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"1004764-04.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca

Processo nº 5432202-78.2024.8.09.0011

ID: 314117543

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5432202-78.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BISMARCK LUIZ BAILONA

Decisão

Advogados:

UIGVAN PEREIRA DUARTE FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PATRICIA LUCIENE BRAZ FRANCISCO DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 5432202-78.2024.8.09.0011COMARCA DE GOIANÉSIAAGRAVANTE : BISMARCK LUIZ BAILONAAGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO … AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 5432202-78.2024.8.09.0011COMARCA DE GOIANÉSIAAGRAVANTE : BISMARCK LUIZ BAILONAAGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO BISMARCK LUIZ BAILONA, na mov. 197, interpõe agravo interno (art. 1.021 do CPC), em face da decisão vista na mov. 193, que, em exercício do juízo de admissibilidade recursal, inadmitiu o recurso especial por óbice sumular (Súmula 7 do STJ). Em suas razões, roga pelo provimento do presente agravo interno para reformar a decisão hostilizada, para o fim de conferir regular processamento ao recurso ofertado. Isento de preparo. Contrarrazões apresentadas (mov. 202), pelo não conhecimento do recurso. É o relatório. Decido. Segundo a dicção do artigo 1.042 do CPC, da decisão que inadmite recurso constitucional, é cabível o agravo para a respectiva Corte Superior, e não o agravo interno (art. 1.021 do CPC), pois este se destina a desafiar decisão que nega seguimento a recurso especial ou extraordinário com base em tese fixada em sede de repercussão geral ou de recurso repetitivo. Com efeito, a interposição do agravo interno, em vez do agravo para o STJ ou para o STF, afigura-se erro grosseiro, que afasta a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, ensejando, por conseguinte, o não conhecimento do recurso descabido. Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados: Sobre o tema, eis a jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. 1. É assente no STJ que a interposição de Agravo Interno (art. 1.021, CPC/2015), em vez de Agravo em Recurso Especial (art. 1.042 do CPC/2015) contra decisão que não admite o Recurso Especial na origem, configura erro grosseiro que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. O Tribunal de origem firmou a compreensão de que ‘o agravo interno, interposto com apoio no art. 1021 do NCPC, mostra-se inadequado pelas regras atuais, já que há previsão específica de agravo dirigido às Cortes Superiores, contra a decisão que inadmite recurso excepcional (art. 1.042, do NCPC). Por conseguinte, o ato processual carrega a pecha denominada pelos Tribunais Superiores de erro grosseiro, porquanto impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal’. (...) (REsp 1740831/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018) “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NÃO FORNECIMENTO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANOS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCABÍVEL. I- Para atacar a decisão que inadmite o apelo especial, o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil de 2015. Ressalte-se que a interposição equivocada de recurso quando há expressa disposição legal e ausente dúvida objetiva, constitui manifesto erro grosseiro. Dessa forma, inaplicável o princípio da fungibilidade II - Agravo interno improvido." (STJ, Relator Ministro Francisco Falcão, AgInt no AREsp 1004764/AP, Segunda Turma, DJ de 13/06/2017) In casu, mostra-se incabível o manejo deste agravo interno, porquanto interposto de decisão que inadmitiu o recurso especial por óbice sumular, caso em que, na verdade, era cabível a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Ao teor do exposto, deixo de conhecer do agravo interno, ante sua manifesta inadmissibilidade (inteligência do art. 932, III, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 11/1

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Processo nº 0096766-92.2010.8.09.0017

ID: 314624314

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0096766-92.2010.8.09.0017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLY ALVES MARçAL DA SILVA

Decisão

Advogados:

