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"1004842-07.2024.8.26.0441" - Resultados da Busca

Processo nº 5728563-87.2023.8.09.0051

ID: 339345359

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5728563-87.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO BASTOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

LUCAS MARTIM CAMPOS DUNCK

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIO ROCHA TAVARES JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AGNALDO FELIPE DO NASCIMENTO BASTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GOIACY CAMPOS DOS SANTOS DUNCK

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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5728563-87.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA1º APELANTE: AGNALDO BA… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5728563-87.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA1º APELANTE: AGNALDO BASTOS SOC. ADVOCACIA E OUTRO1º APELADO : SÉRGIO ANTÔNIO MEROLA MARTINS2º APELANTE : SÉRGIO ANTÔNIO MEROLA MARTINS2º APELADO : AGNALDO BASTOS – SOC. ADVOCACIA E OUTRORELATOR : DES. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM EMENTA: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÕES EM REDES SOCIAIS. PLÁGIO. DANO MORAL CONFIGURADO.I. CASO EM EXAME1.Análise de apelações em ação indenizatória, decorrente de publicações em rede social que envolveram acusações de plágio entre profissionais do direito. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se as publicações realizadas em redes sociais, com alegações de plágio, configuram dano moral e se há responsabilidade civil, bem como se a reconvenção deve ser julgada procedente ou improcedente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A publicação inicial, que divulgou uma notícia sobre um caso judicial, não continha violação a direitos autorais, sendo livre a citação de decisões judiciais. 4. As alegações de plágio, feitas em resposta à publicação, não restaram comprovadas. 5. As acusações de plágio em rede social configuram dano moral, em razão da ofensa à honra e à boa fama do autor. 6. O valor da indenização por dano moral foi fixado em R$ 10.000,00, considerando a disseminação do conteúdo ofensivo e a atuação dos envolvidos no mesmo ramo jurídico. 7. A reconvenção, que visava indenização pelo alegado plágio, julgada improcedente, diante da ausência de comprovação.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso do autor provido; recurso do réu desprovido.Tese de julgamento: "A acusação de plágio em redes sociais, sem comprovação, configura dano moral e enseja indenização."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º; CF/1988, art. 5º, X. VOTO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos inerentes a ambos recursos, deles CONHEÇO. Cinge-se a questão trazida à apreciação desta Corte, na análise do acerto – ou desacerto – da sentença proferida em 1º grau, a qual deu parcial provimento aos pedidos formulados na peça inaugural, determinando ao requerido/1º apelado (Sérgio) abster-se de promover novas publicações que mencionem direta ou indiretamente o autor/1º apelante (Agnaldo), sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00, na hipótese de descumprimento. Em que pese a alegação de problemas relacionados à sentença ter sido feito em um dos recursos, opto pela sua análise anterior à verificação das insurgências tendo em vista que, da sua conclusão, haverá efeitos para a solução dos recursos apresentados. De fato, a sentença é citra petita. Não analisou a reconvenção ofertada, bem como deixou de cuidar de decidir sobre parte das matérias trazidas a lume pelas partes. Sendo assim, não é o caso de sua cassação, mas sim de sua complementação diante da possibilidade de aplicação da teoria da causa madura. Há nos autos elementos suficientes para a solução completa do litígio, não sendo o caso de produção de outras provas. Assim, passo a analisar o processo como um todo, inclusive no que se refere à reconvenção apresentada.Atento aos termos da peça de exórdio, observo que a causa de pedir da ação principal repousou nos desdobramentos alusivos à publicação levada a efeito pelo autor/1º recorrente em sua rede social, sob o título: “Servidora pública demitida por esconder mudança de endereço da Administração Pública retornará ao cargo”.Em razão da referida postagem, o requerido/1º recorrido ciente do respectivo conteúdo, julgou por bem repostá-la, ocasião em que mencionou que o caso noticiado pela parte adversa foi por si patrocinado. Salientou, ainda, que o autor - em outras ocasiões – se utilizou de suas obras, sem atribuir-lhe os respectivos créditos, circunstância que, no seu entender, enseja plágio. Por fim, ao final da mensagem fez constar a seguinte afirmação: “Dica de marketing jurídico: não seja esse tipo de “profissional”.São dois os atos em análise para se verificar o direito das partes envolvidas. O primeiro deles foi a publicação a respeito de julgado onde uma servidora teria sido reintegrada ao cargo. O segundo foi a resposta dada pelo réu a essa publicação. A alegação do requerido é de que a publicação nas redes sociais do autor não mencionou que o processo é de seu escritório, “dando a entender que seria do próprio autor”.Em análise da publicação, verifico que cingiu-se a transferir uma notícia que havia sido dado em outro site, o “Migalhas”, e de fato não informou maiores detalhes sobre quem seriam os advogados que atuaram no feito. É de bom alvitre ressaltar que as decisões judiciais, salvo aquelas em segredo de justiça, são públicas e podem ser citadas livremente, sem a obrigação de informar os advogados que nela atuaram ou até mesmo qual o juiz prolator da decisão.São produtos de inteligência não protegidos pelos direitos autorais diante da publicidade dos processos judiciais. Sendo assim, a alegação feita pelo réu de que o autor não teria citado sua atuação naqueles autos não implica em infração a qualquer direito. Poderia fazê-lo ou não, inexistindo legislação que o obrigue. Também, não mencionou que seria de sua autoria aquele procedimento, não se podendo retirar dos dizeres qualquer indício de que isso teria ocorrido.Enfim, a publicação feita pelo autor não continha nenhuma violação à legislação ou a direitos do requerido, não podendo ensejar qualquer pedido indenizatório sobre esta situação. A jurisprudência é clara ao informar que não há como indenizar em razão de uma publicação não coberta por direitos autorais:CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA E OMISSÃO A RESPEITO DE MATÉRIA INCONTROVERSA. 1….Apelação Cível. Obrigação de fazer. Indenização. Direito autoral. Alegação de plágio em obra literária. Informações reproduzidas que não se encontram sob a proteção de direitos autorais. Citação da apelante a respeito de informações técnicas não abarcadas sob proteção autoral que se mostrava dispensável. Violação a direito autoral não evidenciada. Propriedade intelectual. Inaplicabilidade de legislação concernente à propriedade industrial. Sentença mantida. Recurso improvido. Sucumbência Recursal. Honorários advocatícios. Majoração do percentual arbitrado. Observância do artigo 85, §§ 8º e 11, do CPC. (TJSP; AC 1004842-55.2022.8.26.0577; Ac. 16645118; São José dos Campos; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Joaquim dos Santos; Julg. 11/04/2023; DJESP 17/04/2023; Pág. 1679)Tem-se assim que as ações do autor não trouxeram ao réu nenhum prejuízo e não se constituem em atos ilícitos, posto que não cobertos por qualquer direito autoral. Já a resposta que o réu deu a essa publicação tem natureza diferente. A resposta informa diretamente que o autor teria realizado publicações de artigos realizando plágio de artigos publicados pelo próprio réu. Ainda completa com as expressões “(fora os artigos que já copiou descaradamente que tive até que mandar mensagem para a Rota Jurídica tirar do ar)”. Completou ainda com uma dica de marketing jurídico: “não seja como esse tipo de profissional”. Ao apresentar resposta às informações da petição inicial, o requerido confirma a existência dos plágios noticiados, relacionados a três artigos que junta. Em sua contestação e reconvenção esclarece a similitude dos títulos dos artigos, informando haver o autor copiado os mesmos sem apresentar os créditos relativos ao requerido. A alegação de plágio referente a artigos publicados é fato desabonador da conduta de qualquer profissional que atue no mercado, até mesmo o jurídico como é o caso dos contendores. A própria legislação de direito autoral o considera como um ato criminoso, passível de gerar direitos indenizatórios na esfera patrimonial e moral. Diz a informação do Instituto Federal de Santa Catarina com relação ao plágio:Plágio é a cópia integral ou parcial de um texto ou de uma ideia. O plágio pode acontecer de diferentes formas, desde citações sem a menção do autor original até a apropriação de conceitos desenvolvidos por outras pessoas e apresentadas como inéditas ou próprias. O plágio é uma prática criminosa segundo consta na Lei nª 9.610/98 que trata dos direitos autorais. A Lei assegura ao autor o direito ao uso e distribuição de sua criação que pode ser textual, audiovisual, comercial etc. A cópia integral ou parcial de obras pode resultar no recolhimento dos materiais que contenham o plágio e até mesmo indenização ao autor plagiado. Plagiar é um ato criminoso!Instituto Federal Santa Catarina. Disponível em https://ifsc.edu.br/post-intercambistas/4604625/o-que-pode-ser-considerado-pl%C3%A1gio/ acesso em 30.06. 2025Tem-se assim que a afirmação sobre a ocorrência de plágio, caso não comprovada, realmente enseja dado moral ao acusado de tal prática, podendo até mesmo gerar dano patrimonial em decorrência da amplitude das redes sociais utilizadas no caso. Assim, para verificar a melhor solução para o caso dos autos, é necessário ver a prova nele produzida e concluir pela existência ou não do alegado plágio. O plágio não é simplesmente a cópia de um trabalho pertencente a outra pessoa. Ele só ocorre quando isso é feito sem citar a fonte e desde que o faça citando passagens do trabalho e não o trabalho todo. O conceito de plágio está assim disposto:Plágio consiste na prática de apresentar como sua uma obra intelectual (como, por exemplo, um texto literário, uma música, uma pintura, uma fotografia ou um filme) que foi criada por outra pessoa. Isso pode ocorrer quando alguém copia essa obra, total ou parcialmente, sem a devida permissão do autor ou sem dar o crédito adequado. Essa ação constitui uma violação dos direitos autorais, especialmente dos direitos morais do autor, já que envolve a usurpação da autoria. Resumidamente, plágio é quando alguém se apropria, de forma indevida, da criação intelectual de outra pessoa, reivindicando-a como sua. Site Wikipédia. Disponível em https://pt.wikipedia.org/wiki/Pl%C3%A1gio#:~:text=Pl%C3%A1gio%20consiste%20na%20pr%C3%A1tica%20de,%2C%20reivindicando%2Da%20como%20sua. Acesso em 30.06.2025Uma vez que o requerido afirma a ocorrência de plágio, é dele o ônus da prova de sua existência. Para tanto, trouxe cópia dos artigos mencionados, afirmando que o autor os teria plagiado. Nem sempre é fácil a constatação do plágio, posto que a modificação de parte dos dizeres já retira a chamada “cópia absoluta”, aquela ipsis líteris. Assim, necessário que a parte que afirme a ocorrência do plágio, faça a demonstração de sua existência no cotejo das informações dadas nos artigos em discussão.Em análise da petição do requerido, este apenas informa que há cópia de seus artigos, restringindo-se a afirmar que os títulos são muito parecidos, assim como a estrutura destes, modificando-se apenas as palavras. Não trouxe as informações de similitude quanto ao corpo dos textos mencionados. Isso não impede que sejam analisados nesta oportunidade e se verifique haver ou não o alegado plágio.Verificando os textos, noto que ambos possuem natureza jurídica, relacionados a temas comuns e que não representam nenhuma novidade para a classe jurídica ou até mesmo para boa parte das pessoas sem formação jurídica. Assim, em nenhum deles há uma informação inédita, constituindo-se de textos informativos, destinados ao público comum, embora também sejam de interesse do público que atua no ramo da justiça. A similitude dos textos é decorrente disso, ou seja, tratam da mesma matéria e não trazem nenhuma informação inédita. Não há no caso a chamada “copia absoluta”, podendo haver quando muito, alguma similitude no tema, posto que comum ao meio jurídico. Enfim, os textos mencionados não se constituem como plágio, embora possam conter alguma informação comum, explicada não pela intenção de copiar, mas sim pelo tipo de matéria tratada em ambos. Tal não se constitui como plágio, consoante remansosa jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PUBLICIZAÇÃO DE TRABALHO CIENTÍFICO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AUTORIA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS IN RE IPSA CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REFERENTES À DEMANDA PRINCIPAL MAJORADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. …...3. No mérito, cuida-se de ação de reparação por ofensa ao direito de propriedade intelectual por suposta utilização indevida pela parte ré de obra intelectual acadêmica pertencente à autora da demanda em artigo publicizado pela demandada sem a devida veiculação de autoria….. 8. Em se tratando de arguição de plágio de textos científicos (tese de doutorado e artigo científico) que versam sobre a mesma matéria, e não havendo clara demonstração pela demandante da existência de fragmentos idênticos aos de sua autoria no trabalho final da ré, ônus que lhe incumbia, à luz do art. 373, I, do CPC, inviável o acolhimento da pretensão indenizatória neste quesito. Sinala-se que em demandas de natureza mais complexa, em que são necessários conhecimentos técnicos específicos para a aferição da ocorrência ou não de ilicitude, amparar-se em provas que confiram ao Juízo a formação de uma convicção concreta sobre os fatos é, deveras, fundamental para o deslinde da demanda. E, no caso, embora inicialmente requerida a produção de prova pericial fins de averiguar a existência (ou não) de plágio entre textos, a demandante requereu a desistência da sua realização…... PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS REJEITADAS. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (TJRS; AC 5000970-98.2016.8.21.1001; Porto Alegre; Quinta Câmara Cível; Relª Desª Lusmary Fatima Turelly da Silva; Julg. 29/03/2023; DJERS 30/03/2023) APELAÇÃO. "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA. CONTRATO DE FRANQUIA DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES. Demanda promovida pela franqueadora contra a franqueada. Contestação com reconvenção. Sentença que julgou procedente a actio principal para declarar rescindido o ajuste e condenar a parte ré ao pagamento de multa, e julgou improcedente a lide reconvencional. Apelo da ré/reconvinte. Aventado fornecimento de materiais de baixa qualidade pela parte adversa. Ausência de demonstração de defeitos graves nas apostilas dos cursos oferecidos. Pequenos erros de digitação e diagramação incapazes de ensejar a rescisão contratual. Sugerida falta de suporte na correção das falhas. Tese rechaçada. Ausência de comprovação idônea. E-mails apenas apontando a necessidade algumas correções. Relação comercial que se desenvolveu sem outras intercorrências comprovadas nos autos. Alegada existência de plágio. Carência de prova. Falta de cotejo entre o material da franqueadora e o conteúdo supostamente contrafeito. Pugnado afastamento da cláusula de não concorrência e condenação da autora às penas de litigância de má-fé. Pleitos prejudicados, pois vinculados ao reconhecimento da culpa da autora pela rescisão do pacto. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. Honorários advocatícios recursais. Imposição do art. 85, §§ 1º e 11, da norma processual. Sucumbência recursal da apelante e sucumbente. Estipêndio majorado em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado das respectivas demandas (principal e reconvenção). (TJSC; APL 5001581-03.2020.8.24.0007; Quarta Câmara de Direito Comercial; Rel. Des. Túlio José Moura Pinheiro; Julg. 13/05/2025)Tem-se assim que o requerido não conseguiu demonstrar e tampouco comprovar a existência do alegado plágio. O que conseguiu foi deixar claro que há artigos tratando do mesmo tema, sem nenhuma ideia inédita, onde não há reprodução literal alguma, nem mesmo parcial dos artigos anteriores. Tratar do mesmo tema não constitui plágio, razão pela qual as afirmações do requerido não restaram confirmadas, gerando ao autor os danos decorrentes da ilicitude perpetrada pelo réu. A liberdade de expressão não pode ser confundida com liberdade de agressão, estando jungida à observação dos direitos fundamentais das demais pessoas envolvidas ou citadas. A jurisprudência é clara a respeito:APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO EM PUBLICAÇÕES INFORMATIVAS NA REDE SOCIAL. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00. I. Não se descura que a Constituição Federal garante a liberdade de manifestação, estabelecendo no caput do artigo 220 que: "A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição". II. Ocorre que o direito à liberdade de expressão não é absoluto e ilimitado, e os excessos devem ser contidos, quando se chocam com o princípio da dignidade da pessoa humana, que alberga a honra e a imagem, de forma que não acolho a tese de defesa de que as mensagens tinha finalidades informativas, quando sugere que a ocorrência de "plágio" ou "falta de ética" e, alegações estas que ultrapassam o direito de expressão, por atingirem a honra da parte Autora (artigo 5º, X, da Magna Carta de 1988), em revelando ao mesmo tempo o abuso de direito do art. 187, do Código Civil. III. Recurso provido de reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. (TJMS; AC 0835402-04.2020.8.12.0001; Campo Grande; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Alexandre Bastos; DJMS 31/03/2025; Pág. 42)A sentença primeva analisou apenas a ação, sem analisar a reconvenção. Na ação, entendeu pela parcial procedência, apenas para determinar ao requerido a abstenção de novas publicações ofensivas, rejeitando a possibilidade de dano material e moral. Conforme discorrido acima, a violação à honra e boa fama do autor restou patenteada em rede social com considerável alcance como é comum nestas circunstâncias, evidenciando sim o prejuízo moral. Quanto ao prejuízo material, não há a mínima prova, nem mesmo indiciária, de que o autor tenha sofrido perda de clientes ou de valores com a publicação, até mesmo porque isso não se dá de forma direita, mas quando muito indireta a depender do caso concreto. Sem prova do dano material, não pode mesmo ele ser admitido.Já quanto ao dano moral, o vejo muito claramente na situação, posto que o autor foi acusado de plágio em mais de uma oportunidade, inclusive com acionamento de site de notícias jurídicas para retirada de seu pronunciamento técnico. Evidenciado o dano moral, necessário a sua fixação em termos monetários, situação que não encontra um meio objetivo para determinação.Levando em consideração que houve considerável disseminação do conteúdo ofensivo e em sendo os contendores atuantes no mesmo ramo jurídico, as implicações restam duplicadas em face de cada um dos contendores em suas redes sociais. Em razão disso, tenho como correta a fixação do dano moral em R$ 10.000,00. A reconvenção pleiteia indenização pelo alegado plágio, o que não restou provado, merecendo a sua improcedência com a condenação do reconvinte ao pagamento da sucumbência. Outrossim, não vejo como plausível o atendimento ao pedido de retratação pública, ressaltando que eventual direito de resposta à publicação já se esgotou no tempo. De qualquer forma, uma eventual retratação pública só iria reacender o problema que já se encontra ultrapassado por outros acontecimentos posteriores, impondo-se novo prejuízo às partes a solicitada retratação.Ao teor do exposto, Conheço de ambos os recursos para DAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO E IMPROVER O SEGUNDO, condenando o requerido ao pagamento de dano moral ao autor no valor de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente pela Selic a partir da fixação. Julgo improcedente a reconvenção. Condeno o requerido ao pagamento de honorários e custas da ação que fixo em 10% sobre o valor da condenação, assim como aos honorários e custas da reconvenção que fixo em 10% sobre o valor nela perseguido.É o voto.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIMRelator Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas.ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Terceira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer dos apelos para prover o primeiro e desprover o segundo, nos termos do voto do relator.VOTARAM com o relator o Dr. Desclieux Ferreira da Silva Júnior – Juiz Substituto em Segundo Grau em substituição ao Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco e a Desembargadora Roberta Nasser Leone.PRESIDIU a sessão o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim. REPRESENTANTE da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do extrato de ata.FIZERAM sustentações orais o Dr. Agnaldo Felipe do Nascimento Bastos, pelo primeiro apelante e o Dr. Matheus Basílio da Silva, pelo segundo apelante.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM Relator EMENTA: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÕES EM REDES SOCIAIS. PLÁGIO. DANO MORAL CONFIGURADO.I. CASO EM EXAME1.Análise de apelações em ação indenizatória, decorrente de publicações em rede social que envolveram acusações de plágio entre profissionais do direito. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se as publicações realizadas em redes sociais, com alegações de plágio, configuram dano moral e se há responsabilidade civil, bem como se a reconvenção deve ser julgada procedente ou improcedente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A publicação inicial, que divulgou uma notícia sobre um caso judicial, não continha violação a direitos autorais, sendo livre a citação de decisões judiciais. 4. As alegações de plágio, feitas em resposta à publicação, não restaram comprovadas. 5. As acusações de plágio em rede social configuram dano moral, em razão da ofensa à honra e à boa fama do autor. 6. O valor da indenização por dano moral foi fixado em R$ 10.000,00, considerando a disseminação do conteúdo ofensivo e a atuação dos envolvidos no mesmo ramo jurídico. 7. A reconvenção, que visava indenização pelo alegado plágio, julgada improcedente, diante da ausência de comprovação.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso do autor provido; recurso do réu desprovido.Tese de julgamento: "A acusação de plágio em redes sociais, sem comprovação, configura dano moral e enseja indenização."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º; CF/1988, art. 5º, X.

