Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1005280-97.2024.4.01.3501"

Processo nº 5905295-35.2024.8.09.0164

ID: 316686637

Tribunal: TJGO Órgão: Cidade Ocidental - 1ª Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5905295-35.2024.8.09.0164

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA REGINA CIRILO CANDIDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NELSON AGUIAR CAYRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE PROCESSO: 5905295-35.2024.8.09.0164… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE PROCESSO: 5905295-35.2024.8.09.0164REQUERENTE: Josefa Regina Cirilo Candido CPF/CNPJ: 048.735.681-02REQUERIDO(A): Guilherme Ramos Reis CPF/CNPJ: 037.408.501-32NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE c/c OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER com pedido de tutela de urgência proposta por JOSEFA REGINA CIRILO CANDIDO em face de GUILHERME RAMOS REIS, ambos qualificados nos autos.Na petição inicial, a requerente aduz que celebrou com a Caixa Econômica Federal o Instrumento Particular com pacto de Compra e Venda de Imóvel Residencial, Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária em Garantia, por meio de Programa Carta de Crédito Individual com Recursos do FGTS, junto ao Programa Minha Casa, Minha Vida, para a aquisição do imóvel situado na Rua 33, Quadra 27, Lote 19, Apto 203, Condomínio Residencial Portal das Esmeraldas, Bairro Ocidental Park, Cidade Ocidental/GO, CEP: 72.883-080, para pagamento em 30 (trinta) anos.Informa que, em virtude do atraso no pagamento de algumas parcelas, o agente financeiro rescindiu unilateralmente o contrato. Narra que, contudo, ajuizou uma ação na Justiça Federal para consignar o pagamento das parcelas atrasadas e anular o procedimento de execução extrajudicial, na qual foi indeferido o pedido de antecipação de tutela.Refere que a Caixa Econômica Federal realizou a venda do imóvel questão sem respeitar o procedimento legal previsto na Lei nº 9.514/97, razão pela qual ela recebeu a notificação extrajudicial para a desocupação do imóvel, expedida pelo arrematante do bem imóvel em leilão.Conforme a decisão proferida na mov. nº 4, foi recebida a petição inicial e concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte requerente, bem como indeferido o pedido de tutela de urgência.Na mov. nº 8, a parte requerente informou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão proferida na mov. nº 4, porém, em sede de juízo de retratação, a decisão foi mantida (mov. nº 10).O requerido apresentou contestação com pedido liminar contraposto na mov. nº 12, sustentando que adquiriu de forma legítima e regular o imóvel objeto da presente lide, por meio de venda direta realizada pela Caixa Econômica Federal, após a consolidação da propriedade em razão da inadimplência da requerente, anteriormente mutuária fiduciária do bem.Alegou que o procedimento de expropriação e subsequente alienação ocorreu de acordo com os ditames da Lei nº 9.514/1997, com a devida notificação da requerente para o exercício do direito de preferência, o que, segundo afirma, não foi exercido pela mesma, caracterizando-se sua permanência no imóvel como injusta e precária.Impugnou o benefício da gratuidade judiciária concedido à requerente, sob o argumento de que não foram apresentados documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, sendo a simples declaração unilateral insuficiente, especialmente diante das informações de que a requerente é corretora de imóveis e financiou bem de valor considerável.Defendeu a ausência de requisitos para o processamento válido da ação, por insuficiência probatória e ausência de elementos mínimos que amparem os fundamentos invocados pela requerente. Requer, portanto, a extinção do feito sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos iniciais.Sustentou, ainda, a legalidade da aquisição do imóvel e a inexistência de vícios no procedimento extrajudicial conduzido pela instituição financeira, destacando o esgotamento dos meios ordinários de intimação e a posterior notificação por edital, conforme legislação vigente.Formulou pedido contraposto de imissão na posse com pedido de liminar, considerando a consolidação da propriedade e a injusta ocupação do imóvel pela requerente, além da condenação ao pagamento de taxa de ocupação mensal desde a consolidação da propriedade em favor do banco.Ao final, requereu a condenação da requerente por litigância de má-fé, com fundamento no art. 80, incisos I, II e VI do CPC, apontando distorção intencional