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Processo nº 5291110-07.2024.8.09.0143

ID: 330275935

Tribunal: TJGO Órgão: São Miguel do Araguaia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5291110-07.2024.8.09.0143

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SIRLENE COSTA SANTOS

Polo Passivo:

Termo de Audiência com Sentença

Advogados:

RAMIRO CÉZAR SILVA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de São Miguel do Araguaia - GO Vara das Fazendas Públicas Processo n.º: 5291110-07.2024.8.09.0143 Requerente: SIRLENE COSTA SANTOS Advs. da requerente: Dr. Ra… PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de São Miguel do Araguaia - GO Vara das Fazendas Públicas Processo n.º: 5291110-07.2024.8.09.0143 Requerente: SIRLENE COSTA SANTOS Advs. da requerente: Dr. Ramiro Cézar Silva de Oliveira – OAB/GO n.° 21.886 – Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS TERMO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL - MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO Aos 16 (dezesseis) dias do mês de julho do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), nesta cidade e Comarca de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, na sala de audiência virtual, onde se achava presente a M.M.ª Juíza de Direito, Dra. Cristiane Moreira Lopes Rodrigues, comigo, Abatha Danara Borba Gomes Siqueira, secretária das audiências. Com a utilização do sistema de videoconferências disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (Zoom Meeting), com fundamento nas determinações da Resolução n.º 354 do CNJ. Presente na sala de reuniões a parte requerente SIRLENE COSTA SANTOS, acompanhada do advogado Dr. Ramiro Cézar Silva de Oliveira, ambos telepresencialmente (artigo 2º, II da Resolução n.º 354 do CNJ). Presentes também as t estemunhas, Adriana Soares de Souza e Francisco Assis de Souza, todos telepresencialmente (artigo 2º, II da Resolução n.º 354 do CNJ). Ausente a parte requerida. Aberta a audiência, foi realizada a conferência dos documentos pessoais das testemunhas Adriana Soares de Souza e Francisco Assis de Souza, sendo eles, em seguida inquiridos, pelo sistema de áudio e vídeo, cujas mídias seguem anexas. Dada a palavra ao advogado da parte autora, ratificou os termos da inicial. Ato contínuo, a M.M.ª Juíza proferiu SENTENÇA nos seguintes termos: “SIRLENE COSTA SANTOS, qualificada, ajuizou Concessão de Benefício por Incapacidade em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, tambémqualificado nos autos. Aduziu a autora, em síntese, que sempre exerceu atividade rural em regime de economia familiar, inicialmente com seus genitores e, após o casamento em 1991, ao lado do esposo, também lavrador. Pontuou que sempre trabalhou na zona rural de São Miguel do Araguaia/GO, em cultivo e criação de animais, conforme comprovam documentos em nome próprio e do companheiro. Relatou estar acometida por patologias psiquiátricas e artrose nos joelhos, que lhe causam incapacidade funcional definitiva e que teve benefício de auxílio-doença por incapacidade (NB 645.874.097-6) indeferido sob alegação de ausência de incapacidade, o que contesta com base em documentos médicos. Diante disso, requereu a concessão de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, destacando a existência de início de prova material da atividade rural. Juntou documentos à inicial. No evento 04, foi determinada a realização de exame pericial, deferida a assistência judiciária e determinada a citação do réu. Laudo pericial acostado no evento 14. Citado, o réu contestou no evento 19. Nessa ocasião, não arguiu preliminar. No mérito, manifestou-se pela improcedência do pedido formulado. Durante a instrução processual, foram ouvidas as testemunhas Adriana Soares de Souza e Francisco Assis de Souza. É, em escorço, o relatório. Fundamento e decido. Verifico, em proêmio, que o feito tramitou de modo regular, restando atendidos todos os ditames legais, o que evidencia a sanidade procedimental. Ademais, não se revela qualquer prejuízo às partes, pelo que não se pode falar em nulidade (pás de nullité sans grief). Inexistente questão preliminar, passo ao exame da questão de fundo. Consoante é cediço, os benefícios previdenciários que visam cobrir a incapacidade temporária ou a permanente (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) dependem, para obtenção deles, da convergência de três requisitos: (1) o primeiro relativo à condição de segurado, (2) o segundo ao cumprimento do período de carência, quando for o caso, e (3) o terceiro expresso na incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para o trabalho, a teor dos artigos 42/47 e 59/63 da Lei n. 8.213/91. Pois bem, já no tocante ao primeiro requisito (a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social), verifico que não se encontra satisfeito. Deveras, não logrou a parte autoracomprovar o exercício de atividade rurícola em regime de economia familiar durante o período de carência exigido pela lei. Os documentos anexados (Certidão de casamento datada de 1991 com profissão do esposo lavrador; carteira do Sindicato Rural de 2019; guias de recolhimentos sindicais de 2019 a 2023), a meu ver, não consubstanciam início de prova material razoável e contemporânea da alegada atividade campesina. Isso porque, as guias de recolhimentos sindicais não consubstanciam documentos probatórios oficiais. Demais disso, impende ressaltar que, o extrato de dossiê previdenciário trazido aos autos pelo réu comprova que por período considerável (de 2009 a 2014) a autora teve vínculos urbanos junto a órgãos públicos estaduais e municipais, tendo laborado inclusive como professora. Por outro lado, os demais documentos constantes dos autos, não comprovam efetiva atividade campesina pela autora após 2014. Outrossim, é de se notar que a autora é proprietária de bem incompatível com a qualidade de segurado especial, porquanto tem um veículo automotor registrado seu nome, com valor estimado de trinta e dois mil reais. Por fim, em juízo: A testemunha Adriana Soares de Souza disse que conhece a dona Sirlene há uns sete anos. Que ela reside no Assentamento Vasco de Araújo, em São Miguel do Araguaia. Que ela mora nesse Assentamento desde que a conheceu. Que ela reside lá com os pais dela e o marido. Que a gleba da autora tem uns cinco alqueires. Que a autora cria galinhas, porcos e tem horta e plantação de mandioca. Que ela não trabalha fora, só na roça. Que o marido da autora trabalha na roça também. Que ela não tem casa na cidade, pelo que sabe. Que antes de morar no Assentamento, a autora morava numa outra fazenda, no município mesmo. Que ela tem problema de saúde de uns dois a três anos para cá A testemunha Francisco Assis de Souza disse que conhece a autora há uns anos. Que ela mora no Assentamento Vasco de Araújo. Que ela mora lá desde que a conheceu. Que o depoente mora em outro Assentamento. Que a gleba da Sirlene tem uns 4 alqueires. Que a Sirlene mora no local com os pais e o marido. Que a autora cria galinhas, porcos, tem horta. Que a autora, além da roça, também trabalhava com diária de doméstica na cidade ocasionalmente. Que a cidade fica há mais de 30 km do Assentamento. Que ela não tem casa na cidade. Que o marido da autora só trabalha na roça. Nessa toada, cumpre gizar que somente informações acerca do eventual exercício de atividade rural, desprovidas de base documental idônea, não são suficientes para a comprovação daversão autoral. Deveras, como é sabido, a prova testemunhal, só por ela, não tem força necessária para demonstrar a existência do vínculo rural, conforme verbete 149 da súmula do STJ (precedente vinculante). Logo, do cotejo entre a prova documental e a oral, não se pode concluir que a autora exercia atividade rural, em regime de economia familiar, em número de meses superior ao necessário para eventual concessão desse benefício (artigo 25, I, Lei n. 8.213/91). Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INV ALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Para a concessão de benefício previdenciário ao segurado especial (Lei nº 8.213/91, art. 39, I c/c art. 11, VII), exige-se a comprovação do efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar, em caráter de subsistência, durante o período correspondente à carência legal, de 12 meses no caso de aposentadoria por invalidez (art. 25, I, da Lei nº 8.213/91). 2. O simples fato de residir em zona rural não configura, por si só, a condição de segurado especial, sendo imprescindível a demonstração concreta do labor rural sob regime de economia familiar. 3. Documentos antigos, anteriores ao período de carência, em nome de terceiros ou que não guardam pertinência com a atividade rural, não constituem início razoável de prova material. 4. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 149, estabelece que a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovação da atividade rural, exigindo-se início de prova material. 5. Inexistente início de prova material apta a comprovar o exercício de atividade rural no período legalmente exigido, inviável o reconhecimento da qualidade de segurada especial e, por conseguinte, a concessão do benefício pleiteado. 6. Apelação provida. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Ônus da sucumbência invertidos, com honorários advocatícios majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC, suspensa a exigibilidade por força da justiça gratuita. (AC 1005810-46.2020.4.01.9999, JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 04/07/2025 PAG.). PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE SEGURADO ESPECIAL. DOCUMENTOS QUE NÃO CONFIGURAM INÍCIO RAZOÁVEL DE PROV A MATERIAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido depagamento do benefício de auxílio-doença, sustentando que a parte autora não possui qualidade de segurada especial, eis que inexistente regime de economia familiar, visto a ausência de início de prova material (único documento é declaração de residência) aliado ao fato de ser o esposo trabalhador urbano e aposentado por incapacidade permanente desde 2021, com renda mensal de benefício no valor de R$ 4.499,66. 