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"1008051-78.2024.8.26.0248" - Resultados da Busca

Processo nº 5944914-20.2024.8.09.0051

ID: 329175189

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Varas Cíveis e de Arbitragem: 5ª e 24ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5944914-20.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA CAVALCANTE DE MAGALHãES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO JUVENTINO GUIMARAES ALVES BARNABE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de GoiâniaProcesso nº 5944914-20.2024.8.09.0051 DECISÃO SANEADORA Larissa Cavalcante de Magalhães ingressou em juízo com … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de GoiâniaProcesso nº 5944914-20.2024.8.09.0051 DECISÃO SANEADORA Larissa Cavalcante de Magalhães ingressou em juízo com ação de indenização por danos morais e materiais em face de Zezinho Veículos Ltda. EPP, Contato Vistoria Automotiva Ltda. e Santander Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. Sustentou a autora em sua inicial que, em 05/08/2023, adquiriu o veículo Marca: GM - CHEVROLET Modelo: ONIX HATCH JOY 1.0 8V FLEX 5P MEC. Ano/Modelo: 2018 Cor: BRANCA Combustivel: GASOLINA, Chassi: 9BGKL48U0JB235762 Placa: QNW2H14 Renavam: 1144547587, junto à Revenda de Carros Zezinho Veículos Ltda., pelo valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais). O negócio foi feito após realização de vistoria junto à empresa Contato Vistoria Automotiva Ltda. O veículo foi financiando junto ao banco Santander Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. Assim, para concretização do negócio, a autora deu de sinal o seu veículo usado, avaliado em R$ 12.510,00 (doze mil, quinhentos e dez reais), financiando perante a instituição financeira demandada o restante do valor do bem adquirido.Ocorre que, como narrou a requerente, em 17/09/2024, foi surpreendida com a apreensão do veículo em questão, vez que, conforme informado pela autoridade policial, tratava-se de produto de crime. A partir de então, através de busca de informações, descobriu que havia restrição lançada sobre o veículo oriunda do Juízo da 1ª Vara Criminal de Indaiatuba/SP, processo n. 1502751-78.2024.8.26.0248.Para resolver a situação, a autora buscou a revendedora. Contudo, não logrou êxito na resolução extrajudicial do caso. Pleiteou, de forma liminar, a suspensão da exigibilidade do contrato de financiamento, bem como, no mérito, seja julgada procedente a demanda para declarar a inexigibilidade do financiamento e que os réus sejam condenados à devolução integral dos valores pagos pela negociação do veículo fruto de roubo. Requereu também a condenação dos demandados ao pagamento de danos morais no valor de R$ 30.000,00. Com a inicial, juntou documentos (evento 1). ]Em decisão proferida no evento 9, deferi a antecipação dos efeitos da tutela pretendida na inicial para suspender a exigibilidade do débito decorrente do contrato de financiamento do veículo objeto da inicial. Citada, a requerida Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A apresentou contestação no evento 36. Em sede preliminar, sustentou sua ilegitimidade para responder pelos termos da ação, uma vez que não praticou qualquer ato contra a autora e atuou como mero agente financeiro para a aquisição do veículo. No mérito, argumentou não ter praticado qualquer conduta ilícita que enseje responsabilidade de indenizar a autora. Pugnou pela total improcedência dos pedidos.A conciliação, embora fomentada, não foi alcançada (evento 39).A segunda demandada, Contato Vistoria Automotiva, também apresentou defesa no evento 40. Preliminarmente, sustentou sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou ausência de qualquer ato ilícito de sua responsabilidade e que agiu dentro dos parâmetros legais e éticos estabelecidos para sua atividade. Refutou a tese inicial e pleiteou pela rejeição dos pedidos iniciais. A primeira requerida, Zezinho Veículos (Rondinely da Cunha Passos Ltda.) contestou a demanda no evento 47. Também arguiu sua ilegitimidade para responder pelos termos da ação e sustentou ausência de culpa em eventuais prejuízos suportados pela autora. Pugnou pela improcedência da ação. No evento 51, reconheci a relação de consumo posta em discussão e inverti o ônus probatório em desfavor da parte ré. Em petição de evento 56, a segunda requerida pugnou por produção de prova documental, concernente no envio de ofício ao Detran para esclarecimentos quanto ao registro do veículo. Também pleiteou a produção de prova oral/testemunhal. A terceira requerida pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (evento 57).A primeira demandada requereu a juntada de documentos e produção de prova oral/testemunhal (evento 58).Sobreveio manifestação da autora, em evento 59, impugnando as contestações apresentadas. No evento 84, foi juntado aos autos o ofício do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN prestando informações relacioandas ao veículo em questão. Após manifestação das partes quanto ao referido documento, os autos me vieram conclusos. É o relato