62) 3018-6590 eAutos nº 5151107-55.2022.8.09.0051Requerente: Anaide Nunes Da Silva BeraldoRequerido: Porto Seguro Companhia De Seguros GeraisNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível S E N T E N Ç AANAIDE NUNES DA SILVA BERALDO e MARIA NUNES DA SILVA, qualificadas, propõem AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO em face de VINÍCIUS RODRIGUES GONÇALVES e de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, igualmente qualificados.Aduzem, em síntese, que a segunda requerente é proprietária de um veículo Nissan Tiida, placas OMG-1971, o qual era conduzido por sua filha Anaide, primeira requerente, quando teria sido atingido pelo automóvel VW TIGUAN, placa PRG5J50, o qual seria de propriedade de Mario Ferreira Pires Neto, o qual também seria o condutor.Dizem que o veículo do requerido estaria segurado pela requerida Porto Seguro, sendo que o condutor teria se comprometido a custear o conserto do carro da parte autora, mas não cumpriu o compromisso. Alegam que o carro teve perda total em razão do preço para conserto (R$ 36.847,03) e o valor médio à média (Tabela FIPE de R$ 39.757,00).Em razão disso, requerem a procedência dos pedidos, com condenação dos requeridos ao pagamento integral do reparo do veículo (R$ 36.847,03), além de indenização por danos morais à ordem de R$ 20.000,00.Juntam documentos. A Porto Seguro Companhia de Seguros apresenta contestação à mov. 16. Em síntese, reconhece a existência de apólice ativa para o veículo VW Tiguan, com cobertura para danos materiais e morais. Alega que a culpa pelo acidente é exclusiva da primeira autora em razão de manobra imprudente de conversão à esquerda, sem as cautelas necessárias previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Aduz, ainda, que a negativa de cobertura do seguro se deu por falta de culpa do segurado e destaca os limites contratuais do seguro, visto que a seguradora não teria praticado nenhum ato que ensejasse sua responsabilização. Por fim, aponta que o estado de embriaguez apontado seria fator de exclusão de cobertura do seguro.Houve impugnação à contestação da seguradora à mov. 22.O então requerido Mário Ferreira Pires Neto apresentou contestação no evento nº 52. Em preliminar, alega sua ilegitimidade passiva ao argumento de que o veículo teria sido alienado para terceiro, inclusive com comunicado de venda ao DETRAN. Requer a extinção do feito sem julgamento de mérito.Decisão de evento nº 64 reconhece a ilegitimidade passiva do então requerido, com extinção do feito em relação a Mário Ferreira Pires Neto. Ainda, houve o deferimento da produção de prova oral pleiteada pela seguradora, inclusive com designação de audiência.A parte autora comparece à mov. 89, com requerimento de inclusão de Vinícius Rodrigues Gonçalves no polo ativo, ao argumento de que seria o proprietário do veículo à época dos fatos, o que restou deferido por decisão de ev. 92.Citado, o requerido Vinícius Rodrigues Gonçalves apresentou contestação no ev. 119. Em síntese, alega que a narrativa das autoras não corresponderia aos fatos na forma como ocorreram. Diz que não conduzia seu veículo em alta velocidade. Nega uso de bebida alcoólica e apresenta laudo médico que indica ser portador de TDAH e Transtorno Bipolar tipo 2. Aduz que o acidente decorreria de culpa exclusiva da condutora, a qual teria realizado manobra de conversão à esquerda enquanto transitava em faixa paralela, sem adotar as cautelas exigidas no Código de Trânsito. Verbera que o dano ao seu veículo foi na parte dianteira, enquanto o veículo da autora teve danos na lateral esquerda, o que indicaria que o Tiguan seguia em linha reta quando colidiu, ao que requer a improcedências dos pedidos formulados.Réplica à mov. 121.Instadas a especificarem provas, a parte autora e o primeiro requerido requerem o julgamento antecipado da lide (movs. 129 e 127). A segunda requerida reitera o pedido de prova oral anteriormente deferido (ev. 128).Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido.Inicialmente, cumpre destacar que, em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, o Código de Processo Civil, em amparo ao entendimento jurisprudencial, passou a admitir a emenda da petição inicial com vistas à modificação das partes, mesmo após a contestação, desde que não houvesse alteração do pedido ou da causa de pedir.Em verdade, limita-se o art. 329 do Código Processual a determinar que o autor poderá (I) até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; e (II) até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.Destaca-se que o referido artigo trata da vedação à alteração do pedido e da causa de pedir sem a anuência do réu pois, uma vez ampliado o objeto litigioso, deve-lhe ser garantido o direito de optar pela mudança e defender-se em relação ao novo pedido se entender pertinente.Situação distinta é quando são mantidos o pedido ou a causa de pedir, mas altera-se o polo passivo. Nessas situações, dispensa-se a autorização do réu, pois não há violação ao art. 329 do CPC.Mesmo nas hipóteses em que a alteração do polo passivo ocorreu muito tempo depois da citação, como ocorre nos autos, remanesce o objetivo de celeridade processual. Isto, pois, determinar o ajuizamento de nova demanda apenas para que seja alterado o polo passivo traria ainda mais prejuízos às partes, mesmo as que foram posteriormente incluídas na composição da lide, uma vez que o retardamento da resolução do conflito não dispensaria o dever elaboração de defesa.Desta forma, a inclusão do requerido Vinícius Rodrigues Gonçalves não demonstra ofensa aos princípios e normas de direito, de modo que inexiste nulidade processual [1].No que se refere às provas postuladas pelas partes, observo que as autoras requereram o julgamento antecipado (ev. 129), o que também foi postulado pelo requerido Vinícius (ev. 127). Apenas a requerida Porto Seguro postulou a produção de prova oral (ev. 128). Pertinente lembrar que o Juiz é o destinatário das provas, competindo-lhe valorar as que se mostrem úteis ao seu convencimento (art. 370 do CPC).É sabido que, não obstante se reconheça o direito fundamental da parte ao devido processo legal, do qual desdobra o direito à produção probatória, sabe-se que tal direito não é absoluto, encontrando limites de exercício no próprio ordenamento jurídico.Nesse sentido, compete ao juiz indeferir aquelas reputadas inúteis ao deslinde da demanda, sendo-lhe facultado, ainda, conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, ao entender pela desnecessidade de se produzir outras provas, além das constantes no processo, na forma do art. 355, I, do mesmo diploma legal. Soma-se a isso o fato de que o Magistrado não está obrigado a julgar a questão posta em exame de acordo com o pleiteado pelas partes, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável.Nesse contexto, embora tenha sido deferido anteriormente o pedido da seguradora, em melhor análise dos autos verifico que as matérias deduzidas comportam julgamento da lide no estado em que se encontra. Por se tratar de matérias de direito e de fato que não dependem de dilação probatória, o depoimento pessoal da autora se mostra desnecessário para solução da controvérsia aqui apresentada, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de prova oral.Verifico que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie e estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas no momento, bem como questões preliminares ou prejudiciais a serem dirimidas, razão pela qual passo ao exame do mérito.Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais por acidente de trânsito, proposta por ANAIDE NUNES DA SILVA BERALDO e MARIA NUNES DA SILVA em face de VINÍCIUS RODRIGUES GONÇALVES e de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS.Restou incontroverso que, em 08/12/2021, por volta das 23h30min, no cruzamento entre a Rua das Orquídeas e a Rua Shirlene Albuquerque, no Setor Parque Oeste Industrial, houve um acidente de trânsito envolvendo o veículo NISSAN TIIDA, placa OMG-1971, conduzido pela requerente Anaide Nunes da Silva Beraldo e de propriedade da coautora Maria Nunes da Silva, e o veículo VW Tiguan, placa PGR-5J50, conduzido pelo requerido Vinícius Rodrigues Gonçalves (mov. 1, arq. 10). Discute-se, inicialmente, a responsabilidade pelo acidente de trânsito. As partes não divergem quanto ao fato de que a condutora demandante realizou, no cruzamento, conversão à esquerda. As requerentes alegam que o veículo do requerido cruzou a via em alta velocidade, gerando o abalroamento transversal. O requerido, por sua vez, afirma que o veículo das autoras não teria sinalizado a pretensão de virar à esquerda. Assim, restaria controvertido se a condutora requerente sinalizou a manobra de conversão à esquerda ou não, visto que o requerido sustenta que não houve a devida sinalização, o que deu causa a colisão; enquanto isso, a requerente sustenta que sinalizou a manobra e foi surpreendida com a colisão do