MARLY ALVES MARÇAL DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA VASCONCELOS ROSA CAVALCANTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0096766-92.2010.8.09.0017COMARCA DE BELA VISTA DE GOIÁSAGRAVANTES : MARLY ALVES MARÇAL DA SILVA E OUTROAGRAVADOS :… AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0096766-92.2010.8.09.0017COMARCA DE BELA VISTA DE GOIÁSAGRAVANTES : MARLY ALVES MARÇAL DA SILVA E OUTROAGRAVADOS : MARINA LEMES DE CARVALHO E OUTROSRELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA DECISÃO MARLY ALVES MARÇAL DA SILVA e outro, na mov. 429, interpõem agravo interno (art. 1.021 do CPC), em face da decisão vista na mov. 423, que, em exercício do juízo de admissibilidade recursal, inadmitiu o recurso especial por óbice sumular (Súmulas 284/STF e 7/STJ). Em suas razões, rogam pelo provimento deste agravo interno para reformar a decisão hostilizada, para o fim de conferir regular processamento ao recurso ofertado. Preparo visto na mov. 429. Contrarrazões apresentadas (mov. 435), pelo desprovimento do recurso, bem como a fixação de multa, nos termos do art. 1.021, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Segundo a dicção do artigo 1.042 do CPC, da decisão que inadmite recurso constitucional, é cabível o agravo para a respectiva Corte Superior, e não o agravo interno (art. 1.021 do CPC), pois este se destina a desafiar decisão que nega seguimento a recurso especial ou extraordinário com base em tese fixada em sede de repercussão geral ou de recurso repetitivo. Com efeito, a interposição do agravo interno, em vez do agravo para o STJ ou para o STF, afigura-se erro grosseiro, que afasta a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, ensejando, por conseguinte, o não conhecimento do recurso descabido. Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados: Sobre o tema, eis a jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. 1. É assente no STJ que a interposição de Agravo Interno (art. 1.021, CPC/2015), em vez de Agravo em Recurso Especial (art. 1.042 do CPC/2015) contra decisão que não admite o Recurso Especial na origem, configura erro grosseiro que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. O Tribunal de origem firmou a compreensão de que ‘o agravo interno, interposto com apoio no art. 1021 do NCPC, mostra-se inadequado pelas regras atuais, já que há previsão específica de agravo dirigido às Cortes Superiores, contra a decisão que inadmite recurso excepcional (art. 1.042, do NCPC). Por conseguinte, o ato processual carrega a pecha denominada pelos Tribunais Superiores de erro grosseiro, porquanto impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal’. (...) (REsp 1740831/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018) “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NÃO FORNECIMENTO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANOS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCABÍVEL. I- Para atacar a decisão que inadmite o apelo especial, o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil de 2015. Ressalte-se que a interposição equivocada de recurso quando há expressa disposição legal e ausente dúvida objetiva, constitui manifesto erro grosseiro. Dessa forma, inaplicável o princípio da fungibilidade II - Agravo interno improvido." (STJ, Relator Ministro Francisco Falcão, AgInt no AREsp 1004764/AP, Segunda Turma, DJ de 13/06/2017) In casu, mostra-se incabível o manejo deste agravo interno, porquanto interposto de decisão que inadmitiu o recurso especial por óbice sumular, caso em que, na verdade, era cabível a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Por fim, apesar do que alegou a parte contrária, tem-se que não restou evidenciada a má-fé da parte recorrente ao se valer do recurso em questão, tendo ela apenas exercido regularmente seu direito de recorrer, pelo que se mostra inaplicável, neste momento, a penalidade prevista no art. 1.021, §4º, do CPC (cf. STJ, 2ª Seção, EDcl no AgInt nos EDcl no CC n. 163.146/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 23/08/2021). Contudo, fica o agravante advertido de que, caso interponha novo recurso, com os mesmos argumentos, poderá ser apenado na forma da lei, sem prejuízo de eventual reconhecimento de litigância de má-fé. Ao teor do exposto, deixo de conhecer do agravo interno, ante sua manifesta inadmissibilidade (inteligência do art. 932, III, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente e Relator11/1

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Processo nº 0096766-92.2010.8.09.0017

ID: 314624319

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0096766-92.2010.8.09.0017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTôNIO MARçAL DA SILVA

Decisão

Advogados:

ANA CRISTINA VASCONCELOS ROSA CAVALCANTE

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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0096766-92.2010.8.09.0017COMARCA DE BELA VISTA DE GOIÁSAGRAVANTES : MARLY ALVES MARÇAL DA SILVA E OUTROAGRAVADOS :… AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0096766-92.2010.8.09.0017COMARCA DE BELA VISTA DE GOIÁSAGRAVANTES : MARLY ALVES MARÇAL DA SILVA E OUTROAGRAVADOS : MARINA LEMES DE CARVALHO E OUTROSRELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA DECISÃO MARLY ALVES MARÇAL DA SILVA e outro, na mov. 429, interpõem agravo interno (art. 1.021 do CPC), em face da decisão vista na mov. 423, que, em exercício do juízo de admissibilidade recursal, inadmitiu o recurso especial por óbice sumular (Súmulas 284/STF e 7/STJ). Em suas razões, rogam pelo provimento deste agravo interno para reformar a decisão hostilizada, para o fim de conferir regular processamento ao recurso ofertado. Preparo visto na mov. 429. Contrarrazões apresentadas (mov. 435), pelo desprovimento do recurso, bem como a fixação de multa, nos termos do art. 1.021, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Segundo a dicção do artigo 1.042 do CPC, da decisão que inadmite recurso constitucional, é cabível o agravo para a respectiva Corte Superior, e não o agravo interno (art. 1.021 do CPC), pois este se destina a desafiar decisão que nega seguimento a recurso especial ou extraordinário com base em tese fixada em sede de repercussão geral ou de recurso repetitivo. Com efeito, a interposição do agravo interno, em vez do agravo para o STJ ou para o STF, afigura-se erro grosseiro, que afasta a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, ensejando, por conseguinte, o não conhecimento do recurso descabido. Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados: Sobre o tema, eis a jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. 1. É assente no STJ que a interposição de Agravo Interno (art. 1.021, CPC/2015), em vez de Agravo em Recurso Especial (art. 1.042 do CPC/2015) contra decisão que não admite o Recurso Especial na origem, configura erro grosseiro que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. O Tribunal de origem firmou a compreensão de que ‘o agravo interno, interposto com apoio no art. 1021 do NCPC, mostra-se inadequado pelas regras atuais, já que há previsão específica de agravo dirigido às Cortes Superiores, contra a decisão que inadmite recurso excepcional (art. 1.042, do NCPC). Por conseguinte, o ato processual carrega a pecha denominada pelos Tribunais Superiores de erro grosseiro, porquanto impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal’. (...) (REsp 1740831/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018) “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NÃO FORNECIMENTO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANOS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCABÍVEL. I- Para atacar a decisão que inadmite o apelo especial, o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil de 2015. Ressalte-se que a interposição equivocada de recurso quando há expressa disposição legal e ausente dúvida objetiva, constitui manifesto erro grosseiro. Dessa forma, inaplicável o princípio da fungibilidade II - Agravo interno improvido." (STJ, Relator Ministro Francisco Falcão, AgInt no AREsp 1004764/AP, Segunda Turma, DJ de 13/06/2017) In casu, mostra-se incabível o manejo deste agravo interno, porquanto interposto de decisão que inadmitiu o recurso especial por óbice sumular, caso em que, na verdade, era cabível a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Por fim, apesar do que alegou a parte contrária, tem-se que não restou evidenciada a má-fé da parte recorrente ao se valer do recurso em questão, tendo ela apenas exercido regularmente seu direito de recorrer, pelo que se mostra inaplicável, neste momento, a penalidade prevista no art. 1.021, §4º, do CPC (cf. STJ, 2ª Seção, EDcl no AgInt nos EDcl no CC n. 163.146/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 23/08/2021). Contudo, fica o agravante advertido de que, caso interponha novo recurso, com os mesmos argumentos, poderá ser apenado na forma da lei, sem prejuízo de eventual reconhecimento de litigância de má-fé. Ao teor do exposto, deixo de conhecer do agravo interno, ante sua manifesta inadmissibilidade (inteligência do art. 932, III, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente e Relator11/1

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Processo nº 0096766-92.2010.8.09.0017

ID: 314624325

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0096766-92.2010.8.09.0017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON LEMES CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELLY GONÇALVES DA SILVA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DE MORAIS GONÇALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RONALDO FELLIPE ROCHA OZIAS PRADO ARAUJO