necessário.Decido.Conforme preconiza o artigo 357 do CPC, quando não for possível extinguir o processo sem resolução do mérito (art. 354, CPC), julgar de modo antecipado ou parcial o mérito (arts. 355 e 356, CPC), deverá o juiz proferir decisão de saneamento e organização do processo, medida que passo a adotar a partir de agora.O inciso I do aludido artigo 357 do Códex, por sua vez, impõe que sejam resolvidas as questões processuais pendentes, antes de qualquer outra providência.Em relação à ilegitimidade passiva suscitada pelas rés, vejo que é questão que não deve prosperar. É porque, em se tratando de relação de venda de veículo ao consumidor, tendo todas as empresas demandadas auferido lucro na transação, possuem também a responsabilidade solidária de suportar os ônus dos defeitos na prestação do serviços. Todos que participam e lucram, se beneficiam do sistema. Entendimento este já consolidado em nossos tribunais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DIMINUIÇÃO. I - Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. II - A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam. III - O cancelamento de voo é capaz de causar sofrimento, desgosto e angústia no indivíduo, o que ultrapassa os meros aborrecimentos. IV - Na fixação de indenização por dano moral, o deve o magistrado sopesar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, devendo ser diminuída quando o montante implique enriquecimento ilícito. (TJ-MG - AC: 10000210036687001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 21/07/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2021)RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO. CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA . BANCO FINANCIADOR. REVENDEDORA DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍCIO REDIBITÓRIO . DEFEITOS NÃO SANADOS. DEVOLUÇÃO DO BEM. I – A aquisição financiada de veículo é contrato complexo que compreende uma compra e venda à vista agregada a um contrato de mútuo, em que a revendedora de veículos recebe o valor total do preço, e o Banco obtém a propriedade fiduciária do bem, até que o comprador quite o financiamento. II – Aplicam-se as disposições do CDC a esse negócio jurídico, pois a relação firmada entre as partes se amolda ao previsto nos arts . 2º e 3º desse diploma legal. III – Há responsabilidade solidária entre a revendedora e o Banco financiador pelos vícios apresentados pelo veículo. Art. 7º, parágrafo único, do CDC . Rejeitada a alegação de ilegitimidade passiva da instituição financeira. IV – Invertido o ônus da prova, os réus deixaram de comprovar que os vícios apontados pela consumidora não comprometiam a funcionalidade do veículo, ou que foram sanados. Procedente o pedido de restituição da quantia paga pelo automóvel. Arts . 6º, inc. VIII e 18, § 1º, inc. II e § 3º, do CDC. V – Configurada a responsabilidade solidária dos réus, ambos respondem pela devolução dos valores pagos . VI – Rescindido o contrato de compra e venda do veículo financiado, por vício redibitório, não subsiste o contrato de financiamento, sendo desnecessário examinar a legalidade de suas cláusulas. VII – Apelações dos réus desprovidas. (TJ-DF - APC: 20131010027450 DF 0002663-66.2013 .8.07.0010, Relator.: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/11/2014, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/11/2014. Pág .: 359)Assim, completamente cabível a propositura da ação contra todas as demandadas, de modo que rejeito sua arguição preliminar.Uma vez resolvidas as questões pendentes, declaro o feito saneado.Defiro a produção de prova oral/testemunhal. Designo audiência de instrução e julgamento PRESENCIAL para o dia 01 de outubro de 2025, às 15h00min.No prazo de 15 (quinze) dias, a parte que ainda não o fez, poderá arrolar testemunhas, indicando a qualificação completa de cada uma, inclusive endereço residencial e profissional.Testemunha não arrolada não poderá ser inquirida, ainda que compareça independentemente de intimação. A intimação da testemunha é dispensável pela parte; já o rol, não.Nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, as testemunhas serão intimadas pelo advogado da parte que as arrolou, por carta com aviso de recebimento (AR), para comparecer na sala de audiência deste juízo, situada no prédio do Fórum Cível da Comarca de Goiânia, Av. Olinda, 722, Park Lozandes, Goiânia GO, CEP 74884-120, sala 522.O advogado comprovará a intimação nos autos até 3 (três) dias antes da audiência. O descumprimento dessa regra importará em desistência da inquirição das testemunhas, conforme § 3º do art. 455 do Código de Processo Civil.Nos termos do art. 364 do CPC, finda a instrução, serão realizados debates orais entre os procuradores das partes. Intimem-se:a) as partes pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confesso – presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela outra parte, tudo nos termos do artigo 385, caput e § 1o, do novo Código de Processo Civil;b) os advogados, pelo Diário da Justiça;Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de SousaJuiz de Direito2102

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Processo nº 5944914-20.2024.8.09.0051

ID: 329175200

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Varas Cíveis e de Arbitragem: 5ª e 24ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5944914-20.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZEZINHO VEíCULOS LTDA EPP

Decisão

Advogados:

ELLIONAY RODRIGUES DE PAULA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de GoiâniaProcesso nº 5944914-20.2024.8.09.0051 DECISÃO SANEADORA Larissa Cavalcante de Magalhães ingressou em juízo com … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de GoiâniaProcesso nº 5944914-20.2024.8.09.0051 DECISÃO SANEADORA Larissa Cavalcante de Magalhães ingressou em juízo com ação de indenização por danos morais e materiais em face de Zezinho Veículos Ltda. EPP, Contato Vistoria Automotiva Ltda. e Santander Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. Sustentou a autora em sua inicial que, em 05/08/2023, adquiriu o veículo Marca: GM - CHEVROLET Modelo: ONIX HATCH JOY 1.0 8V FLEX 5P MEC. Ano/Modelo: 2018 Cor: BRANCA Combustivel: GASOLINA, Chassi: 9BGKL48U0JB235762 Placa: QNW2H14 Renavam: 1144547587, junto à Revenda de Carros Zezinho Veículos Ltda., pelo valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais). O negócio foi feito após realização de vistoria junto à empresa Contato Vistoria Automotiva Ltda. O veículo foi financiando junto ao banco Santander Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. Assim, para concretização do negócio, a autora deu de sinal o seu veículo usado, avaliado em R$ 12.510,00 (doze mil, quinhentos e dez reais), financiando perante a instituição financeira demandada o restante do valor do bem adquirido.Ocorre que, como narrou a requerente, em 17/09/2024, foi surpreendida com a apreensão do veículo em questão, vez que, conforme informado pela autoridade policial, tratava-se de produto de crime. A partir de então, através de busca de informações, descobriu que havia restrição lançada sobre o veículo oriunda do Juízo da 1ª Vara Criminal de Indaiatuba/SP, processo n. 1502751-78.2024.8.26.0248.Para resolver a situação, a autora buscou a revendedora. Contudo, não logrou êxito na resolução extrajudicial do caso. Pleiteou, de forma liminar, a suspensão da exigibilidade do contrato de financiamento, bem como, no mérito, seja julgada procedente a demanda para declarar a inexigibilidade do financiamento e que os réus sejam condenados à devolução integral dos valores pagos pela negociação do veículo fruto de roubo. Requereu também a condenação dos demandados ao pagamento de danos morais no valor de R$ 30.000,00. Com a inicial, juntou documentos (evento 1). ]Em decisão proferida no evento 9, deferi a antecipação dos efeitos da tutela pretendida na inicial para suspender a exigibilidade do débito decorrente do contrato de financiamento do veículo objeto da inicial. Citada, a requerida Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A apresentou contestação no evento 36. Em sede preliminar, sustentou sua ilegitimidade para responder pelos termos da ação, uma vez que não praticou qualquer ato contra a autora e atuou como mero agente financeiro para a aquisição do veículo. No mérito, argumentou não ter praticado qualquer conduta ilícita que enseje responsabilidade de indenizar a autora. Pugnou pela total improcedência dos pedidos.A conciliação, embora fomentada, não foi alcançada (evento 39).A segunda demandada, Contato Vistoria Automotiva, também apresentou defesa no evento 40. Preliminarmente, sustentou sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou ausência de qualquer ato ilícito de sua responsabilidade e que agiu dentro dos parâmetros legais e éticos estabelecidos para sua atividade. Refutou a tese inicial e pleiteou pela rejeição dos pedidos iniciais. A primeira requerida, Zezinho Veículos (Rondinely da Cunha Passos Ltda.) contestou a demanda no evento 47. Também arguiu sua ilegitimidade para responder pelos termos da ação e sustentou ausência de culpa em eventuais prejuízos suportados pela autora. Pugnou pela improcedência da ação. No evento 51, reconheci a relação de consumo posta em discussão e inverti o ônus probatório em desfavor da parte ré. Em petição de evento 56, a segunda requerida pugnou por produção de prova documental, concernente no envio de ofício ao Detran para esclarecimentos quanto ao registro do veículo. Também pleiteou a produção de prova oral/testemunhal. A terceira requerida pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (evento 57).A primeira demandada requereu a juntada de documentos e produção de prova oral/testemunhal (evento 58).Sobreveio manifestação da autora, em evento 59, impugnando as contestações apresentadas. No evento 84, foi juntado aos autos o ofício do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN prestando informações relacioandas ao veículo em questão. Após manifestação das partes quanto ao referido documento, os autos me vieram conclusos. É o relato necessário.Decido.Conforme preconiza o artigo 357 