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"1004038-48.2022.8.26.0299" - Resultados da Busca

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Gilson Dos Santos x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda e outros

ID: 256282504

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 1ª Vara Cível - I Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005278-80.2025.8.09.0134

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GILSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JHON LUKAS MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelAutos nº: 5005278-80.2025.8.09.0134SENTENÇA MANDADO/OFÍCIO I – RELATÓRIO Trata-se de ação de restituição de quant… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelAutos nº: 5005278-80.2025.8.09.0134SENTENÇA MANDADO/OFÍCIO I – RELATÓRIO Trata-se de ação de restituição de quantia paga e indenização por danos morais ajuizada por GILSON DOS SANTOS em face de MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTD e MERCADO PAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA, todos qualificados. Narra o autor que em 05/10/2024, realizou a compra de uma motocicleta elétrica através da plataforma Mercado Livre, no valor de R$ 2.299,00 (dois mil duzentos e noventa e nove reais), utilizando o cartão de crédito vinculado ao Mercado Pago, que após a compra recebeu mensagens via WhatsApp do número (16) 98206-5763, o remetente identificou-se como "Luiz Gustavo", alegando ser representante do Mercado Livre e demonstrando conhecimento sobre a compra recém-realizada. Comunicou a contemplação de um cupom de desconto no valor de R$ 229,90 (duzentos e vinte e nove reais e noventa centavos), porém para aplicá-lo deveria cancelar a compra original, receber o estorno e realizar um novo pagamento com o desconto aplicado, desse modo concordou com o procedimento e realizou os pagamentos fraudulentos. Que houve o estorno parcial de R$ 2.299,00 (valor da compra original), porém os requeridos recusaram a ressarcir o valor de R$ 2.069,00 e R$ 1.300,00. Nos pedidos, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, restituição da quantia paga e indenização por danos morais. Juntou documentos.Decisão de evento 5, deferiu os benefícios da gratuidade da justiça.A parte requerida apresentou contestação (evento 11), preliminarmente, arguiu ausência de documentos para a comprovação da residência do autor, impugnou a gratuidade da justiça, manifestou pela ausência de interesse processual, ilegitimidade passiva e requereu a inclusão do vendedor no polo passivo da demanda. No mérito, defendeu a ausência de falha nos serviços prestados, tendo em vista o reembolso da primeira transação, culpa exclusiva de terceiro, ausência de dano material e moral, por fim, pleiteou a condenação da parte autora por litigância de má-fé. Juntou documentos.Houve réplica (evento 16).Intimadas para especificação das provas, ambas as partes demonstraram desinteresse na produção de outra provas (eventos 21 e 22).Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial.FUNDAMENTO e DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, destaco que o feito encontra-se maduro para julgamento, prescindindo da produção de outras provas, razão pela qual procedo o julgamento antecipado do mérito, a teor do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Tecidas as considerações iniciais, passo a análise das preliminares arguidas. DAS PRELIMINARESDA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DA RESIDÊNCIA DO AUTOR A requerida alega incompetência territorial, o que adianto, não merece respaldo. In casu, o autor apresenta ao processo comprovante de endereço, que embora esteja em nome de terceiro, não inviabiliza a comprovação de sua residência e domicílio, tendo em vista que esse consta na ocorrência registrada no PROCON e no Boletim de Ocorrência, o que entendo ser suficiente para comprovar o domicílio do autor/consumidor. Logo, afasto a preliminar arguida.DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, saliento que nos termos do artigo 98 do CPC, a pessoa com hipossuficiência de recursos, será beneficiada com assistência judiciária gratuita. Para firmar esta necessidade, basta, em princípio, a mera afirmação do interessado, mas, a legislação não retirou o livre arbítrio do julgador, a quem compete apreciar e, inclusive, por dever de ofício, indeferir o benefício quando convencido de que a parte requerente não o merece, sob pena de lesar o erário e mais, desvirtuar o espírito legal que é de socorrer àqueles efetivamente carentes e que se veriam alijados de intentar a garantia de seus direitos em sede judicial. A meu ver, o estado de necessidade e a alegada hipossuficiência devem ser comprovados com documentos nos autos. Pois bem, quanto a impugnação à assistência judiciária concedida em favor da parte autora, saliento que é incumbência do impugnante o ônus da prova de que o impugnado tem condições financeiras de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. In casu, verifico que a parte requerida/impugnante fundamenta a impugnação em ausência de provas de hipossuficiência da parte autora, sem fazer qualquer prova a respeito. Com efeito, tendo os documentos apresentados pelo autor sido inicialmente considerados na análise e deferimento do pedido de assistência judiciária e não