2. Discute-se a existência de qualidade de segurada especial da parte autora. 3. Os requisitos indispensáveis para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 4. No caso dos autos, a perícia judicial concluiu que a autora se encontra total e permanentemente incapacitada, desde 07/07/2023, devido à patologia na coluna lombar. 5. O reconhecimento da qualidade de segurado especial desafia o preenchimento dos seguintes requisitos fundamentais: a existência de início de prova material da atividade rural exercida e a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal. 6. Os documentos apresentados não atendem aos requisitos mínimos para a configuração do início razoável de prova material. As testemunhas ouvidas afirmaram que a autora planta mandioca, milho, cria galinha para consumo de sua família, nas terras de seu irmão, porém, não assiste a ela o direito ao benefício postulado, ante a impossibilidade de sua concessão fundada apenas na prova testemunhal. 7. Em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, o e. STJ decidiu que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721- SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 8. Processo extinto, sem resolução do mérito. Apelação do INSS prejudicada.(AC 1008409-79.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/06/2025 PAG.). Nesse cenário, considerando-se o desatendimento do requisito sobredito, torna-se inócua a análise dos requisitos subsequentes, conquanto suficiente para se chegar à conclusão de inadmissibilidade do pleito inaugural a não satisfação daquele. Por fim, atendendo as disposições dos artigos 11, caput, e 489, § 1º, ambos do NCPC, e levando-se em conta o princípio da sucumbência, entendo que deve a parte autora pagar ao causídico do réu, a título de honorários advocatícios, importância correspondente a R$ 1.000,00 (mil reais). Tenho que a aplicação desse valor atende ao zelo do profissional e de seu trabalho e o remunera de forma adequada. Ante o exposto, com esteio na legislação previdenciária vigente c/c artigo 487, inciso I doCódigo de Processo Civil, julgo improcedente o pedido inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes no importe acima fixado. Observe-se, entretanto, a regra estampada no artigo 98, § 3º, do CPC. Ao ensejo, certifique-se a Escrivania a data exata da efetivação da intimação das partes quanto ao presente termo (com sentença), considerando que, por tratar-se de mutirão, nem sempre os expedientes (atas e depoimentos) são anexados no mesmo dia de realização do ato e, consequentemente, o prazo recursal se iniciará no ato da intimação referida.” NADA MAIS havendo, o presente termo foi conferido pelas partes mediante compartilhamento de tela, que lido e achado conforme virtualmente, foram dispensadas as assinaturas, nos termos do art. 1º, §3º da Resolução n. 18, de 14 de maio de 2020, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Eu, Abatha Danara Borba Gomes Siqueira, secretária de audiências, digitei. Cristiane Moreira Lopes Rodrigues Juíza de Direito Ramiro Cézar Silva de Oliveira OAB/GO n.° 21.886

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Processo nº 5723586-50.2023.8.09.0084

ID: 334089950

Tribunal: TJGO Órgão: Itapirapuã - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5723586-50.2023.8.09.0084

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALDIVINO ALVES BUENO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL FOGAÇA PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara das Fazendas PúblicasE-mail: comarcadeitapirapua@tjgo.jus.br. Autos nº: 5723586-50.2023.8.09.0084Natureza: PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara das Fazendas PúblicasE-mail: comarcadeitapirapua@tjgo.jus.br. Autos nº: 5723586-50.2023.8.09.0084Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Valdivino Alves BuenoPolo Passivo: Instituto Nacional do Seguro SocialSENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por VALDIVINO ALVES BUENO, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando a obtenção de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial, desde a data o requerimento administrativo e, subsidiariamente, aposentadoria híbrida.Alega que possui atualmente 68 anos de idade e sempre laborou na roça com os pais, onde ajudava a carpir, plantar e colher as lavouras de arroz, feijão e milho, em regime de economia familiar. Sustenta que trabalhou nas Fazendas São Sebastião, Fazenda Boca da Mata, do Sr. Vicente e depois foi trabalhar na Cerâmica. Afirma que após mudar para Matrinchã/GO trabalhou em diversas fazendas da região e atualmente trabalha na Fazenda São Judas Tadeu.Juntou aos autos documentos.Citado, o INSS apresentou contestação, oportunidade em que alegou, preliminarmente, ausência de início de prova material, pugnando pela extinção do feito sem resolução do mérito e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos inicias (movimentação n.º 17).Impugnação à contestação (movimentação n.º 20).Designada audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento pessoal do autor e ouvidas as testemunhas Maria José Vicente Souza Quintanilia e Valdivino Pedro do Céu (movimentação nº 44).Vieram-me os autos.É o relatório. DECIDO.Da Preliminar de ausência de início de prova material:O INSS, em sua contestação (movimentação n.º 17), argumentou que a parte autora não apresentou início de prova material suficiente para demonstrar sua condição de segurada especial, conforme exige o artigo 106 da Lei nº 8.213/91, e que a prova exclusivamente testemunhal não basta para a concessão do benefício de aposentadoria rural.Por outro lado, a parte autora anexou aos autos documentos que indicam o início de prova material, como certidões e outros documentos, os quais, conforme jurisprudência consolidada, são considerados aptos a iniciar a comprovação do exercício da atividade rural.O julgado do TRF-1 no AC 10022148320224019999 (Rel. Des. Federal Gustavo Soares Amorim, julgado em 14/05/2023) é claro ao afirmar que o início razoável de prova material, corroborado por prova testemunhal, é suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, veja-se:PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. LEI 8.213/91. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA COM PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. "A concessão do benefício de aposentadoria por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Exige-se, simultaneamente, idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (art. 48, § 1º da mesma lei)." ( AC 0053709-37.2017.4.01.9199/GO, Rel. Des. Fed. JAMIL ROSA, publicado em 31.01.2018). 2. Na hipótese, cumpridos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de aposentadoria rural, deve ser confirmada a sentença. Com efeito, além de a parte autora suprir o requisito de idade mínima, completou 55 anos em 08/05/2017, demonstrou o exercício de atividade rural mediante a apresentação de início de prova material complementada com prova testemunhal, que de forma harmônica e consistente indicam o efetivo desempenho da alegada atividade rurícola. 3. No caso dos autos, a parte autora demonstrou a existência de início de prova material suficiente para autorizar a concessão do direito buscado, na forma estabelecida pelo art. 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91, mediante a apresentação do seguinte documento: certidão de casamento na qual qualifica seu esposo como lavrador, celebrado em 1980; certidão de nascimento de seus filhos nas quais qualificam seu esposo como lavrador, nascido em 1982 e 1983, entre outros documentos. 4. Importante anotar que mesmo sendo a prova material juntada nos autos referente ao esposo, essa possui valor comprobatório extensivo à parte autora. Há, portanto, evidente início de prova material idônea a respaldar o cumprimento da carência e a concessão do benefício. Acrescente-se que o fato de o réu não ter juntado aos autos qualquer documento, como, por exemplo, extrato do CNIS, que revelasse alguma atividade urbana da parte autora ou de seu esposo durante toda a vida laboral, autoriza a interpretação de que a requerente pode ser qualificada como segurada especial. 5. Configurado o direito ao benefício desde a data do requerimento administrativo, sobre as parcelas vencidas, devem incidir correção monetária e juros de mora, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). 6. Alterado o resultado da lide, deve o apelado arcar com os ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) das prestações vencidas, nos termos do art. 85 do NCPC e da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Apelação da parte autora provida, para julgar procedente o pedido inicial. (TRF-1 - AC: 10022148320224019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, Data de Julgamento: 14/05/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 14/05/2023 PAG PJe 14/05/2023 PAG). GrifeiConsiderando a documentação já apresentada pelo autor, REJEITO a preliminar de ausência de início de prova material.Presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. As partes estão devidamente representadas, sem vícios ou irregularidades que comprometam a validade da presente demanda.Do pedido de Aposentadoria Rural por Idade:Inicialmente, insta salientar que o trabalhador rural pode ser enquadrado em 3 situações distintas, quais sejam, segurado especial (art. 11, inciso VII da Lei n° 8.213/91), contribuinte individual rural (art. 11, inciso V, “g” da Lei n° 8.213/91) e empregado rural (art. 11, I “a” da Lei n° 8.213/91).O segurado especial é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (I) agropecuária; (II) seringueiro ou extrativista vegetal; (III) pescador artesanal. Do segurado especial não se exige carência (art. 26, III da Lei 8.213/91), que é a comprovação de número mínimo de contribuições vertidas ao sistema previdenciário. Basta o exercício da atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, sem empregados, pelo número de meses correspondentes à carência do benefício pretendido.O contribuinte individual rural é o trabalhador volante, diarista ou boia-fria, seja, aquele trabalhador que presta serviço de natureza rural, em caráter eventual, sem relação de emprego, aquele que serve como mão de obra na área rural, sem qualquer vínculo com os proprietários das terras, sem subordinação ao tomador de serviço e sem exclusividade. Eles são enquadrados como segurados obrigatórios do RGPS. Empregado rural trata-se da pessoa física que, na propriedade rural ou imóvel campestre, presta serviços contínuos ao empregador rural, mediante dependência e salário. Esse tipo de empregado necessita atender os mesmos requisitos do empregado urbano, quais sejam, prestação contínua de serviços com subordinação; pessoalidade com remuneração; com esses requisitos cumpridos terá a cobertura da previdência social.A Lei nº 8.213/1991 conceitua o segurado especial em seu art. 11, VII:Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:[...]VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade:1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida;b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; ec) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.§ 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.A concessão de aposentadoria por idade em razão de trabalho rural exige: ter o segurado 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991).Para a comprovação do tempo de serviço na qualidade de rurícola, o exercício de atividade rural deve estar alicerçado em produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea, quando se fizer necessária ao preenchimento de eventuais lacunas.Além disso, diante das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para comprovar o exercício de atividade rurícola, em razão das peculiaridades inerentes ao meio campestre, a jurisprudência do STJ tem adotado a solução pro misero, em que se admite a prova testemunhal para demonstrar a qualidade de agricultor, desde que acompanhada de início de prova material. (AR 4041/SP, relator Ministro Jorge Mussi, revisor Ministro Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, DJe 05/10/2018).Da mesma forma, conquanto inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª. Região, Súmula 27), não é necessário que a prova documental cubra todo o período de carência, podendo ser “projetada” para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmula 34).Ressalte-se o teor da Súmula 577 do STJ:“É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob contraditório.” Ademais, também é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos.Feitos tais esclarecimentos, verifica-se que a concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, §1º, da Lei de Benefícios). Quanto ao implemento do requisito etário, observa-se dos autos que ocorreu em 2015 (movimentação n.º 01 – arquivo 03).A carência a ser cumprida é de 180 (cento e oitenta) meses, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo deduzido em 22/06/2020 (movimentação 01 – arquivo 05) ou seja, entre 2005 a 2020, ou à data do implemento da idade mínima (Súmula 54 da TNU) - entre 2000 a 2015.Como início de prova material da atividade rural alegada, a parte autora juntou aos autos: a) Certidão de Casamento lavrada em 30/12/1983, tendo como profissão do autor a de "lavrador"; b) Certidões de nascimentos dos filhos do autor, lavradas em 03/06/1999 e 03/03/1988, constando a profissão do autor a de "lavrador; c) CTPS com as seguintes anotações de contrato de trabalho: 23/06/1986 a 04/09/1986 em Construtora - na função de Ajudante, 01/10/1999 a 14/03/2008 em Cerâmica, como Ceramista Oleiro; d) Autodeclaração de Segurado Especial informando que desde 01/08/2008 reside na Fazenda São Judas Tadeu, em Regime de Economia Familiar; e ) Declaração Particular de Fazendeiro (movimentação n.º 01- arquivos 01-13 e movimentações n.º 8 e 16).Tais documentos, embora sirvam como início de prova material, são frágeis e não comprovam o efetivo labor rural no período correspondente ao da carência (180 meses), isto é, entre 2005 a 2020 ou 2000 a 2015, requisito essencial para o deferimento do benefício em questão.Nessa linha de entendimento transcrevo a Súmula 34/TNU:“Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”.Em que pese o início de prova material não esteja limitado a este rol, não foram trazidos aos autos quaisquer dos documentos mencionados no art. 106 da Lei nº 8.213/91.As declarações particulares, como a apresentada pelo fazendeiro Carlos de Marchi, proprietário da Fazenda São Judas Tadeu, atestando que o autor reside na fazenda desde 01/08/2008 até os dias atuais, não constituem início de prova material hábil, pois apenas atestam a própria declaração, sendo equiparadas à prova testemunhal.Ora, não obstante as testemunhas inquiridas em juízo terem afirmado a dedicação do autor ao trabalho rural, não se desincumbiu ele do ônus de instruir a inicial com documentos comprobatórios robustos e contemporâneos ao período de carência, de sua atividade campesina em regime de economia familiar.A prova