do CPC, quando não for possível extinguir o processo sem resolução do mérito (art. 354, CPC), julgar de modo antecipado ou parcial o mérito (arts. 355 e 356, CPC), deverá o juiz proferir decisão de saneamento e organização do processo, medida que passo a adotar a partir de agora.O inciso I do aludido artigo 357 do Códex, por sua vez, impõe que sejam resolvidas as questões processuais pendentes, antes de qualquer outra providência.Em relação à ilegitimidade passiva suscitada pelas rés, vejo que é questão que não deve prosperar. É porque, em se tratando de relação de venda de veículo ao consumidor, tendo todas as empresas demandadas auferido lucro na transação, possuem também a responsabilidade solidária de suportar os ônus dos defeitos na prestação do serviços. Todos que participam e lucram, se beneficiam do sistema. Entendimento este já consolidado em nossos tribunais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DIMINUIÇÃO. I - Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. II - A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam. III - O cancelamento de voo é capaz de causar sofrimento, desgosto e angústia no indivíduo, o que ultrapassa os meros aborrecimentos. IV - Na fixação de indenização por dano moral, o deve o magistrado sopesar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, devendo ser diminuída quando o montante implique enriquecimento ilícito. (TJ-MG - AC: 10000210036687001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 21/07/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2021)RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO. CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA . BANCO FINANCIADOR. REVENDEDORA DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍCIO REDIBITÓRIO . DEFEITOS NÃO SANADOS. DEVOLUÇÃO DO BEM. I – A aquisição financiada de veículo é contrato complexo que compreende uma compra e venda à vista agregada a um contrato de mútuo, em que a revendedora de veículos recebe o valor total do preço, e o Banco obtém a propriedade fiduciária do bem, até que o comprador quite o financiamento. II – Aplicam-se as disposições do CDC a esse negócio jurídico, pois a relação firmada entre as partes se amolda ao previsto nos arts . 2º e 3º desse diploma legal. III – Há responsabilidade solidária entre a revendedora e o Banco financiador pelos vícios apresentados pelo veículo. Art. 7º, parágrafo único, do CDC . Rejeitada a alegação de ilegitimidade passiva da instituição financeira. IV – Invertido o ônus da prova, os réus deixaram de comprovar que os vícios apontados pela consumidora não comprometiam a funcionalidade do veículo, ou que foram sanados. Procedente o pedido de restituição da quantia paga pelo automóvel. Arts . 6º, inc. VIII e 18, § 1º, inc. II e § 3º, do CDC. V – Configurada a responsabilidade solidária dos réus, ambos respondem pela devolução dos valores pagos . VI – Rescindido o contrato de compra e venda do veículo financiado, por vício redibitório, não subsiste o contrato de financiamento, sendo desnecessário examinar a legalidade de suas cláusulas. VII – Apelações dos réus desprovidas. (TJ-DF - APC: 20131010027450 DF 0002663-66.2013 .8.07.0010, Relator.: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/11/2014, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/11/2014. Pág .: 359)Assim, completamente cabível a propositura da ação contra todas as demandadas, de modo que rejeito sua arguição preliminar.Uma vez resolvidas as questões pendentes, declaro o feito saneado.Defiro a produção de prova oral/testemunhal. Designo audiência de instrução e julgamento PRESENCIAL para o dia 01 de outubro de 2025, às 15h00min.No prazo de 15 (quinze) dias, a parte que ainda não o fez, poderá arrolar testemunhas, indicando a qualificação completa de cada uma, inclusive endereço residencial e profissional.Testemunha não arrolada não poderá ser inquirida, ainda que compareça independentemente de intimação. A intimação da testemunha é dispensável pela parte; já o rol, não.Nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, as testemunhas serão intimadas pelo advogado da parte que as arrolou, por carta com aviso de recebimento (AR), para comparecer na sala de audiência deste juízo, situada no prédio do Fórum Cível da Comarca de Goiânia, Av. Olinda, 722, Park Lozandes, Goiânia GO, CEP 74884-120, sala 522.O advogado comprovará a intimação nos autos até 3 (três) dias antes da audiência. O descumprimento dessa regra importará em desistência da inquirição das testemunhas, conforme § 3º do art. 455 do Código de Processo Civil.Nos termos do art. 364 do CPC, finda a instrução, serão realizados debates orais entre os procuradores das partes. Intimem-se:a) as partes pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confesso – presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela outra parte, tudo nos termos do artigo 385, caput e § 1o, do novo Código de Processo Civil;b) os advogados, pelo Diário da Justiça;Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de SousaJuiz de Direito2102

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Processo nº 5944914-20.2024.8.09.0051

ID: 329175208

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Varas Cíveis e de Arbitragem: 5ª e 24ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5944914-20.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONTATO VISTORIA AUTOMOTIVA LTDA EPP

Decisão

Advogados:

HELEM CRISTINA VIEIRA CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARLOS MANFRIN FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de GoiâniaProcesso nº 5944914-20.2024.8.09.0051 DECISÃO SANEADORA Larissa Cavalcante de Magalhães ingressou em juízo com … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de GoiâniaProcesso nº 5944914-20.2024.8.09.0051 DECISÃO SANEADORA Larissa Cavalcante de Magalhães ingressou em juízo com ação de indenização por danos morais e materiais em face de Zezinho Veículos Ltda. EPP, Contato Vistoria Automotiva Ltda. e Santander Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. Sustentou a autora em sua inicial que, em 05/08/2023, adquiriu o veículo Marca: GM - CHEVROLET Modelo: ONIX HATCH JOY 1.0 8V FLEX 5P MEC. Ano/Modelo: 2018 Cor: BRANCA Combustivel: GASOLINA, Chassi: 9BGKL48U0JB235762 Placa: QNW2H14 Renavam: 1144547587, junto à Revenda de Carros Zezinho Veículos Ltda., pelo valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais). O negócio foi feito após realização de vistoria junto à empresa Contato Vistoria Automotiva Ltda. O veículo foi financiando junto ao banco Santander Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. Assim, para concretização do negócio, a autora deu de sinal o seu veículo usado, avaliado em R$ 12.510,00 (doze mil, quinhentos e dez reais), financiando perante a instituição financeira demandada o restante do valor do bem adquirido.Ocorre que, como narrou a requerente, em 17/09/2024, foi surpreendida com a apreensão do veículo em questão, vez que, conforme informado pela autoridade policial, tratava-se de produto de crime. A partir de então, através de busca de informações, descobriu que havia restrição lançada sobre o veículo oriunda do Juízo da 1ª Vara Criminal de Indaiatuba/SP, processo n. 1502751-78.2024.8.26.0248.Para resolver a situação, a autora buscou a revendedora. Contudo, não logrou êxito na resolução extrajudicial do caso. Pleiteou, de forma liminar, a suspensão da exigibilidade do contrato de financiamento, bem como, no mérito, seja julgada procedente a demanda para declarar a inexigibilidade do financiamento e que os réus sejam condenados à devolução integral dos valores pagos pela negociação do veículo fruto de roubo. Requereu também a condenação dos demandados ao pagamento de danos morais no valor de R$ 30.000,00. Com a inicial, juntou documentos (evento 1). ]Em decisão proferida no evento 9, deferi a antecipação dos efeitos da tutela pretendida na inicial para suspender a exigibilidade do débito decorrente do contrato de financiamento do veículo objeto da inicial. Citada, a requerida Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A apresentou contestação no evento 36. Em sede preliminar, sustentou sua ilegitimidade para responder pelos termos da ação, uma vez que não praticou qualquer ato contra a autora e atuou como mero agente financeiro para a aquisição do veículo. No mérito, argumentou não ter praticado qualquer conduta ilícita que enseje responsabilidade de indenizar a autora. Pugnou pela total improcedência dos pedidos.A conciliação, embora fomentada, não foi alcançada (evento 39).A segunda demandada, Contato Vistoria Automotiva, também apresentou defesa no evento 40. Preliminarmente, sustentou sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou ausência de qualquer ato ilícito de sua responsabilidade e que agiu dentro dos parâmetros legais e éticos estabelecidos para sua atividade. Refutou a tese inicial e pleiteou pela rejeição dos pedidos iniciais. A primeira requerida, Zezinho Veículos (Rondinely da Cunha Passos Ltda.) contestou a demanda no evento 47. Também arguiu sua ilegitimidade para responder pelos termos da ação e sustentou ausência de culpa em eventuais prejuízos suportados pela autora. Pugnou pela improcedência da ação. No evento 51, reconheci a relação de consumo posta em discussão e inverti o ônus probatório em desfavor da parte ré. Em petição de evento 56, a segunda requerida pugnou por produção de prova documental, concernente no envio de ofício ao Detran para esclarecimentos quanto ao registro do veículo. Também pleiteou a produção de prova oral/testemunhal. A terceira requerida pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (evento 57).A primeira demandada requereu a juntada de documentos e produção de prova oral/testemunhal (evento 58).Sobreveio manifestação da autora, em evento 59, impugnando as contestações apresentadas. No evento 84, foi juntado aos autos o ofício do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN prestando informações relacioandas ao veículo em questão. Após manifestação das partes quanto ao referido documento, os autos me vieram conclusos. É o relato necessário.Decido.Conforme preconiza o artigo 357 do CPC, quando não for possível extinguir o processo sem resolução do mérito (art. 354, CPC), julgar de modo antecipado ou parcial o mérito (arts. 355 e 356, CPC), deverá o juiz proferir decisão de saneamento e organização do processo, medida que passo a adotar a partir de agora.O inciso I do aludido artigo 357 do Códex, por sua vez, impõe que sejam resolvidas as questões processuais pendentes, antes de qualquer outra providência.Em relação à ilegitimidade passiva suscitada pelas rés, vejo que é questão que não deve prosperar. É porque, em se tratando de relação de venda de veículo ao consumidor, tendo todas as empresas demandadas auferido lucro na transação, possuem também a responsabilidade solidária de suportar os ônus dos defeitos na prestação do serviços. Todos que participam e lucram, se beneficiam do sistema. Entendimento este já consolidado em nossos tribunais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DIMINUIÇÃO. I - Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. II - A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam. III - O cancelamento de voo é capaz de causar sofrimento, desgosto e angústia no indivíduo, o que ultrapassa os meros aborrecimentos. IV - Na fixação de indenização por dano moral, o deve o magistrado sopesar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, devendo ser diminuída quando o montante implique enriquecimento ilícito. (TJ-MG - AC: 10000210036687001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 21/07/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2021)RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO. CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA . BANCO FINANCIADOR. REVENDEDORA DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍCIO REDIBITÓRIO . DEFEITOS NÃO SANADOS. DEVOLUÇÃO DO BEM. I – A aquisição financiada de veículo é contrato complexo que compreende uma compra e venda à vista agregada a um contrato de mútuo, em que a revendedora de veículos recebe o valor total do preço, e o Banco obtém a propriedade fiduciária do bem, até que o comprador quite o financiamento. II – Aplicam-se as disposições do CDC a esse negócio jurídico, pois a relação firmada entre as partes se amolda ao previsto nos arts . 2º e 3º desse diploma legal. III – Há responsabilidade solidária entre a revendedora e o Banco financiador pelos vícios apresentados pelo veículo. Art. 7º, parágrafo único, do CDC . Rejeitada a alegação de ilegitimidade passiva da instituição financeira. IV – Invertido o ônus da prova, os réus deixaram de comprovar que os vícios apontados pela consumidora não comprometiam a funcionalidade do veículo, ou que foram sanados. Procedente o pedido de restituição da quantia paga pelo automóvel. Arts . 6º, inc. VIII e 18, § 1º, inc. II e § 3º, do CDC. V – Configurada a responsabilidade solidária dos réus, ambos respondem pela devolução dos valores pagos . VI – Rescindido o contrato de compra e venda do veículo financiado, por vício redibitório, não subsiste o contrato de financiamento, sendo desnecessário examinar a legalidade de suas cláusulas. VII – Apelações dos réus desprovidas. (TJ-DF - APC: 20131010027450 DF 0002663-66.2013 .8.07.0010, Relator.: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/11/2014, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/11/2014. Pág .: 359)Assim, completamente cabível a propositura da ação contra todas as demandadas, de modo que rejeito sua arguição preliminar.Uma vez resolvidas as questões pendentes, declaro o feito saneado.Defiro a produção de prova oral/testemunhal. Designo audiência de instrução e julgamento PRESENCIAL para o dia 01 de outubro de 2025, às 15h00min.No prazo de 15 (quinze) dias, a parte que ainda não o fez, poderá arrolar testemunhas, indicando a qualificação completa de cada uma, inclusive endereço residencial e profissional.Testemunha não arrolada não poderá ser inquirida, ainda que compareça independentemente de intimação. A intimação da testemunha é dispensável pela parte; já o rol, não.Nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, as testemunhas serão intimadas pelo advogado da parte que as arrolou, por carta com aviso de recebimento (AR), para comparecer na sala de audiência deste juízo, situada no prédio do Fórum Cível da Comarca de Goiânia, Av. Olinda, 722, Park Lozandes, Goiânia GO, CEP 74884-120, sala 522.O advogado comprovará a intimação nos autos até 3 (três) dias antes da audiência. O descumprimento dessa regra importará em desistência da inquirição das testemunhas, conforme § 3º do art. 455 do Código de Processo Civil.Nos termos do art. 364 do CPC, finda a instrução, serão realizados debates orais entre os procuradores das partes. Intimem-se:a) as partes pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confesso – presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela outra parte, tudo nos termos do artigo 385, caput e § 1o, do novo Código de Processo Civil;b) os advogados, pelo Diário da Justiça;Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de SousaJuiz de Direito2102

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Processo nº 5944914-20.2024.8.09.0051

ID: 329175214

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Varas Cíveis e de Arbitragem: 5ª e 24ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5944914-20.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANTANDER AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de GoiâniaProcesso nº 5944914-20.2024.8.09.0051 DECISÃO SANEADORA Larissa Cavalcante de Magalhães ingressou em juízo com … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de GoiâniaProcesso nº 5944914-20.2024.8.09.0051 DECISÃO SANEADORA Larissa Cavalcante de Magalhães ingressou em juízo com ação de indenização por danos morais e materiais em face de Zezinho Veículos Ltda. EPP, Contato Vistoria Automotiva Ltda. e Santander Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. Sustentou a autora em sua inicial que, em 05/08/2023, adquiriu o veículo Marca: GM - CHEVROLET Modelo: ONIX HATCH JOY 1.0 8V FLEX 5P MEC. Ano/Modelo: 2018 Cor: BRANCA Combustivel: GASOLINA, Chassi: 9BGKL48U0JB235762 Placa: QNW2H14 Renavam: 1144547587, junto à Revenda de Carros Zezinho Veículos Ltda., pelo valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais). O negócio foi feito após realização de vistoria junto à empresa Contato Vistoria Automotiva Ltda. O veículo foi financiando junto ao banco Santander Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. Assim, para concretização do negócio, a autora deu de sinal o seu veículo usado, avaliado em R$ 12.510,00 (doze mil, quinhentos e dez reais), financiando perante a instituição financeira demandada o restante do valor do bem adquirido.Ocorre que, como narrou a requerente, em 17/09/2024, foi surpreendida com a apreensão do veículo em questão, vez que, conforme informado pela autoridade policial, tratava-se de produto de crime. A partir de então, através de busca de informações, descobriu que havia restrição lançada sobre o veículo oriunda do Juízo da 1ª Vara Criminal de Indaiatuba/SP, processo n. 1502751-78.2024.8.26.0248.Para resolver a situação, a autora buscou a revendedora. Contudo, não logrou êxito na resolução extrajudicial do caso. Pleiteou, de forma liminar, a suspensão da exigibilidade do contrato de financiamento, bem como, no mérito, seja julgada procedente a demanda para declarar a inexigibilidade do financiamento e que os réus sejam condenados à devolução integral dos valores pagos pela negociação do veículo fruto de roubo. Requereu também a condenação dos demandados ao pagamento de danos morais no valor de R$ 30.000,00. Com a inicial, juntou documentos (evento 1). ]Em decisão proferida no evento 9, deferi a antecipação dos efeitos da tutela pretendida na inicial para suspender a exigibilidade do débito decorrente do contrato de financiamento do veículo objeto da inicial. Citada, a requerida Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A apresentou contestação no evento 36. Em sede preliminar, sustentou sua ilegitimidade para responder pelos termos da ação, uma vez que não praticou qualquer ato contra a autora e atuou como mero agente financeiro para a aquisição do veículo. No mérito, argumentou não ter praticado qualquer conduta ilícita que enseje responsabilidade de indenizar a autora. Pugnou pela total improcedência dos pedidos.A conciliação, embora fomentada, não foi alcançada (evento 39).A segunda demandada, Contato Vistoria Automotiva, também apresentou defesa no evento 40. Preliminarmente, sustentou sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou ausência de qualquer ato ilícito de sua responsabilidade e que agiu dentro dos parâmetros legais e éticos estabelecidos para sua atividade. Refutou a tese inicial e pleiteou pela rejeição dos pedidos iniciais. A primeira requerida, Zezinho Veículos (Rondinely da Cunha Passos Ltda.) contestou a demanda no evento 47. Também arguiu sua ilegitimidade para responder pelos termos da ação e sustentou ausência de culpa em eventuais prejuízos suportados pela autora. Pugnou pela improcedência da ação. No evento 51, reconheci a relação de consumo posta em discussão e inverti o ônus probatório em desfavor da parte ré. Em petição de evento 56, a segunda requerida pugnou por produção de prova documental, concernente no envio de ofício ao Detran para esclarecimentos quanto ao registro do veículo. Também pleiteou a produção de prova oral/testemunhal. A terceira requerida pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (evento 57).A primeira demandada requereu a juntada de documentos e produção de prova oral/testemunhal (evento 58).Sobreveio manifestação da autora, em evento 59, impugnando as contestações apresentadas. No evento 84, foi juntado aos autos o ofício do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN prestando informações relacioandas ao veículo em questão. Após manifestação das partes quanto ao referido documento, os autos me vieram conclusos. É o relato necessário.Decido.Conforme preconiza o artigo 357 do CPC, quando não for possível extinguir o processo sem resolução do mérito (art. 354, CPC), julgar de modo antecipado ou parcial o mérito (arts. 355 e 356, CPC), deverá o juiz proferir decisão de saneamento e organização do processo, medida que passo a adotar a partir de agora.O inciso I do aludido artigo 357 do Códex, por sua vez, impõe que sejam resolvidas as questões processuais pendentes, antes de qualquer outra providência.Em relação à ilegitimidade passiva suscitada pelas rés, vejo que é questão que não deve prosperar. É porque, em se tratando de relação de venda de veículo ao consumidor, tendo todas as empresas demandadas auferido lucro na transação, possuem também a responsabilidade solidária de suportar os ônus dos defeitos na prestação do serviços. Todos que participam e lucram, se beneficiam do sistema. Entendimento este já consolidado em nossos tribunais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DIMINUIÇÃO. I - Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. II - A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam. III - O cancelamento de voo é capaz de causar sofrimento, desgosto e angústia no indivíduo, o que ultrapassa os meros aborrecimentos. IV - Na fixação de indenização por dano moral, o deve o magistrado sopesar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, devendo ser diminuída quando o montante implique enriquecimento ilícito. (TJ-MG - AC: 10000210036687001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 21/07/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2021)RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO. CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA . BANCO FINANCIADOR. REVENDEDORA DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍCIO REDIBITÓRIO . DEFEITOS NÃO SANADOS. DEVOLUÇÃO DO BEM. I – A aquisição financiada de veículo é contrato complexo que compreende uma compra e venda à vista agregada a um contrato de mútuo, em que a revendedora de veículos recebe o valor total do preço, e o Banco obtém a propriedade fiduciária do bem, até que o comprador quite o financiamento. II – Aplicam-se as disposições do CDC a esse negócio jurídico, pois a relação firmada entre as partes se amolda ao previsto nos arts . 2º e 3º desse diploma legal. III – Há responsabilidade solidária entre a revendedora e o Banco financiador pelos vícios apresentados pelo veículo. Art. 7º, parágrafo único, do CDC . Rejeitada a alegação de ilegitimidade passiva da instituição financeira. IV – Invertido o ônus da prova, os réus deixaram de comprovar que os vícios apontados pela consumidora não comprometiam a funcionalidade do veículo, ou que foram sanados. Procedente o pedido de restituição da quantia paga pelo automóvel. Arts . 6º, inc. VIII e 18, § 1º, inc. II e § 3º, do CDC. V – Configurada a responsabilidade solidária dos réus, ambos respondem pela devolução dos valores pagos . VI – Rescindido o contrato de compra e venda do veículo financiado, por vício redibitório, não subsiste o contrato de financiamento, sendo desnecessário examinar a legalidade de suas cláusulas. VII – Apelações dos réus desprovidas. (TJ-DF - APC: 20131010027450 DF 0002663-66.2013 .8.07.0010, Relator.: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/11/2014, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/11/2014. Pág .: 359)Assim, completamente cabível a propositura da ação contra todas as demandadas, de modo que rejeito sua arguição preliminar.Uma vez resolvidas as questões pendentes, declaro o feito saneado.Defiro a produção de prova oral/testemunhal. Designo audiência de instrução e julgamento PRESENCIAL para o dia 01 de outubro de 2025, às 15h00min.No prazo de 15 (quinze) dias, a parte que ainda não o fez, poderá arrolar testemunhas, indicando a qualificação completa de cada uma, inclusive endereço residencial e profissional.Testemunha não arrolada não poderá ser inquirida, ainda que compareça independentemente de intimação. A intimação da testemunha é dispensável pela parte; já o rol, não.Nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, as testemunhas serão intimadas pelo advogado da parte que as arrolou, por carta com aviso de recebimento (AR), para comparecer na sala de audiência deste juízo, situada no prédio do Fórum Cível da Comarca de Goiânia, Av. Olinda, 722, Park Lozandes, Goiânia GO, CEP 74884-120, sala 522.O advogado comprovará a intimação nos autos até 3 (três) dias antes da audiência. O descumprimento dessa regra importará em desistência da inquirição das testemunhas, conforme § 3º do art. 455 do Código de Processo Civil.Nos termos do art. 364 do CPC, finda a instrução, serão realizados debates orais entre os procuradores das partes. Intimem-se:a) as partes pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confesso – presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela outra parte, tudo nos termos do artigo 385, caput e § 1o, do novo Código de Processo Civil;b) os advogados, pelo Diário da Justiça;Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de SousaJuiz de Direito2102

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1008051-78.2024.8.26.0248"

Processo nº 5944914-20.2024.8.09.0051

Processo nº 5944914-20.2024.8.09.0051

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