tendo os requeridos comprovado situação fática diversa, não vislumbro plausibilidade na impugnação e sua rejeição é medida impositiva. Nesta esteira é a jurisprudência do Egrégio Tribunal Goiano: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Ao impugnante compete demonstrar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos que ensejaram a concessão da gratuidade da justiça ao impugnado. No caso, porém, não cuidou o apelante de destituir a presunção de veracidade da situação de hipossuficiência outrora reconhecida em favor da apelada, dando azo à rejeição do incidente. Apelação conhecida e desprovida. (TJGO, Apelação (CPC) 0333299-25.2015.8.09.0168, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2018, DJe de 30/11/2018) (...) É ônus daquele que impugna o deferimento da justiça gratuita demonstrar (e não meramente alegar) a suficiência financeira do beneficiário para arcar com as custas e despesas processuais (art. 7º, da lei n. 1.060/50). 3. Não se desincumbindo deste ônus, rejeita-se a impugnação ao deferimento da gratuidade da justiça, no intuito de manter a sentença (...)(TJGO, Apelação (CPC) 0266464-18.2015.8.09.0051, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2018, DJe de 30/11/2018).DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL O requerido sustentou que de forma administrativa procedeu o estorno do valor que lhe competia, qual seja, de R$ 2.299,00 (dois mil duzentos e noventa e nove reais).Não obstante a essa informação, tal preliminar não merece prosperar, isto porque a devolução do respectivo valor não acarretou a perda do objeto, pois, pela análise da exordial, permanece o interesse do autor de ter devolvido o valor de R$ 3.369,00 (três mil, trezentos e sessenta e nove reais), bem como a indenização por danos morais. Portanto, o mérito da ação deve ser analisado.DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Não obstante as alegações do segundo requerido, consigno que pela aplicação da teoria da asserção, a ilegitimidade passiva deve ser analisada de acordo com o que foi alegado pela parte autora na petição inicial. Veja-se que o pedido formulado pela parte autora na petição inicial considera que há responsabilidade solidária entre os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em decorrência dos prejuízos causados pelo golpe sofrido.Ademais, a questão da ilegitimidade passiva se confunde com o mérito do processo, de modo que se durante o trâmite processual ficar demonstrada a inexistência do dever de indenizar, isso importa no reconhecimento da improcedência do pedido inicial. Sobre o tema, José Miguel Garcia Medina leciona que: “De acordo com a teoria da asserção (ou della prospettazione), as condições da ação (denominação empregada pelo CPC/1973) ou requisitos da demanda (legitimidade ou interesse processual) devem ser identificados à luz do que tiver afirmado o autor, em sua petição inicial. (...) Tem-se decidido que o juiz somente poderia proferir sentença extinguindo o processo sem resolução do mérito por falta das denominadas condições da ação, que, à luz do novo Código, seriam apenas a legitimidade e o interesse, se antes da realização da atividade probatória; caso contrário, o resultado seria o julgamento de improcedência do pedido.” (MEDINA, José Miguel Garcia. Curso de Direito Processual Civil Moderno [livro-eletrônico] / José Miguel Garcia Medina. -- 4ª ed. -- São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2018)."Além disso, na prestação de serviço ao consumidor, os arts. 7º, parágrafo único e art. 25, § 1º, ambos do CDC estabelecem a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de consumo, por conseguinte, rejeito a preliminar arguida.DA HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO A parte demandada alega que não foi incluído ao polo passivo o usuário vendedor Adriano Melo Lopes, cuja presença é indispensável para a correta e integral compreensão dos fatos discutidos. Sem delongas, consigno que o fato de não incluir determinado terceiro no polo passivo não inviabiliza a demanda, tampouco impede que a parte ré, caso se sinta prejudicada, exerça seu direito de regresso posteriormente. DO MÉRITOAnalisando o presente feito, verifico que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Inicialmente esclareço que a relação consumerista entre as partes é evidente pois, autor e requeridos se enquadram nos preceitos dos artigos 2º e 3º do CDC, que dispõem sobre o conceito de consumidor e de fornecedor. Com isso, inconteste que o Código de Defesa do Consumidor torna-se o alicerce para análise da vulnerabilidade do autor em detrimento da conduta dos requeridos. Nesse prisma destaco que o inciso VI do art. art. 6º estabelece dentre os direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Já o art. 14 do CDC dispõe que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. Apesar, contudo, de o caso ser a típica relação de consumo, na qual é possível aplicar a inversão do ônus da prova, consoante previsto no artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista, o Magistrado também deve observar as regras de distribuição do ônus da prova, conforme o artigo 373 e incisos do Código de Processo Civil, de forma que incumbe ao promovente, produzir a prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e ao