testemunhal carreada nos autos também não se mostra bastante para a comprovação da atividade rural por força do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, bem como da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que:“a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”.Além disso, verifica-se a existência de situação impeditiva para concessão de Aposentadoria por Idade Rural, uma vez que o Extrato de Dossiê Previdenciário do autor informa a existência de vínculos urbanos nos períodos de 23/06/1986 a 04/09/1986 como empregado em Construtora, de 01/10/1999 a 01/03/2008 como empregado em Cerâmica e em 01/02/2013 a 28/02/2013 como Contribuinte Individual no Município de Matrinchã/GO, os quais ultrapassam os 120 dias anuais permitidos pela legislação, durante o período de carência, nos termos do art. 11, § 9º, III, da Lei n.º 8.213/91, descaracterizando a condição de segurado especial.Registre-se ainda que, após os referidos vínculos urbanos do autor, não há nos autos outro documento que constitua início de prova material que demonstre o seu retorno às atividades campesinas. Com efeito, a prova material indica atividade não inserida no conceito legal de trabalho rural em regime de economia familiar, tendo em vista que a parte autora não exerceu ou exerce a atividade campesina nos moldes a lhe conferir a qualidade de segurado especial.Assim, improcede, portanto, o direito à aposentadoria por idade na modalidade rural exclusiva.Nesse sentido, cito:DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA E SUFICIENTE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA NO PERÍODO DE CARÊNCIA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. A autarquia sustenta que a parte autora deixou de exercer atividade rural a partir de 1999, tendo estabelecido vínculos urbanos a partir de 2006, o que afastaria sua condição de segurada especial. Requer a reforma da sentença e a improcedência do pedido. Apresentadas contrarrazões, a autora pugna pela manutenção da sentença. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora comprovou, por meio de início de prova material corroborado por prova oral, o exercício de atividade rural pelo período equivalente à carência legal exigida, de modo a viabilizar a concessão da aposentadoria por idade rural, conforme previsto na Lei nº 8.213/91. 3. Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural, exige-se o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, além do exercício de atividade rural por período correspondente à carência, nos termos dos arts. 48, §§ 1º e 2º, e 142 da Lei nº 8.213/91. 4. A parte autora, nascida em 29/07/1953, atingiu a idade mínima em 29/07/2008. A ação foi ajuizada em 19/11/2010 e o requerimento administrativo formulado apenas em 25/07/2018. Para fazer jus ao benefício, deveria comprovar 162 meses de atividade rural anteriores a uma das referidas datas. 5. Conquanto a certidão de casamento e a certidão de nascimento da filha, ambos indicando o cônjuge como lavrador/agricultor, constitua início de prova material do labor rural alegado, consta no CNIS da autora vínculos empregatícios urbanos entre 1989 e 2009, em período superior a 120 dias, o que descaracteriza sua condição de segurada especial. Não há prova documental de retorno à atividade rural após esse período. 6. A prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovar o labor rural, conforme o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, a Súmula 149 do STJ e o entendimento consolidado no Tema 642 do STJ. 7. A ausência de início de prova material impede o prosseguimento válido do feito, impondo sua extinção sem julgamento do mérito, nos termos do Tema 629 do STJ (REsp 1.352.721/SP). 8. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, por ausência de início de prova material suficiente. Apelação do INSS julgada prejudicada. Invertidos os ônus da sucumbência. Honorários advocatícios fixados em 1% (um por cento) acima do mínimo legal, suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita. Tese de julgamento: "1. A concessão de aposentadoria por idade rural exige início de prova material do exercício de atividade rural, mesmo que descontínuo, pelo período de carência legal. 2. A existência de vínculos urbanos durante o período de carência descaracteriza a condição de segurado especial. 3. A prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para fins de concessão de benefício previdenciário de natureza rural. 4. Na ausência de conteúdo probatório eficaz, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme Tema 629/STJ." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/91, arts. 48, §§ 1º e 2º, 55, § 3º, 106, 142; CPC/1973, arts. 267, IV, e 268; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.354.908/SP (Tema 642); STJ, REsp 1.352.721/SP (Tema 629); STJ, AgRg no REsp 967.344/DF; STJ, AR 1.067/SP; STJ, AR 1.223/MS; STJ, AR 3.202/CE; Súmula 149/STJ; Súmula 54/TNU. (AC 1014460-48.2021.4.01.9999, JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 04/07/2025 PAG.)PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEA. PROVA TESTEMUNHAL ISOLADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO MÍNIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. A posse ou propriedade de imóvel rural, por si só, não comprova o exercício da atividade rural em regime de economia familiar de subsistência. 