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Processo nº 5261695-64.2025.8.09.0071

ID: 327114789

Tribunal: TJGO Órgão: Hidrolândia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5261695-64.2025.8.09.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUCIMAR JOSE ROSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELOISA CHAVES MENDONÃA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Juizado Especial CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha, , BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000+ Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> P… PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Juizado Especial CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha, , BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000+ Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso nº: 5261695-64.2025.8.09.0071Promovente(s): Jucimar Jose RosaPromovido(s): Mercado Pago Instituicao De Pagamento LtdaS E N T E N Ç AJucimar José Rosa ajuizou ação de declaração de nulidade cumulada com pedido de indenização por danos morais contra Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda., ambos qualificados nos autos.Dispensado relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.Aduz o art. 355, I, do Código de Processo Civil, que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas, como ocorre no caso, razão pela qual entende-se o processo em condições de julgamento antecipado.O processo tramitou normalmente, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser decretada, preservado os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância do contraditório e da ampla defesa. Não havendo preliminares, passo ao exame do mérito.Pois bem, destaca-se, antes de prosseguir, que o presente feito será regido pelas normas e princípios da Lei nº 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor, haja vista a previsão contida no enunciado de súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça, e art. 3º, §2º, do CDC.A principiologia adotada nas relações de consumo reconhece a vulnerabilidade do consumidor perante o mercado de consumo, marcado pelo fenômeno da massificação. Confere, ainda, ao consumidor variadas prerrogativas, dentre as quais a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive, com a inversão do ônus da prova.Conforme o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Diz ainda seus §§1º e 3º que: § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...). § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. O primeiro ponto de destaque é quanto à modalidade de responsabilidade civil incidente no caso. Como se vê, a partir do caput do art. 14, já transcrito, na espécie incide a responsabilidade civil objetiva, isto é, a análise independe da constatação de culpa genérica (negligência, imprudência, imperícia ou dolo), bastando seja verificada a conduta, o dano e o nexo causal entre um e outro. A regra, no entanto, comporta exceção, notadamente quando ficar evidenciado que o dano ocorreu em razão de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, II, do CDC).No caso dos autos, os documentos acostados pela autora evidenciam a ocorrência das alegadas operações financeiras, quais sejam, empréstimo no valor R$ 3.000,00, bem como as transferências, no mesmo dia, do valor tomado para W.C.R.T3 investimentos, pessoa jurídica desconhecida da parte autora e estranha ao processo, sendo perceptível, outrossim, que a operação destoava do perfil financeiro do cliente. Além disso, observa-se que a parte autora abriu um chamado junto à instituição, impugnando as operações, contudo, conforme documentos acostados, a reclamação foi rejeitada, não sendo possível recuperar o valor transferido.A verossimilhança das alegações encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o REsp 2.052.228/DF (Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 15/09/2023), entendeu que é dever das instituições financeiras identificar e impedir transações atípicas que destoem do padrão de consumo dos clientes, sob pena de configuração de falha na prestação do serviço e consequente responsabilidade objetiva.Com efeito, na hipótese, a parte autora logrou êxito em desincumbir do seu ônus de comprovar que não houve a contratação lícita do empréstimo perante a parte ré, nos termos apresentados nos autos, primordialmente pelo fato de que foram colacionados ao feito as provas documentais demonstrativas da ocorrência de golpe realizado por terceiros, assim como, a comunicação imediata à instituição financeira, ora ré, a qual se manteve inerte, e o registro de Boletim de Ocorrência. É cediço que a instituição financeira, responsável pela concessão do citado empréstimo, detém plena condição de fazer prova da existência e validade dos contratos bancários firmados em nome da promovente. Nesse contexto, caberia à parte ré trazer aos autos elemento probatório, ainda que mínimo, que comprovasse a formalização dos contratos bancários pela requerente, uma vez que não foram anexados documentos contratuais assinados que indicassem a anuência expressa à obrigação. Ademais, considerando que as transações foram realizadas por meio de aplicativo de celular e mediante acesso aos dados da parte autora, é imperioso reconhecer que a instituição financeira dispõe de outros mecanismos de segurança para a contratação de empréstimos bancários por telefone, tais como a exigência de biometria facial. A respeito da contratação, a parte requerida limita-se a afirmar que houve a disponibilidade dos dados pela parte autora, o que é fato incontroverso, porém não se pode admitir que, na atual conjuntura, em que se utilizam recursos como biometria digital e facial, um terceiro consiga realizar um empréstimo e, no mesmo dia, transferir todo o valor emprestado para conta não cadastrada, sem que haja qualquer verificação de segurança por parte do banco, com a exigência de biometria facial ou o encaminhamento do cliente à agência bancária, para fins de proteção do próprio cliente.Frisa-se que a isenção da responsabilidade pela culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inciso II) deve ser devidamente comprovada pelo fornecedor do serviço, o que não ocorre no presente caso, visto que a parte autora demonstra ter informado o golpe para a instituição financeira e solicitado, de imediato, o cancelamento do empréstimo, o que foi rejeitado pela ré.Sobre a matéria sub examine, importante mencionar que a jurisprudência pátria consolidou-se no seguinte posicionamento:RESPONSABILIDADE CIVIL. Empréstimo e transações realizadas por coação – Golpe do falso sequestro – Sentença de parcial procedência – Inconformismo do banco réu – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Muito embora o mútuo e as transações tenham sido realizados pelo próprio autor, o foram sob coação e com objetivo de pagar o resgate da irmã dele que acreditava ter sido sequestrada – Todas as operações ocorreram após a meia-noite até a madrugada, totalizando R$ 25.000,00 – Transações que se mostraram suspeitas, notadamente pelos valores que eram bastante elevados para os padrões do autor e realizadas de forma sequencial – Entendimento do STJ que reconheceu a responsabilidade objetiva e o dever de segurança das instituições financeiras, diante de movimentações atípicas ao padrão do consumidor, no REsp nº 2.052 .228/DF – Responsabilidade do banco apelado bem declarada – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008046-84.2022.8 .26.0229 Hortolândia, Relator.: Helio Faria, Data de Julgamento: 03/06/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024)Merece destaque que o fato de terceiro é excludente da responsabilidade do fornecedor de serviços somente quando o dano decorre exclusivamente da ação do terceiro. Não é o caso dos autos, pois houve falha na prestação de serviços pelo apelante, ao permitir a contratação de empréstimo por terceiro que se passou pelo autor. A respeito da repetição de indébito, importante consignar que a jurisprudência pátria exigia a demonstração de má-fé para que se determine a aplicação do parágrafo único do artigo 42 do CDC, com a obrigação de repetição de indébito em dobro de quantias eventualmente pagas por consumidor em decorrência de cobrança indevida. Porém, em recente estudo sobre o tema, ficou decidido que, para a incidência do parágrafo único do artigo 42 do CDC, deve-se ater à conjugação da existência da cobrança indevida com o efetivo pagamento por parte do consumidor, e que isto não esteja encoberto por engano justificável.In casu, não foi observada a formalidade e o cuidado exigido para a prestação dos serviços pela parte ré, logo, é ilegal o contrato celebrado pelas partes, ante a ausência de manifestação de vontade válida do consumidor. Consequentemente, os descontos efetuados na conta da autora configuram ato ilícito e não se tratam de “engano justificável”, devendo os valores indevidamente debitados na conta da promovente serem recebidos em dobro. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, haja vista que constatada a falha na prestação do serviço, e não configurada nenhuma das excludentes (caso fortuito ou força maior, inexistência de defeito ou a culpa exclusiva da vítima, ou de terceiro), impõe a responsabilização objetiva do contratado e, por conseguinte, sua obrigação em indenizar a promovente, dispensado a prova do prejuízo experimentado (in re ipsa).No caso concreto, as alegações da parte autora coadunam com o conteúdo probatório, mostrando-se escorreita a irresignação, culminando na condenação ao ressarcimento pelos danos morais ocasionados pela requerida. Consoante registram os autos, verifica-se que a realização de descontos na conta bancária da autora, relativos a empréstimo que não foi contratado por ela, por certo compromete sua renda familiar, pois atinge verba de caráter alimentar, e neste caso, o dano moral é in re ipsa, ou seja, dispensa a comprovação de efetivo prejuízo. A respeito da quantificação do dano moral, trata-se de questão complexa, não havendo critério matemático ou padronizado para estabelecer o montante pecuniário devido. Em decorrência, foram criados critérios gerais e específicos. Quanto aos critérios gerais, surge o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade, a proporcionalidade e a razoabilidade para valorar o dano. Sobre os específicos, o grau de culpa do ofensor, seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da vítima e a natureza do direito violado. Esses, todavia, terminam por ocasionar diferentes posicionamentos.O prudente arbítrio expõe o dano moral a um critério subjetivo. O bom senso revela a condução racional do julgamento, oportunidade em que a aferição dos dados é moderada. A equidade é utilizada para se chegar a um valor justo, cuidando para não se promover o enriquecimento ilícito da parte. De modo que o quantum arbitrado deve reparar o prejuízo sem proporcionar o locupletamento do ofendido. Cediço que a reparação por dano moral deve servir para recompor a dor sofrida pela vítima e inibir a repetição de ações lesivas de idêntica natureza. Na hipótese em apreço, tem-se que deve ser arbitrada a indenização no valor de R$ 5.000,00, por entender que o valor se mostra razoável e proporcional, apto, portanto, a reparar o dano sofrido pelo consumidor e desestimular a repetição da conduta lesiva pela instituição financeira, evitando-se, assim, o indesejado enriquecimento ilícito da parte autora, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e repressivo inerente ao instituto da responsabilidade civil.Firme em tais razões, JULGO PROCEDENTES os pedidos inicias, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica contratual relativa ao contrato de empréstimo discutido nestes autos; b) CONDENAR a requerida a restituir em dobro o valor de R$ 2.219,76, indevidamente descontado da conta-corrente da autora, devendo o valor ser corrigido pelo IPCA a contar da data de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do CC) até 31/08/2024, e, a partir de 1º/09/2024, pela SELIC (deduzido o IPCA), tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/24; ec) CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 a título de danos morais, acrescidos de juros legais de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) até 31/08/2024, e, a partir de 1º/09/2024, pela SELIC (deduzido o IPCA), e de correção monetária, pelo IPCA, a partir da data da publicação da sentença (Súmula 362 do STJ). Sem custas e honorários advocatícios (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95).Havendo recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentos suficientes à comprovação de sua hipossuficiência financeira, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção. São exemplos de documentos comprobatórios: a) cópias das três últimas declarações de Imposto de Renda ou comprovar a ausência delas (regularidade do CPF); b) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social; c) informação das instituições financeiras onde possui contas bancárias e cópias dos extratos dos três últimos meses; d) declaração de que possui ou não veículos, animais (documentação da AGRODEFESA) ou imóveis, contendo, se houver, a quantidade destes; e) documentos comprobatórios de que é beneficiário de programas assistenciais estatais; f) em caso de vínculo empregatício, deverão ser juntados os três últimos contracheques; e g) qualquer documento ou foto que comprove a necessidade dos benefícios. Fica desde já advertida que a prestação de informações falsas ensejará a aplicação das sanções processuais e demais cabíveis, podendo o magistrado de ofício proceder à consulta de dados públicos e disponíveis em sistemas conveniados nos termos do Enunciado 8.Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.HIDROLÂNDIA, nesta data.Eduardo Perez OliveiraJuiz de Direito

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Processo nº 5261695-64.2025.8.09.0071

ID: 327114795

Tribunal: TJGO Órgão: Hidrolândia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5261695-64.2025.8.09.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Juizado Especial CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha, , BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000+ Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> P… PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Juizado Especial CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha, , BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000+ Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso nº: 5261695-64.2025.8.09.0071Promovente(s): Jucimar Jose RosaPromovido(s): Mercado Pago Instituicao De Pagamento LtdaS E N T E N Ç AJucimar José Rosa ajuizou ação de declaração de nulidade cumulada com pedido de indenização por danos morais contra Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda., ambos qualificados nos autos.Dispensado relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.Aduz o art. 355, I, do Código de Processo Civil, que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas, como ocorre no caso, razão pela qual entende-se o processo em condições de julgamento antecipado.O processo tramitou normalmente, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser decretada, preservado os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância do contraditório e da ampla defesa. Não havendo preliminares, passo ao exame do mérito.Pois bem, destaca-se, antes de prosseguir, que o presente feito será regido pelas normas e princípios da Lei nº 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor, haja vista a previsão contida no enunciado de súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça, e art. 3º, §2º, do CDC.A principiologia adotada nas relações de consumo reconhece a vulnerabilidade do consumidor perante o mercado de consumo, marcado pelo fenômeno da massificação. Confere, ainda, ao consumidor variadas prerrogativas, dentre as quais a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive, com a inversão do ônus da prova.Conforme o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Diz ainda seus §§1º e 3º que: § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...). § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. O primeiro ponto de destaque é quanto à modalidade de responsabilidade civil incidente no caso. Como se vê, a partir do caput do art. 14, já transcrito, na espécie incide a responsabilidade civil objetiva, isto é, a análise independe da constatação de culpa genérica (negligência, imprudência, imperícia ou dolo), bastando seja verificada a conduta, o dano e o nexo causal entre um e outro. A regra, no entanto, comporta exceção, notadamente quando ficar evidenciado que o dano ocorreu em razão de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, II, do CDC).No caso dos autos, os documentos acostados pela autora evidenciam a ocorrência das alegadas operações financeiras, quais sejam, empréstimo no valor R$ 3.000,00, bem como as transferências, no mesmo dia, do valor tomado para W.C.R.T3 investimentos, pessoa jurídica desconhecida da parte autora e estranha ao processo, sendo perceptível, outrossim, que a operação destoava do perfil financeiro do cliente. Além disso, observa-se que a parte autora abriu um chamado junto à instituição, impugnando as operações, contudo, conforme documentos acostados, a reclamação foi rejeitada, não sendo possível recuperar o valor transferido.A verossimilhança das alegações encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o REsp 2.052.228/DF (Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 15/09/2023), entendeu que é dever das instituições financeiras identificar e impedir transações atípicas que destoem do padrão de consumo dos clientes, sob pena de configuração de falha na prestação do serviço e consequente responsabilidade objetiva.Com efeito, na hipótese, a parte autora logrou êxito em desincumbir do seu ônus de comprovar que não houve a contratação lícita do empréstimo perante a parte ré, nos termos apresentados nos autos, primordialmente pelo fato de que foram colacionados ao feito as provas documentais demonstrativas da ocorrência de golpe realizado por terceiros, assim como, a comunicação imediata à instituição financeira, ora ré, a qual se manteve inerte, e o registro de Boletim de Ocorrência. É cediço que a instituição financeira, responsável pela concessão do citado empréstimo, detém plena condição de fazer prova da existência e validade dos contratos bancários firmados em nome da promovente. Nesse contexto, caberia à parte ré trazer aos autos elemento probatório, ainda que mínimo, que comprovasse a formalização dos contratos bancários pela requerente, uma vez que não foram anexados documentos contratuais assinados que indicassem a anuência expressa à obrigação. Ademais, considerando que as transações foram realizadas por meio de aplicativo de celular e mediante acesso aos dados da parte autora, é imperioso reconhecer que a instituição financeira dispõe de outros mecanismos de segurança para a contratação de empréstimos bancários por telefone, tais como a exigência de biometria facial. A respeito da contratação, a parte requerida limita-se a afirmar que houve a disponibilidade dos dados pela parte autora, o que é fato incontroverso, porém não se pode admitir que, na atual conjuntura, em que se utilizam recursos como biometria digital e facial, um terceiro consiga realizar um empréstimo e, no mesmo dia, transferir todo o valor emprestado para conta não cadastrada, sem que haja qualquer verificação de segurança por parte do banco, com a exigência de biometria facial ou o encaminhamento do cliente à agência bancária, para fins de proteção do próprio cliente.Frisa-se que a isenção da responsabilidade pela culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inciso II) deve ser devidamente comprovada pelo fornecedor do serviço, o que não ocorre no presente caso, visto que a parte autora demonstra ter informado o golpe para a instituição financeira e solicitado, de imediato, o cancelamento do empréstimo, o que foi rejeitado pela ré.Sobre a matéria sub examine, importante mencionar que a jurisprudência pátria consolidou-se no seguinte posicionamento:RESPONSABILIDADE CIVIL. Empréstimo e transações realizadas por coação – Golpe do falso sequestro – Sentença de parcial procedência – Inconformismo do banco réu – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Muito embora o mútuo e as transações tenham sido realizados pelo próprio autor, o foram sob coação e com objetivo de pagar o resgate da irmã dele que acreditava ter sido sequestrada – Todas as operações ocorreram após a meia-noite até a madrugada, totalizando R$ 25.000,00 – Transações que se mostraram suspeitas, notadamente pelos valores que eram bastante elevados para os padrões do autor e realizadas de forma sequencial – Entendimento do STJ que reconheceu a responsabilidade objetiva e o dever de segurança das instituições financeiras, diante de movimentações atípicas ao padrão do consumidor, no REsp nº 2.052 .228/DF – Responsabilidade do banco apelado bem declarada – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008046-84.2022.8 .26.0229 Hortolândia, Relator.: Helio Faria, Data de Julgamento: 03/06/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024)Merece destaque que o fato de terceiro é excludente da responsabilidade do fornecedor de serviços somente quando o dano decorre exclusivamente da ação do terceiro. Não é o caso dos autos, pois houve falha na prestação de serviços pelo apelante, ao permitir a contratação de empréstimo por terceiro que se passou pelo autor. A respeito da repetição de indébito, importante consignar que a jurisprudência pátria exigia a demonstração de má-fé para que se determine a aplicação do parágrafo único do artigo 42 do CDC, com a obrigação de repetição de indébito em dobro de quantias eventualmente pagas por consumidor em decorrência de cobrança indevida. Porém, em recente estudo sobre o tema, ficou decidido que, para a incidência do parágrafo único do artigo 42 do CDC, deve-se ater à conjugação da existência da cobrança indevida com o efetivo pagamento por parte do consumidor, e que isto não esteja encoberto por engano justificável.In casu, não foi observada a formalidade e o cuidado exigido para a prestação dos serviços pela parte ré, logo, é ilegal o contrato celebrado pelas partes, ante a ausência de manifestação de vontade válida do consumidor. Consequentemente, os descontos efetuados na conta da autora configuram ato ilícito e não se tratam de “engano justificável”, devendo os valores indevidamente debitados na conta da promovente serem recebidos em dobro. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, haja vista que constatada a falha na prestação do serviço, e não configurada nenhuma das excludentes (caso fortuito ou força maior, inexistência de defeito ou a culpa exclusiva da vítima, ou de terceiro), impõe a responsabilização objetiva do contratado e, por conseguinte, sua obrigação em indenizar a promovente, dispensado a prova do prejuízo experimentado (in re ipsa).No caso concreto, as alegações da parte autora coadunam com o conteúdo probatório, mostrando-se escorreita a irresignação, culminando na condenação ao ressarcimento pelos danos morais ocasionados pela requerida. Consoante registram os autos, verifica-se que a realização de descontos na conta bancária da autora, relativos a empréstimo que não foi contratado por ela, por certo compromete sua renda familiar, pois atinge verba de caráter alimentar, e neste caso, o dano moral é in re ipsa, ou seja, dispensa a comprovação de efetivo prejuízo. A respeito da quantificação do dano moral, trata-se de questão complexa, não havendo critério matemático ou padronizado para estabelecer o montante pecuniário devido. Em decorrência, foram criados critérios gerais e específicos. Quanto aos critérios gerais, surge o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade, a proporcionalidade e a razoabilidade para valorar o dano. Sobre os específicos, o grau de culpa do ofensor, seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da vítima e a natureza do direito violado. Esses, todavia, terminam por ocasionar diferentes posicionamentos.O prudente arbítrio expõe o dano moral a um critério subjetivo. O bom senso revela a condução racional do julgamento, oportunidade em que a aferição dos dados é moderada. A equidade é utilizada para se chegar a um valor justo, cuidando para não se promover o enriquecimento ilícito da parte. De modo que o quantum arbitrado deve reparar o prejuízo sem proporcionar o locupletamento do ofendido. Cediço que a reparação por dano moral deve servir para recompor a dor sofrida pela vítima e inibir a repetição de ações lesivas de idêntica natureza. Na hipótese em apreço, tem-se que deve ser arbitrada a indenização no valor de R$ 5.000,00, por entender que o valor se mostra razoável e proporcional, apto, portanto, a reparar o dano sofrido pelo consumidor e desestimular a repetição da conduta lesiva pela instituição financeira, evitando-se, assim, o indesejado enriquecimento ilícito da parte autora, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e repressivo inerente ao instituto da responsabilidade civil.Firme em tais razões, JULGO PROCEDENTES os pedidos inicias, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica contratual relativa ao contrato de empréstimo discutido nestes autos; b) CONDENAR a requerida a restituir em dobro o valor de R$ 2.219,76, indevidamente descontado da conta-corrente da autora, devendo o valor ser corrigido pelo IPCA a contar da data de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do CC) até 31/08/2024, e, a partir de 1º/09/2024, pela SELIC (deduzido o IPCA), tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/24; ec) CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 a título de danos morais, acrescidos de juros legais de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) até 31/08/2024, e, a partir de 1º/09/2024, pela SELIC (deduzido o IPCA), e de correção monetária, pelo IPCA, a partir da data da publicação da sentença (Súmula 362 do STJ). Sem custas e honorários advocatícios (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95).Havendo recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentos suficientes à comprovação de sua hipossuficiência financeira, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção. São exemplos de documentos comprobatórios: a) cópias das três últimas declarações de Imposto de Renda ou comprovar a ausência delas (regularidade do CPF); b) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social; c) informação das instituições financeiras onde possui contas bancárias e cópias dos extratos dos três últimos meses; d) declaração de que possui ou não veículos, animais (documentação da AGRODEFESA) ou imóveis, contendo, se houver, a quantidade destes; e) documentos comprobatórios de que é beneficiário de programas assistenciais estatais; f) em caso de vínculo empregatício, deverão ser juntados os três últimos contracheques; e g) qualquer documento ou foto que comprove a necessidade dos benefícios. Fica desde já advertida que a prestação de informações falsas ensejará a aplicação das sanções processuais e demais cabíveis, podendo o magistrado de ofício proceder à consulta de dados públicos e disponíveis em sistemas conveniados nos termos do Enunciado 8.Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.HIDROLÂNDIA, nesta data.Eduardo Perez OliveiraJuiz de Direito

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Processo nº 6161224-57.2024.8.09.0071

ID: 312864814

Tribunal: TJGO Órgão: Hidrolândia - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6161224-57.2024.8.09.0071

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SILVANILDA GOMES CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ASAFE REZENDE APOLINARIO

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PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Vara CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha, , BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000/Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Co… PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Vara CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha, , BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000/Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 6161224-57.2024.8.09.0071Promovente(s): Silvanilda Gomes CardosoPromovido(s): Banco Bradesco S.a.S E N T E N Ç ASilvanilda Gomes Cardoso ajuizou ação de declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, restituição de quantia paga e pedido liminar contra Banco Bradesco S.A., ambos qualificados nos autos.Narra que, em 04/10/2024, recebeu ligação de suposto funcionário do banco, pelo número oficial de sua agência, informando sobre transações suspeitas. Após ser convencida de que havia um empréstimo de R$ 58.000,00 feito indevidamente em seu nome, foi orientada a transferir esse valor para a conta de um terceiro, sob o argumento de cancelamento da operação. Após a ligação ser interrompida, percebeu que se tratava de um golpe e, apesar de comunicar o banco e registrar boletim de ocorrência, foi informada de que não haveria estorno, devendo arcar com os débitos.Aduz que foram realizados quatro empréstimos sem sua autorização, utilizando dispositivo eletrônico desconhecido, e sem que houvesse selfie, assinatura ou outro mecanismo de segurança. Sustenta que houve falha na prestação do serviço e que o banco permitiu operações fora do seu padrão financeiro, sem bloqueios ou alertas, favorecendo a ação dos golpistas.A tais argumentos, requer a concessão da tutela provisória de urgência consistente em ordem para que o banco se abstenha de cobrar os empréstimos apontados como fraudulentos até a sentença. No mérito, pleiteia a confirmação da tutela, com a declaração de inexigibilidade dos empréstimos; a restituição dos valores pagos; a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; e a condenação ao pagamento de custas e honorários.Os documentos que acompanham a inicial são: i) declaração de hipossuficiência, ii) comprovantes de renda, iii) demonstrativos de despesas mensais, iv) comprovantes de ligações telefônicas e mensagens, v) prints da conta bancária e do aplicativo, vi) boletim de ocorrência, vii) comprovante de tentativa de contestação junto ao banco, viii) guia de custas, ix) procuração.Decisão de mov. 19 deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar que a ré se abstenha de promover a cobrança dos empréstimos objeto da presente ação, até ulterior decisão judicial, e se abstenha de inscrever o nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito em decorrência dos contratos discutidos.Citada, a parte ré apresentou contestação no mov. 25. Preliminarmente, argui a ilegitimidade passiva, sustentando que não participou de qualquer contratação ou operação com os fraudadores e que não pode ser responsabilizado por atos de terceiros. Sustenta, ainda, a nulidade da procuração anexada com a inicial, por ausência de poderes específicos para o ajuizamento da demanda, tratando-se de instrumento genérico. Aponta também ausência de interesse de agir, ante a inexistência de tentativa prévia de solução extrajudicial. Por fim, impugna o pedido de justiça gratuita, afirmando que a autora possui capacidade financeira para suportar os custos do processo.No mérito, sustenta que a contratação do empréstimo foi realizada pela própria autora por meio do internet banking, com uso de senha e autenticação. Alega regularidade da operação, com registros eletrônicos válidos, e ausência de falha por parte da instituição. Argumenta que, mesmo que houvesse golpe, a responsabilidade seria exclusiva da vítima, que forneceu voluntariamente seus dados a terceiros. Defende a validade dos contratos eletrônicos, com base na legislação vigente e jurisprudência consolidada. Afirma que houve anuência tácita da autora, que utilizou os valores obtidos por empréstimo e só posteriormente buscou desconstituir o negócio. Reforça a ausência de responsabilidade da instituição, destacando que as transações ocorreram com uso de senhas pessoais e autenticações válidas, sem indício de falha no sistema do banco. Destaca ainda a culpa exclusiva da vítima e a existência de fato de terceiro como excludentes de responsabilidade.Ao final, requer o acolhimento das preliminares, com a extinção do feito sem julgamento do mérito. No mérito, requer a total improcedência da ação e a condenação da parte autora por litigância de má-fé.Apesar de intimada, a parte autora deixou de apresentar réplica.Vieram-me conclusos os autos.Relatado, DECIDO.Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Nos termos da súmula de nº 28 do Tribunal de Justiça de Goiás, não há falar em cerceio de defesa diante do indeferimento da produção de provas em razão da existência de outras suficientes à formação do convencimento do juízo.Assim, destaca-se que o processo tramitou de forma normal, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser decretada, preservado os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância do contraditório e da ampla defesa.Inicialmente, analisando a preliminar de ilegitimidade passiva, tem-se que ela se configura quando a parte demandada não é titular da relação jurídica discutida, o que não é o caso presente, pois a parte requerida está diretamente vinculada aos fatos narrados na petição inicial e integra a relação de consumo, razão pela qual REJEITO a preliminar arguida.A parte ré aduz preliminarmente que a procuração da parte autora está irregular, por ser genérica.Sobre o tema, o Código de Processo Civil estabelece que:"Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica."Desse modo, via de regra, a procuração geral para o foro habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto aqueles atos previstos no art. 105, caput, do CPC, os quais demandam poderes especiais para tanto, tratando-se de mera faculdade do outorgante.Portanto, não verifica-se qualquer irregularidade na representação ou eventual necessidade de delimitar os poderes, conforme argumentado pela parte requerida.Diante disso, REJEITO a preliminar arguida.A parte ré alegou em contestação preliminar de ausência de pretensão resistida, ante a ausência de prova de contato administrativo da parte autora. Não prospera a preliminar arguida, considerando que houve refutação meritória na contestação, como assentou o Supremo Tribunal Federal na seara administrativa.Portanto, REJEITO a preliminar suscitada pelo requerido.O Banco réu também impugnou os benefícios da gratuidade da justiça concedidos à parte autora. Ocorre que, compete ao impugnante provar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos autorizadores da concessão da aludida benesse. Ausentes indícios mínimos indicativos da inexistência ou o desparecimento dos requisitos essenciais à concessão, impõe-se a sua mantença.Dessa forma, tendo em vista competir ao impugnante o ônus de provar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício e, na espécie, não tendo se desincumbido de tal mister, ficam concedidos os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, pelo que REJEITO a impugnação suscitada.Sem mais preliminares, passo ao exame do mérito.Destaca-se que o presente feito será regido pelas normas e princípios da Lei nº 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor, haja vista a previsão contida no art. 3º, §2º, do CDC.A principiologia adotada nas relações de consumo reconhece a vulnerabilidade do consumidor perante o mercado de consumo, marcado pelo fenômeno da massificação. Confere, ainda, ao consumidor variadas prerrogativas, dentre as quais a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais e a facilitação da defesa de seus direitos.De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Diz ainda seus §§1º e 3º que:§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...). § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.O primeiro ponto de destaque é quanto à modalidade de responsabilidade civil incidente no caso. Como se vê, a partir do caput do art. 14, já transcrito, na espécie incide a responsabilidade civil objetiva, isto é, a análise independe da constatação de culpa genérica (negligência, imprudência, imperícia ou dolo), bastando seja verificada a conduta, o dano e o nexo causal entre um e outro.A regra, no entanto, comporta exceção, notadamente quando ficar evidenciado que o dano ocorreu em razão de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, II, do CDC).No caso dos autos, os documentos acostados pela autora evidenciam a ocorrência das alegadas operações financeiras, quais sejam, quatro transferências sucessivas, no mesmo dia, em valores vultosos, para pessoas estranhas, o que demonstra ser incompatível com o perfil financeiro de cliente de agência local e de movimentação modesta.Como se vê da documentação juntada aos autos no mov. 16, no dia 4 de outubro de 2024, a autora realizou quatro transações financeiras consecutivas por meio do aplicativo bancário do Bradesco, totalizando R$ 59.898,00. A primeira transferência, no valor de R$ 19.999,00, foi destinada a Fabio Luis dos Santos Junior, às 12h18; a segunda, de R$ 19.899,00, também para o mesmo destinatário, foi efetivada às 13h11; a terceira operação, no importe de R$ 17.000,00, teve como beneficiária Valéria Aparecida Silva dos Santos Melo, sendo realizada às 14h09; por fim, às 14h25, a autora transferiu a quantia de R$ 3.000,00 para a mesma Valéria Aparecida Silva dos Santos Melo.A verossimilhança das alegações encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o REsp 2.052.228/DF (Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 15/09/2023), entendeu de que é dever das instituições financeiras identificar e impedir transações atípicas que destoem do padrão de consumo dos clientes, sob pena de configuração de falha na prestação do serviço e consequente responsabilidade objetiva.Com efeito, na hipótese, a parte autora logrou êxito em desincumbir do seu ônus de comprovar que não houve a contratação lícita dos empréstimos perante a parte ré, nos termos apresentados nos autos, primordialmente pelo fato de que foram colacionados ao feito as provas documentais demonstrativas da ocorrência de golpe realizado por terceiros, assim como, a comunicação imediata à instituição financeira, ora ré, a qual manteve-se inerte, e o registro de Boletim de Ocorrência.É cediço que a instituição financeira, responsável pela concessão dos citados empréstimos, detém plena condição de fazer prova da existência e validade dos contratos bancários firmados em nome da promovente.Nesse contexto, caberia à parte ré trazer aos autos elemento probatório, ainda que mínimo, que comprovasse a formalização dos contratos bancários pela requerente, uma vez que não foram anexados documentos contratuais assinados que indicassem a anuência expressa à obrigação.Ademais, considerando que as transações foram realizadas por meio de aplicativo de celular e mediante acesso aos dados da parte autora, é imperioso reconhecer que a instituição financeira dispõe de outros mecanismos de segurança para a contratação de empréstimos bancários por telefone, tais como a exigência de biometria facial.A respeito da contratação, a parte requerida limita-se a afirmar que houve a disponibilidade dos dados pela parte autora, o que é fato incontroverso, porém não se pode admitir que, na atual conjuntura, em que se utilizam recursos como biometria digital e facial, um terceiro consiga realizar quatro transações sucessivas, no mesmo dia e em curto intervalo de tempo, no valor total de R$ 59.898,00 sem que haja qualquer verificação de segurança por parte do banco, com a exigência de biometria facial ou o encaminhamento do cliente à agência bancária, para fins de proteção do próprio cliente.Conforme se depreende da própria contestação apresentada pela instituição financeira, é possível constatar no mov. 25, arq. 23, por meio do histórico da conta bancária da autora desde o ano de 2010 até janeiro/2025, que jamais houve movimentação financeira com valores tão expressivos como os que foram realizados por terceiros na data dos fatos. Tal constatação evidencia, de forma inequívoca, a absoluta discrepância entre o perfil usual de transações da autora e a movimentação extraordinária ocorrida em curto intervalo de tempo, no período aproximado de duas horas.Essa divergência salta aos olhos e denota que as operações não guardam qualquer compatibilidade com o padrão de conduta bancária da autora, revelando-se absolutamente atípicas. A ausência de qualquer alerta, bloqueio preventivo ou mecanismo de verificação adicional por parte da instituição financeira diante de transações de vulto, realizadas de forma concentrada e em sequência, expõe falha grave na prestação do serviço, notadamente na segurança e fiscalização das movimentações realizadas em ambiente virtual, o que reforça a tese de responsabilidade da requerida.Frisa-se que a isenção da responsabilidade pela culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inciso II) deve ser devidamente comprovada pelo fornecedor do serviço, o que não ocorre no presente caso, visto que a parte autora demonstra ter informado o golpe para a instituições financeira e solicitado, de imediato, o cancelamento do empréstimo.Sobre a matéria sub examine, importante mencionar que a jurisprudência pátria consolidou-se no seguinte posicionamento:RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Golpe da Central de Atendimento ou falso funcionário. Ação de ressarcimento e indenização por danos morais . Falha na prestação de serviços. Sentença de procedência, para condenar o banco réu a ressarcir valores das transferências fraudulentas e ao pagamento de indenização a título de reparação por danos morais. Recurso do banco réu. Falha na prestação dos serviços claramente delineada nos autos, frustrando a segurança que seria de se esperar nas transações questionadas . Vazamento de dados que, no caso, contribuiu decisivamente para desarmar o espírito da autora, despertando a confiança de que, de fato, manteve contato com a Central de Atendimento da instituição financeira ré, dando azo à invasão do aplicativo. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez das transações questionadas cuja comprovação compete ao réu . Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Movimentações atípicas, em dissonância do perfil da cliente autora, não obstadas a tempo e modo como seria de se exigir. Indenização pelos danos materiais devida. Caracterização de dano moral indenizável . Quantum indenizatório arbitrado em consonância com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1007668-84 .2023.8.26.0297 Jales, Relator.: Airton Pinheiro de Castro - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 28/11/2023, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 28/11/2023)RESPONSABILIDADE CIVIL. Empréstimo e transações realizadas por coação – Golpe do falso sequestro – Sentença de parcial procedência – Inconformismo do banco réu – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Muito embora o mútuo e as transações tenham sido realizados pelo próprio autor, o foram sob coação e com objetivo de pagar o resgate da irmã dele que acreditava ter sido sequestrada – Todas as operações ocorreram após a meia-noite até a madrugada, totalizando R$ 25.000,00 – Transações que se mostraram suspeitas, notadamente pelos valores que eram bastante elevados para os padrões do autor e realizadas de forma sequencial – Entendimento do STJ que reconheceu a responsabilidade objetiva e o dever de segurança das instituições financeiras, diante de movimentações atípicas ao padrão do consumidor, no REsp nº 2.052 .228/DF – Responsabilidade do banco apelado bem declarada – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008046-84.2022.8 .26.0229 Hortolândia, Relator.: Helio Faria, Data de Julgamento: 03/06/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024)APELAÇÕES. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com nulidade de contrato com pedido de danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Preliminares. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de prova testemunhal. Julgamento ultra petita não verificado. "Golpe do whatsapp" praticada por falsário se passando por preposto do banco. Contratação de empréstimo de maneira eletrônica mediante fraude praticada por terceiro. Instituição financeira que creditou e transferiu valores tomados por empréstimo sem qualquer identificação segura do mutuário contratante. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos da Súmula no 479 do C. Superior Tribunal de Justiça. Beneficiária do crédito obtido por contratação fraudulenta responde solidariamente pelos danos causados ao autor, por ter colaborado para que o golpe se efetivasse ao permitir que fraudadores se utilizassem de sua conta bancária para consecução de delito. Cancelamento dos empréstimos bancários e devolução dos valores desviados que se impõe. Dano moral caracterizado. Valor fixado em R$5.000,00 que não cabe majoração, pois acolhido o valor integral pleiteado na inicial. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10067531020198260286 SP 1006753-10.2019.8.26.0286, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 17/05/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2022)Merece destaque que o fato de terceiro é excludente da responsabilidade do fornecedor de serviços apenas quando o dano decorre exclusivamente da ação do terceiro. Não é o caso dos autos, pois houve falha na prestação de serviços pelo apelante, pois permitiu a contratação de empréstimo por terceiro que se passou pelo autor.A respeito da repetição de indébito, importante consignar que a jurisprudência pátria exigia a demonstração de má-fé para que se determine a aplicação do parágrafo único do artigo 42 do CDC, com a obrigação de repetição de indébito em dobro de quantias eventualmente pagas por consumidor em decorrência de cobrança indevida.Porém, em atual estudo sobre o tema, ficou decidido que, para a incidência do parágrafo único do artigo 42 do CDC, deve-se ater à conjugação da existência da cobrança indevida com o efetivo pagamento por parte do consumidor, e que isto não esteja encoberto por engano justificável.In casu, não foi observada a formalidade e o cuidado exigido para prestação dos serviços pela parte ré, logo é ilegal o contrato celebrado pelas partes, ante a ausência de manifestação de vontade válida do consumidor. Consequentemente, os descontos efetuados na conta da autora configuram ato ilícito e não se tratam de “engano justificável”, devendo os valores indevidamente debitados na conta da promovente serem recebidos em dobro.No que se refere ao pedido de ressarcimento por danos morais, haja vista que constatada a falha na prestação do serviço, e não configurada qualquer das excludentes (caso fortuito ou força maior, inexistência de defeito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro), impõe a responsabilização objetiva do contratado e, por conseguinte, sua obrigação em indenizar a promovente, dispensado a prova do prejuízo experimentado (in re ipsa).No caso concreto, as alegações da parte autora coadunam com o conteúdo probatório, mostrando-se escorreita a irresignação, culminando na condenação ao ressarcimento pelos danos morais ocasionados pela requerida.Consoante registram os autos, verifica-se que a realização de descontos na conta bancária da autora, relativos a empréstimo que não foi contratado por ela, por certo compromete sua renda familiar, pois atinge verba de caráter alimentar, e neste caso, o dano moral é in re ipsa, ou seja, dispensa a comprovação de efetivo prejuízo.A respeito da quantificação do dano moral, trata-se de questão complexa, não havendo critério matemático ou padronizado para estabelecer o montante pecuniário devido. Em decorrência, foram criados critérios gerais e específicos. Quanto aos critérios gerais, surge o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade, a proporcionalidade e a razoabilidade para valorar o dano. Quanto aos específicos, o grau de culpa do ofensor, seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da vítima e a natureza do direito violado. Esses, todavia, terminam por ocasionar diferentes posicionamentos.O prudente arbítrio expõe o dano moral a um critério subjetivo. O bom senso revela a condução racional do julgamento, oportunidade em que a aferição dos dados é moderada. A equidade é utilizada para se chegar a um valor justo, cuidando para não se promover o enriquecimento ilícito da parte. De modo que o quantum arbitrado deve reparar o prejuízo sem proporcionar o locupletamento do ofendido.Cediço que a reparação por dano moral deve servir para recompor a dor sofrida pela vítima e inibir a repetição de ações lesivas de idêntica natureza.Na hipótese em apreço, tem-se que deve ser arbitrada a indenização no valor de R$ 5.000,00, por entender que o valor se mostra razoável e proporcional, apto, portanto, a reparar o dano sofrido pelo consumidor e desestimular a repetição da conduta lesiva pela instituição financeira, evitando-se, assim, o indesejado enriquecimento ilícito da parte autora, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e repressivo inerente ao instituto da responsabilidade civil.Firme em tais razões, JULGO PROCEDENTES os pedidos inicias, nos termos do art. 487, I, do CPC, para:a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica contratual relativa aos contratos de empréstimos discutidos nestes autos, ilegalmente descontados da conta da autora;b) CONDENAR a requerida a restituir em dobro as importâncias indevidamente descontadas da conta corrente da autora, devendo o valor ser corrigido pelo IPCA a contar da data de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do CC) até 31/08/2024, e, a partir de 1º/09/2024, pela SELIC (deduzido o IPCA), tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/24.c) CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 a título de danos morais, acrescidos de juros legais de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) até 31/08/2024, e, a partir de 1º/09/2024, pela SELIC (deduzido o IPCA), e de correção monetária, pelo IPCA, a partir da data da publicação da sentença (Súmula 362 do STJ).Em razão da sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios de sucumbência, em 10% sobre o valor da condenação.Havendo recurso contra a sentença, intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens (art. 1.010, §3º, do CPC).Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se.HIDROLÂNDIA, nesta data.Eduardo Perez OliveiraJuiz de Direito

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Processo nº 6161224-57.2024.8.09.0071

ID: 312864820

Tribunal: TJGO Órgão: Hidrolândia - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6161224-57.2024.8.09.0071

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Vara CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha, , BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000/Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Co… PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Vara CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha, , BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000/Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 6161224-57.2024.8.09.0071Promovente(s): Silvanilda Gomes CardosoPromovido(s): Banco Bradesco S.a.S E N T E N Ç ASilvanilda Gomes Cardoso ajuizou ação de declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, restituição de quantia paga e pedido liminar contra Banco Bradesco S.A., ambos qualificados nos autos.Narra que, em 04/10/2024, recebeu ligação de suposto funcionário do banco, pelo número oficial de sua agência, informando sobre transações suspeitas. Após ser convencida de que havia um empréstimo de R$ 58.000,00 feito indevidamente em seu nome, foi orientada a transferir esse valor para a conta de um terceiro, sob o argumento de cancelamento da operação. Após a ligação ser interrompida, percebeu que se tratava de um golpe e, apesar de comunicar o banco e registrar boletim de ocorrência, foi informada de que não haveria estorno, devendo arcar com os débitos.Aduz que foram realizados quatro empréstimos sem sua autorização, utilizando dispositivo eletrônico desconhecido, e sem que houvesse selfie, assinatura ou outro mecanismo de segurança. Sustenta que houve falha na prestação do serviço e que o banco permitiu operações fora do seu padrão financeiro, sem bloqueios ou alertas, favorecendo a ação dos golpistas.A tais argumentos, requer a concessão da tutela provisória de urgência consistente em ordem para que o banco se abstenha de cobrar os empréstimos apontados como fraudulentos até a sentença. No mérito, pleiteia a confirmação da tutela, com a declaração de inexigibilidade dos empréstimos; a restituição dos valores pagos; a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; e a condenação ao pagamento de custas e honorários.Os documentos que acompanham a inicial são: i) declaração de hipossuficiência, ii) comprovantes de renda, iii) demonstrativos de despesas mensais, iv) comprovantes de ligações telefônicas e mensagens, v) prints da conta bancária e do aplicativo, vi) boletim de ocorrência, vii) comprovante de tentativa de contestação junto ao banco, viii) guia de custas, ix) procuração.Decisão de mov. 19 deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar que a ré se abstenha de promover a cobrança dos empréstimos objeto da presente ação, até ulterior decisão judicial, e se abstenha de inscrever o nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito em decorrência dos contratos discutidos.Citada, a parte ré apresentou contestação no mov. 25. Preliminarmente, argui a ilegitimidade passiva, sustentando que não participou de qualquer contratação ou operação com os fraudadores e que não pode ser responsabilizado por atos de terceiros. Sustenta, ainda, a nulidade da procuração anexada com a inicial, por ausência de poderes específicos para o ajuizamento da demanda, tratando-se de instrumento genérico. Aponta também ausência de interesse de agir, ante a inexistência de tentativa prévia de solução extrajudicial. Por fim, impugna o pedido de justiça gratuita, afirmando que a autora possui capacidade financeira para suportar os custos do processo.No mérito, sustenta que a contratação do empréstimo foi realizada pela própria autora por meio do internet banking, com uso de senha e autenticação. Alega regularidade da operação, com registros eletrônicos válidos, e ausência de falha por parte da instituição. Argumenta que, mesmo que houvesse golpe, a responsabilidade seria exclusiva da vítima, que forneceu voluntariamente seus dados a terceiros. Defende a validade dos contratos eletrônicos, com base na legislação vigente e jurisprudência consolidada. Afirma que houve anuência tácita da autora, que utilizou os valores obtidos por empréstimo e só posteriormente buscou desconstituir o negócio. Reforça a ausência de responsabilidade da instituição, destacando que as transações ocorreram com uso de senhas pessoais e autenticações válidas, sem indício de falha no sistema do banco. Destaca ainda a culpa exclusiva da vítima e a existência de fato de terceiro como excludentes de responsabilidade.Ao final, requer o acolhimento das preliminares, com a extinção do feito sem julgamento do mérito. No mérito, requer a total improcedência da ação e a condenação da parte autora por litigância de má-fé.Apesar de intimada, a parte autora deixou de apresentar réplica.Vieram-me conclusos os autos.Relatado, DECIDO.Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Nos termos da súmula de nº 28 do Tribunal de Justiça de Goiás, não há falar em cerceio de defesa diante do indeferimento da produção de provas em razão da existência de outras suficientes à formação do convencimento do juízo.Assim, destaca-se que o processo tramitou de forma normal, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser decretada, preservado os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância do contraditório e da ampla defesa.Inicialmente, analisando a preliminar de ilegitimidade passiva, tem-se que ela se configura quando a parte demandada não é titular da relação jurídica discutida, o que não é o caso presente, pois a parte requerida está diretamente vinculada aos fatos narrados na petição inicial e integra a relação de consumo, razão pela qual REJEITO a preliminar arguida.A parte ré aduz preliminarmente que a procuração da parte autora está irregular, por ser genérica.Sobre o tema, o Código de Processo Civil estabelece que:"Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica."Desse modo, via de regra, a procuração geral para o foro habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto aqueles atos previstos no art. 105, caput, do CPC, os quais demandam poderes especiais para tanto, tratando-se de mera faculdade do outorgante.Portanto, não verifica-se qualquer irregularidade na representação ou eventual necessidade de delimitar os poderes, conforme argumentado pela parte requerida.Diante disso, REJEITO a preliminar arguida.A parte ré alegou em contestação preliminar de ausência de pretensão resistida, ante a ausência de prova de contato administrativo da parte autora. Não prospera a preliminar arguida, considerando que houve refutação meritória na contestação, como assentou o Supremo Tribunal Federal na seara administrativa.Portanto, REJEITO a preliminar suscitada pelo requerido.O Banco réu também impugnou os benefícios da gratuidade da justiça concedidos à parte autora. Ocorre que, compete ao impugnante provar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos autorizadores da concessão da aludida benesse. Ausentes indícios mínimos indicativos da inexistência ou o desparecimento dos requisitos essenciais à concessão, impõe-se a sua mantença.Dessa forma, tendo em vista competir ao impugnante o ônus de provar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício e, na espécie, não tendo se desincumbido de tal mister, ficam concedidos os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, pelo que REJEITO a impugnação suscitada.Sem mais preliminares, passo ao exame do mérito.Destaca-se que o presente feito será regido pelas normas e princípios da Lei nº 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor, haja vista a previsão contida no art. 3º, §2º, do CDC.A principiologia adotada nas relações de consumo reconhece a vulnerabilidade do consumidor perante o mercado de consumo, marcado pelo fenômeno da massificação. Confere, ainda, ao consumidor variadas prerrogativas, dentre as quais a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais e a facilitação da defesa de seus direitos.De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Diz ainda seus §§1º e 3º que:§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...). § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.O primeiro ponto de destaque é quanto à modalidade de responsabilidade civil incidente no caso. Como se vê, a partir do caput do art. 14, já transcrito, na espécie incide a responsabilidade civil objetiva, isto é, a análise independe da constatação de culpa genérica (negligência, imprudência, imperícia ou dolo), bastando seja verificada a conduta, o dano e o nexo causal entre um e outro.A regra, no entanto, comporta exceção, notadamente quando ficar evidenciado que o dano ocorreu em razão de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, II, do CDC).No caso dos autos, os documentos acostados pela autora evidenciam a ocorrência das alegadas operações financeiras, quais sejam, quatro transferências sucessivas, no mesmo dia, em valores vultosos, para pessoas estranhas, o que demonstra ser incompatível com o perfil financeiro de cliente de agência local e de movimentação modesta.Como se vê da documentação juntada aos autos no mov. 16, no dia 4 de outubro de 2024, a autora realizou quatro transações financeiras consecutivas por meio do aplicativo bancário do Bradesco, totalizando R$ 59.898,00. A primeira transferência, no valor de R$ 19.999,00, foi destinada a Fabio Luis dos Santos Junior, às 12h18; a segunda, de R$ 19.899,00, também para o mesmo destinatário, foi efetivada às 13h11; a terceira operação, no importe de R$ 17.000,00, teve como beneficiária Valéria Aparecida Silva dos Santos Melo, sendo realizada às 14h09; por fim, às 14h25, a autora transferiu a quantia de R$ 3.000,00 para a mesma Valéria Aparecida Silva dos Santos Melo.A verossimilhança das alegações encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o REsp 2.052.228/DF (Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 15/09/2023), entendeu de que é dever das instituições financeiras identificar e impedir transações atípicas que destoem do padrão de consumo dos clientes, sob pena de configuração de falha na prestação do serviço e consequente responsabilidade objetiva.Com efeito, na hipótese, a parte autora logrou êxito em desincumbir do seu ônus de comprovar que não houve a contratação lícita dos empréstimos perante a parte ré, nos termos apresentados nos autos, primordialmente pelo fato de que foram colacionados ao feito as provas documentais demonstrativas da ocorrência de golpe realizado por terceiros, assim como, a comunicação imediata à instituição financeira, ora ré, a qual manteve-se inerte, e o registro de Boletim de Ocorrência.É cediço que a instituição financeira, responsável pela concessão dos citados empréstimos, detém plena condição de fazer prova da existência e validade dos contratos bancários firmados em nome da promovente.Nesse contexto, caberia à parte ré trazer aos autos elemento probatório, ainda que mínimo, que comprovasse a formalização dos contratos bancários pela requerente, uma vez que não foram anexados documentos contratuais assinados que indicassem a anuência expressa à obrigação.Ademais, considerando que as transações foram realizadas por meio de aplicativo de celular e mediante acesso aos dados da parte autora, é imperioso reconhecer que a instituição financeira dispõe de outros mecanismos de segurança para a contratação de empréstimos bancários por telefone, tais como a exigência de biometria facial.A respeito da contratação, a parte requerida limita-se a afirmar que houve a disponibilidade dos dados pela parte autora, o que é fato incontroverso, porém não se pode admitir que, na atual conjuntura, em que se utilizam recursos como biometria digital e facial, um terceiro consiga realizar quatro transações sucessivas, no mesmo dia e em curto intervalo de tempo, no valor total de R$ 59.898,00 sem que haja qualquer verificação de segurança por parte do banco, com a exigência de biometria facial ou o encaminhamento do cliente à agência bancária, para fins de proteção do próprio cliente.Conforme se depreende da própria contestação apresentada pela instituição financeira, é possível constatar no mov. 25, arq. 23, por meio do histórico da conta bancária da autora desde o ano de 2010 até janeiro/2025, que jamais houve movimentação financeira com valores tão expressivos como os que foram realizados por terceiros na data dos fatos. Tal constatação evidencia, de forma inequívoca, a absoluta discrepância entre o perfil usual de transações da autora e a movimentação extraordinária ocorrida em curto intervalo de tempo, no período aproximado de duas horas.Essa divergência salta aos olhos e denota que as operações não guardam qualquer compatibilidade com o padrão de conduta bancária da autora, revelando-se absolutamente atípicas. A ausência de qualquer alerta, bloqueio preventivo ou mecanismo de verificação adicional por parte da instituição financeira diante de transações de vulto, realizadas de forma concentrada e em sequência, expõe falha grave na prestação do serviço, notadamente na segurança e fiscalização das movimentações realizadas em ambiente virtual, o que reforça a tese de responsabilidade da requerida.Frisa-se que a isenção da responsabilidade pela culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inciso II) deve ser devidamente comprovada pelo fornecedor do serviço, o que não ocorre no presente caso, visto que a parte autora demonstra ter informado o golpe para a instituições financeira e solicitado, de imediato, o cancelamento do empréstimo.Sobre a matéria sub examine, importante mencionar que a jurisprudência pátria consolidou-se no seguinte posicionamento:RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Golpe da Central de Atendimento ou falso funcionário. Ação de ressarcimento e indenização por danos morais . Falha na prestação de serviços. Sentença de procedência, para condenar o banco réu a ressarcir valores das transferências fraudulentas e ao pagamento de indenização a título de reparação por danos morais. Recurso do banco réu. Falha na prestação dos serviços claramente delineada nos autos, frustrando a segurança que seria de se esperar nas transações questionadas . Vazamento de dados que, no caso, contribuiu decisivamente para desarmar o espírito da autora, despertando a confiança de que, de fato, manteve contato com a Central de Atendimento da instituição financeira ré, dando azo à invasão do aplicativo. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez das transações questionadas cuja comprovação compete ao réu . Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Movimentações atípicas, em dissonância do perfil da cliente autora, não obstadas a tempo e modo como seria de se exigir. Indenização pelos danos materiais devida. Caracterização de dano moral indenizável . Quantum indenizatório arbitrado em consonância com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1007668-84 .2023.8.26.0297 Jales, Relator.: Airton Pinheiro de Castro - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 28/11/2023, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 28/11/2023)RESPONSABILIDADE CIVIL. Empréstimo e transações realizadas por coação – Golpe do falso sequestro – Sentença de parcial procedência – Inconformismo do banco réu – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Muito embora o mútuo e as transações tenham sido realizados pelo próprio autor, o foram sob coação e com objetivo de pagar o resgate da irmã dele que acreditava ter sido sequestrada – Todas as operações ocorreram após a meia-noite até a madrugada, totalizando R$ 25.000,00 – Transações que se mostraram suspeitas, notadamente pelos valores que eram bastante elevados para os padrões do autor e realizadas de forma sequencial – Entendimento do STJ que reconheceu a responsabilidade objetiva e o dever de segurança das instituições financeiras, diante de movimentações atípicas ao padrão do consumidor, no REsp nº 2.052 .228/DF – Responsabilidade do banco apelado bem declarada – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008046-84.2022.8 .26.0229 Hortolândia, Relator.: Helio Faria, Data de Julgamento: 03/06/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024)APELAÇÕES. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com nulidade de contrato com pedido de danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Preliminares. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de prova testemunhal. Julgamento ultra petita não verificado. "Golpe do whatsapp" praticada por falsário se passando por preposto do banco. Contratação de empréstimo de maneira eletrônica mediante fraude praticada por terceiro. Instituição financeira que creditou e transferiu valores tomados por empréstimo sem qualquer identificação segura do mutuário contratante. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos da Súmula no 479 do C. Superior Tribunal de Justiça. Beneficiária do crédito obtido por contratação fraudulenta responde solidariamente pelos danos causados ao autor, por ter colaborado para que o golpe se efetivasse ao permitir que fraudadores se utilizassem de sua conta bancária para consecução de delito. Cancelamento dos empréstimos bancários e devolução dos valores desviados que se impõe. Dano moral caracterizado. Valor fixado em R$5.000,00 que não cabe majoração, pois acolhido o valor integral pleiteado na inicial. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10067531020198260286 SP 1006753-10.2019.8.26.0286, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 17/05/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2022)Merece destaque que o fato de terceiro é excludente da responsabilidade do fornecedor de serviços apenas quando o dano decorre exclusivamente da ação do terceiro. Não é o caso dos autos, pois houve falha na prestação de serviços pelo apelante, pois permitiu a contratação de empréstimo por terceiro que se passou pelo autor.A respeito da repetição de indébito, importante consignar que a jurisprudência pátria exigia a demonstração de má-fé para que se determine a aplicação do parágrafo único do artigo 42 do CDC, com a obrigação de repetição de indébito em dobro de quantias eventualmente pagas por consumidor em decorrência de cobrança indevida.Porém, em atual estudo sobre o tema, ficou decidido que, para a incidência do parágrafo único do artigo 42 do CDC, deve-se ater à conjugação da existência da cobrança indevida com o efetivo pagamento por parte do consumidor, e que isto não esteja encoberto por engano justificável.In casu, não foi observada a formalidade e o cuidado exigido para prestação dos serviços pela parte ré, logo é ilegal o contrato celebrado pelas partes, ante a ausência de manifestação de vontade válida do consumidor. Consequentemente, os descontos efetuados na conta da autora configuram ato ilícito e não se tratam de “engano justificável”, devendo os valores indevidamente debitados na conta da promovente serem recebidos em dobro.No que se refere ao pedido de ressarcimento por danos morais, haja vista que constatada a falha na prestação do serviço, e não configurada qualquer das excludentes (caso fortuito ou força maior, inexistência de defeito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro), impõe a responsabilização objetiva do contratado e, por conseguinte, sua obrigação em indenizar a promovente, dispensado a prova do prejuízo experimentado (in re ipsa).No caso concreto, as alegações da parte autora coadunam com o conteúdo probatório, mostrando-se escorreita a irresignação, culminando na condenação ao ressarcimento pelos danos morais ocasionados pela requerida.Consoante registram os autos, verifica-se que a realização de descontos na conta bancária da autora, relativos a empréstimo que não foi contratado por ela, por certo compromete sua renda familiar, pois atinge verba de caráter alimentar, e neste caso, o dano moral é in re ipsa, ou seja, dispensa a comprovação de efetivo prejuízo.A respeito da quantificação do dano moral, trata-se de questão complexa, não havendo critério matemático ou padronizado para estabelecer o montante pecuniário devido. Em decorrência, foram criados critérios gerais e específicos. Quanto aos critérios gerais, surge o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade, a proporcionalidade e a razoabilidade para valorar o dano. Quanto aos específicos, o grau de culpa do ofensor, seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da vítima e a natureza do direito violado. Esses, todavia, terminam por ocasionar diferentes posicionamentos.O prudente arbítrio expõe o dano moral a um critério subjetivo. O bom senso revela a condução racional do julgamento, oportunidade em que a aferição dos dados é moderada. A equidade é utilizada para se chegar a um valor justo, cuidando para não se promover o enriquecimento ilícito da parte. De modo que o quantum arbitrado deve reparar o prejuízo sem proporcionar o locupletamento do ofendido.Cediço que a reparação por dano moral deve servir para recompor a dor sofrida pela vítima e inibir a repetição de ações lesivas de idêntica natureza.Na hipótese em apreço, tem-se que deve ser arbitrada a indenização no valor de R$ 5.000,00, por entender que o valor se mostra razoável e proporcional, apto, portanto, a reparar o dano sofrido pelo consumidor e desestimular a repetição da conduta lesiva pela instituição financeira, evitando-se, assim, o indesejado enriquecimento ilícito da parte autora, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e repressivo inerente ao instituto da responsabilidade civil.Firme em tais razões, JULGO PROCEDENTES os pedidos inicias, nos termos do art. 487, I, do CPC, para:a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica contratual relativa aos contratos de empréstimos discutidos nestes autos, ilegalmente descontados da conta da autora;b) CONDENAR a requerida a restituir em dobro as importâncias indevidamente descontadas da conta corrente da autora, devendo o valor ser corrigido pelo IPCA a contar da data de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do CC) até 31/08/2024, e, a partir de 1º/09/2024, pela SELIC (deduzido o IPCA), tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/24.c) CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 a título de danos morais, acrescidos de juros legais de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) até 31/08/2024, e, a partir de 1º/09/2024, pela SELIC (deduzido o IPCA), e de correção monetária, pelo IPCA, a partir da data da publicação da sentença (Súmula 362 do STJ).Em razão da sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios de sucumbência, em 10% sobre o valor da condenação.Havendo recurso contra a sentença, intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens (art. 1.010, §3º, do CPC).Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se.HIDROLÂNDIA, nesta data.Eduardo Perez OliveiraJuiz de Direito

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