veículo o qual estaria em alta velocidade em região de cruzamento de vias, sob influência de álcool, o que o réu negou ter feito.A relação com a segunda requerida, Seguradora Porto Seguro, decorreria da negativa em cobrir os gastos que as autoras alegam terem sofrido. Reforço que as partes não pugnaram pela produção de nenhum meio de prova. Deste modo, a real controvérsia sobre o veículo ter efetuado ou não a sinalização de conversão à esquerda não foi dirimida. Ambas as versões são possíveis e resultariam no mesmo dano nos veículos.Na verdade, as versões apresentadas pelas autoras e pelo réu são contrapostas e conflitantes, não sendo capaz de esclarecer ponto crucial da controvérsia sobre a sinalização ou não da manobra de conversão, visto que sequer foi apresentado croqui sobre a dinâmica dos acidentes.O boletim de ocorrência apresentado pela requerente foi produzido de forma unilateral, mediante apresentação de sua versão isolada dos fatos, não sendo possível colher a versão do requerido.As requerentes alegaram que o condutor requerido estaria sob influência de álcool no momento do acidente. Contudo, tal alegação não restou comprovada nos autos. Pelo contrário, o requerido apresentou defesa negando o uso de bebida alcoólica e juntou laudo médico que comprova ser portador de TDAH e Transtorno Bipolar tipo 2, o que pode explicar eventuais alterações comportamentais que tenham sido erroneamente interpretadas como estado de embriaguez.A ausência de exame médico-legal ou teste de alcoolemia no momento do acidente, bem como a falta de outras provas que corroborem a alegação de embriaguez, torna tal assertiva mera conjectura, insuficiente para embasar a responsabilização do requerido.No caso dos autos, as requerentes limitaram-se a alegar que o veículo do requerido transitava em alta velocidade e que o condutor estaria sob influência de álcool, sem, contudo, produzir prova robusta de tais assertivas.Em consulta ao Google Maps (16°42'14.4"S 49°19'28.9"W), é possível notar que o trajeto pela Rua das Orquídeas ocorria em linha reta, enquanto o ponto de conversão seria logo após uma rotatória, situação que torna pouco verossímil a alegação de que o réu estivesse em alta velocidade, notadamente pelo tamanho da via que obrigaria a diminuir para o trânsito no ponto de circulação. Observe-se: As partes apresentaram fotografias do local do acidente e dos veículos envolvidos, as quais também não demonstram o tipo de avaria que atingiu os automóveis, apenas bem demonstra que o veículo VW Tiguan colidiu do lado esquerdo do veículo Tiida. Cabia às autoras comprovar a culpa do réu pelo acidente, nos termos do art. 373, I, do CPC, entretanto, desde ônus não se desincumbiram, visto que não comprovaram que a condutora, de fato, tenha sinalizado a conversão à esquerda, menos ainda que o réu tenha avançado em alta velocidade sem observar a intenção da conversão. O fato de o réu ter se disposto a prestar auxílio à parte autora não importa em assunção de culpa, mas mera liberalidade.Como é cediço, a configuração da responsabilidade civil depende da comprovação de causas que geraram, diretamente, o acidente de trânsito e da ausência de concausas que, por si sós, originem o dano. Por certo, antes de empreender qualquer tipo de manobra, o condutor deve adotar as cautelas necessárias e, tratando-se de conversão à esquerda, deve ter especial prudência para garantir a segurança dos demais condutores e transeuntes, além de assegurar a preferência de passagem. Portanto, não comprovada a culpa exclusiva do condutor Réu, bem como não se evidenciando a culpa concorrente, não lhe pode ser imputada responsabilidade pelos danos pleiteados pelas autoras, menos ainda que a seguradora seja obrigada a arcar com o conserto do veículo.Com efeito, embora a parte autora tente, com sua argumentação, construir uma presunção de culpa do requerido pelo ato ilícito que a ele se atribui, as suposições a respeito das circunstâncias do fato ocorrido não podem ser admitidas como prova do fato constitutivo de seu direito. A culpa não se presume nem se conjectura, mas se prova cabalmente, o que não foi feito na hipótese. Vejam-se, por exemplo, os seguintes julgados sobre o tema:Apelações. Ação de indenização por danos morais e materiais (pensão vitalícia). Acidente de trânsito. Colisão lateral entre veículo e motocicleta . Sentença de improcedência, denunciação prejudicada. Recurso do autor que não merece prosperar. Recurso do réu que merece prosperar