promovido, produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos. O cerne da demanda cinge-se em verificar a existência da suposta falha na prestação de serviços dos requeridos quando da compra realizada pelo autor, e se deste fato ensejou a ele o direito à restituição do numerário pago e danos de ordem extrapatrimonial. Em análise detida aos autos, verifico que o autor realizou a compra de uma motocicleta elétrica, inicialmente através da plataforma do Mercado Livre, mediante cartão de crédito vinculado ao Mercado Pago, no valor de R$ 2.299,00 (dois mil duzentos e noventa e nove reais). Posteriormente, solicitou o cancelamento da compra e a restituição do valor pago, o qual foi estornado no dia 05/10/2024 (evento 1, doc.7).Após requerer o cancelamento da compra, seguiu todas as orientações passadas, através do aplicativo WhatsApp, por terceiro, efetuando novo pagamento via PIX, no montante de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), seguido de outro no valor de R$ 2.069,00 (dois mil e sessenta e nove reais) , direto para a conta do suposto vendedor, todavia não recebeu o produto almejado.Desta forma, verifica-se a ocorrência de fraude perpetrada por terceiro fora da plataforma do Mercado Livre, uma vez que a negociação se deu por meio do aplicativo WhatsApp e o pagamento do produto foi feito diretamente ao suposto vendedor, via pix, motivo pelo qual não há que se falar em falha na prestação dos serviços da parte requerida, não podendo ser imputado qualquer prejuízo decorrente do fato aos demandados.Conforme demonstrado, a segunda negociação foi celebrada fora da plataforma, assim, frustrando os métodos de segurança oferecidos pelo primeiro requerido, que, através do programa “Compra Garantida” tem o fito de resguardar todos os seus usuários que tenham comprado um produto na plataforma do Mercado Livre. Nesse sentido:EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. PRELIMINAR ACOLHIDA. MERCADO PAGO. MEDIADORA DO PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COLOCAÇÃO DE PRODUTO À VENDA NO SITE MERCADO LIVRE NA MODALIDADE MERCADO PAGO. PRODUTO ENVIADO E VALOR NÃO RECEBIDO. NEGLIGÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO ÀS MEDIDAS DE SEGURANÇA. PAGAMENTO REALIZADO EM LINK ENCAMINHADO. OPERAÇÃO REALIZADA FORA DO SITE MERCADO LIVRE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PROMOVIDA AFASTADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA REFORMADA. 1. (...) 4. No mérito, o recorrente MERCADO LIVRE aduz que não ocorreu falha na prestação de serviço, não se aplicando o programa compra garantida, uma vez que a compra foi realizada com link fora do site mercadolivre, afastando as garantias de segurança. 5. Cumpre esclarecer que não existem nos autos provas de que o recorrente tenha participado da transação comercial. Desta forma, não há como declarar a responsabilidade do mesmo. Veja que a parte autora reconheceu que realizou uma compra através de link enviado pela pessoa identificada como vendedor. No compulso dos autos, verifica-se que foi realizada duas compras, ao que a primeira não foi finalizada, sendo o dinheiro estornado e disponibilizado para a reclamante, conforme observa-se na conversa juntada no evento n. 1, arq. 07. Nas conversas entre a autora e o vendedor, a própria autora solicita a abertura de uma venda exclusiva para ela, pelo Mercado Livre. Ocorre que o então vendedor disponibilizou um link para efetuar a compra fora do site do Mercado Livre. A autora ainda questionou se o link era seguro, ao que o vendedor a orientou a ler a descrição. Não há nos autos comprovação de que a segunda compra realizada pela autora, no link encaminhado pelo vendedor, tenha sido realizado no site do MERCADO LIVRE. Assim, fora do site, não é possível a responsabilização e a garantia pela venda, entrega ou mesmo estorno do valor. 6. Analisando o conjunto probatório acostado aos autos, verifica-se restar incontroverso que a parte autora, por não observar as medidas de segurança previstas no site da promovida a serem observadas pelos contratantes para que o negócio seja concretizado de forma segura (Movimentação 6, arquivo 5, fls. 114/130, Termos e condições de uso), foi vítima de fraude efetuada por terceiro, que enviou link falso para pagamento fora do site do MERCADO PAGO. 7. Não tendo a consumidora observado os mecanismos de segurança oferecidos pelo site e amplamente divulgados e, não pode lançar à responsabilidade da administradora do site o insucesso na operação feita , já que por sua culpa houve a violação das regras de segurança. 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. 9. Sem custas processuais e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. (TJGO - RI: 54246140820208090028 CARMO DO RIO VERDE, Relator: ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R)).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SISTEMA ELETRÔNICO DE MEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS - MERCADO LIVRE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FALTA DE CAUTELA DA VENDEDORA - NEGOCIAÇÃO FORA DA PLATAFORMA - CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA/APELANTE - DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.- Para a condenação em indenização por dano moral faz-se necessária a configuração dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre eles.