dos fatos e uso indevido do processo com intuito de retardar ou inviabilizar os efeitos da regular aquisição feita pelo requerido.Nos termos da mov. nº 18, foi deferido o pedido liminar formulado pelo requerido e determinada a expedição de mandado de imissão na posse em seu favor.Réplica à contestação apresentada pela requerente na mov. nº 22.Cumprimento do mandado de imissão na posse certificado na mov. nº 27 dos autos.Na mov. nº 33, o requerido apresentou o cálculo da taxa de ocupação e pugnou pela autorização de venda do imóvel.Na fase de saneamento participativo, a parte promovente requereu a realização de audiência de instrução e julgamento (mov. nº 39), ao passo que a parte promovida pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (mov. nº 40).Vieram os autos conclusos.Ademais, promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, CPC, considerando que se trata de matéria de direito, bem como os fatos estão devidamente provados nos autos, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal, uma vez que se discute a regularidade da aquisição de imóvel, sob o aspecto formal.Nesse sentido, cite-se a Súmula n. 28 do TJGO: Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise das preliminares.No tocante a preliminar de indevida concessão da gratuidade da justiça ao requerente, ela não merece prosperar, visto que a parte requerida não carreou ao feito prova capaz de comprovar suas alegações, ou seja, que a parte autora detém condições de arcar com as despesas processuais.Assim, como não foram trazidos aos autos, documentos demonstrando que a parte autora detém capacidade econômica para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, a improcedência da impugnação é medida que se impõe.Dessa forma, REJEITO a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça.Em relação à inépcia da inicial, o requerido afirma que os pedidos são genéricos e não esclarecimento quanto aos fundamentos invocados, além de a causa de pedir carecer de instrução.Sobre o tema, o art. 330, § 1º, I do CPC prevê que a petição inicial deve ser considerada inepta quando faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, salvo nas hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou os pedidos incompatíveis forem entre si.No caso dos autos, da leitura da peça inaugural, observo que a causa de pedir e os pedidos são compreensíveis e não há incompatibilidade entre os pleitos autorais. Além disso, o recebimento da petição inicial corrobora o preenchimento dos requisitos legais para o desenvolvimento válido e regular do processo.Em razão disso, REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial.Passo à análise do mérito.Trata-se de ação de manutenção de posse c/c obrigação de não fazer, com pedido de tutela de urgência, na qual Josefa Regina Cirilo Candido pretende permanecer na posse do imóvel situado na Rua 33, Quadra 27, Lote 19, Apto 203, Condomínio Residencial Portal das Esmeraldas, Bairro Ocidental Park, nesta Cidade, o qual foi consolidado na propriedade da Caixa Econômica Federal e depois adquirido por meio de leilão pelo requerido Guilherme Ramos Reis.Considerando que a consignação de parcelas em atraso e a anulabilidade do procedimento de alienação do imóvel para o requerido estão em discussão no processo nº 1001885-97.2024.4.01.3501, em trâmite na Vara Federal da Subseção Judiciária de Luziânia/GO, a controvérsia nestes autos cinge a saber se a requerente detém o direito de ser mantida na posse do imóvel até que sejam decididas as questões a serem apreciadas na Justiça Federal.Não assiste razão à parte requerente.O artigo 37, § 2º do Decreto-Lei nº 70/1966, aplicável ao caso, porque o financiamento do imóvel se deu antes da entrada em vigor da Lei nº 14.711/2023, prevê o seguinte: “Uma vez transcrita no Registro Geral de Imóveis a carta de arrematação, poderá o adquirente requerer ao Juízo competente imissão de posse no imóvel, que lhe será concedida liminarmente, após decorridas as 48 horas mencionadas no parágrafo terceiro dêste artigo, sem prejuízo de se prosseguir no feito, em rito ordinário, para o debate das alegações que o devedor porventura aduzir em contestação”.No mesmo passo, o art. 30 da Lei nº 9.514/1997, antes da alteração promovida pela Lei nº 14.711/2023 preleciona: “É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome”.No caso dos autos, o arrematante do imóvel comprovou o registro da compra e venda do imóvel em comento, por meio de leilão, na matrícula do Cartório de Registro de Imóveis (mov. nº 12, arquivo 8).Além disso, no âmbito da Justiça Federal, ao denegar a antecipação de tutela em desfavor da requerente nos autos do processo nº 1001885-97.2024.4.01.3501, o Eminente Julgador considerou que “a mutuária teve ciência inequívoca acerca das datas designadas para a realização das hastas públicas, ainda que por outros meios”.Nesse liame, a jurisprudência do C. STJ é firme no sentido de que não se anula o leilão por ausência de intimação pessoal, caso a parte tenha ciência inequívoca: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. OBRIGATORIEDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ANÁLISE INCONCLUSA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. 1. No contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei n. 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial. Precedentes. 2. Ao mesmo tempo, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte. 3. No caso, afastado o fundamento jurídico do acórdão, revelou-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem, pois permaneceu inconclusa a análise sobre a possível ciência das partes a respeito dos leilões. 4. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1897413 SP 2021/0141367-2, Data de Julgamento: 27/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022). Além disso, considerando que o requerido é adquirente de boa-fé, as prejudicialidades externas submetidas ao crivo do Juízo Federal não podem se sobrepor ao direito de propriedade do arrematante. Neste sentido, colaciono: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA CONTRA O CREDOR FIDUCIÁRIO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO CONFIGURADA. IMISSÃO NA POSSE. REQUISITOS COMPROVADOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADES OCORRIDAS NO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA ESTRANHA À AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS MAJORADOS. I ? O ajuizamento de ação anulatória de leilão de imóvel pela apelante perante a Justiça Federal não configura prejudicialidade externa ao processamento da ação de imissão na posse proposta pela apelada na Justiça Estadual, a justificar a reunião dos processos para julgamento conjunto ou mesmo o sobrestamento da demanda, haja vista a distinção dos pedidos e causa de pedir de ambas as ações. II - A ação de imissão na posse funda-se nos direitos de propriedade e de sequela que lhe são inerentes (ius possidendi), tendo por finalidade a investidura na própria posse, baseada no domínio sobre o imóvel. III ? Consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário e sendo posteriormente alienado o imóvel a terceiro de boa-fé, o qual demonstrou a sua aquisição, inevitável a sua imissão na posse do bem de raiz arrematado, segundo autoriza o art. 30 da Lei nº 9 .514/97. IV ? Possíveis nulidades ocorridas no leilão extrajudicial envolvendo o imóvel objeto da demanda petitória, não podem ser opostas em face da arrematante, o qual, na condição de terceira de boa-fé, adquiriu legitimamente a sua propriedade do credor hipotecário e, por conseguinte, tem o direito de ser imitida na posse do bem. V ? Desprovido o recurso, impõe-se a majoração da verba honorária fixada na sentença, conforme autoriza o § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJ-GO - AC: 55248342920218090044 FORMOSA, Relator.: Des(a). José Ricardo Marcos Machado, Formosa - 2ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) [destaques acrescidos]. Dessa forma, de modo a privilegiar os direitos inerentes à propriedade em relação a eventuais nulidades no leilão extrajudicial, que sequer foram reconhecidas, a improcedência do pedido de manutenção de posse é medida impositiva.Quanto ao pedido contraposto, o requerido pugnou, liminarmente, pela imissão na posse do imóvel e, no mérito, pela confirmação da tutela antecipada, tornando-se definitiva a ordem de desocupação do imóvel pela requerente, além da condenação dela ao pagamento de taxa de ocupação desde o cancelamento da alienação fiduciária até a imissão na posse por parte do adquirente do imóvel.Assiste razão ao requerente.Como decorrência inafastável da improcedência do pedido autoral de manutenção de posse, ressai o direito do requerido em ser imitido na posse do bem, uma vez que se presume ser ele um adquirente de boa-fé e o registro da aquisição do bem foi realizado na matrícula do imóvel.Quanto à taxa de ocupação, o art. 37-A da Lei nº 9.514/1997 prevê que: “O fiduciante pagará ao credor fiduciário ou ao seu sucessor, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a 1% (um por cento) do valor de que trata o inciso VI do caput ou o parágrafo único do art. 24 desta Lei, computado e exigível desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário até a data em que este ou seu sucessor vier a ser imitido na posse do imóvel”.Nesse ponto, considerando que a consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal ocorreu em 22/01/2024 e a imissão na posse do requerido no imóvel se deu em 23/01/2025, conforme a informação prestada por ele na mov. nº 33, é devida a taxa de ocupação referente a este período, a ser adimplida pela requerente.DISPOSITIVOPelo exposto, NÃO ACOLHO os pedidos formulados pela requerente JOSEFA REGINA CIRILO CANDIDO, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I do CPC.Por outro lado, ACOLHO os pedidos contrapostos formulados pelo requerido GUILHERME RAMOS REIS, para CONFIRMAR a tutela de urgência de imissão na posse, tornando definitiva a desocupação do imóvel pela requerente.Além disso, CONDENO a requerente ao pagamento da taxa de ocupação, devida de 22/01/2024 a 23/01/2025, no montante de 1% ao mês, do valor da venda do imóvel em leilão, nos termos dos arts. 24, VI e 37-A da Lei nº 9.514/1997, com correção monetária e juros moratórios em 1% ao mês a partir de cada vencimento (Súmulas 43 e 54 do C. STJ).CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.Contudo, SUSPENDO a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.Na hipótese de interposição de recurso apelação, INTIME-SE a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).Havendo recurso adesivo, INTIME-SE a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art. 1.010, § 2º).Transcorrido o prazo para contrarrazões/recurso adesivo, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as devidas homenagens.Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o competente mandado para os devidos registros no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, consignando que a parte requerida/reconvinte litiga sob o manto da gratuidade de Justiça.Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe.Publicada e registrada no Sistema Projudi (Lei nº 11.419/2006).Intimem-se. cumpra-se. Cidade Ocidental/GO, datada e assinada eletronicamente. ISABELLA LUIZA ALONSO BITTENCOURTJuíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5905295-35.2024.8.09.0164

ID: 316686642

Tribunal: TJGO Órgão: Cidade Ocidental - 1ª Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5905295-35.2024.8.09.0164

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME RAMOS REIS

Sentença

Advogados:

ANGELO MARTINS NARCIZO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO DA SILVA LOPES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE PROCESSO: 5905295-35.2024.8.09.0164… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE PROCESSO: 5905295-35.2024.8.09.0164REQUERENTE: Josefa Regina Cirilo Candido CPF/CNPJ: 048.735.681-02REQUERIDO(A): Guilherme Ramos Reis CPF/CNPJ: 037.408.501-32NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE c/c OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER com pedido de tutela de urgência proposta por JOSEFA REGINA CIRILO CANDIDO em face de GUILHERME RAMOS REIS, ambos qualificados nos autos.Na petição inicial, a requerente aduz que celebrou com a Caixa Econômica Federal o Instrumento Particular com pacto de Compra e Venda de Imóvel Residencial, Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária em Garantia, por meio de Programa Carta de Crédito Individual com Recursos do FGTS, junto ao Programa Minha Casa, Minha Vida, para a aquisição do imóvel situado na Rua 33, Quadra 27, Lote 19, Apto 203, Condomínio Residencial Portal das Esmeraldas, Bairro Ocidental Park, Cidade Ocidental/GO, CEP: 72.883-080, para pagamento em 30 (trinta) anos.Informa que, em virtude do atraso no pagamento de algumas parcelas, o agente financeiro rescindiu unilateralmente o contrato. Narra que, contudo, ajuizou uma ação na Justiça Federal para consignar o pagamento das parcelas atrasadas e anular o procedimento de execução extrajudicial, na qual foi indeferido o pedido de antecipação de tutela.Refere que a Caixa Econômica Federal realizou a venda do imóvel questão sem respeitar o procedimento legal previsto na Lei nº 9.514/97, razão pela qual ela recebeu a notificação extrajudicial para a desocupação do imóvel, expedida pelo arrematante do bem imóvel em leilão.Conforme a decisão proferida na mov. nº 4, foi recebida a petição inicial e concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte requerente, bem como indeferido o pedido de tutela de urgência.Na mov. nº 8, a parte requerente informou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão proferida na mov. nº 4, porém, em sede de juízo de retratação, a decisão foi mantida (mov. nº 10).O requerido apresentou contestação com pedido liminar contraposto na mov. nº 12, sustentando que adquiriu de forma legítima e regular o imóvel objeto da presente lide, por meio de venda direta realizada pela Caixa Econômica Federal, após a consolidação da propriedade em razão da inadimplência da requerente, anteriormente mutuária fiduciária do bem.Alegou que o procedimento de expropriação e subsequente alienação ocorreu de acordo com os ditames da Lei nº 9.514/1997, com a devida notificação da requerente para o exercício do direito de preferência, o que, segundo afirma, não foi exercido pela mesma, caracterizando-se sua permanência no imóvel como injusta e precária.Impugnou o benefício da gratuidade judiciária concedido à requerente, sob o argumento de que não foram apresentados documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, sendo a simples declaração unilateral insuficiente, especialmente diante das informações de que a requerente é corretora de imóveis e financiou bem de valor considerável.Defendeu a ausência de requisitos para o processamento válido da ação, por insuficiência probatória e ausência de elementos mínimos que amparem os fundamentos invocados pela requerente. Requer, portanto, a extinção do feito sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos iniciais.Sustentou, ainda, a legalidade da aquisição do imóvel e a inexistência de vícios no procedimento extrajudicial conduzido pela instituição financeira, destacando o esgotamento dos meios ordinários de intimação e a posterior notificação por edital, conforme legislação vigente.Formulou pedido contraposto de imissão na posse com pedido de liminar, considerando a consolidação da propriedade e a injusta ocupação do imóvel pela requerente, além da condenação ao pagamento de taxa de ocupação mensal desde a consolidação da propriedade em favor do banco.Ao final, requereu a condenação da requerente por litigância de má-fé, com fundamento no art. 80, incisos I, II e VI do CPC, apontando distorção intencional dos fatos e uso indevido do processo com intuito de retardar ou inviabilizar os efeitos da regular aquisição feita pelo requerido.Nos termos da mov. nº 18, foi deferido o pedido liminar formulado pelo requerido e determinada a expedição de mandado de imissão na posse em seu favor.Réplica à contestação apresentada pela requerente na mov. nº 22.Cumprimento do mandado de imissão na posse certificado na mov. nº 27 dos autos.Na mov. nº 33, o requerido apresentou o cálculo da taxa de ocupação e pugnou pela autorização de venda do imóvel.Na fase de saneamento participativo, a parte promovente requereu a realização de audiência de instrução e julgamento (mov. nº 39), ao passo que a parte promovida pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (mov. nº 40).Vieram os autos conclusos.Ademais, promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, CPC, considerando que se trata de matéria de direito, bem como os fatos estão devidamente provados nos autos, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal, uma vez que se discute a regularidade da aquisição de imóvel, sob o aspecto formal.Nesse sentido, cite-se a Súmula n. 28 do TJGO: Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise das preliminares.No tocante a preliminar de indevida concessão da gratuidade da justiça ao requerente, ela não merece prosperar, visto que a parte requerida não carreou ao feito prova capaz de comprovar suas alegações, ou seja, que a parte autora detém condições de arcar com as despesas processuais.Assim, como não foram trazidos aos autos, documentos demonstrando que a parte autora detém capacidade econômica para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, a improcedência da impugnação é medida que se impõe.Dessa forma, REJEITO a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça.Em relação à inépcia da inicial, o requerido afirma que os pedidos são genéricos e não esclarecimento quanto aos fundamentos invocados, além de a causa de pedir carecer de instrução.Sobre o tema, o art. 330, § 1º, I do CPC prevê que a petição inicial deve ser considerada inepta quando faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, salvo nas hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou os pedidos incompatíveis forem entre si.No caso dos autos, da leitura