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Resultados para "1006772-08.2023.8.26.0405"

Processo nº 5505527-32.2023.8.09.0105

ID: 333868966

Tribunal: TJGO Órgão: Mineiros - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5505527-32.2023.8.09.0105

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ICL AMÉRICA DO SUL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO SILVA GATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo n.: 5505527-32.2023.8.09.0105Requerente: ICL AMÉRICA DO SUL S.A.Requerido (a): DOUGLAS UMBERTO DE AL… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo n.: 5505527-32.2023.8.09.0105Requerente: ICL AMÉRICA DO SUL S.A.Requerido (a): DOUGLAS UMBERTO DE ALMEIDA CARVALHO Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO A parte autora opõe embargos de declaração em evento 40 em face do Despacho de evento 38, arguindo a omissão quanto aos honorários devidos em razão da eventual falta de pagamento. Breve relato. Motivo e decido. Inicialmente, ressalto que os embargos de declaração somente são cabíveis em face de decisões judiciais, assim entendidas como decisões interlocutórias, sentenças e acórdãos, conforme previsão do art. 1.022, do CPC. No caso em vertente, o despacho de evento 38 não possui cunho decisório, sendo, portanto, irrecorrível, consoante disposição do art. 1.001, do CPC: “Dos despachos não cabe recurso.” Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração de evento 38, opostos pela autora. Ademais, a fixação de honorários deve se dar nos termos do art. 523, §1º, CPC, apenas quando iniciada a fase executória: Apelação – Ação monitória – Cheque – Sentença de acolhimento dos pedidos formulados na inicial, diante da revelia – Ato apelado que, embora formatado como sentença, não apresenta a natureza jurídica declarada – Art. 701, § 2º, do CPC claríssimo ao estabelecer que, não verificado o pagamento e não ofertados embargos, o título monitório se transforma em título executivo judicial, de pleno direito, independentemente de qualquer formalidade – Declaração de conversão do título monitório em executivo judicial que, em verdade, não apresenta carga decisória, traduzindo mero despacho – Precedentes – Circunstância apresentando inúmeras implicações processuais, entre elas a de que aquele não é o momento apropriado para a proclamação de responsabilidade por verbas da sucumbência, notadamente honorários – Fixação de honorários apenas tendo lugar ao início da etapa de cumprimento do julgado, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC – Donde ser incabível a pretensão recursal, voltada à majoração dos honorários fixados no ato recorrido, que é preservado à falta de recurso da parte adversária. Dispositivo: Negaram provimento à apelação .(TJ-SP 10178067820178260602 SP 1017806-78.2017.8.26 .0602, Relator.: Ricardo Pessoa de Mello Belli, Data de Julgamento: 04/07/2018, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2018) Apelação – Ação Monitória – Réu revel – Constituição do título executivo judicial – Causídico que pleiteia o arbitramento de honorários sucumbenciais – Descabimento – Mero despacho, desprovido de carga decisória, proferido em observância ao disposto § 2º, do art. 701, do CPC – Fixação de honorários, sem prejuízo daqueles já arbitrados no despacho inicial (fls. 37), a se dar nos termos do art. 523, § 1º, do Diploma Processual – Precedentes – Decisão mantida – Recurso desprovido .(TJ-SP - AC: 10067724920198260566 SP 1006772-49.2019.8.26 .0566, Relator.: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Data de Julgamento: 22/11/2021, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2021) Intime-se. Cumpra-se na forma do despacho de evento 38. Mineiros (GO), data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1006772-08.2023.8.26.0405"

Processo nº 5505527-32.2023.8.09.0105