parcialmente. Argumentos preliminares que devem ser afastados . Nulidade da sentença. Inocorrência. Alegações finais. Desnecessidade no caso . Ausência de prejuízo. Colisão lateral no veículo pela motocicleta que seguia atrás quando o veículo fazia conversão à esquerda. Controvérsia sobre sinalização ou não da manobra pelo veículo. Versões contrapostas e conflitantes sobre a dinâmica dos fatos . Partes que reputam culpa exclusiva uma à outra. Testemunhas que não elucidaram a dinâmica do acidente. Testemunha do autor que disse não ter visto seta do veículo e testemunha do réu que afirmou que houve sinalização. Inexistência de elementos objetivos, diante das provas apresentadas, que permitam saber como de fato ocorreu a colisão . Versões igualmente plausíveis. Prova inconclusiva sobre qual dos motoristas deu causa ao acidente. Culpa de nenhum dos condutores evidenciada. Não demonstrada a culpa exclusiva ou concorrente do condutor adverso . Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito do autor (art. 373, I, do CPC). Lide secundária. Réu-denunciante que discorda da condenação em honorários em favor da denunciada . Aplicação do art. 129, parágrafo único, do CDC. Honorários fixados em percentual do valor da causa, mas que incluía danos estéticos sem cobertura na apólice. Honorários advocatícios em favor da denunciada que devem incidir sobre o valor da causa descontada a pretensão que não contava com cobertura na apólice a serem arcado pelo réu-denunciante . Sentença parcialmente reformada apenas em relação a lide secundária. Honorários da lide principal majorados e alterados o da lide secundária. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP - Apelação Cível: 1004030-60.2020.8.26 .0196 Franca, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 15/04/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2024).DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO DA AUTORA .AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE BICICLETA E AUTOMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA Controvérsia quanto à dinâmica dos fatos. Ausência de demonstração de culpa da ré, condutora do veículo. Autoridade policial, que lavrou o boletim de ocorrência, não presenciou as circunstâncias da colisão. Dever da autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 333, I, C.P.C./73, ônus do qual não se desincumbiu. Inexistência do dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1007396-17.2014.8.26.0003; Relator (a): Antonio Tadeu Ottoni; Órgão Julgador: 34a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2017; Data de Registro: 01/03/2017). E, mesmo que se analisasse a questão sob outra óptica de responsabilidade civil, a questão controvertida não encontra prova no conjunto fático-probatório dos autos, nem mesmo pela descrição da dinâmica do acidente relatada na petição inicial, ausente comprovação do nexo de causalidade, o que enseja a improcedência.Isso porque, sob qualquer aspecto, imprescindível, para o propósito de obtenção da pretendida indenização, a prova do fato e do nexo de causalidade, inocorrente na hipótese examinada, uma vez que, do conjunto fático probatório não se pode concluir, com a precisão necessária, que o veículo da autora teria empreendido manobra na mão de direção e que o veículo do réu estivesse em desacordo com o que dispõe a legislação de trânsito e sem a devida cautela e observância das condições ideais da via. Para que se configure o dever de indenizar, sob qualquer perspectiva de modalidade de responsabilidade, é indispensável que o prejuízo guarde etiologia causal com a conduta, o que aqui não se vislumbra.Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, observado o art. 98, §3º, CPC, com exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º do CPC). No caso de oposição de embargos de declaração, e na possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal, independentemente de nova conclusão, mediante ato ordinatório pela UPJ.Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste Juízo. Após o trânsito em julgado, ausentes demais requerimentos, arquivem-se com baixa.Publicada e Registrada. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. LÍVIA VAZ DA SILVA-Juíza de Direito-em Substituição AutomáticaAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.[1] Nesse sentido: STJ. REsp nº 2.128.955 - MS (2024/0079786-8). Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI. TERCEIRA TURMA. j. 13/08/2024. DJe 15/08/2024.