da peça inaugural, observo que a causa de pedir e os pedidos são compreensíveis e não há incompatibilidade entre os pleitos autorais. Além disso, o recebimento da petição inicial corrobora o preenchimento dos requisitos legais para o desenvolvimento válido e regular do processo.Em razão disso, REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial.Passo à análise do mérito.Trata-se de ação de manutenção de posse c/c obrigação de não fazer, com pedido de tutela de urgência, na qual Josefa Regina Cirilo Candido pretende permanecer na posse do imóvel situado na Rua 33, Quadra 27, Lote 19, Apto 203, Condomínio Residencial Portal das Esmeraldas, Bairro Ocidental Park, nesta Cidade, o qual foi consolidado na propriedade da Caixa Econômica Federal e depois adquirido por meio de leilão pelo requerido Guilherme Ramos Reis.Considerando que a consignação de parcelas em atraso e a anulabilidade do procedimento de alienação do imóvel para o requerido estão em discussão no processo nº 1001885-97.2024.4.01.3501, em trâmite na Vara Federal da Subseção Judiciária de Luziânia/GO, a controvérsia nestes autos cinge a saber se a requerente detém o direito de ser mantida na posse do imóvel até que sejam decididas as questões a serem apreciadas na Justiça Federal.Não assiste razão à parte requerente.O artigo 37, § 2º do Decreto-Lei nº 70/1966, aplicável ao caso, porque o financiamento do imóvel se deu antes da entrada em vigor da Lei nº 14.711/2023, prevê o seguinte: “Uma vez transcrita no Registro Geral de Imóveis a carta de arrematação, poderá o adquirente requerer ao Juízo competente imissão de posse no imóvel, que lhe será concedida liminarmente, após decorridas as 48 horas mencionadas no parágrafo terceiro dêste artigo, sem prejuízo de se prosseguir no feito, em rito ordinário, para o debate das alegações que o devedor porventura aduzir em contestação”.No mesmo passo, o art. 30 da Lei nº 9.514/1997, antes da alteração promovida pela Lei nº 14.711/2023 preleciona: “É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome”.No caso dos autos, o arrematante do imóvel comprovou o registro da compra e venda do imóvel em comento, por meio de leilão, na matrícula do Cartório de Registro de Imóveis (mov. nº 12, arquivo 8).Além disso, no âmbito da Justiça Federal, ao denegar a antecipação de tutela em desfavor da requerente nos autos do processo nº 1001885-97.2024.4.01.3501, o Eminente Julgador considerou que “a mutuária teve ciência inequívoca acerca das datas designadas para a realização das hastas públicas, ainda que por outros meios”.Nesse liame, a jurisprudência do C. STJ é firme no sentido de que não se anula o leilão por ausência de intimação pessoal, caso a parte tenha ciência inequívoca: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. OBRIGATORIEDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ANÁLISE INCONCLUSA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. 1. No contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei n. 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial. Precedentes. 2. Ao mesmo tempo, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte. 3. No caso, afastado o fundamento jurídico do acórdão, revelou-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem, pois permaneceu inconclusa a análise sobre a possível ciência das partes a respeito dos leilões. 4. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1897413 SP 2021/0141367-2, Data de Julgamento: 27/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022). Além disso, considerando que o requerido é adquirente de boa-fé, as prejudicialidades externas submetidas ao crivo do Juízo Federal não podem se sobrepor ao direito de propriedade do arrematante. Neste sentido, colaciono: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA CONTRA O CREDOR FIDUCIÁRIO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO CONFIGURADA. IMISSÃO NA POSSE. REQUISITOS COMPROVADOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADES OCORRIDAS NO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA ESTRANHA À AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS MAJORADOS. I ? O ajuizamento de ação anulatória de leilão de imóvel pela apelante perante a Justiça Federal não configura prejudicialidade externa ao processamento da ação de imissão na posse proposta pela apelada na Justiça Estadual, a justificar a reunião dos processos para julgamento conjunto ou mesmo o sobrestamento da demanda, haja vista a distinção dos pedidos e causa de pedir de ambas as ações. II - A ação de imissão