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"1004072-87.2022.8.26.0407" - Resultados da Busca

Processo nº 5323523-24.2025.8.09.0051

ID: 290649185

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5323523-24.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAIRA FERREIRA MACIEL RODRIGUES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANA APARECIDA PEREIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): gab8jec@tjgo.jus.br e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): 2upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso n.: 5323523-24.2025.8.09.0051Requerente: Maira Ferreira Maciel Rodrigues De CarvalhoRequerido(a): Pollyana Nachila LapotDECISÃO Trata-se de ação anulatória proposta por Maira Ferreira Maciel Rodrigues De Carvalho em face de Pollyana Nachila Lapot, as partes devidamente qualificadas na exordial.Da análise dos autos n.º 5039455-28.2025.8.09.0051 que tramita no 2º Juizado Especial Cível desta Comarca, verifico que apresenta semelhança com o presente feito, uma vez que se fundam do mesmo título judicial, razão pela qual a reunião dos feitos é essencial.O Código de Processo Civil dispõe:"Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; (...)Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor."Cumpre ressaltar, que eventual sentença proferida na ação anulatória produzirá efeitos sobre a ação executiva, o que impõe a reunião de processos para processamento conjunto. Sobre o assunto já decidiu a Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiás:EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO. MATÉRIA DE DEFESA EM EXECUÇÃO JÁ EM CURSO EM JUÍZO DISTINTO. CONEXÃO RECONHECIDA IMPORTANDO EM EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 51, II, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) Fundamentos do reexame. 8.1 A conexão, elencada no art. 55, caput, e §3º do CPC, é definida como uma relação de semelhança entre causas pendentes, cujo processamento em separado gera o risco de decisões conflitantes. 8.2 Insta reconhecer, em proêmio, a conexão e litispendência entre a presente ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização de dano moral e material e repetição de indébito e a ação de execução, autos n. 1004072-25.2022.8.26.0363/TJSP, bem como a prevenção do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Mogi Mirim do Estado de São Paulo, para processar e julgar os feitos. 8.3 No caso, na ação de execução mencionada, a exequente, ora ré/recorrida, cobra a quantia de R$ 15.801,19, referente a serviço de fundação realizado por ela, e eventualmente não pago pelo executado, ora autor/recorrente. Por sua vez, nesta ação, o autor discute a possível inexistência deste mesmo débito, que alega ser indevido. 8.4 Assim, demonstrado que tramitam, simultaneamente, ações distintas, mas sendo comum a causa de pedir referente ao mesmo negócio jurídico, impõe-se reconhecer a conexão, determinando-se a reunião dos processos para julgamento simultâneo, sob pena de nulidade. Além do que as matérias aqui suscitadas devem ser objeto de defesa nos autos de execução, proposta anteriormente. 8.5 Necessário pontuar que a referida ação de execução foi ajuizada e distribuída em 29/09/2022 para a 2ª Vara Cível da Comarca de Mogi Mirim, enquanto a presente ação fora ajuizada somente em 28/10/2022, o que revela, de fato, a prevenção do juízo no qual está em curso a ação executória. 8.6 Cabe salientar, ainda, que não cabe a este juízo reconhecer a competência do foro do domicílio do consumidor, mas sim ao juízo prevento no caso. Por mais que o autor repise quanto a abusividade da cláusula de eleição de foro, não cabe a este juízo afastá-la, devendo ser analisada pelo juizo prevento. Correta a sentença ao entender que o autor ?deverá propor sua ação naquela Vara?, em evidente conexão. 8.7 Assim, far-se-ia necessário a reunião dos processos, a fim de se evitar decisões conflitantes. Entretanto, em face da natureza específica dos Juizados Especiais, revela-se inviável a remessa dos autos àquele juízo, devendo ser extinta a presente demanda, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95, por se tratarem de procedimentos distintos e incompatíveis, ainda mais de outro Estado. 9. Ante o exposto, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, mantendo inalterada a sentença fustigada por estes e por seus próprios fundamentos. 10. Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários de sucumbência no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, conforme artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. 11. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5667000-29.2022.8.09.0051, Rel. Fernando Moreira Gonçalves, Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º, julgado em 12/12/2023, DJe de 12/12/2023) (negrito inserido)Assim, o presente feito deve ser distribuído por dependência aos autos nº 5039455-28.2025.8.09.0051, por ser competente o 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia, tendo em vista que a execução foi distribuída em primeiro lugar, este se tornou prevento (CPC, art. 59).Isto posto, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito e determino a redistribuição dos autos ao juízo prevento, qual seja, 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia, ressalvado o disposto no art. 66, parágrafo único do Código de Processo Civil: “O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo”.Distribua-se por dependência aos autos sob o nº 5039455-28.2025.8.09.0051.Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.DANILO FARIAS BATISTA CORDEIROJuiz de Direito em Substituição