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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0096766-92.2010.8.09.0017COMARCA DE BELA VISTA DE GOIÁSAGRAVANTES : MARLY ALVES MARÇAL DA SILVA E OUTROAGRAVADOS :… AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0096766-92.2010.8.09.0017COMARCA DE BELA VISTA DE GOIÁSAGRAVANTES : MARLY ALVES MARÇAL DA SILVA E OUTROAGRAVADOS : MARINA LEMES DE CARVALHO E OUTROSRELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA DECISÃO MARLY ALVES MARÇAL DA SILVA e outro, na mov. 429, interpõem agravo interno (art. 1.021 do CPC), em face da decisão vista na mov. 423, que, em exercício do juízo de admissibilidade recursal, inadmitiu o recurso especial por óbice sumular (Súmulas 284/STF e 7/STJ). Em suas razões, rogam pelo provimento deste agravo interno para reformar a decisão hostilizada, para o fim de conferir regular processamento ao recurso ofertado. Preparo visto na mov. 429. Contrarrazões apresentadas (mov. 435), pelo desprovimento do recurso, bem como a fixação de multa, nos termos do art. 1.021, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Segundo a dicção do artigo 1.042 do CPC, da decisão que inadmite recurso constitucional, é cabível o agravo para a respectiva Corte Superior, e não o agravo interno (art. 1.021 do CPC), pois este se destina a desafiar decisão que nega seguimento a recurso especial ou extraordinário com base em tese fixada em sede de repercussão geral ou de recurso repetitivo. Com efeito, a interposição do agravo interno, em vez do agravo para o STJ ou para o STF, afigura-se erro grosseiro, que afasta a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, ensejando, por conseguinte, o não conhecimento do recurso descabido. Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados: Sobre o tema, eis a jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. 1. É assente no STJ que a interposição de Agravo Interno (art. 1.021, CPC/2015), em vez de Agravo em Recurso Especial (art. 1.042 do CPC/2015) contra decisão que não admite o Recurso Especial na origem, configura erro grosseiro que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. O Tribunal de origem firmou a compreensão de que ‘o agravo interno, interposto com apoio no art. 1021 do NCPC, mostra-se inadequado pelas regras atuais, já que há previsão específica de agravo dirigido às Cortes Superiores, contra a decisão que inadmite recurso excepcional (art. 1.042, do NCPC). Por conseguinte, o ato processual carrega a pecha denominada pelos Tribunais Superiores de erro grosseiro, porquanto impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal’. (...) (REsp 1740831/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018) “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NÃO FORNECIMENTO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANOS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCABÍVEL. I- Para atacar a decisão que inadmite o apelo especial, o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil de 2015. Ressalte-se que a interposição equivocada de recurso quando há expressa disposição legal e ausente dúvida objetiva, constitui manifesto erro grosseiro. Dessa forma, inaplicável o princípio da fungibilidade II - Agravo interno improvido." (STJ, Relator Ministro Francisco Falcão, AgInt no AREsp 1004764/AP, Segunda Turma, DJ de 13/06/2017) In casu, mostra-se incabível o manejo deste agravo interno, porquanto interposto de decisão que inadmitiu o recurso especial por óbice sumular, caso em que, na verdade, era cabível a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Por fim, apesar do que alegou a parte contrária, tem-se que não restou evidenciada a má-fé da parte recorrente ao se valer do recurso em questão, tendo ela apenas exercido regularmente seu direito de recorrer, pelo que se mostra inaplicável, neste momento, a penalidade prevista no art. 1.021, §4º, do CPC (cf. STJ, 2ª Seção, EDcl no AgInt nos EDcl no CC n. 163.146/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 23/08/2021). Contudo, fica o agravante advertido de que, caso interponha novo recurso, com os mesmos argumentos, poderá ser apenado na forma da lei, sem prejuízo de eventual reconhecimento de litigância de má-fé. Ao teor do exposto, deixo de conhecer do agravo interno, ante sua manifesta inadmissibilidade (inteligência do art. 932, III, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente e Relator11/1

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Processo nº 0096766-92.2010.8.09.0017

ID: 314624333

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0096766-92.2010.8.09.0017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARINA LEMES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RONALDO FELLIPE ROCHA OZIAS PRADO ARAUJO

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DANIELLY GONÇALVES DA SILVA RODRIGUES

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CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DE MORAIS GONÇALVES

