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Processo nº 5636884-13.2023.8.09.0178

ID: 306298820

Tribunal: TJGO Órgão: Maurilândia - Vara das Fazendas Públicas Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5636884-13.2023.8.09.0178

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS DO NASCIMENTO JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA MARIA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de MaurilândiaVara Judicial Autos n.: 5636884-13.2023.8.09.0178Requerente/Exequente: Jose Luis Do Nascimento JuniorRequerido(a)/Executado: Instituto Nacional do Seguro Social SENTENÇATrata-s… Comarca de MaurilândiaVara Judicial Autos n.: 5636884-13.2023.8.09.0178Requerente/Exequente: Jose Luis Do Nascimento JuniorRequerido(a)/Executado: Instituto Nacional do Seguro Social SENTENÇATrata-se de ação de concessão de auxílio doença proposta por JOSE LUIS DO NASCIMENTO JUNIOR em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, partes devidamente qualificadas nos autos.Narrou a parte autora ter se afastado de suas atividades laborais em decorrência da realização de procedimento cirúrgico para retirada de vesícula libiar, razão porque lhe foi concedido atestado médico pelo período de 30 (trinta) dias, que foi prorrogado por mais 15 (quinze) dias.Afirmou ter realizado a abertura de procedimento administrativo para solicitação do benefício, entretanto, não pode comparecer à primeira perícia agendada. Asseverou que ao comparecer à segunda perícia remarcada, o requerimento foi negado, sob o argumento de que a data de início do benefício seria superior à data da cessação do benefício.Diante disso, ingressou com a presente demanda e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. No mérito requereu a procedência do feito ara que seja reconhecida sua incapacidade temporária e o direito ao auxílio doença. Com a inicial juntou documentos (evento 1).Recebida a inicial, a gratuidade de justiça foi deferida (evento 5).O requerido apresentou quesitos para produção de prova pericial e extrato de dossiê previdenciário da parte autora (evento 9).Decisão proferida determinou a produção de prova pericial (evento 16).Laudo pericial juntado aos autos (evento 27) e homologado (evento 51).Alegações finais apresentada (evento 60).Vieram-me os autos conclusos.DECIDO.1 – Julgamento da LideDe início, verifico que estão presentes no caso em exame os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como que inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas.Outrossim, o deslinde da presente demanda não necessita da produção de outras provas, sendo suficiente o acervo documental constante dos autos, razão pela qual promovo o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.2. MéritoA controvérsia existente nos presentes autos pode ser resumida, em apertadas linhas, à possibilidade ou não de concessão do benefício de auxílio doença em favor da parte autora pelo período em que esteve incapacitado de realizar suas atividades laborais.O auxílio-doença, é o benefício concedido ao segurado impedido de trabalhar por doença ou acidente por mais de 15 dias consecutivos. No caso dos trabalhadores com registro em carteira, na qualidade de segurado, os primeiros 15 dias são pagos pelo empregador, e a Previdência Social paga a partir do 16º dia de afastamento do trabalho. Para os demais segurados, a Previdência paga o auxílio desde o início da incapacidade e enquanto ela perdurar.Já para obtenção da aposentadoria por invalidez, como para concessão do benefício de auxílio-doença, verifica-se necessária a comprovação dos requisitos da qualidade de segurado e da incapacidade para fins laborativos, seja para atividade habitual ou para o exercício de qualquer outra. A diferença entre os benefícios repousa na permanência da incapacidade. Enquanto que para a aposentadoria por invalidez avulta necessária seja ela permanente e total, para o auxílio-doença basta seja temporária, embora total.Para a concessão desses benefícios devem estar caracterizadas a qualidade de segurado, a carência (quando for ocaso) e a incapacidade para o trabalho permanente ou temporária, verificada mediante exame médico pericial.Nesse sentido:“PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença pela qual o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, condenando a autarquia previdenciária a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, desde março de 2019 por 06 meses. Para tanto, alega o recorrente que o autor não preencheu os requisitos para concessão do benefício na forma requerida. Sucessivamente, pede a redução da verba honorária. 2. São requisitos para a concessão/restabelecimento dos benefícios previdenciários de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez: a) comprovação da qualidade de segurado; b) carência de 12 contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/91; c) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez). 3. Na hipótese, a qualidade de segurada da parte autora, bem assim o período de carência foi comprovado pelos documentos colacionados aos autos, mormente porque o indeferimento administrativo se deu apenas porque autor não estaria incapacitado para o labor. No que se refere à comprovação da incapacidade laboral, o laudo pericial (evento nº 15) atesta que a parte autora está temporariamente incapacitada por 06 (seis) meses, em razão de hérnia inguinal e convalescência cirúrgica. 4. Portanto, a parte autora faz jus à percepção do benefício de auxílio-doença, desde março de 2019, por 06 meses. Logo, a sentença não merece nenhuma censura, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 5. Atualização monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). 6. Os honorários advocatícios fixados na sentença foram mantidos, por estarem em conformidade com o art. 85, § 3º, I, do CPC. No entanto, foram majorados em 2% (dois por cento), conforme o art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelação do INSS desprovida. (APELAÇÃO CIVEL (AC) 1005438-29.2022.4.01.9999 10054382920224019999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, SEGUNDA TURMA, PJe 27/07/2023 PAG).Quando submetida a exame pericial, a médica perita atuante no feito concluiu que a parte autora apresenta incapacidade laborativa de forma total e temporária para desenvolver suas atividades habituais.O laudo pericial judicial acostado no evento 27, elaborado em 27 de junho de 2024, concluiu pela existência de incapacidade total e temporária para atividade laborativa habitual do requerente para atividade laborativa habitual, note:"Conclusão: Periciando acometido de antecedente de Colecistectomia prévia – existiu incapacidade laborativa por 45 dias a partir da data de 14/07/2022 de acordo com os seguintes atestados médicos apresentados:O auxílio-doença acidentário está previsto no art. 61 da Lei nº 8.213/91 e trata sobre benefício pecuniário de prestação continuada, correspondente a 91% do valor do salário de benefício, com prazo indeterminado e sujeito a revisão periódica. Ressalta-se que esse benefício é pago mensalmente ao trabalhador urbano ou rural que tenha sofrido acidente de trabalho ou adquirido doença decorrente das condições laborais, desde que apresente incapacidade temporária para o exercício de suas funções. É requisito para sua concessão o afastamento do trabalhador por, no mínimo, 15 (quinze) dias (art. 59, Lei nº 8.213/91).No caso dos autos é incontroverso que a parte autora realizou procedimento cirúrgico que o incapacitou para o labor pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme documentos que acompanham a inicial e atestado no laudo pericial homologado por este Juízo constante do evento 27. Está devidamente comprovado nos autos que, à época do requerimento administrativo para concessão do benefício, a parte autora era segurada empregada, conforme demonstram os documentos juntados à exordial e aqueles apresentados pelo próprio requerido no evento 9.Evidenciado a negativa pela via administrativa do benefício pleiteado, relativo ao auxílio doença durante o período de incapacidade da parte autora, como exposto e devidamente comprovado nos autos, deve o requerido promover o pagamento do benefício referente ao período em questão.Considerando que a concessão de atestado médico iniciou em 14/07/2022, sendo certo que o INSS arca, no caso do auxílio doença a partir do 16º dia da convalescença, era devido pelo INSS o valor correspondente à 30 (trinta) dias, restando pendente, portanto, o pagamento retroativo relativo ao período de 1 (um) mês.DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar a parte requerida ao pagamento retroativo do benefício previdenciário auxílio doença pelo período remanescente de 1 (um) mês, cujo valor será devidamente aferido em liquidação de sentença. Sobre a(s) parcela(s) vencida(s) até 8/12/2021, a correção monetária se dará a partir da data de vencimento de cada parcela pelo IPCA-E (TEMA REPETITIVO 905, STJ), e serão acrescidos, ainda, de juros de mora desde a citação, conforme Art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009 (TEMA REPETITIVO 810, STF). Sobre as parcelas vencidas a partir de 9/12/2021, data da publicação da EC 113/2021, incidirá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente até o efetivo pagamento, uma única vez, nos termos do Art. 3º da referida Emenda Constitucional, compreendidos juros de mora a partir da data de citação e correção monetária a partir de cada vencimento. A correção monetária dar-se-á a partir do vencimento do respectivo mês de referência, pela Taxa SELIC acumulada mensalmente até o efetivo pagamento, uma única vez, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença, em conformidade com o artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil e Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.Quanto às custas processuais a Fazenda Pública goza de isenção por força do disposto no art. 36, III, da Lei Estadual nº 14.376, de 27 de dezembro de 2002 e art. 8º, §1º, da Lei nº 8.620, de 05 de janeiro de 1993.Deixo de submeter a presente demanda ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, § 3º, I do Código de Processo Civil.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiroo Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)5

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Processo nº 5636884-13.2023.8.09.0178

ID: 305364381

Tribunal: TJGO Órgão: Maurilândia - Vara das Fazendas Públicas Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5636884-13.2023.8.09.0178

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS DO NASCIMENTO JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA MARIA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de MaurilândiaVara Judicial Autos n.: 5636884-13.2023.8.09.0178Requerente/Exequente: Jose Luis Do Nascimento JuniorRequerido(a)/Executado: Instituto Nacional do Seguro Social SENTENÇATrata-s… Comarca de MaurilândiaVara Judicial Autos n.: 5636884-13.2023.8.09.0178Requerente/Exequente: Jose Luis Do Nascimento JuniorRequerido(a)/Executado: Instituto Nacional do Seguro Social SENTENÇATrata-se de ação de concessão de auxílio doença proposta por JOSE LUIS DO NASCIMENTO JUNIOR em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, partes devidamente qualificadas nos autos.Narrou a parte autora ter se afastado de suas atividades laborais em decorrência da realização de procedimento cirúrgico para retirada de vesícula libiar, razão porque lhe foi concedido atestado médico pelo período de 30 (trinta) dias, que foi prorrogado por mais 15 (quinze) dias.Afirmou ter realizado a abertura de procedimento administrativo para solicitação do benefício, entretanto, não pode comparecer à primeira perícia agendada. Asseverou que ao comparecer à segunda perícia remarcada, o requerimento foi negado, sob o argumento de que a data de início do benefício seria superior à data da cessação do benefício.Diante disso, ingressou com a presente demanda e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. No mérito requereu a procedência do feito ara que seja reconhecida sua incapacidade temporária e o direito ao auxílio doença. Com a inicial juntou documentos (evento 1).Recebida a inicial, a gratuidade de justiça foi deferida (evento 5).O requerido apresentou quesitos para produção de prova pericial e extrato de dossiê previdenciário da parte autora (evento 9).Decisão proferida determinou a produção de prova pericial (evento 16).Laudo pericial juntado aos autos (evento 27) e homologado (evento 51).Alegações finais apresentada (evento 60).Vieram-me os autos conclusos.DECIDO.1 – Julgamento da LideDe início, verifico que estão presentes no caso em exame os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como que inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas.Outrossim, o deslinde da presente demanda não necessita da produção de outras provas, sendo suficiente o acervo documental constante dos autos, razão pela qual promovo o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.2. MéritoA controvérsia existente nos presentes autos pode ser resumida, em apertadas linhas, à possibilidade ou não de concessão do benefício de auxílio doença em favor da parte autora pelo período em que esteve incapacitado de realizar suas atividades laborais.O auxílio-doença, é o benefício concedido ao segurado impedido de trabalhar por doença ou acidente por mais de 15 dias consecutivos. No caso dos trabalhadores com registro em carteira, na qualidade de segurado, os primeiros 15 dias são pagos pelo empregador, e a Previdência Social paga a partir do 16º dia de afastamento do trabalho. Para os demais segurados, a Previdência paga o auxílio desde o início da incapacidade e enquanto ela perdurar.Já para obtenção da aposentadoria por invalidez, como para concessão do benefício de auxílio-doença, verifica-se necessária a comprovação dos requisitos da qualidade de segurado e da incapacidade para fins laborativos, seja para atividade habitual ou para o exercício de qualquer outra. A diferença entre os benefícios repousa na permanência da incapacidade. Enquanto que para a aposentadoria por invalidez avulta necessária seja ela permanente e total, para o auxílio-doença basta seja temporária, embora total.Para a concessão desses benefícios devem estar caracterizadas a qualidade de segurado, a carência (quando for ocaso) e a incapacidade para o trabalho permanente ou temporária, verificada mediante exame médico pericial.Nesse sentido:“PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença pela qual o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, condenando a autarquia previdenciária a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, desde março de 2019 por 06 meses. Para tanto, alega o recorrente que o autor não preencheu os requisitos para concessão do benefício na forma requerida. Sucessivamente, pede a redução da verba honorária. 2. São requisitos para a concessão/restabelecimento dos benefícios previdenciários de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez: a) comprovação da qualidade de segurado; b) carência de 12 contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/91; c) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez). 3. Na hipótese, a qualidade de segurada da parte autora, bem assim o período de carência foi comprovado pelos documentos colacionados aos autos, mormente porque o indeferimento administrativo se deu apenas porque autor não estaria incapacitado para o labor. No que se refere à comprovação da incapacidade laboral, o laudo pericial (evento nº 15) atesta que a parte autora está temporariamente incapacitada por 06 (seis) meses, em razão de hérnia inguinal e convalescência cirúrgica. 4. Portanto, a parte autora faz jus à percepção do benefício de auxílio-doença, desde março de 2019, por 06 meses. Logo, a sentença não merece nenhuma censura, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 5. Atualização monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). 6. Os honorários advocatícios fixados na sentença foram mantidos, por estarem em conformidade com o art. 85, § 3º, I, do CPC. No entanto, foram majorados em 2% (dois por cento), conforme o art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelação do INSS desprovida. (APELAÇÃO CIVEL (AC) 1005438-29.2022.4.01.9999 10054382920224019999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, SEGUNDA TURMA, PJe 27/07/2023 PAG).Quando submetida a exame pericial, a médica perita atuante no feito concluiu que a parte autora apresenta incapacidade laborativa de forma total e temporária para desenvolver suas atividades habituais.O laudo pericial judicial acostado no evento 27, elaborado em 27 de junho de 2024, concluiu pela existência de incapacidade total e temporária para atividade laborativa habitual do requerente para atividade laborativa habitual, note:"Conclusão: Periciando acometido de antecedente de Colecistectomia prévia – existiu incapacidade laborativa por 45 dias a partir da data de 14/07/2022 de acordo com os seguintes atestados médicos apresentados:O auxílio-doença acidentário está previsto no art. 61 da Lei nº 8.213/91 e trata sobre benefício pecuniário de prestação continuada, correspondente a 91% do valor do salário de benefício, com prazo indeterminado e sujeito a revisão periódica. Ressalta-se que esse benefício é pago mensalmente ao trabalhador urbano ou rural que tenha sofrido acidente de trabalho ou adquirido doença decorrente das condições laborais, desde que apresente incapacidade temporária para o exercício de suas funções. É requisito para sua concessão o afastamento do trabalhador por, no mínimo, 15 (quinze) dias (art. 59, Lei nº 8.213/91).No caso dos autos é incontroverso que a parte autora realizou procedimento cirúrgico que o incapacitou para o labor pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme documentos que acompanham a inicial e atestado no laudo pericial homologado por este Juízo constante do evento 27. Está devidamente comprovado nos autos que, à época do requerimento administrativo para concessão do benefício, a parte autora era segurada empregada, conforme demonstram os documentos juntados à exordial e aqueles apresentados pelo próprio requerido no evento 9.Evidenciado a negativa pela via administrativa do benefício pleiteado, relativo ao auxílio doença durante o período de incapacidade da parte autora, como exposto e devidamente comprovado nos autos, deve o requerido promover o pagamento do benefício referente ao período em questão.Considerando que a concessão de atestado médico iniciou em 14/07/2022, sendo certo que o INSS arca, no caso do auxílio doença a partir do 16º dia da convalescença, era devido pelo INSS o valor correspondente à 30 (trinta) dias, restando pendente, portanto, o pagamento retroativo relativo ao período de 1 (um) mês.DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar a parte requerida ao pagamento retroativo do benefício previdenciário auxílio doença pelo período remanescente de 1 (um) mês, cujo valor será devidamente aferido em liquidação de sentença. Sobre a(s) parcela(s) vencida(s) até 8/12/2021, a correção monetária se dará a partir da data de vencimento de cada parcela pelo IPCA-E (TEMA REPETITIVO 905, STJ), e serão acrescidos, ainda, de juros de mora desde a citação, conforme Art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009 (TEMA REPETITIVO 810, STF). Sobre as parcelas vencidas a partir de 9/12/2021, data da publicação da EC 113/2021, incidirá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente até o efetivo pagamento, uma única vez, nos termos do Art. 3º da referida Emenda Constitucional, compreendidos juros de mora a partir da data de citação e correção monetária a partir de cada vencimento. A correção monetária dar-se-á a partir do vencimento do respectivo mês de referência, pela Taxa SELIC acumulada mensalmente até o efetivo pagamento, uma única vez, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença, em conformidade com o artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil e Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.Quanto às custas processuais a Fazenda Pública goza de isenção por força do disposto no art. 36, III, da Lei Estadual nº 14.376, de 27 de dezembro de 2002 e art. 8º, §1º, da Lei nº 8.620, de 05 de janeiro de 1993.Deixo de submeter a presente demanda ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, § 3º, I do Código de Processo Civil.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiroo Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)5