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Processo nº 5151107-55.2022.8.09.0051

ID: 295026300

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5151107-55.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS RODRIGUES GONçALVES

Sentença

Advogados:

HENRIQUE DA CUNHA TAVARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: gab25vcivel@tjgo.jus.br (62) 3018-6590 eAutos nº 5151107-55.2022.8.09.0051Requerente: Anaide Nun… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: gab25vcivel@tjgo.jus.br (62) 3018-6590 eAutos nº 5151107-55.2022.8.09.0051Requerente: Anaide Nunes Da Silva BeraldoRequerido: Porto Seguro Companhia De Seguros GeraisNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível S E N T E N Ç AANAIDE NUNES DA SILVA BERALDO e MARIA NUNES DA SILVA, qualificadas, propõem AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO em face de VINÍCIUS RODRIGUES GONÇALVES e de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, igualmente qualificados.Aduzem, em síntese, que a segunda requerente é proprietária de um veículo Nissan Tiida, placas OMG-1971, o qual era conduzido por sua filha Anaide, primeira requerente, quando teria sido atingido pelo automóvel VW TIGUAN, placa PRG5J50, o qual seria de propriedade de Mario Ferreira Pires Neto, o qual também seria o condutor.Dizem que o veículo do requerido estaria segurado pela requerida Porto Seguro, sendo que o condutor teria se comprometido a custear o conserto do carro da parte autora, mas não cumpriu o compromisso. Alegam que o carro teve perda total em razão do preço para conserto (R$ 36.847,03) e o valor médio à média (Tabela FIPE de R$ 39.757,00).Em razão disso, requerem a procedência dos pedidos, com condenação dos requeridos ao pagamento integral do reparo do veículo (R$ 36.847,03), além de indenização por danos morais à ordem de R$ 20.000,00.Juntam documentos. A Porto Seguro Companhia de Seguros apresenta contestação à mov. 16. Em síntese, reconhece a existência de apólice ativa para o veículo VW Tiguan, com cobertura para danos materiais e morais. Alega que a culpa pelo acidente é exclusiva da primeira autora em razão de manobra imprudente de conversão à esquerda, sem as cautelas necessárias previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Aduz, ainda, que a negativa de cobertura do seguro se deu por falta de culpa do segurado e destaca os limites contratuais do seguro, visto que a seguradora não teria praticado nenhum ato que ensejasse sua responsabilização. Por fim, aponta que o estado de embriaguez apontado seria fator de exclusão de cobertura do seguro.Houve impugnação à contestação da seguradora à mov. 22.O então requerido Mário Ferreira Pires Neto apresentou contestação no evento nº 52. Em preliminar, alega sua ilegitimidade passiva ao argumento de que o veículo teria sido alienado para terceiro, inclusive com comunicado de venda ao DETRAN. Requer a extinção do feito sem julgamento de mérito.Decisão de evento nº 64 reconhece a ilegitimidade passiva do então requerido, com extinção do feito em relação a Mário Ferreira Pires Neto. Ainda, houve o deferimento da produção de prova oral pleiteada pela seguradora, inclusive com designação de audiência.A parte autora comparece à mov. 89, com requerimento de inclusão de Vinícius Rodrigues Gonçalves no polo ativo, ao argumento de que seria o proprietário do veículo à época dos fatos, o que restou deferido por decisão de ev. 92.Citado, o requerido Vinícius Rodrigues Gonçalves apresentou contestação no ev. 119. Em síntese, alega que a narrativa das autoras não corresponderia aos fatos na forma como ocorreram. Diz que não conduzia seu veículo em alta velocidade. Nega uso de bebida alcoólica e apresenta laudo médico que indica ser portador de TDAH e Transtorno Bipolar tipo 2. Aduz que o acidente decorreria de culpa exclusiva da condutora, a qual teria realizado manobra de conversão à esquerda enquanto transitava em faixa paralela, sem adotar as cautelas exigidas no Código de Trânsito. Verbera que o dano ao seu veículo foi na parte dianteira, enquanto o veículo da autora teve danos na lateral esquerda, o que indicaria que o Tiguan seguia em linha reta quando colidiu, ao que requer a improcedências dos pedidos formulados.Réplica à mov. 121.Instadas a especificarem provas, a parte autora e o primeiro requerido requerem o julgamento antecipado da lide (movs. 129 e 127). A segunda requerida reitera o pedido de prova oral anteriormente deferido (ev. 128).Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido.Inicialmente, cumpre destacar que, em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, o Código de Processo Civil, em amparo ao entendimento jurisprudencial, passou a admitir a emenda da petição inicial com vistas à modificação das partes, mesmo após a contestação, desde que não houvesse alteração do pedido ou da causa de pedir.Em verdade, limita-se o art. 329 do Código Processual a determinar que o autor poderá (I) até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; e (II) até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.Destaca-se que o referido artigo trata da vedação à alteração do pedido e da causa de pedir sem a anuência do réu pois, uma vez ampliado o objeto litigioso, deve-lhe ser garantido o direito de optar pela mudança e defender-se em relação ao novo pedido se entender pertinente.Situação distinta é quando são mantidos o pedido ou a causa de pedir, mas altera-se o polo passivo. Nessas situações, dispensa-se a autorização do réu, pois não há violação ao art. 329 do CPC.Mesmo nas hipóteses em que a alteração do polo passivo ocorreu muito tempo depois da citação, como ocorre nos autos, remanesce o objetivo de celeridade processual. Isto, pois, determinar o ajuizamento de nova demanda apenas para que seja alterado o polo passivo traria ainda mais prejuízos às partes, mesmo as que foram posteriormente incluídas na composição da lide, uma vez que o retardamento da resolução do conflito não dispensaria o dever elaboração de defesa.Desta forma, a inclusão do requerido Vinícius Rodrigues Gonçalves não demonstra ofensa aos princípios e normas de direito, de modo que inexiste nulidade processual [1].No que se refere às provas postuladas pelas partes, observo que as autoras requereram o julgamento antecipado (ev. 129), o que também foi postulado pelo requerido Vinícius (ev. 127). Apenas a requerida Porto Seguro postulou a produção de prova oral (ev. 128). Pertinente lembrar que o Juiz é o destinatário das provas, competindo-lhe valorar as que se mostrem úteis ao seu convencimento (art. 370 do CPC).É sabido que, não obstante se reconheça o direito fundamental da parte ao devido processo legal, do qual desdobra o direito à produção probatória, sabe-se que tal direito não é absoluto, encontrando limites de exercício no próprio ordenamento jurídico.Nesse sentido, compete ao juiz indeferir aquelas reputadas inúteis ao deslinde da demanda, sendo-lhe facultado, ainda, conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, ao entender pela desnecessidade de se produzir outras provas, além das constantes no processo, na forma do art. 355, I, do mesmo diploma legal. Soma-se a isso o fato de que o Magistrado não está obrigado a julgar a questão posta em exame de acordo com o pleiteado pelas partes, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável.Nesse contexto, embora tenha sido deferido anteriormente o pedido da seguradora, em melhor análise dos autos verifico que as matérias deduzidas comportam julgamento da lide no estado em que se encontra. Por se tratar de matérias de direito e de fato que não dependem de dilação probatória, o depoimento pessoal da autora se mostra desnecessário para solução da controvérsia aqui apresentada, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de prova oral.Verifico que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie e estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas no momento, bem como questões preliminares ou prejudiciais a serem dirimidas, razão pela qual passo ao exame do mérito.Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais por acidente de trânsito, proposta por ANAIDE NUNES DA SILVA BERALDO e MARIA NUNES DA SILVA em face de VINÍCIUS RODRIGUES GONÇALVES e de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS.Restou incontroverso que, em 08/12/2021, por volta das 23h30min, no cruzamento entre a Rua das Orquídeas e a Rua Shirlene Albuquerque, no Setor Parque Oeste Industrial, houve um acidente de trânsito envolvendo o veículo NISSAN TIIDA, placa OMG-1971, conduzido pela requerente Anaide Nunes da Silva Beraldo e de propriedade da coautora Maria Nunes da Silva, e o veículo VW Tiguan, placa PGR-5J50, conduzido pelo requerido Vinícius Rodrigues Gonçalves (mov. 1, arq. 10). Discute-se, inicialmente, a responsabilidade pelo acidente de trânsito. As partes não divergem quanto ao fato de que a condutora demandante realizou, no cruzamento, conversão à esquerda. As requerentes alegam que o veículo do requerido cruzou a via em alta velocidade, gerando o abalroamento transversal. O requerido, por sua vez, afirma que o veículo das autoras não teria sinalizado a pretensão de virar à esquerda. Assim, restaria controvertido se a condutora requerente sinalizou a manobra de conversão à esquerda ou não, visto que o requerido sustenta que