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"1005096-09.2023.8.26.0281" - Resultados da Busca

Resultados para "1005096-09.2023.8.26.0281"

Processo nº 5683977-62.2023.8.09.0051

ID: 295030051

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Sucessões: 1ª e 2ª Classe: HERANçA JACENTE Nº Processo: 5683977-62.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO NAIDE LOPES GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDMOM AUGUSTO MORAES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA1ª VARA DE SUCESSÕESFórum Cível Heitor Moraes Fleury, 10ª Andar, Salas 1001/1005Avenida Olinda esquina Rua PL-03, Qd. G, Park Lozandes, Goiânia… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA1ª VARA DE SUCESSÕESFórum Cível Heitor Moraes Fleury, 10ª Andar, Salas 1001/1005Avenida Olinda esquina Rua PL-03, Qd. G, Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP 74884-120Endereço eletrônico: upj.sucessoesgyn@tjgo.jus.br PROTOCOLO Nº: 5683977-62.2023.8.09.0051NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Herança JacenteREQUERENTE: Daniele De OliveiraREQUERIDO: Ana Maria Marques Goncalves DECISÃO Cuida-se de ação de petição de herança proposta por Daniele de Oliveira em desfavor de Ana Maria Marque Gonçalves e outras, todas qualificadas aos autos.A autora que conviveu em união estável com Hamis Eloard Marques Ramos, falecido em 27/03/2024, só teve seu direito reconhecido em 2022, por meio do processo de nº. 1005096-40.2021.4.01.3504, cujo acórdão transitou em julgado em 07/10/2022. Portanto, a autora sustenta ser meeira e herdeira do de cujus, juntamente à senhora Ana Maria, mãe de Hamis.Narra, ainda, que o pai de Hamis, Sr. Jovane dos Santos Ramos, faleceu em data anterior, 13/02/2021, deixando os direitos hereditários para sua companheira Ivaniza Pereira da Silva e seus filhos Raíza de Cássia Faleiro Ramos e Hamis Eloard Marques Ramos. Porém, considerando que Hamis é herdeiro pré-morto do genitor, seus herdeiros/sucessores herdariam por representação.Aduz que o senhor Jovane possuía direitos aos bens da sua ex-esposa, Sra. Elaurisania Luzia Faleiro, pois juntos tinham um veículo e os direitos do imóvel localizado no setor Vale do Araguaia, em Goiânia/GO, conforme se verifica pela homologação do divórcio (ev. 01, arq. 10).Na exordial, indicou os bens que compunham o espólio de Jovane, bem como o único bem móvel pertencente ao espólio de Hamis que fora objeto de inventário extrajudicial realizado, apenas, pela genitora do falecido (Sra. Ana Maria).Cópia processo de nº. 1005096-40.2021.4.01.3504 (ev. 01, arq. 05/06 e 08).Certidão de óbito de Hamis Eloard Marques Ramos (ev. 01, arq. 07).Certidão de óbito de Jovane dos Santos Ramos (ev. 01, arq. 09).Documentos referentes ao bens deixados por Jovane (ev. 01, arq. 12/18).Pedido de abertura de inventário extrajudicial de Hamis (ev. 01, arq. 19).Ao evento 05, fora prolatada sentença extintiva em razão da ilegitimidade da parte autora.Embargos aclaratórios opostos (evento 08) e acolhidos ao evento 10, anulando a sentença e determinando a citação das rés.Na ocasião, este Juízo fundamentou e justificou o reconhecimento da autora como herdeira.Decisão (evento 15): concedida a gratuidade da Justiça; e deferida a tutela de urgência pretendida para expedir ofício ao Juízo dos autos de nº. 5574063.97.2022.8.09.0051, na 3º UPJ das Varas Cíveis, em tramite nesta Capital, vetando eventual repasse para as rés e que os valores sejam retidos até o julgamento desta ação.Ofício expedido ao evento 26.Resultado de pesquisa de endereços (ev. 36).Pedido de citação editalícia ou, subsidiariamente, citação por hora certa (ev. 54).Requerimentos acolhidos em parte, por meio da decisão de evento 56.Reiterou pedido de citação via edital das requeridas Ana Maria, Ivaniza e Raiza, bem como de pesquisa junto à Cenopes por novos endereços da ré Elaurisania (ev. 68).Pedidos acolhidos ao evento 70.Edital expedido (ev. 74).Ivaniza, Raiza e Elaurisania apresentaram contestação, ao evento 77. Arguiram preliminares de ilegitimidade ativa e passiva.Ana Maria habilitou-se ao evento 79 e apresentou contestação 82, ventilando preliminar de ilegitimidade ativa.Na oportunidade, juntou o Contrato de Compra e Venda do veículo financiado e deixado por Hamis.Impugnação às contestações (ev. 83).É o breve relatório. Decido.Chamo o feito à ordem.Inicialmente, à Serventia para retificar a classe processual junto à capa dos autos para PETIÇÃO DE HERANÇA.Em observância ao princípio da cooperação processual, intime-se a parte autora para apresentar as Escrituras Públicas dos Inventários Extrajudiciais tanto do seu companheiro Hamis Eloard Marques Ramos, como do genitor dele, Jovane dos Santos Ramos, ou, não tendo sido realizados pela via administrativa, para que acoste as Sentenças Judiciais Homologatórias das partilhas de ambos os falecidos.Prazo de 15 (quinze) dias.Tal medida é essencial para verificar quais pessoas foram beneficiadas com as respectivas partilhas e, portanto, quais devem permanecer no polo passivo desta demanda.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Walmory SanchesJuiz de Direito C

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1005096-09.2023.8.26.0281"

Processo nº 5683977-62.2023.8.09.0051