- Não se cogita de dano moral suscetível de indenização no caso concreto, haja vista a ausência de provas de que a Autora/Apelante foi exposta à situação vexatória capaz de abalar sua honra e dignidade.- Restando demonstrado nos autos que o fato narrado na inicial se deu em virtude de culpa exclusiva da consumidora/Autora/Apelante, que descumpriu o "Termo de Condições Gerais de Uso", não há de se falar em ilícito contratual que justifique o pedido de indenização por danos morais e materiais.- A verba honorária deve ser mantida quando compatível com a média complexidade do feito e o tempo de tramitação da demanda, respeitando-se os parâmetros previstos no art. 85, § 2º, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.037339-1/001, Relator (a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/03/2023, publicação da súmula em 22/03/2023).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PRODUTOS ATRAVÉS DO 'SITE' MERCADO LIVRE - NÃO ENTREGA DOS BENS -BOLETO ENVIADO POR ESTELIONATÁRIO ATRAVÉS DE 'E-MAIL' NÃO OFICIAL - AUTORA QUE DEIXOU DE OBSERVAR OS TERMOS CONTRATUAIS - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS - FALTA DE CAUTELA DA AUTORA QUE ENSEJOU A OCORRÊNCIA DO DANO SOFRIDO - RESPONSABILIDADE DAS REQUERIDAS NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.- Verificando-se que a autora, por sua própria conta, procedeu às tratativas diretamente por meio de 'e-mail' particular, não tendo se preocupado, antes do efetuar o pagamento do boleto recebido por 'e-mail', sequer com a verificação da existência do registro da compra na plataforma de intermediação, não lhe é dado repassar às demandadas os riscos advindos de sua conduta desidiosa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.096817-6/001, Relator (a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/07/2022, publicação da súmula em 07/07/2022).APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA COM PEDIDO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS COMÉRCIO ELETRÔNICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Dever de restituição e de indenizar que inexiste - Fraude perpetrada por terceiro - Negociação que se inicia pela plataforma “Mercado Livre”, mas que finda diretamente com o vendedor-estelionatário - Violação dos termos de uso da plataforma - Ausência de responsabilidade por fato de terceiro e culpa exclusiva da vítima Utilização da plataforma de pagamento “mercado pago” que não atrai a responsabilidade desta, uma vez que sua única vinculação ao episódio é o meio de pagamento utilizado - Precedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (37ª Câmara de Direito Público - Apelação Cível nº 1004038-24.2021.8.26.0189 - Relatores Des. Pedro Kodama (Presidente) e José Tarciso Beraldo - j. 29/03/2022).É inquestionável que o requerente sofreu prejuízo. Contudo, tal adversidade resulta exclusivamente de sua própria conduta ao deixar de proceder com a devida cautela e segurança ao negociar a mercadoria fora da plataforma do Mercado Livre. Outrossim, analisando o teor da conversa, muito embora o suposto vendedor tenha demonstrado conhecimento sobre a compra realizada, sabe-se que nos dias atuais existe todo tipo de fraude efetuada por meio da internet/redes sociais, sendo necessário que os consumidores estejam atentos para não serem enganos. Não se pode reputar como abrangido pelo risco do fornecedor qualquer comunicação recebida pelos consumidores, ainda que semelhante àquela oriunda da fornecedora dos serviços, pois não é possível assegurar a autoria da mensagem. A proteção jurídica da parte hipossuficiente não isenta o consumidor de agir com cautela mínima nas relações negociais.Diante de todo o exposto, a realidade estampada nos autos denota que o prejuízo lastimado pelo autor decorreu de sua própria negligência na formalização da segunda compra fora do site do primeiro requerido, possibilitando que terceiro se utilizasse da situação para lesá-lo, o que não guarda relação com a conduta dos requeridos.Portanto, a improcedência da ação é medida que se impõe.DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉNo tocante à alegação de litigância de má-fé referente ao autor, pleiteado pela parte ré, verifico não restar configurada. Sabe-se que a penalidade por litigância de má-fé deve ser aplicada apenas à parte que age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano ao adversário. Ou seja, é necessário a presença de dolo processual, o qual deve ser claramente comprovado, uma vez que não se admite a má-fé presumida, além do efetivo prejuízo causado à parte contrária, conforme inteligência do art. 80, do CPC, o que não restou evidenciado no caso em tela.III – DISPOSITIVOFace ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, e, por conseguinte, extingo o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, ressaltando que, por força da gratuidade concedida a ela, suspendo a exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 98, inciso § 3º do Código de Processo Civil. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Quirinópolis, datado e assinado digitalmente.(Essa sentença possui força de mandado/ofício, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CG/GO) ADRIANA MARIA DOS SANTOS QUEIRÓZ DE OLIVEIRAJuíza de Direito

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