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Processo nº 5087623-81.2023.8.09.0164

ID: 308954777

Tribunal: TJGO Órgão: Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5087623-81.2023.8.09.0164

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GEUDENIA ALVES FONSECA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILSON FERNANDES NEGRAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 gab2varciv.ocidental@tjg… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 gab2varciv.ocidental@tjgo.jus.brAutos n°.: 5087623-81.2023.8.09.0164Polo Ativo: Geudenia Alves FonsecaPolo Passivo: Crefisa Sa Crédito Financiamento E InvestimentosNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO RELATÓRIOGeudenia Alves Fonseca, nos autos qualificado, ajuizou Ação de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível em desfavor da Crefisa Sa Crédito Financiamento E Investimentos, também já qualificado nos autos.Narra a parte Requerente, em síntese, que pactuou com o Requerido o contrato de empréstimo pessoal nº 041580029318, no valor de R$ 5.691,42 (cinco mil, seiscentos e noventa e um reais e quarenta e dois centavos) para pagamento em 7 (sete) parcelas mensais de R$ 813,06 (oitocentos e treze reais e seis centavos) e com último vencimento em 03/02/2023.A parte autora encerra sua exordial pleiteando: a) a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, por ser a parte Requerente pessoa pobre na acepção jurídica do termo, nos termos Constitucionais e legais, inclusive da Lei nº 1.060/50; b) A dispensa da audiência de conciliação, nos termos do artigo 319, inciso VII, do Novo Código de Processo Civil; c) seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, pela vulnerabilidade técnica da parte Requerente, verossimilhança e hipossuficiência presentes.; d) seja determinado que a empresa demandada forneça os documentos citados no item 4 [(i) - extratos com movimentação do fluxo da operação, e (ii) histórico de contratação original celebrado entre as partes], bem como cópias de todos os contratos realizados com o(a) Autor(a), quer estejam quitados ou ainda em andamento, sob pena de multa diária arbitrada por este douto Juízo processante, para cada contrato, caso os referidos contratos não sejam entregues junto com a contestação; e) a citação da ora Requerida, nos termos processuais próprios, a ser efetivada na pessoa de seu representante legal – no endereço constante da qualificação retro - para que, querendo, responda aos termos da presente, sob pena de revelia e confissão ficta; f) seja julgada procedente a presente demanda, a fim de: f.1) declarar a incidência de juros abusivos, condenando a parte Requerida a aplicar, ao contrato objeto desta lide, juros remuneratórios compatíveis à Taxa Média de Mercado da data da assinatura do contrato, a qual é informada pelo BACEN em seu sítio eletrônico; f.2) em consequência à declaração de abusividade dos juros pactuados (f.1), condenar a ora Requerida à restituição simples dos valores indevidos à autora ou, sucessivamente, abatimento dos valores encontrados decorrentes da cobrança da parte Ré - referente aos juros declarados abusivos - com eventual valor ainda existente como saldo, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, corrigidos monetariamente a partir do desembolso de cada parcela e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação da Ré, com repercussão na descaracterização da mora, nos termos da Orientação n. 2 do REsp. Repetitivo n. 1.061.530/RS - STJ; g) Requer ainda, a fixação de danos morais, aplicando-o em sua tríplice função (compensador; reparador e ainda punitivo), especialmente em razão de sua função punitiva e em razão do chamado “dano social”, como forma de prevenir e desestimular que novas condutas como essa ocorram, e lesem milhares de consumidores,conf. vem decidindo esse E. TJSP nas apelações n. 1005448-90.2018.8.26.0038 e 1004564-49.2018.8.26.0624, julgada pela 18ª Câmara de Direito Privado - Relator Ramon Mateo Júnior, fixando-se o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tal como decidido pelo TJSP; h) a condenação da Requerida no pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais – pugnando-se pela fixação destes de acordo com o critério da equidade estabelecido no art. 85, parag. 