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DOMINGOS VELOSO RODRIGUES

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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0096766-92.2010.8.09.0017COMARCA DE BELA VISTA DE GOIÁSAGRAVANTES : MARLY ALVES MARÇAL DA SILVA E OUTROAGRAVADOS :… AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0096766-92.2010.8.09.0017COMARCA DE BELA VISTA DE GOIÁSAGRAVANTES : MARLY ALVES MARÇAL DA SILVA E OUTROAGRAVADOS : MARINA LEMES DE CARVALHO E OUTROSRELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA DECISÃO MARLY ALVES MARÇAL DA SILVA e outro, na mov. 429, interpõem agravo interno (art. 1.021 do CPC), em face da decisão vista na mov. 423, que, em exercício do juízo de admissibilidade recursal, inadmitiu o recurso especial por óbice sumular (Súmulas 284/STF e 7/STJ). Em suas razões, rogam pelo provimento deste agravo interno para reformar a decisão hostilizada, para o fim de conferir regular processamento ao recurso ofertado. Preparo visto na mov. 429. Contrarrazões apresentadas (mov. 435), pelo desprovimento do recurso, bem como a fixação de multa, nos termos do art. 1.021, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Segundo a dicção do artigo 1.042 do CPC, da decisão que inadmite recurso constitucional, é cabível o agravo para a respectiva Corte Superior, e não o agravo interno (art. 1.021 do CPC), pois este se destina a desafiar decisão que nega seguimento a recurso especial ou extraordinário com base em tese fixada em sede de repercussão geral ou de recurso repetitivo. Com efeito, a interposição do agravo interno, em vez do agravo para o STJ ou para o STF, afigura-se erro grosseiro, que afasta a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, ensejando, por conseguinte, o não conhecimento do recurso descabido. Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados: Sobre o tema, eis a jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. 1. É assente no STJ que a interposição de Agravo Interno (art. 1.021, CPC/2015), em vez de Agravo em Recurso Especial (art. 1.042 do CPC/2015) contra decisão que não admite o Recurso Especial na origem, configura erro grosseiro que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. O Tribunal de origem firmou a compreensão de que ‘o agravo interno, interposto com apoio no art. 1021 do NCPC, mostra-se inadequado pelas regras atuais, já que há previsão específica de agravo dirigido às Cortes Superiores, contra a decisão que inadmite recurso excepcional (art. 1.042, do NCPC). Por conseguinte, o ato processual carrega a pecha denominada pelos Tribunais Superiores de erro grosseiro, porquanto impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal’. (...) (REsp 1740831/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018) “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NÃO FORNECIMENTO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANOS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCABÍVEL. I- Para atacar a decisão que inadmite o apelo especial, o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil de 2015. Ressalte-se que a interposição equivocada de recurso quando há expressa disposição legal e ausente dúvida objetiva, constitui manifesto erro grosseiro. Dessa forma, inaplicável o princípio da fungibilidade II - Agravo interno improvido." (STJ, Relator Ministro Francisco Falcão, AgInt no AREsp 1004764/AP, Segunda Turma, DJ de 13/06/2017) In casu, mostra-se incabível o manejo deste agravo interno, porquanto interposto de decisão que inadmitiu o recurso especial por óbice sumular, caso em que, na verdade, era cabível a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Por fim, apesar do que alegou a parte contrária, tem-se que não restou evidenciada a má-fé da parte recorrente ao se valer do recurso em questão, tendo ela apenas exercido regularmente seu direito de recorrer, pelo que se mostra inaplicável, neste momento, a penalidade prevista no art. 1.021, §4º, do CPC (cf. STJ, 2ª Seção, EDcl no AgInt nos EDcl no CC n. 163.146/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 23/08/2021). Contudo, fica o agravante advertido de que, caso interponha novo recurso, com os mesmos argumentos, poderá ser apenado na forma da lei, sem prejuízo de eventual reconhecimento de litigância de má-fé. Ao teor do exposto, deixo de conhecer do agravo interno, ante sua manifesta inadmissibilidade (inteligência do art. 932, III, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente e Relator11/1

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Processo nº 0096766-92.2010.8.09.0017

ID: 314624344

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0096766-92.2010.8.09.0017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAURINO CARVALHO RICARDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELLY GONÇALVES DA SILVA RODRIGUES

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CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DE MORAIS GONÇALVES

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RONALDO FELLIPE ROCHA OZIAS PRADO ARAUJO

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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0096766-92.2010.8.09.0017COMARCA DE BELA VISTA DE GOIÁSAGRAVANTES : MARLY ALVES MARÇAL DA SILVA E OUTROAGRAVADOS :… AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0096766-92.2010.8.09.0017COMARCA DE BELA VISTA DE GOIÁSAGRAVANTES : MARLY ALVES MARÇAL DA SILVA E OUTROAGRAVADOS : MARINA LEMES DE CARVALHO E OUTROSRELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA DECISÃO MARLY ALVES MARÇAL DA SILVA e outro, na mov. 429, interpõem agravo interno (art. 1.021 do CPC), em face da decisão vista na mov. 423, que, em exercício do juízo de admissibilidade recursal, inadmitiu o recurso especial por óbice sumular (Súmulas 284/STF e 7/STJ). Em suas razões, rogam pelo provimento deste agravo interno para reformar a decisão hostilizada, para o fim de conferir regular processamento ao recurso ofertado. Preparo visto na mov. 429. Contrarrazões apresentadas (mov. 435), pelo desprovimento do recurso, bem como a fixação de multa, nos termos do art. 1.021, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Segundo a dicção do artigo 1.042 do CPC, da decisão que inadmite recurso constitucional, é cabível o agravo para a respectiva Corte Superior, e não o agravo interno (art. 1.021 do CPC), pois este se destina a desafiar decisão que nega seguimento a recurso especial ou extraordinário com base em tese fixada em sede de repercussão geral ou de recurso repetitivo. Com efeito, a interposição do agravo interno, em vez do agravo para o STJ ou para o STF, afigura-se erro grosseiro, que afasta a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, ensejando, por conseguinte, o não conhecimento do recurso descabido. Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados: Sobre o tema, eis a jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. 1. É assente no STJ que a interposição de Agravo Interno (art. 1.021, CPC/2015), em vez de Agravo em Recurso Especial (art. 1.042 do CPC/2015) contra decisão que não admite o Recurso Especial na origem, configura erro grosseiro que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. O Tribunal de origem firmou a compreensão de que ‘o agravo interno, interposto com apoio no art. 1021 do NCPC, mostra-se inadequado pelas regras atuais, já que há previsão específica de agravo dirigido às Cortes Superiores, contra a decisão que inadmite recurso excepcional (art. 1.042, do NCPC). Por conseguinte, o ato processual carrega a pecha denominada pelos Tribunais Superiores de erro grosseiro, porquanto impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal’. (...) (REsp 1740831/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018) “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NÃO FORNECIMENTO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANOS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCABÍVEL. I- Para atacar a decisão que inadmite o apelo especial, o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil de 2015. Ressalte-se que a interposição equivocada de recurso quando há expressa disposição legal e ausente dúvida objetiva, constitui manifesto erro grosseiro. Dessa forma, inaplicável o princípio da fungibilidade II - Agravo interno improvido." (STJ, Relator Ministro Francisco Falcão, AgInt no AREsp 1004764/AP, Segunda Turma, DJ de 13/06/2017) In casu, mostra-se incabível o manejo deste agravo interno, porquanto interposto de decisão que inadmitiu o recurso especial por óbice sumular, caso em que, na verdade, era cabível a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Por fim, apesar do que alegou a parte contrária, tem-se que não restou evidenciada a má-fé da parte recorrente ao se valer do recurso em questão, tendo ela apenas exercido regularmente seu direito de recorrer, pelo que se mostra inaplicável, neste momento, a penalidade prevista no art. 1.021, §4º, do CPC (cf. STJ, 2ª Seção, EDcl no AgInt nos EDcl no CC n. 163.146/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 23/08/2021). Contudo, fica o agravante advertido de que, caso interponha novo recurso, com os mesmos argumentos, poderá ser apenado na forma da lei, sem prejuízo de eventual reconhecimento de litigância de má-fé. Ao teor do exposto, deixo de conhecer do agravo interno, ante sua manifesta inadmissibilidade (inteligência do art. 932, III, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente e Relator11/1

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Processo nº 5027160-32.2020.8.09.0051

ID: 321321099

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027160-32.2020.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DE SãO PAULO (FEDERAçãO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MéDICAS)

Decisão

Advogados:

WILZA APARECIDA LOPES SILVA

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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5027160-32.2020.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE : UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS AGRAVAD… AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5027160-32.2020.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE : UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS AGRAVADA : ELOIZA DO CARMO SITA FAUSTINO RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA DECISÃO UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, na mov. 244, interpõem agravo interno (art. 1.021 do CPC), em face da decisão vista na mov. 241, que, em exercício do juízo de admissibilidade recursal, inadmitiu o recurso especial por óbice sumular (Súmula 284/STF). Em suas razões, roga pelo provimento do presente agravo interno para reformar a decisão hostilizada, para o fim de conferir regular processamento ao recurso ofertado. Preparo visto na mov. 244. Contrarrazões apresentadas (mov. 249), pelo desprovimento do recurso, bem como a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais e a fixação de multa, nos termos do art. 1.021, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à majoração da verba advocatícia, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. Segundo a dicção do artigo 1.042 do CPC, da decisão que inadmite recurso constitucional, é cabível o agravo para a respectiva Corte Superior, e não o agravo interno (art. 1.021 do CPC), pois este se destina a desafiar decisão que nega seguimento a recurso especial ou extraordinário com base em tese fixada em sede de repercussão geral ou de recurso repetitivo. Com efeito, a interposição do agravo interno, em vez do agravo para o STJ ou para o STF, afigura-se erro grosseiro, que afasta a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, ensejando, por conseguinte, o não conhecimento do recurso descabido. Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados: Sobre o tema, eis a jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. 1. É assente no STJ que a interposição de Agravo Interno (art. 1.021, CPC/2015), em vez de Agravo em Recurso Especial (art. 1.042 do CPC/2015) contra decisão que não admite o Recurso Especial na origem, configura erro grosseiro que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. O Tribunal de origem firmou a compreensão de que ‘o agravo interno, interposto com apoio no art. 1021 do NCPC, mostra-se inadequado pelas regras atuais, já que há previsão específica de agravo dirigido às Cortes Superiores, contra a decisão que inadmite recurso excepcional (art. 1.042, do NCPC). Por conseguinte, o ato processual carrega a pecha denominada pelos Tribunais Superiores de erro grosseiro, porquanto impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal’. (...) (REsp 1740831/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018) “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NÃO FORNECIMENTO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANOS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCABÍVEL. I- Para atacar a decisão que inadmite o apelo especial, o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil de 2015. Ressalte-se que a interposição equivocada de recurso quando há expressa disposição legal e ausente dúvida objetiva, constitui manifesto erro grosseiro. Dessa forma, inaplicável o princípio da fungibilidade II - Agravo interno improvido." (STJ, Relator Ministro Francisco Falcão, AgInt no AREsp 1004764/AP, Segunda Turma, DJ de 13/06/2017) In casu, mostra-se incabível o manejo deste agravo interno, porquanto interposto de decisão que inadmitiu o recurso especial por óbice sumular, caso em que, na verdade, era cabível a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Por fim, apesar do que alegou a parte contrária, tem-se que não restou evidenciada a má-fé da parte recorrente ao se valer do recurso em questão, tendo ela apenas exercido regularmente seu direito de recorrer, pelo que se mostra inaplicável, neste momento, a penalidade prevista no art. 1.021, §4º, do CPC (cf. STJ, 2ª Seção, EDcl no AgInt nos EDcl no CC n. 163.146/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 23/08/2021). Contudo, fica o agravante advertido de que, caso interponha novo recurso, com os mesmos argumentos, poderá ser apenado na forma da lei, sem prejuízo de eventual reconhecimento de litigância de má-fé. Ao teor do exposto, deixo de conhecer do agravo interno, ante sua manifesta inadmissibilidade (inteligência do art. 932, III, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente e Relator 11/5

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Processo nº 5027160-32.2020.8.09.0051

ID: 321321103

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027160-32.2020.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELOíZA DO CARMO SITA FAUSTINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RUTE CORRÊA LOFRANO

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LETICIA PREVIDELLI MASSON

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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5027160-32.2020.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE : UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS AGRAVAD… AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5027160-32.2020.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE : UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS AGRAVADA : ELOIZA DO CARMO SITA FAUSTINO RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA DECISÃO UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, na mov. 244, interpõem agravo interno (art. 1.021 do CPC), em face da decisão vista na mov. 241, que, em exercício do juízo de admissibilidade recursal, inadmitiu o recurso especial por óbice sumular (Súmula 284/STF). Em suas razões, roga pelo provimento do presente agravo interno para reformar a decisão hostilizada, para o fim de conferir regular processamento ao recurso ofertado. Preparo visto na mov. 244. Contrarrazões apresentadas (mov. 249), pelo desprovimento do recurso, bem como a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais e a fixação de multa, nos termos do art. 1.021, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à majoração da verba advocatícia, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. Segundo a dicção do artigo 1.042 do CPC, da decisão que inadmite recurso constitucional, é cabível o agravo para a respectiva Corte Superior, e não o agravo interno (art. 1.021 do CPC), pois este se destina a desafiar decisão que nega seguimento a recurso especial ou extraordinário com base em tese fixada em sede de repercussão geral ou de recurso repetitivo. Com efeito, a interposição do agravo interno, em vez do agravo para o STJ ou para o STF, afigura-se erro grosseiro, que afasta a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, ensejando, por conseguinte, o não conhecimento do recurso descabido. Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados: Sobre o tema, eis a jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. 1. É assente no STJ que a interposição de Agravo Interno (art. 1.021, CPC/2015), em vez de Agravo em Recurso Especial (art. 1.042 do CPC/2015) contra decisão que não admite o Recurso Especial na origem, configura erro grosseiro que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. O Tribunal de origem firmou a compreensão de que ‘o agravo interno, interposto com apoio no art. 1021 do NCPC, mostra-se inadequado pelas regras atuais, já que há previsão específica de agravo dirigido às Cortes Superiores, contra a decisão que inadmite recurso excepcional (art. 1.042, do NCPC). Por conseguinte, o ato processual carrega a pecha denominada pelos Tribunais Superiores de erro grosseiro, porquanto impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal’. (...) (REsp 1740831/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018) “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NÃO FORNECIMENTO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANOS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCABÍVEL. I- Para atacar a decisão que inadmite o apelo especial, o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil de 2015. Ressalte-se que a interposição equivocada de recurso quando há expressa disposição legal e ausente dúvida objetiva, constitui manifesto erro grosseiro. Dessa forma, inaplicável o princípio da fungibilidade II - Agravo interno improvido." (STJ, Relator Ministro Francisco Falcão, AgInt no AREsp 1004764/AP, Segunda Turma, DJ de 13/06/2017) In casu, mostra-se incabível o manejo deste agravo interno, porquanto interposto de decisão que inadmitiu o recurso especial por óbice sumular, caso em que, na verdade, era cabível a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Por fim, apesar do que alegou a parte contrária, tem-se que não restou evidenciada a má-fé da parte recorrente ao se valer do recurso em questão, tendo ela apenas exercido regularmente seu direito de recorrer, pelo que se mostra inaplicável, neste momento, a penalidade prevista no art. 1.021, §4º, do CPC (cf. STJ, 2ª Seção, EDcl no AgInt nos EDcl no CC n. 163.146/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 23/08/2021). Contudo, fica o agravante advertido de que, caso interponha novo recurso, com os mesmos argumentos, poderá ser apenado na forma da lei, sem prejuízo de eventual reconhecimento de litigância de má-fé. Ao teor do exposto, deixo de conhecer do agravo interno, ante sua manifesta inadmissibilidade (inteligência do art. 932, III, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente e Relator 11/5

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1004764-04.2023.8.26.0229"

Processo nº 5432202-78.2024.8.09.0011

Processo nº 0096766-92.2010.8.09.0017

Processo nº 0096766-92.2010.8.09.0017

Processo nº 0096766-92.2010.8.09.0017

Processo nº 0096766-92.2010.8.09.0017

Processo nº 0096766-92.2010.8.09.0017

Processo nº 5027160-32.2020.8.09.0051

Processo nº 5027160-32.2020.8.09.0051