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Processo nº 5207457-58.2025.8.09.0051

ID: 293140192

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5207457-58.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LIBRA ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SUÊDY AURELIANO DA SILVA DE MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): gab8jec@tjgo.jus.br e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): 2upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.br Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.: 5207457-58.2025.8.09.0051 Exequente: Libra Engenharia Ltda Executado(a): Pedro Augusto Pereira Santos DECISÃO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial proposta por Libra Engenharia Ltda em face de Pedro Augusto Pereira Santos, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial.Da análise dos autos n.º 5185997-15.2025.8.09.0051 que tramita no 2º Juizado Especial Cível desta Comarca, verifico que apresenta semelhança com o presente feito, uma vez que se fundam do mesmo negócio jurídico, razão pela qual a reunião dos feitos é essencial.O Código de Processo Civil dispõe:"Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; (...)Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor."Cumpre ressaltar, que as matérias aqui suscitadas em sede de embargos à execução, refere-se ao mesmo negócio jurídico em trâmite naquele juízo, o que impõe a reunião das ações para processamento conjunto, a fim de se evitar decisões conflitantes.Sobre o assunto já decidiu a Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiás:EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO. MATÉRIA DE DEFESA EM EXECUÇÃO JÁ EM CURSO EM JUÍZO DISTINTO. CONEXÃO RECONHECIDA IMPORTANDO EM EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 51, II, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) Fundamentos do reexame. 8.1 A conexão, elencada no art. 55, caput, e §3º do CPC, é definida como uma relação de semelhança entre causas pendentes, cujo processamento em separado gera o risco de decisões conflitantes. 8.2 Insta reconhecer, em proêmio, a conexão e litispendência entre a presente ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização de dano moral e material e repetição de indébito e a ação de execução, autos n. 1004072-25.2022.8.26.0363/TJSP, bem como a prevenção do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Mogi Mirim do Estado de São Paulo, para processar e julgar os feitos. 8.3 No caso, na ação de execução mencionada, a exequente, ora ré/recorrida, cobra a quantia de R$ 15.801,19, referente a serviço de fundação realizado por ela, e eventualmente não pago pelo executado, ora autor/recorrente. Por sua vez, nesta ação, o autor discute a possível inexistência deste mesmo débito, que alega ser indevido. 8.4 Assim, demonstrado que tramitam, simultaneamente, ações distintas, mas sendo comum a causa de pedir referente ao mesmo negócio jurídico, impõe-se reconhecer a conexão, determinando-se a reunião dos processos para julgamento simultâneo, sob pena de nulidade. Além do que as matérias aqui suscitadas devem ser objeto de defesa nos autos de execução, proposta anteriormente. 8.5 Necessário pontuar que a referida ação de execução foi ajuizada e distribuída em 29/09/2022 para a 2ª Vara Cível da Comarca de Mogi Mirim, enquanto a presente ação fora ajuizada somente em 28/10/2022, o que revela, de fato, a prevenção do juízo no qual está em curso a ação executória. 8.6 Cabe salientar, ainda, que não cabe a este juízo reconhecer a competência do foro do domicílio do consumidor, mas sim ao juízo prevento no caso. Por mais que o autor repise quanto a abusividade da cláusula de eleição de foro, não cabe a este juízo afastá-la, devendo ser analisada pelo juizo prevento. Correta a sentença ao entender que o autor ?deverá propor sua ação naquela Vara?, em evidente conexão. 8.7 Assim, far-se-ia necessário a reunião dos processos, a fim de se evitar decisões conflitantes. Entretanto, em face da natureza específica dos Juizados Especiais, revela-se inviável a remessa dos autos àquele juízo, devendo ser extinta a presente demanda, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95, por se tratarem de procedimentos distintos e incompatíveis, ainda mais de outro Estado. 9. Ante o exposto, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, mantendo inalterada a sentença fustigada por estes e por seus próprios fundamentos. 10. Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários de sucumbência no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, conforme artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. 11. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5667000-29.2022.8.09.0051, Rel. Fernando Moreira Gonçalves, Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º, julgado em 12/12/2023, DJe de 12/12/2023) (negrito inserido)Assim, o presente feito deve ser distribuído por dependência aos autos nº 5185997-15.2025.8.09.0051, por ser competente o 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia, tendo em vista que a ação de conhecimento foi distribuída em primeiro lugar, este se tornou prevento (CPC, art. 59).Isto posto, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito e determino a redistribuição dos autos ao juízo prevento, qual seja, 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia, ressalvado o disposto no art. 66, parágrafo único do Código de Processo Civil: “O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo”.Distribua-se por dependência aos autos sob o nº 5185997-15.2025.8.09.0051.Intimem-se.Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.DANILO FARIAS BATISTA CORDEIROJuiz de Direito em Substituição