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Processo nº 5422465-35.2024.8.09.0178

ID: 318531636

Tribunal: TJGO Órgão: Maurilândia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5422465-35.2024.8.09.0178

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAITON LEMES CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DE AZARA OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5422465-35.2024.8.09.0178Autor (a): Claiton Lemes CardosoRequerido (a): Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS SENTENÇA1. RelatórioTrata-se AÇÃO… Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5422465-35.2024.8.09.0178Autor (a): Claiton Lemes CardosoRequerido (a): Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS SENTENÇA1. RelatórioTrata-se AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE OU DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ajuizada Claiton Lemes Cardoso em face de Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS, ambos qualificados. Aduz a parte autora que se encontra incapacitada para o trabalho em razão de quadro de depressão grave, com limitações decorrentes, apresentando incapacidade permanente para o trabalho habitual.Assim, requer que seja julgado procedente o pedido do Autor condenando a Autarquia previdenciária a conceder o benefício da Aposentadoria por Invalidez (Aposentadoria por Incapacidade Permanente) ou o benefício Auxílio-Doença (Auxílio por Incapacidade Temporária), em favor do mesmo com sede nos artigos 42 a 47 e 59 da Lei 8.213/91 e 43 a 50 do Decreto 3.048/99.Juntou documentos.Decisão proferida na mov. 09, recebeu a inicial e determinou a citação da parte requerida, bem como concedeu a gratuidade de justiça ao autor.Citado, o INSS apresentou defesa na movimentação n. 14.Impugnação apresentada na movimentação n. 16.Após, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial (movimentação n. 20).Decisão saneadora foi proferida nomeando perito (movimentação n. 24).Laudo pericial juntado na movimentação n. 36Intimadas as partes acerca do laudo pericial, a parte autora apresentou concordância (movimentação n. 40).Ofício requisitório de honorários periciais informado na movimentação n. 43.Houve prolação de decisão que homologou o laudo pericial juntado ao feito (movimentação n. 44).Intimas as partes, a parte autora requer a intimação da médica perita para que responda aos quesitos complementares apresentados em evento de n. 41 (movimentação n. 47).Neste ponto, vieram-me conclusos os autos para sentença.É o relatório. DECIDO.1. FundamentaçãoO presente procedimento encontra-se pronto para julgamento, já tendo sido produzidas todas as provas necessárias e suficientes para a solução da controvérsia.Preliminarmente, urge salientar que a prescrição fulminaria somente eventuais parcelas anteriores ao quinquênio contado da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. Contudo, considerando que a ação foi manejada em prazo inferior a 5 (cinco) anos do indeferimento administrativo, não há falar em parcelas prescritas.Inicialmente, INDEFIRO o pedido de intimação da médica perita para que responda aos quesitos complementares apresentados em evento de n. 41 (movimentação n. 47), vez que o laudo pericial foi devidamente homologado (movimentação n. 44).Pretende a parte autora a concessão de benefício da Aposentadoria por Invalidez (Aposentadoria por Incapacidade Permanente) ou o benefício Auxílio-Doença (Auxílio por Incapacidade Temporária).Ademais, constou na referida decisão que o laudo apresentado pela Perita Judicial traz as informações pertinentes ao julgamento da demanda.Assim, ressalto que o auxílio-doença, é o benefício concedido ao segurado impedido de trabalhar por doença ou acidente por mais de 15 dias consecutivos. No caso dos trabalhadores com carteira assinada, os primeiros 15 dias são pagos pelo empregador, e a Previdência Social paga a partir do 16º dia de afastamento do trabalho. Para os demais segurados, a Previdência paga o auxílio desde o início da incapacidade e enquanto ela perdurar.Cito que o auxílio-acidente é um benefício previdenciário que é pago mensalmente ao segurado empregado, ao trabalhador avulso e ao segurado especial, conforme o art. 18, § 1º da Lei nº. 8.213/91, como indenização pela incapacidade ao trabalho, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza que resultem em sequelas definitivas e que impliquem a redução da capacidade de trabalho que habitualmente exercia. Está previsto no art.86 da Lei nº. 8.213/91 e no art. 104 do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº. 3.048/99). É o único benefício previdenciário que possui natureza jurídica indenizatória.Já para obtenção da aposentadoria por invalidez, como para concessão do benefício de auxílio-doença, verifica-se necessária a comprovação dos requisitos da qualidade de segurado e da incapacidade para fins laborativos, seja para atividade habitual ou para o exercício de qualquer outra. A diferença entre os benefícios repousa na permanência da incapacidade. Enquanto que para a aposentadoria por invalidez avulta necessária seja ela permanente e total, para o auxílio-doença basta seja temporária, embora total.Para a concessão desses benefícios devem estar caracterizadas a qualidade de segurado, a carência (quando for ocaso) e a incapacidade para o trabalho permanente ou temporária, verificada mediante exame médico pericial.No que tange à comprovação do efetivo cumprimento da carência, bem como da condição de segurada, restou demonstrado por meio dos documentos e CNIS juntado aos autos, encontra-se dentro do período de carência, preenchendo, assim, o primeiro requisito.Ademais, a qualidade de segurado da parte autora, bem assim o período de carência foi comprovado mormente porque o indeferimento administrativo se deu apenas em razão da ausência incapacidade para o labor (movimentação n. 01, arquivo n. 09). Nesse sentido:“PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença pela qual o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, condenando a autarquia previdenciária a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, desde março de 2019 por 06 meses. Para tanto, alega o recorrente que o autor não preencheu os requisitos para concessão do benefício na forma requerida. Sucessivamente, pede a redução da verba honorária. 2. São requisitos para a concessão/restabelecimento dos benefícios previdenciários de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez: a) comprovação da qualidade de segurado; b) carência de 12 contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/91; c) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez). 3. Na hipótese, a qualidade de segurada da parte autora, bem assim o período de carência foi comprovado pelos documentos colacionados aos autos, mormente porque o indeferimento administrativo se deu apenas porque autor não estaria incapacitado para o labor. No que se refere à comprovação da incapacidade laboral, o laudo pericial (evento nº 15) atesta que a parte autora está temporariamente incapacitada por 06 (seis) meses, em razão de hérnia inguinal e convalescência cirúrgica. 4. Portanto, a parte autora faz jus à percepção do benefício de auxílio-doença, desde março de 2019, por 06 meses. Logo, a sentença não merece nenhuma censura, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 5. Atualização monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). 6. Os honorários advocatícios fixados na sentença foram mantidos, por estarem em conformidade com o art. 85, § 3º, I, do CPC. No entanto, foram majorados em 2% (dois por cento), conforme o art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelação do INSS desprovida. (APELAÇÃO CIVEL (AC) 1005438-29.2022.4.01.9999 10054382920224019999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, SEGUNDA TURMA, PJe 27/07/2023 PAG).Resta avaliar, então, se a parte autora continua incapacitada, permanente ou definitivamente, para o exercício de atividades laborais.Quando submetida a exame pericial, a médica perita atuante no feito concluiu que a autora apresenta incapacidade laborativa de forma total e temporária para desenvolver suas atividades habituais.Ainda, o laudo pericial judicial acostado na movimentação n. 36, elaborado em 17 de janeiro de 2025, concluiu pela existência de incapacidade total e temporária para atividade laborativa habitual do requerente para atividade laborativa habitual, note: “Conclusão: Pericianda acometida de Transtorno Depressivo, segundo descrição dos laudos médicos dispostos nos autos. Apresenta, até o momento da avaliação pericial, sintomas recorrentes da doença. Os achados no exame físico são compatíveis com incapacidade laborativa total e temporária. Sugiro reavaliação em 6 meses. ” (Laudo Pericial acostado na movimentação n. 36). GrifeiPortanto, verifica-se que a parte requerente, ao que parece, preenche os requisitos para concessão de benefício de auxílio-doença.Neste ponto, utilizando do princípio do melhor benefício previdenciário, entendo que o melhor benefício a ser concedido à autora requerente é o auxílio-doença. Desse modo, caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso a requerente ou benefício diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito, que é o caso dos autos.Este princípio do direito previdenciário está previsto no art. 176-E do Decreto n. 3.048/1999 (incluído pelo Decreto n. 10.410/2020):“Art. 176-E. Caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito. Parágrafo único. Na hipótese de direito à concessão de benefício diverso do requerido, caberá ao INSS notificar o segurado para que este manifeste expressamente a sua opção pelo benefício, observado o disposto no art. 176-D.” (g.n.). GrifeiNo mesmo sentido, o direito ao melhor benefício também está previsto no art. 577, inciso I, da IN n. 128/2022: “Art. 577 da IN n. 128/2022. Por ocasião da decisão, em se tratando de requerimento de benefício, deverá o INSS:I – reconhecer o benefício mais vantajoso, se houver provas no processo administrativo da aquisição de direito a mais de um benefício, mediante a apresentação dos demonstrativos financeiros de cada um deles;” (g.n.).Assim, in casu, verifica-se que a parte autora se encontra acometida de enfermidade que a impossibilita de desenvolver o labor de forma total e temporária, de modo que não foram preenchidos os requisitos para o pronto acolhimento do pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, mas sim concessão de auxílio-doença.Registre-se que o Juízo não está adstrito ao laudo oficial, vigorando o princípio do livre convencimento motivado. Ocorre que a simples alegação do autor, com base em documentos médicos particulares, é insuficiente porque se trata de prova unilateralmente produzida pela parte interessada.Já o laudo judicial é realizado por perito da confiança do juízo e em posição equidistante das partes e observa o princípio do contraditório e da ampla defesa, contrariamente aos documentos das partes, produzidos de forma unilateral.Desse modo, ainda que a parte autora tenha apresentado atestados e relatórios de profissionais idôneos, a perícia judicial oficial deve prevalecer.Observo que a parte autora preencheu os requisitos e faz jus ao recebimento do auxílio-doença, comprovado pelos exames anexados ao feito, bem como a perícia médica realizada.Nesse sentido, o julgado abaixo:"DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA - INCAPACIDADE CONSTATADA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. I - O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou impossibilitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, ainda que temporariamente, por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos. II - Considerando que a perícia realizada em juízo, por profissional devidamente habilitado, atesta, conclusivamente, que a autora apresenta incapacidade laboral parcial e permanente, laborou em acerto a magistrada singular ao deferir o pedido de reestabelecimento de auxílio-doença, ante a presença dos requisitos necessários para tanto. III - O benefício previdenciário de auxílio-doença deve ser pago enquanto a segurada estiver em tratamento médico, afastada de suas funções, nos termos da Lei 8.213/1991, até a recuperação desta ou até que seja comprovada a incapacidade total permanente. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 0314514- 12.2015.8.09.0072, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 13/04/2020, DJe de 13/04/2020).Assim, verifico que o demandante preenche os requisitos para a concessão de auxílio-doença, sendo este o benefício mais adequado ao caso.3. DispositivoAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a implantar à parte autora, CLAITON LEMES CARDOSO, o benefício de auxílio-doença, no valor de 91% do salário de benefício, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, observando eventual prescrição.Sobre as parcelas vencidas até 8/12/2021, a correção monetária se dará a partir da data de vencimento de cada parcela pelo IPCA-E (TEMA REPETITIVO 905, STJ), e serão acrescidos, ainda, de juros de mora desde a citação, conforme Art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009 (TEMA REPETITIVO 810, STF). Sobre as parcelas vencidas a partir de 9/12/2021, data da publicação da EC 113/2021, incidirá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente até o efetivo pagamento, uma única vez, nos termos do Art. 3º da referida Emenda Constitucional, compreendidos juros de mora a partir da data de citação e correção monetária a partir de cada vencimento. A correção monetária dar-se-á a partir do vencimento do respectivo mês de referência, pela Taxa SELIC acumulada mensalmente até o efetivo pagamento, uma única vez, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.A prorrogação do benefício fica adstrita a realização de novo exame médico transcorrido o lapso de 06 (seis) meses – laudo pericial movimentação n. 36 – a contar da data de hoje, sem o qual ocorrerá a revogação automática.Concedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da autora no prazo de 60 (sessenta) dias da intimação da sentença.Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença, em conformidade com o artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil e Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.Quanto às custas processuais a Fazenda Pública goza de isenção por força do disposto no art. 36, III, da Lei Estadual nº 14.376, de 27 de dezembro de 2002 e art. 8º, §1º, da Lei nº 8.620, de 05 de janeiro de 1993.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se.Intimem-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreio Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)1 Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