8º do CPC, visto tratar-se de causa de pequeno valor e irrisório o proveito econômico a ser auferido, sugerindo-se a fixação em, ao menos, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), conf. decisões do E. TJ-SP de nº1011653- 36.2021.8.26.0037 e 1004780- 30.2021.8.26.0066;Documentos acostados ao ev. 01.Foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita em favor da parte autora (ev. 11).A parte requerida foi devidamente citada (ev. 21), apresentando sua contestação (ev. 23), pleiteando: preliminarmente, seja REVOGADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, uma vez que a parte Autora não atende aos requisitos presente em lei; Ademais, a Requerida requer, com fundamento no art. 55 e seguintes do Código de Processo Civil, o acolhimento da preliminar de CONEXÃO para que os processos nº 5087367- 41.2023.8.09.0164, 5087389-02.2023.8.09.0164, 5087406-38.2023.8.09.0164, 5087414- 15.2023.8.09.0164, 5087623-81.2023.8.09.0164, 5087629-88.2023.8.09.0164, 5087686- 09.2023.8.09.0164 e 5087373-48.2023.8.09.0164 sejam julgados simultaneamente, atendendo, assim, o princípio da economia e celeridade processo; Destarte, a Requerida requer seja acolhida a preliminar de LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, a fim de que seja extinto o presente feito, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e art. 330, III, do CPC, sendo ainda aplicadas as penalidades previstas no art. 81 do Código de Processo Civil; Outrossim, a Requerida requer preliminarmente, em razão da AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DO VALOR QUE A PARTE AUTORA ENTENDER INCONTROVERSO, em nítida ofensa ao art. 330, § 2º do Novo Código de Processo Civil, seja indeferida a petição inicial, nos termos dos artigos 485, inciso I do Novo Código de Processo Civil; Caso não seja o entendimento de Vossa Excelência, a Requerida requer o acolhimento da preliminar e a extinção do presente feito sem resolução de mérito, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, nos termos do artigo 485, inciso VI do Novo Código de Processo Civil; Superadas as preliminares arguidas, o que se admite apenas a título de argumentação, requer que a presente ação seja julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE; Requer ainda a expedição de oficio à Ordem dos Advogados do Brasil para que seja instaurado processo disciplinar contra o Advogado WILSON FERNANDES NEGRÃO - OAB/MG 76.534, para apuração de PROVÁVEL PRÁTICA DE CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTE, infração descrita no artigo 5º do Código de Ética e disciplina da OAB e ao artigo 34, inciso IV da Lei 8.906 de 4 de julho de 1994, bem como seja expedido ofício à Delegacia de Polícia local para a apuração de eventual prática da conduta subsumida no artigo 10 da LC n. 105/2001 c.c artigo 29 do Código Penal;A audiência de conciliação foi certificada como infrutífera (ev. 29).A parte autora apresentou sua réplica (ev. 30).No evento nº 32 , foi determinado a intimação das partes para informar as provas que pretendiam produzir.A parte ré requereu a realização de perícia contábil no evento 35.A parte ré apresentou quesitos no evento 35.A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, evento nº 43.A parte autora apresentou quesitos no evento 48.A perícia foi realizada, conforme laudo apresentado no evento 99.No evento 105, a parte ré se manifestou pela não concordância com o laudo pericial apresentado.As partes foram intimadas para apresentarem alegações finais, evento nº 107.A parte autora apresentou alegações finais no evento nº 109, requerendo restituição em dobro dos valores indevidos.A parte ré apresentou suas alegações finais no evento nº 112.O feito foi julgado parcialmente procedente (ev. 114).A parte requerida opôs embargos de declaração (ev. 117).Este é o relatório. Decido.Os Embargos de Declaração ou Embargos Declaratórios, tem por única função, servir de meio para que, qualquer das partes litigantes possa incentivar o magistrado, no processo judicial, para que reveja alguns dos aspectos de quaisquer decisões ou sentenças, por ele proferida.Esse pedido deverá ser feito quando for verificado em determinada decisão judicial, a existência de omissão, contradição ou obscuridade. Através dos Embargos de Declaração, o magistrado poderá exercer o juízo de retratação, ou seja, sanar alguma falha existente em seu pronunciamento, a pedido de uma das partes.Os Embargos Declaratórios estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material. Analisando os embargos, a parte requerida não busca esclarecer obscuridade, suprir omissão ou corrigir erro material, mas seus embargos tem nítido caráter de recurso.Sendo assim, REJEITO os embargos de declaração opostos.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.Intime-se. Cumpra-se.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

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Processo nº 5087623-81.2023.8.09.0164

ID: 308954781

Tribunal: TJGO Órgão: Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5087623-81.2023.8.09.0164

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREFISA SA CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Decisão

Advogados:

LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1004564-83.2023.8.26.0362"

Processo nº 5087623-81.2023.8.09.0164

Processo nº 5087623-81.2023.8.09.0164