não houve a devida sinalização, o que deu causa a colisão; enquanto isso, a requerente sustenta que sinalizou a manobra e foi surpreendida com a colisão do veículo o qual estaria em alta velocidade em região de cruzamento de vias, sob influência de álcool, o que o réu negou ter feito.A relação com a segunda requerida, Seguradora Porto Seguro, decorreria da negativa em cobrir os gastos que as autoras alegam terem sofrido. Reforço que as partes não pugnaram pela produção de nenhum meio de prova. Deste modo, a real controvérsia sobre o veículo ter efetuado ou não a sinalização de conversão à esquerda não foi dirimida. Ambas as versões são possíveis e resultariam no mesmo dano nos veículos.Na verdade, as versões apresentadas pelas autoras e pelo réu são contrapostas e conflitantes, não sendo capaz de esclarecer ponto crucial da controvérsia sobre a sinalização ou não da manobra de conversão, visto que sequer foi apresentado croqui sobre a dinâmica dos acidentes.O boletim de ocorrência apresentado pela requerente foi produzido de forma unilateral, mediante apresentação de sua versão isolada dos fatos, não sendo possível colher a versão do requerido.As requerentes alegaram que o condutor requerido estaria sob influência de álcool no momento do acidente. Contudo, tal alegação não restou comprovada nos autos. Pelo contrário, o requerido apresentou defesa negando o uso de bebida alcoólica e juntou laudo médico que comprova ser portador de TDAH e Transtorno Bipolar tipo 2, o que pode explicar eventuais alterações comportamentais que tenham sido erroneamente interpretadas como estado de embriaguez.A ausência de exame médico-legal ou teste de alcoolemia no momento do acidente, bem como a falta de outras provas que corroborem a alegação de embriaguez, torna tal assertiva mera conjectura, insuficiente para embasar a responsabilização do requerido.No caso dos autos, as requerentes limitaram-se a alegar que o veículo do requerido transitava em alta velocidade e que o condutor estaria sob influência de álcool, sem, contudo, produzir prova robusta de tais assertivas.Em consulta ao Google Maps (16°42'14.4"S 49°19'28.9"W), é possível notar que o trajeto pela Rua das Orquídeas ocorria em linha reta, enquanto o ponto de conversão seria logo após uma rotatória, situação que torna pouco verossímil a alegação de que o réu estivesse em alta velocidade, notadamente pelo tamanho da via que obrigaria a diminuir para o trânsito no ponto de circulação. Observe-se: As partes apresentaram fotografias do local do acidente e dos veículos envolvidos, as quais também não demonstram o tipo de avaria que atingiu os automóveis, apenas bem demonstra que o veículo VW Tiguan colidiu do lado esquerdo do veículo Tiida. Cabia às autoras comprovar a culpa do réu pelo acidente, nos termos do art. 373, I, do CPC, entretanto, desde ônus não se desincumbiram, visto que não comprovaram que a condutora, de fato, tenha sinalizado a conversão à esquerda, menos ainda que o réu tenha avançado em alta velocidade sem observar a intenção da conversão. O fato de o réu ter se disposto a prestar auxílio à parte autora não importa em assunção de culpa, mas mera liberalidade.Como é cediço, a configuração da responsabilidade civil depende da comprovação de causas que geraram, diretamente, o acidente de trânsito e da ausência de concausas que, por si sós, originem o dano. Por certo, antes de empreender qualquer tipo de manobra, o condutor deve adotar as cautelas necessárias e, tratando-se de conversão à esquerda, deve ter especial prudência para garantir a segurança dos demais condutores e transeuntes, além de assegurar a preferência de passagem. Portanto, não comprovada a culpa exclusiva do condutor Réu, bem como não se evidenciando a culpa concorrente, não lhe pode ser imputada responsabilidade pelos danos pleiteados pelas autoras, menos ainda que a seguradora seja obrigada a arcar com o conserto do veículo.Com efeito, embora a parte autora tente, com sua argumentação, construir uma presunção de culpa do requerido pelo ato ilícito que a ele se atribui, as suposições a respeito das circunstâncias do fato ocorrido não podem ser admitidas como prova do fato constitutivo de seu direito. A culpa não se presume nem se conjectura, mas se prova cabalmente, o que não foi feito na hipótese. Vejam-se, por exemplo, os seguintes julgados sobre o tema:Apelações. Ação de indenização por danos morais e materiais (pensão vitalícia). Acidente de trânsito. Colisão lateral entre veículo e motocicleta . Sentença de improcedência, denunciação prejudicada. Recurso do autor que não merece prosperar. Recurso do réu que merece prosperar parcialmente. Argumentos