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Processo nº 5207457-58.2025.8.09.0051

ID: 293140193

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5207457-58.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO AUGUSTO PEREIRA SANTOS

Decisão

Advogados:

ELISA FELICIANO VERWAEST

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): gab8jec@tjgo.jus.br e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): 2upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.br Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.: 5207457-58.2025.8.09.0051 Exequente: Libra Engenharia Ltda Executado(a): Pedro Augusto Pereira Santos DECISÃO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial proposta por Libra Engenharia Ltda em face de Pedro Augusto Pereira Santos, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial.Da análise dos autos n.º 5185997-15.2025.8.09.0051 que tramita no 2º Juizado Especial Cível desta Comarca, verifico que apresenta semelhança com o presente feito, uma vez que se fundam do mesmo negócio jurídico, razão pela qual a reunião dos feitos é essencial.O Código de Processo Civil dispõe:"Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; (...)Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor."Cumpre ressaltar, que as matérias aqui suscitadas em sede de embargos à execução, refere-se ao mesmo negócio jurídico em trâmite naquele juízo, o que impõe a reunião das ações para processamento conjunto, a fim de se evitar decisões conflitantes.Sobre o assunto já decidiu a Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiás:EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO. MATÉRIA DE DEFESA EM EXECUÇÃO JÁ EM CURSO EM JUÍZO DISTINTO. CONEXÃO RECONHECIDA IMPORTANDO EM EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 51, II, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) Fundamentos do reexame. 8.1 A conexão, elencada no art. 55, caput, e §3º do CPC, é definida como uma relação de semelhança entre causas pendentes, cujo processamento em separado gera o risco de decisões conflitantes. 8.2 Insta reconhecer, em proêmio, a conexão e litispendência entre a presente ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização de dano moral e material e repetição de indébito e a ação de execução, autos n. 1004072-25.2022.8.26.0363/TJSP, bem como a prevenção do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Mogi Mirim do Estado de São Paulo, para processar e julgar os feitos. 8.3 No caso, na ação de execução mencionada, a exequente, ora ré/recorrida, cobra a quantia de R$ 15.801,19, referente a serviço de fundação realizado por ela, e eventualmente não pago pelo executado, ora autor/recorrente. Por sua vez, nesta ação, o autor discute a possível inexistência deste mesmo débito, que alega ser indevido. 8.4 Assim, demonstrado que tramitam, simultaneamente, ações distintas, mas sendo comum a causa de pedir referente ao mesmo negócio jurídico, impõe-se reconhecer a conexão, determinando-se a reunião dos processos para julgamento simultâneo, sob pena de nulidade. Além do que as matérias aqui suscitadas devem ser objeto de defesa nos autos de execução, proposta anteriormente. 8.5 Necessário pontuar que a referida ação de execução foi ajuizada e distribuída em 29/09/2022 para a 2ª Vara Cível da Comarca de Mogi Mirim, enquanto a presente ação fora ajuizada somente em 28/10/2022, o que revela, de fato, a prevenção do juízo no qual está em curso a ação executória. 8.6 Cabe salientar, ainda, que não cabe a este juízo reconhecer a competência do foro do domicílio do consumidor, mas sim ao juízo prevento no caso. Por mais que o autor repise quanto a abusividade da cláusula de eleição de foro, não cabe a este juízo afastá-la, devendo ser analisada pelo juizo prevento. Correta a sentença ao entender que o autor ?deverá propor sua ação naquela Vara?, em evidente conexão. 8.7 Assim, far-se-ia necessário a reunião dos processos, a fim de se evitar decisões conflitantes. Entretanto, em face da natureza específica dos Juizados Especiais, revela-se inviável a remessa dos autos àquele juízo, devendo ser extinta a presente demanda, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95, por se tratarem de procedimentos distintos e incompatíveis, ainda mais de outro Estado. 9. Ante o exposto, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, mantendo inalterada a sentença fustigada por estes e por seus próprios fundamentos. 10. Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários de sucumbência no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, conforme artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. 11. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5667000-29.2022.8.09.0051, Rel. Fernando Moreira Gonçalves, Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º, julgado em 12/12/2023, DJe de 12/12/2023) (negrito inserido)Assim, o presente feito deve ser distribuído por dependência aos autos nº 5185997-15.2025.8.09.0051, por ser competente o 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia, tendo em vista que a ação de conhecimento foi distribuída em primeiro lugar, este se tornou prevento (CPC, art. 59).Isto posto, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito e determino a redistribuição dos autos ao juízo prevento, qual seja, 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia, ressalvado o disposto no art. 66, parágrafo único do Código de Processo Civil: “O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo”.Distribua-se por dependência aos autos sob o nº 5185997-15.2025.8.09.0051.Intimem-se.Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.DANILO FARIAS BATISTA CORDEIROJuiz de Direito em Substituição