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Processo nº 5680777-20.2024.8.09.0178

ID: 318531637

Tribunal: TJGO Órgão: Maurilândia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5680777-20.2024.8.09.0178

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA AUXILIADORA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DE AZARA OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5680777-20.2024.8.09.0178Autora: Luzia Auxiliadora Dos SantosRequerido: Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS SENTENÇA1. RelatórioTrata-se AÇ… Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5680777-20.2024.8.09.0178Autora: Luzia Auxiliadora Dos SantosRequerido: Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS SENTENÇA1. RelatórioTrata-se AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada Luzia Auxiliadora Dos Santos em face de Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS, ambos qualificados.Aduz a parte autora sofrer de hérnia de disco cervical e lombar. Síndrome de Túnel do Carpo. Artrose em ombro 5. Limitações decorrentes, apresentando incapacidade para as atividades laborativas habituais de forma definitiva e total, razão pela qual requer a concessão do benefício almejado.Decisão proferida nos autos recebeu a inicial e determinou a citação da parte requerida, bem como concedeu a gratuidade de justiça ao autor (movimentação nº 09).Citado, o INSS apresentou contestação alegando prejudicial de mérito prescrição, bem como da necessidade de produção de prova pericial (movimentação nº 13).Impugnação apresentada na movimentação nº 16.Instadas para produção de provas, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial (movimentação nº 20).Decisão saneadora foi proferida nomeando perito (movimentação n. 24).Laudo pericial juntado na movimentação n. 33.A parte ré apresentou proposta de acordo na movimentação n. 38, a qual não foi aceita (movimentação n. 42)..A parte autora apresentou petição aduzindo que a sua incapacidade deve ser considerada permanente (movimentação n. 41).Ofício requisitório pagamento honorários periciais informado na movimentação n. 44.Houve prolação de decisão que homologou o laudo pericial juntado ao feito (movimentação n. 45).O INSS se manifestou na movimentação n. 50.Neste ponto, vieram-me conclusos os autos para sentença.É o relatório. DECIDO.1. FundamentaçãoO presente procedimento encontra-se pronto para julgamento, já tendo sido produzidas todas as provas necessárias e suficientes para a solução da controvérsia.Preliminarmente, urge salientar que a prescrição fulminaria somente eventuais parcelas anteriores ao quinquênio contado da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. Contudo, considerando que a ação foi manejada em prazo inferior a 5 (cinco) anos do indeferimento administrativo, não há falar em parcelas prescritas.Pretende a parte autora a concessão de benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ou de auxílio por incapacidade temporária ou de auxílio-acidente.Assim, ressalto que o auxílio-doença, é o benefício concedido ao segurado impedido de trabalhar por doença ou acidente por mais de 15 dias consecutivos. No caso dos trabalhadores com carteira assinada, os primeiros 15 dias são pagos pelo empregador, e a Previdência Social paga a partir do 16º dia de afastamento do trabalho. Para os demais segurados, a Previdência paga o auxílio desde o início da incapacidade e enquanto ela perdurar.Cito que o auxílio-acidente é um benefício previdenciário que é pago mensalmente ao segurado empregado, ao trabalhador avulso e ao segurado especial, conforme o art. 18, § 1º da Lei nº. 8.213/91, como indenização pela incapacidade ao trabalho, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza que resultem em sequelas definitivas e que impliquem a redução da capacidade de trabalho que habitualmente exercia. Está previsto no art.86 da Lei nº. 8.213/91 e no art. 104 do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº. 3.048/99). É o único benefício previdenciário que possui natureza jurídica indenizatória.Já para obtenção da aposentadoria por invalidez, como para concessão do benefício de auxílio-doença, verifica-se necessária a comprovação dos requisitos da qualidade de segurado e da incapacidade para fins laborativos, seja para atividade habitual ou para o exercício de qualquer outra. A diferença entre os benefícios repousa na permanência da incapacidade. Enquanto que para a aposentadoria por invalidez avulta necessária seja ela permanente e total, para o auxílio-doença basta seja temporária, embora total.Para a concessão desses benefícios devem estar caracterizadas a qualidade de segurado, a carência (quando for ocaso) e a incapacidade para o trabalho permanente ou temporária, verificada mediante exame médico pericial.No que tange à comprovação do efetivo cumprimento da carência, bem como da condição de segurada, restou demonstrado por meio do CNIS e documentos juntado aos autos, portanto, encontra-se dentro do período de carência, preenchendo, assim, o primeiro requisito.Ademais, a qualidade de segurado da parte autora, bem assim o período de carência foi comprovado mormente porque o indeferimento administrativo se deu apenas em razão da ausência incapacidade para o labor (movimentação n. 01, arquivo n. 09). Nesse sentido:“PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença pela qual o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, condenando a autarquia previdenciária a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, desde março de 2019 por 06 meses. Para tanto, alega o recorrente que o autor não preencheu os requisitos para concessão do benefício na forma requerida. Sucessivamente, pede a redução da verba honorária. 2. São requisitos para a concessão/restabelecimento dos benefícios previdenciários de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez: a) comprovação da qualidade de segurado; b) carência de 12 contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/91; c) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez). 3. Na hipótese, a qualidade de segurada da parte autora, bem assim o período de carência foi comprovado pelos documentos colacionados aos autos, mormente porque o indeferimento administrativo se deu apenas porque autor não estaria incapacitado para o labor. No que se refere à comprovação da incapacidade laboral, o laudo pericial (evento nº 15) atesta que a parte autora está temporariamente incapacitada por 06 (seis) meses, em razão de hérnia inguinal e convalescência cirúrgica. 4. Portanto, a parte autora faz jus à percepção do benefício de auxílio-doença, desde março de 2019, por 06 meses. Logo, a sentença não merece nenhuma censura, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 5. Atualização monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). 6. Os honorários advocatícios fixados na sentença foram mantidos, por estarem em conformidade com o art. 85, § 3º, I, do CPC. No entanto, foram majorados em 2% (dois por cento), conforme o art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelação do INSS desprovida. (APELAÇÃO CIVEL (AC) 1005438-29.2022.4.01.9999 10054382920224019999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, SEGUNDA TURMA, PJe 27/07/2023 PAG).Resta avaliar, então, se a parte autora continua incapacitada, permanente ou definitivamente, para o exercício de atividades laborais.Quando submetida a exame pericial, a médica perita atuante no feito concluiu que a autora apresenta incapacidade laborativa de forma total e temporária para desenvolver suas atividades habituais.Ainda, o laudo pericial judicial acostado na movimentação n. 33, elaborado em 16 de janeiro de 2025, concluiu pela existência de incapacidade total e temporária para atividade laborativa habitual do requerente para atividade laborativa habitual, note: “Conclusão: Periciando acometido de Síndrome do Túnel do Carpo e Osteoartrose de coluna cervical - com sinais de acometimento medular, apresentando déficit de força, sensibilidade e mobilidade. Cursando até o momento da avaliação com incapacidade laborativa de forma total e temporária, haja vista possibilidade de melhora parcial / total com tratamento cirúrgico. Sugiro reavaliação em 12 meses.” (Laudo Pericial acostado na movimentação n. 33). GrifeiPortanto, verifica-se que a requerente, ao que parece, preenche os requisitos para concessão de benefício de auxílio-doença.Neste ponto, utilizando do princípio do melhor benefício previdenciário, entendo que o melhor benefício a ser concedido à autora requerente é o auxílio-doença. Desse modo, caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso a requerente ou benefício diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito, que é o caso dos autos.Este princípio do direito previdenciário está previsto no art. 176-E do Decreto n. 3.048/1999 (incluído pelo Decreto n. 10.410/2020):“Art. 176-E. Caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito. Parágrafo único. Na hipótese de direito à concessão de benefício diverso do requerido, caberá ao INSS notificar o segurado para que este manifeste expressamente a sua opção pelo benefício, observado o disposto no art. 176-D.” (g.n.). GrifeiNo mesmo sentido, o direito ao melhor benefício também está previsto no art. 577, inciso I, da IN n. 128/2022: “Art. 577 da IN n. 128/2022. Por ocasião da decisão, em se tratando de requerimento de benefício, deverá o INSS:I – reconhecer o benefício mais vantajoso, se houver provas no processo administrativo da aquisição de direito a mais de um benefício, mediante a apresentação dos demonstrativos financeiros de cada um deles;” (g.n.)Assim, in casu, verifica-se que a parte autora se encontra acometida de enfermidade que a impossibilita de desenvolver o labor de forma total e temporária, de modo que não foram preenchidos os requisitos para o pronto acolhimento do pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, mas sim concessão de auxílio-doença.Registre-se que o Juízo não está adstrito ao laudo oficial, vigorando o princípio do livre convencimento motivado. Ocorre que a simples alegação do autor, com base em documentos médicos particulares, é insuficiente porque se trata de prova unilateralmente produzida pela parte interessada.Já o laudo judicial é realizado por perito da confiança do juízo e em posição equidistante das partes e observa o princípio do contraditório e da ampla defesa, contrariamente aos documentos das partes, produzidos de forma unilateral.Desse modo, ainda que a parte autora tenha apresentado atestados e relatórios de profissionais idôneos, a perícia judicial oficial deve prevalecer.Assim, observo que a parte autora preencheu os requisitos e faz jus ao recebimento do auxílio-doença, comprovado pelos exames anexados ao feito, bem como a perícia médica realizada.Nesse sentido, o julgado abaixo:"DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA - INCAPACIDADE CONSTATADA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. I - O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou impossibilitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, ainda que temporariamente, por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos. II - Considerando que a perícia realizada em juízo, por profissional devidamente habilitado, atesta, conclusivamente, que a autora apresenta incapacidade laboral parcial e permanente, laborou em acerto a magistrada singular ao deferir o pedido de reestabelecimento de auxílio-doença, ante a presença dos requisitos necessários para tanto. III - O benefício previdenciário de auxílio-doença deve ser pago enquanto a segurada estiver em tratamento médico, afastada de suas funções, nos termos da Lei 8.213/1991, até a recuperação desta ou até que seja comprovada a incapacidade total permanente. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 0314514- 12.2015.8.09.0072, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 13/04/2020, DJe de 13/04/2020). Assim, verifico que o demandante preenche os requisitos para a concessão de auxílio-doença, sendo este o benefício mais adequado ao caso.3. DispositivoAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a implantar à autora, LUZIA AUXILIADORA DOS SANTOS, o benefício de auxílio-doença, no valor de 91% do salário de benefício, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (14/11/2023), observando eventual prescrição.Sobre as parcelas vencidas até 8/12/2021, a correção monetária se dará a partir da data de vencimento de cada parcela pelo IPCA-E (TEMA REPETITIVO 905, STJ), e serão acrescidos, ainda, de juros de mora desde a citação, conforme Art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009 (TEMA REPETITIVO 810, STF). Sobre as parcelas vencidas a partir de 9/12/2021, data da publicação da EC 113/2021, incidirá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente até o efetivo pagamento, uma única vez, nos termos do Art. 3º da referida Emenda Constitucional, compreendidos juros de mora a partir da data de citação e correção monetária a partir de cada vencimento. A correção monetária dar-se-á a partir do vencimento do respectivo mês de referência, pela Taxa SELIC acumulada mensalmente até o efetivo pagamento, uma única vez, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.A prorrogação do benefício fica adstrita a realização de novo exame médico transcorrido o lapso de 12 (doze) meses – laudo pericial movimentação n. 33 – a contar da data de hoje, sem o qual ocorrerá a revogação automática.Concedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da autora no prazo de 60 (sessenta) dias da intimação da sentença.Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença, em conformidade com o artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil e Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.Quanto às custas processuais a Fazenda Pública goza de isenção por força do disposto no art. 36, III, da Lei Estadual nº 14.376, de 27 de dezembro de 2002 e art. 8º, §1º, da Lei nº 8.620, de 05 de janeiro de 1993.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se.Intimem-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreio Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)1 Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

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Processo nº 5736714-15.2024.8.09.0178

ID: 318531663

Tribunal: TJGO Órgão: Maurilândia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5736714-15.2024.8.09.0178