preliminares que devem ser afastados . Nulidade da sentença. Inocorrência. Alegações finais. Desnecessidade no caso . Ausência de prejuízo. Colisão lateral no veículo pela motocicleta que seguia atrás quando o veículo fazia conversão à esquerda. Controvérsia sobre sinalização ou não da manobra pelo veículo. Versões contrapostas e conflitantes sobre a dinâmica dos fatos . Partes que reputam culpa exclusiva uma à outra. Testemunhas que não elucidaram a dinâmica do acidente. Testemunha do autor que disse não ter visto seta do veículo e testemunha do réu que afirmou que houve sinalização. Inexistência de elementos objetivos, diante das provas apresentadas, que permitam saber como de fato ocorreu a colisão . Versões igualmente plausíveis. Prova inconclusiva sobre qual dos motoristas deu causa ao acidente. Culpa de nenhum dos condutores evidenciada. Não demonstrada a culpa exclusiva ou concorrente do condutor adverso . Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito do autor (art. 373, I, do CPC). Lide secundária. Réu-denunciante que discorda da condenação em honorários em favor da denunciada . Aplicação do art. 129, parágrafo único, do CDC. Honorários fixados em percentual do valor da causa, mas que incluía danos estéticos sem cobertura na apólice. Honorários advocatícios em favor da denunciada que devem incidir sobre o valor da causa descontada a pretensão que não contava com cobertura na apólice a serem arcado pelo réu-denunciante . Sentença parcialmente reformada apenas em relação a lide secundária. Honorários da lide principal majorados e alterados o da lide secundária. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP - Apelação Cível: 1004030-60.2020.8.26 .0196 Franca, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 15/04/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2024).DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO DA AUTORA .AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE BICICLETA E AUTOMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA Controvérsia quanto à dinâmica dos fatos. Ausência de demonstração de culpa da ré, condutora do veículo. Autoridade policial, que lavrou o boletim de ocorrência, não presenciou as circunstâncias da colisão. Dever da autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 333, I, C.P.C./73, ônus do qual não se desincumbiu. Inexistência do dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1007396-17.2014.8.26.0003; Relator (a): Antonio Tadeu Ottoni; Órgão Julgador: 34a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2017; Data de Registro: 01/03/2017). E, mesmo que se analisasse a questão sob outra óptica de responsabilidade civil, a questão controvertida não encontra prova no conjunto fático-probatório dos autos, nem mesmo pela descrição da dinâmica do acidente relatada na petição inicial, ausente comprovação do nexo de causalidade, o que enseja a improcedência.Isso porque, sob qualquer aspecto, imprescindível, para o propósito de obtenção da pretendida indenização, a prova do fato e do nexo de causalidade, inocorrente na hipótese examinada, uma vez que, do conjunto fático probatório não se pode concluir, com a precisão necessária, que o veículo da autora teria empreendido manobra na mão de direção e que o veículo do réu estivesse em desacordo com o que dispõe a legislação de trânsito e sem a devida cautela e observância das condições ideais da via. Para que se configure o dever de indenizar, sob qualquer perspectiva de modalidade de responsabilidade, é indispensável que o prejuízo guarde etiologia causal com a conduta, o que aqui não se vislumbra.Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, observado o art. 98, §3º, CPC, com exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º do CPC). No caso de oposição de embargos de declaração, e na possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal, independentemente de nova conclusão, mediante ato ordinatório pela UPJ.Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste Juízo. Após o trânsito em julgado, ausentes demais requerimentos, arquivem-se com baixa.Publicada e Registrada. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. LÍVIA VAZ DA SILVA-Juíza de Direito-em Substituição AutomáticaAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.[1] Nesse sentido: STJ. REsp nº 2.128.955 - MS (2024/0079786-8). Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI. TERCEIRA TURMA. j. 13/08/2024. DJe 15/08/2024.

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1004030-92.2023.4.06.3802"

Processo nº 5151107-55.2022.8.09.0051

Processo nº 5151107-55.2022.8.09.0051

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