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Processo nº 5360949-70.2025.8.09.0051

ID: 291943595

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5360949-70.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DENNY WILLIAM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAMYRIS ALINE DE OLIVEIRA

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de GOIÂNIAGoiânia - 31ª Vara CívelAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProc… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de GOIÂNIAGoiânia - 31ª Vara CívelAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5360949-70.2025.8.09.0051Requerente/Exequente(s): Denny William De OliveiraRequerido/Executado(s): Meta Agency Ltda e outrosDECISÃO Tratam-se os presentes autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS- LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por Denny William de Oliveira em face de Meta Agency Ltda., Daniele Gomes Brandão Marra e Maycon Batista Marra, todos devidamente qualificados nos autos.A presente ação, em apartada síntese, busca indenização por danos materiais complementares e danos morais, diante da má-fé, descumprimento contratual e prejuízos causados ao Requerente.No evento n.º 05, a Serventia certificou a existência de informação de possível conexão/prevenção do feito com a ação sob protocolo nº 5337866-25.2025.8.09.005, distribuída à 13ª Vara Cível e Ambiental da comarca de Goiânia/GO.Em manifestação (evento n.º 07), o autor optou “pela conexão entre essa ação judicial com o processo n.º 5337866-25.2025.8.09.0051”Vieram os autos conclusos.É O RELATÓRIO. DECIDO.Como cediço, o Código de Processo Civil, em seu art. 55, caput, estabelece que há conexão quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir.Nesse sentido, aplica-se o instituto da conexão também às hipóteses em que há uma ação de execução de título extrajudicial e uma ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico, conforme expressamente previsto no §2º, inciso III, do CPC, situação que se verifica no presente caso.In casu, os autos nº 5337866-25.2025.8.09.0051 referem-se a ação de execução proposta pela parte autora com o objetivo de reaver o valor principal decorrente do inadimplemento contratual por parte dos Requeridos. Já a presente demanda, em linhas gerais, visa “a reparação dos danos materiais complementares (lucros cessantes) e dos danos morais sofridos pelo Requerente em decorrência da má-fé contratual e da conduta dolosa dos Requeridos” referente ao mesmo negócio jurídico da ação de execução já ajuizada.O instituto da conexão busca garantir os princípios da economia processual, da segurança jurídica e da coerência das decisões judiciais, prevenindo julgamentos contraditórios sobre a mesma relação jurídica. No caso em tela, a tramitação separada das ações poderá resultar em decisões conflitantes sobre a possibilidade ou não de indenização, sobretudo considerando o que poderá ser alegado em sede de embargos à execução, comprometendo a segurança jurídica e violando o princípio da não contradição. Dessa forma, evidenciada a existência de ações distintas em trâmite simultâneo, mas com identidade de causa de pedir relativa ao mesmo negócio jurídico, impõe-se o reconhecimento da conexão, com a consequente reunião dos processos para julgamento conjunto, com intuito de evitar decisões conflitantes, segundo o que indica o paragrafo 3º do art. 55, do CPC, in verbis: “Art 55, §3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles".A respeito do tema, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás entende de forma semelhante:EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO. MATÉRIA DE DEFESA EM EXECUÇÃO JÁ EM CURSO EM JUÍZO DISTINTO. CONEXÃO RECONHECIDA IMPORTANDO EM EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 51, II, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [….] 8. Fundamentos do reexame. 8.1 A conexão, elencada no art. 55, caput, e §3º do CPC, é definida como uma relação de semelhança entre causas pendentes, cujo processamento em separado gera o risco de decisões conflitantes. 8.2 Insta reconhecer, em proêmio, a conexão e litispendência entre a presente ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização de dano moral e material e repetição de indébito e a ação de execução, autos n. 1004072-25.2022.8.26.0363/TJSP, bem como a prevenção do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Mogi Mirim do Estado de São Paulo, para processar e julgar os feitos. 