Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1004851-03.2023.8.26.0441" - Resultados da Busca

Resultados para "1004851-03.2023.8.26.0441"

Martenes Rodrigues Da Silva Santos x Vizalife Processamentos, Serviços E Representação Ltda

ID: 258791327

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5610749-88.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARTENES RODRIGUES DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

VIZALIFE PROCESSAMENTOS, SERVIçOS E REPRESENTAçãO LTDA

Sentença

Advogados:

ALAINE CRISTINA ALVES FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WILSON AUGUSTO DE ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5610749-88.2022.8.09.0051Requerente: MARTENES RODRIGUES DA SILVA SANTOSRequerido(a): Vizalife Processamentos, Serviços e Representação LTDA SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Pedido de Reparação de Danos e Devolução em Dobro ajuizada por MARTENES RODRIGUES DA SILVA SANTOS em face de VIZALIFE PROCESSAMENTOS, SERVIÇOS E REPRESENTAÇÃO LTDA-ME (inicialmente GOW LIFE PROCESSAMENTOS E SERVIÇOS E REPRESENTAÇÃO LTDA-ME) e CBB – CLUBE BRASILEIRO DE BENEFÍCIO EIRELI, partes já qualificadas nos autos.Narra a autora, em síntese, ser titular de conta poupança junto ao Banco Bradesco, na qual recebe seu benefício previdenciário (aposentadoria), e que, a partir de maio de 2019, passou a sofrer descontos mensais indevidos, no valor inicial de R$ 73,65 e, posteriormente, R$ 67,00, supostamente referentes a serviços não contratados junto às requeridas, totalizando um prejuízo de R$ 676,65 até abril de 2020. Afirma não ter autorizado tais débitos nem firmado qualquer contrato com as requeridas, sustentando a falsidade dos instrumentos contratuais que lhe foram apresentados em demanda anterior. Aduz que a situação lhe causou danos materiais e morais, visto que os valores comprometem sua subsistência, por se tratar de pessoa idosa e de baixa renda.Postulou, assim, a concessão da gratuidade da justiça; a declaração de inexistência da relação jurídica que justificou os descontos; a condenação solidária das requeridas à devolução em dobro dos valores indevidamente debitados (R$ 1.353,30) e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Requereu, ainda, a inversão do ônus da prova e a produção de prova pericial grafotécnica. A inicial veio instruída com documentos (Mov. 1).Em decisão inicial (Mov. 8), foi deferida a gratuidade de justiça à autora, determinada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e ordenada a citação das requeridas, além da designação de audiência de conciliação.A 1ª Requerida (Vizalife) foi citada (Mov. 17) e apresentou contestação (Mov. 25 e, posteriormente, Mov. 76), arguindo, em suma, a perda de objeto quanto à devolução, por ter realizado estorno parcial antes da propositura desta ação, e a inexistência de danos morais e de má-fé. Justificou a impossibilidade de apresentar o contrato original para perícia devido a falha irreparável em seu HD ocorrida em julho de 2020 (caso fortuito/força maior). Requereu a retificação de sua denominação social nos autos.A 2ª Requerida (CBB), após diversas tentativas de localização, foi citada (Mov. 75), contudo, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar defesa.Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (Mov. 28).A autora apresentou impugnações às contestações (Mov. 29 e 78), rebatendo os argumentos defensivos, insistindo na falsidade da contratação e na necessidade da perícia grafotécnica sobre o documento original, cujo ônus de apresentação seria da requerida, conforme Tema 1.061 do STJ.Em decisão de saneamento (Mov. 85), foi afastada a preliminar de perda de objeto, decretada a revelia da 2ª Requerida (CBB), deferida a retificação do nome da 1ª Requerida para Vizalife, mantida a inversão do ônus da prova e deferida a produção de prova documental (apresentação do contrato original) e pericial grafotécnica, nomeando-se perito e determinando-se a intimação da 1ª Requerida para juntar a via original e física do contrato.Intimada a apresentar o documento original (Mov. 85 e 89), a 1ª Requerida (Vizalife) manteve-se inerte quanto à juntada, reiterando apenas a alegação de impossibilidade por falha no HD.Vieram os autos conclusos para julgamento.É o relatório do necessário. DECIDO.O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, porquanto as questões de fato relevantes para o deslinde da causa estão suficientemente delineadas pela prova documental e pela revelia de uma das requeridas, sendo despicienda maior dilação probatória, notadamente diante da impossibilidade de realização da perícia grafotécnica pela não apresentação do documento original pela parte a quem incumbia tal ônus.A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, enquadrando-se a autora como consumidora destinatária final dos serviços e as requeridas como fornecedoras, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.Aplicáveis, portanto, as normas protetivas do CDC, incluindo a possibilidade de inversão do ônus da prova, já deferida em decisão saneadora (Mov. 85), face à hipossuficiência técnica e informacional da autora frente às requeridas, conforme preceitua o artigo 6º, inciso VIII, do CDC.O cerne da controvérsia reside na verificação da existência e validade da relação jurídica que teria dado ensejo aos descontos efetuados na conta bancária da autora. A autora nega ter contratado quaisquer serviços das requeridas e alega a falsidade da assinatura aposta nos instrumentos contratuais que lhe foram apresentados em outra demanda.A 1ª Requerida (Vizalife), por sua vez, embora tenha contestado a ação, não logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação. Foi-lhe oportunizado, em decisão saneadora (Mov. 85), apresentar a via original e física do contrato para a realização de perícia grafotécnica, prova essencial para dirimir a