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"1004070-63.2022.8.26.0619" - Resultados da Busca

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Maria Pinto De Paiva x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 275760222

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5057596-55.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA PINTO DE PAIVA

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

RICARDO MARTINS MOTTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA FARIA JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiân… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: gab5varcivaparecida@tjgo.jus.br - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5057596-55.2024.8.09.0011 Polo ativo: Maria Pinto De Paiva Polo passivo: Nu Financeira S.a. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por MARIA PINTO DE PAIVA em face de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, partes qualificadas na inicial. Em síntese, a parte autora alega que, após receber mensagens e ligações de cobrança oriundas da empresa requerida, tomou conhecimento de que seu nome havia sido negativado junto ao SERASA, em decorrência de dívida referente a contrato que afirma jamais ter celebrado. Sustenta tratar-se de fraude e que a inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes vem prejudicando sua pontuação de crédito (SCORE). Diante disso, ajuizou a presente demanda requerendo, em sede de tutela de urgência, que a parte ré se abstivesse de manter ou inserir seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. No mérito, pleiteou a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), bem como a restituição em dobro dos valores eventualmente descontados. A petição inicial foi recebida, ocasião em que foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora, determinada a inversão do ônus da prova, ordenada a citação da parte ré e designada audiência de conciliação (evento nº 9). O pedido de tutela provisória foi indeferido. No evento nº 19, a parte ré apresentou contestação, alegando que o contrato foi regularmente celebrado por meio de aplicativo, com envio de documentos e selfie, o que demonstraria a legitimidade da contratação e da inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Impugnou a inversão do ônus da prova, sob o argumento de ausência de comprovação de hipossuficiência técnica ou verossimilhança das alegações iniciais. Aduziu, ainda, inexistência de dano moral indenizável, a legalidade de sua conduta e requereu a improcedência dos pedidos, além da condenação da autora por litigância de má-fé. A parte autora, por meio de manifestação de impugnação (evento nº 23), reiterou os termos da exordial, reafirmando a inexistência de qualquer relação contratual com a requerida e apontando que os documentos trazidos na contestação não comprovam a legitimidade da dívida. Por fim, requereu a procedência dos pedidos iniciais. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (eventos nº 28 e 29). Vieram os autos conclusos. É breve o relato. DECIDO. O feito encontra-se devidamente instruído e em condições de julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas. Assim, com fulcro no disposto nos artigos 355, inciso I, e 370 do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. Não havendo preliminares a serem analisadas, verifico estarem presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, motivo pelo qual passo à apreciação do mérito. Conforme relatado, trata-se de ação de conhecimento por meio da qual a parte autora pretende a declaração de inexistência de relação jurídica com a instituição requerida, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que jamais contratou os serviços apontados como causa da negativação. Em sua contestação, a parte ré sustenta a regularidade do débito e das cobranças realizadas, alegando que a autora teria realizado o cadastro em plataforma digital, mediante envio de fotografia (selfie) e documentos pessoais, e posteriormente teria utilizado serviços de crédito, sem, contudo, adimplir as obrigações assumidas, o que ensejou a negativação do nome. Para comprovar suas alegações, a instituição ré apresentou, no evento nº 19, cópia de faturas do cartão de crédito, imagens da parte autora e de documento de identificação utilizados no processo de cadastramento, além de extratos demonstrando movimentações financeiras vinculadas à conta alegadamente aberta em nome da autora, incluindo compras e transferências bancárias. A controvérsia ora examinada insere-se no âmbito das relações de consumo, conforme dispõe a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual aplica-se a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é cabível a inversão do ônus da prova quando verificada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica do consumidor, o que já havia sido determinado nos autos. Ainda assim, permanece aplicável a regra do artigo 373 do Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu o fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Além disso, nos termos do artigo 14, do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, bastando a demonstração do defeito na prestação do serviço e do dano causado ao consumidor para que se configure o dever de indenizar, independentemente de culpa. No presente caso, no entanto, não se verifica a ocorrência de falha na prestação do serviço. Ao contrário, os elementos probatórios constantes dos autos, notadamente as imagens da autora, de seu documento de identidade e as movimentações bancárias vinculadas à conta, conferem credibilidade à tese defensiva de que houve, de fato, a contratação dos serviços por parte da autora. Ademais, embora a autora negue ter celebrado qualquer contrato com a instituição financeira, não impugnou especificamente a autenticidade das imagens apresentadas nem as movimentações bancárias apontadas. Limitou-se a alegar genericamente a inexistência de relação contratual, com base na ausência de assinatura física em contrato, o que, por si só, não é suficiente para afastar os elementos apresentados pela defesa. Verifico, ainda, que há fatura em aberto no valor indicado, cuja cobrança encontra respaldo na documentação apresentada, afastando a tese de inscrição indevida. Dessa forma, considerando a existência de prova idônea do fato modificativo do direito alegado pela parte autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe-se o reconhecimento da licitude da cobrança impugnada e, por conseguinte, a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Por oportuno, estes julgados: “INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS – Cartão de crédito - Débito questionado – Improcedência - Inconformismo – Relação de consumo – Aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, com a devida inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC – Relação jurídica comprovada por Contrato digital validado por biometria facial – "Selfie" da contratante - Ausência de falha na prestação de serviços – Cobrança que se mostra lícita – Sentença mantida – Recurso não provido.* (TJ-SP - Apelação Cível: 1002809-63.2022.8.26.0619 Taquaritinga, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 18/03/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2023)”. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS. CONTRATO COM NUBANK - PRODUTOS FINANCEIROS TOTALMENTE DIGITAIS. CONTRATAÇÃO DIGITAL COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A RELAÇÃO JURÍDICA E O INADIMPLEMENTO DA RECORRENTE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível pautado na alegação de inscrição indevida do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito por banco com operações totalmente digitais. 2. Da análise do conjunto probatório coligido e as afirmações expendidas, tanto na peça de ingresso como na contestação, concluise que, conquanto a parte autora tenha levantado dúvida acerca da dívida que acarretou a restrição que fora lançada sobre o seu nome, seus argumentos restaram-se infrutíferos diante das provas trazidas. 3. É cediço que na sociedade contemporânea, a celebração de transações por meio eminentemente eletrônico é fato corriqueiro, e acompanha a evolução tecnológica e desenvolvimento das novas relações jurídicas, não podendo o judiciário ignorar os trâmites e desdobramentos que podem ocorrer em razão deste progresso. 4. Ao transacionar com o banco digital, os consumidores obtêm as informações, contratações, serviços e atendimentos através do aplicativo no celular, sendo o contrato físico inexistente. Todavia, no caso dos autos, foram adotados os devidos protocolos de segurança para atestar que a próprio recorrente aderiu aos serviços da Instituição demandada. 5. Dessa forma, comprovada a relação jurídica e ausente a prova do pagamento dos débitos, incabível falar em arbitrariedade da inclusão do nome da apelante nos cadastros de restrição ao crédito, agindo a instituição no exercício regular do seu direito, nada havendo, portanto, dever de indenizar. 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação n.º 8000808- 61.2019.8.05.0138, em que figura como Apelante MARIA DE LOURDES MACHADO GAMA e, como Apelado NU PAGAMENTOS S.A., ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à Apelação, pelas razões expostas no voto do Relator. (TJ-BA - APL: 80008086120198050138 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA, Relator: ALDENILSON BARBOSA DOS SANTOS, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/06/2022)”. “Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual. Cartão de Crédito solicitado via aplicativo do Nubank. Alegação autoral de negativação indevida. Sentença de procedência, pois a parte ré não teria juntado aos autos a confirmação do contrato via e-mail Apelação da ré. A administradora comprovou a existência da relação contratual e o uso regular do cartão, solicitado e aprovado digitalmente, sendo, por isso, lícita a negativação. P r o v i m e n t o d a A p e l a ç ã o d a r é . ( T J - R J - A P L : 02935653120208190001, Relator: Des(a). CAMILO RIBEIRO RULIERE, Data de Julgamento: 19/05/2022, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/05/2022)” Por fim, quanto ao pedido de condenação da autora por litigância de má-fé, entendo que este não merece acolhida. A configuração da litigância de má-fé exige a demonstração de conduta dolosa ou temerária da parte, voltada à alteração da verdade dos fatos, à utilização do processo para fins ilícitos ou à obtenção de vantagem indevida, o que não se verifica nos autos. A parte autora exerceu regularmente seu direito de ação, nos limites constitucionais, não havendo nos autos qualquer elemento que evidencie intuito de ludibriar o juízo ou causar prejuízo processual à parte adversa. Sem mais delongas. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, considerando que foi concedido à autora o benefício da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Caso haja interposição de recurso de apelação, intimem a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, não sendo mais cabível juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo legal. Decorrido o prazo legal, com ou sem apresentação de contrarrazões, e feita a devida certificação, remetam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. Publiquem. Registrem. Intimem. Aparecida de Goiânia, nesta data. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 3

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1004070-63.2022.8.26.0619"

Maria Pinto De Paiva x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento