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Processo nº 5686851-22.2021.8.09.0170

ID: 282295058

Tribunal: TJGO Órgão: Campinorte - Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5686851-22.2021.8.09.0170

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NELSON PILLA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEVara CívelDECISÃOProcesso: 5686851-22.2021.8.09.0170Requerente: Banco Do Brasil SaRequerido: Carmo Francisco VieiraObs.: A presente decisão ser… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEVara CívelDECISÃOProcesso: 5686851-22.2021.8.09.0170Requerente: Banco Do Brasil SaRequerido: Carmo Francisco VieiraObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de CARMO FRANCISCO VIEIRA, partes qualificadas nos autos.Compulsando os autos, observa-se que houve a penhora do imóvel de matrícula n. 3.844, de propriedade dos executados.Realizada a avaliação do bem, o exequente requereu a retificação do laudo apresentado pelo oficial de justiça – ev. 43.O executado alegou a impenhorabilidade do imóvel rural, alegando que se trataria de bem de família – ev. 57.Este juízo indeferiu o pedido de retificação do laudo de avaliação e intimou o executado para juntar aos autos procuração assinada para a análise da alegação de impenhorabilidade do imóvel – ev. 73.Ao ev. 78, foi proferida decisão que determinou a expedição de mandado de constatação, a fim de que fosse apurada a alegação de impenhorabilidade apresentada pela parte executada. Ao ev. 83, certificou-se o cumprimento do aludido mandado de constatação. Intimadas as partes a se manifestar, o exequente pugnou tão somente pela realização de pesquisa de ativos financeiros via Sisbajud (ev. 87 e 88). O executado, ao seu turno, requereu o reconhecimento da impenhorabilidade do bem e o levantamento da penhora. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. Da impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 3.844Ab initio, registre-se que a instituição do bem família não se concretiza mediante a simples afirmação por parte de seus proprietários, devendo ser registrado como tal no Cartório de Registro de Imóveis ou haver provas de que serve, efetivamente, de moradia à família, sendo necessária a observância de requisitos ou elementos essenciais, quais sejam: propriedade do bem e sua destinação.A respeito do tema versado, dispõe o art. 5, XXVI, da Constituição Federal e o art. 4, § 2º, da Lei nº 8.009/90, respectivamente, que:Art. 5º (...) XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;Art. 4º (...) §2º Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural.Na mesma direção estabelece o CPC:Art. 833. São impenhoráveis: (...) VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;Neste contexto, para que seja desconstituída a penhora realizada sobre o imóvel de propriedade do executado, é preciso restar configurado que o bem em questão ostenta a condição de pequena propriedade rural trabalhada pela família.Neste sentido, segundo a jurisprudência do STJ, firmada no julgamento do REsp nº 1007070/RS, a interpretação do termo "pequena propriedade rural" deve ser feita em consonância com as Leis de cunho agrário, visto que até o momento, inexiste lei específica que regulamente o aludido dispositivo constitucional.Assim, tem-se que a definição de pequena propriedade rural, no ordenamento jurídico pátrio, encontra-se assentada no art. 4º, II, da Lei n.º 8.629/93, nos seguintes termos:Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: (...)II - Pequena Propriedade - o imóvel rural:a) de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais;Na hipótese em análise, foi comprovado pelo executado que o imóvel rural penhorado se trata de pequena propriedade rural, tendo em vista o tamanho da sua área. Mais adiante, o mandado de constatação lavrado pelo Sr. Oficial de Justiça comprovou suficientemente que o executado e sua família, de fato, residem e trabalham no imóvel em questão, o que restou igualmente comprovado por registros fotográficos. Vejamos: “a) - Fora possível constatar que, no imóvel in voga, residem o sr. Carmo Francisco Vieira e sua Esposa, sra. Zilda Maria Vieira;b) - Verificou-se que ali, a família em questão (sem utilização de mão de obra de terceiros), desenvolve atividades laborais, tais como, a criação de gado leiteiro (aproximadamente 10 reses); a criação de galinhas caipiras (aproximadamente 40 unidades); desenvolvimento de pequena atividade de piscicultura (pintados e tilápias), além do cultivo de hortaliças para subsistência. (registro fotográfico anexo)Certifico por derradeiro que, considerando as informações contidas nos autos (certidões), bem como o que se pode verificar in loco, trata-se, o imóvel sob análise, de pequena propriedade rural, distante 6km da zona urbana do município, servida por rede de energia elétrica e acessível por rodovia vicinal sem pavimentação asfáltica”.Assim, entendo que restou devidamente comprovada a impenhorabilidade do bem imóvel de matrícula n. 3.844, de propriedade do executado, nos termos do art. 5, XXVI, da Constituição Federal, art. 4, § 2º, da Lei nº 8.009/90 e art. 833, VIII, do CPC. Determino, assim, o LEVANTAMENTO da penhora previamente efetivada nos autos com relação ao imóvel em questão. Da penhora de ativos financeiros via SISBAJUDNos termos do art. 789 do CPC, “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”.Compulsando os autos, observa-se que a presente execução não se encontra garantida e que não houve indicação, pela parte executada, de eventuais bens ou frutos penhoráveis. O exequente, por sua vez, requereu o prosseguimento do feito com a realização de consulta de ativos financeiros em nome via sistema SISBAJUD, Sisbajud, na modalidade “Teimosinha”.Isto posto, observa-se que o art. 835, I, do CPC prevê que a penhora observará, preferencialmente “dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira”. No que diz respeito à modalidade “TEIMOSINHA”, trata-se legitimamente disponibilizada e desenvolvida pelo CNJ, que possibilita ordens lançadas no sistema conveniado (SISBAJUD), as quais podem ser reaplicadas conforme período determinado. Em síntese, a "teimosinha" é funcionalidade do SISBAJUD concebida para facilitar a localização de ativos dos devedores, com a redução dos prazos de tramitação dos processos, o aumento da efetividade das decisões judiciais e o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Assim se posiciona o Superior Tribunal de Justiça: “[...] A modalidade "teimosinha" tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito. 3. A medida deve ser avaliada em cada caso concreto, porque pode haver meios menos gravosos ao devedor de satisfação do crédito (art. 805 do CPC), mas não se pode concluir que a ferramenta é, à primeira vista, ilegal. [...] 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2034208 RS 2022/0333237-4, Data de Julgamento: 15/12/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/01/2023) Seguindo tal entendimento, este eg. Tribunal vem decidindo da seguinte forma: “[...] Em síntese, a teimosinha é funcionalidade do SISBAJUD concebida para facilitar a localização de ativos dos devedores, com a redução dos prazos de tramitação dos processos, o aumento da efetividade das decisões judiciais e o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 3. A imposição de obstáculos para a utilização da ferramenta teimosinha beneficiaria, tão somente, os interesses do devedor inadimplente, em evidente prejuízo àquele que já possuiu o direito de satisfação do crédito reconhecido. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJ-GO - AI: 52211348520238090097 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/06/2023 DJ)Assim, com fulcro em tal dispositivo, DEFIRO a penhora de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o limite do débito, via Sistema Sisbajud, na modalidade “Teimosinha”. Anteriormente, contudo, INTIME-SE o Exequente para apresentar memória atualizada do débito e proceder ao recolhimento das custas para realização da diligência. Caso ocorra a penhora de valor irrisório, cujo parâmetro a ser utilizado será o valor das custas iniciais da ação, referida quantia deverá ser imediatamente desbloqueada, com fulcro no artigo 836 do Código de Processo Civil.Caso contrário, constatado valor significante à presente demanda, mantenha-se o bloqueio, devendo à Serventia, INTIMAR o executado, na pessoa de seu procurador, para que, querendo, se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil.Apresentada a manifestação, ouça-se a exequente em 5 (cinco) dias.Não sendo apresentada manifestação pela parte executada, converto a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo e determino a transferência do valor bloqueado a uma conta judicial vinculada a esse Juízo, a teor do artigo 854, § 5º, do CPC.Caso sejam infrutíferos os bloqueios acima determinados, INTIME-SE a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, para indicação de outros bens penhoráveis, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC e do início da contagem do prazo para reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §4.º do diploma processual.Intimem-se. Cumpra-se.Campinorte, datado pelo sistema. THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUEJuíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1403/2025 (assinado digitalmente)

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Jose Eduardo De Moraes x Banco Do Brasil Sa

ID: 261149576

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5191640-23.2025.8.09.0125

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Ementa

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agr… DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de imóvel rural alegadamente impenhorável por se tratar de pequena propriedade rural. O agravante, devedor na execução, argumentou que o imóvel rural é impenhorável, por atender os requisitos legais e jurisprudenciais para tal. A decisão recorrida entendeu que o executado não comprovou a exploração familiar do imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o imóvel rural objeto da penhora configura pequena propriedade rural e se o agravante comprovou a sua exploração familiar, requisitos necessários para a impenhorabilidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do STJ e do STF estabelece que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige dois requisitos: (i) área até quatro módulos fiscais; e (ii) exploração familiar. A prova da área foi apresentada pelo agravante.4. O STJ pacificou o entendimento de que o ônus de provar a exploração familiar do imóvel rural recai sobre o devedor (executado). O agravante, embora alegue a exploração familiar através do arrendamento, não comprovou que o proveito do arrendamento é destinado à subsistência de sua família, sendo insuficiente o contrato de arrendamento apresentado.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: "1. Para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, é necessária a comprovação da exploração familiar do imóvel pelo devedor. 2. A simples demonstração da área inferior a quatro módulos fiscais não é suficiente para caracterizar a impenhorabilidade, sendo necessário comprovar a exploração familiar que vise à subsistência da família."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXVI; CPC, art. 833, VIII; Lei n. 8.629/1993, art. 4º, II, alínea "a"; Lei n. 13.465/2017.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp n. 1.929.519/SP; STJ, REsp n. 1.913.236/MT; STJ, REsp n. 2.080.023/MG; STF, ARE 1038507. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5191640-23.2025.8.09.0125COMARCA : PIRANHASRELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAGRAVANTE : JOSÉ EDUARDO DE MORAESAGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A VOTO Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por JOSÉ EDUARDO DE MORAES contra decisão proferida pela Juíza de Direito da Vara Cível da comarca de Piranhas, Dra. Monique Ivanoski de Oliveira, nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida em seu desfavor pelo BANCO DO BRASIL S/A.Através da decisão recorrida, a Magistrada singular rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo executado, ora agravante, pelos seguintes fundamentos (evento 31 dos Autos principais n. 5179583-07.2024.8.09.0125):“[…]Da análise dos autos, observa-se que o executado José Eduardo de Moraes alegou a impenhorabilidade do bem levado à penhora (ev. 30).Alega, em síntese, que o exequente requereu a penhora da pequena propriedade rural do executado, que foi ofertada em garantia. Destaca, contudo, que a pequena propriedade rural é impenhorável, a fim de que seja preservada a dignidade do pequeno produtor rural e de sua família.Aduz que um módulo fiscal na cidade de Piranhas/GO equivale a 50 (cinquenta) hectares, enquanto a propriedade rural do executado possui 14,52 ha (hectares), ou seja, menos do que um módulo fiscal. Dessa forma, o primeiro requisito – ser uma pequena propriedade rural – está cabalmente preenchido.Segundo jurisprudência bastante sedimentada do Col. Superior Tribunal de Justiça, para que a pequena propriedade rural goze de impenhorabilidade, basta o cumprimento de dois requisitos:(i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei;(ii) que seja explorado pela família.Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei n. 8.629/1993, que regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária.Em seu artigo 4º, II, alínea "a", atualizado pela Lei n. 13.465/2017, a lei dispõe:Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se:II - Pequena Propriedade - o imóvel rural:a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento;No Município de Piranhas, segundo informações obtidas no sítio do INCRA (https://pro-pgt-incra.estaleiro.serpro.gov.br/pgt/indices-basicos) o módulo fiscal corresponde a 50 ha (hectares).Portanto, a medida do imóvel levado à penhora se enquadra no limite dos 04 (quatro) módulos fiscais.Sobre o segundo requisito, ou seja, que o imóvel se destine à exploração familiar, contudo, o executado não demonstrou o preenchimento o requisito.Embora o arrendamento do imóvel não seja suficiente para afastar a sua impenhorabilidade, deve a parte que alega a impossibilidade de penhora comprovar que o proveito econômico obtido com o arrendamento é destinado à subsistência da família.Não obstante, os executados não trouxeram aos autos qualquer tipo de documentação que comprovasse que o imóvel penhorado tem o valor do arrendamento revertido para a subsistência da família e que esta é a principal fonte de renda da família.[…]Ante o exposto, uma vez que não restaram demonstrados todos os requisitos necessários para o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pelo executado (evento nº 24).CONFIRO força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.[…]”Nas razões do gravo de instrumento, o recorrente defende, em resumo, que, diferentemente do que entendeu o juízo a quo, o imóvel objeto dos autos é impenhorável, na medida em que se trata de pequena propriedade rural que se encontra arrendada e cujo proveito desse arrendamento é destinado à sua subsistência e de sua família, nos termos do que preceituam o artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil e o artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal.Outrossim, alega, também na contramão do que decidiu a magistrada singela, que, em casos como o da espécie, “[a] jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Goiás é pacífica ao estabelecer que, uma vez demonstrado que o imóvel se enquadra nos critérios legais de pequena propriedade rural, cabe ao exequente comprovar que o bem não é utilizado para subsistência do executado e de sua família”.Pugna, assim, pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso, para reformar a decisão recorrida, de forma que seja “reconhecida a impenhorabilidade da pequena propriedade rural sobre o imóvel matriculado sob o nº. 6.250 do C.R.I. de Piranhas/GO” (sic).Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.Em sede de agravo de instrumento, a decisão deste Tribunal de Justiça precisa cingir-se à análise de existência ou inexistência de ilegalidade ou teratologia no que restou decidido no juízo a quo.Deve este Tribunal, portanto, limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão prolatada em primeira instância, não podendo extrapolar o seu âmbito a matéria estranha ao ato judicial recorrido, sob pena de supressão de instância.Neste sentido, Humberto Theodoro Júnior discorre:“A matéria transferida ao exame do Tribunal é unicamente a versada no decisório recorrido. Não cabe à instância superior, a pretexto de julgamento do agravo, apreciar ou rever outros termos ou atos do processo.” (in “Recursos – Direito Processual ao Vivo”, volume 2, Rio de Janeiro, Editora Aide, 1991, p. 22)Veja-se a iterativa jurisprudência desta Corte de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. INDISPONIBILIDADE DE BENS DEVEDOR. POSSIBILIDADE. ART. 185-A DO CTN. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. REPETITIVO STJ. NÃO CONFIGURADO CERCEAMENTO DE DEFESA NO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, logo, deve o Tribunal limitar-se apenas ao exame do acerto ou desacerto da decisão singular atacada, no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias ou matérias não enfrentadas na decisão recorrida, seria antecipar ao julgamento de questões não apreciadas pelo Juízo de primeiro grau, o que importaria em vedada supressão de instância. Desse modo, não será analisada a tese recursal de excesso de execução. […]. 6. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E REJEITADO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5086034-57.2024.8.09.0087, Relator Desembargador GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) [destaquei]De tal sorte, nos estreitos limites da decisão agravada, passo ao exame da pretensão recursal.Cinge-se a controvérsia em perquirir acerca da (in)aplicabilidade do instituto da impenhorabilidade da pequena propriedade rural na hipótese vertente.Com efeito, a matéria atinente à impenhorabilidade da pequena propriedade rural é prevista no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal e repetida no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, tratando-se de direito fundamental e, consequentemente, cláusula pétrea (artigo 60, § 4º, inciso IV, da Constituição Federal).O constituinte atribuiu ao legislador ordinário o dever de estabelecer a definição de pequena propriedade rural ao utilizar a expressão “assim definida em lei”.Em que pese referida lei jamais tenha sido editada, a proteção constitucional, por se tratar de direito fundamental, tem aplicabilidade imediata, por força do disposto no § 1º do artigo 5º da Carta Magna, veja-se:“Art. 5º (...) § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.”Diante da ausência de lei regulamentadora, a jurisprudência dos tribunais superiores, à luz dos princípios da normatividade, da supremacia e da unidade da Constituição, da máxima efetividade dos direitos fundamentais, da proibição de interpretação restritiva de cláusula pétrea e da vedação de proteção deficiente, passou a extrair do ordenamento jurídico exegese que permita a plena concretização da proteção, tomando como especial fonte as normas de cunho agrário.Nesse sentido, eis os pertinentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça:IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL DE EXPLORAÇÃO FAMILIAR (CF, ART. 5º, XXVI): APLICAÇÃO IMEDIATA. 1- A norma que torna impenhorável determinado bem desconstitui a penhora anteriormente efetivada, sem ofensa de ato jurídico perfeito ou de direito adquirido do credor: precedentes sobre hipótese similar. 2- A falta de lei anterior ou posterior necessária à aplicabilidade de regra constitucional – sobretudo quando criadora de direito ou garantia fundamental – pode ser suprida por analogia: donde, a validade da utilização, para viabilizar a aplicação do art. 5º, XXVI, CF, do conceito de ‘propriedade familiar’ do Estatuto da Terra. (STF, RE 136753-9/RS, Plenário, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Julg. 13/02/1997, DJ 25/04/1997)”RECURSO ESPECIAL - IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - DIREITO FUNDAMENTAL QUE, A DESPEITO DA AUSÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA, TEM APLICAÇÃO IMEDIATA - ESTATUTO DA TERRA - CONCEITOS DE MÓDULO RURAL E FISCAL - ADOÇÃO - EXTENSÃO DE TERRA RURAL MÍNIMA, SUFICIENTE E NECESSÁRIA, DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES (ECONÔMICAS) ESPECÍFICAS DA REGIÃO, QUE PROPICIE AO PROPRIETÁRIO E SUA FAMÍLIA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA PARA SEU SUSTENTO - CONCEITO QUE BEM SE AMOLDA À FINALIDADE PERSEGUIDA PELO INSTITUTO DA IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - CONCEITO CONSTANTE DA LEI N. 8.629/93 - INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Não há, até o momento, no ordenamento jurídico nacional, lei que defina, para efeitos de impenhorabilidade, o que seja ‘pequena propriedade rural’. A despeito da lacuna legislativa, é certo que referido direito fundamental, conforme preceitua o § 1º, do artigo 5º da Constituição Federal, tem aplicação imediata. Deve-se, por conseqüência, extrair das leis postas de cunho agrário exegese que permita conferir proteção à propriedade rural (tida por pequena - conceito, como visto, indefinido) e trabalhada pela família; (...) (STJ, REsp 1007070/RS, Relator Ministro MASSAMI UYEDA, 3ª Turma, Julg. 19/08/2010, DJe 01/10/2010)”Nesse contexto, a partir da expressão constitucional “trabalhada pela família”, a jurisprudência voltou os olhos para a definição de “propriedade familiar” estabelecida pelo artigo 4º, inciso II, da Lei n. 4.504/1964 (Estatuto da Terra), que tem a seguinte redação:“Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:(...)II - "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros;”Já a expressão “pequena” teve sua definição inicialmente extraída do artigo 4º, inciso II, alínea “a”, da Lei n. 8.629/1993 (que dispõe sobre reforma agrária):“Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se:(...)II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)”Posteriormente, o artigo 3º da Lei n. 11.326/2006 (que estabelece diretrizes para formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares) passou a definir o conceito de agricultor familiar:“Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos: I - não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais;II - utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;III - tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo; (Redação dada pela Lei nº 12.512, de 2011)IV - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.”Referida conceituação foi repetida pelo artigo 3º, inciso V, da Lei n. 12.651/2021 (Código Florestal):“Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: (...) V - pequena propriedade ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, e que atenda ao disposto no art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006;”Importa registrar que o conceito de imóvel rural à luz das normas de cunho agrário é diverso daquele estabelecido pelo direito registral.O artigo 4º, inciso I, do Estatuto da Terra define imóvel rural como o prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada:“Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:(...)I - ‘Imóvel Rural’, o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada;”A expressão “área contínua” significa que o imóvel rural é definido pela unidade de exploração da atividade agrária, que importa reconhecer que o referido conceito, para alguns fins específicos, não está limitado pelo registro imobiliário.A partir dessa compreensão, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. 961 de repercussão geral, pacificou o entendimento de que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural alcança a área contínua de até 4 (quatro) módulos fiscais, ainda que constituída por mais de uma matrícula. Confira-se:PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. As regras de impenhorabilidade do bem de família, assim como da propriedade rural, amparam-se no princípio da dignidade humana e visam garantir a preservação de um patrimônio jurídico mínimo. 2. A pequena propriedade rural consubstancia-se no imóvel com área entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais, ainda que constituída de mais de 01 (um) imóvel, e que não pode ser objeto de penhora. 3. A garantia da impenhorabilidade é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e não cede ante gravação do bem com hipoteca. 4. Recurso extraordinário não provido, com fixação da seguinte tese: ‘É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização. (STF, ARE 1038507, Relator Ministro EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, Processo eletrônico Repercussão Geral, DJe-049 Divulg 12-03-2021 Public 15-03-2021)” - destaqueiDaí os requisitos criados pela jurisprudência para que seja reconhecida a proteção constitucional de impenhorabilidade da pequena propriedade rural.Como pontuado alhures, exige-se que o imóvel se trate de área contínua de até 4 (quatro) módulos fiscais e que seja objeto de exploração de atividade agrária que garanta o sustento familiar.Sobre o tema, é relevante trazer à baila o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça:(…) 2. Cinge-se a controvérsia à definição a respeito da incidência da regra de impenhorabilidade da pequena propriedade rural na hipótese concreta. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível o reconhecimento da impenhorabilidade em relação a uma pequena propriedade rural que não sirva de moradia, ainda que não seja a única propriedade do executado. 4. A proteção conferida à pequena propriedade rural é calcada na garantia da subsistência do devedor e de sua família. Nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, o reconhecimento da impenhorabilidade exige não apenas que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, mas também que seja explorado pela família. (...) (STJ, REsp n. 1.929.519/SP, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022.) – destaquei;PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR. DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL PENHORADO SER O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. JULGAMENTO: CPC/2015. (...) 3. Para reconhecer a impenhorabilidade nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea "a", atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". 4. Na vigência do CPC/73, esta Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar (REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. 5. A ausência de comprovação de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. 6. Ser proprietário de um único imóvel rural não é pressuposto para o reconhecimento da impenhorabilidade com base na previsão do art. 833, VIII, do CPC/2015. A imposição dessa condição, enquanto não prevista em lei, é incompatível com o viés protetivo que norteia o art. 5º, XXVI, da CF/88 e art. 833, VIII, do CPC/2015. 7. A orientação consolidada desta Corte é no sentido de que o oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes. (…) (REsp n. 1.913.236/MT, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 22/3/2021.) - destaqueiAcerca da prova, é sólido o posicionamento de que incumbe ao devedor o ônus de comprovar que o imóvel se qualifica como pequena propriedade rural, isto é, que não possui mais do que 4 (quatro) módulos fiscais.E, nesse ponto, a decisão recorrida bem verificou que a propriedade rural do executado possui 14,52 hectares e, portanto, não ultrapassa o limite equivalente a 4 módulos fiscais do município em que está localizado (cada módulo fiscal em Piranhas-GO corresponde a 50 hectares), segundo informações obtidas no sítio do INCRA (https://pro-pgt-incra.estaleiro.serpro.gov.br/pgt/indices-basicos).Constata-se, pois, sem grandes delongas, que a fração ideal penhorada do imóvel rural em exame, qual seja, o de Matrícula n. R-1-6.250, registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis de Piranhas-GO, trata-se de pequena propriedade rural para os fins da proteção constitucional.Dessa feita, cumpre examinar-se sua destinação, para aferir se a área é impenhorável.Conforme já consignado, segundo o artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, o reconhecimento da impenhorabilidade exige não apenas que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, mas também que seja explorado pela família.Nessa linha de intelecção é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça:“(…) 2. Cinge-se a controvérsia à definição a respeito da incidência da regra de impenhorabilidade da pequena propriedade rural na hipótese concreta. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível o reconhecimento da impenhorabilidade em relação a uma pequena propriedade rural que não sirva de moradia, ainda que não seja a única propriedade do executado. 4. A proteção conferida à pequena propriedade rural é calcada na garantia da subsistência do devedor e de sua família. Nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, o reconhecimento da impenhorabilidade exige não apenas que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, mas também que seja explorado pela família. (...)” (SJ, REsp n. 1.929.519/SP, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022.)Quanto ao requisito relativo à exploração de atividade agrária que garanta o sustento familiar, o Superior Tribunal de Justiça, ao recentemente apreciar o REsp 2080023/MG, Tema Repetitivo n. 1.234, assentou a tese de que incumbe ao devedor comprovar a exploração familiar da terra:Eis a ementa do leading case:RECURSO ESPECIAL. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ART. 833, VIII, DO CPC. EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL PELA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. EXECUTADO (DEVEDOR). NÃO COMPROVADO. REFORMA DO ACÓRDÃO ESTADUAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Execução de título extrajudicial ajuizada em 26/1/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/5/2023 e concluso ao gabinete em 10/09/2024. 2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, é "definir sobre qual das partes recai o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade" (Tema 1234/STJ). 3. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC, é imperiosa a satisfação de dois requisitos: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (ii) que seja explorado pela família. 4. Quanto ao primeiro requisito, considerando a lacuna legislativa acerca do conceito de "pequena propriedade rural" para fins de impenhorabilidade, a jurisprudência tem tomado emprestado aquele estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. No art. 4ª, II, alínea "a", da referida legislação, atualizada pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". 5. Essa interpretação se encontra em harmonia com o Tema 961/STF, segundo o qual "é impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização" (DJe 21/12/2020). 6. A Segunda Seção desta Corte decidiu que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor (executado) tem o ônus de comprovar que além de se enquadrar dentro do conceito de pequena, a propriedade rural se destina à exploração familiar (REsp n. 1.913.234/SP, Segunda Seção, DJe 7/3/2023). 7. Como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. 8. O art. 833, VIII, do CPC é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. 9. Isentar o executado de comprovar o cumprimento desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor (exequente) importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação da norma - de assegurar os meios para a efetiva manutenção da subsistência do executado e de sua família. 10. Para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese: "É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade". 11. No recurso sob julgamento, o executado (recorrido), embora tenha demonstrado que o imóvel rural possui menos de quatro módulos fiscais, não comprovou que o bem é explorado por sua família. Logo, deve ser reformado o acórdão estadual, mantendo-se a decisão do Juízo de primeiro grau que determinou a penhora do imóvel. 12. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que manteve a penhora do imóvel. (STJ, REsp n. 2.080.023/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 6/11/2024, DJe de 11/11/2024.)No caso dos autos, porém, embora demonstrado que o imóvel é inferior a 04 (quatro) módulos rurais e que está arrendado a terceiro, o executado não conseguiu comprovar que o bem constitua a única fonte de renda da família ou que seja utilizado para garantia de sua subsistência.Com efeito, o único documento juntado nos autos pelo executado foi o contrato de arrendamento para fins de exploração de pastagem, o qual possui vigência de apenas 6 (seis) meses e, a despeito da confusa redação contratual, tem aparente contrapartida total de R$ 8.400,00, a ser paga em duas vezes (evento 24, arquivo 2, dos autos principais), o que, aparentemente, a levar em consideração o valor da carta de crédito exequenda emitida em favor do agravante (R$ 353.750,00) e o próprio valor de avaliação da propriedade rural em questão (R$ 450.000,00), não se mostra compatível com o aparente poder aquisitivo do executado, a denotar que ele, em verdade, possui outra(s) renda(s), conclusão essa não elidida.Deveras, não fora coligido ao feito nenhum outro elemento probatório no afã de corroborar as alegações fáticas da parte agravante.Desse modo, à luz das balizas declinadas, não tendo sido demonstrada a exploração de atividade agrária que garanta o sustento familiar no imóvel, não há como reconhecer a impenhorabilidade invocada.Com fulcro nesses fundamentos, tenho que o comando judicial impugnado é irrepreensível e, portanto, deve ser mantido.Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão recorrida por estes e seus próprios fundamentos.Fica revogado, por conseguinte, o efeito suspensivo anteriormente concedido.É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator9RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5191640-23.2025.8.09.0125COMARCA : PIRANHASRELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAGRAVANTE : JOSÉ EDUARDO DE MORAESAGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de imóvel rural alegadamente impenhorável por se tratar de pequena propriedade rural. O agravante, devedor na execução, argumentou que o imóvel rural é impenhorável, por atender os requisitos legais e jurisprudenciais para tal. A decisão recorrida entendeu que o executado não comprovou a exploração familiar do imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o imóvel rural objeto da penhora configura pequena propriedade rural e se o agravante comprovou a sua exploração familiar, requisitos necessários para a impenhorabilidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do STJ e do STF estabelece que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige dois requisitos: (i) área até quatro módulos fiscais; e (ii) exploração familiar. A prova da área foi apresentada pelo agravante.4. O STJ pacificou o entendimento de que o ônus de provar a exploração familiar do imóvel rural recai sobre o devedor (executado). O agravante, embora alegue a exploração familiar através do arrendamento, não comprovou que o proveito do arrendamento é destinado à subsistência de sua família, sendo insuficiente o contrato de arrendamento apresentado.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: "1. Para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, é necessária a comprovação da exploração familiar do imóvel pelo devedor. 2. A simples demonstração da área inferior a quatro módulos fiscais não é suficiente para caracterizar a impenhorabilidade, sendo necessário comprovar a exploração familiar que vise à subsistência da família."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXVI; CPC, art. 833, VIII; Lei n. 8.629/1993, art. 4º, II, alínea "a"; Lei n. 13.465/2017.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp n. 1.929.519/SP; STJ, REsp n. 1.913.236/MT; STJ, REsp n. 2.080.023/MG; STF, ARE 1038507. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5191640-23.2025.8.09.0125. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator.Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, o Desembargador Gilberto Marques Filho e o Desembargador Murilo Vieira de Faria.Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Braga Viggiano.Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme consignado no respectivo extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1007070-09.2024.8.26.0229"

Processo nº 5686851-22.2021.8.09.0170

Jose Eduardo De Moraes x Banco Do Brasil Sa