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Processo nº 5240731-76.2025.8.09.0127

ID: 291875430

Tribunal: TJGO Órgão: Pires do Rio - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5240731-76.2025.8.09.0127

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

UEDER CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO CESAR OLIVEIRA DE MEDEIROS

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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pires do Rio Rua Renato Sampaio Gonçalves, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio, CEP 75200000, cart2vjudpiresdorio@tjgo.jus.br Processo: 52407… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pires do Rio Rua Renato Sampaio Gonçalves, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio, CEP 75200000, cart2vjudpiresdorio@tjgo.jus.br Processo: 5240731-76.2025.8.09.0127 Natureza: Ação Previdenciária Vistos etc. UEDER CARDOSO DA SILVA, já qualificado nos autos, aforou neste Juízo a presente cizânia em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, também qualificado, sob o pavês argumentativo de que é portador de de patologias (CID 10 – F25.2), não possuindo condições de exercer sua atividade laboral e prover suas necessidades ou tê-la provida por sua família, e assim, aviou pleito administrativo junto ao INSS, cujo foi negado, pelo que requer a concessão do benefício assistencial ao deficiente - LOAS, pela via judicial (cf., evento 01). Ao pleito, vieram aglutinados alguns documentos. A liminar obsecrada restou indeferida (cf., evento 05). Houve a juntada do relatório de estudo socioeconômico (cf., evento 11) e do laudo médico pericial (cf., evento 16), dos quais as partes tiveram ampla sapiência Citado, o açoitado aviou reproche nos autos, palco no qual alegou, em suma, reafirmação da DER, não atendimento ao disposto ao artigo 4° da Recomendação Conjunta CJF n°20/2024 e que o autor não preenche os critérios de deficiência e miserabilidade exigidos, tendo pelejado, assim, pela improcedência do pedido inicial (cf., evento 21). Houve tréplica impugnativa (cf., evento 24). Esta, apertis verbis, a história relevante dos autos. Visto e joeirado, DECIDO. In casu, comporta o feito julgamento no estado em que se encontra, porquanto não há necessidade de dilação probatória alguma, tendo em vista a prova pericial e social produzida e os limites da controvérsia. Circa merita, relembra-se que o pretendente ao benefício ora em liça deve demonstrar a existência de dois requisitos: um, a situação de miserabilidade, de caráter objetivo; o outro, subjetivo, a incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Feita essa ligeira digressão, in hipothesi, extrai-se que o requisito subjetivo encontra-se atendido, porquanto o autor não ostenta condições laborativas, sendo, pois, pessoa portadora de “ranstorno esquizoafetivo, conforme CID F25.2 – transtornos esquizoafetivos, apresentando alucinações auditivas e visuais com conteúdo ameaçador, agitação psicomotora, polilalia, empobrecimento cognitivo e dificuldade de autogerenciamento”. Além disso, o expert informou que, durante a perícia judicial, observou nele "importantes limitações no juízo crítico, prejuízo cognitivo e ausência de remissão funcional, confirmando quadro de comprometimento severo da autonomia e da capacidade de desempenho laboral". Afora isso, considerando o "diagnóstico de transtorno esquizoafetivo com sintomas psicóticos, a ausência de estabilização clínica apesar do uso contínuo de psicofármacos, a cronicidade do quadro, o baixo nível de escolaridade, o histórico ocupacional exclusivamente braçal e o prejuízo cognitivo", não há possibilidade de estimar um prazo para a cessação da incapacidade, inexistindo, portanto, qualquer controvérsia quanto à sua incapacidade. Aliás, de acordo com a perícia médica (cf., evento 16), trata-se de incapacidade total e permanente, com início em 12/12/2024. Ora, pessoa portadora de deficiência, para os efeitos da Lei n° 8.742/93 é "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física (mínimo de 2 anos), mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Em razão da natureza da deficiência da parte autora, conclui-se que a incapacidade demonstrada obstrui a sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo considerada, portanto, pessoa com deficiência. Afora isso, em relação a Escala de Pontuação para o Índice de Funcionalidade Brasileiro (IF-Bra), o autor está acometido com deficiência grave, provocando impactos por prazo superior a 02 (dois) anos. Outrossim, com relação ao critério de aferição da renda mensal previsto no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, no julgamento dos RE 567985 e 580963, e da Reclamação nº 4374, o STF declarou a inconstitucionalidade do limite da renda mensal per capita inferior à quarta parte do salário-mínimo, fixando a compreensão de que tal critério não é mais servil à aferição da situação de hipossuficiência do idoso ou do deficiente. Nesse sentido, o entendimento da jurisprudência pátria: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. O Col. STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o ?quantum? da renda ?per capita? ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. 4. Também o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, consagrou a possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Nesse sentido, cf. REsp 1.112.557/MG, Terceira Seção, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 20/11/2009. 5. Firmou-se o entendimento jurisprudencial de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, desde que seja de apenas 1 (um) salário mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Precedentes. 6. Considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 2 anos) que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Tal deficiência e o grau de impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. 7. A incapacidade para a vida laborativa deve ser entendida como incapacidade para vida independente, para efeitos de concessão de benefício de prestação continuada. 8. Na hipótese dos autos, a sentença recorrida merece ser mantida, uma vez que o laudo médico (id 13496421 - Pág. 99-102) encartado foi conclusivo ao mencionar, peremptoriamente, que a moléstia de que padece a parte autora, ?discopatia?; ?enxaqueca? e ?depressão?, a incapacita para o trabalho, caracterizando, assim, impedimento de longo prazo prescrito na Lei n. 8.742/93, que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Ressaltou o expert que a autora se encontra ?atualmente incapaz de ser reabilitada para qualquer função?, destacando que a autora ?tem doença desde 2010, porém, piora acentuada em 2016? e, ainda, que, embora doente, fazia ?bicos? como doméstica, por necessidade. De outra parte, o laudo socioeconômico revelou o claro estado de precariedade das condições de vida da parte autora, de onde se conclui que a renda per capita de seu grupo familiar não supera ½ (metade) do saláriomínimo, demonstrando a vulnerabilidade social em que vive, não havendo insurgência da autarquia quanto a tal requisito. 9. Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11º do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculado sobre o valor atualizado atribuído à causa. 11. Apelação do INSS desprovida. (AC 1004619-97.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/12/2022 PAG.). (destaquei) Nesse rumo, a aferição do requisito da miserabilidade, pode ser feita pelos diversos meios de prova existentes. In casu, verifica-se que o grupo familiar do autor é composto somente por ele, cuja renda mensal familiar é de R$ 500,00 (quinhentos reais), proveniente do serviço informal desempenhado pelo mesmo, além da ajuda do irmão com alimentação e dos vizinhos com medicamentos (cf., relatório socioeconômico ajoujado ao evento 11). Inclusive, o autor reside em imóvel alugado, o qual contém 01 quarto, 01 banheiro e cozinha, sendo este de alvenaria, rebocado, com piso e chão batido do lado de fora, possuindo infiltrações e goteira e em estado razoável de conservação. No caso, considerando o critério mais flexível ao limite jurisprudencial de ½ do salário-mínimo, constato a situação de vulnerabilidade social da parte autora, posto que, embora obtenha uma renda informal de R$500,00 (quinhentos reais), tal valor é insuficiente para que as condições de uma vida digna sejam atendidas, vez que necessita do auxílio do irmão e dos vizinhos para complementação de renda e custear despesas básicas como alimentação e medicamentos. Afora isso, as fotos anexadas no estudo socioeconômico demonstram tratar-se de pessoa simples. Aliás, os signos presuntivos de pobreza são evidentes. Nestes termos, a prova trazida aos autos indica, sem espaço para dúvidas, o enquadramento da situação da parte autora na condição de miserabilidade justificadora do deferimento do benefício assistencial visado. Com isso, nota-se a presença dos requisitos necessários à implantação do benefício, pelo que mostra-se imperiosa a procedência do pedido. Ex positis, JULGO PROCEDENTE o pedido prefacial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à parte autora o Benefício de Prestação Continuada, no valor de um salário-mínimo por mês, a partir da data do requerimento administrativo (13/12/2024). Outrossim, observo que o benefício deve ser revisto a cada 02 anos, não está sujeito a desconto de contribuição e não gera direito a abono anual. As prestações em atraso devem ser pagas de uma só vez, devendo ser observado o seguinte critério: (1) correção monetária sobre o débito resultante da condenação judicial, até a data de 09 de Dezembro de 2021, o INPC; (2) a compensação da mora, até 09 de Dezembro de 2021, a taxa de remuneração básica da caderneta de poupança; (3) após 09 de Dezembro de 2021, a Taxa Selic, a título de correção monetária e compensação da mora (art. 3º, da EC 113, de 2021). Atento ao princípio da soçobrância, isento o requerido do pagamento das custas processuais, por força do disposto no art. 36, III, da Lei Estadual nº 14.376/02 e art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, mas o condeno, todavia, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a presente data. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, pois o valor da condenação não supera o valor de alçada. P.R.I. e, após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para implantar o benefício no prazo de 30 dias, bem assim, se entender conveniente, apresentar demonstrativo atualizado do débito em atraso (execução inversa). Pires do Rio/GO, assinado eletronicamente nesta data. José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito

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Processo nº 5264354-72.2025.8.09.0127

ID: 291872007

Tribunal: TJGO Órgão: Pires do Rio - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5264354-72.2025.8.09.0127

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA GOMES DE BARROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELITA ROSA BRITO CORRÊA

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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pires do Rio Rua Renato Sampaio Gonçalves, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio, CEP 75200000, cart2vjudpiresdorio@tjgo.jus.br Processo: 52407… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pires do Rio Rua Renato Sampaio Gonçalves, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio, CEP 75200000, cart2vjudpiresdorio@tjgo.jus.br Processo: 5240731-76.2025.8.09.0127 Natureza: Ação Previdenciária Vistos etc. LUZIA GOMES DE BARROS, já qualificada nos autos, aforou neste Juízo a presente cizânia em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, também qualificado, sob o pavês argumentativo de que é portadora de patologias (CID 10 – F25.2), não possuindo condições de exercer sua atividade laboral e prover suas necessidades ou tê-la provida por sua família, e assim, aviou pleito administrativo junto ao INSS, que foi negado, pelo que requer a concessão do benefício assistencial ao deficiente - LOAS, pela via judicial (cf., evento 01). Ao pleito, vieram aglutinados alguns documentos. A liminar obsecrada restou indeferida (cf., evento 05). Houve a juntada do relatório de estudo socioeconômico (cf., evento 11) e do laudo médico pericial (cf., evento 16), dos quais as partes tiveram ampla sapiência Citado, o açoitado aviou reproche nos autos, palco no qual alegou, em suma, reafirmação da DER, não atendimento ao disposto ao artigo 4° da Recomendação Conjunta CJF n°20/2024 e que o polo autor não atende aos critérios de deficiência e miserabilidade, tendo pelejado, assim, pela improcedência do pedido inicial (cf., evento 21). Houve tréplica impugnativa (cf., evento 24). Esta, apertis verbis, a história relevante dos autos. Visto e joeirado, DECIDO. In casu, comporta o feito julgamento no estado em que se encontra, porquanto não há necessidade de dilação probatória alguma, tendo em vista a prova pericial e social produzida e os limites da controvérsia. Circa merita, relembra-se que o pretendente ao benefício ora em liça deve demonstrar a existência de dois requisitos: um, a situação de miserabilidade, de caráter objetivo; o outro, subjetivo, a incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Feita essa ligeira digressão, in hipothesi, extrai-se que o requisito subjetivo encontra-se atendido, porquanto a autora não ostenta condições laborativas, sendo, pois, pessoa portadora de “transtorno esquizoafetivo, conforme CID F25.2 – transtornos esquizoafetivos, apresentando alucinações auditivas e visuais com conteúdo ameaçador, agitação psicomotora, polilalia, empobrecimento cognitivo e dificuldade de autogerenciamento”. Além disso, o expert informou que durante a perícia judicial, observou nela "importantes limitações no juízo crítico, prejuízo cognitivo e ausência de remissão funcional, confirmando quadro de comprometimento severo da autonomia e da capacidade de desempenho laboral". Afora isso, aduziu que, considerando o "diagnóstico de transtorno esquizoafetivo com sintomas psicóticos, a ausência de estabilização clínica apesar do uso contínuo de psicofármacos, a cronicidade do quadro, o baixo nível de escolaridade, o histórico ocupacional exclusivamente braçal e o prejuízo cognitivo", não há possibilidade de estimar prazo para a cessação da incapacidade, inexistindo, portanto, qualquer controvérsia quanto à sua incapacidade. Aliás, de acordo com a perícia médica (cf., evento 16), trata-se de incapacidade total e permanente, com início em 12/12/2024. Ora, pessoa portadora de deficiência, para os efeitos da Lei n° 8.742/93 é "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física (mínimo de 2 anos), mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Em razão da natureza da deficiência da parte autora, conclui-se que a incapacidade demonstrada obstrui a sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo considerada, portanto, pessoa com deficiência. Afora isso, em relação a Escala de Pontuação para o Índice de Funcionalidade Brasileiro (IF-Bra), o autor está acometido com deficiência grave, provocando impactos por prazo superior a 02 (dois) anos. Outrossim, com relação ao critério de aferição da renda mensal previsto no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, no julgamento dos RE 567985 e 580963, e da Reclamação nº 4374, o STF declarou a inconstitucionalidade do limite da renda mensal per capita inferior à quarta parte do salário-mínimo, fixando a compreensão de que tal critério não é mais servil à aferição da situação de hipossuficiência do idoso ou do deficiente. Nesse sentido, o entendimento da jurisprudência pátria: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. O Col. STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o ?quantum? da renda ?per capita? ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. 4. Também o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, consagrou a possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Nesse sentido, cf. REsp 1.112.557/MG, Terceira Seção, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 20/11/2009. 5. Firmou-se o entendimento jurisprudencial de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, desde que seja de apenas 1 (um) salário mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Precedentes. 6. Considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 2 anos) que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Tal deficiência e o grau de impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. 7. A incapacidade para a vida laborativa deve ser entendida como incapacidade para vida independente, para efeitos de concessão de benefício de prestação continuada. 8. Na hipótese dos autos, a sentença recorrida merece ser mantida, uma vez que o laudo médico (id 13496421 - Pág. 99-102) encartado foi conclusivo ao mencionar, peremptoriamente, que a moléstia de que padece a parte autora, ?discopatia?; ?enxaqueca? e ?depressão?, a incapacita para o trabalho, caracterizando, assim, impedimento de longo prazo prescrito na Lei n. 8.742/93, que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Ressaltou o expert que a autora se encontra ?atualmente incapaz de ser reabilitada para qualquer função?, destacando que a autora ?tem doença desde 2010, porém, piora acentuada em 2016? e, ainda, que, embora doente, fazia ?bicos? como doméstica, por necessidade. De outra parte, o laudo socioeconômico revelou o claro estado de precariedade das condições de vida da parte autora, de onde se conclui que a renda per capita de seu grupo familiar não supera ½ (metade) do saláriomínimo, demonstrando a vulnerabilidade social em que vive, não havendo insurgência da autarquia quanto a tal requisito. 9. Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11º do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculado sobre o valor atualizado atribuído à causa. 11. Apelação do INSS desprovida. (AC 1004619-97.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/12/2022 PAG.). (destaquei) Nesse rumo, a aferição do requisito da miserabilidade, pode ser feita pelos diversos meios de prova existentes. In casu, verifica-se que o grupo familiar da autora é composto somente por ele, cuja renda mensal familiar é de R$ 500,00 (quinhentos reais), proveniente do trabalho informal desempenhado, além da ajuda do irmão com alimentação e dos vizinhos com medicações (cf., relatório socioeconômico ajoujado ao evento 11). Inclusive, reside ela em imóvel alugado, o qual contém 01 quarto, 01 banheiro e cozinha, sendo o imóvel de alvenaria, rebocado, contendo piso no lado de dentro e chão batido por fora, estando com infiltração e goteira e em estado razoável de conservação. No caso, constato a situação de vulnerabilidade social da parte autora, posto que, embora obtenha uma renda informal de R$500,00 (quinhentos reais), tal valor é insuficiente para que as condições de uma vida digna sejam atendidas, necessitando de auxílio do irmão e dos vizinhos para garantir sua sobrevivência e custear despesas como alimentação e medicamentos. Afora isso, as fotos anexadas no estudo socioeconômico demonstram tratar-se de pessoa simples. Desse modo, o conjunto probatório acostado aos autos, em especial o estudo socioeconômico, é categórico em conhecer sua situação de miserabilidade. Aliás, os signos presuntivos de pobreza são evidentes. Nestes termos, a prova trazida aos autos indica, sem espaço para dúvidas, o enquadramento da situação da parte autora na condição de miserabilidade justificadora do deferimento do benefício assistencial visado. Com isso, nota-se a presença dos requisitos necessários à implantação do benefício, pelo que mostra-se imperiosa a procedência do pedido. Ex positis, JULGO PROCEDENTE o pedido prefacial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à parte autora o Benefício de Prestação Continuada, no valor de um salário-mínimo por mês, a partir da data do requerimento administrativo (13/12/2024). Outrossim, observo que o benefício deve ser revisto a cada 02 anos, não está sujeito a desconto de contribuição e não gera direito a abono anual. As prestações em atraso devem ser pagas de uma só vez, devendo ser observado o seguinte critério: (1) correção monetária sobre o débito resultante da condenação judicial, até a data de 09 de Dezembro de 2021, o INPC; (2) a compensação da mora, até 09 de Dezembro de 2021, a taxa de remuneração básica da caderneta de poupança; (3) após 09 de Dezembro de 2021, a Taxa Selic, a título de correção monetária e compensação da mora (art. 3º, da EC 113, de 2021). Atento ao princípio da soçobrância, isento o requerido do pagamento das custas processuais, por força do disposto no art. 36, III, da Lei Estadual nº 14.376/02 e art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, mas o condeno, todavia, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a presente data. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, pois o valor da condenação não supera o valor de alçada. P.R.I. e, após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para implantar o benefício no prazo de 30 dias, bem assim, se entender conveniente, apresentar demonstrativo atualizado do débito em atraso (execução inversa). Pires do Rio/GO, assinado eletronicamente nesta data. José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito

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Processo nº 5901443-17.2024.8.09.0127

ID: 314032850

Tribunal: TJGO Órgão: Pires do Rio - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5901443-17.2024.8.09.0127

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GLEISE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARINA FAGUNDES FARIA

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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pires do Rio Rua Renato Sampaio Gonçalves, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio, CEP 75200000, cart2vjudpiresdorio@tjgo.jus.br Processo: 59014… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pires do Rio Rua Renato Sampaio Gonçalves, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio, CEP 75200000, cart2vjudpiresdorio@tjgo.jus.br Processo: 5901443-17.2024.8.09.0127 Natureza: Ação Previdenciária Vistos etc. GLEISE PEREIRA DA SILVA, já qualificada nos autos, aforou neste Juízo a presente cizânia em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, também qualificado, sob o pavês argumentativo de que é portadora de artrose grave no quadril direito e artrose no joelho, não possuindo condições de exercer sua atividade laboral e prover suas necessidades ou tê-la provida por sua família, por isso, aviou pleito administrativo junto ao INSS, tendo seu pedido negado, pelo que requer a concessão do benefício assistencial ao deficiente - LOAS (cf., evento 01). Ao pleito, vieram aglutinados alguns documentos. Citado, o açoitado aviou reproche nos autos, palco no qual alegou, preliminarmente, reafirmação da DER, não atendimento ao disposto ao artigo 4° da Recomendação Conjunta CJF n°20/2024 e, no mérito, que a autora não se enquadra no conceito de pessoa com deficiência, desse modo, não faz jus ao benefício, tendo pelejado, assim, a improcedência do pedido inicial, ao tempo que apresentou rol de requisitos para a realização da perícia médica e social (cf., evento 08). Houve a juntada do relatório de estudo socioeconômico (cf., evento 14), com ciências das partes Ato contínuo, ante o lapso temporal, houve a nomeação de novo perito judicial (evento 22). Laudo médico pericial acostado ao evento 30, do qual as partes tiveram ampla sapiência. Instadas, a parte requerida apresentou peça contestatória no evento 35 e a autora tréplica impugnativa no evento 40. Esta, apertis verbis, a história relevante dos autos. Visto e joeirado, DECIDO. In casu, comporta o feito julgamento no estado em que se encontra, porquanto não há necessidade de dilação probatória alguma, tendo em vista a prova pericial e social produzida e os limites da controvérsia. Circa merita, relembra-se que o pretendente ao benefício ora em liça deve demonstrar a existência de dois requisitos: um, a situação de miserabilidade, de caráter objetivo; o outro, subjetivo, a incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Feita essa ligeira digressão, in hipothesi, extrai-se que o requisito subjetivo encontra-se atendido, porquanto a autora não ostenta condições laborativas, sendo, pois, pessoa portadora de “coxartrose grave em quadril direito(…), artrose grave no quadril direito, comprometimento da articulação sacroilíaca e joelho ipsilateral (CID M16 e M17)”. Além disso, o expert informou que, considerando a idade da autora (48 anos), nível de escolaridade (ensino fundamental incompleto), histórico laboral restrito em atividades como doméstica, com alta demanda física, não há possibilidade de readequação profissional viável ou recuperação funcional plena, eis que embora haja acompanhamento fisioterapêutico e uso de medicação, as patologias possuem condições crônicas e limitantes, inexistindo, portanto, qualquer controvérsia quanto à sua incapacidade. Aliás, de acordo com a perícia médica (cf., evento 30), trata-se de incapacidade parcial e permanente, com início em 19/07/2024. Ora, pessoa portadora de deficiência, para os efeitos da Lei n° 8.742/93 é "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física (mínimo de 2 anos), mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Embora a autora apresente incapacidade parcial, o expert aduziu que, por ora, não há possibilidade concreta de reabilitação profissional eficaz para o exercício de outra atividade compatível com suas condições clínicas e socioeducacionais. Ademais, durante o exame físico, observou-se que a autora deambula com dificuldade e com auxílio de bengala. Assim, em razão da natureza da deficiência da parte autora, conclui-se que a incapacidade demonstrada obstrui a sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo considerada, portanto, pessoa com deficiência. Afora isso, em relação a Escala de Pontuação para o Índice de Funcionalidade Brasileiro (IF-Bra), a autora está acometida com deficiência leve, provocando impactos por prazo superior a 02 (dois) anos. Outrossim, com relação ao critério de aferição da renda mensal previsto no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, no julgamento dos RE 567985 e 580963, e da Reclamação nº 4374, o STF declarou a inconstitucionalidade do limite da renda mensal per capita inferior à quarta parte do salário-mínimo, fixando a compreensão de que tal critério não é mais servil à aferição da situação de hipossuficiência do idoso ou do deficiente. Nesse sentido, o entendimento da jurisprudência pátria: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. O Col. STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o ?quantum? da renda ?per capita? ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. 4. Também o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, consagrou a possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Nesse sentido, cf. REsp 1.112.557/MG, Terceira Seção, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 20/11/2009. 5. Firmou-se o entendimento jurisprudencial de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, desde que seja de apenas 1 (um) salário mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Precedentes. 6. Considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 2 anos) que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Tal deficiência e o grau de impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. 7. A incapacidade para a vida laborativa deve ser entendida como incapacidade para vida independente, para efeitos de concessão de benefício de prestação continuada. 8. Na hipótese dos autos, a sentença recorrida merece ser mantida, uma vez que o laudo médico (id 13496421 - Pág. 99-102) encartado foi conclusivo ao mencionar, peremptoriamente, que a moléstia de que padece a parte autora, ?discopatia?; ?enxaqueca? e ?depressão?, a incapacita para o trabalho, caracterizando, assim, impedimento de longo prazo prescrito na Lei n. 8.742/93, que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Ressaltou o expert que a autora se encontra ?atualmente incapaz de ser reabilitada para qualquer função?, destacando que a autora ?tem doença desde 2010, porém, piora acentuada em 2016? e, ainda, que, embora doente, fazia ?bicos? como doméstica, por necessidade. De outra parte, o laudo socioeconômico revelou o claro estado de precariedade das condições de vida da parte autora, de onde se conclui que a renda per capita de seu grupo familiar não supera ½ (metade) do saláriomínimo, demonstrando a vulnerabilidade social em que vive, não havendo insurgência da autarquia quanto a tal requisito. 9. Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11º do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculado sobre o valor atualizado atribuído à causa. 11. Apelação do INSS desprovida. (AC 1004619-97.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/12/2022 PAG.). (destaquei) Nesse rumo, a aferição do requisito da miserabilidade, pode ser feita pelos diversos meios de prova existentes. In casu, verifica-se que o grupo familiar da autora é composto por ela e sua filha, cuja renda mensal familiar é composta pelo montante de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), proveniente do trabalha da filha como babá, além da ajuda da Igreja Nova Aliança da Associação Fé em Ação com cesta básica (cf., relatório socioeconômico ajoujado ao evento 14). Inclusive, reside ela em casa alugada, cujo imóvel contém piso em cimento liso, telha plan e pintura envelhecida, não possuindo forro, estando os móveis e a casa em estado de conservação. Logo, constato a situação de vulnerabilidade social da parte autora, uma vez que a renda auferida pela família é insuficiente, pois o valor percebido pela filha não é suficiente para que as condições de uma vida digna sejam atendidas, visto que a despesa do grupo familiar é distribuída em aluguel (R$450,00), energia elétrica e água (R$245,00) e medicamentos (R$ 300,00). Afora isso, para complementação de renda, a alimentação do grupo familiar é custeada por doações de cesta básica. Inclusive, não há nos autos informações de outra renda auferida pelo grupo familiar da autora, logo, deve tal requisito ser superado. Aliás, os signos presuntivos de pobreza são evidentes. Nestes termos, a prova trazida aos autos indica, sem espaço para dúvidas, o enquadramento da situação da parte autora na condição de miserabilidade justificadora do deferimento do benefício assistencial visado. Com isso, nota-se a presença dos requisitos necessários à implantação do benefício, pelo que mostra-se imperiosa a procedência do pedido. Ex positis, JULGO PROCEDENTE o pedido prefacial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à parte autora o Benefício de Prestação Continuada, no valor de um salário-mínimo por mês, a partir da data do requerimento administrativo (30/07/2024). Outrossim, observo que o benefício deve ser revisto a cada 02 anos, não está sujeito a desconto de contribuição e não gera direito a abono anual. As prestações em atraso devem ser pagas de uma só vez, devendo ser observado o seguinte critério: (1) correção monetária sobre o débito resultante da condenação judicial, até a data de 09 de Dezembro de 2021, o INPC; (2) a compensação da mora, até 09 de Dezembro de 2021, a taxa de remuneração básica da caderneta de poupança; (3) após 09 de Dezembro de 2021, a Taxa Selic, a título de correção monetária e compensação da mora (art. 3º, da EC 113, de 2021). Atento ao princípio da soçobrância, isento o requerido do pagamento das custas processuais, por força do disposto no art. 36, III, da Lei Estadual nº 14.376/02 e art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, mas o condeno, todavia, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a presente data. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, pois o valor da condenação não supera o valor de alçada. P.R.I. e, após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para implantar o benefício no prazo de 30 dias, bem assim, se entender conveniente, apresentar demonstrativo atualizado do débito em atraso (execução inversa). Pires do Rio/GO, assinado eletronicamente nesta data. José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito

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Processo nº 6104519-65.2024.8.09.0127

ID: 280883065

Tribunal: TJGO Órgão: Pires do Rio - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6104519-65.2024.8.09.0127

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ALVES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULINE RAPHAELA SIMÃO GOMES TAVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pires do Rio Rua Renato Sampaio Gonçalves, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio, CEP 75200000, cart2vjudpiresdorio@tjgo.jus.br Processo: 61045… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pires do Rio Rua Renato Sampaio Gonçalves, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio, CEP 75200000, cart2vjudpiresdorio@tjgo.jus.br Processo: 6104519-65.2024.8.09.0127 Natureza: Ação Previdenciária Vistos etc. MARIA APARECIDA ALVES TEIXEIRA, já qualificada nos autos, aforou neste Juízo a presente cizânia em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, também qualificado, sob o pavês argumentativo de que é portadora de dispneia e dor torácica aos pequenos esforços físicos, não possuindo condições de prover suas necessidades ou tê-la provida por sua família, pelo que requer a concessão do benefício assistencial ao deficiente - LOAS (cf., evento 01). Ao pleito, vieram aglutinados alguns documentos. Citado, o açoitado aviou reproche nos autos, palco no qual alegou, preliminarmente, reafirmação da DER, não atendimento ao disposto no artigo 4° da Recomendação Conjunta CJF n° 20/2024 e, no mérito, ausência de prova técnica para avaliação do impedimento ao longo prazo, impossibilidade de análise de acordo e por fim, asseverou sobre os requisitos exigidos na Lei nº 8.742/93 para a concessão do amparo social, tendo pelejado, assim, a improcedência do pedido inicial, ao tempo que aviou alguns documentos (cf., evento 19). Houve tréplica impugnativa (cf., evento 23). Após, houve a juntada do laudo médico pericial (evento 24), do qual, após ciência, a parte autora pugnou pela complementação (cf., evento 28). Laudo médico complementar acostado no evento 32 e relatório de estudo socioeconômico ao evento 35, com ampla sapiência das partes. Instadas, as partes manifestaram nos eventos 40 e 41, com a juntada de documentos pela autora. Esta, apertis verbis, a história relevante dos autos. Visto e joeirado, DECIDO. In casu, comporta o feito julgamento no estado em que se encontra, porquanto não há necessidade de dilação probatória alguma, tendo em vista a prova pericial e social produzida e os limites da controvérsia. Circa merita, relembra-se que o pretendente ao benefício ora em liça deve demonstrar a existência de dois requisitos: um, a situação de miserabilidade, de caráter objetivo; o outro, subjetivo, a incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Feita essa ligeira digressão, in hipothesi, extrai-se que o requisito subjetivo encontra-se atendido, porquanto a autora não ostenta condições laborativas, sendo, pois, pessoa portadora de “valvopatia reumática mitral, com estenose de grau discreto e insuficiência mitral moderada, além de hipertensão pulmonar”, além de "arritmias ventriculares e supraventriculares". Inclusive, a autora possui uma incapacidade funcional definitiva para atividades que exijam esforço contínuo, impactando nas atividades cotidianas e laborais, provocando impactos por prazo superior a 02 (dois) anos, conforme Escala de Pontuação para o Índice de Funcionalidade Brasileiro (IF-Bra). Aliás, de acordo com a perícia médica (cf., evento 32), trata-se de incapacidade total e permanente, com início em 18/12/2020. Ora, pessoa portadora de deficiência, para os efeitos da Lei n° 8.742/93 é "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física (mínimo de 2 anos), mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Outrossim, com relação ao critério de aferição da renda mensal previsto no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, no julgamento dos RE 567985 e 580963, e da Reclamação nº 4374, o STF declarou a inconstitucionalidade do limite da renda mensal per capita inferior à quarta parte do salário-mínimo, fixando a compreensão de que tal critério não é mais servil à aferição da situação de hipossuficiência do idoso ou do deficiente. Nesse sentido, o entendimento da jurisprudência pátria: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. O Col. STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o ?quantum? da renda ?per capita? ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. 4. Também o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, consagrou a possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Nesse sentido, cf. REsp 1.112.557/MG, Terceira Seção, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 20/11/2009. 5. Firmou-se o entendimento jurisprudencial de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, desde que seja de apenas 1 (um) salário mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Precedentes. 6. Considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 2 anos) que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Tal deficiência e o grau de impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. 7. A incapacidade para a vida laborativa deve ser entendida como incapacidade para vida independente, para efeitos de concessão de benefício de prestação continuada. 8. Na hipótese dos autos, a sentença recorrida merece ser mantida, uma vez que o laudo médico (id 13496421 - Pág. 99-102) encartado foi conclusivo ao mencionar, peremptoriamente, que a moléstia de que padece a parte autora, ?discopatia?; ?enxaqueca? e ?depressão?, a incapacita para o trabalho, caracterizando, assim, impedimento de longo prazo prescrito na Lei n. 8.742/93, que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Ressaltou o expert que a autora se encontra ?atualmente incapaz de ser reabilitada para qualquer função?, destacando que a autora ?tem doença desde 2010, porém, piora acentuada em 2016? e, ainda, que, embora doente, fazia ?bicos? como doméstica, por necessidade. De outra parte, o laudo socioeconômico revelou o claro estado de precariedade das condições de vida da parte autora, de onde se conclui que a renda per capita de seu grupo familiar não supera ½ (metade) do saláriomínimo, demonstrando a vulnerabilidade social em que vive, não havendo insurgência da autarquia quanto a tal requisito. 9. Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11º do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculado sobre o valor atualizado atribuído à causa. 11. Apelação do INSS desprovida. (AC 1004619-97.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/12/2022 PAG.). (destaquei). Nesse rumo, a aferição do requisito da miserabilidade, depois disso, pode ser feita pelos diversos meios de prova existentes. Desta sorte, in casu, verifica-se que o grupo familiar da parte autora é composto por ela, seu filho Fábio Julio e o neto João Lucas, menor incapaz, cuja renda mensal familiar é composta pelo valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), proveniente do trabalho do filho, além das doações de cesta alimentar realizada da Igreja, de forma esporádica (cf., estudo socioeconômico ajoujado ao evento 35). Contudo, compulsando o conjunto probatório acostado aos autos, verifica-se que a remuneração do filho da autora, desde o mês 02/2024, varia entre o montante de R$ 2.397,76 (dois mil, trezentos e noventa e sete reais e setenta e seis centavos) a R$ 2.795,99 ( dois mil, setecentos e noventa e cinco reais e noventa e nove), conforme CNIS ajoujado no evento 40, o que demonstra uma renda per capita superior ao limite legal e jurisprudencial de ½ (meio) salário-mínimo. Observa-se, portanto, que a parte autora não preenche o critério objetivo de renda estipulado para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, mesmo quando considerado o critério mais flexível de ½ do salário-mínimo. Isto porque, o conjunto probatório constituído nos autos aponta tratar-se de pessoa simples que possui a existência de familiares capazes de prover, ainda que minimamente, as suas necessidades básicas. Nestas condições, portanto, tenho que é inviável a concessão do benefício assistencial pleiteado, porquanto o benefício em questão não deve servir como fonte de aumento de renda, e sim somente como meio de prover a subsistência daqueles que necessitam de amparo assistencial do Estado, por não possuírem meios de prover à própria subsistência ou de tê-la provida por sua família (idoso ou deficiente em estado de penúria). Indiscrepa desta visão a jurisprudência do colendo TRF da 4ª Região, que assim tem manifestado sobre a temática, verbis: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS. RISCO SOCIAL. NÃO COMPROVADO. DEDUÇÃO DE DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5044874-22.2013.404.7100. 1. São dois os requisitos para a concessão do benefício assistencial: a) condição de deficiente ou idoso (65 anos ou mais); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. Apresentando o núcleo familiar condições econômicas favoráveis para suprir as necessidades básicas da família, não se constata a situação de vulnerabilidade social, sendo indevida a concessão do benefício assistencial. 3. Assim, pela renda per capita superior ao limite legal máximo de 1/4 do salário mínimo, bem como pela ausência de circunstâncias fáticas que comprovem a situação de risco social da autora e seu grupo familiar, é indevido o benefício assistencial. 4. Conforme entendimento da Ação Civil Pública 5044874- 22.2013.404.7100/RS, da renda per capita do grupo familiar podem ser deduzidas apenas as despesas referentes à saúde e que decorram da deficiência ou idade avançada do beneficiário. 5. Como os descontos realizados não se enquadram nos termos expostos, a renda do cônjuge deve ser computada em seu valor bruto, conforme previsto em seu contracheque. (TRF-4 - AC: 50174323620214049999, Relator: FRANCISCO DONIZETE GOMES, Data de Julgamento: 22/02/2022, QUINTA TURMA) (grifei) Consectariamente, na ausência de um dos pressupostos legais (miserabilidade), o benefício pleiteado é indevido. Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE o pedido proemial, nos termos do art. 487, I, do Civile Adjectio Codex. Condeno o acionante no sumpto processual, bem assim na honorária do patrono ex adverso, aqui arbitrada, ex vi do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pires do Rio/GO, assinado eletronicamente nesta data. José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito

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Processo nº 5174125-66.2025.8.09.0127

ID: 294997020

Tribunal: TJGO Órgão: Pires do Rio - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5174125-66.2025.8.09.0127

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR EMANUEL RODRIGUES MACHADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIVINA APARECIDA FERREIRA GONÇALVES

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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pires do Rio Rua Renato Sampaio Gonçalves, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio, CEP 75200000, cart2vjudpiresdorio@tjgo.jus.br Processo: 51741… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pires do Rio Rua Renato Sampaio Gonçalves, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio, CEP 75200000, cart2vjudpiresdorio@tjgo.jus.br Processo: 5174125-66.2025.8.09.0127 Natureza: Ação Previdenciária Vistos etc. ARTHUR EMANUEL RODRIGUES MACHADO, representado pela sua guardiã Barbara Atariane Rodrigues Albernaz, ambos já qualificadas nos autos, aforou neste Juízo a presente cizânia em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, também qualificado, sob o pavês argumentativo de que é portador de transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade, não possuindo assim condições de prover suas necessidades ou tê-la provida por sua família, pelo que requesta a concessão do benefício de amparo social ao deficiente (cf., evento 01). Ao pleito, vieram aglutinados alguns documentos. Houve a junção do estudo socioeconômico ( evento 10) e do laudo médico pericial ( evento 15), dos quais as partes tiveram ampla sapiência. Citado, o açoitado aviou reproche nos autos, palco no qual alegou, preliminarmente, aplicação do rito invertido para os processos de BPC/Loas e, no mérito, que o autor possui bom estado físico, condições de desenvolvimento e vida na sociedade, de modo que não houve a comprovação do preenchimentos dos requisitos exigidos na Lei nº 8.742/93, para a concessão do amparo social, tendo pelejado, assim, pela improcedência do pedido inicial (cf., evento 19). Houve tréplica impugnativa (cf., evento 22). Instado, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido, com a concessão do benefício à parte (cf., evento 26). Esta, apertis verbis, a história relevante dos autos. Visto e joeirado, DECIDO. No empacho, comporta o feito julgamento no estado em que se encontra, porquanto não há necessidade de dilação probatória alguma, tendo em vista a prova pericial e social produzida e os limites da controvérsia. Circa merita, relembra-se que o pretendente ao benefício ora em liça deve demonstrar a existência de dois requisitos: um, a situação de miserabilidade, de caráter objetivo; o outro, subjetivo, a incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Feita essa ligeira digressão, in hipothesi, extrai-se que o requisito subjetivo encontra-se atendido, porquanto o autor não ostenta condições laborativas, sendo, pois, pessoa portadora de “transtorno do déficit de atenção e hiperatividade (TDAH) do tipo misto, CID F90.0 - distúrbios da atividade e da atenção; e de transtorno de conduta, CID F91.3 - distúrbio desafiador e de oposição (transtorno do comportamento”, apresentando ainda "comportamento hiperativo, crises de irritabilidade, dificuldades de aprendizagem e alterações de conduta que comprometem o desempenho escolar, exigindo suporte pedagógico contínuo". Afora isso, o expert informa impossibilidade de estimativa de prazo para cessação da incapacidade, isto porque, mesmo com o tratamento multiprofissional, o prognóstico de melhora é limitado, sendo necessário suporte educacional especializado em ambiente escolar e terapêutico ao longo do desenvolvimento, inexistindo, portanto, qualquer controvérsia quanto à sua incapacidade. Aliás, de acordo com a perícia médica (cf., evento 15), trata-se de incapacidade parcial e permanente, com início em 10/06/2024. Ora, pessoa portadora de deficiência, para os efeitos da Lei n° 8.742/93 é "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física (mínimo de 2 anos), mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". No caso, embora constatado uma incapacidade parcial, o perito informou que o autor apresenta limitações cognitivas e comportamentais incompatíveis com o desempenho acadêmico esperado para sua faixa etária. Assim, em razão da natureza da deficiência da parte autora, conclui-se que a incapacidade demonstrada obstrui a sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo considerada, portanto, pessoa com deficiência. Afora isso, em relação a Escala de Pontuação para o Índice de Funcionalidade Brasileiro (IF-Bra), o autor está acometido com deficiência moderada, provocando impactos por prazo superior a 02 (dois) anos. Outrossim, com relação ao critério de aferição da renda mensal previsto no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, no julgamento dos RE 567985 e 580963, e da Reclamação nº 4374, o STF declarou a inconstitucionalidade do limite da renda mensal per capita inferior à quarta parte do salário-mínimo, fixando a compreensão de que tal critério não é mais servil à aferição da situação de hipossuficiência do idoso ou do deficiente. Nesse sentido, o entendimento da jurisprudência pátria: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. O Col. STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o ?quantum? da renda ?per capita? ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. 4. Também o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, consagrou a possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Nesse sentido, cf. REsp 1.112.557/MG, Terceira Seção, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 20/11/2009. 5. Firmou-se o entendimento jurisprudencial de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, desde que seja de apenas 1 (um) salário mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Precedentes. 6. Considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 2 anos) que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Tal deficiência e o grau de impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. 7. A incapacidade para a vida laborativa deve ser entendida como incapacidade para vida independente, para efeitos de concessão de benefício de prestação continuada. 8. Na hipótese dos autos, a sentença recorrida merece ser mantida, uma vez que o laudo médico (id 13496421 - Pág. 99-102) encartado foi conclusivo ao mencionar, peremptoriamente, que a moléstia de que padece a parte autora, ?discopatia?; ?enxaqueca? e ?depressão?, a incapacita para o trabalho, caracterizando, assim, impedimento de longo prazo prescrito na Lei n. 8.742/93, que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Ressaltou o expert que a autora se encontra ?atualmente incapaz de ser reabilitada para qualquer função?, destacando que a autora ?tem doença desde 2010, porém, piora acentuada em 2016? e, ainda, que, embora doente, fazia ?bicos? como doméstica, por necessidade. De outra parte, o laudo socioeconômico revelou o claro estado de precariedade das condições de vida da parte autora, de onde se conclui que a renda per capita de seu grupo familiar não supera ½ (metade) do saláriomínimo, demonstrando a vulnerabilidade social em que vive, não havendo insurgência da autarquia quanto a tal requisito. 9. Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11º do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculado sobre o valor atualizado atribuído à causa. 11. Apelação do INSS desprovida. (AC 1004619-97.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/12/2022 PAG.). (destaquei) Nesse rumo, a aferição do requisito da miserabilidade, pode ser feita pelos diversos meios de prova existentes. In casu, verifica-se que o grupo familiar do autor é composto por ele, sua genitora e seu irmão João Miguel, menor incapaz, cuja renda mensal familiar é de R$ 120,00 (cento e vinte reais) proveniente do trabalho informal da genitora, mais R$ 700,00 (setecentos reais), referente ao benefício de Bolsa Família, bem assim do montante de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) proveniente do programa social de Auxílio aluguel, além da importância de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) de pensão alimentícia recebida pelos menores (cf., relatório socioeconômico ajoujado ao evento 10). Inclusive, o grupo familiar reside em casa alugada, cujo imóvel é de alvenaria, cerâmica e possui telha eternit, estando os móveis em estado de conservação. Neste viés, saliento que os valores oriundos dos programas de transferência de renda não devem ser computados para aferição do critério da hipossuficiência econômica, nos termos do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto nº 6.214/2007): "Art. 4º Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: (...) § 2º Para fins do disposto no inciso VI do caput, não serão computados como renda mensal bruta familiar: (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011) I - benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011). II - valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011); (...)" Assim, deve ser excluído os valores repassados pelos programas assistenciais de Bolsa Família e Auxílio- Aluguel. Logo, constato a situação de vulnerabilidade social da parte autora, uma vez que a renda auferida pela família é insuficiente, pois o valor percebido pela genitora do autor não é suficiente para que as condições de uma vida digna sejam atendidas, posto que o grupo é composto por 03 integrantes, sendo dois menores, e a despesa é distribuída em aluguel (R$650,00), energia elétrica (R$150), água (R$90,00), além dos custos com medicamentos. Afora isso, para complementação de renda, a alimentação do grupo familiar é custeada pela mãe e irmãos da genitora do autor. Logo, deve tal requisito ser superado. Nestes termos, a prova trazida aos autos indica sem espaço para dúvidas, o enquadramento da situação da parte autora na condição de miserabilidade justificadora do deferimento do benefício assistencial visado. Com isso, nota-se a presença dos requisitos necessários à implantação do benefício, pelo que mostra-se imperiosa a procedência do pedido. Ex positis, JULGO PROCEDENTE o pedido prefacial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à parte autora o Benefício de Prestação Continuada ao Deficiente, no valor de um salário-mínimo por mês, cujo pagamento deverá retroagir à data do requerimento administrativo. No mais, embora reconhecido o direito, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela requerida, eis que não restou comprovado o perigo de dano ou risco irreparável, exigido no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. Observo que o benefício deve ser revisto a cada 02 anos, não está sujeito a desconto de contribuição e não gera direito a abono anual. As prestações em atraso devem ser pagas de uma só vez, devendo ser observado o seguinte critério: (1) correção monetária sobre o débito resultante da condenação judicial, até a data de 09 de Dezembro de 2021, o INPC; (2) a compensação da mora, até 09 de Dezembro de 2021, a taxa de remuneração básica da caderneta de poupança; (3) após 09 de Dezembro de 2021, a Taxa Selic, a título de correção monetária e compensação da mora (art. 3º, da EC 113, de 2021). Atento ao princípio da soçobrância, isento o requerido do pagamento das custas processuais, por força do disposto no art. 36, III, da Lei Estadual nº 14.376/02 e art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, mas o condeno, todavia, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a presente data. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, pois o valor da condenação não supera o valor de alçada. P.R.I. e, após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para, no prazo de 30 dias, se entender conveniente, apresentar demonstrativo atualizado do débito em atraso (execução inversa). Pires do Rio/GO, assinado eletronicamente nesta data. José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito

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Processo nº 6034226-70.2024.8.09.0127

ID: 325537903

Tribunal: TJGO Órgão: Pires do Rio - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6034226-70.2024.8.09.0127