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUZANIRA FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELIANA SANTOS SALDANHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FRANSINALDO RAIMUNDO DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5736714-15.2024.8.09.0178Autora: Luzanira Fernandes Dos SantosRequerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SENTENÇA1. RelatórioTrata-se AÇÃ… Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5736714-15.2024.8.09.0178Autora: Luzanira Fernandes Dos SantosRequerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SENTENÇA1. RelatórioTrata-se AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada Luzanira Fernandes Dos Santos em face de Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS, ambos qualificados. Aduz a parte autora que se encontra incapacitada para o trabalho em razão de abaulamento discal assimétrico ao nível de L4-L5, tocando o saco dural e ocupando o recesso inferior, sem compressão neural significativa, importante abaulamento discal simétrico em L5-S1, tocando o saco dural, determinando estreitamento do canal vertebral com compressão sobre as raízes nervosa descendentes e a raiz nervosa emergente a direita desse nível.Frisa que devido a sua patologia, não consegue trabalhar, haja vista que sempre trabalhou como serviços gerais, na aérea da limpeza.Assim, pleiteia a concessão do benefício de auxílio-doença, tendo em vista que preenche todos os requisitos exigidos pela Lei de Regência, como a inabilidade laboral e a qualidade de segurada do RGPS.Juntou documentos.Decisão proferida nos autos recebeu a inicial e determinou a citação da parte requerida, bem como concedeu a gratuidade de justiça ao autor (movimentação n. 06).Citado, o INSS apresentou petição requerendo a adoção do artigo 129-A, da lei 8.213/1991 (movimentação n. 10).Impugnação foi apresentada na movimentação n. 14.Instadas para produção de provas, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial (movimentação n. 20).Decisão saneadora foi proferida nomeando perito (movimentação n. 26).Laudo pericial juntado na movimentação n. 37Intimadas as partes acerca do laudo pericial, a parte autora apresentou concordância (movimentação n. 40).O INSS apresentou defesa na movimentação n. 42.Ofício requisitório de honorários periciais informado na movimentação n. 44.Houve prolação de decisão que homologou o laudo pericial juntado ao feito (movimentação n. 47).As partes se manifestaram na movimentação n. 51/52.Neste ponto, vieram-me conclusos os autos para sentença.É o relatório. DECIDO.1. FundamentaçãoO presente procedimento encontra-se pronto para julgamento, já tendo sido produzidas todas as provas necessárias e suficientes para a solução da controvérsia.Preliminarmente, urge salientar que a prescrição fulminaria somente eventuais parcelas anteriores ao quinquênio contado da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. Contudo, considerando que a ação foi manejada em prazo inferior a 5 (cinco) anos do indeferimento administrativo, não há falar em parcelas prescritas.Pretende a parte autora a concessão de auxílio doença desde da data do requerimento administrativo 01/03/2024 ou aposentadoria por invalidez.Assim, ressalto que o auxílio-doença, é o benefício concedido ao segurado impedido de trabalhar por doença ou acidente por mais de 15 dias consecutivos. No caso dos trabalhadores com carteira assinada, os primeiros 15 dias são pagos pelo empregador, e a Previdência Social paga a partir do 16º dia de afastamento do trabalho. Para os demais segurados, a Previdência paga o auxílio desde o início da incapacidade e enquanto ela perdurar.Já para obtenção da aposentadoria por invalidez, como para concessão do benefício de auxílio-doença, verifica-se necessária a comprovação dos requisitos da qualidade de segurado e da incapacidade para fins laborativos, seja para atividade habitual ou para o exercício de qualquer outra. A diferença entre os benefícios repousa na permanência da incapacidade. Enquanto que para a aposentadoria por invalidez avulta necessária seja ela permanente e total, para o auxílio-doença basta seja temporária, embora total.Para a concessão desses benefícios devem estar caracterizadas a qualidade de segurado, a carência (quando for ocaso) e a incapacidade para o trabalho permanente ou temporária, verificada mediante exame médico pericial.No que tange à comprovação do efetivo cumprimento da carência, bem como da condição de segurada, restou demonstrado por meio dos documentos e CNIS juntado aos autos (movimentação n. 01), portanto, encontra-se dentro do período de carência, preenchendo, assim, o primeiro requisito.Ademais, a qualidade de segurado da parte autora, bem assim o período de carência foi comprovado mormente porque o indeferimento administrativo se deu apenas em razão da ausência incapacidade para o labor (movimentação n. 01, arquivo n. 07). Nesse sentido:“PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença pela qual o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, condenando a autarquia previdenciária a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, desde março de 2019 por 06 meses. Para tanto, alega o recorrente que o autor não preencheu os requisitos para concessão do benefício na forma requerida. Sucessivamente, pede a redução da verba honorária. 2. São requisitos para a concessão/restabelecimento dos benefícios previdenciários de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez: a) comprovação da qualidade de segurado; b) carência de 12 contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/91; c) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez). 3. Na hipótese, a qualidade de segurada da parte autora, bem assim o período de carência foi comprovado pelos documentos colacionados aos autos, mormente porque o indeferimento administrativo se deu apenas porque autor não estaria incapacitado para o labor. No que se refere à comprovação da incapacidade laboral, o laudo pericial (evento nº 15) atesta que a parte autora está temporariamente incapacitada por 06 (seis) meses, em razão de hérnia inguinal e convalescência cirúrgica. 4. Portanto, a parte autora faz jus à percepção do benefício de auxílio-doença, desde março de 2019, por 06 meses. Logo, a sentença não merece nenhuma censura, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 5. Atualização monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). 6. Os honorários advocatícios fixados na sentença foram mantidos, por estarem em conformidade com o art. 85, § 3º, I, do CPC. No entanto, foram majorados em 2% (dois por cento), conforme o art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelação do INSS desprovida. (APELAÇÃO CIVEL (AC) 1005438-29.2022.4.01.9999 10054382920224019999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, SEGUNDA TURMA, PJe 27/07/2023 PAG).Resta avaliar, então, se a parte autora continua incapacitada, permanente ou definitivamente, para o exercício de atividades laborais.Quando submetida a exame pericial, a médica perita atuante no feito concluiu que a autora apresenta incapacidade laborativa de forma total e temporária para desenvolver suas atividades habituais.Ainda, o laudo pericial judicial acostado na movimentação n. 37, elaborado em 16 de janeiro de 2025, concluiu pela existência de incapacidade total e temporária para atividade laborativa habitual do requerente para atividade laborativa habitual, note: “Conclusão: Pericianda acometida de Artrose de coluna lombar complicada com radiculopatia- ao exame pericial atual, encontradas sequelas motoras e sensitivas, com possibilidade de recuperação clínica parcia/ completa, cursando incapacidade laborativa de forma total e temporária. Sugiro reavaliação em 6 meses .” (Laudo Pericial acostado na movimentação n. 37). GrifeiPortanto, verifica-se que a requerente, ao que parece, preenche os requisitos para concessão de benefício de auxílio-doença.Neste ponto, utilizando do princípio do melhor benefício previdenciário, entendo que o melhor benefício a ser concedido à autora requerente é o auxílio-doença. Desse modo, caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso a requerente ou benefício diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito, que é o caso dos autos.Este princípio do direito previdenciário está previsto no art. 176-E do Decreto n. 3.048/1999 (incluído pelo Decreto n. 10.410/2020):“Art. 176-E. Caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito. Parágrafo único. Na hipótese de direito à concessão de benefício diverso do requerido, caberá ao INSS notificar o segurado para que este manifeste expressamente a sua opção pelo benefício, observado o disposto no art. 176-D.” (g.n.). GrifeiNo mesmo sentido, o direito ao melhor benefício também está previsto no art. 577, inciso I, da IN n. 128/2022: “Art. 577 da IN n. 128/2022. Por ocasião da decisão, em se tratando de requerimento de benefício, deverá o INSS:I – reconhecer o benefício mais vantajoso, se houver provas no processo administrativo da aquisição de direito a mais de um benefício, mediante a apresentação dos demonstrativos financeiros de cada um deles;” (g.n.)Assim, in casu, verifica-se que a parte autora se encontra acometida de enfermidade que a impossibilita de desenvolver o labor de forma total e temporária, de modo que não foram preenchidos os requisitos para o pronto acolhimento do pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, mas sim concessão de auxílio-doença.Registre-se que o Juízo não está adstrito ao laudo oficial, vigorando o princípio do livre convencimento motivado. Ocorre que a simples alegação do autor, com base em documentos médicos particulares, é insuficiente porque se trata de prova unilateralmente produzida pela parte interessada.Já o laudo judicial é realizado por perito da confiança do juízo e em posição equidistante das partes e observa o princípio do contraditório e da ampla defesa, contrariamente aos documentos das partes, produzidos de forma unilateral.Desse modo, ainda que a parte autora tenha apresentado atestados e relatórios de profissionais idôneos, a perícia judicial oficial deve prevalecer.Assim, observo que a parte autora preencheu os requisitos e faz jus ao recebimento do auxílio-doença, comprovado pelos exames anexados ao feito, bem como a perícia médica realizada.Nesse sentido, o julgado abaixo:"DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA - INCAPACIDADE CONSTATADA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. I - O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou impossibilitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, ainda que temporariamente, por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos. II - Considerando que a perícia realizada em juízo, por profissional devidamente habilitado, atesta, conclusivamente, que a autora apresenta incapacidade laboral parcial e permanente, laborou em acerto a magistrada singular ao deferir o pedido de reestabelecimento de auxílio-doença, ante a presença dos requisitos necessários para tanto. III - O benefício previdenciário de auxílio-doença deve ser pago enquanto a segurada estiver em tratamento médico, afastada de suas funções, nos termos da Lei 8.213/1991, até a recuperação desta ou até que seja comprovada a incapacidade total permanente. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 0314514- 12.2015.8.09.0072, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 13/04/2020, DJe de 13/04/2020).Assim, verifico que o demandante preenche os requisitos para a concessão de auxílio-doença, sendo este o benefício mais adequado ao caso.3. DispositivoAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a implantar à autora, Luzanira Fernandes Dos Santos, o benefício de auxílio-doença, no valor de 91% do salário de benefício, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, observando eventual prescrição.Sobre as parcelas vencidas até 8/12/2021, a correção monetária se dará a partir da data de vencimento de cada parcela pelo IPCA-E (TEMA REPETITIVO 905, STJ), e serão acrescidos, ainda, de juros de mora desde a citação, conforme Art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009 (TEMA REPETITIVO 810, STF). Sobre as parcelas vencidas a partir de 9/12/2021, data da publicação da EC 113/2021, incidirá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente até o efetivo pagamento, uma única vez, nos termos do Art. 3º da referida Emenda Constitucional, compreendidos juros de mora a partir da data de citação e correção monetária a partir de cada vencimento. A correção monetária dar-se-á a partir do vencimento do respectivo mês de referência, pela Taxa SELIC acumulada mensalmente até o efetivo pagamento, uma única vez, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.A prorrogação do benefício fica adstrita a realização de novo exame médico transcorrido o lapso de 06 (seis) meses – laudo pericial movimentação n. 37 – a contar da data de hoje, sem o qual ocorrerá a revogação automática.Concedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da autora no prazo de 60 (sessenta) dias da intimação da sentença.Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença, em conformidade com o artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil e Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.Quanto às custas processuais a Fazenda Pública goza de isenção por força do disposto no art. 36, III, da Lei Estadual nº 14.376, de 27 de dezembro de 2002 e art. 8º, §1º, da Lei nº 8.620, de 05 de janeiro de 1993.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se.Intimem-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreio Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)1 Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

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Processo nº 5680777-20.2024.8.09.0178

ID: 319195131

Tribunal: TJGO Órgão: Maurilândia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5680777-20.2024.8.09.0178

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA AUXILIADORA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DE AZARA OLIVEIRA

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Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5680777-20.2024.8.09.0178Autora: Luzia Auxiliadora Dos SantosRequerido: Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS SENTENÇA1. RelatórioTrata-se AÇ… Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5680777-20.2024.8.09.0178Autora: Luzia Auxiliadora Dos SantosRequerido: Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS SENTENÇA1. RelatórioTrata-se AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada Luzia Auxiliadora Dos Santos em face de Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS, ambos qualificados.Aduz a parte autora sofrer de hérnia de disco cervical e lombar. Síndrome de Túnel do Carpo. Artrose em ombro 5. Limitações decorrentes, apresentando incapacidade para as atividades laborativas habituais de forma definitiva e total, razão pela qual requer a concessão do benefício almejado.Decisão proferida nos autos recebeu a inicial e determinou a citação da parte requerida, bem como concedeu a gratuidade de justiça ao autor (movimentação nº 09).Citado, o INSS apresentou contestação alegando prejudicial de mérito prescrição, bem como da necessidade de produção de prova pericial (movimentação nº 13).Impugnação apresentada na movimentação nº 16.Instadas para produção de provas, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial (movimentação nº 20).Decisão saneadora foi proferida nomeando perito (movimentação n. 24).Laudo pericial juntado na movimentação n. 33.A parte ré apresentou proposta de acordo na movimentação n. 38, a qual não foi aceita (movimentação n. 42)..A parte autora apresentou petição aduzindo que a sua incapacidade deve ser considerada permanente (movimentação n. 41).Ofício requisitório pagamento honorários periciais informado na movimentação n. 44.Houve prolação de decisão que homologou o laudo pericial juntado ao feito (movimentação n. 45).O INSS se manifestou na movimentação n. 50.Neste ponto, vieram-me conclusos os autos para sentença.É o relatório. DECIDO.1. FundamentaçãoO presente procedimento encontra-se pronto para julgamento, já tendo sido produzidas todas as provas necessárias e suficientes para a solução da controvérsia.Preliminarmente, urge salientar que a prescrição fulminaria somente eventuais parcelas anteriores ao quinquênio contado da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. Contudo, considerando que a ação foi manejada em prazo inferior a 5 (cinco) anos do indeferimento administrativo, não há falar em parcelas prescritas.Pretende a parte autora a concessão de benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ou de auxílio por incapacidade temporária ou de auxílio-acidente.Assim, ressalto que o auxílio-doença, é o benefício concedido ao segurado impedido de trabalhar por doença ou acidente por mais de 15 dias consecutivos. No caso dos trabalhadores com carteira assinada, os primeiros 15 dias são pagos pelo empregador, e a Previdência Social paga a partir do 16º dia de afastamento do trabalho. Para os demais segurados, a Previdência paga o auxílio desde o início da incapacidade e enquanto ela perdurar.Cito que o auxílio-acidente é um benefício previdenciário que é pago mensalmente ao segurado empregado, ao trabalhador avulso e ao segurado especial, conforme o art. 18, § 1º da Lei nº. 8.213/91, como indenização pela incapacidade ao trabalho, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza que resultem em sequelas definitivas e que impliquem a redução da capacidade de trabalho que habitualmente exercia. Está previsto no art.86 da Lei nº. 8.213/91 e no art. 104 do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº. 3.048/99). É o único benefício previdenciário que possui natureza jurídica indenizatória.Já para obtenção da aposentadoria por invalidez, como para concessão do benefício de auxílio-doença, verifica-se necessária a comprovação dos requisitos da qualidade de segurado e da incapacidade para fins laborativos, seja para atividade habitual ou para o exercício de qualquer outra. A diferença entre os benefícios repousa na permanência da incapacidade. Enquanto que para a aposentadoria por invalidez avulta necessária seja ela permanente e total, para o auxílio-doença basta seja temporária, embora total.Para a concessão desses benefícios devem estar caracterizadas a qualidade de segurado, a carência (quando for ocaso) e a incapacidade para o trabalho permanente ou temporária, verificada mediante exame médico pericial.No que tange à comprovação do efetivo cumprimento da carência, bem como da condição de segurada, restou demonstrado por meio do CNIS e documentos juntado aos autos, portanto, encontra-se dentro do período de carência, preenchendo, assim, o primeiro requisito.Ademais, a qualidade de segurado da parte autora, bem assim o período de carência foi comprovado mormente porque o indeferimento administrativo se deu apenas em razão da ausência incapacidade para o labor (movimentação n. 01, arquivo n. 09). Nesse sentido:“PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença pela qual o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, condenando a autarquia previdenciária a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, desde março de 2019 por 06 meses. Para tanto, alega o recorrente que o autor não preencheu os requisitos para concessão do benefício na forma requerida. Sucessivamente, pede a redução da verba honorária. 2. São requisitos para a concessão/restabelecimento dos benefícios previdenciários de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez: a) comprovação da qualidade de segurado; b) carência de 12 contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/91; c) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez). 3. Na hipótese, a qualidade de segurada da parte autora, bem assim o período de carência foi comprovado pelos documentos colacionados aos autos, mormente porque o indeferimento administrativo se deu apenas porque autor não estaria incapacitado para o labor. No que se refere à comprovação da incapacidade laboral, o laudo pericial (evento nº 15) atesta que a parte autora está temporariamente incapacitada por 06 (seis) meses, em razão de hérnia inguinal e convalescência cirúrgica. 4. Portanto, a parte autora faz jus à percepção do benefício de auxílio-doença, desde março de 2019, por 06 meses. Logo, a sentença não merece nenhuma censura, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 5. Atualização monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). 6. Os honorários advocatícios fixados na sentença foram mantidos, por estarem em conformidade com o art. 85, § 3º, I, do CPC. No entanto, foram majorados em 2% (dois por cento), conforme o art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelação do INSS desprovida. (APELAÇÃO CIVEL (AC) 1005438-29.2022.4.01.9999 10054382920224019999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, SEGUNDA TURMA, PJe 27/07/2023 PAG).Resta avaliar, então, se a parte autora continua incapacitada, permanente ou definitivamente, para o exercício de atividades laborais.Quando submetida a exame pericial, a médica perita atuante no feito concluiu que a autora apresenta incapacidade laborativa de forma total e temporária para desenvolver suas atividades habituais.Ainda, o laudo pericial judicial acostado na movimentação n. 33, elaborado em 16 de janeiro de 2025, concluiu pela existência de incapacidade total e temporária para atividade laborativa habitual do requerente para atividade laborativa habitual, note: “Conclusão: Periciando acometido de Síndrome do Túnel do Carpo e Osteoartrose de coluna cervical - com sinais de acometimento medular, apresentando déficit de força, sensibilidade e mobilidade. Cursando até o momento da avaliação com incapacidade laborativa de forma total e temporária, haja vista possibilidade de melhora parcial / total com tratamento cirúrgico. Sugiro reavaliação em 12 meses.” (Laudo Pericial acostado na movimentação n. 33). GrifeiPortanto, verifica-se que a requerente, ao que parece, preenche os requisitos para concessão de benefício de auxílio-doença.Neste ponto, utilizando do princípio do melhor benefício previdenciário, entendo que o melhor benefício a ser concedido à autora requerente é o auxílio-doença. Desse modo, caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso a requerente ou benefício diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito, que é o caso dos autos.Este princípio do direito previdenciário está previsto no art. 176-E do Decreto n. 3.048/1999 (incluído pelo Decreto n. 10.410/2020):“Art. 176-E. Caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito. Parágrafo único. Na hipótese de direito à concessão de benefício diverso do requerido, caberá ao INSS notificar o segurado para que este manifeste expressamente a sua opção pelo benefício, observado o disposto no art. 176-D.” (g.n.). GrifeiNo mesmo sentido, o direito ao melhor benefício também está previsto no art. 577, inciso I, da IN n. 128/2022: “Art. 577 da IN n. 128/2022. Por ocasião da decisão, em se tratando de requerimento de benefício, deverá o INSS:I – reconhecer o benefício mais vantajoso, se houver provas no processo administrativo da aquisição de direito a mais de um benefício, mediante a apresentação dos demonstrativos financeiros de cada um deles;” (g.n.)Assim, in casu, verifica-se que a parte autora se encontra acometida de enfermidade que a impossibilita de desenvolver o labor de forma total e temporária, de modo que não foram preenchidos os requisitos para o pronto acolhimento do pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, mas sim concessão de auxílio-doença.Registre-se que o Juízo não está adstrito ao laudo oficial, vigorando o princípio do livre convencimento motivado. Ocorre que a simples alegação do autor, com base em documentos médicos particulares, é insuficiente porque se trata de prova unilateralmente produzida pela parte interessada.Já o laudo judicial é realizado por perito da confiança do juízo e em posição equidistante das partes e observa o princípio do contraditório e da ampla defesa, contrariamente aos documentos das partes, produzidos de forma unilateral.Desse modo, ainda que a parte autora tenha apresentado atestados e relatórios de profissionais idôneos, a perícia judicial oficial deve prevalecer.Assim, observo que a parte autora preencheu os requisitos e faz jus ao recebimento do auxílio-doença, comprovado pelos exames anexados ao feito, bem como a perícia médica realizada.Nesse sentido, o julgado abaixo:"DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA - INCAPACIDADE CONSTATADA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. I - O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou impossibilitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, ainda que temporariamente, por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos. II - Considerando que a perícia realizada em juízo, por profissional devidamente habilitado, atesta, conclusivamente, que a autora apresenta incapacidade laboral parcial e permanente, laborou em acerto a magistrada singular ao deferir o pedido de reestabelecimento de auxílio-doença, ante a presença dos requisitos necessários para tanto. III - O benefício previdenciário de auxílio-doença deve ser pago enquanto a segurada estiver em tratamento médico, afastada de suas funções, nos termos da Lei 8.213/1991, até a recuperação desta ou até que seja comprovada a incapacidade total permanente. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 0314514- 12.2015.8.09.0072, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 13/04/2020, DJe de 13/04/2020). Assim, verifico que o demandante preenche os requisitos para a concessão de auxílio-doença, sendo este o benefício mais adequado ao caso.3. DispositivoAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a implantar à autora, LUZIA AUXILIADORA DOS SANTOS, o benefício de auxílio-doença, no valor de 91% do salário de benefício, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (14/11/2023), observando eventual prescrição.Sobre as parcelas vencidas até 8/12/2021, a correção monetária se dará a partir da data de vencimento de cada parcela pelo IPCA-E (TEMA REPETITIVO 905, STJ), e serão acrescidos, ainda, de juros de mora desde a citação, conforme Art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009 (TEMA REPETITIVO 810, STF). Sobre as parcelas vencidas a partir de 9/12/2021, data da publicação da EC 113/2021, incidirá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente até o efetivo pagamento, uma única vez, nos termos do Art. 3º da referida Emenda Constitucional, compreendidos juros de mora a partir da data de citação e correção monetária a partir de cada vencimento. A correção monetária dar-se-á a partir do vencimento do respectivo mês de referência, pela Taxa SELIC acumulada mensalmente até o efetivo pagamento, uma única vez, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.A prorrogação do benefício fica adstrita a realização de novo exame médico transcorrido o lapso de 12 (doze) meses – laudo pericial movimentação n. 33 – a contar da data de hoje, sem o qual ocorrerá a revogação automática.Concedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da autora no prazo de 60 (sessenta) dias da intimação da sentença.Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença, em conformidade com o artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil e Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.Quanto às custas processuais a Fazenda Pública goza de isenção por força do disposto no art. 36, III, da Lei Estadual nº 14.376, de 27 de dezembro de 2002 e art. 8º, §1º, da Lei nº 8.620, de 05 de janeiro de 1993.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se.Intimem-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreio Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)1 Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

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Processo nº 5422465-35.2024.8.09.0178

ID: 319192804

Tribunal: TJGO Órgão: Maurilândia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5422465-35.2024.8.09.0178

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAITON LEMES CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DE AZARA OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5422465-35.2024.8.09.0178Autor (a): Claiton Lemes CardosoRequerido (a): Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS SENTENÇA1. RelatórioTrata-se AÇÃO… Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5422465-35.2024.8.09.0178Autor (a): Claiton Lemes CardosoRequerido (a): Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS SENTENÇA1. RelatórioTrata-se AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE OU DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ajuizada Claiton Lemes Cardoso em face de Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS, ambos qualificados. Aduz a parte autora que se encontra incapacitada para o trabalho em razão de quadro de depressão grave, com limitações decorrentes, apresentando incapacidade permanente para o trabalho habitual.Assim, requer que seja julgado procedente o pedido do Autor condenando a Autarquia previdenciária a conceder o benefício da Aposentadoria por Invalidez (Aposentadoria por Incapacidade Permanente) ou o benefício Auxílio-Doença (Auxílio por Incapacidade Temporária), em favor do mesmo com sede nos artigos 42 a 47 e 59 da Lei 8.213/91 e 43 a 50 do Decreto 3.048/99.Juntou documentos.Decisão proferida na mov. 09, recebeu a inicial e determinou a citação da parte requerida, bem como concedeu a gratuidade de justiça ao autor.Citado, o INSS apresentou defesa na movimentação n. 14.Impugnação apresentada na movimentação n. 16.Após, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial (movimentação n. 20).Decisão saneadora foi proferida nomeando perito (movimentação n. 24).Laudo pericial juntado na movimentação n. 36Intimadas as partes acerca do laudo pericial, a parte autora apresentou concordância (movimentação n. 40).Ofício requisitório de honorários periciais informado na movimentação n. 43.Houve prolação de decisão que homologou o laudo pericial juntado ao feito (movimentação n. 44).Intimas as partes, a parte autora requer a intimação da médica perita para que responda aos quesitos complementares apresentados em evento de n. 41 (movimentação n. 47).Neste ponto, vieram-me conclusos os autos para sentença.É o relatório. DECIDO.1. FundamentaçãoO presente procedimento encontra-se pronto para julgamento, já tendo sido produzidas todas as provas necessárias e suficientes para a solução da controvérsia.Preliminarmente, urge salientar que a prescrição fulminaria somente eventuais parcelas anteriores ao quinquênio contado da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. Contudo, considerando que a ação foi manejada em prazo inferior a 5 (cinco) anos do indeferimento administrativo, não há falar em parcelas prescritas.Inicialmente, INDEFIRO o pedido de intimação da médica perita para que responda aos quesitos complementares apresentados em evento de n. 41 (movimentação n. 47), vez que o laudo pericial foi devidamente homologado (movimentação n. 44).Pretende a parte autora a concessão de benefício da Aposentadoria por Invalidez (Aposentadoria por Incapacidade Permanente) ou o benefício Auxílio-Doença (Auxílio por Incapacidade Temporária).Ademais, constou na referida decisão que o laudo apresentado pela Perita Judicial traz as informações pertinentes ao julgamento da demanda.Assim, ressalto que o auxílio-doença, é o benefício concedido ao segurado impedido de trabalhar por doença ou acidente por mais de 15 dias consecutivos. No caso dos trabalhadores com carteira assinada, os primeiros 15 dias são pagos pelo empregador, e a Previdência Social paga a partir do 16º dia de afastamento do trabalho. Para os demais segurados, a Previdência paga o auxílio desde o início da incapacidade e enquanto ela perdurar.Cito que o auxílio-acidente é um benefício previdenciário que é pago mensalmente ao segurado empregado, ao trabalhador avulso e ao segurado especial, conforme o art. 18, § 1º da Lei nº. 8.213/91, como indenização pela incapacidade ao trabalho, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza que resultem em sequelas definitivas e que impliquem a redução da capacidade de trabalho que habitualmente exercia. Está previsto no art.86 da Lei nº. 8.213/91 e no art. 104 do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº. 3.048/99). É o único benefício previdenciário que possui natureza jurídica indenizatória.Já para obtenção da aposentadoria por invalidez, como para concessão do benefício de auxílio-doença, verifica-se necessária a comprovação dos requisitos da qualidade de segurado e da incapacidade para fins laborativos, seja para atividade habitual ou para o exercício de qualquer outra. A diferença entre os benefícios repousa na permanência da incapacidade. Enquanto que para a aposentadoria por invalidez avulta necessária seja ela permanente e total, para o auxílio-doença basta seja temporária, embora total.Para a concessão desses benefícios devem estar caracterizadas a qualidade de segurado, a carência (quando for ocaso) e a incapacidade para o trabalho permanente ou temporária, verificada mediante exame médico pericial.No que tange à comprovação do efetivo cumprimento da carência, bem como da condição de segurada, restou demonstrado por meio dos documentos e CNIS juntado aos autos, encontra-se dentro do período de carência, preenchendo, assim, o primeiro requisito.Ademais, a qualidade de segurado da parte autora, bem assim o período de carência foi comprovado mormente porque o indeferimento administrativo se deu apenas em razão da ausência incapacidade para o labor (movimentação n. 01, arquivo n. 09). Nesse sentido:“PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença pela qual o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, condenando a autarquia previdenciária a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, desde março de 2019 por 06 meses. Para tanto, alega o recorrente que o autor não preencheu os requisitos para concessão do benefício na forma requerida. Sucessivamente, pede a redução da verba honorária. 2. São requisitos para a concessão/restabelecimento dos benefícios previdenciários de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez: a) comprovação da qualidade de segurado; b) carência de 12 contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/91; c) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez). 3. Na hipótese, a qualidade de segurada da parte autora, bem assim o período de carência foi comprovado pelos documentos colacionados aos autos, mormente porque o indeferimento administrativo se deu apenas porque autor não estaria incapacitado para o labor. No que se refere à comprovação da incapacidade laboral, o laudo pericial (evento nº 15) atesta que a parte autora está temporariamente incapacitada por 06 (seis) meses, em razão de hérnia inguinal e convalescência cirúrgica. 4. Portanto, a parte autora faz jus à percepção do benefício de auxílio-doença, desde março de 2019, por 06 meses. Logo, a sentença não merece nenhuma censura, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 5. Atualização monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). 6. Os honorários advocatícios fixados na sentença foram mantidos, por estarem em conformidade com o art. 85, § 3º, I, do CPC. No entanto, foram majorados em 2% (dois por cento), conforme o art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelação do INSS desprovida. (APELAÇÃO CIVEL (AC) 1005438-29.2022.4.01.9999 10054382920224019999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, SEGUNDA TURMA, PJe 27/07/2023 PAG).Resta avaliar, então, se a parte autora continua incapacitada, permanente ou definitivamente, para o exercício de atividades laborais.Quando submetida a exame pericial, a médica perita atuante no feito concluiu que a autora apresenta incapacidade laborativa de forma total e temporária para desenvolver suas atividades habituais.Ainda, o laudo pericial judicial acostado na movimentação n. 36, elaborado em 17 de janeiro de 2025, concluiu pela existência de incapacidade total e temporária para atividade laborativa habitual do requerente para atividade laborativa habitual, note: “Conclusão: Pericianda acometida de Transtorno Depressivo, segundo descrição dos laudos médicos dispostos nos autos. Apresenta, até o momento da avaliação pericial, sintomas recorrentes da doença. Os achados no exame físico são compatíveis com incapacidade laborativa total e temporária. Sugiro reavaliação em 6 meses. ” (Laudo Pericial acostado na movimentação n. 36). GrifeiPortanto, verifica-se que a parte requerente, ao que parece, preenche os requisitos para concessão de benefício de auxílio-doença.Neste ponto, utilizando do princípio do melhor benefício previdenciário, entendo que o melhor benefício a ser concedido à autora requerente é o auxílio-doença. Desse modo, caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso a requerente ou benefício diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito, que é o caso dos autos.Este princípio do direito previdenciário está previsto no art. 176-E do Decreto n. 3.048/1999 (incluído pelo Decreto n. 10.410/2020):“Art. 176-E. Caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito. Parágrafo único. Na hipótese de direito à concessão de benefício diverso do requerido, caberá ao INSS notificar o segurado para que este manifeste expressamente a sua opção pelo benefício, observado o disposto no art. 176-D.” (g.n.). GrifeiNo mesmo sentido, o direito ao melhor benefício também está previsto no art. 577, inciso I, da IN n. 128/2022: “Art. 577 da IN n. 128/2022. Por ocasião da decisão, em se tratando de requerimento de benefício, deverá o INSS:I – reconhecer o benefício mais vantajoso, se houver provas no processo administrativo da aquisição de direito a mais de um benefício, mediante a apresentação dos demonstrativos financeiros de cada um deles;” (g.n.).Assim, in casu, verifica-se que a parte autora se encontra acometida de enfermidade que a impossibilita de desenvolver o labor de forma total e temporária, de modo que não foram preenchidos os requisitos para o pronto acolhimento do pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, mas sim concessão de auxílio-doença.Registre-se que o Juízo não está adstrito ao laudo oficial, vigorando o princípio do livre convencimento motivado. Ocorre que a simples alegação do autor, com base em documentos médicos particulares, é insuficiente porque se trata de prova unilateralmente produzida pela parte interessada.Já o laudo judicial é realizado por perito da confiança do juízo e em posição equidistante das partes e observa o princípio do contraditório e da ampla defesa, contrariamente aos documentos das partes, produzidos de forma unilateral.Desse modo, ainda que a parte autora tenha apresentado atestados e relatórios de profissionais idôneos, a perícia judicial oficial deve prevalecer.Observo que a parte autora preencheu os requisitos e faz jus ao recebimento do auxílio-doença, comprovado pelos exames anexados ao feito, bem como a perícia médica realizada.Nesse sentido, o julgado abaixo:"DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA - INCAPACIDADE CONSTATADA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. I - O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou impossibilitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, ainda que temporariamente, por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos. II - Considerando que a perícia realizada em juízo, por profissional devidamente habilitado, atesta, conclusivamente, que a autora apresenta incapacidade laboral parcial e permanente, laborou em acerto a magistrada singular ao deferir o pedido de reestabelecimento de auxílio-doença, ante a presença dos requisitos necessários para tanto. III - O benefício previdenciário de auxílio-doença deve ser pago enquanto a segurada estiver em tratamento médico, afastada de suas funções, nos termos da Lei 8.213/1991, até a recuperação desta ou até que seja comprovada a incapacidade total permanente. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 0314514- 12.2015.8.09.0072, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 13/04/2020, DJe de 13/04/2020).Assim, verifico que o demandante preenche os requisitos para a concessão de auxílio-doença, sendo este o benefício mais adequado ao caso.3. DispositivoAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a implantar à parte autora, CLAITON LEMES CARDOSO, o benefício de auxílio-doença, no valor de 91% do salário de benefício, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, observando eventual prescrição.Sobre as parcelas vencidas até 8/12/2021, a correção monetária se dará a partir da data de vencimento de cada parcela pelo IPCA-E (TEMA REPETITIVO 905, STJ), e serão acrescidos, ainda, de juros de mora desde a citação, conforme Art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009 (TEMA REPETITIVO 810, STF). Sobre as parcelas vencidas a partir de 9/12/2021, data da publicação da EC 113/2021, incidirá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente até o efetivo pagamento, uma única vez, nos termos do Art. 3º da referida Emenda Constitucional, compreendidos juros de mora a partir da data de citação e correção monetária a partir de cada vencimento. A correção monetária dar-se-á a partir do vencimento do respectivo mês de referência, pela Taxa SELIC acumulada mensalmente até o efetivo pagamento, uma única vez, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.A prorrogação do benefício fica adstrita a realização de novo exame médico transcorrido o lapso de 06 (seis) meses – laudo pericial movimentação n. 36 – a contar da data de hoje, sem o qual ocorrerá a revogação automática.Concedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da autora no prazo de 60 (sessenta) dias da intimação da sentença.Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença, em conformidade com o artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil e Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.Quanto às custas processuais a Fazenda Pública goza de isenção por força do disposto no art. 36, III, da Lei Estadual nº 14.376, de 27 de dezembro de 2002 e art. 8º, §1º, da Lei nº 8.620, de 05 de janeiro de 1993.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se.Intimem-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreio Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)1 Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

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Processo nº 5736714-15.2024.8.09.0178

ID: 319236327

Tribunal: TJGO Órgão: Maurilândia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5736714-15.2024.8.09.0178

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUZANIRA FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELIANA SANTOS SALDANHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FRANSINALDO RAIMUNDO DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5736714-15.2024.8.09.0178Autora: Luzanira Fernandes Dos SantosRequerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SENTENÇA1. RelatórioTrata-se AÇÃ… Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5736714-15.2024.8.09.0178Autora: Luzanira Fernandes Dos SantosRequerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SENTENÇA1. RelatórioTrata-se AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada Luzanira Fernandes Dos Santos em face de Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS, ambos qualificados. Aduz a parte autora que se encontra incapacitada para o trabalho em razão de abaulamento discal assimétrico ao nível de L4-L5, tocando o saco dural e ocupando o recesso inferior, sem compressão neural significativa, importante abaulamento discal simétrico em L5-S1, tocando o saco dural, determinando estreitamento do canal vertebral com compressão sobre as raízes nervosa descendentes e a raiz nervosa emergente a direita desse nível.Frisa que devido a sua patologia, não consegue trabalhar, haja vista que sempre trabalhou como serviços gerais, na aérea da limpeza.Assim, pleiteia a concessão do benefício de auxílio-doença, tendo em vista que preenche todos os requisitos exigidos pela Lei de Regência, como a inabilidade laboral e a qualidade de segurada do RGPS.Juntou documentos.Decisão proferida nos autos recebeu a inicial e determinou a citação da parte requerida, bem como concedeu a gratuidade de justiça ao autor (movimentação n. 06).Citado, o INSS apresentou petição requerendo a adoção do artigo 129-A, da lei 8.213/1991 (movimentação n. 10).Impugnação foi apresentada na movimentação n. 14.Instadas para produção de provas, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial (movimentação n. 20).Decisão saneadora foi proferida nomeando perito (movimentação n. 26).Laudo pericial juntado na movimentação n. 37Intimadas as partes acerca do laudo pericial, a parte autora apresentou concordância (movimentação n. 40).O INSS apresentou defesa na movimentação n. 42.Ofício requisitório de honorários periciais informado na movimentação n. 44.Houve prolação de decisão que homologou o laudo pericial juntado ao feito (movimentação n. 47).As partes se manifestaram na movimentação n. 51/52.Neste ponto, vieram-me conclusos os autos para sentença.É o relatório. DECIDO.1. FundamentaçãoO presente procedimento encontra-se pronto para julgamento, já tendo sido produzidas todas as provas necessárias e suficientes para a solução da controvérsia.Preliminarmente, urge salientar que a prescrição fulminaria somente eventuais parcelas anteriores ao quinquênio contado da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. Contudo, considerando que a ação foi manejada em prazo inferior a 5 (cinco) anos do indeferimento administrativo, não há falar em parcelas prescritas.Pretende a parte autora a concessão de auxílio doença desde da data do requerimento administrativo 01/03/2024 ou aposentadoria por invalidez.Assim, ressalto que o auxílio-doença, é o benefício concedido ao segurado impedido de trabalhar por doença ou acidente por mais de 15 dias consecutivos. No caso dos trabalhadores com carteira assinada, os primeiros 15 dias são pagos pelo empregador, e a Previdência Social paga a partir do 16º dia de afastamento do trabalho. Para os demais segurados, a Previdência paga o auxílio desde o início da incapacidade e enquanto ela perdurar.Já para obtenção da aposentadoria por invalidez, como para concessão do benefício de auxílio-doença, verifica-se necessária a comprovação dos requisitos da qualidade de segurado e da incapacidade para fins laborativos, seja para atividade habitual ou para o exercício de qualquer outra. A diferença entre os benefícios repousa na permanência da incapacidade. Enquanto que para a aposentadoria por invalidez avulta necessária seja ela permanente e total, para o auxílio-doença basta seja temporária, embora total.Para a concessão desses benefícios devem estar caracterizadas a qualidade de segurado, a carência (quando for ocaso) e a incapacidade para o trabalho permanente ou temporária, verificada mediante exame médico pericial.No que tange à comprovação do efetivo cumprimento da carência, bem como da condição de segurada, restou demonstrado por meio dos documentos e CNIS juntado aos autos (movimentação n. 01), portanto, encontra-se dentro do período de carência, preenchendo, assim, o primeiro requisito.Ademais, a qualidade de segurado da parte autora, bem assim o período de carência foi comprovado mormente porque o indeferimento administrativo se deu apenas em razão da ausência incapacidade para o labor (movimentação n. 01, arquivo n. 07). Nesse sentido:“PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença pela qual o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, condenando a autarquia previdenciária a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, desde março de 2019 por 06 meses. Para tanto, alega o recorrente que o autor não preencheu os requisitos para concessão do benefício na forma requerida. Sucessivamente, pede a redução da verba honorária. 2. São requisitos para a concessão/restabelecimento dos benefícios previdenciários de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez: a) comprovação da qualidade de segurado; b) carência de 12 contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/91; c) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez). 3. Na hipótese, a qualidade de segurada da parte autora, bem assim o período de carência foi comprovado pelos documentos colacionados aos autos, mormente porque o indeferimento administrativo se deu apenas porque autor não estaria incapacitado para o labor. No que se refere à comprovação da incapacidade laboral, o laudo pericial (evento nº 15) atesta que a parte autora está temporariamente incapacitada por 06 (seis) meses, em razão de hérnia inguinal e convalescência cirúrgica. 4. Portanto, a parte autora faz jus à percepção do benefício de auxílio-doença, desde março de 2019, por 06 meses. Logo, a sentença não merece nenhuma censura, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 5. Atualização monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). 6. Os honorários advocatícios fixados na sentença foram mantidos, por estarem em conformidade com o art. 85, § 3º, I, do CPC. No entanto, foram majorados em 2% (dois por cento), conforme o art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelação do INSS desprovida. (APELAÇÃO CIVEL (AC) 1005438-29.2022.4.01.9999 10054382920224019999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, SEGUNDA TURMA, PJe 27/07/2023 PAG).Resta avaliar, então, se a parte autora continua incapacitada, permanente ou definitivamente, para o exercício de atividades laborais.Quando submetida a exame pericial, a médica perita atuante no feito concluiu que a autora apresenta incapacidade laborativa de forma total e temporária para desenvolver suas atividades habituais.Ainda, o laudo pericial judicial acostado na movimentação n. 37, elaborado em 16 de janeiro de 2025, concluiu pela existência de incapacidade total e temporária para atividade laborativa habitual do requerente para atividade laborativa habitual, note: “Conclusão: Pericianda acometida de Artrose de coluna lombar complicada com radiculopatia- ao exame pericial atual, encontradas sequelas motoras e sensitivas, com possibilidade de recuperação clínica parcia/ completa, cursando incapacidade laborativa de forma total e temporária. Sugiro reavaliação em 6 meses .” (Laudo Pericial acostado na movimentação n. 37). GrifeiPortanto, verifica-se que a requerente, ao que parece, preenche os requisitos para concessão de benefício de auxílio-doença.Neste ponto, utilizando do princípio do melhor benefício previdenciário, entendo que o melhor benefício a ser concedido à autora requerente é o auxílio-doença. Desse modo, caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso a requerente ou benefício diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito, que é o caso dos autos.Este princípio do direito previdenciário está previsto no art. 176-E do Decreto n. 3.048/1999 (incluído pelo Decreto n. 10.410/2020):“Art. 176-E. Caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito. Parágrafo único. Na hipótese de direito à concessão de benefício diverso do requerido, caberá ao INSS notificar o segurado para que este manifeste expressamente a sua opção pelo benefício, observado o disposto no art. 176-D.” (g.n.). GrifeiNo mesmo sentido, o direito ao melhor benefício também está previsto no art. 577, inciso I, da IN n. 128/2022: “Art. 577 da IN n. 128/2022. Por ocasião da decisão, em se tratando de requerimento de benefício, deverá o INSS:I – reconhecer o benefício mais vantajoso, se houver provas no processo administrativo da aquisição de direito a mais de um benefício, mediante a apresentação dos demonstrativos financeiros de cada um deles;” (g.n.)Assim, in casu, verifica-se que a parte autora se encontra acometida de enfermidade que a impossibilita de desenvolver o labor de forma total e temporária, de modo que não foram preenchidos os requisitos para o pronto acolhimento do pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, mas sim concessão de auxílio-doença.Registre-se que o Juízo não está adstrito ao laudo oficial, vigorando o princípio do livre convencimento motivado. Ocorre que a simples alegação do autor, com base em documentos médicos particulares, é insuficiente porque se trata de prova unilateralmente produzida pela parte interessada.Já o laudo judicial é realizado por perito da confiança do juízo e em posição equidistante das partes e observa o princípio do contraditório e da ampla defesa, contrariamente aos documentos das partes, produzidos de forma unilateral.Desse modo, ainda que a parte autora tenha apresentado atestados e relatórios de profissionais idôneos, a perícia judicial oficial deve prevalecer.Assim, observo que a parte autora preencheu os requisitos e faz jus ao recebimento do auxílio-doença, comprovado pelos exames anexados ao feito, bem como a perícia médica realizada.Nesse sentido, o julgado abaixo:"DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA - INCAPACIDADE CONSTATADA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. I - O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou impossibilitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, ainda que temporariamente, por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos. II - Considerando que a perícia realizada em juízo, por profissional devidamente habilitado, atesta, conclusivamente, que a autora apresenta incapacidade laboral parcial e permanente, laborou em acerto a magistrada singular ao deferir o pedido de reestabelecimento de auxílio-doença, ante a presença dos requisitos necessários para tanto. III - O benefício previdenciário de auxílio-doença deve ser pago enquanto a segurada estiver em tratamento médico, afastada de suas funções, nos termos da Lei 8.213/1991, até a recuperação desta ou até que seja comprovada a incapacidade total permanente. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 0314514- 12.2015.8.09.0072, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 13/04/2020, DJe de 13/04/2020).Assim, verifico que o demandante preenche os requisitos para a concessão de auxílio-doença, sendo este o benefício mais adequado ao caso.3. DispositivoAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a implantar à autora, Luzanira Fernandes Dos Santos, o benefício de auxílio-doença, no valor de 91% do salário de benefício, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, observando eventual prescrição.Sobre as parcelas vencidas até 8/12/2021, a correção monetária se dará a partir da data de vencimento de cada parcela pelo IPCA-E (TEMA REPETITIVO 905, STJ), e serão acrescidos, ainda, de juros de mora desde a citação, conforme Art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009 (TEMA REPETITIVO 810, STF). Sobre as parcelas vencidas a partir de 9/12/2021, data da publicação da EC 113/2021, incidirá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente até o efetivo pagamento, uma única vez, nos termos do Art. 3º da referida Emenda Constitucional, compreendidos juros de mora a partir da data de citação e correção monetária a partir de cada vencimento. A correção monetária dar-se-á a partir do vencimento do respectivo mês de referência, pela Taxa SELIC acumulada mensalmente até o efetivo pagamento, uma única vez, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.A prorrogação do benefício fica adstrita a realização de novo exame médico transcorrido o lapso de 06 (seis) meses – laudo pericial movimentação n. 37 – a contar da data de hoje, sem o qual ocorrerá a revogação automática.Concedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da autora no prazo de 60 (sessenta) dias da intimação da sentença.Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença, em conformidade com o artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil e Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.Quanto às custas processuais a Fazenda Pública goza de isenção por força do disposto no art. 36, III, da Lei Estadual nº 14.376, de 27 de dezembro de 2002 e art. 8º, §1º, da Lei nº 8.620, de 05 de janeiro de 1993.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se.Intimem-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreio Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)1 Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

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Processo nº 5690738-51.2024.8.09.0156

ID: 319683362

Tribunal: TJGO Órgão: Varjão - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5690738-51.2024.8.09.0156

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IDEON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Termo de Audiência com Sentença

Advogados:

ELISAMA BORGES RODRIGUES

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DALET SOUZA MATIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Varjão-GO Vara das Fazendas Públicas TERMO DE AUDIÊNCIA Instrução e Julgamento Autos nº: 5690738-51 Promovente: Ideon Ferreira Da Si… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Varjão-GO Vara das Fazendas Públicas TERMO DE AUDIÊNCIA Instrução e Julgamento Autos nº: 5690738-51 Promovente: Ideon Ferreira Da Silva Adv. Promovente: *Elisama Borges Rodrigues – OAB/GO nº 44.967 *Dalet Souza Matias – OAB/GO nº 64.640 Promovido: Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS Procurador: Tomaz Antônio Adôrno de La Cruz – OAB/GO nº 16.315 Aos dez dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco (10/06/2025), às 14:30 horas, na reunião via ZOOM, onde compareceu eu, secretário a seu cargo (Nelson da Silveira Falcão Neto), a Dra. RAQUEL ROCHA LEMOS, MMª. Juíza de Direito, o Promovente acompanhado de sua defensora, Dra. Elisama Borges Rodrigues – OAB/GO nº 44.967. Ausente o Promovido. Presente ainda as testemunhas Cristiano José Clementino Mendes e Carlos Bonfim Bento de Carvalho, bem como o informante Argemiro Alves Primo (arroladas pela Promovente). Aberta a audiência na forma da Lei, a Magistrada notificou as partes de que a audiência será gravada por meio da plataforma digital Zoom, bem como os advertiu sobre a vedação à divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. A seguir, inquiriu-se o Promovente, o informante e as testemunhas supramencionadas. Por fim, a parte promovente apresentou suas alegações finais remissivas. Ao final a MMª. Juíza proferiu a seguinte sentença: “Segue em anexo a sentença proferida pela MMª Juíza.”. Nada mais havendo, a presente ata, lida e conferida pelos presentes, vai assinada eletronicamente pela MMª. Juíza de Direito desta Comarca, sendo dispensadas as assinaturas das partes e advogados, em conformidade com o art. 2º, § 6º, do Provimento 018/2020 da Corregedoria Geral da Justiça. RAQUEL ROCHA LEMOS Juíza de DireitoPODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Varjão-GO Vara das Fazendas Públicas S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ proposta por Ideon Ferreira da Silva em face do Instituto Nacional Do Seguro Social Inss, partes qualificadas na inicial, objetivando o restabelecimento do auxílio-doença, caso a incapacidade seja temporária, e a concessão de sua aposentadoria por invalidez, em caso de incapacidade temporária. Alega o autor que foi trabalhador rural por toda a vida, exercendo atividades como diarista e boia fria. Apresenta como prova de sua atividade rural: certidão de casamento onde consta sua profissão como lavrador, certidão de nascimento das filhas com a mesma informação, notas fiscais de insumos rurais em seu nome e certidão eleitoral onde consta sua profissão como trabalhador rural. Afirma que realizou agendamento de perícia em 17/11/2023, sendo negado o benefício, sob a alegação de que a incapacidade era anterior ao requerimento administrativo. No entanto, o autor assevera que se encontra incapacitado para qualquer tipo de atividade, em razão de doença de Chagas (crônica) com comprometimento cardíaco, Por tais razões ajuizou a presente ação, requerendo a procedência do pedido inicial, para condenar a parte ré a reestabelecer o auxílio-doença ou a conversão em aposentadoria por invalidez. O benefício da assistência judiciária foi concedido no evento 10, sendo determinada a citação do réu. O réu apresentou contestação, indicando a inexistência de preenchimento dos requisitos legais (evento 15). Posteriormente, a parte Autora acostou impugnação à contestação. Realizada perícia médica, foi jungido o Laudo Médico Oficial no evento 23, sendo que as partes manifestaram acerca dele nos eventos 26 e 28.PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Varjão-GO Vara das Fazendas Públicas Audiência de instrução e julgamento realizada, oportunidade em que a parte autora apresentou alegações finais remissivas. É o breve relatório. DECIDO Cuida-se a espécie de AÇÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXILIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E/OU APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE DO SEGURADO ESPECIAL – TRABALHADOR RURAL pugnando pelo restabelecimento do auxílio-doença, caso a incapacidade seja temporária, e a concessão de sua aposentadoria por invalidez, em caso de incapacidade temporária. Inicialmente, infere-se que a parte ré requereu a intimação da parte autora para juntada a autodeclaração rural. No entanto, considerando que o processo está maduro para sentença, bem como há provas que são suficientes para análise do feito, tenho que não merece deferimento. Ademais, é o entendimento jurisprudencial que a autodeclaração rural não é documento essencial para a propositura da ação judicial, sendo tão somente quanto ao requerimento administrativo. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL RURAL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE. INTERESSE PROCESSUAL . EXIGÊNCIA DE AUTODECLARAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA ATIVIDADE RURÍCOLA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS . 1. Nas ações previdenciárias, o interesse processual pressupõe a comprovação de prévio requerimento administrativo junto ao INSS. 2. Pendência administrativa genérica, que dificulta a regularização pertinente, configura a pretensão resistida do INSS e, consequentemente, o interesse processual da parte autora . 3. A exigência de autodeclaração para os pedidos de aposentadorias está prevista apenas em norma administrativa, que não se aplica na esfera judicial. Precedente. 4 . Documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjugePODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Varjão-GO Vara das Fazendas Públicas constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. 5. O exercício de atividade urbana, por si só, não afasta a condição de segurado especial, se restar demonstrado o exercício de atividade campesina, ainda que descontínua. Precedentes . 6. O magistrado não está adstrito unicamente às conclusões periciais, podendo valer-se de outros elementos constantes dos autos para formar a sua convicção. 7. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do seu pedido administrativo e, na sua ausência, na data da citação (Súmula n . 576 do Superior Tribunal de Justiça). 8. O não provimento ou o não conhecimento do recurso configura hipótese que autoriza a majoração dos honorários de sucumbência. 9 . Recurso não provido. (TRF-3 - ApCiv: 51413735020214039999, Relator.: Desembargador Federal JOAO EDUARDO CONSOLIM, Data de Julgamento: 20/02/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 26/02/2024)” (Destaquei) Extrai-se do caderno processual a afirmação da parte autora no sentido de ser trabalhador rural, afirmando que faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, em virtude da incapacidade laborativa decorrente das patologias que lhe acometeram. Por sua vez, a requerida destaca que a concessão da aposentadoria por invalidez depende do preenchimento dos requisitos necessários, com a impossibilidade de reabilitação laboral, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. Ressalto que o auxílio-doença, é o benefício concedido ao segurado impedido de trabalhar por doença ou acidente por mais de 15 dias consecutivos. No caso dos trabalhadores com carteira assinada, os primeiros 15 dias são pagos pelo empregador, e a Previdência Social paga a partir do 16º dia de afastamento do trabalho. Para os demais segurados, a Previdência paga o auxílio desde o início da incapacidade e enquanto ela perdurar. Já para obtenção da aposentadoria por invalidez, como para concessão do benefício de auxílio-doença, verifica-se necessária a comprovação dos requisitos daPODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Varjão-GO Vara das Fazendas Públicas qualidade de segurado e da incapacidade para fins laborativos, seja para atividade habitual ou para o exercício de qualquer outra. Destarte, o artigo 42 da Lei n. 8.213/81 preceituou que a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, vejamos: "Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe- á paga enquanto permanecer nesta condição." A diferença entre os benefícios repousa na permanência da incapacidade. Enquanto para a aposentadoria por invalidez avulta necessária seja ela permanente e total, para o auxílio-doença basta seja temporária, embora total. Para a concessão desses benefícios devem estar caracterizadas a qualidade de segurado, a carência (quando for ocaso) e a incapacidade para o trabalho permanente ou temporária, verificada mediante exame médico pericial. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença pela qual o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, condenando a autarquia previdenciária a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, desde março de 2019 por 06 meses. Para tanto, alega o recorrente que o autor não preencheu os requisitos para concessão do benefício na forma requerida. Sucessivamente, pede a redução da verba honorária. 2. São requisitos para a concessão/restabelecimento dos benefíciosPODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Varjão-GO Vara das Fazendas Públicas previdenciários de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez: a) comprovação da qualidade de segurado; b) carência de 12 contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/91; c) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez). 3. Na hipótese, a qualidade de segurada da parte autora, bem assim o período de carência foi comprovado pelos documentos colacionados aos autos, mormente porque o indeferimento administrativo se deu apenas porque autor não estaria incapacitado para o labor. No que se refere à comprovação da incapacidade laboral, o laudo pericial (evento nº 15) atesta que a parte autora está temporariamente incapacitada por 06 (seis) meses, em razão de hérnia inguinal e convalescência cirúrgica. 4. Portanto, a parte autora faz jus à percepção do benefício de auxílio-doença, desde março de 2019, por 06 meses. Logo, a sentença não merece nenhuma censura, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 5. Atualização monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). 6. Os honorários advocatícios fixados na sentença foram mantidos, por estarem em conformidade com o art. 85, § 3º, I, do CPC. No entanto, foram majorados em 2% (dois por cento), conforme o art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelação do INSS desprovida. (APELAÇÃO CIVEL (AC) 1005438- 29.2022.4.01.9999 10054382920224019999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, SEGUNDA TURMA, PJe 27/07/2023 PAG).” (Destaquei)PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Varjão-GO Vara das Fazendas Públicas Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. Para o segurado especial, deve-se comprovar 12 meses de atividade rural em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo (art. 39, inc. I, Lei 8.213/91). Com efeito, estabelece a Lei n.º 8.213, de 24.7.91 (Plano de Benefícios da Previdência Social), que regulamentou o artigo 201 da Constituição Federal, para o caso em tela, o seguinte: Art. 25 – A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no artigo 26: I – auxílio doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; Art. 26 – Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (…) III – os benefícios concedidos na forma do inciso I do artigo 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do artigo 11 desta Lei: Art. 39 – Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do artigo 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I – de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio- doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, forPODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Varjão-GO Vara das Fazendas Públicas considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e serlhe- á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Pretende, pois, a parte autora o benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de que preenche todos os requisitos elencados pela lei de regência. Na hipótese sob exame, depreende-se que o requerente exercia atividades rurais, consoante documentos coligidos no evento 01, bem como foi devidamente indicado em seu depoimento pessoal e oitiva das testemunhas/informante. Veja-se: Ideon Ferreira da Silva – Requerente Que fazia roçagem, cerca; Que tem problema no coração sério. Argemiro Alves Primo – Informante Que conhece o autor há 30 a 40 anos; Que quando o autor tinha saúde ele prestou serviços; Que era serviços de roça; Que o autor vivia de serviços de roças, e depois que adoeceu o vê parado, doente. Cristiano José Clementino Mendes - testemunha Que conhece o autor desde 1999; Que é agente comunitário de saúde; Que faz visita domiciliar mensal na casa do autor; Que o autor é cadastrado como lavrador, trabalhador rural.PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Varjão-GO Vara das Fazendas Públicas Carlos Bonfim Bento de Carvalho – testemunha Que conhece o autor há vinte e cinco anos; Que quando ele trabalhava, trabalhava de serviço braçal; Que já trabalhou com o autor Ademais, a perícia realizada sob o crivo do contraditório demonstrou a incapacidade permanente da parte autora (evento 23): “f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. SIM, INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. CARDIOPATIA GRAVE. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? PERMANENTE E TOTAL. (...) l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? INCAPAZ DE FORMA TOTAL E PERMANENTE. (...) q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DEVIDO CARDIOPATIA GRAVE.” Ora, do caderno processual constata-se que o autor tem 59 anos de idade e sempre exerceu exclusivamente profissão que exige esforço físico e posturas inadequadas, a exemplo de sua atividade em âmbito rural. Dessarte, se a capacidade profissional da parte Autora sempre fora para serviços que exijam esforços e posturas inadequadas e uma vez encontrando-sePODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Varjão-GO Vara das Fazendas Públicas acometida por males físicos que o impedem de exercê-los, deve ser considerada inválida, pois não é razoável que uma pessoa nessas condições possa se reabilitar profissionalmente e ser reintegrada ao competitivo mercado de trabalho, inclusive em outras áreas. Desta forma, estando a pretensão do autor calcada em prova material, atendidas estão as diretrizes do artigo 55, parágrafo terceiro, da Lei 8.213/91: “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá feito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” Assim sendo, não restam dúvidas que o autor ostentava a qualidade de segurado especial desde o momento em que se tornou incapacitado para exercer suas atividades laborativas, sendo de rigor o deferimento do benefício de aposentadoria por invalidez, posto que preenchidos na integralidade os requisitos exigidos. É cediço que o termo inicial do benefício, via de regra, deve corresponder à data do requerimento administrativo. E na sua falta, por ocasião do ajuizamento da ação, salvo comprovação, por perícia médica, da data da invalidez. In casu, o termo inicial do benefício será a data do requerimento administrativo, reconhecida a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991). Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC e, por conseguinte, condeno o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, no valor a ser apurado pela autarquia previdenciária, de acordo com os parâmetros legais, desde a data do requerimento administrativo (07/07/2021), observada a prescrição quinquenal e devidamente atualizado. Sobre os valores deverão incidir juros e correção a serem calculados de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal.PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Varjão-GO Vara das Fazendas Públicas Antecipo os efeitos da tutela, a fim de que o INSS promova a implantação do benefício ao autor, no prazo de 30 dias, a contar da publicação da sentença, sob pena de multa. Isento do pagamento de custas, condeno a autarquia tão somente ao pagamento de honorários advocatícios no valor equivalente a 10% (dez por cento) das parcelas em atraso, até a data da sentença, com esteio no enunciado da Súmula 111 do STJ e tendo em vista a natureza da demanda e o labor dela decorrente, nos termos do art. 20, alíneas do §3º do CPC. Sentença não sujeita a reexame necessário. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o artigo 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997, do CPC, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.010, §2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte Ad Quem, segundo o teor do artigo 932, do CPC. Do contrário, transcorrido o prazo recursal, intime-se o INSS a prestar as informações necessárias à formalização da RPV/Precatório (cálculo do montante das parcelas vencidas), conforme os critérios acima determinados, no prazo de 10 (dez) dias. Publicada neste ato. Intimem-se. Varjão - GO, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL ROCHA LEMOS Juiz de Direito

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Processo nº 5115667-34.2024.8.09.0178

ID: 336548646

Tribunal: TJGO Órgão: Maurilândia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5115667-34.2024.8.09.0178

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENA VALERIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5115667-34.2024.8.09.0178Requerido (a): Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por LUCILENA VALERIANO… Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5115667-34.2024.8.09.0178Requerido (a): Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por LUCILENA VALERIANO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos.Aduz a parte autora que possui CID M17- Gonartose, de difícil tratamento, causando limitações, sendo que restou claro a sua impossibilidade de continuar trabalhando diante dos desdobramentos de sua doença.Assim, requer que seja julgado procedente o pedido do Autor condenando a Autarquia previdenciária a conceder o benefício da Aposentadoria por Invalidez (Aposentadoria por Incapacidade Permanente) ou o benefício Auxílio-Doença (Auxílio por Incapacidade Temporária), em favor do mesmo com sede nos artigos 42 a 47 e 59 da Lei 8.213/91 e 43 a 50 do Decreto 3.048/99.Juntou documentos em movimentação n.º 01.Decisão proferida em movimentação n.º 05, recebeu a inicial e determinou a citação da parte requerida, bem como concedeu a gratuidade de justiça ao autor.Citado, o INSS apresentou defesa na movimentação n.º 10.Intimada, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial (movimentação n.º 17).Decisão proferida em movimentação n.º 31 deferindo o pedido de prova pericial.Laudo pericial juntado na movimentação n.º 47Intimadas as partes acerca do laudo pericial, a parte requerida contestou o laudo apresentado, enquanto a autora concordou com o pericia realizada.Decisão proferida em movimentação n.º 57 homologando o laudo pericial apresentado.Em movimentação n.º 67 a parte autora pugnou pela realização de audi~encia de instrução e julgamento.Neste ponto, vieram-me conclusos os autos para sentença.É o relatório. DECIDO.FUNDAMENTAÇÃO De início, verifico que estão presentes no caso em exame os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como que inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Quanto às provas e o pedido de produção de prova oral feito pela autora, segundo o artigo 370 do Código de Processo Civil, compete ao julgador, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as inúteis ou meramente procrastinatórias, não o correndo cerceamento de defesa se o juiz, como destinatário da prova, considerar a dilação probatória desnecessária para formação de seu convencimento.Nesse sentido, em análise dos autos, em que pese o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento formulado pela autora, considerando que o feito já se encontra devidamente instruído e a matéria discutida é unicamente de direito, faz-se prescindível a produção de prova oral no presente caso (art.355, inciso I, do CPC), não havendo o que se falar em cerceamento de defesa no caso de indeferimento.Assim entende este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL INDEFERIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DECISÃO MANTIDA. 1 - A doutrina e a jurisprudência pátria vêm sedimentando o entendimento segundo o qual o julgamento antecipado da lide não induz cerceamento do direito de defesa quando a prova documental apresentada pelas partes for suficiente para embasar a convicção do julgador sentenciante. 2 - Sendo o juiz destinatário das provas a ele compete aferir se as provas produzidas são suficientes para a formação de seu convencimento, não havendo falar em cerceamento de defesa caso entenda pela desnecessidade da oitiva de testemunha e depoimento pessoal das partes, considerando que as provas existentes nos autos são suficientes para o deslinde da lide. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC)5328549-69.2019.8.09.0000, Rel. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 09/10/2019,DJe de 09/10/2019). Por isso, embora a parte autora tenha formulado pedido de designação de audiência de instrução e julgamento, objetivando a oitiva de testemunhas, entendo não haver necessidade de produção de outras provas além das carreadas nos autos do processo, motivo pelo qual o indeferimento do pedido de prova testemunhal feito pela autora é medida que se impõe. Sendo assim, conforme anteriormente exposto, verifico que o deslinde da presente demanda não necessita da produção de outras provas, sendo suficiente o acervo documental constante dos autos, razão pela qual promovo o julgamento da lide nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inexistindo questões e preliminares pendentes de valoração e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. MÉRITOPretende a parte autora a concessão de ação previdenciária de concessão de benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ou de auxílio por incapacidade temporária ou de auxílio-acidente.Assim, ressalto que o auxílio-doença, é o benefício concedido ao segurado impedido de trabalhar por doença ou acidente por mais de 15 dias consecutivos. No caso dos trabalhadores com carteira assinada, os primeiros 15 dias são pagos pelo empregador, e a Previdência Social paga a partir do 16º dia de afastamento do trabalho. Para os demais segurados, a Previdência paga o auxílio desde o início da incapacidade e enquanto ela perdurar.Cito que o auxílio-acidente é um benefício previdenciário que é pago mensalmente ao segurado empregado, ao trabalhador avulso e ao segurado especial, conforme o art. 18, § 1º da Lei nº. 8.213/91, como indenização pela incapacidade ao trabalho, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza que resultem em sequelas definitivas e que impliquem a redução da capacidade de trabalho que habitualmente exercia. Está previsto no art.86 da Lei nº. 8.213/91 e no art. 104 do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº. 3.048/99). É o único benefício previdenciário que possui natureza jurídica indenizatória.Já para obtenção da aposentadoria por invalidez, como para concessão do benefício de auxílio-doença, verifica-se necessária a comprovação dos requisitos da qualidade de segurado e da incapacidade para fins laborativos, seja para atividade habitual ou para o exercício de qualquer outra. A diferença entre os benefícios repousa na permanência da incapacidade. Enquanto que para a aposentadoria por invalidez avulta necessária seja ela permanente e total, para o auxílio-doença basta seja temporária, embora total.Para a concessão desses benefícios devem estar caracterizadas a qualidade de segurado, a carência (quando for ocaso) e a incapacidade para o trabalho permanente ou temporária, verificada mediante exame médico pericial.No que tange à comprovação do efetivo cumprimento da carência, bem como da condição de segurada, restou demonstrado por meio dos documentos e CNIS juntado aos autos, encontra-se dentro do período de carência, preenchendo, assim, o primeiro requisito.Ademais, a qualidade de segurado da parte autora, bem assim o período de carência foi comprovado mormente porque o indeferimento administrativo se deu apenas em razão da ausência incapacidade para o labor (movimentação n.º 01). Nesse sentido:“PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença pela qual o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, condenando a autarquia previdenciária a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, desde março de 2019 por 06 meses. Para tanto, alega o recorrente que o autor não preencheu os requisitos para concessão do benefício na forma requerida. Sucessivamente, pede a redução da verba honorária. 2. São requisitos para a concessão/restabelecimento dos benefícios previdenciários de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez: a) comprovação da qualidade de segurado; b) carência de 12 contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/91; c) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez). 3. Na hipótese, a qualidade de segurada da parte autora, bem assim o período de carência foi comprovado pelos documentos colacionados aos autos, mormente porque o indeferimento administrativo se deu apenas porque autor não estaria incapacitado para o labor. No que se refere à comprovação da incapacidade laboral, o laudo pericial (evento nº 15) atesta que a parte autora está temporariamente incapacitada por 06 (seis) meses, em razão de hérnia inguinal e convalescência cirúrgica. 4. Portanto, a parte autora faz jus à percepção do benefício de auxílio-doença, desde março de 2019, por 06 meses. Logo, a sentença não merece nenhuma censura, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 5. Atualização monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). 6. Os honorários advocatícios fixados na sentença foram mantidos, por estarem em conformidade com o art. 85, § 3º, I, do CPC. No entanto, foram majorados em 2% (dois por cento), conforme o art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelação do INSS desprovida. (APELAÇÃO CIVEL (AC) 1005438-29.2022.4.01.9999 10054382920224019999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, SEGUNDA TURMA, PJe 27/07/2023 PAG).Resta avaliar, então, se a parte autora continua incapacitada, permanente ou definitivamente, para o exercício de atividades laborais.Pois bem. Quando submetida a exame pericial, a médica perita atuante no feito concluiu que a autora apresenta incapacidade laborativa de forma total e temporária para desenvolver suas atividades habituais.Ainda, o laudo pericial judicial acostado na movimentação n.º 47, elaborado em 17 de janeiro de 2025, concluiu pela existência de incapacidade parcial e temporária para atividade laborativa habitual da requerente, note: “Conclusão: Pericianda acometida gonartrose de joelhos bilateral, com déficit de mobilidade,cursando, até o momento da avaliação, com incapacidade laborativa parcial e temporária. Necessita acompanhamento ortopédico, otimização do tratamento clínico e atualmente agurdando tratamento cirúrgico já indicado." GrifeiPortanto, verifica-se que a parte requerente, ao que parece, preenche os requisitos para concessão de benefício de auxílio-doença.Neste ponto, utilizando do princípio do melhor benefício previdenciário, entendo que o melhor benefício a ser concedido à autora requerente é o auxílio-doença. Desse modo, caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso a requerente ou benefício diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito, que é o caso dos autos.Este princípio do direito previdenciário está previsto no art. 176-E do Decreto n. 3.048/1999 (incluído pelo Decreto n. 10.410/2020):“Art. 176-E. Caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito. Parágrafo único. Na hipótese de direito à concessão de benefício diverso do requerido, caberá ao INSS notificar o segurado para que este manifeste expressamente a sua opção pelo benefício, observado o disposto no art. 176-D.” (g.n.). GrifeiNo mesmo sentido, o direito ao melhor benefício também está previsto no art. 577, inciso I, da IN n. 128/2022: “Art. 577 da IN n. 128/2022. Por ocasião da decisão, em se tratando de requerimento de benefício, deverá o INSS:I – reconhecer o benefício mais vantajoso, se houver provas no processo administrativo da aquisição de direito a mais de um benefício, mediante a apresentação dos demonstrativos financeiros de cada um deles;” (g.n.)Assim, in casu, verifica-se que a parte autora se encontra acometida de enfermidade que a impossibilita de desenvolver o labor de forma parcial e temporária, de modo que não foram preenchidos os requisitos para o pronto acolhimento do pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, mas sim concessão de auxílio-doença.Registre-se que o Juízo não está adstrito ao laudo oficial, vigorando o princípio do livre convencimento motivado. Ocorre que a simples alegação do autor, com base em documentos médicos particulares, é insuficiente porque se trata de prova unilateralmente produzida pela parte interessada.Já o laudo judicial é realizado por perito da confiança do juízo e em posição equidistante das partes e observa o princípio do contraditório e da ampla defesa, contrariamente aos documentos das partes, produzidos de forma unilateral.Desse modo, ainda que a parte autora tenha apresentado atestados e relatórios de profissionais idôneos, a perícia judicial oficial deve prevalecer.Assim, observo que a parte autora preencheu os requisitos e faz jus ao recebimento do auxílio-doença, comprovado pelos exames anexados ao feito, bem como a perícia médica realizada.Nesse sentido, o julgado abaixo:"DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA - INCAPACIDADE CONSTATADA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. I - O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou impossibilitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, ainda que temporariamente, por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos. II - Considerando que a perícia realizada em juízo, por profissional devidamente habilitado, atesta, conclusivamente, que a autora apresenta incapacidade laboral parcial e permanente, laborou em acerto a magistrada singular ao deferir o pedido de reestabelecimento de auxílio-doença, ante a presença dos requisitos necessários para tanto. III - O benefício previdenciário de auxílio-doença deve ser pago enquanto a segurada estiver em tratamento médico, afastada de suas funções, nos termos da Lei 8.213/1991, até a recuperação desta ou até que seja comprovada a incapacidade total permanente. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 0314514- 12.2015.8.09.0072, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 13/04/2020, DJe de 13/04/2020).Assim, verifico que o demandante preenche os requisitos para a concessão de auxílio-doença, sendo este o benefício mais adequado ao caso.3. DispositivoAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a implantar à parte autora, Lucilena Valeriano Da Silva, o benefício de auxílio-doença, no valor de 91% do salário de benefício, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, observando eventual prescrição.Sobre as parcelas vencidas até 8/12/2021, a correção monetária se dará a partir da data de vencimento de cada parcela pelo IPCA-E (TEMA REPETITIVO 905, STJ), e serão acrescidos, ainda, de juros de mora desde a citação, conforme Art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009 (TEMA REPETITIVO 810, STF). Sobre as parcelas vencidas a partir de 9/12/2021, data da publicação da EC 113/2021, incidirá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente até o efetivo pagamento, uma única vez, nos termos do Art. 3º da referida Emenda Constitucional, compreendidos juros de mora a partir da data de citação e correção monetária a partir de cada vencimento. A correção monetária dar-se-á a partir do vencimento do respectivo mês de referência, pela Taxa SELIC acumulada mensalmente até o efetivo pagamento, uma única vez, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.A prorrogação do benefício fica adstrita a realização de novo exame médico transcorrido o lapso de 12 (doze) meses – laudo pericial movimentação n.º 47 – a contar da data de hoje, sem o qual ocorrerá a revogação automática.Concedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da autora no prazo de 60 (sessenta) dias da intimação da sentença.Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença, em conformidade com o artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil e Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.Quanto às custas processuais a Fazenda Pública goza de isenção por força do disposto no art. 36, III, da Lei Estadual nº 14.376, de 27 de dezembro de 2002 e art. 8º, §1º, da Lei nº 8.620, de 05 de janeiro de 1993.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se.Intimem-se. Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)03Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

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