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Processo nº 5142788-98.2024.8.09.0093

ID: 308150906

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5142788-98.2024.8.09.0093

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Ementa: Direito previdenciário. Apelação cível. Interesse de agir em ação previdenciária. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível inter… Ementa: Direito previdenciário. Apelação cível. Interesse de agir em ação previdenciária. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir, diante da inexistência de requerimento administrativo específico para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, conforme exigência legal e entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o histórico de sucessivas prorrogações de auxílio por incapacidade temporária é suficiente para suprir a exigência legal de prévio requerimento administrativo para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente.III. Razões de decidir3. A exigência de prévio requerimento administrativo para benefícios previdenciários está prevista no art. 129-A, II, "a", da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 14.331/22, e foi consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 631.240/MG, sob a sistemática da repercussão geral.4. A jurisprudência do STJ também exige o requerimento específico como pressuposto para caracterizar o interesse de agir nas ações previdenciárias.5. A ausência de pedido específico de aposentadoria por incapacidade permanente, bem como a ausência de requerimento de nova prorrogação do auxílio temporário após a data de sua cessação, impede o reconhecimento de pretensão resistida por parte da administração pública.6. O histórico de concessões e prorrogações do auxílio por incapacidade temporária, sem nova solicitação ou manifestação expressa do segurado, não pode ser considerado como substituto do requerimento formal do benefício pleiteado judicialmente, qual seja, aposentadoria por incapacidade permanente.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:"1. O interesse de agir em ação previdenciária depende da existência de prévio requerimento administrativo específico relativo ao benefício pleiteado.""2. O histórico de prorrogações de benefício por incapacidade temporária não supre, por si só, a exigência legal de manifestação expressa do segurado quanto à aposentadoria por incapacidade permanente." PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cívelgab.vicentelopes@tjgo.jus.br / 3216-2075APELAÇÃO CÍVEL N. 5142788-98.2024.8.09.00932ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE JATAÍAPELANTE: DANIEL SILVA CAMPOSAPELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALRELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES Ementa: Direito previdenciário. Apelação cível. Interesse de agir em ação previdenciária. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir, diante da inexistência de requerimento administrativo específico para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, conforme exigência legal e entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o histórico de sucessivas prorrogações de auxílio por incapacidade temporária é suficiente para suprir a exigência legal de prévio requerimento administrativo para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente.III. Razões de decidir3. A exigência de prévio requerimento administrativo para benefícios previdenciários está prevista no art. 129-A, II, "a", da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 14.331/22, e foi consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 631.240/MG, sob a sistemática da repercussão geral.4. A jurisprudência do STJ também exige o requerimento específico como pressuposto para caracterizar o interesse de agir nas ações previdenciárias.5. A ausência de pedido específico de aposentadoria por incapacidade permanente, bem como a ausência de requerimento de nova prorrogação do auxílio temporário após a data de sua cessação, impede o reconhecimento de pretensão resistida por parte da administração pública.6. O histórico de concessões e prorrogações do auxílio por incapacidade temporária, sem nova solicitação ou manifestação expressa do segurado, não pode ser considerado como substituto do requerimento formal do benefício pleiteado judicialmente, qual seja, aposentadoria por incapacidade permanente.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:"1. O interesse de agir em ação previdenciária depende da existência de prévio requerimento administrativo específico relativo ao benefício pleiteado.""2. O histórico de prorrogações de benefício por incapacidade temporária não supre, por si só, a exigência legal de manifestação expressa do segurado quanto à aposentadoria por incapacidade permanente." ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL N. 5142788-98.2024.8.09.0093, Comarca de JATAÍ, sendo apelante DANIEL SILVA CAMPOS e apelado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. ACORDAM, os componentes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e desprover a Apelação Cível, nos termos do voto do Relator. VOTARAM com o Relator, os membros participantes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível, relacionados no Extrato de ata. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira PRESENTE a Procuradoria-Geral de Justiça presentada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Vicente LopesRelatorAPELAÇÃO CÍVEL N. 5142788-98.2024.8.09.00932ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE JATAÍAPELANTE: DANIEL SILVA CAMPOSAPELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALRELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES VOTO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por DANIEL SILVA CAMPOS (mov. 22) visando a reforma da sentença (mov. 19) proferida pelo juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Jataí, nos autos da ação previdenciária, proposta em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ora apelado. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. I. Caso em exame A sentença recorrida (mov. 19) fundamentou-se na ausência de interesse de agir, por não ter sido demonstrado o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, nos termos do art. 129-A, II, "a", da Lei nº 8.213/91, com redação conferida pela Lei nº 14.331/22, bem como do entendimento consolidado pelo STF no RE nº 631.240/MG (Repercussão Geral) e RE nº 1.269.350/RS. Irresignado, o autor interpôs apelação (mov. 22), sustentando que: (i) possui incapacidade laboral permanente e irreversível, comprovada por documentação médica robusta; (ii) o histórico de seis sucessivas concessões e prorrogações do auxílio por incapacidade temporária pelo INSS configuraria reconhecimento implícito da condição incapacitante pela própria autarquia; (iii) desnecessidade de novo requerimento administrativo, pois as próprias prorrogações demonstrariam o conhecimento da autarquia acerca da persistência da incapacidade; (iv) cita precedente do TJSP (Apelação Cível nº 1005552-98.2024.8.26.0482) que reconheceu que o histórico de prorrogações caracteriza manifestação implícita para avaliação da incapacidade permanente. Ao final, requer a reforma da sentença para cassar a extinção sem resolução de mérito reconhecendo o interesse de agir determinando o regular prosseguimento do feito. O INSS, em contrarrazões (mov. 31), pugna pela manutenção integral da sentença recorrida, sustentando que a parte autora não cumpriu requisito necessário para formação da lide. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o histórico de sucessivas prorrogações de auxílio por incapacidade temporária é suficiente para suprir a exigência legal de prévio requerimento administrativo para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. III. Razões de decidir A questão controvertida cinge-se à verificação se o histórico de sucessivas prorrogações de auxílio por incapacidade temporária supriria a exigência legal de prévio requerimento administrativo específico para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. A Lei nº 14.331/22 alterou a Lei nº 8.213/91, introduzindo o art. 129-A, que assim dispõe: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (…)II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. Tal dispositivo ratificou entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 631.240/MG (Repercussão Geral), que fixou a seguinte tese: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir.(STF, RE 631240, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03-09-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014 RTJ VOL-00234-01 PP-00220) No mesmo sentido, é o entendimento do STJ sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITO QUE NÃO SE SATISFAZ PELO REQUERIMENTO DE READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE GOIÁS PROVIDO.1. Trata-se de Agravo Interno em face de decisão monocrática do então Relator, Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, que deu provimento ao Recurso Especial, sob o fundamento de que o requerimento administrativo formulado por servidora pública estadual para readaptação de função satisfaz a exigência do STF para o ajuizamento de ação judicial para concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, pois o benefício especificado, quando do requerimento administrativo, é desinfluente, visto que cabe à Administração Pública conceder ao segurado a melhor prestação a que faz jus.2. Por ocasião do julgamento do RE 631.240/MG - Tema 350 de sua repercussão geral, o STF fixou a tese de que é necessário demonstrar, nas ações previdenciárias, a existência de prévio requerimento administrativo, a fim de caracterizar o interesse de agir, condição para o ajuizamento da demanda judicial. Após, a Primeira Seção desta Corte alinhou sua jurisprudência ao referido entendimento, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.369.834/SP, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC - Tema 660.3. Na hipótese dos autos, como constatou o Tribunal local, a servidora pública estadual, ora agravada, requereu a readaptação da função, que foi concedida e já expirada. E, antes do acionamento da esfera judicial, não apresentou requerimento administrativo para que lhe fosse concedido o benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, e, assim, sequer foi submetida à perícia médica, requisito imprescindível para a concessão do benefício previdenciário postulado. Por tal razão, como se trata de ação ajuizada após 3.9.2014, inviável provocar diretamente o Judiciário para obter a concessão do benefício previdenciário, visto que não se comprova qualquer resistência da administração pública estatual.4. Nesse cenário, não restou configurado o interesse processual para buscar a concessão de uma tutela previdenciária, visto que, antes da apreciação e indeferimento do pleito na esfera administrativa, não há falar em pretensão resistida por parte do ente estatal, sendo indispensável que a servidora seja submetida à avaliação administrativa para análise de seu quadro de saúde, conforme entendimento sedimentado do STF e do STJ.5. Ademais, não há como se aferir se as circunstâncias fáticas apreciadas pelo ente estatal quando do remoto requerimento administrativo para readaptação da função correspondem à realidade fática necessária ao deferimento do benefício de aposentadoria por invalidez, de modo a permitir a dispensa do prévio requerimento ao acionar o Judiciário, haja vista que dependeria do reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.6. Assim sendo, as razões recursais apresentadas pelo Estado de Goiás merecem acolhimento, a fim de que seja mantido o acórdão de origem que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ser a parte autora carecedora de ação, por falta de interesse de agir.7. Agravo Interno do Estado de Goiás provido para não conhecer do Recurso Especial, mantendo, na íntegra, o acórdão de origem.(STJ, AgInt no REsp n. 1.649.721/GO, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª REGIÃO), Primeira Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 14/6/2021.) In casu, conforme aqui já relatado o Supremo Tribunal Federal decidiu que há necessidade de prévio requerimento administrativo antes do ajuizamento de demanda previdenciária, sob pena de acarretar a falta de interesse de agir do postulante na ação judicial. A referida exigência é afastada na hipótese de ação judicial pleiteando a revisão, restabelecimento ou manutenção de benesse anteriormente recebida, exceto se o pedido envolver apreciação de matéria de fato nova ainda não conhecida pelo INSS. No caso em exame, verifica-se que: (i) O autor foi beneficiário de auxílio por incapacidade temporária com vigência inicial de 07/12/2023 a 06/04/2024;(ii) Solicitou prorrogação deste benefício, que foi deferida até 05/06/2024;(iii) Não formalizou pedido específico de aposentadoria por incapacidade permanente ou nova prorrogação após 05/06/2024;(iv) Ajuizou a presente ação sem demonstrar prévia recusa administrativa do benefício pleiteado. Assim, tendo o autor/apelante o interesse em converter seu benefício por incapacidade temporária 646877785-6 em aposentadoria por incapacidade permanente, necessário se faz o prévio requerimento administrativo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONVOLAÇÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA DEFINIDO EM RECURSO SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL E AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (STF, RE 631.240/MG; STJ, RESP 1.369.834/SP). SITUAÇÃO FÁTICA QUE SE AMOLDA AOS TEMAS DEFINIDOS PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES PÁTRIOS. 1. O tema "necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário", foi definido com o julgamento do RE nº 631.240/MG, pelo Supremo Tribunal Federal; seguido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.369.834/SP. 2. O auxílio-doença e o auxílio-acidente são benefícios previdenciários que não se confundem, tendo natureza e finalidades diversas, de modo que, para serem concedidos, exigem o preenchimento de requisitos específicos. Desse modo, tanto para renovação do auxílio-acidente quanto para a sua convolação em auxílio-acidente, é indispensável que a incapacidade do segurado (temporária ou definitiva) seja aferida por perícia médica do órgão previdenciário, de modo que, para justificar a postulação do benefício, junto ao Poder Judiciário, mostra-se indispensável o acionamento prévio daquele, não para que seja esgotada a via, mas para que a matéria fática alegada seja levada a seu conhecimento, pena de não restar configurado o interesse processual do autor. Apelo conhecido e desprovido.(TJGO, Apelação (CPC) 0090123-63.2016.8.09.0129, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2ª Câmara Cível, julgado em 07/11/2017, DJe de 07/11/2017) Diante do exposto, verifica-se que a sentença recorrida encontra-se em consonância com o entendimento fixado pelos Tribunais Superiores, notadamente pelo STF em sede de repercussão geral. A ausência de requerimento administrativo específico para a aposentadoria por incapacidade permanente, aliada ao fato de o autor não ter solicitado nova prorrogação do auxílio temporário após 05/06/2024, caracteriza, efetivamente, ausência de interesse de agir, por falta de resistência administrativa a ser superada. Como bem observado pelo magistrado a quo, não é possível exigir que a autarquia previdenciária pressuponha a permanência da incapacidade e mantenha ou conceda benefícios sem qualquer tipo de controle ou manifestação expressa do interessado. IV. Dispositivo Por tais fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Deixo de majorar os honorários advocatícios, visto que não foram fixados na origem. É como voto. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Vicente LopesRelator

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Processo nº 5142788-98.2024.8.09.0093