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"1005903-96.2023.8.26.0291" - Resultados da Busca

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Processo nº 6059871-23.2024.8.09.0087

ID: 257737378

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - Vara de Família e Sucessões Classe: TUTELA CíVEL Nº Processo: 6059871-23.2024.8.09.0087

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANA REGINO VIEIRA ORNELAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA BONFIM CABRAL

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EDUARDO BOMFIM CABRAL

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SINVAL ALMEIDA CECILIO JUNIOR

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Precedentes. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.118.924/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023). (destacou-se)AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. OCORRÊNCIA. IDENTIDADE PARCIAL DOS PEDIDOS. AGRAVO IMPROVIDO.1. A litispendência ocorre quando são propostas ações com as mesmas partes litigantes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. CPC, art. 337, § 1º.2. Verificada hipótese de litispendência parcial entre demandas executivas - ambas objetivam a cobrança do resíduo de 3,17%, mas relativas a períodos diversos - devem ser excluídos apenas os períodos coincidentes, de forma a coibir o enriquecimento sem causa.3. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt na ExeMS n. 6.864/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 3/11/2022). (destacou-se)O Código de Processo Civil regula assim a matéria:Art. 57. "Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito , caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas."Art. 337 do CPC. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:(...)VI – litispendência;(...)§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.§ 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.Caracterizada tal hipótese quanto a pretensão deduzida nestes autos, que é posterior àquela apresentada nos autos do processo principal, a consequência é a extinção do feito:Art. 485 do CPC. O juiz não resolverá o mérito quando:(...)V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;Nesse sentido:APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Sentença que, reconhecendo a identidade de ações, extinguiu liminarmente o feito, sem resolução de mérito - Insurgência da parte autora - Pedido de cancelamento de cartão de crédito consignado evidentemente contido em ação anteriormente ajuizada pela requerente, cujo objeto é a impugnação da mesma relação contratual - Continência - Litispendência parcial - Inteligência do artigo 57 do Código de Processo Civil - Categórica extinção da ação pelo D. juízo sentenciante - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10270664020218260506 SP 1027066-40 .2021.8.26.0506, Relator.: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 22/02/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2022) (destacou-se)AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA . EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA PARCIAL. Deve ser reconhecida a litispendência parcial entre os pedidos contidos nos embargos à execução e aqueles existentes na ação anulatória ajuizada anteriormente, quando houver identidade de partes e de causa de pedir e repetição de pedidos cumulada com novo pedido. Diante da litispendência parcial, correta a decisão agravada que delibera a redução objetiva da lide, de maneira a impedir que pedido idêntico a outro já submetido ao crivo do Poder Judiciário seja alvo de nova apreciação judicial. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70070741038 RS, Relator.: Laura Louzada Jaccottet, Data de Julgamento: 14/12/2016, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2016) (destacou-se)Apelação – Locação de imóvel– Embargos à execução – Litispendência – Caracterização – Na primeira execução proposta estava contido o valor da multa objeto da segunda execução. Inexiste dúvida de que estava presente litispendência parcial, pois o objeto da segunda execução estava inteiramente contido no objeto da primeira execução. Yarshell, Setoguti e Rodrigues preconizam, aliás, que "é possível que haja litispendência parcial, quando a identidade se refere a apenas parcelas das demandas" ("Comentários ao Código de Processo Civil", vol. V, Diretor: Luiz Guilherme Marinoni, 2ª ed ., São Paulo: RT, 2018, pág. 144). Os exequentes não poderiam ter ajuizado a segunda execução sem ver definitivamente resolvida a questão atinente ao aditamento à inicial da primeira execução, no bojo da qual todo o objeto da segunda execução foi integralmente satisfeito pelo pagamento da multa prevista na cláusula nº 3.9 . Apelação desprovida. (TJ-SP - AC: 10059034120178260248 SP 1005903-41.2017.8 .26.0248, Relator.: Lino Machado, Data de Julgamento: 07/05/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2020) (destacou-se)Destarte, caracterizada a litispendência, ainda que parcial, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito. Afinal, a tramitação de duas ou mais ações idênticas, além de sobrecarregar o Poder Judiciário desnecessariamente, produz o risco processual de decisões conflitantes, tumultuando a resolução do conflito.Ante o exposto:I – JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V do CPC.Sem custas e honorários advocatícios, por se tratar de incidente processual.Publique-se, registre-se e intimem-se.Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE imediatamente os autos. Local e data da assinatura digital. Juiz de Direito Av. Joāo Paulo II, nº 185, Setor Dom Bosco, Itumbiara/GO, CEP 75532-550

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Selma Regina Silva De Paula x Helvio De Paula Junior

ID: 256709739

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - Vara de Família e Sucessões Classe: TUTELA CíVEL Nº Processo: 6059871-23.2024.8.09.0087

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SELMA REGINA SILVA DE PAULA

Polo Passivo:

HELVIO DE PAULA JUNIOR

Sentença

Advogados:

ELAINE APARECIDA SOUTO BATISTA

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ANA CRISTINA BONFIM CABRAL

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IASMIN SOUSA SANTOS

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EDUARDO BOMFIM CABRAL

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SINVAL ALMEIDA CECILIO JUNIOR

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1005903-96.2023.8.26.0291"

Processo nº 6059871-23.2024.8.09.0087

Selma Regina Silva De Paula x Helvio De Paula Junior