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RENAN RIBEIRO MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIVINA APARECIDA FERREIRA GONÇALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pires do Rio Rua Renato Sampaio Gonçalves, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio, CEP 75200000, cart2vjudpiresdorio@tjgo.jus.br Processo: 60342… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pires do Rio Rua Renato Sampaio Gonçalves, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio, CEP 75200000, cart2vjudpiresdorio@tjgo.jus.br Processo: 6034226-70.2024.8.09.0127 Natureza: Ação Previdenciária Vistos etc. RENAN RIBEIRO MARTINS, representado pela sua guardiã Lidiane da Silva Martins, ambos já qualificados nos autos, aforou neste Juízo a presente cizânia em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, também qualificado, sob o pavês argumentativo de que é portador de transtorno do espectro do autismo - TEA, não possuindo assim condições de prover suas necessidades ou tê-la provida por sua família, pelo que requesta a concessão do benefício de amparo social ao deficiente (cf., evento 01). Ao pleito, vieram aglutinados alguns documentos. Citado, o açoitado aviou reproche nos autos, palco no qual alegou, preliminarmente, não aplicação do disposto no artigo 4 ° da Recomendação Conjunta CJF n° 20/2024 e, no mérito, ausência de prova técnica para avaliação do impedimento ao longo prazo, impossibilidade de análise de acordo e por fim, asseverou sobre os requisitos exigidos na Lei nº 8.742/93 para a concessão do amparo social, tendo pelejado, assim, a improcedência do pedido inicial, ao tempo que aviou alguns documentos (cf., evento 13). Houve a junção do estudo socioeconômico (evento 15), com ciência das partes. Houve tréplica impugnativa (cf., evento 21). Ato contínuo, ante o lapso temporal, houve a nomeação de novo perito judicial (cf., evento 24). Laudo médico pericial acostado ao evento 32, dos quais as partes tiveram ampla sapiência. Instado, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido, com a concessão do benefício à parte (cf., evento 43). Esta, apertis verbis, a história relevante dos autos. Visto e joeirado, DECIDO. No empacho, comporta o feito julgamento no estado em que se encontra, porquanto não há necessidade de dilação probatória alguma, tendo em vista a prova pericial e social produzida e os limites da controvérsia. Circa merita, relembra-se que o pretendente ao benefício ora em liça deve demonstrar a existência de dois requisitos: um, a situação de miserabilidade, de caráter objetivo; o outro, subjetivo, a incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Feita essa ligeira digressão, in hipothesi, extrai-se que o requisito subjetivo encontra-se atendido, porquanto o autor não ostenta condições laborativas, sendo, pois, pessoa portadora de “atraso significativo no desenvolvimento da linguagem, prejuízo na comunicação expressiva e receptiva, comportamentos repetitivos, dificuldade de interação social e padrão de atenção fragmentado”, apresentando ainda "histórico de acompanhamento em fonoaudiologia, com registro de atraso em habilidades comunicativas e uso exclusivo de comunicação verbal por palavras isoladas". Afora isso, o expert informa impossibilidade de estimativa de prazo para cessação da incapacidade, isto porque, há "presença de deficiência mental e comportamental com impedimentos persistentes que interferem de forma significativa em sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais crianças de sua faixa etária", inexistindo, portanto, qualquer controvérsia quanto à sua incapacidade. Aliás, de acordo com a perícia médica (cf., evento 32), trata-se de incapacidade parcial e permanente, com início em 08/11/2020. Ora, pessoa portadora de deficiência, para os efeitos da Lei n° 8.742/93 é "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física (mínimo de 2 anos), mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". No caso, embora constatado uma incapacidade parcial, o perito informou que a incapacidade do autor é indeterminada e depende da resposta terapêutica, dos recursos ofertados e do desenvolvimento individual. Assim, em razão da natureza da deficiência da parte autora, conclui-se que a incapacidade demonstrada obstrui a sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo considerada, portanto, pessoa com deficiência. Afora isso, em relação a Escala de Pontuação para o Índice de Funcionalidade Brasileiro (IF-Bra), o autor está acometido com deficiência grave, provocando impactos por prazo superior a 02 (dois) anos. Outrossim, com relação ao critério de aferição da renda mensal previsto no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, no julgamento dos RE 567985 e 580963, e da Reclamação nº 4374, o STF declarou a inconstitucionalidade do limite da renda mensal per capita inferior à quarta parte do salário-mínimo, fixando a compreensão de que tal critério não é mais servil à aferição da situação de hipossuficiência do idoso ou do deficiente. Nesse sentido, o entendimento da jurisprudência pátria: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. O Col. STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o ?quantum? da renda ?per capita? ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. 4. Também o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, consagrou a possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Nesse sentido, cf. REsp 1.112.557/MG, Terceira Seção, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 20/11/2009. 5. Firmou-se o entendimento jurisprudencial de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, desde que seja de apenas 1 (um) salário mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Precedentes. 6. Considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 2 anos) que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Tal deficiência e o grau de impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. 7. A incapacidade para a vida laborativa deve ser entendida como incapacidade para vida independente, para efeitos de concessão de benefício de prestação continuada. 8. Na hipótese dos autos, a sentença recorrida merece ser mantida, uma vez que o laudo médico (id 13496421 - Pág. 99-102) encartado foi conclusivo ao mencionar, peremptoriamente, que a moléstia de que padece a parte autora, ?discopatia?; ?enxaqueca? e ?depressão?, a incapacita para o trabalho, caracterizando, assim, impedimento de longo prazo prescrito na Lei n. 8.742/93, que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Ressaltou o expert que a autora se encontra ?atualmente incapaz de ser reabilitada para qualquer função?, destacando que a autora ?tem doença desde 2010, porém, piora acentuada em 2016? e, ainda, que, embora doente, fazia ?bicos? como doméstica, por necessidade. De outra parte, o laudo socioeconômico revelou o claro estado de precariedade das condições de vida da parte autora, de onde se conclui que a renda per capita de seu grupo familiar não supera ½ (metade) do saláriomínimo, demonstrando a vulnerabilidade social em que vive, não havendo insurgência da autarquia quanto a tal requisito. 9. Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11º do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculado sobre o valor atualizado atribuído à causa. 11. Apelação do INSS desprovida. (AC 1004619-97.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/12/2022 PAG.). (destaquei) Nesse rumo, a aferição do requisito da miserabilidade, pode ser feita pelos diversos meios de prova existentes. In casu, verifica-se que o grupo familiar do autor é composto por ele, sua genitora e seu irmão Ryan, menor incapaz, cuja renda mensal familiar é de R$ 900,00 (novecentos reais) proveniente do programa de Bolsa Família, além da ajuda de familiares para complementação de renda (cf., relatório socioeconômico ajoujado ao evento 10). Inclusive, o grupo familiar reside em casa cedida, cujo imóvel possui pintura, piso em cerâmica, forro PVC e telha plan, estando os móveis em estado de conservação. Neste viés, saliento que os valores oriundos dos programas de transferência de renda não devem ser computados para aferição do critério da hipossuficiência econômica, nos termos do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto nº 6.214/2007): "Art. 4º Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: (...) § 2º Para fins do disposto no inciso VI do caput, não serão computados como renda mensal bruta familiar: (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011) I - benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011). II - valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011); (...)" Assim, excluído os valores repassados pelos programas assistenciais de Bolsa Família a renda per capita do grupo é igual a zero. Logo, constato a situação de vulnerabilidade social da parte autora, vez que o grupo familiar recebe ajuda da família para complementação de renda. Logo, deve tal requisito ser superado. Nestes termos, a prova trazida aos autos indica sem espaço para dúvidas, o enquadramento da situação da parte autora na condição de miserabilidade justificadora do deferimento do benefício assistencial visado. Com isso, nota-se a presença dos requisitos necessários à implantação do benefício, pelo que mostra-se imperiosa a procedência do pedido. Ex positis, JULGO PROCEDENTE o pedido prefacial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à parte autora o Benefício de Prestação Continuada ao Deficiente, no valor de um salário-mínimo por mês, cujo pagamento deverá retroagir à data do requerimento administrativo, qual seja, 22/05/2024. No mais, embora reconhecido o direito, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela requerida, eis que não restou comprovado o perigo de dano ou risco irreparável, exigido no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. Observo que o benefício deve ser revisto a cada 02 anos, não está sujeito a desconto de contribuição e não gera direito a abono anual. As prestações em atraso devem ser pagas de uma só vez, devendo ser observado o seguinte critério: (1) correção monetária sobre o débito resultante da condenação judicial, até a data de 09 de Dezembro de 2021, o INPC; (2) a compensação da mora, até 09 de Dezembro de 2021, a taxa de remuneração básica da caderneta de poupança; (3) após 09 de Dezembro de 2021, a Taxa Selic, a título de correção monetária e compensação da mora (art. 3º, da EC 113, de 2021). Atento ao princípio da soçobrância, isento o requerido do pagamento das custas processuais, por força do disposto no art. 36, III, da Lei Estadual nº 14.376/02 e art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, mas o condeno, todavia, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a presente data. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, pois o valor da condenação não supera o valor de alçada. P.R.I. e, após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para, no prazo de 30 dias, se entender conveniente, apresentar demonstrativo atualizado do débito em atraso (execução inversa). Pires do Rio/GO, assinado eletronicamente nesta data. José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito

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Processo nº 5074122-06.2025.8.09.0127

ID: 263094812

Tribunal: TJGO Órgão: Pires do Rio - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5074122-06.2025.8.09.0127

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DAVI JOSE NOVAIS LEAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULA PATRICIA NUNES DE OLIVEIRA

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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pires do Rio Rua Renato Sampaio Gonçalves, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio, CEP 75200000, cart2vjudpiresdorio@tjgo.jus.br Processo: 50741… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pires do Rio Rua Renato Sampaio Gonçalves, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio, CEP 75200000, cart2vjudpiresdorio@tjgo.jus.br Processo: 5074122-06.2025.8.09.0127 Natureza: Ação Previdenciária Vistos etc. DAVI JOSÉ NOVAIS LEÃO, representado pela sua guardiã Ana Heloiza da Silva Sampaio, ambos já qualificados nos autos, aforou neste Juízo a presente cizânia em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, também qualificado, sob o pavês argumentativo de que é portador de espectro autista, síndrome de asperger, retardo mental e déficit de atenção e hiperratividade, não possuindo assim condições de prover suas necessidades ou tê-la provida por sua família, pelo que requesta a concessão do benefício de amparo social ao deficiente (cf., evento 01). Ao pleito, vieram aglutinados alguns documentos. Houve a junção do estudo socioeconômico ( evento 07) e do laudo médico pericial ( evento 13), dos quais as partes tiveram ampla sapiência. Citado, o açoitado aviou reproche nos autos, palco no qual alegou, preliminarmente, aplicação do rito invertido para os processos de BPC/ Loas e, no mérito, que o autor não possui impedimento de longo prazo, tendo pelejado, assim, pela improcedência do pedido inicial, ao tempo que aviou a juntada do rol de quesitos para a realização da perícia médica e social (cf., evento 19). Houve tréplica impugnativa (cf., evento 22). Instado, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido, com a concessão do benefício à parte (cf., evento 27). Esta, apertis verbis, a história relevante dos autos. Visto e joeirado, DECIDO. No empacho, comporta o feito julgamento no estado em que se encontra, porquanto não há necessidade de dilação probatória alguma, tendo em vista a prova pericial e social produzida e os limites da controvérsia. Circa merita, relembra-se que o pretendente ao benefício ora em liça deve demonstrar a existência de dois requisitos: um, a situação de miserabilidade, de caráter objetivo; o outro, subjetivo, a incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Feita essa ligeira digressão, in hipothesi, extrai-se que o requisito subjetivo encontra-se atendido, porquanto o autor não ostenta condições laborativas, sendo, pois, pessoa portadora de “um quadro multifacetado que envolve dificuldades de comunicação, aprendizado e interação social, com progressiva avaliação de suas necessidades ao longo do tempo”, sendo que "a complexidade de sua condição, envolve múltiplos aspectos do desenvolvimento, incluindo dificuldades de linguagem, interação social, coordenação motora e aprendizado." Afora isso, o expert informa que não há prazo para a cessação da incapacidade, eis que o tratamento envolve condições crônicas, como o Transtorno do Espectro Autista, o Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade, e o Retardo Mental, inexistindo, portanto, qualquer controvérsia quanto à sua incapacidade. Aliás, de acordo com a perícia médica (cf., evento 13), trata-se de incapacidade parcial e permanente, com início em 17/08/2022. Ora, pessoa portadora de deficiência, para os efeitos da Lei n° 8.742/93 é "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física (mínimo de 2 anos), mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". No caso, embora constatado uma incapacidade parcial, o perito informa que a cessação da incapacidade do autor não pode ser determinada com precisão, vez que depende da evolução do quadro com o tratamento contínuo. Assim, em razão da natureza da deficiência da parte autora, conclui-se que a incapacidade demonstrada obstrui a sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo considerada, portanto, pessoa com deficiência. Afora isso, em relação a Escala de Pontuação para o Índice de Funcionalidade Brasileiro (IF-Bra), o autor está acometido com deficiência grave, provocando impactos por prazo superior a 02 (dois) anos. Outrossim, com relação ao critério de aferição da renda mensal previsto no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, no julgamento dos RE 567985 e 580963, e da Reclamação nº 4374, o STF declarou a inconstitucionalidade do limite da renda mensal per capita inferior à quarta parte do salário-mínimo, fixando a compreensão de que tal critério não é mais servil à aferição da situação de hipossuficiência do idoso ou do deficiente. Nesse sentido, o entendimento da jurisprudência pátria: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. O Col. STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o ?quantum? da renda ?per capita? ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. 4. Também o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, consagrou a possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Nesse sentido, cf. REsp 1.112.557/MG, Terceira Seção, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 20/11/2009. 5. Firmou-se o entendimento jurisprudencial de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, desde que seja de apenas 1 (um) salário mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Precedentes. 6. Considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 2 anos) que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Tal deficiência e o grau de impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. 7. A incapacidade para a vida laborativa deve ser entendida como incapacidade para vida independente, para efeitos de concessão de benefício de prestação continuada. 8. Na hipótese dos autos, a sentença recorrida merece ser mantida, uma vez que o laudo médico (id 13496421 - Pág. 99-102) encartado foi conclusivo ao mencionar, peremptoriamente, que a moléstia de que padece a parte autora, ?discopatia?; ?enxaqueca? e ?depressão?, a incapacita para o trabalho, caracterizando, assim, impedimento de longo prazo prescrito na Lei n. 8.742/93, que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Ressaltou o expert que a autora se encontra ?atualmente incapaz de ser reabilitada para qualquer função?, destacando que a autora ?tem doença desde 2010, porém, piora acentuada em 2016? e, ainda, que, embora doente, fazia ?bicos? como doméstica, por necessidade. De outra parte, o laudo socioeconômico revelou o claro estado de precariedade das condições de vida da parte autora, de onde se conclui que a renda per capita de seu grupo familiar não supera ½ (metade) do saláriomínimo, demonstrando a vulnerabilidade social em que vive, não havendo insurgência da autarquia quanto a tal requisito. 9. Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11º do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculado sobre o valor atualizado atribuído à causa. 11. Apelação do INSS desprovida. (AC 1004619-97.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/12/2022 PAG.). (destaquei) Nesse rumo, a aferição do requisito da miserabilidade, pode ser feita pelos diversos meios de prova existentes. In casu, verifica-se que o grupo familiar do autor é composto por ele, seus genitores e seu irmão, Daniel, menor incapaz, cuja renda mensal familiar é de R$2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta reais), proveniente do trabalho de seu genitor no meio rural (cf., relatório socioeconômico ajoujado ao evento 07). Inclusive, o grupo familiar reside em casa cedida pelo dono da fazenda, cujo imóvel é de alvenaria e possui cimento queimado dentro da casa e piso na área da casa, e telha eternit, estando os móveis em estado de conservação. Neste contexto, considerando-se a renda do grupo familiar do autor, vê-se que o montante, apesar de gerar uma renda per capita superior a ¼ do salário-mínimo, é insuficiente para assegurar a mínimo existencial, posto que o grupo é composto por 04 integrantes, sendo dois deles menores, e a despesa é distribuída em medicamentos (R$ 700,00), alimentação (R$ 1.500,00), além dos custos para o tratamento do autor e transporte para Hospital Estadual da Criança e do Adolescente (HECAD) (R$300,00). Assim, considerado o critério mais flexível ao limite jurisprudencial de ½ do salário-mínimo, constato a situação de vulnerabilidade social da parte autora, devendo tal requisito ser superado. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. BPC/LOAS. LEI Nº 8.742/93. CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR PER CAPITA. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do artigo 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família.2. Os parágrafos 11 e 11-A do artigo 20 da LOAS prevêm a utilização de outros elementos probatórios para aferir a miserabilidade do grupo familiar, e, ainda, a ampliação do limite legal da renda per capita familiar para até 1/2 (meio) salário-mínimo, hipótese dos autos. 3. Atendidos os requisitos legais definidos pela Lei n.º 8.742/93, deve ser reconhecido o direito da parte autora ao benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, desde a DER.4. Por se tratar de benefício assistencial, que não tem natureza previdenciária, a correção monetária deverá ser feita de acordo com o IPCA-E, como ressalvado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 905. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.5. Concedida a imediata tutela antecipada. Seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no artigo 461 do CPC/73 e nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/15.6. Invertida a sucumbência, o INSS é condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos previstos em cada faixa dos incisos do § 3º do artigo 85 do CPC, considerando as parcelas vencidas até a data deste julgamento (Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região).(TRF4, Ac nº 50807540620214047000, Rel. Desembargadora Federal Claudia Cristina Cristofani, 10ª Turma, publicado em 01/03/2023) (g.n) Nestes termos, a prova trazida aos autos indica sem espaço para dúvidas, o enquadramento da situação da parte autora na condição de miserabilidade justificadora do deferimento do benefício assistencial visado. Com isso, nota-se a presença dos requisitos necessários à implantação do benefício, pelo que mostra-se imperiosa a procedência do pedido. Ex positis, JULGO PROCEDENTE o pedido prefacial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à parte autora o Benefício de Prestação Continuada ao Deficiente, no valor de um salário-mínimo por mês, cujo pagamento deverá retroagir à data do requerimento administrativo (04/07/2023). No mais, embora reconhecido o direito, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela requerida, eis que não restou comprovado o perigo de dano ou risco irreparável, exigido no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. Observo que o benefício deve ser revisto a cada 02 anos, não está sujeito a desconto de contribuição e não gera direito a abono anual. As prestações em atraso devem ser pagas de uma só vez, devendo ser observado o seguinte critério: (1) correção monetária sobre o débito resultante da condenação judicial, até a data de 09 de Dezembro de 2021, o INPC; (2) a compensação da mora, até 09 de Dezembro de 2021, a taxa de remuneração básica da caderneta de poupança; (3) após 09 de Dezembro de 2021, a Taxa Selic, a título de correção monetária e compensação da mora (art. 3º, da EC 113, de 2021). Atento ao princípio da soçobrância, isento o requerido do pagamento das custas processuais, por força do disposto no art. 36, III, da Lei Estadual nº 14.376/02 e art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, mas o condeno, todavia, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a presente data. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, pois o valor da condenação não supera o valor de alçada. P.R.I. e, após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para, no prazo de 30 dias, se entender conveniente, apresentar demonstrativo atualizado do débito em atraso (execução inversa). Pires do Rio/GO, assinado eletronicamente nesta data. José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito

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Processo nº 5167112-16.2025.8.09.0127

ID: 283712110

Tribunal: TJGO Órgão: Pires do Rio - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5167112-16.2025.8.09.0127

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LAUANY VITORIA OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULA PATRICIA NUNES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pires do Rio Rua Renato Sampaio Gonçalves, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio, CEP 75200000, cart2vjudpiresdorio@tjgo.jus.br Processo: 51671… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pires do Rio Rua Renato Sampaio Gonçalves, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio, CEP 75200000, cart2vjudpiresdorio@tjgo.jus.br Processo: 5167112-16.2025.8.09.0127 Natureza: Ação Previdenciária Vistos etc. LAUANY VITÓRIA DE OLIVEIRA MARTINS, representada pela sua guardiã Keviny Cristina Silva Oliveira, ambas já qualificadas nos autos, aforou neste Juízo a presente cizânia em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, também qualificado, sob o pavês argumentativo de que é portadora de transtorno opositor desafiador (CID F91.3), transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (CID 11 6.A05 e CID F90.0) e deficiência intelectual (CID 10 F70), não possuindo assim condições de prover suas necessidades ou tê-la provida por sua família, pelo que requesta a concessão do benefício de amparo social ao deficiente (cf., evento 01). Ao pleito, vieram aglutinados alguns documentos. Houve a junção do estudo socioeconômico ( evento 06) e do laudo médico pericial ( evento 11), dos quais as partes tiveram ampla sapiência. Citado, o açoitado aviou reproche nos autos, palco no qual alegou, preliminarmente, aplicação do rito invertido para os processos de BPC/Loas e, no mérito, que a autora não possui impedimento de longo prazo, tendo pelejado, assim, pela improcedência do pedido inicial (cf., evento 16). Instado, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido, com a concessão do benefício à parte (cf., evento 23). Esta, apertis verbis, a história relevante dos autos. Visto e joeirado, DECIDO. No empacho, comporta o feito julgamento no estado em que se encontra, porquanto não há necessidade de dilação probatória alguma, tendo em vista a prova pericial e social produzida e os limites da controvérsia. Circa merita, relembra-se que o pretendente ao benefício ora em liça deve demonstrar a existência de dois requisitos: um, a situação de miserabilidade, de caráter objetivo; o outro, subjetivo, a incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Feita essa ligeira digressão, in hipothesi, extrai-se que o requisito subjetivo encontra-se atendido, porquanto a autora não ostenta condições laborativas, sendo, pois, pessoa portadora de “transtorno de déficit de atenção e hiperatividade, transtorno do desenvolvimento da fala e da linguagem, transtorno opositor desafiador e deficiência intelectual leve”, apresentando ainda "limitação severa do ponto de vista adaptativo, cognitivo e comportamental, não sendo possível sua readequação escolar ou social de forma plena no momento". Afora isso, o expert informa impossibilidade de estimativa de prazo para cessação da incapacidade, inclusive, para que a autora adquira condições de exercer qualquer atividade habitual com independência, vez que necessita de assistência permanente nas atividades da vida diária e educacional, inexistindo, portanto, qualquer controvérsia quanto à sua incapacidade. Aliás, de acordo com a perícia médica (cf., evento 11), trata-se de incapacidade total e permanente, com início em 02/09/2021. Ora, pessoa portadora de deficiência, para os efeitos da Lei n° 8.742/93 é "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física (mínimo de 2 anos), mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Assim, em razão da natureza da deficiência da parte autora, conclui-se que a incapacidade demonstrada obstrui a sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo considerada, portanto, pessoa com deficiência. Afora isso, em relação a Escala de Pontuação para o Índice de Funcionalidade Brasileiro (IF-Bra), a autora está acometida com deficiência grave, provocando impactos por prazo superior a 02 (dois) anos. Outrossim, com relação ao critério de aferição da renda mensal previsto no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, no julgamento dos RE 567985 e 580963, e da Reclamação nº 4374, o STF declarou a inconstitucionalidade do limite da renda mensal per capita inferior à quarta parte do salário-mínimo, fixando a compreensão de que tal critério não é mais servil à aferição da situação de hipossuficiência do idoso ou do deficiente. Nesse sentido, o entendimento da jurisprudência pátria: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. O Col. STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o ?quantum? da renda ?per capita? ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. 4. Também o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, consagrou a possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Nesse sentido, cf. REsp 1.112.557/MG, Terceira Seção, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 20/11/2009. 5. Firmou-se o entendimento jurisprudencial de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, desde que seja de apenas 1 (um) salário mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Precedentes. 6. Considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 2 anos) que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Tal deficiência e o grau de impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. 7. A incapacidade para a vida laborativa deve ser entendida como incapacidade para vida independente, para efeitos de concessão de benefício de prestação continuada. 8. Na hipótese dos autos, a sentença recorrida merece ser mantida, uma vez que o laudo médico (id 13496421 - Pág. 99-102) encartado foi conclusivo ao mencionar, peremptoriamente, que a moléstia de que padece a parte autora, ?discopatia?; ?enxaqueca? e ?depressão?, a incapacita para o trabalho, caracterizando, assim, impedimento de longo prazo prescrito na Lei n. 8.742/93, que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Ressaltou o expert que a autora se encontra ?atualmente incapaz de ser reabilitada para qualquer função?, destacando que a autora ?tem doença desde 2010, porém, piora acentuada em 2016? e, ainda, que, embora doente, fazia ?bicos? como doméstica, por necessidade. De outra parte, o laudo socioeconômico revelou o claro estado de precariedade das condições de vida da parte autora, de onde se conclui que a renda per capita de seu grupo familiar não supera ½ (metade) do saláriomínimo, demonstrando a vulnerabilidade social em que vive, não havendo insurgência da autarquia quanto a tal requisito. 9. Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11º do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculado sobre o valor atualizado atribuído à causa. 11. Apelação do INSS desprovida. (AC 1004619-97.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/12/2022 PAG.). (destaquei) Nesse rumo, a aferição do requisito da miserabilidade, pode ser feita pelos diversos meios de prova existentes. In casu, verifica-se que o grupo familiar da autora é composto por ela, seus genitores e seus irmãos, Luis e Benicio, menores incapazes, cuja renda mensal familiar é de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), proveniente do trabalho de seu genitor no meio rural, mais a importância de R$ 600,00 (seiscentos reais) referente ao benefício de Bolsa Família (cf., relatório socioeconômico ajoujado ao evento 06). Inclusive, o grupo familiar reside em casa cedida pelo patrão de seu genitor, cujo imóvel possui piso em cerâmica e telha eternit, não possuindo forro e estando os móveis em estado de conservação. Neste viés, saliento que os valores oriundos dos programas de transferência de renda não devem ser computados para aferição do critério da hipossuficiência econômica, nos termos do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto nº 6.214/2007): "Art. 4º Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: (...) § 2º Para fins do disposto no inciso VI do caput, não serão computados como renda mensal bruta familiar: (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011) I - benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011). II - valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011); (...)" Assim, deve ser excluído os valores repassados pelo programa Auxílio Brasil/Bolsa Família. Logo, constato a situação de vulnerabilidade social da parte autora, uma vez que, apesar de gerar uma renda per capita superior a ¼ do salário-mínimo, a renda auferida pela família é insuficiente, pois o valor percebido pelo genitor da autora não é suficiente para que as condições de uma vida digna sejam atendidas, posto que o grupo é composto por 05 integrantes, sendo três menores, e a despesa é distribuída em combustível (R$ 100,00), medicamentos (R$ 400,00) e alimentação (R$800,00). Assim, considerado o critério mais flexível ao limite jurisprudencial de ½ do salário-mínimo, constato a situação de vulnerabilidade social da parte autora, devendo tal requisito ser superado. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. BPC/LOAS. LEI Nº 8.742/93. CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR PER CAPITA. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do artigo 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família.2. Os parágrafos 11 e 11-A do artigo 20 da LOAS prevêm a utilização de outros elementos probatórios para aferir a miserabilidade do grupo familiar, e, ainda, a ampliação do limite legal da renda per capita familiar para até 1/2 (meio) salário-mínimo, hipótese dos autos. 3. Atendidos os requisitos legais definidos pela Lei n.º 8.742/93, deve ser reconhecido o direito da parte autora ao benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, desde a DER.4. Por se tratar de benefício assistencial, que não tem natureza previdenciária, a correção monetária deverá ser feita de acordo com o IPCA-E, como ressalvado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 905. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.5. Concedida a imediata tutela antecipada. Seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no artigo 461 do CPC/73 e nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/15.6. Invertida a sucumbência, o INSS é condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos previstos em cada faixa dos incisos do § 3º do artigo 85 do CPC, considerando as parcelas vencidas até a data deste julgamento (Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região).(TRF4, Ac nº 50807540620214047000, Rel. Desembargadora Federal Claudia Cristina Cristofani, 10ª Turma, publicado em 01/03/2023) (g.n) Nestes termos, a prova trazida aos autos indica sem espaço para dúvidas, o enquadramento da situação da parte autora na condição de miserabilidade justificadora do deferimento do benefício assistencial visado. Com isso, nota-se a presença dos requisitos necessários à implantação do benefício, pelo que mostra-se imperiosa a procedência do pedido. Ex positis, JULGO PROCEDENTE o pedido prefacial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à parte autora o Benefício de Prestação Continuada ao Deficiente, no valor de um salário-mínimo por mês, cujo pagamento deverá retroagir à data do requerimento administrativo (20/06/2024). Observo que o benefício deve ser revisto a cada 02 anos, não está sujeito a desconto de contribuição e não gera direito a abono anual. As prestações em atraso devem ser pagas de uma só vez, devendo ser observado o seguinte critério: (1) correção monetária sobre o débito resultante da condenação judicial, até a data de 09 de Dezembro de 2021, o INPC; (2) a compensação da mora, até 09 de Dezembro de 2021, a taxa de remuneração básica da caderneta de poupança; (3) após 09 de Dezembro de 2021, a Taxa Selic, a título de correção monetária e compensação da mora (art. 3º, da EC 113, de 2021). Atento ao princípio da soçobrância, isento o requerido do pagamento das custas processuais, por força do disposto no art. 36, III, da Lei Estadual nº 14.376/02 e art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, mas o condeno, todavia, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a presente data. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, pois o valor da condenação não supera o valor de alçada. P.R.I. e, após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para, no prazo de 30 dias, se entender conveniente, apresentar demonstrativo atualizado do débito em atraso (execução inversa). Pires do Rio/GO, assinado eletronicamente nesta data. José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito

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Processo nº 5123973-14.2025.8.09.0127

ID: 281183057

Tribunal: TJGO Órgão: Pires do Rio - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5123973-14.2025.8.09.0127

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NEUSA CONCEICAO PIRES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIVINA SUCENA DA SILVA CAMARGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pires do Rio Rua Renato Sampaio Gonçalves, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio, CEP 75200000, cart2vjudpiresdorio@tjgo.jus.br Processo: 51239… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pires do Rio Rua Renato Sampaio Gonçalves, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio, CEP 75200000, cart2vjudpiresdorio@tjgo.jus.br Processo: 5123973-14.2025.8.09.0127 Natureza: Ação Previdenciária Vistos etc. NEUSA CONCEIÇÃO PIRES DE SOUZA, já qualificada nos autos, aforou neste Juízo a presente cizânia em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, também qualificado, sob o pavês argumentativo de que é portadora de rotura completa do tendão calcaneo, paritendinite calcanea e perda do padrão fibrilar, não possuindo condições de exercer sua atividade laboral, tampouco prover suas necessidades ou tê-la provida por sua família, e assim, aviou pleito administrativo junto ao INSS, tendo seu pedido negado, pelo que requer a concessão do benefício assistencial ao deficiente - LOAS (cf., evento 01). Ao pleito, vieram aglutinados alguns documentos. Houve a juntada do relatório de estudo socioeconômico (cf,. evento 14) e do laudo médico pericial (cf., evento 20), com ampla sapiência das partes. Citado, o açoitado aviou reproche nos autos, palco no qual alegou, em suma, que a autora não atende os requisitos exigidos na Lei nº 8.742/93 para a concessão do amparo social, tendo pelejado, assim, a improcedência do pedido inicial, ao tempo que aviou alguns documento (cf., evento 24). Após, foi aviada tréplica impugnativa (cf., evento 27). Esta, apertis verbis, a história relevante dos autos. Visto e joeirado, DECIDO. In casu, comporta o feito julgamento no estado em que se encontra, porquanto não há necessidade de dilação probatória alguma, tendo em vista a prova pericial e social produzida e os limites da controvérsia. Circa merita, relembra-se que o pretendente ao benefício ora em liça deve demonstrar a existência de dois requisitos: um, a situação de miserabilidade, de caráter objetivo; o outro, subjetivo, a incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Feita essa ligeira digressão, in hipothesi, extrai-se que o requisito subjetivo encontra-se atendido, porquanto a autora não ostenta condições laborativas, sendo, pois, pessoa portadora de “otura completa do tendão calcâneo direito”, além de "peritendinite, fasciíte plantar, reação osteohipertrófica na articulação talonavicular e afinamento cicatricial dos ligamentos tibiofibular anterior e talofibular anterior". Além disso, o expert informou não ser impossível estimar prazo para cessação da incapacidade, inexistindo, portanto, qualquer controvérsia quanto à sua incapacidade. Aliás, de acordo com a perícia médica (cf., evento 20), trata-se de incapacidade total e permanente, com início em 14/03/2017. Inclusive, a autora possui uma incapacidade funcional definitiva para atividades que exijam esforço contínuo, impactando nas atividades cotidianas e laborais, provocando impactos por prazo superior a 02 (dois) anos, conforme Escala de Pontuação para o Índice de Funcionalidade Brasileiro (IF-Bra). Ora, pessoa portadora de deficiência, para os efeitos da Lei n° 8.742/93 é "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física (mínimo de 2 anos), mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Em razão da natureza da deficiência da parte autora, conclui-se que a incapacidade demonstrada obstrui a sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo considerada, portanto, pessoa com deficiência. Outrossim, com relação ao critério de aferição da renda mensal previsto no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, no julgamento dos RE 567985 e 580963, e da Reclamação nº 4374, o STF declarou a inconstitucionalidade do limite da renda mensal per capita inferior à quarta parte do salário-mínimo, fixando a compreensão de que tal critério não é mais servil à aferição da situação de hipossuficiência do idoso ou do deficiente. Nesse sentido, o entendimento da jurisprudência pátria: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. O Col. STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o ?quantum? da renda ?per capita? ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. 4. Também o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, consagrou a possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Nesse sentido, cf. REsp 1.112.557/MG, Terceira Seção, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 20/11/2009. 5. Firmou-se o entendimento jurisprudencial de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, desde que seja de apenas 1 (um) salário mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Precedentes. 6. Considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 2 anos) que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Tal deficiência e o grau de impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. 7. A incapacidade para a vida laborativa deve ser entendida como incapacidade para vida independente, para efeitos de concessão de benefício de prestação continuada. 8. Na hipótese dos autos, a sentença recorrida merece ser mantida, uma vez que o laudo médico (id 13496421 - Pág. 99-102) encartado foi conclusivo ao mencionar, peremptoriamente, que a moléstia de que padece a parte autora, ?discopatia?; ?enxaqueca? e ?depressão?, a incapacita para o trabalho, caracterizando, assim, impedimento de longo prazo prescrito na Lei n. 8.742/93, que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Ressaltou o expert que a autora se encontra ?atualmente incapaz de ser reabilitada para qualquer função?, destacando que a autora ?tem doença desde 2010, porém, piora acentuada em 2016? e, ainda, que, embora doente, fazia ?bicos? como doméstica, por necessidade. De outra parte, o laudo socioeconômico revelou o claro estado de precariedade das condições de vida da parte autora, de onde se conclui que a renda per capita de seu grupo familiar não supera ½ (metade) do saláriomínimo, demonstrando a vulnerabilidade social em que vive, não havendo insurgência da autarquia quanto a tal requisito. 9. Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11º do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculado sobre o valor atualizado atribuído à causa. 11. Apelação do INSS desprovida. (AC 1004619-97.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/12/2022 PAG.). (destaquei) Nesse rumo, a aferição do requisito da miserabilidade, pode ser feita pelos diversos meios de prova existentes. In casu, verifica-se que o grupo familiar da autora é composto por ela e seu esposo, cuja renda mensal familiar é de R$ 800,00 (oitocentos reais), proveniente do auxílio-doença deste, além de R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) que recebe de sua filha como ajuda (cf., relatório socioeconômico ajoujado ao evento 14). Inclusive, o grupo familiar reside em casa cedida pelo cunhado da autora, cujo imóvel é de alvenaria, piso em cerâmica e telha eternit, estando os móveis em estado de conservação. É importante elucidar que, nos termos dos atuais precedentes emanados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e da TNU, em caso de existir, no núcleo familiar, um membro que perceba outro benefício assistencial ou previdenciário, de até um salário-mínimo, tal valor não deverá ser considerado para fins de composição da renda per capita, devendo-se excluir tanto a renda quanto a pessoa do cômputo para aferição do requisito, in verbis: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS.SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença (proferida da vigência do NCPC), que julgou improcedente seu pedido de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS). Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária deferida. 2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...). 3. Na hipótese, a parte autora comprovou ter mais de 65 anos de idade, bem como encontrar-se em situação de vulnerabilidade social e econômica, conforme consta no laudo socioeconômico, nos seguintes termos (ID 284889064):“Aos 16 dias do mês de setembro de dois mil e vinte e um às18h57mim, foi realizada visita “in loco” na residência da senhora Irene Amaral Morais, de 78 anos, desempregada. Esta reside em casa própria com seu esposo Joaquim Morais Sobrinho, de 82 anos, aposentado, este também está em tratamento médico de Alzheimer fazendo uso de medicamentos de forma continua. A promovente, ressalta que ambos necessitam de tratamento médico, apresentando dificuldades na realização das atividades diárias em decorrência da complicação da saúde e idade avançada, ressalta ainda que não têm condições financeiras para realização dos tratamentos necessários. Por meio das observações, análise dos documentos e entrevista realizada com a senhora do caso em tela, evidencia-se que a promovente necessita de tratamentos, e não tem condições financeiras para realizá-los. A concessão do BPC LOAS contribuirá para suprir suas necessidades básicas, bem como para a realização dos tratamentos imprescindíveis.” 4. Como visto, a única renda da família é a aposentadoria recebida pelo marido da autora no valor de um salário-mínimo. Desse modo, firmou-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que “outro benefício assistencial ou previdenciário, de até um salário mínimo, pago a idoso, ou aposentadoria por invalidez de valor mínimo paga à pessoa de qualquer idade, não deverão ser considerados para fins de renda per capita; devendo-se excluir tanto a renda quanto a pessoa do cômputo para aferição do requisito. Precedentes.” (AC 1023199- 78.2019.4.01.9999,DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 – SEGUNDA TURMA, PJe 13/03/2020 PAG.). 5. Comprovados os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, para a concessão do benefício assistencial ao idoso (LOAS), merece reforma a r. sentença. 6. Invertendo-se os ônus da sucumbência, condena-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a prolação do acórdão (Súmula 111 do STJ). 7. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação da parte autora provida, para julgar procedente o pedido e conceder o benefício assistencial requerido, a partir da data do cancelamento do benefício (30/11/2019), respeitada a prescrição quinquenal. (AC 1000465- 94.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 – PRIMEIRA TURMA, PJe 26/06/2023 PAG.) Assim, excluído os valores recebidos a titulo de benefício previdenciário recebido pelo esposo da autora, constato a situação de vulnerabilidade social da parte autora, posto que o valor que recebe de ajuda da filha não é suficiente para que as condições de uma vida digna sejam atendidas, devendo tal requisito ser superado. Aliás, os signos presuntivos de pobreza são evidentes. Nestes termos, a prova trazida aos autos indica, sem espaço para dúvidas, o enquadramento da situação da parte autora na condição de miserabilidade justificadora do deferimento do benefício assistencial visado. Com isso, nota-se a presença dos requisitos necessários à implantação do benefício, pelo que mostra-se imperiosa a procedência do pedido. Ex positis, JULGO PROCEDENTE o pedido prefacial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à parte autora o Benefício de Prestação Continuada, no valor de um salário-mínimo por mês, a partir da data do requerimento administrativo (09/07/2024). Outrossim, observo que o benefício deve ser revisto a cada 02 anos, não está sujeito a desconto de contribuição e não gera direito a abono anual. As prestações em atraso devem ser pagas de uma só vez, devendo ser observado o seguinte critério: (1) correção monetária sobre o débito resultante da condenação judicial, até a data de 09 de Dezembro de 2021, o INPC; (2) a compensação da mora, até 09 de Dezembro de 2021, a taxa de remuneração básica da caderneta de poupança; (3) após 09 de Dezembro de 2021, a Taxa Selic, a título de correção monetária e compensação da mora (art. 3º, da EC 113, de 2021). Atento ao princípio da soçobrância, isento o requerido do pagamento das custas processuais, por força do disposto no art. 36, III, da Lei Estadual nº 14.376/02 e art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, mas o condeno, todavia, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a presente data. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, pois o valor da condenação não supera o valor de alçada. P.R.I. e, após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para implantar o benefício no prazo de 30 dias, bem assim, se entender conveniente, apresentar demonstrativo atualizado do débito em atraso (execução inversa). Pires do Rio/GO, assinado eletronicamente nesta data. José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito

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Processo nº 6064086-19.2024.8.09.0127

ID: 319340846

Tribunal: TJGO Órgão: Pires do Rio - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6064086-19.2024.8.09.0127

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSILEIDE MARIA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DUSREIS PEREIRA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pires do Rio Rua Renato Sampaio Gonçalves, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio, CEP 75200000, cart2vjudpiresdorio@tjgo.jus.br Processo: 60640… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pires do Rio Rua Renato Sampaio Gonçalves, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio, CEP 75200000, cart2vjudpiresdorio@tjgo.jus.br Processo: 6064086-19.2024.8.09.0127 Natureza: Ação Previdenciária Vistos etc. ROSILEIDE MARIA DA SILVA LIMA, já qualificada nos autos, aforou neste Juízo a presente cizânia em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, também qualificado, sob o pavês argumentativo de que é portadora de transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, deslocamentos discais intervertebrais especificados e espondilolistese, não possuindo condições de prover suas necessidades ou tê-la provida por sua família, pelo que requesta a concessão do benefício de amparo social ao deficiente (cf., evento 01). Ao pleito, vieram aglutinados alguns documentos. A liminar obsecrada restou indeferida (cf., evento 06). Citado, o açoitado aviou reproche nos autos, palco no qual alegou, preliminarmente, reafirmação da DER e não atendimento ao disposto no artigo 4° da Recomendação Conjunta CNJ n° 20/2024 e, no mérito, que a autora não atende ao critério de deficiência, e assim, não evidenciou nos autos os requisitos exigidos na Lei nº 8.742/93, para a concessão do amparo social, tendo pelejado, portanto, a improcedência do pedido inicial, ao tempo que aviou o rol de quesitos (cf., evento 14). Foram juntados novos documentos pela parte autora (cf., evento 17). Houve a juntada do estudo socioeconômico (cf., evento 19), com ciência das partes. Ato contínuo, ante o lapso temporal, houve a nomeação de novo perito judicial (cf., evento 28). Laudo médico pericial acostado aos autos no evento 36, com ampla sapiência das partes. Instadas, a parte requerida aviou nova peça contestatória (cf., evento 43). Houve tréplica impugnativa (cf., evento 46). Esta, apertis verbis, a história relevante dos autos. Visto e joeirado, DECIDO. In casu, comporta o feito julgamento no estado em que se encontra, porquanto não há necessidade de dilação probatória alguma, tendo em vista a prova pericial e social produzida e os limites da controvérsia. Circa merita, relembra-se que o pretendente ao benefício ora em liça deve demonstrar a existência de dois requisitos: um, a situação de miserabilidade, de caráter objetivo; o outro, subjetivo, a incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Feita essa ligeira digressão, in hipothesi, extrai-se que o requisito subjetivo encontra-se atendido, porquanto a autora não ostenta condições laborativas, sendo, pois, pessoa portadora de “espondilolistese ístmica de L4 bilateral com anterolistese grau II, alterações degenerativas interapofisárias em L4-L5 e L5-S1, e múltiplos abaulamentos discais assimétricos que promovem deformação dos neuroforames e tocam estruturas neurais.” Inclusive, a autora apresenta “limitações físicas significativas decorrentes de patologia estrutural da coluna lombar, agravada mesmo após cirurgia de artrodese”. Além disso, o expert informou que, considerando “a dor persistente, a claudicação em membro inferior esquerdo e a falha terapêutica com medidas conservadoras e cirúrgicas”, além da idade (59 anos), escolaridade (ensino fundamental incompleto) e histórico ocupacional em funções braçais da parte autora, não há viabilidade de readequação profissional, inexistindo, portanto, qualquer controvérsia quanto à sua incapacidade. Aliás, de acordo com a perícia médica (cf., evento 36), trata-se de incapacidade parcial e permanente, com início em 17/02/2024. Ademais, em que pese o expert ter aduzido pela incapacidade parcial, informou, com precisão, que a autora não dispõe de qualificação técnica para reabilitação em outras funções compatíveis com suas limitações e apresenta impedimento de natureza física de longa duração. Ora, pessoa portadora de deficiência, para os efeitos da Lei n° 8.742/93 é "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física (mínimo de 2 anos), mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Em razão da natureza da deficiência da parte autora, conclui-se que a incapacidade demonstrada obstrui a sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo considerada, portanto, pessoa com deficiência. Afora isso, em relação a Escala de Pontuação para o Índice de Funcionalidade Brasileiro (IF-Bra), a autora está acometida com deficiência moderada, provocando impactos por prazo superior a 02 (dois) anos. Outrossim, com relação ao critério de aferição da renda mensal previsto no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, no julgamento dos RE 567985 e 580963, e da Reclamação nº 4374, o STF declarou a inconstitucionalidade do limite da renda mensal per capita inferior à quarta parte do salário-mínimo, fixando a compreensão de que tal critério não é mais servil à aferição da situação de hipossuficiência do idoso ou do deficiente. Nesse sentido, o entendimento da jurisprudência pátria: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. O Col. STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o ?quantum? da renda ?per capita? ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. 4. Também o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, consagrou a possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Nesse sentido, cf. REsp 1.112.557/MG, Terceira Seção, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 20/11/2009. 5. Firmou-se o entendimento jurisprudencial de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, desde que seja de apenas 1 (um) salário mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Precedentes. 6. Considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 2 anos) que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Tal deficiência e o grau de impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. 7. A incapacidade para a vida laborativa deve ser entendida como incapacidade para vida independente, para efeitos de concessão de benefício de prestação continuada. 8. Na hipótese dos autos, a sentença recorrida merece ser mantida, uma vez que o laudo médico (id 13496421 - Pág. 99-102) encartado foi conclusivo ao mencionar, peremptoriamente, que a moléstia de que padece a parte autora, ?discopatia?; ?enxaqueca? e ?depressão?, a incapacita para o trabalho, caracterizando, assim, impedimento de longo prazo prescrito na Lei n. 8.742/93, que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Ressaltou o expert que a autora se encontra ?atualmente incapaz de ser reabilitada para qualquer função?, destacando que a autora ?tem doença desde 2010, porém, piora acentuada em 2016? e, ainda, que, embora doente, fazia ?bicos? como doméstica, por necessidade. De outra parte, o laudo socioeconômico revelou o claro estado de precariedade das condições de vida da parte autora, de onde se conclui que a renda per capita de seu grupo familiar não supera ½ (metade) do saláriomínimo, demonstrando a vulnerabilidade social em que vive, não havendo insurgência da autarquia quanto a tal requisito. 9. Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11º do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculado sobre o valor atualizado atribuído à causa. 11. Apelação do INSS desprovida. (AC 1004619-97.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/12/2022 PAG.). (destaquei) Nesse rumo, a aferição do requisito da miserabilidade, pode ser feita pelos diversos meios de prova existentes. In casu, verifica-se que o grupo familiar da autora é composto por ela e seu esposo, cuja renda mensal familiar é de R$1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais), proveniente do benefício assistencial - LOAS do esposo (cf., relatório socioeconômico ajoujado ao evento 19). O grupo familiar reside em casa alugada, cujo imóvel contém pintura e piso em cerâmica, telha eternit e forro de laje, estando os móveis em estado de conservação. Nesse viés, é importante elucidar que, nos termos dos atuais precedentes emanados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e da TNU, em caso de existir, no núcleo familiar, um membro que perceba outro benefício assistencial ou previdenciário, de até um salário-mínimo, tal valor não deverá ser considerado para fins de composição da renda per capita, devendo-se excluir tanto a renda quanto a pessoa do cômputo para aferição do requisito, in verbis: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS.SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença (proferida da vigência do NCPC), que julgou improcedente seu pedido de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS). Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária deferida. 2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...). 3. Na hipótese, a parte autora comprovou ter mais de 65 anos de idade, bem como encontrar-se em situação de vulnerabilidade social e econômica, conforme consta no laudo socioeconômico, nos seguintes termos (ID 284889064):“Aos 16 dias do mês de setembro de dois mil e vinte e um às18h57mim, foi realizada visita “in loco” na residência da senhora Irene Amaral Morais, de 78 anos, desempregada. Esta reside em casa própria com seu esposo Joaquim Morais Sobrinho, de 82 anos, aposentado, este também está em tratamento médico de Alzheimer fazendo uso de medicamentos de forma continua. A promovente, ressalta que ambos necessitam de tratamento médico, apresentando dificuldades na realização das atividades diárias em decorrência da complicação da saúde e idade avançada, ressalta ainda que não têm condições financeiras para realização dos tratamentos necessários. Por meio das observações, análise dos documentos e entrevista realizada com a senhora do caso em tela, evidencia-se que a promovente necessita de tratamentos, e não tem condições financeiras para realizá-los. A concessão do BPC LOAS contribuirá para suprir suas necessidades básicas, bem como para a realização dos tratamentos imprescindíveis.” 4. Como visto, a única renda da família é a aposentadoria recebida pelo marido da autora no valor de um salário-mínimo. Desse modo, firmou-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que “outro benefício assistencial ou previdenciário, de até um salário mínimo, pago a idoso, ou aposentadoria por invalidez de valor mínimo paga à pessoa de qualquer idade, não deverão ser considerados para fins de renda per capita; devendo-se excluir tanto a renda quanto a pessoa do cômputo para aferição do requisito. Precedentes.” (AC 1023199- 78.2019.4.01.9999,DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 – SEGUNDA TURMA, PJe 13/03/2020 PAG.). 5. Comprovados os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, para a concessão do benefício assistencial ao idoso (LOAS), merece reforma a r. sentença. 6. Invertendo-se os ônus da sucumbência, condena-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a prolação do acórdão (Súmula 111 do STJ). 7. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação da parte autora provida, para julgar procedente o pedido e conceder o benefício assistencial requerido, a partir da data do cancelamento do benefício (30/11/2019), respeitada a prescrição quinquenal. (AC 1000465- 94.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 – PRIMEIRA TURMA, PJe 26/06/2023 PAG.) (destaquei) Assim, excluído o valor recebido a título do benefício assistencial ao deficiente do esposo da autora, a renda per capita é igual a zero. Nestes termos, a prova trazida aos autos indica sem espaço para dúvidas, o enquadramento da situação da parte autora na condição de miserabilidade justificadora do deferimento do benefício assistencial visado. Com isso, nota-se a presença dos requisitos necessários à implantação do benefício, pelo que mostra-se imperiosa a procedência do pedido. Ex positis, JULGO PROCEDENTE o pedido prefacial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à parte autora o Benefício de Prestação Continuada ao Deficiente, no valor de um salário-mínimo por mês, cujo pagamento deverá retroagir à data do requerimento administrativo (09/08/2024). Observo que o benefício deve ser revisto a cada 02 anos, não está sujeito a desconto de contribuição e não gera direito a abono anual. As prestações em atraso devem ser pagas de uma só vez, devendo ser observado o seguinte critério: (1) correção monetária sobre o débito resultante da condenação judicial, até a data de 09 de Dezembro de 2021, o INPC; (2) a compensação da mora, até 09 de Dezembro de 2021, a taxa de remuneração básica da caderneta de poupança; (3) após 09 de Dezembro de 2021, a Taxa Selic, a título de correção monetária e compensação da mora (art. 3º, da EC 113, de 2021). Atento ao princípio da soçobrância, isento o requerido do pagamento das custas processuais, por força do disposto no art. 36, III, da Lei Estadual nº 14.376/02 e art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, mas o condeno, todavia, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a presente data. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, pois o valor da condenação não supera o valor de alçada. P.R.I. e, após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para, no prazo de 30 dias, se entender conveniente, apresentar demonstrativo atualizado do débito em atraso (execução inversa). Pires do Rio/GO, assinado eletronicamente nesta data. José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito

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