Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1008067-56.2021.4.01.4002" - Resultados da Busca

Resultados para "1008067-56.2021.4.01.4002"

Processo nº 5325141-78.2025.8.09.0091

ID: 335728397

Tribunal: TJGO Órgão: Jaraguá - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5325141-78.2025.8.09.0091

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA RODRIGUES COUTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIDEONE GOMES DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LAÍS CAROLINA MARTINS DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE JARAGUÁ VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS E REGISTRO PÚBLICO GABINETE DO JUIZ Processo nº: 5325141-78.2025.8.09.0091 … Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE JARAGUÁ VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS E REGISTRO PÚBLICO GABINETE DO JUIZ Processo nº: 5325141-78.2025.8.09.0091 S E N T E N Ç A Vistos.I – RELATÓRIO:VERONICA RODRIGUES COUTO, aforou a presente ação previdenciária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados.Afirmou, em síntese, que: a) é portadora de impedimento de longo prazo; b) possui renda familiar per capita mensal inferior a ¼ do salário-mínimo; c) procurou a autarquia ré, porém seu pleito foi indeferido.Requereu a procedência dos pedidos iniciais para: a) determinar à requerida que implante o benefício assistencial; b) condenar a ré a pagar as parcelas retroativas ao requerimento administrativo.Recebida a inicial, foi acolhido o pedido de gratuidade da justiça, indeferido o pedido de tutela de urgência, determinada a citação da ré e realização de perícia médica e de estudo socioeconômico (mov. 05).O laudo socioeconômico foi juntado (mov. 09).O Laudo Médico Pericial também foi juntado aos autos (mov. 20).Devidamente citada, a autarquia ré apresentou resposta por meio de contestação (mov. 26). Aduziu que: a) a concessão do benefício exige a demonstração de deficiência a longo prazo e que a renda familiar seja inferior à ¼ do salário-mínimo vigente; b) a incapacidade mencionada deve ser total e permanente; c) cadastro no CadÚnico; d) a requerente não detém impedimento de longo prazo, pois o perito consignou afastamento entre 18 à 24 meses.Requereu a improcedência dos pedidos iniciais.A parte autora expressou concordância com os laudos (mov. 31) e em sede de impugnação à contestação (mov. 32), rebateu as alegações lançadas em defesa e reiterou pela procedência dos pedidos formulados na inicial.Assim vieram conclusos os autos.Relatados. Decido.II – FUNDAMENTAÇÃO:A princípio, considerando a ausência de impugnação ou questionamento pelas partes, homologo os laudos periciais (mov. 09 e 20).Não havendo preliminares a serem analisadas, é possível ingressar no mérito da demanda.O feito teve tramitação regular, sendo acautelados os interesses dos sujeitos processuais quanto à observância do contraditório e da ampla defesa.Em detida análise, tenho por dispensar a produção de prova testemunhal, as provas documentais juntadas aos autos já o tornam maduro para julgamento.Busca a requerente a concessão do benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS, afirmando que possui enfermidade que produz efeito a longo prazo.Nos termos da Lei nº 8.742/1993, são requisitos para o benefício em destaque: a) a incapacidade que impossibilite a parte autora de ter uma vida independente e para o trabalho; b) uma renda mensal familiar per capita mensal não superior a ¼ do salário-mínimo vigente; c) a inexistência de fatos impeditivos para concessão do benefício assistencial.O artigo 20, § 2º da Lei nº Lei nº 8.742/1993 prevê que: “para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.No caso, em análise detida ao laudo médico pericial, observo que a periciada foi diagnosticada com Artrodiscopatia lombar, possuindo incapacidade parcial e permanente (mov. 20).Nesse sentido, o médico perito indicou em sua conclusão que: “A incapacidade é de natureza permanente e parcial, considerando o caráter degenerativo e progressivo da artrodiscopatia lombar”.Apesar da parte requerida alegar que o afastamento foi de aproximadamente 18 à 24 meses, a resposta do período foi em relação ao início. Em relação a duração do impedimento, é de caráter permanente (quesito 12).Assim, vejo que o quesito de impedimento de longo prazo está preenchido.Quanto a ausência de recursos para sua manutenção, o artigo 20, § 3º da Lei nº 8.742/1993 prevê que: “§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo”.Analisando os autos, no tocante ao requisito da hipossuficiência econômica, no estudo socioeconômico (mov. 09), foi informado que o grupo familiar é composto apenas pela requerente.A renda familiar declarada é no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), recebidos pela requerente, oriundo do programa de transferência de renda “Bolsa Família”.Sobre isso, a princípio, os valores recebidos por meio de programas de transferência de renda não eram considerados na renda familiar para fins de análise da hipossuficiência familiar.No entanto, o inciso II, do § 2º, do artigo 4º, do Decreto 6/214/2007 (Decreto do Loas), foi revogado, em recente alteração legislativa trazida pelo Decreto 12.534, de 25 de junho de 2025, apresentando significativo impacto quanto a apuração da renda per capita mensal familiar.Apesar de a situação fática fazer referência a fatos anteriores ao Decreto, tratando-se de norma de direito material, a sua aplicabilidade é imediata (artigos 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e 4º, do Decreto 12.534, de 25 de junho de 2025).Desse modo, o valor proveniente do “Bolsa Família” deve ser somado a renda familiar.Necessário ressaltar do estudo social que a própria autora afirmou não possuir significativo comprometimento da renda, vez que reside em imóvel próprio e recebe ajuda de seus filhos.Diante disso, verifico que a renda per capita mensal é de R$ 600,00 (seiscentos reais), montante que extrapola o valor fixado no artigo 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, eis que supera a ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente.Ademais, convém destacar que a obrigatoriedade de prover subsistência da requerente é da família, e não do Estado, o qual detém dever solidário (art. 20 da Lei 8.742/1993). Portanto, pelo conjunto probatório dos autos, a família da requerente possui meios de prover sua subsistência, razão pela qual a autora não faz jus ao benefício pleiteado, eis que o benefício assistencial visa proporcionar os mínimos sociais, para garantir o atendimento às necessidades básicas daqueles que não possuem condições de provê-las, o que não é o caso dos autos.Nesse sentido, cito o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª região:“DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA SOCIOECONÔMICA. APELAÇÃO DESPROVIDA. [...] 3. Nos termos do art. 20, caput, da Lei n.º 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. [...] 6. Diante das circunstâncias do caso concreto — considerando o valor salarial auferido pelo esposo, que se mostra suficiente para suprir as despesas do núcleo familiar; a ausência de comprovação das alegadas despesas com medicamentos; bem como a real composição do grupo familiar, para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) — conclui-se que, embora a requerente leve uma vida simples, não se verifica situação de hipossuficiência socioeconômica apta a justificar a concessão do benefício assistencial pleiteado. 7. Apelação da parte autora desprovida. Tese de julgamento: 1. A ausência da hipossuficiência socioeconômica inviabiliza a concessão do benefício assistencial. Legislação relevante citada: Lei nº 8.742/1993, art. 20. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 567.985/MT; STF, RE 580.963/PR.” (AC 1008067-68.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/06/2025 PAG.)Desta feita, em razão do não preenchimento dos requisitos, a improcedência dos pedidos iniciais é a medida que se impõe.III – DO DISPOSITIVO:Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez) sobre o valor atualizado da causa, devendo ser observado os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.IV – DO SEGUIMENTO, EM EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO:Havendo a interposição de recurso de apelação. Ato contínuo:IV.1 – intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias;IV.2 – exaurido o prazo, com ou sem a apresentação, certifique-se;IV.3 – após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto, tendo em vista que não há juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo "a quo" (art. 1.010, CPC).Publicada no sistema. Intime-se.Jaraguá-GO, data do sistema.ZULAILDE VIANA OLIVEIRAJuíza de Direito em Subsitituição3

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5325141-78.2025.8.09.0091

ID: 335728414

Tribunal: TJGO Órgão: Jaraguá - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5325141-78.2025.8.09.0091

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA RODRIGUES COUTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIDEONE GOMES DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LAÍS CAROLINA MARTINS DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE JARAGUÁ VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS E REGISTRO PÚBLICO GABINETE DO JUIZ Processo nº: 5325141-78.2025.8.09.0091 … Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE JARAGUÁ VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS E REGISTRO PÚBLICO GABINETE DO JUIZ Processo nº: 5325141-78.2025.8.09.0091 S E N T E N Ç A Vistos.I – RELATÓRIO:VERONICA RODRIGUES COUTO, aforou a presente ação previdenciária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados.Afirmou, em síntese, que: a) é portadora de impedimento de longo prazo; b) possui renda familiar per capita mensal inferior a ¼ do salário-mínimo; c) procurou a autarquia ré, porém seu pleito foi indeferido.Requereu a procedência dos pedidos iniciais para: a) determinar à requerida que implante o benefício assistencial; b) condenar a ré a pagar as parcelas retroativas ao requerimento administrativo.Recebida a inicial, foi acolhido o pedido de gratuidade da justiça e determinada a citação da ré e realização de perícia médica e de estudo socioeconômico (mov. 05).O laudo socioeconômico foi juntado (mov. 09).O Laudo Médico Pericial também foi juntado aos autos (mov. 20).Devidamente citada, a autarquia ré apresentou resposta por meio de contestação (mov. 26). Aduziu que: a) a concessão do benefício exige a demonstração de deficiência a longo prazo e que a renda familiar seja inferior à ¼ do salário-mínimo vigente; b) a incapacidade mencionada deve ser total e permanente; c) cadastro no CadÚnico; d) a requerente não detém impedimento de longo prazo, pois o perito consignou afastamento entre 18 à 24 meses.Requereu a improcedência dos pedidos iniciais.A parte autora expressou concordância com os laudos (mov. 31) e em sede de impugnação à contestação (mov. 32), rebateu as alegações lançadas em defesa e reiterou pela procedência dos pedidos formulados na inicial.Assim vieram conclusos os autos.Relatados. Decido.II – FUNDAMENTAÇÃO:A princípio, considerando a ausência de impugnação ou questionamento pelas partes, homologo os laudos periciais (mov. 09 e 20).Não havendo preliminares a serem analisadas, é possível ingressar no mérito da demanda.O feito teve tramitação regular, sendo acautelados os interesses dos sujeitos processuais quanto à observância do contraditório e da ampla defesa.Em detida análise, tenho por dispensar a produção de prova testemunhal, as provas documentais juntadas aos autos já o tornam maduro para julgamento.Busca a requerente a concessão do benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS, afirmando que possui enfermidade que produz efeito a longo prazo.Nos termos da Lei nº 8.742/1993, são requisitos para o benefício em destaque: a) a incapacidade que impossibilite a parte autora de ter uma vida independente e para o trabalho; b) uma renda mensal familiar per capita mensal não superior a ¼ do salário-mínimo vigente; c) a inexistência de fatos impeditivos para concessão do benefício assistencial.O artigo 20, § 2º da Lei nº Lei nº 8.742/1993 prevê que: “para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.No caso, em análise detida ao laudo médico pericial, observo que a periciada foi diagnosticada com Artrodiscopatia lombar, possuindo incapacidade parcial e permanente (mov. 20).Nesse sentido, o médico perito indicou em sua conclusão que: “A incapacidade é de natureza permanente e parcial, considerando o caráter degenerativo e progressivo da artrodiscopatia lombar”.Apesar da parte requerida alegar que o afastamento foi de aproximadamente 18 à 24 meses, a resposta do período foi em relação ao início. Em relação a duração do impedimento, é de caráter permanente (quesito 12).Assim, vejo que o quesito de impedimento de longo prazo está preenchido.Quanto a ausência de recursos para sua manutenção, o artigo 20, § 3º da Lei nº 8.742/1993 prevê que: “§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo”.Analisando os autos, no tocante ao requisito da hipossuficiência econômica, no estudo socioeconômico (mov. 09), foi informado que o grupo familiar é composto apenas pela requerente.A renda familiar declarada é no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), recebidos pela requerente, oriundo do programa de transferência de renda “Bolsa Família”.Sobre isso, a princípio, os valores recebidos por meio de programas de transferência de renda não eram considerados na renda familiar para fins de análise da hipossuficiência familiar.No entanto, o inciso II, do § 2º, do artigo 4º, do Decreto 6/214/2007 (Decreto do Loas), foi revogado, em recente alteração legislativa trazida pelo Decreto 12.534, de 25 de junho de 2025, apresentando significativo impacto quanto a apuração da renda per capita mensal familiar.Apesar de a situação fática fazer referência a fatos anteriores ao Decreto, tratando-se de norma de direito material, a sua aplicabilidade é imediata (artigos 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e 4º, do Decreto 12.534, de 25 de junho de 2025).Desse modo, o valor proveniente do “Bolsa Família” deve ser somado a renda familiar.Necessário ressaltar do estudo social que a própria autora afirmou não possuir significativo comprometimento da renda, vez que reside em imóvel próprio e recebe ajuda de seus filhos.Diante disso, verifico que a renda per capita mensal é de R$ 600,00 (seiscentos reais), montante que extrapola o valor fixado no artigo 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, eis que supera a ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente.Ademais, convém destacar que a obrigatoriedade de prover subsistência da requerente é da família, e não do Estado, o qual detém dever solidário (art. 20 da Lei 8.742/1993). Portanto, pelo conjunto probatório dos autos, a família da requerente possui meios de prover sua subsistência, razão pela qual a autora não faz jus ao benefício pleiteado, eis que o benefício assistencial visa proporcionar os mínimos sociais, para garantir o atendimento às necessidades básicas daqueles que não possuem condições de provê-las, o que não é o caso dos autos.Nesse sentido, cito o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª região:“DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA SOCIOECONÔMICA. APELAÇÃO DESPROVIDA. [...] 3. Nos termos do art. 20, caput, da Lei n.º 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. [...] 6. Diante das circunstâncias do caso concreto — considerando o valor salarial auferido pelo esposo, que se mostra suficiente para suprir as despesas do núcleo familiar; a ausência de comprovação das alegadas despesas com medicamentos; bem como a real composição do grupo familiar, para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) — conclui-se que, embora a requerente leve uma vida simples, não se verifica situação de hipossuficiência socioeconômica apta a justificar a concessão do benefício assistencial pleiteado. 7. Apelação da parte autora desprovida. Tese de julgamento: 1. A ausência da hipossuficiência socioeconômica inviabiliza a concessão do benefício assistencial. Legislação relevante citada: Lei nº 8.742/1993, art. 20. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 567.985/MT; STF, RE 580.963/PR.” (AC 1008067-68.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/06/2025 PAG.)Desta feita, em razão do não preenchimento dos requisitos, a improcedência dos pedidos iniciais é a medida que se impõe.III – DO DISPOSITIVO:Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez) sobre o valor atualizado da causa, devendo ser observado os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.IV – DO SEGUIMENTO, EM EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO:Havendo a interposição de recurso de apelação. Ato contínuo:IV.1 – intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias;IV.2 – exaurido o prazo, com ou sem a apresentação, certifique-se;IV.3 – após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto, tendo em vista que não há juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo "a quo" (art. 1.010, CPC).Publicada no sistema. Intime-se.Jaraguá-GO, data do sistema.ZULAILDE VIANA OLIVEIRAJuíza de Direito em Subsitituição3

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1008067-56.2021.4.01.4002"

Processo nº 5325141-78.2025.8.09.0091

Processo nº 5325141-78.2025.8.09.0091