8.3 No caso, na ação de execução mencionada, a exequente, ora ré/recorrida, cobra a quantia de R$ 15.801,19, referente a serviço de fundação realizado por ela, e eventualmente não pago pelo executado, ora autor/recorrente. Por sua vez, nesta ação, o autor discute a possível inexistência deste mesmo débito, que alega ser indevido. 8.4 Assim, demonstrado que tramitam, simultaneamente, ações distintas, mas sendo comum a causa de pedir referente ao mesmo negócio jurídico, impõe-se reconhecer a conexão, determinando-se a reunião dos processos para julgamento simultâneo, sob pena de nulidade. Além do que as matérias aqui suscitadas devem ser objeto de defesa nos autos de execução, proposta anteriormente. 8.5 Necessário pontuar que a referida ação de execução foi ajuizada e distribuída em 29/09/2022 para a 2ª Vara Cível da Comarca de Mogi Mirim, enquanto a presente ação fora ajuizada somente em 28/10/2022, o que revela, de fato, a prevenção do juízo no qual está em curso a ação executória. 8.6 Cabe salientar, ainda, que não cabe a este juízo reconhecer a competência do foro do domicílio do consumidor, mas sim ao juízo prevento no caso. Por mais que o autor repise quanto a abusividade da cláusula de eleição de foro, não cabe a este juízo afastá-la, devendo ser analisada pelo juizo prevento. Correta a sentença ao entender que o autor ?deverá propor sua ação naquela Vara?, em evidente conexão. 8.7 Assim, far-se-ia necessário a reunião dos processos, a fim de se evitar decisões conflitantes. [….] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5667000-29.2022.8.09.0051, Rel. Fernando Moreira Gonçalves, Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º, julgado em 12/12/2023, DJe de 12/12/2023) (grifo nosso).CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO (INDENIZAÇÃO E RESOLUÇÃO CONTRATUAL). AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 55, §2º, I, CPC/2015. CONEXÃO RECONHECIDA. REMESSA E REUNIÃO DOS PROCESSOS PERANTE O JUÍZO PREVENTO.Há conexão entre a ação de execução de título extrajudicial, qual seja, contrato de locação em shopping, e a ação de conhecimento que busca a resolução do mesmo pacto e indenização pelos danos sofridos sob o fundamento de inadimplemento do empreendedor, nos termos do art. 55, §2º, I, do CPC, a fim de evitar decisões contraditórias. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (TJGO, Conflito de Competência 5517464-39.2018.8.09.0000, Rel. ITAMAR DE LIMA, 1ª Seção Cível, julgado em 19/07/2019, DJe de 19/07/2019)Assim, tendo em vista a necessidade de reunião dos processos em virtude da conexão, o artigo 58 do Novo Código de Processo Civil estabelece que “a reunião das ações propostas em separado deverá ocorrer no juízo prevento...”, ou seja, naquele que primeiro recebeu uma das demandas relacionadas, onde serão decididas de forma simultânea, nos termos do art. 59, do CPC. Dessa forma, atentando-se que a distribuição do processo que tramita na 13ª Vara Cível e Ambiental da comarca de Goiânia/GO ocorreu em 02/05/2025, isto é, em data anterior a distribuição do presente feito (11/05/2025), reconhece-se a prevenção daquele juízo, o qual detém a competência para apreciar e julgar ambas as demandas, prevenindo, assim, a prolação de decisões conflitantes e assegurando a unidade da prestação jurisdicional.Pelo exposto, reconheço a conexão entre a presente ação de indenização e a ação de execução nº 5337866-25.2025.8.09.005, nos termos do art. 55, §§ 1º e 2º, II, do Código de Processo Civil. Com fundamento nos arts. 43, 55 e 59 do CPC, declino da competência e determino a remessa dos autos à 13ª Vara Cível e Ambiental da comarca de Goiânia/GO, juízo prevento em razão da anterioridade da distribuição, para reunião dos processos e julgamento conjunto das demandas. Intime-se e Cumpra-se.Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente)José Augusto de Melo SilvaJuiz de Direito/31ª Vara Cível mefp

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1004072-87.2022.8.26.0407"

Processo nº 5323523-24.2025.8.09.0051

Processo nº 5207457-58.2025.8.09.0051

Processo nº 5207457-58.2025.8.09.0051

Processo nº 5360949-70.2025.8.09.0051