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"1006569-72.2021.8.26.0322" - Resultados da Busca

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Processo nº 5230705-62.2025.8.09.0145

ID: 307895805

Tribunal: TJGO Órgão: São Domingos - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5230705-62.2025.8.09.0145

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DELFINO BENTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NIDIANIA DE SOUZA SALES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Domingos - Vara CívelSede do Juízo: Av. Inocêncio José Valente, Qd. 26, Lt. 118, Jardim Primavera, São Domingos/GO. CEP: 73860-000, Telefone Fixo … Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Domingos - Vara CívelSede do Juízo: Av. Inocêncio José Valente, Qd. 26, Lt. 118, Jardim Primavera, São Domingos/GO. CEP: 73860-000, Telefone Fixo (62)3425-1812, Balcão Virtual: (62)3611-2125 (somente mensagem de texto ou áudio), e-mail: cartfam.saodomingos@tjgo.jus.brProcesso n: 5230705-62.2025.8.09.0145Natureza: Procedimento Comum CívelDemandante: Delfino Bento De SouzaDemandado(a): Bradesco Vida E Previdencia S.a. DECISÃO 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por DELFINO BENTO DE SOUZA, qualificado nos autos, em face de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A, igualmente qualificado.Alegou que foram realizados descontos indevidos em sua conta bancária vinculada ao benefício previdenciário, supostamente referentes a contratos de seguro não contratados. Argumenta que tais descontos violam os princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente o art. 42, parágrafo único, que veda práticas abusivas contra o consumidor. Requereu a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, repetição em dobro dos valores descontados indevidamente, além de indenização por danos morais decorrentes da conduta ilícita praticada pelo réu. Pediu ainda a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, e a concessão da gratuidade de justiça. Com a petição inicial, juntou documentos.A requerida contestou a ação suscitando preliminares: (a) falta de interesse de agir; (b) incompetência do juizado especial; e (c) litigância de má-fé; e (d) prescrição. Além de contestar o mérito da ação (evento 18).Na audiência de conciliação não houve acordo (Realizada sem Acordo - 26/05/2025, 17h00min - evento 19).O autor impugnou a contestação (evento 23).Autos conclusos. DECIDO.2. Análise das preliminares apresentadas pela parte requerida.2.1. da falta de interesse de agir - Ausência de prévia reclamação na via administrativaA requerida pugna pela extinção do processo por suposta ausência de interesse processual da parte autora, uma vez que não houve nenhuma tentativa de solução administrativa antes do ajuizamento da ação.A ausência prévia de reclamação na via administrativa não caracteriza “falta de interesse de agir”.Aliás, com a constitucionalização do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV da Constituição Federal), prevalece o entendimento que as esferas administrativa e judicial são independentes e que não há necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de demandas judiciais, com a exceção apenas dos casos em que a lei taxativamente condiciona o requerimento administrativo para posterior acionamento do Judiciário, o que não é o caso dos autos.Ademais, o uso de canais de atendimento ao cliente demandam a disponibilização de grande tempo por parte do consumidor e comumente não são capazes de resolver questões mais complexas.Não suficiente, há que se considerar que a parte requerida foi regularmente citada e efetivamente apresentou contestação, opondo-se à pretensão formulada pela parte autora, o que, de qualquer modo, evidencia a existência de pretensão resistida.Consoante entendimento da jurisprudência, a ação declaratória de inexigibilidade de débito, não há a necessidade de prévia reclamação administrativa: Ação de obrigação de fazer c.c. declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais – Negativa contratação de empréstimo consignado com o Banco réu, com ilícitos descontos de valores em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora – Extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, por ausência de prévia reclamação administrativa – Descabimento - Há interesse processual da autora na declaração de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado, com desconto em benefício previdenciário, por ela não reconhecido - Desnecessidade de prévia reclamação administrativa como condição ao ajuizamento da ação – Princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal)– Sentença de extinção afastada – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10019137220218260322 SP 1001913-72.2021.8.26.0322, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 12/01/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/01/2022)Dessa forma, REJEITO a preliminar arguida.2.2. Incompetência do Juizado EspecialA presente ação tramita na Vara Cível da Comarca.Assim, REJEITO.2.3. Litigância de má-fé - hiper judicialização de ações genéricas e sem provas (Litigância Predatória)Não prospera a alegação de litigância predatória nem de fracionamento indevido de demandas.O ajuizamento de demandas com fundamento jurídico semelhante - prática comum em litígios decorrentes de relações de consumo e contratos padronizados - não configura, por si só, litigância predatória, sobretudo quando a parte autora apresenta documentos próprios, fatos específicos e pretensões individualizadas, como ocorre no presente caso.A jurisprudência tem sido firme ao reconhecer que a repetição de ações em massa, sem demonstração concreta de abuso, não autoriza a imposição de penalidades processuais nem a extinção liminar de processos legítimos. Nesse sentido, já julgou o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO):“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM ANULAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS, COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO E TERMO DE DECLARAÇÃO. ASSINATURAS COM FIRMA RECONHECIDA POR AUTÊNTICA. PARTE AUTORA. COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AÇÃO. ADVOCACIA PREDATÓRIA NÃO CARACTERIZADA . EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1 . A propositura de elevado número de ações não induz, por si só, a litigância predatória, e não constitui fundamento jurídico suficiente para propiciar a extinção do processo, sem a análise do mérito, porque não contemplada tal hipótese na lei processual civil. 2. Fechar as portas do Poder Judiciário para a parcela da sociedade que mais sofre diante de práticas abusivas ? idosos, aposentados, com pouco acesso à informação ?, configura óbice ao acesso à justiça, em ofensa ao artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Magna. 3 . Impositivo o provimento do recurso a fim que o feito prossiga em seus ulteriores termos, pois não configurada hipótese legal de extinção processual, sem resolução do mérito. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.” (TJGO 55088140520228090051, Relator.: DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/06/2024). (Original sem destaque).No caso em tela, a simples alegação de ajuizamento em comarca diversa e indícios de ações repetitivas não são, por si só, suficientes para caracterizar litigância de má-fé, devendo ser analisadas as peculiaridades de cada caso e apresentadas provas concretas. No presente caso, a parte requerida não apresentou provas robustas de litigância abusiva, apenas alegações genéricas.Dessa forma, REJEITO a preliminar arguida.2.4. Da Prescrição - Quinquenal Afirma o requerido que a pretensão estaria prescrita, uma vez a Autora já tinha ciência dos descontos desde 2025 (extrato bancário - evento 1) e a demanda foi ajuizada somente em 26/03/2025, de modo que operou-se a prescrição trienal.Sem razão. Explica-se.Consigna-se que ao julgar o IRDR 5456919-32.2020.8.09.0000 (Tema 21), o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), fixou a seguinte tese:[...] 1. O prazo prescricional da pretensão de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, decorrentes de descontos indevidos por ausência de contratação, é quinquenal, uma vez que se trata de defeito do serviço bancário, na forma do art. 27 do CDC, ressalvada a hipótese de relação contratual fraudulenta, na qual aplica-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil. 2. O termo inicial para a contagem do prazo de prescrição deve se dar a partir da data do último desconto indevido. (Original sem destaque).Com efeito, aplica-se ao caso a teoria da actio nata, segundo a qual o prazo prescricional apenas se inicia com a ciência inequívoca da lesão ao direito subjetivo. No presente caso, não se comprovou, por parte do requerido, que o autor tinha plena ciência dos descontos em seu benefício antes do momento em que ajuizou a presente ação. Não há elementos nos autos que demonstrem a inércia consciente e deliberada do autor frente à lesão de seu direito. Assim, não se pode considerar iniciado o prazo prescricional anteriormente ao conhecimento inequívoco dos fatos pelo demandante.Ademais, tratando-se de relação contratual de trato sucessivo, em que os efeitos se renovam a cada desconto mensal.Razão pela qual REJEITO a prejudicial alegada.3. Ante a ausência de demais preliminares e questões processuais pendentes, fixo os pontos controvertidos: (a) A existência de contrato de seguro de vida entre as partes; (b) Cobrança indevida e, em caso positivo, o valor devido a título de repetição de indébito (simples ou em dobro); e, (c) Existência ou não de danos morais e, em caso positivo, o valor da indenização.3.1. No que tange à distribuição do ônus da prova, não há nada que determine a instauração da distribuição dinâmica, sendo certo que a inversão do ônus da prova já foi determinada na decisão de mov. 5.4. Sobre as questões de direito, não há discussão sobre a aplicação em abstrato de normas jurídicas.5. Intimem-se as partes para manifestação e, querendo, pedido de esclarecimento sobre os pontos controvertidos. Prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.6. Nada sendo requerido em esclarecimento, intimem-se as partes a apresentarem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão (Súmula 28 do TJGO). Prazo de 10 (dez) dias.Cumpra-se.SÃO DOMINGOS, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário nº 1.398/2025)

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Processo nº 5230705-62.2025.8.09.0145

ID: 307895807

Tribunal: TJGO Órgão: São Domingos - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5230705-62.2025.8.09.0145

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Decisão

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1006569-72.2021.8.26.0322"

Processo nº 5230705-62.2025.8.09.0145

Processo nº 5230705-62.2025.8.09.0145