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Processo nº 5728563-87.2023.8.09.0051

ID: 339345385

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5728563-87.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO FELIPE DO NASCIMENTO BASTOS

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

LUCAS MARTIM CAMPOS DUNCK

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIO ROCHA TAVARES JUNIOR

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AGNALDO FELIPE DO NASCIMENTO BASTOS

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GOIACY CAMPOS DOS SANTOS DUNCK

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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5728563-87.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA1º APELANTE: AGNALDO BA… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5728563-87.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA1º APELANTE: AGNALDO BASTOS SOC. ADVOCACIA E OUTRO1º APELADO : SÉRGIO ANTÔNIO MEROLA MARTINS2º APELANTE : SÉRGIO ANTÔNIO MEROLA MARTINS2º APELADO : AGNALDO BASTOS – SOC. ADVOCACIA E OUTRORELATOR : DES. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM EMENTA: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÕES EM REDES SOCIAIS. PLÁGIO. DANO MORAL CONFIGURADO.I. CASO EM EXAME1.Análise de apelações em ação indenizatória, decorrente de publicações em rede social que envolveram acusações de plágio entre profissionais do direito. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se as publicações realizadas em redes sociais, com alegações de plágio, configuram dano moral e se há responsabilidade civil, bem como se a reconvenção deve ser julgada procedente ou improcedente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A publicação inicial, que divulgou uma notícia sobre um caso judicial, não continha violação a direitos autorais, sendo livre a citação de decisões judiciais. 4. As alegações de plágio, feitas em resposta à publicação, não restaram comprovadas. 5. As acusações de plágio em rede social configuram dano moral, em razão da ofensa à honra e à boa fama do autor. 6. O valor da indenização por dano moral foi fixado em R$ 10.000,00, considerando a disseminação do conteúdo ofensivo e a atuação dos envolvidos no mesmo ramo jurídico. 7. A reconvenção, que visava indenização pelo alegado plágio, julgada improcedente, diante da ausência de comprovação.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso do autor provido; recurso do réu desprovido.Tese de julgamento: "A acusação de plágio em redes sociais, sem comprovação, configura dano moral e enseja indenização."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º; CF/1988, art. 5º, X. VOTO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos inerentes a ambos recursos, deles CONHEÇO. Cinge-se a questão trazida à apreciação desta Corte, na análise do acerto – ou desacerto – da sentença proferida em 1º grau, a qual deu parcial provimento aos pedidos formulados na peça inaugural, determinando ao requerido/1º apelado (Sérgio) abster-se de promover novas publicações que mencionem direta ou indiretamente o autor/1º apelante (Agnaldo), sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00, na hipótese de descumprimento. Em que pese a alegação de problemas relacionados à sentença ter sido feito em um dos recursos, opto pela sua análise anterior à verificação das insurgências tendo em vista que, da sua conclusão, haverá efeitos para a solução dos recursos apresentados. De fato, a sentença é citra petita. Não analisou a reconvenção ofertada, bem como deixou de cuidar de decidir sobre parte das matérias trazidas a lume pelas partes. Sendo assim, não é o caso de sua cassação, mas sim de sua complementação diante da possibilidade de aplicação da teoria da causa madura. Há nos autos elementos suficientes para a solução completa do litígio, não sendo o caso de produção de outras provas. Assim, passo a analisar o processo como um todo, inclusive no que se refere à reconvenção apresentada.Atento aos termos da peça de exórdio, observo que a causa de pedir da ação principal repousou nos desdobramentos alusivos à publicação levada a efeito pelo autor/1º recorrente em sua rede social, sob o título: “Servidora pública demitida por esconder mudança de endereço da Administração Pública retornará ao cargo”.Em razão da referida postagem, o requerido/1º recorrido ciente do respectivo conteúdo, julgou por bem repostá-la, ocasião em que mencionou que o caso noticiado pela parte adversa foi por si patrocinado. Salientou, ainda, que o autor - em outras ocasiões – se utilizou de suas obras, sem atribuir-lhe os respectivos créditos, circunstância que, no seu entender, enseja plágio. Por fim, ao final da mensagem fez constar a seguinte afirmação: “Dica de marketing jurídico: não seja esse tipo de “profissional”.São dois os atos em análise para se verificar o direito das partes envolvidas. O primeiro deles foi a publicação a respeito de julgado onde uma servidora teria sido reintegrada ao cargo. O segundo foi a resposta dada pelo réu a essa publicação. A alegação do requerido é de que a publicação nas redes sociais do autor não mencionou que o processo é de seu escritório, “dando a entender que seria do próprio autor”.Em análise da publicação, verifico que cingiu-se a transferir uma notícia que havia sido dado em outro site, o “Migalhas”, e de fato não informou maiores detalhes sobre quem seriam os advogados que atuaram no feito. É de bom alvitre ressaltar que as decisões judiciais, salvo aquelas em segredo de justiça, são públicas e podem ser citadas livremente, sem a obrigação de informar os advogados que nela atuaram ou até mesmo qual o juiz prolator da decisão.São produtos de inteligência não protegidos pelos direitos autorais diante da publicidade dos processos judiciais. Sendo assim, a alegação feita pelo réu de que o autor não teria citado sua atuação naqueles autos não implica em infração a qualquer direito. Poderia fazê-lo ou não, inexistindo legislação que o obrigue. Também, não mencionou que seria de sua autoria aquele procedimento, não se podendo retirar dos dizeres qualquer indício de que isso teria ocorrido.Enfim, a publicação feita pelo autor não continha nenhuma violação à legislação ou a direitos do requerido, não podendo ensejar qualquer pedido indenizatório sobre esta situação. A jurisprudência é clara ao informar que não há como indenizar em razão de uma publicação não coberta por direitos autorais:CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA E OMISSÃO A RESPEITO DE MATÉRIA INCONTROVERSA. 1….Apelação Cível. Obrigação de fazer. Indenização. Direito autoral. Alegação de plágio em obra literária. Informações reproduzidas que não se encontram sob a proteção de direitos autorais. Citação da apelante a respeito de informações técnicas não abarcadas sob proteção autoral que se mostrava dispensável. Violação a direito autoral não evidenciada. Propriedade intelectual. Inaplicabilidade de legislação concernente à propriedade industrial. Sentença mantida. Recurso improvido. Sucumbência Recursal. Honorários advocatícios. Majoração do percentual arbitrado. Observância do artigo 85, §§ 8º e 11, do CPC. (TJSP; AC 1004842-55.2022.8.26.0577; Ac. 16645118; São José dos Campos; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Joaquim dos Santos; Julg. 11/04/2023; DJESP 17/04/2023; Pág. 1679)Tem-se assim que as ações do autor não trouxeram ao réu nenhum prejuízo e não se constituem em atos ilícitos, posto que não cobertos por qualquer direito autoral. Já a resposta que o réu deu a essa publicação tem natureza diferente. A resposta informa diretamente que o autor teria realizado publicações de artigos realizando plágio de artigos publicados pelo próprio réu. Ainda completa com as expressões “(fora os artigos que já copiou descaradamente que tive até que mandar mensagem para a Rota Jurídica tirar do ar)”. Completou ainda com uma dica de marketing jurídico: “não seja como esse tipo de profissional”. Ao apresentar resposta às informações da petição inicial, o requerido confirma a existência dos plágios noticiados, relacionados a três artigos que junta. Em sua contestação e reconvenção esclarece a similitude dos títulos dos artigos, informando haver o autor copiado os mesmos sem apresentar os créditos relativos ao requerido. A alegação de plágio referente a artigos publicados é fato desabonador da conduta de qualquer profissional que atue no mercado, até mesmo o jurídico como é o caso dos contendores. A própria legislação de direito autoral o considera como um ato criminoso, passível de gerar direitos indenizatórios na esfera patrimonial e moral. Diz a informação do Instituto Federal de Santa Catarina com relação ao plágio:Plágio é a cópia integral ou parcial de um texto ou de uma ideia. O plágio pode acontecer de diferentes formas, desde citações sem a menção do autor original até a apropriação de conceitos desenvolvidos por outras pessoas e apresentadas como inéditas ou próprias. O plágio é uma prática criminosa segundo consta na Lei nª 9.610/98 que trata dos direitos autorais. A Lei assegura ao autor o direito ao uso e distribuição de sua criação que pode ser textual, audiovisual, comercial etc. A cópia integral ou parcial de obras pode resultar no recolhimento dos materiais que contenham o plágio e até mesmo indenização ao autor plagiado. Plagiar é um ato criminoso!Instituto Federal Santa Catarina. Disponível em https://ifsc.edu.br/post-intercambistas/4604625/o-que-pode-ser-considerado-pl%C3%A1gio/ acesso em 30.06. 2025Tem-se assim que a afirmação sobre a ocorrência de plágio, caso não comprovada, realmente enseja dado moral ao acusado de tal prática, podendo até mesmo gerar dano patrimonial em decorrência da amplitude das redes sociais utilizadas no caso. Assim, para verificar a melhor solução para o caso dos autos, é necessário ver a prova nele produzida e concluir pela existência ou não do alegado plágio. O plágio não é simplesmente a cópia de um trabalho pertencente a outra pessoa. Ele só ocorre quando isso é feito sem citar a fonte e desde que o faça citando passagens do trabalho e não o trabalho todo. O conceito de plágio está assim disposto:Plágio consiste na prática de apresentar como sua uma obra intelectual (como, por exemplo, um texto literário, uma música, uma pintura, uma fotografia ou um filme) que foi criada por outra pessoa. Isso pode ocorrer quando alguém copia essa obra, total ou parcialmente, sem a devida permissão do autor ou sem dar o crédito adequado. Essa ação constitui uma violação dos direitos autorais, especialmente dos direitos morais do autor, já que envolve a usurpação da autoria. Resumidamente, plágio é quando alguém se apropria, de forma indevida, da criação intelectual de outra pessoa, reivindicando-a como sua. Site Wikipédia. Disponível em https://pt.wikipedia.org/wiki/Pl%C3%A1gio#:~:text=Pl%C3%A1gio%20consiste%20na%20pr%C3%A1tica%20de,%2C%20reivindicando%2Da%20como%20sua. Acesso em 30.06.2025Uma vez que o requerido afirma a ocorrência de plágio, é dele o ônus da prova de sua existência. Para tanto, trouxe cópia dos artigos mencionados, afirmando que o autor os teria plagiado. Nem sempre é fácil a constatação do plágio, posto que a modificação de parte dos dizeres já retira a chamada “cópia absoluta”, aquela ipsis líteris. Assim, necessário que a parte que afirme a ocorrência do plágio, faça a demonstração de sua existência no cotejo das informações dadas nos artigos em discussão.Em análise da petição do requerido, este apenas informa que há cópia de seus artigos, restringindo-se a afirmar que os títulos são muito parecidos, assim como a estrutura destes, modificando-se apenas as palavras. Não trouxe as informações de similitude quanto ao corpo dos textos mencionados. Isso não impede que sejam analisados nesta oportunidade e se verifique haver ou não o alegado plágio.Verificando os textos, noto que ambos possuem natureza jurídica, relacionados a temas comuns e que não representam nenhuma novidade para a classe jurídica ou até mesmo para boa parte das pessoas sem formação jurídica. Assim, em nenhum deles há uma informação inédita, constituindo-se de textos informativos, destinados ao público comum, embora também sejam de interesse do público que atua no ramo da justiça. A similitude dos textos é decorrente disso, ou seja, tratam da mesma matéria e não trazem nenhuma informação inédita. Não há no caso a chamada “copia absoluta”, podendo haver quando muito, alguma similitude no tema, posto que comum ao meio jurídico. Enfim, os textos mencionados não se constituem como plágio, embora possam conter alguma informação comum, explicada não pela intenção de copiar, mas sim pelo tipo de matéria tratada em ambos. Tal não se constitui como plágio, consoante remansosa jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PUBLICIZAÇÃO DE TRABALHO CIENTÍFICO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AUTORIA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS IN RE IPSA CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REFERENTES À DEMANDA PRINCIPAL MAJORADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. …...3. No mérito, cuida-se de ação de reparação por ofensa ao direito de propriedade intelectual por suposta utilização indevida pela parte ré de obra intelectual acadêmica pertencente à autora da demanda em artigo publicizado pela demandada sem a devida veiculação de autoria….. 8. Em se tratando de arguição de plágio de textos científicos (tese de doutorado e artigo científico) que versam sobre a mesma matéria, e não havendo clara demonstração pela demandante da existência de fragmentos idênticos aos de sua autoria no trabalho final da ré, ônus que lhe incumbia, à luz do art. 373, I, do CPC, inviável o acolhimento da pretensão indenizatória neste quesito. Sinala-se que em demandas de natureza mais complexa, em que são necessários conhecimentos técnicos específicos para a aferição da ocorrência ou não de ilicitude, amparar-se em provas que confiram ao Juízo a formação de uma convicção concreta sobre os fatos é, deveras, fundamental para o deslinde da demanda. E, no caso, embora inicialmente requerida a produção de prova pericial fins de averiguar a existência (ou não) de plágio entre textos, a demandante requereu a desistência da sua realização…... PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS REJEITADAS. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (TJRS; AC 5000970-98.2016.8.21.1001; Porto Alegre; Quinta Câmara Cível; Relª Desª Lusmary Fatima Turelly da Silva; Julg. 29/03/2023; DJERS 30/03/2023) APELAÇÃO. "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA. CONTRATO DE FRANQUIA DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES. Demanda promovida pela franqueadora contra a franqueada. Contestação com reconvenção. Sentença que julgou procedente a actio principal para declarar rescindido o ajuste e condenar a parte ré ao pagamento de multa, e julgou improcedente a lide reconvencional. Apelo da ré/reconvinte. Aventado fornecimento de materiais de baixa qualidade pela parte adversa. Ausência de demonstração de defeitos graves nas apostilas dos cursos oferecidos. Pequenos erros de digitação e diagramação incapazes de ensejar a rescisão contratual. Sugerida falta de suporte na correção das falhas. Tese rechaçada. Ausência de comprovação idônea. E-mails apenas apontando a necessidade algumas correções. Relação comercial que se desenvolveu sem outras intercorrências comprovadas nos autos. Alegada existência de plágio. Carência de prova. Falta de cotejo entre o material da franqueadora e o conteúdo supostamente contrafeito. Pugnado afastamento da cláusula de não concorrência e condenação da autora às penas de litigância de má-fé. Pleitos prejudicados, pois vinculados ao reconhecimento da culpa da autora pela rescisão do pacto. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. Honorários advocatícios recursais. Imposição do art. 85, §§ 1º e 11, da norma processual. Sucumbência recursal da apelante e sucumbente. Estipêndio majorado em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado das respectivas demandas (principal e reconvenção). (TJSC; APL 5001581-03.2020.8.24.0007; Quarta Câmara de Direito Comercial; Rel. Des. Túlio José Moura Pinheiro; Julg. 13/05/2025)Tem-se assim que o requerido não conseguiu demonstrar e tampouco comprovar a existência do alegado plágio. O que conseguiu foi deixar claro que há artigos tratando do mesmo tema, sem nenhuma ideia inédita, onde não há reprodução literal alguma, nem mesmo parcial dos artigos anteriores. Tratar do mesmo tema não constitui plágio, razão pela qual as afirmações do requerido não restaram confirmadas, gerando ao autor os danos decorrentes da ilicitude perpetrada pelo réu. A liberdade de expressão não pode ser confundida com liberdade de agressão, estando jungida à observação dos direitos fundamentais das demais pessoas envolvidas ou citadas. A jurisprudência é clara a respeito:APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO EM PUBLICAÇÕES INFORMATIVAS NA REDE SOCIAL. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00. I. Não se descura que a Constituição Federal garante a liberdade de manifestação, estabelecendo no caput do artigo 220 que: "A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição". II. Ocorre que o direito à liberdade de expressão não é absoluto e ilimitado, e os excessos devem ser contidos, quando se chocam com o princípio da dignidade da pessoa humana, que alberga a honra e a imagem, de forma que não acolho a tese de defesa de que as mensagens tinha finalidades informativas, quando sugere que a ocorrência de "plágio" ou "falta de ética" e, alegações estas que ultrapassam o direito de expressão, por atingirem a honra da parte Autora (artigo 5º, X, da Magna Carta de 1988), em revelando ao mesmo tempo o abuso de direito do art. 187, do Código Civil. III. Recurso provido de reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. (TJMS; AC 0835402-04.2020.8.12.0001; Campo Grande; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Alexandre Bastos; DJMS 31/03/2025; Pág. 42)A sentença primeva analisou apenas a ação, sem analisar a reconvenção. Na ação, entendeu pela parcial procedência, apenas para determinar ao requerido a abstenção de novas publicações ofensivas, rejeitando a possibilidade de dano material e moral. Conforme discorrido acima, a violação à honra e boa fama do autor restou patenteada em rede social com considerável alcance como é comum nestas circunstâncias, evidenciando sim o prejuízo moral. Quanto ao prejuízo material, não há a mínima prova, nem mesmo indiciária, de que o autor tenha sofrido perda de clientes ou de valores com a publicação, até mesmo porque isso não se dá de forma direita, mas quando muito indireta a depender do caso concreto. Sem prova do dano material, não pode mesmo ele ser admitido.Já quanto ao dano moral, o vejo muito claramente na situação, posto que o autor foi acusado de plágio em mais de uma oportunidade, inclusive com acionamento de site de notícias jurídicas para retirada de seu pronunciamento técnico. Evidenciado o dano moral, necessário a sua fixação em termos monetários, situação que não encontra um meio objetivo para determinação.Levando em consideração que houve considerável disseminação do conteúdo ofensivo e em sendo os contendores atuantes no mesmo ramo jurídico, as implicações restam duplicadas em face de cada um dos contendores em suas redes sociais. Em razão disso, tenho como correta a fixação do dano moral em R$ 10.000,00. A reconvenção pleiteia indenização pelo alegado plágio, o que não restou provado, merecendo a sua improcedência com a condenação do reconvinte ao pagamento da sucumbência. Outrossim, não vejo como plausível o atendimento ao pedido de retratação pública, ressaltando que eventual direito de resposta à publicação já se esgotou no tempo. De qualquer forma, uma eventual retratação pública só iria reacender o problema que já se encontra ultrapassado por outros acontecimentos posteriores, impondo-se novo prejuízo às partes a solicitada retratação.Ao teor do exposto, Conheço de ambos os recursos para DAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO E IMPROVER O SEGUNDO, condenando o requerido ao pagamento de dano moral ao autor no valor de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente pela Selic a partir da fixação. Julgo improcedente a reconvenção. Condeno o requerido ao pagamento de honorários e custas da ação que fixo em 10% sobre o valor da condenação, assim como aos honorários e custas da reconvenção que fixo em 10% sobre o valor nela perseguido.É o voto.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIMRelator Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas.ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Terceira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer dos apelos para prover o primeiro e desprover o segundo, nos termos do voto do relator.VOTARAM com o relator o Dr. Desclieux Ferreira da Silva Júnior – Juiz Substituto em Segundo Grau em substituição ao Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco e a Desembargadora Roberta Nasser Leone.PRESIDIU a sessão o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim. REPRESENTANTE da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do extrato de ata.FIZERAM sustentações orais o Dr. Agnaldo Felipe do Nascimento Bastos, pelo primeiro apelante e o Dr. Matheus Basílio da Silva, pelo segundo apelante.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM Relator EMENTA: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÕES EM REDES SOCIAIS. PLÁGIO. DANO MORAL CONFIGURADO.I. CASO EM EXAME1.Análise de apelações em ação indenizatória, decorrente de publicações em rede social que envolveram acusações de plágio entre profissionais do direito. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se as publicações realizadas em redes sociais, com alegações de plágio, configuram dano moral e se há responsabilidade civil, bem como se a reconvenção deve ser julgada procedente ou improcedente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A publicação inicial, que divulgou uma notícia sobre um caso judicial, não continha violação a direitos autorais, sendo livre a citação de decisões judiciais. 4. As alegações de plágio, feitas em resposta à publicação, não restaram comprovadas. 5. As acusações de plágio em rede social configuram dano moral, em razão da ofensa à honra e à boa fama do autor. 6. O valor da indenização por dano moral foi fixado em R$ 10.000,00, considerando a disseminação do conteúdo ofensivo e a atuação dos envolvidos no mesmo ramo jurídico. 7. A reconvenção, que visava indenização pelo alegado plágio, julgada improcedente, diante da ausência de comprovação.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso do autor provido; recurso do réu desprovido.Tese de julgamento: "A acusação de plágio em redes sociais, sem comprovação, configura dano moral e enseja indenização."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º; CF/1988, art. 5º, X.

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Processo nº 5728563-87.2023.8.09.0051

ID: 339345406

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5728563-87.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS

Relatório e Voto

Advogados:

ELISEU JUNIOR CORREIA DA SILVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MATHEUS BASILIO DA SILVA

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RAFAEL DAMASIO BRASIL GARCIA

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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5728563-87.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA1º APELANTE: AGNALDO BA… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5728563-87.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA1º APELANTE: AGNALDO BASTOS SOC. ADVOCACIA E OUTRO1º APELADO : SÉRGIO ANTÔNIO MEROLA MARTINS2º APELANTE : SÉRGIO ANTÔNIO MEROLA MARTINS2º APELADO : AGNALDO BASTOS – SOC. ADVOCACIA E OUTRORELATOR : DES. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM EMENTA: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÕES EM REDES SOCIAIS. PLÁGIO. DANO MORAL CONFIGURADO.I. CASO EM EXAME1.Análise de apelações em ação indenizatória, decorrente de publicações em rede social que envolveram acusações de plágio entre profissionais do direito. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se as publicações realizadas em redes sociais, com alegações de plágio, configuram dano moral e se há responsabilidade civil, bem como se a reconvenção deve ser julgada procedente ou improcedente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A publicação inicial, que divulgou uma notícia sobre um caso judicial, não continha violação a direitos autorais, sendo livre a citação de decisões judiciais. 4. As alegações de plágio, feitas em resposta à publicação, não restaram comprovadas. 5. As acusações de plágio em rede social configuram dano moral, em razão da ofensa à honra e à boa fama do autor. 6. O valor da indenização por dano moral foi fixado em R$ 10.000,00, considerando a disseminação do conteúdo ofensivo e a atuação dos envolvidos no mesmo ramo jurídico. 7. A reconvenção, que visava indenização pelo alegado plágio, julgada improcedente, diante da ausência de comprovação.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso do autor provido; recurso do réu desprovido.Tese de julgamento: "A acusação de plágio em redes sociais, sem comprovação, configura dano moral e enseja indenização."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º; CF/1988, art. 5º, X. VOTO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos inerentes a ambos recursos, deles CONHEÇO. Cinge-se a questão trazida à apreciação desta Corte, na análise do acerto – ou desacerto – da sentença proferida em 1º grau, a qual deu parcial provimento aos pedidos formulados na peça inaugural, determinando ao requerido/1º apelado (Sérgio) abster-se de promover novas publicações que mencionem direta ou indiretamente o autor/1º apelante (Agnaldo), sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00, na hipótese de descumprimento. Em que pese a alegação de problemas relacionados à sentença ter sido feito em um dos recursos, opto pela sua análise anterior à verificação das insurgências tendo em vista que, da sua conclusão, haverá efeitos para a solução dos recursos apresentados. De fato, a sentença é citra petita. Não analisou a reconvenção ofertada, bem como deixou de cuidar de decidir sobre parte das matérias trazidas a lume pelas partes. Sendo assim, não é o caso de sua cassação, mas sim de sua complementação diante da possibilidade de aplicação da teoria da causa madura. Há nos autos elementos suficientes para a solução completa do litígio, não sendo o caso de produção de outras provas. Assim, passo a analisar o processo como um todo, inclusive no que se refere à reconvenção apresentada.Atento aos termos da peça de exórdio, observo que a causa de pedir da ação principal repousou nos desdobramentos alusivos à publicação levada a efeito pelo autor/1º recorrente em sua rede social, sob o título: “Servidora pública demitida por esconder mudança de endereço da Administração Pública retornará ao cargo”.Em razão da referida postagem, o requerido/1º recorrido ciente do respectivo conteúdo, julgou por bem repostá-la, ocasião em que mencionou que o caso noticiado pela parte adversa foi por si patrocinado. Salientou, ainda, que o autor - em outras ocasiões – se utilizou de suas obras, sem atribuir-lhe os respectivos créditos, circunstância que, no seu entender, enseja plágio. Por fim, ao final da mensagem fez constar a seguinte afirmação: “Dica de marketing jurídico: não seja esse tipo de “profissional”.São dois os atos em análise para se verificar o direito das partes envolvidas. O primeiro deles foi a publicação a respeito de julgado onde uma servidora teria sido reintegrada ao cargo. O segundo foi a resposta dada pelo réu a essa publicação. A alegação do requerido é de que a publicação nas redes sociais do autor não mencionou que o processo é de seu escritório, “dando a entender que seria do próprio autor”.Em análise da publicação, verifico que cingiu-se a transferir uma notícia que havia sido dado em outro site, o “Migalhas”, e de fato não informou maiores detalhes sobre quem seriam os advogados que atuaram no feito. É de bom alvitre ressaltar que as decisões judiciais, salvo aquelas em segredo de justiça, são públicas e podem ser citadas livremente, sem a obrigação de informar os advogados que nela atuaram ou até mesmo qual o juiz prolator da decisão.São produtos de inteligência não protegidos pelos direitos autorais diante da publicidade dos processos judiciais. Sendo assim, a alegação feita pelo réu de que o autor não teria citado sua atuação naqueles autos não implica em infração a qualquer direito. Poderia fazê-lo ou não, inexistindo legislação que o obrigue. Também, não mencionou que seria de sua autoria aquele procedimento, não se podendo retirar dos dizeres qualquer indício de que isso teria ocorrido.Enfim, a publicação feita pelo autor não continha nenhuma violação à legislação ou a direitos do requerido, não podendo ensejar qualquer pedido indenizatório sobre esta situação. A jurisprudência é clara ao informar que não há como indenizar em razão de uma publicação não coberta por direitos autorais:CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA E OMISSÃO A RESPEITO DE MATÉRIA INCONTROVERSA. 1….Apelação Cível. Obrigação de fazer. Indenização. Direito autoral. Alegação de plágio em obra literária. Informações reproduzidas que não se encontram sob a proteção de direitos autorais. Citação da apelante a respeito de informações técnicas não abarcadas sob proteção autoral que se mostrava dispensável. Violação a direito autoral não evidenciada. Propriedade intelectual. Inaplicabilidade de legislação concernente à propriedade industrial. Sentença mantida. Recurso improvido. Sucumbência Recursal. Honorários advocatícios. Majoração do percentual arbitrado. Observância do artigo 85, §§ 8º e 11, do CPC. (TJSP; AC 1004842-55.2022.8.26.0577; Ac. 16645118; São José dos Campos; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Joaquim dos Santos; Julg. 11/04/2023; DJESP 17/04/2023; Pág. 1679)Tem-se assim que as ações do autor não trouxeram ao réu nenhum prejuízo e não se constituem em atos ilícitos, posto que não cobertos por qualquer direito autoral. Já a resposta que o réu deu a essa publicação tem natureza diferente. A resposta informa diretamente que o autor teria realizado publicações de artigos realizando plágio de artigos publicados pelo próprio réu. Ainda completa com as expressões “(fora os artigos que já copiou descaradamente que tive até que mandar mensagem para a Rota Jurídica tirar do ar)”. Completou ainda com uma dica de marketing jurídico: “não seja como esse tipo de profissional”. Ao apresentar resposta às informações da petição inicial, o requerido confirma a existência dos plágios noticiados, relacionados a três artigos que junta. Em sua contestação e reconvenção esclarece a similitude dos títulos dos artigos, informando haver o autor copiado os mesmos sem apresentar os créditos relativos ao requerido. A alegação de plágio referente a artigos publicados é fato desabonador da conduta de qualquer profissional que atue no mercado, até mesmo o jurídico como é o caso dos contendores. A própria legislação de direito autoral o considera como um ato criminoso, passível de gerar direitos indenizatórios na esfera patrimonial e moral. Diz a informação do Instituto Federal de Santa Catarina com relação ao plágio:Plágio é a cópia integral ou parcial de um texto ou de uma ideia. O plágio pode acontecer de diferentes formas, desde citações sem a menção do autor original até a apropriação de conceitos desenvolvidos por outras pessoas e apresentadas como inéditas ou próprias. O plágio é uma prática criminosa segundo consta na Lei nª 9.610/98 que trata dos direitos autorais. A Lei assegura ao autor o direito ao uso e distribuição de sua criação que pode ser textual, audiovisual, comercial etc. A cópia integral ou parcial de obras pode resultar no recolhimento dos materiais que contenham o plágio e até mesmo indenização ao autor plagiado. Plagiar é um ato criminoso!Instituto Federal Santa Catarina. Disponível em https://ifsc.edu.br/post-intercambistas/4604625/o-que-pode-ser-considerado-pl%C3%A1gio/ acesso em 30.06. 2025Tem-se assim que a afirmação sobre a ocorrência de plágio, caso não comprovada, realmente enseja dado moral ao acusado de tal prática, podendo até mesmo gerar dano patrimonial em decorrência da amplitude das redes sociais utilizadas no caso. Assim, para verificar a melhor solução para o caso dos autos, é necessário ver a prova nele produzida e concluir pela existência ou não do alegado plágio. O plágio não é simplesmente a cópia de um trabalho pertencente a outra pessoa. Ele só ocorre quando isso é feito sem citar a fonte e desde que o faça citando passagens do trabalho e não o trabalho todo. O conceito de plágio está assim disposto:Plágio consiste na prática de apresentar como sua uma obra intelectual (como, por exemplo, um texto literário, uma música, uma pintura, uma fotografia ou um filme) que foi criada por outra pessoa. Isso pode ocorrer quando alguém copia essa obra, total ou parcialmente, sem a devida permissão do autor ou sem dar o crédito adequado. Essa ação constitui uma violação dos direitos autorais, especialmente dos direitos morais do autor, já que envolve a usurpação da autoria. Resumidamente, plágio é quando alguém se apropria, de forma indevida, da criação intelectual de outra pessoa, reivindicando-a como sua. Site Wikipédia. Disponível em https://pt.wikipedia.org/wiki/Pl%C3%A1gio#:~:text=Pl%C3%A1gio%20consiste%20na%20pr%C3%A1tica%20de,%2C%20reivindicando%2Da%20como%20sua. Acesso em 30.06.2025Uma vez que o requerido afirma a ocorrência de plágio, é dele o ônus da prova de sua existência. Para tanto, trouxe cópia dos artigos mencionados, afirmando que o autor os teria plagiado. Nem sempre é fácil a constatação do plágio, posto que a modificação de parte dos dizeres já retira a chamada “cópia absoluta”, aquela ipsis líteris. Assim, necessário que a parte que afirme a ocorrência do plágio, faça a demonstração de sua existência no cotejo das informações dadas nos artigos em discussão.Em análise da petição do requerido, este apenas informa que há cópia de seus artigos, restringindo-se a afirmar que os títulos são muito parecidos, assim como a estrutura destes, modificando-se apenas as palavras. Não trouxe as informações de similitude quanto ao corpo dos textos mencionados. Isso não impede que sejam analisados nesta oportunidade e se verifique haver ou não o alegado plágio.Verificando os textos, noto que ambos possuem natureza jurídica, relacionados a temas comuns e que não representam nenhuma novidade para a classe jurídica ou até mesmo para boa parte das pessoas sem formação jurídica. Assim, em nenhum deles há uma informação inédita, constituindo-se de textos informativos, destinados ao público comum, embora também sejam de interesse do público que atua no ramo da justiça. A similitude dos textos é decorrente disso, ou seja, tratam da mesma matéria e não trazem nenhuma informação inédita. Não há no caso a chamada “copia absoluta”, podendo haver quando muito, alguma similitude no tema, posto que comum ao meio jurídico. Enfim, os textos mencionados não se constituem como plágio, embora possam conter alguma informação comum, explicada não pela intenção de copiar, mas sim pelo tipo de matéria tratada em ambos. Tal não se constitui como plágio, consoante remansosa jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PUBLICIZAÇÃO DE TRABALHO CIENTÍFICO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AUTORIA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS IN RE IPSA CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REFERENTES À DEMANDA PRINCIPAL MAJORADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. …...3. No mérito, cuida-se de ação de reparação por ofensa ao direito de propriedade intelectual por suposta utilização indevida pela parte ré de obra intelectual acadêmica pertencente à autora da demanda em artigo publicizado pela demandada sem a devida veiculação de autoria….. 8. Em se tratando de arguição de plágio de textos científicos (tese de doutorado e artigo científico) que versam sobre a mesma matéria, e não havendo clara demonstração pela demandante da existência de fragmentos idênticos aos de sua autoria no trabalho final da ré, ônus que lhe incumbia, à luz do art. 373, I, do CPC, inviável o acolhimento da pretensão indenizatória neste quesito. Sinala-se que em demandas de natureza mais complexa, em que são necessários conhecimentos técnicos específicos para a aferição da ocorrência ou não de ilicitude, amparar-se em provas que confiram ao Juízo a formação de uma convicção concreta sobre os fatos é, deveras, fundamental para o deslinde da demanda. E, no caso, embora inicialmente requerida a produção de prova pericial fins de averiguar a existência (ou não) de plágio entre textos, a demandante requereu a desistência da sua realização…... PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS REJEITADAS. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (TJRS; AC 5000970-98.2016.8.21.1001; Porto Alegre; Quinta Câmara Cível; Relª Desª Lusmary Fatima Turelly da Silva; Julg. 29/03/2023; DJERS 30/03/2023) APELAÇÃO. "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA. CONTRATO DE FRANQUIA DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES. Demanda promovida pela franqueadora contra a franqueada. Contestação com reconvenção. Sentença que julgou procedente a actio principal para declarar rescindido o ajuste e condenar a parte ré ao pagamento de multa, e julgou improcedente a lide reconvencional. Apelo da ré/reconvinte. Aventado fornecimento de materiais de baixa qualidade pela parte adversa. Ausência de demonstração de defeitos graves nas apostilas dos cursos oferecidos. Pequenos erros de digitação e diagramação incapazes de ensejar a rescisão contratual. Sugerida falta de suporte na correção das falhas. Tese rechaçada. Ausência de comprovação idônea. E-mails apenas apontando a necessidade algumas correções. Relação comercial que se desenvolveu sem outras intercorrências comprovadas nos autos. Alegada existência de plágio. Carência de prova. Falta de cotejo entre o material da franqueadora e o conteúdo supostamente contrafeito. Pugnado afastamento da cláusula de não concorrência e condenação da autora às penas de litigância de má-fé. Pleitos prejudicados, pois vinculados ao reconhecimento da culpa da autora pela rescisão do pacto. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. Honorários advocatícios recursais. Imposição do art. 85, §§ 1º e 11, da norma processual. Sucumbência recursal da apelante e sucumbente. Estipêndio majorado em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado das respectivas demandas (principal e reconvenção). (TJSC; APL 5001581-03.2020.8.24.0007; Quarta Câmara de Direito Comercial; Rel. Des. Túlio José Moura Pinheiro; Julg. 13/05/2025)Tem-se assim que o requerido não conseguiu demonstrar e tampouco comprovar a existência do alegado plágio. O que conseguiu foi deixar claro que há artigos tratando do mesmo tema, sem nenhuma ideia inédita, onde não há reprodução literal alguma, nem mesmo parcial dos artigos anteriores. Tratar do mesmo tema não constitui plágio, razão pela qual as afirmações do requerido não restaram confirmadas, gerando ao autor os danos decorrentes da ilicitude perpetrada pelo réu. A liberdade de expressão não pode ser confundida com liberdade de agressão, estando jungida à observação dos direitos fundamentais das demais pessoas envolvidas ou citadas. A jurisprudência é clara a respeito:APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO EM PUBLICAÇÕES INFORMATIVAS NA REDE SOCIAL. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00. I. Não se descura que a Constituição Federal garante a liberdade de manifestação, estabelecendo no caput do artigo 220 que: "A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição". II. Ocorre que o direito à liberdade de expressão não é absoluto e ilimitado, e os excessos devem ser contidos, quando se chocam com o princípio da dignidade da pessoa humana, que alberga a honra e a imagem, de forma que não acolho a tese de defesa de que as mensagens tinha finalidades informativas, quando sugere que a ocorrência de "plágio" ou "falta de ética" e, alegações estas que ultrapassam o direito de expressão, por atingirem a honra da parte Autora (artigo 5º, X, da Magna Carta de 1988), em revelando ao mesmo tempo o abuso de direito do art. 187, do Código Civil. III. Recurso provido de reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. (TJMS; AC 0835402-04.2020.8.12.0001; Campo Grande; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Alexandre Bastos; DJMS 31/03/2025; Pág. 42)A sentença primeva analisou apenas a ação, sem analisar a reconvenção. Na ação, entendeu pela parcial procedência, apenas para determinar ao requerido a abstenção de novas publicações ofensivas, rejeitando a possibilidade de dano material e moral. Conforme discorrido acima, a violação à honra e boa fama do autor restou patenteada em rede social com considerável alcance como é comum nestas circunstâncias, evidenciando sim o prejuízo moral. Quanto ao prejuízo material, não há a mínima prova, nem mesmo indiciária, de que o autor tenha sofrido perda de clientes ou de valores com a publicação, até mesmo porque isso não se dá de forma direita, mas quando muito indireta a depender do caso concreto. Sem prova do dano material, não pode mesmo ele ser admitido.Já quanto ao dano moral, o vejo muito claramente na situação, posto que o autor foi acusado de plágio em mais de uma oportunidade, inclusive com acionamento de site de notícias jurídicas para retirada de seu pronunciamento técnico. Evidenciado o dano moral, necessário a sua fixação em termos monetários, situação que não encontra um meio objetivo para determinação.Levando em consideração que houve considerável disseminação do conteúdo ofensivo e em sendo os contendores atuantes no mesmo ramo jurídico, as implicações restam duplicadas em face de cada um dos contendores em suas redes sociais. Em razão disso, tenho como correta a fixação do dano moral em R$ 10.000,00. A reconvenção pleiteia indenização pelo alegado plágio, o que não restou provado, merecendo a sua improcedência com a condenação do reconvinte ao pagamento da sucumbência. Outrossim, não vejo como plausível o atendimento ao pedido de retratação pública, ressaltando que eventual direito de resposta à publicação já se esgotou no tempo. De qualquer forma, uma eventual retratação pública só iria reacender o problema que já se encontra ultrapassado por outros acontecimentos posteriores, impondo-se novo prejuízo às partes a solicitada retratação.Ao teor do exposto, Conheço de ambos os recursos para DAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO E IMPROVER O SEGUNDO, condenando o requerido ao pagamento de dano moral ao autor no valor de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente pela Selic a partir da fixação. Julgo improcedente a reconvenção. Condeno o requerido ao pagamento de honorários e custas da ação que fixo em 10% sobre o valor da condenação, assim como aos honorários e custas da reconvenção que fixo em 10% sobre o valor nela perseguido.É o voto.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIMRelator Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas.ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Terceira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer dos apelos para prover o primeiro e desprover o segundo, nos termos do voto do relator.VOTARAM com o relator o Dr. Desclieux Ferreira da Silva Júnior – Juiz Substituto em Segundo Grau em substituição ao Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco e a Desembargadora Roberta Nasser Leone.PRESIDIU a sessão o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim. REPRESENTANTE da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do extrato de ata.FIZERAM sustentações orais o Dr. Agnaldo Felipe do Nascimento Bastos, pelo primeiro apelante e o Dr. Matheus Basílio da Silva, pelo segundo apelante.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM Relator EMENTA: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÕES EM REDES SOCIAIS. PLÁGIO. DANO MORAL CONFIGURADO.I. CASO EM EXAME1.Análise de apelações em ação indenizatória, decorrente de publicações em rede social que envolveram acusações de plágio entre profissionais do direito. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se as publicações realizadas em redes sociais, com alegações de plágio, configuram dano moral e se há responsabilidade civil, bem como se a reconvenção deve ser julgada procedente ou improcedente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A publicação inicial, que divulgou uma notícia sobre um caso judicial, não continha violação a direitos autorais, sendo livre a citação de decisões judiciais. 4. As alegações de plágio, feitas em resposta à publicação, não restaram comprovadas. 5. As acusações de plágio em rede social configuram dano moral, em razão da ofensa à honra e à boa fama do autor. 6. O valor da indenização por dano moral foi fixado em R$ 10.000,00, considerando a disseminação do conteúdo ofensivo e a atuação dos envolvidos no mesmo ramo jurídico. 7. A reconvenção, que visava indenização pelo alegado plágio, julgada improcedente, diante da ausência de comprovação.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso do autor provido; recurso do réu desprovido.Tese de julgamento: "A acusação de plágio em redes sociais, sem comprovação, configura dano moral e enseja indenização."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º; CF/1988, art. 5º, X.

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Processo nº 5728563-87.2023.8.09.0051

ID: 339345427

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5728563-87.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO BASTOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

LUCAS MARTIM CAMPOS DUNCK

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIO ROCHA TAVARES JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AGNALDO FELIPE DO NASCIMENTO BASTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GOIACY CAMPOS DOS SANTOS DUNCK

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5728563-87.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA1º APELANTE: AGNALDO BA… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5728563-87.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA1º APELANTE: AGNALDO BASTOS SOC. ADVOCACIA E OUTRO1º APELADO : SÉRGIO ANTÔNIO MEROLA MARTINS2º APELANTE : SÉRGIO ANTÔNIO MEROLA MARTINS2º APELADO : AGNALDO BASTOS – SOC. ADVOCACIA E OUTRORELATOR : DES. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM EMENTA: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÕES EM REDES SOCIAIS. PLÁGIO. DANO MORAL CONFIGURADO.I. CASO EM EXAME1.Análise de apelações em ação indenizatória, decorrente de publicações em rede social que envolveram acusações de plágio entre profissionais do direito. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se as publicações realizadas em redes sociais, com alegações de plágio, configuram dano moral e se há responsabilidade civil, bem como se a reconvenção deve ser julgada procedente ou improcedente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A publicação inicial, que divulgou uma notícia sobre um caso judicial, não continha violação a direitos autorais, sendo livre a citação de decisões judiciais. 4. As alegações de plágio, feitas em resposta à publicação, não restaram comprovadas. 5. As acusações de plágio em rede social configuram dano moral, em razão da ofensa à honra e à boa fama do autor. 6. O valor da indenização por dano moral foi fixado em R$ 10.000,00, considerando a disseminação do conteúdo ofensivo e a atuação dos envolvidos no mesmo ramo jurídico. 7. A reconvenção, que visava indenização pelo alegado plágio, julgada improcedente, diante da ausência de comprovação.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso do autor provido; recurso do réu desprovido.Tese de julgamento: "A acusação de plágio em redes sociais, sem comprovação, configura dano moral e enseja indenização."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º; CF/1988, art. 5º, X. VOTO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos inerentes a ambos recursos, deles CONHEÇO. Cinge-se a questão trazida à apreciação desta Corte, na análise do acerto – ou desacerto – da sentença proferida em 1º grau, a qual deu parcial provimento aos pedidos formulados na peça inaugural, determinando ao requerido/1º apelado (Sérgio) abster-se de promover novas publicações que mencionem direta ou indiretamente o autor/1º apelante (Agnaldo), sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00, na hipótese de descumprimento. Em que pese a alegação de problemas relacionados à sentença ter sido feito em um dos recursos, opto pela sua análise anterior à verificação das insurgências tendo em vista que, da sua conclusão, haverá efeitos para a solução dos recursos apresentados. De fato, a sentença é citra petita. Não analisou a reconvenção ofertada, bem como deixou de cuidar de decidir sobre parte das matérias trazidas a lume pelas partes. Sendo assim, não é o caso de sua cassação, mas sim de sua complementação diante da possibilidade de aplicação da teoria da causa madura. Há nos autos elementos suficientes para a solução completa do litígio, não sendo o caso de produção de outras provas. Assim, passo a analisar o processo como um todo, inclusive no que se refere à reconvenção apresentada.Atento aos termos da peça de exórdio, observo que a causa de pedir da ação principal repousou nos desdobramentos alusivos à publicação levada a efeito pelo autor/1º recorrente em sua rede social, sob o título: “Servidora pública demitida por esconder mudança de endereço da Administração Pública retornará ao cargo”.Em razão da referida postagem, o requerido/1º recorrido ciente do respectivo conteúdo, julgou por bem repostá-la, ocasião em que mencionou que o caso noticiado pela parte adversa foi por si patrocinado. Salientou, ainda, que o autor - em outras ocasiões – se utilizou de suas obras, sem atribuir-lhe os respectivos créditos, circunstância que, no seu entender, enseja plágio. Por fim, ao final da mensagem fez constar a seguinte afirmação: “Dica de marketing jurídico: não seja esse tipo de “profissional”.São dois os atos em análise para se verificar o direito das partes envolvidas. O primeiro deles foi a publicação a respeito de julgado onde uma servidora teria sido reintegrada ao cargo. O segundo foi a resposta dada pelo réu a essa publicação. A alegação do requerido é de que a publicação nas redes sociais do autor não mencionou que o processo é de seu escritório, “dando a entender que seria do próprio autor”.Em análise da publicação, verifico que cingiu-se a transferir uma notícia que havia sido dado em outro site, o “Migalhas”, e de fato não informou maiores detalhes sobre quem seriam os advogados que atuaram no feito. É de bom alvitre ressaltar que as decisões judiciais, salvo aquelas em segredo de justiça, são públicas e podem ser citadas livremente, sem a obrigação de informar os advogados que nela atuaram ou até mesmo qual o juiz prolator da decisão.São produtos de inteligência não protegidos pelos direitos autorais diante da publicidade dos processos judiciais. Sendo assim, a alegação feita pelo réu de que o autor não teria citado sua atuação naqueles autos não implica em infração a qualquer direito. Poderia fazê-lo ou não, inexistindo legislação que o obrigue. Também, não mencionou que seria de sua autoria aquele procedimento, não se podendo retirar dos dizeres qualquer indício de que isso teria ocorrido.Enfim, a publicação feita pelo autor não continha nenhuma violação à legislação ou a direitos do requerido, não podendo ensejar qualquer pedido indenizatório sobre esta situação. A jurisprudência é clara ao informar que não há como indenizar em razão de uma publicação não coberta por direitos autorais:CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA E OMISSÃO A RESPEITO DE MATÉRIA INCONTROVERSA. 1….Apelação Cível. Obrigação de fazer. Indenização. Direito autoral. Alegação de plágio em obra literária. Informações reproduzidas que não se encontram sob a proteção de direitos autorais. Citação da apelante a respeito de informações técnicas não abarcadas sob proteção autoral que se mostrava dispensável. Violação a direito autoral não evidenciada. Propriedade intelectual. Inaplicabilidade de legislação concernente à propriedade industrial. Sentença mantida. Recurso improvido. Sucumbência Recursal. Honorários advocatícios. Majoração do percentual arbitrado. Observância do artigo 85, §§ 8º e 11, do CPC. (TJSP; AC 1004842-55.2022.8.26.0577; Ac. 16645118; São José dos Campos; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Joaquim dos Santos; Julg. 11/04/2023; DJESP 17/04/2023; Pág. 1679)Tem-se assim que as ações do autor não trouxeram ao réu nenhum prejuízo e não se constituem em atos ilícitos, posto que não cobertos por qualquer direito autoral. Já a resposta que o réu deu a essa publicação tem natureza diferente. A resposta informa diretamente que o autor teria realizado publicações de artigos realizando plágio de artigos publicados pelo próprio réu. Ainda completa com as expressões “(fora os artigos que já copiou descaradamente que tive até que mandar mensagem para a Rota Jurídica tirar do ar)”. Completou ainda com uma dica de marketing jurídico: “não seja como esse tipo de profissional”. Ao apresentar resposta às informações da petição inicial, o requerido confirma a existência dos plágios noticiados, relacionados a três artigos que junta. Em sua contestação e reconvenção esclarece a similitude dos títulos dos artigos, informando haver o autor copiado os mesmos sem apresentar os créditos relativos ao requerido. A alegação de plágio referente a artigos publicados é fato desabonador da conduta de qualquer profissional que atue no mercado, até mesmo o jurídico como é o caso dos contendores. A própria legislação de direito autoral o considera como um ato criminoso, passível de gerar direitos indenizatórios na esfera patrimonial e moral. Diz a informação do Instituto Federal de Santa Catarina com relação ao plágio:Plágio é a cópia integral ou parcial de um texto ou de uma ideia. O plágio pode acontecer de diferentes formas, desde citações sem a menção do autor original até a apropriação de conceitos desenvolvidos por outras pessoas e apresentadas como inéditas ou próprias. O plágio é uma prática criminosa segundo consta na Lei nª 9.610/98 que trata dos direitos autorais. A Lei assegura ao autor o direito ao uso e distribuição de sua criação que pode ser textual, audiovisual, comercial etc. A cópia integral ou parcial de obras pode resultar no recolhimento dos materiais que contenham o plágio e até mesmo indenização ao autor plagiado. Plagiar é um ato criminoso!Instituto Federal Santa Catarina. Disponível em https://ifsc.edu.br/post-intercambistas/4604625/o-que-pode-ser-considerado-pl%C3%A1gio/ acesso em 30.06. 2025Tem-se assim que a afirmação sobre a ocorrência de plágio, caso não comprovada, realmente enseja dado moral ao acusado de tal prática, podendo até mesmo gerar dano patrimonial em decorrência da amplitude das redes sociais utilizadas no caso. Assim, para verificar a melhor solução para o caso dos autos, é necessário ver a prova nele produzida e concluir pela existência ou não do alegado plágio. O plágio não é simplesmente a cópia de um trabalho pertencente a outra pessoa. Ele só ocorre quando isso é feito sem citar a fonte e desde que o faça citando passagens do trabalho e não o trabalho todo. O conceito de plágio está assim disposto:Plágio consiste na prática de apresentar como sua uma obra intelectual (como, por exemplo, um texto literário, uma música, uma pintura, uma fotografia ou um filme) que foi criada por outra pessoa. Isso pode ocorrer quando alguém copia essa obra, total ou parcialmente, sem a devida permissão do autor ou sem dar o crédito adequado. Essa ação constitui uma violação dos direitos autorais, especialmente dos direitos morais do autor, já que envolve a usurpação da autoria. Resumidamente, plágio é quando alguém se apropria, de forma indevida, da criação intelectual de outra pessoa, reivindicando-a como sua. Site Wikipédia. Disponível em https://pt.wikipedia.org/wiki/Pl%C3%A1gio#:~:text=Pl%C3%A1gio%20consiste%20na%20pr%C3%A1tica%20de,%2C%20reivindicando%2Da%20como%20sua. Acesso em 30.06.2025Uma vez que o requerido afirma a ocorrência de plágio, é dele o ônus da prova de sua existência. Para tanto, trouxe cópia dos artigos mencionados, afirmando que o autor os teria plagiado. Nem sempre é fácil a constatação do plágio, posto que a modificação de parte dos dizeres já retira a chamada “cópia absoluta”, aquela ipsis líteris. Assim, necessário que a parte que afirme a ocorrência do plágio, faça a demonstração de sua existência no cotejo das informações dadas nos artigos em discussão.Em análise da petição do requerido, este apenas informa que há cópia de seus artigos, restringindo-se a afirmar que os títulos são muito parecidos, assim como a estrutura destes, modificando-se apenas as palavras. Não trouxe as informações de similitude quanto ao corpo dos textos mencionados. Isso não impede que sejam analisados nesta oportunidade e se verifique haver ou não o alegado plágio.Verificando os textos, noto que ambos possuem natureza jurídica, relacionados a temas comuns e que não representam nenhuma novidade para a classe jurídica ou até mesmo para boa parte das pessoas sem formação jurídica. Assim, em nenhum deles há uma informação inédita, constituindo-se de textos informativos, destinados ao público comum, embora também sejam de interesse do público que atua no ramo da justiça. A similitude dos textos é decorrente disso, ou seja, tratam da mesma matéria e não trazem nenhuma informação inédita. Não há no caso a chamada “copia absoluta”, podendo haver quando muito, alguma similitude no tema, posto que comum ao meio jurídico. Enfim, os textos mencionados não se constituem como plágio, embora possam conter alguma informação comum, explicada não pela intenção de copiar, mas sim pelo tipo de matéria tratada em ambos. Tal não se constitui como plágio, consoante remansosa jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PUBLICIZAÇÃO DE TRABALHO CIENTÍFICO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AUTORIA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS IN RE IPSA CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REFERENTES À DEMANDA PRINCIPAL MAJORADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. …...3. No mérito, cuida-se de ação de reparação por ofensa ao direito de propriedade intelectual por suposta utilização indevida pela parte ré de obra intelectual acadêmica pertencente à autora da demanda em artigo publicizado pela demandada sem a devida veiculação de autoria….. 8. Em se tratando de arguição de plágio de textos científicos (tese de doutorado e artigo científico) que versam sobre a mesma matéria, e não havendo clara demonstração pela demandante da existência de fragmentos idênticos aos de sua autoria no trabalho final da ré, ônus que lhe incumbia, à luz do art. 373, I, do CPC, inviável o acolhimento da pretensão indenizatória neste quesito. Sinala-se que em demandas de natureza mais complexa, em que são necessários conhecimentos técnicos específicos para a aferição da ocorrência ou não de ilicitude, amparar-se em provas que confiram ao Juízo a formação de uma convicção concreta sobre os fatos é, deveras, fundamental para o deslinde da demanda. E, no caso, embora inicialmente requerida a produção de prova pericial fins de averiguar a existência (ou não) de plágio entre textos, a demandante requereu a desistência da sua realização…... PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS REJEITADAS. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (TJRS; AC 5000970-98.2016.8.21.1001; Porto Alegre; Quinta Câmara Cível; Relª Desª Lusmary Fatima Turelly da Silva; Julg. 29/03/2023; DJERS 30/03/2023) APELAÇÃO. "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA. CONTRATO DE FRANQUIA DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES. Demanda promovida pela franqueadora contra a franqueada. Contestação com reconvenção. Sentença que julgou procedente a actio principal para declarar rescindido o ajuste e condenar a parte ré ao pagamento de multa, e julgou improcedente a lide reconvencional. Apelo da ré/reconvinte. Aventado fornecimento de materiais de baixa qualidade pela parte adversa. Ausência de demonstração de defeitos graves nas apostilas dos cursos oferecidos. Pequenos erros de digitação e diagramação incapazes de ensejar a rescisão contratual. Sugerida falta de suporte na correção das falhas. Tese rechaçada. Ausência de comprovação idônea. E-mails apenas apontando a necessidade algumas correções. Relação comercial que se desenvolveu sem outras intercorrências comprovadas nos autos. Alegada existência de plágio. Carência de prova. Falta de cotejo entre o material da franqueadora e o conteúdo supostamente contrafeito. Pugnado afastamento da cláusula de não concorrência e condenação da autora às penas de litigância de má-fé. Pleitos prejudicados, pois vinculados ao reconhecimento da culpa da autora pela rescisão do pacto. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. Honorários advocatícios recursais. Imposição do art. 85, §§ 1º e 11, da norma processual. Sucumbência recursal da apelante e sucumbente. Estipêndio majorado em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado das respectivas demandas (principal e reconvenção). (TJSC; APL 5001581-03.2020.8.24.0007; Quarta Câmara de Direito Comercial; Rel. Des. Túlio José Moura Pinheiro; Julg. 13/05/2025)Tem-se assim que o requerido não conseguiu demonstrar e tampouco comprovar a existência do alegado plágio. O que conseguiu foi deixar claro que há artigos tratando do mesmo tema, sem nenhuma ideia inédita, onde não há reprodução literal alguma, nem mesmo parcial dos artigos anteriores. Tratar do mesmo tema não constitui plágio, razão pela qual as afirmações do requerido não restaram confirmadas, gerando ao autor os danos decorrentes da ilicitude perpetrada pelo réu. A liberdade de expressão não pode ser confundida com liberdade de agressão, estando jungida à observação dos direitos fundamentais das demais pessoas envolvidas ou citadas. A jurisprudência é clara a respeito:APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO EM PUBLICAÇÕES INFORMATIVAS NA REDE SOCIAL. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00. I. Não se descura que a Constituição Federal garante a liberdade de manifestação, estabelecendo no caput do artigo 220 que: "A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição". II. Ocorre que o direito à liberdade de expressão não é absoluto e ilimitado, e os excessos devem ser contidos, quando se chocam com o princípio da dignidade da pessoa humana, que alberga a honra e a imagem, de forma que não acolho a tese de defesa de que as mensagens tinha finalidades informativas, quando sugere que a ocorrência de "plágio" ou "falta de ética" e, alegações estas que ultrapassam o direito de expressão, por atingirem a honra da parte Autora (artigo 5º, X, da Magna Carta de 1988), em revelando ao mesmo tempo o abuso de direito do art. 187, do Código Civil. III. Recurso provido de reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. (TJMS; AC 0835402-04.2020.8.12.0001; Campo Grande; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Alexandre Bastos; DJMS 31/03/2025; Pág. 42)A sentença primeva analisou apenas a ação, sem analisar a reconvenção. Na ação, entendeu pela parcial procedência, apenas para determinar ao requerido a abstenção de novas publicações ofensivas, rejeitando a possibilidade de dano material e moral. Conforme discorrido acima, a violação à honra e boa fama do autor restou patenteada em rede social com considerável alcance como é comum nestas circunstâncias, evidenciando sim o prejuízo moral. Quanto ao prejuízo material, não há a mínima prova, nem mesmo indiciária, de que o autor tenha sofrido perda de clientes ou de valores com a publicação, até mesmo porque isso não se dá de forma direita, mas quando muito indireta a depender do caso concreto. Sem prova do dano material, não pode mesmo ele ser admitido.Já quanto ao dano moral, o vejo muito claramente na situação, posto que o autor foi acusado de plágio em mais de uma oportunidade, inclusive com acionamento de site de notícias jurídicas para retirada de seu pronunciamento técnico. Evidenciado o dano moral, necessário a sua fixação em termos monetários, situação que não encontra um meio objetivo para determinação.Levando em consideração que houve considerável disseminação do conteúdo ofensivo e em sendo os contendores atuantes no mesmo ramo jurídico, as implicações restam duplicadas em face de cada um dos contendores em suas redes sociais. Em razão disso, tenho como correta a fixação do dano moral em R$ 10.000,00. A reconvenção pleiteia indenização pelo alegado plágio, o que não restou provado, merecendo a sua improcedência com a condenação do reconvinte ao pagamento da sucumbência. Outrossim, não vejo como plausível o atendimento ao pedido de retratação pública, ressaltando que eventual direito de resposta à publicação já se esgotou no tempo. De qualquer forma, uma eventual retratação pública só iria reacender o problema que já se encontra ultrapassado por outros acontecimentos posteriores, impondo-se novo prejuízo às partes a solicitada retratação.Ao teor do exposto, Conheço de ambos os recursos para DAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO E IMPROVER O SEGUNDO, condenando o requerido ao pagamento de dano moral ao autor no valor de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente pela Selic a partir da fixação. Julgo improcedente a reconvenção. Condeno o requerido ao pagamento de honorários e custas da ação que fixo em 10% sobre o valor da condenação, assim como aos honorários e custas da reconvenção que fixo em 10% sobre o valor nela perseguido.É o voto.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIMRelator Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas.ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Terceira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer dos apelos para prover o primeiro e desprover o segundo, nos termos do voto do relator.VOTARAM com o relator o Dr. Desclieux Ferreira da Silva Júnior – Juiz Substituto em Segundo Grau em substituição ao Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco e a Desembargadora Roberta Nasser Leone.PRESIDIU a sessão o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim. REPRESENTANTE da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do extrato de ata.FIZERAM sustentações orais o Dr. Agnaldo Felipe do Nascimento Bastos, pelo primeiro apelante e o Dr. Matheus Basílio da Silva, pelo segundo apelante.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM Relator EMENTA: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÕES EM REDES SOCIAIS. PLÁGIO. DANO MORAL CONFIGURADO.I. CASO EM EXAME1.Análise de apelações em ação indenizatória, decorrente de publicações em rede social que envolveram acusações de plágio entre profissionais do direito. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se as publicações realizadas em redes sociais, com alegações de plágio, configuram dano moral e se há responsabilidade civil, bem como se a reconvenção deve ser julgada procedente ou improcedente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A publicação inicial, que divulgou uma notícia sobre um caso judicial, não continha violação a direitos autorais, sendo livre a citação de decisões judiciais. 4. As alegações de plágio, feitas em resposta à publicação, não restaram comprovadas. 5. As acusações de plágio em rede social configuram dano moral, em razão da ofensa à honra e à boa fama do autor. 6. O valor da indenização por dano moral foi fixado em R$ 10.000,00, considerando a disseminação do conteúdo ofensivo e a atuação dos envolvidos no mesmo ramo jurídico. 7. A reconvenção, que visava indenização pelo alegado plágio, julgada improcedente, diante da ausência de comprovação.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso do autor provido; recurso do réu desprovido.Tese de julgamento: "A acusação de plágio em redes sociais, sem comprovação, configura dano moral e enseja indenização."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º; CF/1988, art. 5º, X.

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Processo nº 5728563-87.2023.8.09.0051

ID: 339345451

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5728563-87.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO FELIPE DO NASCIMENTO BASTOS

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

LUCAS MARTIM CAMPOS DUNCK

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIO ROCHA TAVARES JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AGNALDO FELIPE DO NASCIMENTO BASTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GOIACY CAMPOS DOS SANTOS DUNCK

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5728563-87.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA1º APELANTE: AGNALDO BA… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5728563-87.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA1º APELANTE: AGNALDO BASTOS SOC. ADVOCACIA E OUTRO1º APELADO : SÉRGIO ANTÔNIO MEROLA MARTINS2º APELANTE : SÉRGIO ANTÔNIO MEROLA MARTINS2º APELADO : AGNALDO BASTOS – SOC. ADVOCACIA E OUTRORELATOR : DES. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM EMENTA: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÕES EM REDES SOCIAIS. PLÁGIO. DANO MORAL CONFIGURADO.I. CASO EM EXAME1.Análise de apelações em ação indenizatória, decorrente de publicações em rede social que envolveram acusações de plágio entre profissionais do direito. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se as publicações realizadas em redes sociais, com alegações de plágio, configuram dano moral e se há responsabilidade civil, bem como se a reconvenção deve ser julgada procedente ou improcedente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A publicação inicial, que divulgou uma notícia sobre um caso judicial, não continha violação a direitos autorais, sendo livre a citação de decisões judiciais. 4. As alegações de plágio, feitas em resposta à publicação, não restaram comprovadas. 5. As acusações de plágio em rede social configuram dano moral, em razão da ofensa à honra e à boa fama do autor. 6. O valor da indenização por dano moral foi fixado em R$ 10.000,00, considerando a disseminação do conteúdo ofensivo e a atuação dos envolvidos no mesmo ramo jurídico. 7. A reconvenção, que visava indenização pelo alegado plágio, julgada improcedente, diante da ausência de comprovação.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso do autor provido; recurso do réu desprovido.Tese de julgamento: "A acusação de plágio em redes sociais, sem comprovação, configura dano moral e enseja indenização."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º; CF/1988, art. 5º, X. VOTO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos inerentes a ambos recursos, deles CONHEÇO. Cinge-se a questão trazida à apreciação desta Corte, na análise do acerto – ou desacerto – da sentença proferida em 1º grau, a qual deu parcial provimento aos pedidos formulados na peça inaugural, determinando ao requerido/1º apelado (Sérgio) abster-se de promover novas publicações que mencionem direta ou indiretamente o autor/1º apelante (Agnaldo), sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00, na hipótese de descumprimento. Em que pese a alegação de problemas relacionados à sentença ter sido feito em um dos recursos, opto pela sua análise anterior à verificação das insurgências tendo em vista que, da sua conclusão, haverá efeitos para a solução dos recursos apresentados. De fato, a sentença é citra petita. Não analisou a reconvenção ofertada, bem como deixou de cuidar de decidir sobre parte das matérias trazidas a lume pelas partes. Sendo assim, não é o caso de sua cassação, mas sim de sua complementação diante da possibilidade de aplicação da teoria da causa madura. Há nos autos elementos suficientes para a solução completa do litígio, não sendo o caso de produção de outras provas. Assim, passo a analisar o processo como um todo, inclusive no que se refere à reconvenção apresentada.Atento aos termos da peça de exórdio, observo que a causa de pedir da ação principal repousou nos desdobramentos alusivos à publicação levada a efeito pelo autor/1º recorrente em sua rede social, sob o título: “Servidora pública demitida por esconder mudança de endereço da Administração Pública retornará ao cargo”.Em razão da referida postagem, o requerido/1º recorrido ciente do respectivo conteúdo, julgou por bem repostá-la, ocasião em que mencionou que o caso noticiado pela parte adversa foi por si patrocinado. Salientou, ainda, que o autor - em outras ocasiões – se utilizou de suas obras, sem atribuir-lhe os respectivos créditos, circunstância que, no seu entender, enseja plágio. Por fim, ao final da mensagem fez constar a seguinte afirmação: “Dica de marketing jurídico: não seja esse tipo de “profissional”.São dois os atos em análise para se verificar o direito das partes envolvidas. O primeiro deles foi a publicação a respeito de julgado onde uma servidora teria sido reintegrada ao cargo. O segundo foi a resposta dada pelo réu a essa publicação. A alegação do requerido é de que a publicação nas redes sociais do autor não mencionou que o processo é de seu escritório, “dando a entender que seria do próprio autor”.Em análise da publicação, verifico que cingiu-se a transferir uma notícia que havia sido dado em outro site, o “Migalhas”, e de fato não informou maiores detalhes sobre quem seriam os advogados que atuaram no feito. É de bom alvitre ressaltar que as decisões judiciais, salvo aquelas em segredo de justiça, são públicas e podem ser citadas livremente, sem a obrigação de informar os advogados que nela atuaram ou até mesmo qual o juiz prolator da decisão.São produtos de inteligência não protegidos pelos direitos autorais diante da publicidade dos processos judiciais. Sendo assim, a alegação feita pelo réu de que o autor não teria citado sua atuação naqueles autos não implica em infração a qualquer direito. Poderia fazê-lo ou não, inexistindo legislação que o obrigue. Também, não mencionou que seria de sua autoria aquele procedimento, não se podendo retirar dos dizeres qualquer indício de que isso teria ocorrido.Enfim, a publicação feita pelo autor não continha nenhuma violação à legislação ou a direitos do requerido, não podendo ensejar qualquer pedido indenizatório sobre esta situação. A jurisprudência é clara ao informar que não há como indenizar em razão de uma publicação não coberta por direitos autorais:CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA E OMISSÃO A RESPEITO DE MATÉRIA INCONTROVERSA. 1….Apelação Cível. Obrigação de fazer. Indenização. Direito autoral. Alegação de plágio em obra literária. Informações reproduzidas que não se encontram sob a proteção de direitos autorais. Citação da apelante a respeito de informações técnicas não abarcadas sob proteção autoral que se mostrava dispensável. Violação a direito autoral não evidenciada. Propriedade intelectual. Inaplicabilidade de legislação concernente à propriedade industrial. Sentença mantida. Recurso improvido. Sucumbência Recursal. Honorários advocatícios. Majoração do percentual arbitrado. Observância do artigo 85, §§ 8º e 11, do CPC. (TJSP; AC 1004842-55.2022.8.26.0577; Ac. 16645118; São José dos Campos; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Joaquim dos Santos; Julg. 11/04/2023; DJESP 17/04/2023; Pág. 1679)Tem-se assim que as ações do autor não trouxeram ao réu nenhum prejuízo e não se constituem em atos ilícitos, posto que não cobertos por qualquer direito autoral. Já a resposta que o réu deu a essa publicação tem natureza diferente. A resposta informa diretamente que o autor teria realizado publicações de artigos realizando plágio de artigos publicados pelo próprio réu. Ainda completa com as expressões “(fora os artigos que já copiou descaradamente que tive até que mandar mensagem para a Rota Jurídica tirar do ar)”. Completou ainda com uma dica de marketing jurídico: “não seja como esse tipo de profissional”. Ao apresentar resposta às informações da petição inicial, o requerido confirma a existência dos plágios noticiados, relacionados a três artigos que junta. Em sua contestação e reconvenção esclarece a similitude dos títulos dos artigos, informando haver o autor copiado os mesmos sem apresentar os créditos relativos ao requerido. A alegação de plágio referente a artigos publicados é fato desabonador da conduta de qualquer profissional que atue no mercado, até mesmo o jurídico como é o caso dos contendores. A própria legislação de direito autoral o considera como um ato criminoso, passível de gerar direitos indenizatórios na esfera patrimonial e moral. Diz a informação do Instituto Federal de Santa Catarina com relação ao plágio:Plágio é a cópia integral ou parcial de um texto ou de uma ideia. O plágio pode acontecer de diferentes formas, desde citações sem a menção do autor original até a apropriação de conceitos desenvolvidos por outras pessoas e apresentadas como inéditas ou próprias. O plágio é uma prática criminosa segundo consta na Lei nª 9.610/98 que trata dos direitos autorais. A Lei assegura ao autor o direito ao uso e distribuição de sua criação que pode ser textual, audiovisual, comercial etc. A cópia integral ou parcial de obras pode resultar no recolhimento dos materiais que contenham o plágio e até mesmo indenização ao autor plagiado. Plagiar é um ato criminoso!Instituto Federal Santa Catarina. Disponível em https://ifsc.edu.br/post-intercambistas/4604625/o-que-pode-ser-considerado-pl%C3%A1gio/ acesso em 30.06. 2025Tem-se assim que a afirmação sobre a ocorrência de plágio, caso não comprovada, realmente enseja dado moral ao acusado de tal prática, podendo até mesmo gerar dano patrimonial em decorrência da amplitude das redes sociais utilizadas no caso. Assim, para verificar a melhor solução para o caso dos autos, é necessário ver a prova nele produzida e concluir pela existência ou não do alegado plágio. O plágio não é simplesmente a cópia de um trabalho pertencente a outra pessoa. Ele só ocorre quando isso é feito sem citar a fonte e desde que o faça citando passagens do trabalho e não o trabalho todo. O conceito de plágio está assim disposto:Plágio consiste na prática de apresentar como sua uma obra intelectual (como, por exemplo, um texto literário, uma música, uma pintura, uma fotografia ou um filme) que foi criada por outra pessoa. Isso pode ocorrer quando alguém copia essa obra, total ou parcialmente, sem a devida permissão do autor ou sem dar o crédito adequado. Essa ação constitui uma violação dos direitos autorais, especialmente dos direitos morais do autor, já que envolve a usurpação da autoria. Resumidamente, plágio é quando alguém se apropria, de forma indevida, da criação intelectual de outra pessoa, reivindicando-a como sua. Site Wikipédia. Disponível em https://pt.wikipedia.org/wiki/Pl%C3%A1gio#:~:text=Pl%C3%A1gio%20consiste%20na%20pr%C3%A1tica%20de,%2C%20reivindicando%2Da%20como%20sua. Acesso em 30.06.2025Uma vez que o requerido afirma a ocorrência de plágio, é dele o ônus da prova de sua existência. Para tanto, trouxe cópia dos artigos mencionados, afirmando que o autor os teria plagiado. Nem sempre é fácil a constatação do plágio, posto que a modificação de parte dos dizeres já retira a chamada “cópia absoluta”, aquela ipsis líteris. Assim, necessário que a parte que afirme a ocorrência do plágio, faça a demonstração de sua existência no cotejo das informações dadas nos artigos em discussão.Em análise da petição do requerido, este apenas informa que há cópia de seus artigos, restringindo-se a afirmar que os títulos são muito parecidos, assim como a estrutura destes, modificando-se apenas as palavras. Não trouxe as informações de similitude quanto ao corpo dos textos mencionados. Isso não impede que sejam analisados nesta oportunidade e se verifique haver ou não o alegado plágio.Verificando os textos, noto que ambos possuem natureza jurídica, relacionados a temas comuns e que não representam nenhuma novidade para a classe jurídica ou até mesmo para boa parte das pessoas sem formação jurídica. Assim, em nenhum deles há uma informação inédita, constituindo-se de textos informativos, destinados ao público comum, embora também sejam de interesse do público que atua no ramo da justiça. A similitude dos textos é decorrente disso, ou seja, tratam da mesma matéria e não trazem nenhuma informação inédita. Não há no caso a chamada “copia absoluta”, podendo haver quando muito, alguma similitude no tema, posto que comum ao meio jurídico. Enfim, os textos mencionados não se constituem como plágio, embora possam conter alguma informação comum, explicada não pela intenção de copiar, mas sim pelo tipo de matéria tratada em ambos. Tal não se constitui como plágio, consoante remansosa jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PUBLICIZAÇÃO DE TRABALHO CIENTÍFICO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AUTORIA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS IN RE IPSA CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REFERENTES À DEMANDA PRINCIPAL MAJORADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. …...3. No mérito, cuida-se de ação de reparação por ofensa ao direito de propriedade intelectual por suposta utilização indevida pela parte ré de obra intelectual acadêmica pertencente à autora da demanda em artigo publicizado pela demandada sem a devida veiculação de autoria….. 8. Em se tratando de arguição de plágio de textos científicos (tese de doutorado e artigo científico) que versam sobre a mesma matéria, e não havendo clara demonstração pela demandante da existência de fragmentos idênticos aos de sua autoria no trabalho final da ré, ônus que lhe incumbia, à luz do art. 373, I, do CPC, inviável o acolhimento da pretensão indenizatória neste quesito. Sinala-se que em demandas de natureza mais complexa, em que são necessários conhecimentos técnicos específicos para a aferição da ocorrência ou não de ilicitude, amparar-se em provas que confiram ao Juízo a formação de uma convicção concreta sobre os fatos é, deveras, fundamental para o deslinde da demanda. E, no caso, embora inicialmente requerida a produção de prova pericial fins de averiguar a existência (ou não) de plágio entre textos, a demandante requereu a desistência da sua realização…... PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS REJEITADAS. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (TJRS; AC 5000970-98.2016.8.21.1001; Porto Alegre; Quinta Câmara Cível; Relª Desª Lusmary Fatima Turelly da Silva; Julg. 29/03/2023; DJERS 30/03/2023) APELAÇÃO. "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA. CONTRATO DE FRANQUIA DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES. Demanda promovida pela franqueadora contra a franqueada. Contestação com reconvenção. Sentença que julgou procedente a actio principal para declarar rescindido o ajuste e condenar a parte ré ao pagamento de multa, e julgou improcedente a lide reconvencional. Apelo da ré/reconvinte. Aventado fornecimento de materiais de baixa qualidade pela parte adversa. Ausência de demonstração de defeitos graves nas apostilas dos cursos oferecidos. Pequenos erros de digitação e diagramação incapazes de ensejar a rescisão contratual. Sugerida falta de suporte na correção das falhas. Tese rechaçada. Ausência de comprovação idônea. E-mails apenas apontando a necessidade algumas correções. Relação comercial que se desenvolveu sem outras intercorrências comprovadas nos autos. Alegada existência de plágio. Carência de prova. Falta de cotejo entre o material da franqueadora e o conteúdo supostamente contrafeito. Pugnado afastamento da cláusula de não concorrência e condenação da autora às penas de litigância de má-fé. Pleitos prejudicados, pois vinculados ao reconhecimento da culpa da autora pela rescisão do pacto. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. Honorários advocatícios recursais. Imposição do art. 85, §§ 1º e 11, da norma processual. Sucumbência recursal da apelante e sucumbente. Estipêndio majorado em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado das respectivas demandas (principal e reconvenção). (TJSC; APL 5001581-03.2020.8.24.0007; Quarta Câmara de Direito Comercial; Rel. Des. Túlio José Moura Pinheiro; Julg. 13/05/2025)Tem-se assim que o requerido não conseguiu demonstrar e tampouco comprovar a existência do alegado plágio. O que conseguiu foi deixar claro que há artigos tratando do mesmo tema, sem nenhuma ideia inédita, onde não há reprodução literal alguma, nem mesmo parcial dos artigos anteriores. Tratar do mesmo tema não constitui plágio, razão pela qual as afirmações do requerido não restaram confirmadas, gerando ao autor os danos decorrentes da ilicitude perpetrada pelo réu. A liberdade de expressão não pode ser confundida com liberdade de agressão, estando jungida à observação dos direitos fundamentais das demais pessoas envolvidas ou citadas. A jurisprudência é clara a respeito:APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO EM PUBLICAÇÕES INFORMATIVAS NA REDE SOCIAL. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00. I. Não se descura que a Constituição Federal garante a liberdade de manifestação, estabelecendo no caput do artigo 220 que: "A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição". II. Ocorre que o direito à liberdade de expressão não é absoluto e ilimitado, e os excessos devem ser contidos, quando se chocam com o princípio da dignidade da pessoa humana, que alberga a honra e a imagem, de forma que não acolho a tese de defesa de que as mensagens tinha finalidades informativas, quando sugere que a ocorrência de "plágio" ou "falta de ética" e, alegações estas que ultrapassam o direito de expressão, por atingirem a honra da parte Autora (artigo 5º, X, da Magna Carta de 1988), em revelando ao mesmo tempo o abuso de direito do art. 187, do Código Civil. III. Recurso provido de reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. (TJMS; AC 0835402-04.2020.8.12.0001; Campo Grande; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Alexandre Bastos; DJMS 31/03/2025; Pág. 42)A sentença primeva analisou apenas a ação, sem analisar a reconvenção. Na ação, entendeu pela parcial procedência, apenas para determinar ao requerido a abstenção de novas publicações ofensivas, rejeitando a possibilidade de dano material e moral. Conforme discorrido acima, a violação à honra e boa fama do autor restou patenteada em rede social com considerável alcance como é comum nestas circunstâncias, evidenciando sim o prejuízo moral. Quanto ao prejuízo material, não há a mínima prova, nem mesmo indiciária, de que o autor tenha sofrido perda de clientes ou de valores com a publicação, até mesmo porque isso não se dá de forma direita, mas quando muito indireta a depender do caso concreto. Sem prova do dano material, não pode mesmo ele ser admitido.Já quanto ao dano moral, o vejo muito claramente na situação, posto que o autor foi acusado de plágio em mais de uma oportunidade, inclusive com acionamento de site de notícias jurídicas para retirada de seu pronunciamento técnico. Evidenciado o dano moral, necessário a sua fixação em termos monetários, situação que não encontra um meio objetivo para determinação.Levando em consideração que houve considerável disseminação do conteúdo ofensivo e em sendo os contendores atuantes no mesmo ramo jurídico, as implicações restam duplicadas em face de cada um dos contendores em suas redes sociais. Em razão disso, tenho como correta a fixação do dano moral em R$ 10.000,00. A reconvenção pleiteia indenização pelo alegado plágio, o que não restou provado, merecendo a sua improcedência com a condenação do reconvinte ao pagamento da sucumbência. Outrossim, não vejo como plausível o atendimento ao pedido de retratação pública, ressaltando que eventual direito de resposta à publicação já se esgotou no tempo. De qualquer forma, uma eventual retratação pública só iria reacender o problema que já se encontra ultrapassado por outros acontecimentos posteriores, impondo-se novo prejuízo às partes a solicitada retratação.Ao teor do exposto, Conheço de ambos os recursos para DAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO E IMPROVER O SEGUNDO, condenando o requerido ao pagamento de dano moral ao autor no valor de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente pela Selic a partir da fixação. Julgo improcedente a reconvenção. Condeno o requerido ao pagamento de honorários e custas da ação que fixo em 10% sobre o valor da condenação, assim como aos honorários e custas da reconvenção que fixo em 10% sobre o valor nela perseguido.É o voto.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIMRelator Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas.ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Terceira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer dos apelos para prover o primeiro e desprover o segundo, nos termos do voto do relator.VOTARAM com o relator o Dr. Desclieux Ferreira da Silva Júnior – Juiz Substituto em Segundo Grau em substituição ao Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco e a Desembargadora Roberta Nasser Leone.PRESIDIU a sessão o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim. REPRESENTANTE da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do extrato de ata.FIZERAM sustentações orais o Dr. Agnaldo Felipe do Nascimento Bastos, pelo primeiro apelante e o Dr. Matheus Basílio da Silva, pelo segundo apelante.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM Relator EMENTA: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÕES EM REDES SOCIAIS. PLÁGIO. DANO MORAL CONFIGURADO.I. CASO EM EXAME1.Análise de apelações em ação indenizatória, decorrente de publicações em rede social que envolveram acusações de plágio entre profissionais do direito. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se as publicações realizadas em redes sociais, com alegações de plágio, configuram dano moral e se há responsabilidade civil, bem como se a reconvenção deve ser julgada procedente ou improcedente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A publicação inicial, que divulgou uma notícia sobre um caso judicial, não continha violação a direitos autorais, sendo livre a citação de decisões judiciais. 4. As alegações de plágio, feitas em resposta à publicação, não restaram comprovadas. 5. As acusações de plágio em rede social configuram dano moral, em razão da ofensa à honra e à boa fama do autor. 6. O valor da indenização por dano moral foi fixado em R$ 10.000,00, considerando a disseminação do conteúdo ofensivo e a atuação dos envolvidos no mesmo ramo jurídico. 7. A reconvenção, que visava indenização pelo alegado plágio, julgada improcedente, diante da ausência de comprovação.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso do autor provido; recurso do réu desprovido.Tese de julgamento: "A acusação de plágio em redes sociais, sem comprovação, configura dano moral e enseja indenização."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º; CF/1988, art. 5º, X.

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Processo nº 5728563-87.2023.8.09.0051

ID: 339345471

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5728563-87.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS

Relatório e Voto

Advogados:

ELISEU JUNIOR CORREIA DA SILVEIRA

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MATHEUS BASILIO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DAMASIO BRASIL GARCIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5728563-87.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA1º APELANTE: AGNALDO BA… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5728563-87.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA1º APELANTE: AGNALDO BASTOS SOC. ADVOCACIA E OUTRO1º APELADO : SÉRGIO ANTÔNIO MEROLA MARTINS2º APELANTE : SÉRGIO ANTÔNIO MEROLA MARTINS2º APELADO : AGNALDO BASTOS – SOC. ADVOCACIA E OUTRORELATOR : DES. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM EMENTA: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÕES EM REDES SOCIAIS. PLÁGIO. DANO MORAL CONFIGURADO.I. CASO EM EXAME1.Análise de apelações em ação indenizatória, decorrente de publicações em rede social que envolveram acusações de plágio entre profissionais do direito. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se as publicações realizadas em redes sociais, com alegações de plágio, configuram dano moral e se há responsabilidade civil, bem como se a reconvenção deve ser julgada procedente ou improcedente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A publicação inicial, que divulgou uma notícia sobre um caso judicial, não continha violação a direitos autorais, sendo livre a citação de decisões judiciais. 4. As alegações de plágio, feitas em resposta à publicação, não restaram comprovadas. 5. As acusações de plágio em rede social configuram dano moral, em razão da ofensa à honra e à boa fama do autor. 6. O valor da indenização por dano moral foi fixado em R$ 10.000,00, considerando a disseminação do conteúdo ofensivo e a atuação dos envolvidos no mesmo ramo jurídico. 7. A reconvenção, que visava indenização pelo alegado plágio, julgada improcedente, diante da ausência de comprovação.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso do autor provido; recurso do réu desprovido.Tese de julgamento: "A acusação de plágio em redes sociais, sem comprovação, configura dano moral e enseja indenização."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º; CF/1988, art. 5º, X. VOTO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos inerentes a ambos recursos, deles CONHEÇO. Cinge-se a questão trazida à apreciação desta Corte, na análise do acerto – ou desacerto – da sentença proferida em 1º grau, a qual deu parcial provimento aos pedidos formulados na peça inaugural, determinando ao requerido/1º apelado (Sérgio) abster-se de promover novas publicações que mencionem direta ou indiretamente o autor/1º apelante (Agnaldo), sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00, na hipótese de descumprimento. Em que pese a alegação de problemas relacionados à sentença ter sido feito em um dos recursos, opto pela sua análise anterior à verificação das insurgências tendo em vista que, da sua conclusão, haverá efeitos para a solução dos recursos apresentados. De fato, a sentença é citra petita. Não analisou a reconvenção ofertada, bem como deixou de cuidar de decidir sobre parte das matérias trazidas a lume pelas partes. Sendo assim, não é o caso de sua cassação, mas sim de sua complementação diante da possibilidade de aplicação da teoria da causa madura. Há nos autos elementos suficientes para a solução completa do litígio, não sendo o caso de produção de outras provas. Assim, passo a analisar o processo como um todo, inclusive no que se refere à reconvenção apresentada.Atento aos termos da peça de exórdio, observo que a causa de pedir da ação principal repousou nos desdobramentos alusivos à publicação levada a efeito pelo autor/1º recorrente em sua rede social, sob o título: “Servidora pública demitida por esconder mudança de endereço da Administração Pública retornará ao cargo”.Em razão da referida postagem, o requerido/1º recorrido ciente do respectivo conteúdo, julgou por bem repostá-la, ocasião em que mencionou que o caso noticiado pela parte adversa foi por si patrocinado. Salientou, ainda, que o autor - em outras ocasiões – se utilizou de suas obras, sem atribuir-lhe os respectivos créditos, circunstância que, no seu entender, enseja plágio. Por fim, ao final da mensagem fez constar a seguinte afirmação: “Dica de marketing jurídico: não seja esse tipo de “profissional”.São dois os atos em análise para se verificar o direito das partes envolvidas. O primeiro deles foi a publicação a respeito de julgado onde uma servidora teria sido reintegrada ao cargo. O segundo foi a resposta dada pelo réu a essa publicação. A alegação do requerido é de que a publicação nas redes sociais do autor não mencionou que o processo é de seu escritório, “dando a entender que seria do próprio autor”.Em análise da publicação, verifico que cingiu-se a transferir uma notícia que havia sido dado em outro site, o “Migalhas”, e de fato não informou maiores detalhes sobre quem seriam os advogados que atuaram no feito. É de bom alvitre ressaltar que as decisões judiciais, salvo aquelas em segredo de justiça, são públicas e podem ser citadas livremente, sem a obrigação de informar os advogados que nela atuaram ou até mesmo qual o juiz prolator da decisão.São produtos de inteligência não protegidos pelos direitos autorais diante da publicidade dos processos judiciais. Sendo assim, a alegação feita pelo réu de que o autor não teria citado sua atuação naqueles autos não implica em infração a qualquer direito. Poderia fazê-lo ou não, inexistindo legislação que o obrigue. Também, não mencionou que seria de sua autoria aquele procedimento, não se podendo retirar dos dizeres qualquer indício de que isso teria ocorrido.Enfim, a publicação feita pelo autor não continha nenhuma violação à legislação ou a direitos do requerido, não podendo ensejar qualquer pedido indenizatório sobre esta situação. A jurisprudência é clara ao informar que não há como indenizar em razão de uma publicação não coberta por direitos autorais:CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA E OMISSÃO A RESPEITO DE MATÉRIA INCONTROVERSA. 1….Apelação Cível. Obrigação de fazer. Indenização. Direito autoral. Alegação de plágio em obra literária. Informações reproduzidas que não se encontram sob a proteção de direitos autorais. Citação da apelante a respeito de informações técnicas não abarcadas sob proteção autoral que se mostrava dispensável. Violação a direito autoral não evidenciada. Propriedade intelectual. Inaplicabilidade de legislação concernente à propriedade industrial. Sentença mantida. Recurso improvido. Sucumbência Recursal. Honorários advocatícios. Majoração do percentual arbitrado. Observância do artigo 85, §§ 8º e 11, do CPC. (TJSP; AC 1004842-55.2022.8.26.0577; Ac. 16645118; São José dos Campos; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Joaquim dos Santos; Julg. 11/04/2023; DJESP 17/04/2023; Pág. 1679)Tem-se assim que as ações do autor não trouxeram ao réu nenhum prejuízo e não se constituem em atos ilícitos, posto que não cobertos por qualquer direito autoral. Já a resposta que o réu deu a essa publicação tem natureza diferente. A resposta informa diretamente que o autor teria realizado publicações de artigos realizando plágio de artigos publicados pelo próprio réu. Ainda completa com as expressões “(fora os artigos que já copiou descaradamente que tive até que mandar mensagem para a Rota Jurídica tirar do ar)”. Completou ainda com uma dica de marketing jurídico: “não seja como esse tipo de profissional”. Ao apresentar resposta às informações da petição inicial, o requerido confirma a existência dos plágios noticiados, relacionados a três artigos que junta. Em sua contestação e reconvenção esclarece a similitude dos títulos dos artigos, informando haver o autor copiado os mesmos sem apresentar os créditos relativos ao requerido. A alegação de plágio referente a artigos publicados é fato desabonador da conduta de qualquer profissional que atue no mercado, até mesmo o jurídico como é o caso dos contendores. A própria legislação de direito autoral o considera como um ato criminoso, passível de gerar direitos indenizatórios na esfera patrimonial e moral. Diz a informação do Instituto Federal de Santa Catarina com relação ao plágio:Plágio é a cópia integral ou parcial de um texto ou de uma ideia. O plágio pode acontecer de diferentes formas, desde citações sem a menção do autor original até a apropriação de conceitos desenvolvidos por outras pessoas e apresentadas como inéditas ou próprias. O plágio é uma prática criminosa segundo consta na Lei nª 9.610/98 que trata dos direitos autorais. A Lei assegura ao autor o direito ao uso e distribuição de sua criação que pode ser textual, audiovisual, comercial etc. A cópia integral ou parcial de obras pode resultar no recolhimento dos materiais que contenham o plágio e até mesmo indenização ao autor plagiado. Plagiar é um ato criminoso!Instituto Federal Santa Catarina. Disponível em https://ifsc.edu.br/post-intercambistas/4604625/o-que-pode-ser-considerado-pl%C3%A1gio/ acesso em 30.06. 2025Tem-se assim que a afirmação sobre a ocorrência de plágio, caso não comprovada, realmente enseja dado moral ao acusado de tal prática, podendo até mesmo gerar dano patrimonial em decorrência da amplitude das redes sociais utilizadas no caso. Assim, para verificar a melhor solução para o caso dos autos, é necessário ver a prova nele produzida e concluir pela existência ou não do alegado plágio. O plágio não é simplesmente a cópia de um trabalho pertencente a outra pessoa. Ele só ocorre quando isso é feito sem citar a fonte e desde que o faça citando passagens do trabalho e não o trabalho todo. O conceito de plágio está assim disposto:Plágio consiste na prática de apresentar como sua uma obra intelectual (como, por exemplo, um texto literário, uma música, uma pintura, uma fotografia ou um filme) que foi criada por outra pessoa. Isso pode ocorrer quando alguém copia essa obra, total ou parcialmente, sem a devida permissão do autor ou sem dar o crédito adequado. Essa ação constitui uma violação dos direitos autorais, especialmente dos direitos morais do autor, já que envolve a usurpação da autoria. Resumidamente, plágio é quando alguém se apropria, de forma indevida, da criação intelectual de outra pessoa, reivindicando-a como sua. Site Wikipédia. Disponível em https://pt.wikipedia.org/wiki/Pl%C3%A1gio#:~:text=Pl%C3%A1gio%20consiste%20na%20pr%C3%A1tica%20de,%2C%20reivindicando%2Da%20como%20sua. Acesso em 30.06.2025Uma vez que o requerido afirma a ocorrência de plágio, é dele o ônus da prova de sua existência. Para tanto, trouxe cópia dos artigos mencionados, afirmando que o autor os teria plagiado. Nem sempre é fácil a constatação do plágio, posto que a modificação de parte dos dizeres já retira a chamada “cópia absoluta”, aquela ipsis líteris. Assim, necessário que a parte que afirme a ocorrência do plágio, faça a demonstração de sua existência no cotejo das informações dadas nos artigos em discussão.Em análise da petição do requerido, este apenas informa que há cópia de seus artigos, restringindo-se a afirmar que os títulos são muito parecidos, assim como a estrutura destes, modificando-se apenas as palavras. Não trouxe as informações de similitude quanto ao corpo dos textos mencionados. Isso não impede que sejam analisados nesta oportunidade e se verifique haver ou não o alegado plágio.Verificando os textos, noto que ambos possuem natureza jurídica, relacionados a temas comuns e que não representam nenhuma novidade para a classe jurídica ou até mesmo para boa parte das pessoas sem formação jurídica. Assim, em nenhum deles há uma informação inédita, constituindo-se de textos informativos, destinados ao público comum, embora também sejam de interesse do público que atua no ramo da justiça. A similitude dos textos é decorrente disso, ou seja, tratam da mesma matéria e não trazem nenhuma informação inédita. Não há no caso a chamada “copia absoluta”, podendo haver quando muito, alguma similitude no tema, posto que comum ao meio jurídico. Enfim, os textos mencionados não se constituem como plágio, embora possam conter alguma informação comum, explicada não pela intenção de copiar, mas sim pelo tipo de matéria tratada em ambos. Tal não se constitui como plágio, consoante remansosa jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PUBLICIZAÇÃO DE TRABALHO CIENTÍFICO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AUTORIA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS IN RE IPSA CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REFERENTES À DEMANDA PRINCIPAL MAJORADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. …...3. No mérito, cuida-se de ação de reparação por ofensa ao direito de propriedade intelectual por suposta utilização indevida pela parte ré de obra intelectual acadêmica pertencente à autora da demanda em artigo publicizado pela demandada sem a devida veiculação de autoria….. 8. Em se tratando de arguição de plágio de textos científicos (tese de doutorado e artigo científico) que versam sobre a mesma matéria, e não havendo clara demonstração pela demandante da existência de fragmentos idênticos aos de sua autoria no trabalho final da ré, ônus que lhe incumbia, à luz do art. 373, I, do CPC, inviável o acolhimento da pretensão indenizatória neste quesito. Sinala-se que em demandas de natureza mais complexa, em que são necessários conhecimentos técnicos específicos para a aferição da ocorrência ou não de ilicitude, amparar-se em provas que confiram ao Juízo a formação de uma convicção concreta sobre os fatos é, deveras, fundamental para o deslinde da demanda. E, no caso, embora inicialmente requerida a produção de prova pericial fins de averiguar a existência (ou não) de plágio entre textos, a demandante requereu a desistência da sua realização…... PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS REJEITADAS. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (TJRS; AC 5000970-98.2016.8.21.1001; Porto Alegre; Quinta Câmara Cível; Relª Desª Lusmary Fatima Turelly da Silva; Julg. 29/03/2023; DJERS 30/03/2023) APELAÇÃO. "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA. CONTRATO DE FRANQUIA DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES. Demanda promovida pela franqueadora contra a franqueada. Contestação com reconvenção. Sentença que julgou procedente a actio principal para declarar rescindido o ajuste e condenar a parte ré ao pagamento de multa, e julgou improcedente a lide reconvencional. Apelo da ré/reconvinte. Aventado fornecimento de materiais de baixa qualidade pela parte adversa. Ausência de demonstração de defeitos graves nas apostilas dos cursos oferecidos. Pequenos erros de digitação e diagramação incapazes de ensejar a rescisão contratual. Sugerida falta de suporte na correção das falhas. Tese rechaçada. Ausência de comprovação idônea. E-mails apenas apontando a necessidade algumas correções. Relação comercial que se desenvolveu sem outras intercorrências comprovadas nos autos. Alegada existência de plágio. Carência de prova. Falta de cotejo entre o material da franqueadora e o conteúdo supostamente contrafeito. Pugnado afastamento da cláusula de não concorrência e condenação da autora às penas de litigância de má-fé. Pleitos prejudicados, pois vinculados ao reconhecimento da culpa da autora pela rescisão do pacto. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. Honorários advocatícios recursais. Imposição do art. 85, §§ 1º e 11, da norma processual. Sucumbência recursal da apelante e sucumbente. Estipêndio majorado em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado das respectivas demandas (principal e reconvenção). (TJSC; APL 5001581-03.2020.8.24.0007; Quarta Câmara de Direito Comercial; Rel. Des. Túlio José Moura Pinheiro; Julg. 13/05/2025)Tem-se assim que o requerido não conseguiu demonstrar e tampouco comprovar a existência do alegado plágio. O que conseguiu foi deixar claro que há artigos tratando do mesmo tema, sem nenhuma ideia inédita, onde não há reprodução literal alguma, nem mesmo parcial dos artigos anteriores. Tratar do mesmo tema não constitui plágio, razão pela qual as afirmações do requerido não restaram confirmadas, gerando ao autor os danos decorrentes da ilicitude perpetrada pelo réu. A liberdade de expressão não pode ser confundida com liberdade de agressão, estando jungida à observação dos direitos fundamentais das demais pessoas envolvidas ou citadas. A jurisprudência é clara a respeito:APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO EM PUBLICAÇÕES INFORMATIVAS NA REDE SOCIAL. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00. I. Não se descura que a Constituição Federal garante a liberdade de manifestação, estabelecendo no caput do artigo 220 que: "A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição". II. Ocorre que o direito à liberdade de expressão não é absoluto e ilimitado, e os excessos devem ser contidos, quando se chocam com o princípio da dignidade da pessoa humana, que alberga a honra e a imagem, de forma que não acolho a tese de defesa de que as mensagens tinha finalidades informativas, quando sugere que a ocorrência de "plágio" ou "falta de ética" e, alegações estas que ultrapassam o direito de expressão, por atingirem a honra da parte Autora (artigo 5º, X, da Magna Carta de 1988), em revelando ao mesmo tempo o abuso de direito do art. 187, do Código Civil. III. Recurso provido de reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. (TJMS; AC 0835402-04.2020.8.12.0001; Campo Grande; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Alexandre Bastos; DJMS 31/03/2025; Pág. 42)A sentença primeva analisou apenas a ação, sem analisar a reconvenção. Na ação, entendeu pela parcial procedência, apenas para determinar ao requerido a abstenção de novas publicações ofensivas, rejeitando a possibilidade de dano material e moral. Conforme discorrido acima, a violação à honra e boa fama do autor restou patenteada em rede social com considerável alcance como é comum nestas circunstâncias, evidenciando sim o prejuízo moral. Quanto ao prejuízo material, não há a mínima prova, nem mesmo indiciária, de que o autor tenha sofrido perda de clientes ou de valores com a publicação, até mesmo porque isso não se dá de forma direita, mas quando muito indireta a depender do caso concreto. Sem prova do dano material, não pode mesmo ele ser admitido.Já quanto ao dano moral, o vejo muito claramente na situação, posto que o autor foi acusado de plágio em mais de uma oportunidade, inclusive com acionamento de site de notícias jurídicas para retirada de seu pronunciamento técnico. Evidenciado o dano moral, necessário a sua fixação em termos monetários, situação que não encontra um meio objetivo para determinação.Levando em consideração que houve considerável disseminação do conteúdo ofensivo e em sendo os contendores atuantes no mesmo ramo jurídico, as implicações restam duplicadas em face de cada um dos contendores em suas redes sociais. Em razão disso, tenho como correta a fixação do dano moral em R$ 10.000,00. A reconvenção pleiteia indenização pelo alegado plágio, o que não restou provado, merecendo a sua improcedência com a condenação do reconvinte ao pagamento da sucumbência. Outrossim, não vejo como plausível o atendimento ao pedido de retratação pública, ressaltando que eventual direito de resposta à publicação já se esgotou no tempo. De qualquer forma, uma eventual retratação pública só iria reacender o problema que já se encontra ultrapassado por outros acontecimentos posteriores, impondo-se novo prejuízo às partes a solicitada retratação.Ao teor do exposto, Conheço de ambos os recursos para DAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO E IMPROVER O SEGUNDO, condenando o requerido ao pagamento de dano moral ao autor no valor de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente pela Selic a partir da fixação. Julgo improcedente a reconvenção. Condeno o requerido ao pagamento de honorários e custas da ação que fixo em 10% sobre o valor da condenação, assim como aos honorários e custas da reconvenção que fixo em 10% sobre o valor nela perseguido.É o voto.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIMRelator Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas.ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Terceira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer dos apelos para prover o primeiro e desprover o segundo, nos termos do voto do relator.VOTARAM com o relator o Dr. Desclieux Ferreira da Silva Júnior – Juiz Substituto em Segundo Grau em substituição ao Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco e a Desembargadora Roberta Nasser Leone.PRESIDIU a sessão o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim. REPRESENTANTE da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do extrato de ata.FIZERAM sustentações orais o Dr. Agnaldo Felipe do Nascimento Bastos, pelo primeiro apelante e o Dr. Matheus Basílio da Silva, pelo segundo apelante.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM Relator EMENTA: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÕES EM REDES SOCIAIS. PLÁGIO. DANO MORAL CONFIGURADO.I. CASO EM EXAME1.Análise de apelações em ação indenizatória, decorrente de publicações em rede social que envolveram acusações de plágio entre profissionais do direito. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se as publicações realizadas em redes sociais, com alegações de plágio, configuram dano moral e se há responsabilidade civil, bem como se a reconvenção deve ser julgada procedente ou improcedente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A publicação inicial, que divulgou uma notícia sobre um caso judicial, não continha violação a direitos autorais, sendo livre a citação de decisões judiciais. 4. As alegações de plágio, feitas em resposta à publicação, não restaram comprovadas. 5. As acusações de plágio em rede social configuram dano moral, em razão da ofensa à honra e à boa fama do autor. 6. O valor da indenização por dano moral foi fixado em R$ 10.000,00, considerando a disseminação do conteúdo ofensivo e a atuação dos envolvidos no mesmo ramo jurídico. 7. A reconvenção, que visava indenização pelo alegado plágio, julgada improcedente, diante da ausência de comprovação.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso do autor provido; recurso do réu desprovido.Tese de julgamento: "A acusação de plágio em redes sociais, sem comprovação, configura dano moral e enseja indenização."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º; CF/1988, art. 5º, X.

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1004842-07.2024.8.26.0441"

Processo nº 5728563-87.2023.8.09.0051

Processo nº 5728563-87.2023.8.09.0051

Processo nº 5728563-87.2023.8.09.0051

Processo nº 5728563-87.2023.8.09.0051

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