2. Documentos apresentados, como certidão pública de compra e venda, registro de imóvel rural e certidões de casamento, indicam a profissão do requerente como "fazendeiro", sem demonstrar inequivocamente o labor rural em regime de economia familiar. 3. Declarações particulares não constituem início de prova material hábil, pois apenas atestam a própria declaração, sendo equiparadas à prova testemunhal. 4. Não foram apresentados documentos previstos no art. 106 da Lei nº 8.213/91 que pudessem configurar início de prova material, sendo inviável o reconhecimento da qualidade de segurado especial do apelante ou de sua falecida esposa com base exclusivamente em prova testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF1, Súmula 27). 5. Períodos contributivos constantes do CNIS não somam tempo suficiente para a concessão da aposentadoria por idade rural, cabendo ao segurado demonstrar eventuais contribuições não reconhecidas pelo INSS. 6. Apelação desprovida. Sentença mantida. 7. Majoração dos honorários advocatícios recursais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC. (AC 1013395-52.2020.4.01.9999, JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/04/2025 PAG.)Do pedido subsidiário de Aposentadoria Híbrida:Com o advento da Lei n.º 11.718/2008, a qual acrescentou os §§3º e 4º ao art. 48 da Lei n.º 8.213/91, o ordenamento jurídico passou a admitir expressamente a soma do tempo de exercício de labor rural ao período de trabalho urbano, para fins de concessão do benefício da aposentadoria rural por idade aos 60 (sessenta) anos, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos, se homem. Assim, permite-se ao segurado mesclar o período urbano ao período rural, e vice-versa, para implementar a carência mínima necessária e obter o benefício etário híbrido.Na hipótese, verifica-se que os documentos de identificação existentes nos autos comprovam haver a parte autora atendido ao requisito etário, da Lei n.º 8.213/91, tendo completado 65 anos em 25/06/2020, alcançando o requisito etário mínimo.A comprovação de atividade urbana pode ser constatada no CNIS da parte autora com vínculos empregatícios urbanos nos períodos de 23/06/1986 a 04/09/1986, 01/10/1999 a 01/03/2008 e 01/02/2013 a 28/02/2013 , totalizando 08 anos e 9 meses de atividades urbanas.As certidões de Casamento do autor e de Nascimento de seus filhos, lavradas em 30/12/1983, 03/03/1988 e 03/06/1999, constando a profissão de lavrador do autor, comprovam o labor rural deste por tais períodos, bem como até o início do vínculo urbano mencionado nos autos 01/10/1999, ante a inexistência de qualquer outro vínculo urbano superior a 120 dias anuais, capaz de desconstituir a qualidade de segurado especial do autor. Logo, totalizam 05 anos e 10 meses de trabalho rural.Sobre a questão, importante destacar que em sessão realizada no dia 14 de agosto de 2019, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema Repetitivo nº 1007, sobre a possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida prevista no art. 48, § 3º da Lei 8.213/1991, mediante o cômputo de período de trabalho rural remoto exercido antes de 1991, sem necessidade de recolhimentos, ainda que não haja comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo.O relator da matéria, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, em seu voto, destacou que a tese do INSS, de não admitir o cômputo do trabalho rural exercido em período remoto, ainda que o segurado não tenha retornado ao meio rural, tornaria a norma do art. 48, §3º da Lei de Benefícios sem efeito, em razão de a realidade desses trabalhadores é de exercerem a atividade rural quando jovens e posteriormente migrarem para a atividade urbana.Destacou ainda que a tese do INSS seria contrária não somente à orientação jurisprudencial do próprio Superior Tribunal de Justiça, como também o objetivo da legislação previdenciária.Desse modo, foi fixada a seguinte tese sobre a matéria:“o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.” Consta ainda que as testemunhas foram ouvidas em juízo atestaram que desde 2008 até os dias atuais o autor reside na Fazenda São Judas Tadeu, na condição de meeiro, em regime de economia familiar, cultivando milho, mandioca e outros alimentosDito isto, somados os períodos laborados, a parte autora comprovou o labor realizado em período superior a 15 anos de atividades urbanas e rurais, cumprindo o tempo mínimo equivalente à carência.Nesse sentido, cito:PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA.RECURSO DE APELAÇÃO. TEMPO RURAL E URBANO. ART. 48, § 3º, LEI 8.213/91. ATIVIDADE RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/91. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CONFIRMADO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. CÔMPUTO DE CARÊNCIA. TEMA 1007 DO STJ. ATIVIDADE URBANA. CNIS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença, que julgou improcedente o pedido formulado, referente à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade híbrida. Em suas razões recursais, defende a reforma da sentença, sustentando ter demonstrado, em síntese, a existência dos requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado. 2. A aposentadoria por idade híbrida ou mista é devida ao segurado que completar 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos de idade, se mulher, admitindo-se, para o suprimento da carência exigida, a soma do período de trabalho realizado em atividade urbana e em atividade rural (Lei 8.213/1991, artigos 48, § 3º e 142). 3. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1007), fixou a seguinte tese: "O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo anterior ao advento da Lei 8.213/1991 pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo" (REsp 1674221/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 04/09/2019). 4. No presente caso, a prova documental demonstra que a parte autora atende ao requisito etário. (07/02/1959). 5. Para comprovar o exercício de atividade rural, a parte autora trouxe aos autos a seguinte documentação: escritura púbica de venda de propriedade rural em nome da parte autora, datada de 09/1993 e contrato de arrendamento de pasto registrado em Cartório em 17/07/2020. 6. Em relação aos vínculos urbanos, consta nos autos CNIS da parte autora com registros de recolhimentos previdenciários no período de 12/04/1982 a 27/11/1982, 03/01/1983 a 15/06/1983, 01/05/1984 a 01/07/1984, 01/09/2011 a 31/07/2015. 7. A prova testemunhal produzida na primeira instância confirma o início da prova material apresentada, demonstrando o exercício da atividade rural pela parte autora. 8. A Data do Início do Benefício DIB deve ser fixada na data da apresentação do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. Em caso de ausência de tal requerimento, o benefício será devido a contar da citação (Recurso Especial Representativo de Controvérsia. Art. 543-C do CPC. REsp 1369165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014). 9. No julgamento do RE 631240, representativo do Tema 350 da repercussão geral, foi estabelecido que a data do ajuizamento da ação deve ser considerada como a data de entrada do requerimento, nos casos das ações ajuizadas antes da conclusão do referido julgado (03/09/2014), observando-se as seguintes hipóteses: "(a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir.". 10. Atualização monetária e juros devem incidir, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 11. Alterada a sentença, em razão do provimento do recurso de apelação, deve ser invertido o ônus da sucumbência, observada a aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a prolação do acórdão (Súmula 111/STJ). 12. Apelação da parte autora provida, para conceder o benefício de aposentadoria por idade híbrida a parte autora, a contar do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. (TRF 1ª Região, Processo n.º 1005810-70.2025.4.01.9999- Relator DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, julgado em 07/07/2025). Grifei.Assim, o conjunto probatório revela o exercício do labor rural e urbano, bem como o cumprimento da carência prevista no art. 142 da Lei n. 8.213/91, atendendo, portanto, os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de Aposentadoria Rural por Idade e, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido subsidiário de APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA e CONDENO o INSS a:a) CONCEDER o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA ao autor, no valor de um salário mínimo, desde a data da implementação do requisito etário, qual seja, 25/06/2020 (DIB);b) efetuar o pagamento das parcelas em atraso desde 25/06/2020 até a data da inicio dos pagamentos, devendo, incidir nesses cálculos correção monetária pelo INPC a partir do vencimento de cada prestação não prescrita, bem como juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação (súmula 204 do STJ), na forma prevista no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, até 08.12.2021 e a partir de 09.12.2021, do índice da taxa SELIC, conforme art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021.Condeno o INSS em honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença - Súmula n° 111, do Superior Tribunal de Justiça. Sem condenação em custas, pela isenção deste ônus ao INSS - art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93.Sentença não sujeita ao reexame necessário, porquanto o valor da condenação é inferior a mil salários-mínimos - art. 496, §3°, do CPC.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se e cumpra-se.Itapirapuã, (data e hora da assinatura eletrônica). BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n.º 1.392/2025

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