controvérsia sobre a autenticidade da assinatura. Contudo, a requerida deixou de apresentar o documento, limitando-se a alegar, sem qualquer comprovação idônea (como um laudo técnico ou registro de ocorrência), a perda do HD onde o contrato estaria supostamente armazenado (Mov. 76).Tratando-se de relação de consumo e tendo sido invertido o ônus da prova, competia à 1ª Requerida demonstrar a regularidade da contratação e a autenticidade da assinatura impugnada pela consumidora. Tal ônus é reforçado pelo entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, fixado no Tema Repetitivo 1.061 (REsp 1.846.649/MA), que estabeleceu a seguinte tese:"Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." (Grifei)Ademais, o artigo 400 do Código de Processo Civil estabelece que se o documento original não for apresentado quando determinado pelo juiz, admitir-se-ão como verdadeiros os fatos que, por meio dele, a parte pretendia provar (inciso II), sendo que, no caso, a parte contrária (autora) pretendia provar a falsidade da assinatura. A alegação genérica e não comprovada de caso fortuito ou força maior não é suficiente para eximir a fornecedora de seu ônus processual e de seu dever de guarda e organização documental.Vejamos entendimento do STJ e TJGO:RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS . EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA . RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1 .036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)."2. Julgamento do caso concreto . 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF .2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3 . Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp: 1846649 MA 2019/0329419-2, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/11/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/12/2021) (GRIFEI).APELAÇÃO CÍVEL Nº 0081176.98.2015.8 .09.0082 APELANTE BANCO PANAMERICANO S/A APELADO UASHINGTON MAGNO DA SILVA RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS . CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO. 1- O princípio do pacta sunt servanda pode ser relativizado em se tratando de contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor . 2- A recusa na apresentação do contrato pela parte requerida, após deferida a inversão do ônus da prova, acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 359 do CPC de 1973, correspondente ao art. 400 do novo CPC). 3- Impossível manter a cobrança de capitalização mensal dos juros, quando não se pode aquilatar acerca da existência de pactuação a respeito, o que, também, ocorre com a estipulação da Tarifas de Abertura de Crédito - TAC e Tarifa de Emissão de Carnê, a respeito das quais não se pode verificar a existência de consentimento contratual . 4- Mostra-se cabível a cobrança de comissão de permanência prevista para o período de inadimplência, quando inexistir a incidência cumulada com juros de mora, correção monetária e multa, cuja pactuação atende a orientação das súmulas 294 e 30 do STJ, fatores que também não podem ser verificados, ante a ausência da apresentação do contrato pelo banco apelante. APELO DESPROVIDO. (TJ-GO 0081176-98.2015 .8.09.0082, Relator.: CARLOS HIPOLITO ESCHER, Itajá - Vara Cível, Data de Publicação: 22/09/2017) (GRIFEI).Portanto, diante da revelia da 2ª Requerida (CBB) e da não apresentação do contrato original pela 1ª Requerida (Vizalife), somada à inversão do ônus da prova e ao entendimento firmado no Tema 1.061/STJ, impõe-se reconhecer a inexistência de relação jurídica válida entre a autora e as requeridas que justificasse os descontos realizados em sua conta poupança no período de maio de 2019 a abril de 2020.Acerca do pedido de restituição em dobro, uma vez reconhecida a inexistência de relação jurídica válida e, consequentemente, a indevida natureza dos descontos efetuados na conta da autora, surge o dever de restituir os valores.Conforme os extratos bancários juntados pela autora (Mov. 1), foram debitados R$ 676,65 no período reclamado. A 1ª Requerida comprovou ter realizado um estorno no valor de R$ 335,00 em 10/07/2020 (Mov. 25 e 76).A autora postula a devolução em dobro dos valores, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC. Tal dispositivo legal prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a matéria (EAREsp 676.608/RS), pacificou o entendimento de que a restituição em dobro independe da demonstração de má-fé (elemento subjetivo), sendo cabível quando a cobrança decorrer de conduta contrária à boa-fé objetiva.No caso concreto, a realização de descontos mensais na conta de benefício previdenciário de consumidora idosa e de baixa renda, sem a comprovação da existência de contrato válido – ônus que incumbia às fornecedoras –, configura conduta manifestamente contrária à boa-fé objetiva. O estorno parcial realizado pela 1ª Requerida não configura engano justificável, mas sim, potencialmente, reconhecimento da irregularidade da cobrança.Assim, faz jus a autora à restituição em dobro de todos os valores indevidamente descontados (R$ 676,65 x 2 = R$ 1.353,30), devidamente corrigidos e acrescidos de juros, permitindo-se a compensação do valor já estornado (R$ 335,00, também corrigido desde 10/07/2020).A autora pleiteia indenização por danos morais, alegando que os descontos indevidos em sua verba de natureza alimentar (aposentadoria) comprometeram seu sustento e lhe causaram angústia e transtornos.Configura-se o dano moral quando há violação a direitos da personalidade, causando sofrimento, angústia, humilhação ou abalo psicológico que extrapole o mero dissabor cotidiano.Na situação em análise, os descontos indevidos ocorreram de forma reiterada (mensalmente por quase um ano) diretamente na conta onde a autora, pessoa idosa e de parcos recursos (conforme extrato INSS), recebe seu único meio de subsistência (aposentadoria). Tal fato, por si só, tem o condão de gerar insegurança, aflição e desequilíbrio financeiro, comprometendo o mínimo existencial e a dignidade da consumidora. A necessidade de buscar o Poder Judiciário por diversas vezes para tentar solucionar a questão, enfrentando a inércia ou a defesa infundada das fornecedoras (inclusive com a não apresentação do contrato), agrava a situação e demonstra o descaso com a consumidora vulnerável.A situação vivenciada ultrapassa, e muito, o mero aborrecimento, configurando dano moral in re ipsa, ou seja, presumido das próprias circunstâncias do fato. Nesse sentido, colaciona-se julgado pertinente deste Egrégio Tribunal de Justiça em caso análogo:DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PROVIMENTO. I . CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Corina Vieira dos Santos contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível de Silvânia, em ação declaratória de inexistência de débito com pedido de tutela antecipada e indenização por dano moral, movida em desfavor do Banco Cetelem S.A. A autora, aposentada, constatou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a um cartão de crédito consignado que não contratou, pleiteando a declaração de inexistência da dívida e a suspensão dos descontos. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a configuração de dano moral pela realização de descontos indevidos no benefício da autora; (ii) a restituição em dobro dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR A cobrança indevida de valores em benefício previdenciário, sem comprovação de contratação válida, viola o direito à informação e transparência nas relações de consumo, configurando ilícito passível de reparação por danos morais. O dano moral, em situações de descontos não autorizados em benefícios de caráter alimentar, é presumido ("in re ipsa"), dada a vulnerabilidade do consumidor e o impacto emocional . A restituição em dobro dos valores descontados é cabível, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a cobrança indevida não resultou de engano justificável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido . Tese de julgamento: ?A cobrança indevida de valores em benefício previdenciário, sem comprovação de contratação válida, caracteriza dano moral presumido, passível de reparação?. ?Em caso de descontos indevidos, aplica-se a restituição em dobro, salvo engano justificável do fornecedor?. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I e II; CDC, artigo 42, parágrafo único . Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5018681-21.2020.8.09 .0093, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, julgado em 14/08/2023?. (TJ-GO 54503567020238090144, Relator.: MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2024)Quanto ao valor da indenização, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida, a fim de compensar a vítima e desestimular a reiteração da conduta lesiva, sem gerar enriquecimento ilícito. Considerando as circunstâncias do caso – descontos indevidos por quase um ano em benefício previdenciário de pessoa idosa e de baixa renda, a revelia de uma ré e a falha da outra em comprovar a contratação, e a necessidade de judicialização –, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra adequado e suficiente para reparar o abalo sofrido pela autora e punir a conduta das requeridas.Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica válida entre a autora MARTENES RODRIGUES DA SILVA SANTOS e as requeridas VIZALIFE PROCESSAMENTOS, SERVIÇOS E REPRESENTAÇÃO LTDA-ME e CBB – CLUBE BRASILEIRO DE BENEFÍCIO EIRELI que justifique os descontos ocorridos na conta poupança da autora (Agência 1235, Conta 1004851-6, Banco Bradesco) no período de maio de 2019 a abril de 2020;b) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a restituírem à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados no período de maio de 2019 a abril de 2020, que totalizam R$ 676,65 (seiscentos e setenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), devendo o montante final da restituição (R$ 1.353,30 – mil trezentos e cinquenta e três reais e trinta centavos) ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data de cada desconto indevido e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de cada evento danoso (desconto), nos termos da Súmula 54 do STJ. Fica autorizada a compensação do valor de R$ 335,00 (trezentos e trinta e cinco reais), já estornado pela 1ª Requerida em 10/07/2020, devendo este valor também ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do estorno até a data do efetivo pagamento da condenação principal, para fins de abatimento.c) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação por danos morais, os quais, em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do arbitramento, conforme a súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC ), contados da data da constatação do evento danoso (Súmula 54 do STJ).Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.Apresentado recurso de apelação, por quaisquer das partes, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, intimem-se a outra parte para, querendo, apresentar suas contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à superior instância, com nossas homenagens.Por outro lado, certificado o trânsito em julgado, nada sendo apresentado ou requerido, arquive-se, com as formalidades de praxe e baixas necessárias.Esta decisão vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e ofício, nos termos do Provimento n. 002/2012, do Ofício-Circular n. 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n. 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRAJuíza de Direito em AuxílioDecreto Judiciário nº 1853/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1004851-03.2023.8.26.0441"

Martenes Rodrigues Da Silva Santos x Vizalife Processamentos, Serviços E Representação Ltda