na posse funda-se nos direitos de propriedade e de sequela que lhe são inerentes (ius possidendi), tendo por finalidade a investidura na própria posse, baseada no domínio sobre o imóvel. III ? Consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário e sendo posteriormente alienado o imóvel a terceiro de boa-fé, o qual demonstrou a sua aquisição, inevitável a sua imissão na posse do bem de raiz arrematado, segundo autoriza o art. 30 da Lei nº 9 .514/97. IV ? Possíveis nulidades ocorridas no leilão extrajudicial envolvendo o imóvel objeto da demanda petitória, não podem ser opostas em face da arrematante, o qual, na condição de terceira de boa-fé, adquiriu legitimamente a sua propriedade do credor hipotecário e, por conseguinte, tem o direito de ser imitida na posse do bem. V ? Desprovido o recurso, impõe-se a majoração da verba honorária fixada na sentença, conforme autoriza o § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJ-GO - AC: 55248342920218090044 FORMOSA, Relator.: Des(a). José Ricardo Marcos Machado, Formosa - 2ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) [destaques acrescidos]. Dessa forma, de modo a privilegiar os direitos inerentes à propriedade em relação a eventuais nulidades no leilão extrajudicial, que sequer foram reconhecidas, a improcedência do pedido de manutenção de posse é medida impositiva.Quanto ao pedido contraposto, o requerido pugnou, liminarmente, pela imissão na posse do imóvel e, no mérito, pela confirmação da tutela antecipada, tornando-se definitiva a ordem de desocupação do imóvel pela requerente, além da condenação dela ao pagamento de taxa de ocupação desde o cancelamento da alienação fiduciária até a imissão na posse por parte do adquirente do imóvel.Assiste razão ao requerente.Como decorrência inafastável da improcedência do pedido autoral de manutenção de posse, ressai o direito do requerido em ser imitido na posse do bem, uma vez que se presume ser ele um adquirente de boa-fé e o registro da aquisição do bem foi realizado na matrícula do imóvel.Quanto à taxa de ocupação, o art. 37-A da Lei nº 9.514/1997 prevê que: “O fiduciante pagará ao credor fiduciário ou ao seu sucessor, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a 1% (um por cento) do valor de que trata o inciso VI do caput ou o parágrafo único do art. 24 desta Lei, computado e exigível desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário até a data em que este ou seu sucessor vier a ser imitido na posse do imóvel”.Nesse ponto, considerando que a consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal ocorreu em 22/01/2024 e a imissão na posse do requerido no imóvel se deu em 23/01/2025, conforme a informação prestada por ele na mov. nº 33, é devida a taxa de ocupação referente a este período, a ser adimplida pela requerente.DISPOSITIVOPelo exposto, NÃO ACOLHO os pedidos formulados pela requerente JOSEFA REGINA CIRILO CANDIDO, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I do CPC.Por outro lado, ACOLHO os pedidos contrapostos formulados pelo requerido GUILHERME RAMOS REIS, para CONFIRMAR a tutela de urgência de imissão na posse, tornando definitiva a desocupação do imóvel pela requerente.Além disso, CONDENO a requerente ao pagamento da taxa de ocupação, devida de 22/01/2024 a 23/01/2025, no montante de 1% ao mês, do valor da venda do imóvel em leilão, nos termos dos arts. 24, VI e 37-A da Lei nº 9.514/1997, com correção monetária e juros moratórios em 1% ao mês a partir de cada vencimento (Súmulas 43 e 54 do C. STJ).CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.Contudo, SUSPENDO a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.Na hipótese de interposição de recurso apelação, INTIME-SE a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).Havendo recurso adesivo, INTIME-SE a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art. 1.010, § 2º).Transcorrido o prazo para contrarrazões/recurso adesivo, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as devidas homenagens.Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o competente mandado para os devidos registros no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, consignando que a parte requerida/reconvinte litiga sob o manto da gratuidade de Justiça.Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe.Publicada e registrada no Sistema Projudi (Lei nº 11.419/2006).Intimem-se. cumpra-se. Cidade Ocidental/GO, datada e assinada eletronicamente. ISABELLA LUIZA ALONSO BITTENCOURTJuíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes