Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1008248-06.2023.8.26.0624" - Resultados da Busca

Resultados para "1008248-06.2023.8.26.0624"

Processo nº 5476196-59.2025.8.09.0129

ID: 339508655

Tribunal: TJGO Órgão: Pontalina - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5476196-59.2025.8.09.0129

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SILVONETE SIPRIANA DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SANDRO MARCIO PAIVA PARREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INGRID PARREIRA NEVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5476196-59.2025.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhec… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5476196-59.2025.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente(s): Silvonete Sipriana De Jesus Requerido (s): Instituto Nacional Do Seguro Social DECISÃO Trata-se de Ação Previdenciária visando à Concessão de Aposentadoria por Idade Híbrida, ajuizada por Silvonete Sipriana de Jesus em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, já devidamente qualificados nos autos, a autora alega que requereu administrativamente o benefício em 13/01/2025, porém teve seu pedido indeferido. Sustenta, em síntese, que possui atualmente 63 (sessenta e três) anos de idade e que exerceu atividades laborativas tanto no meio rural quanto no meio urbano. Declara que laborou como comodatária no meio rural, no período de 1984 a 1993, em regime de economia familiar, em conjunto com seu companheiro e pai de sua filha, Sr. Jair Donizeth Rocha da Silva. Informa que o período de atividade rural por ela alegado coincide com aquele reconhecido em favor de seu companheiro, no processo de aposentadoria nº 1008248-40.2023, que tramitou perante o Juizado Especial Cível da Subseção Judiciária de Goiânia/GO, tendo sido reconhecido o exercício de atividade rural como comodatário e diarista ao seu companheiro. Aduz, ainda, que a partir de 01/01/2013 passou a contribuir como segurada urbana do RGPS, possuindo atualmente mais de 11 (onze) anos de contribuição, razão pela qual pleiteia o reconhecimento do tempo de serviço rural em conjunto com o tempo de contribuição urbano. Desse modo, requer: a condenação do requerido para conceder a Autora o benefício de aposentadoria por idade híbrida, a partir do requerimento administrativo; os benefícios da assistência judiciária gratuita; o deferimento da tutela antecipada; a fixação dos honorários sucumbenciais; e protesta por provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente a prova testemunhal. Acompanhou a inicial os seguintes documentos: procuração; comprovante de endereço; IRPF; extrato do CNIS e a cópia do processo administrativo. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Primeiramente, proceda-se a escrivania a juntada de certidão sobre consulta nos Sistemas de Primeiro Grau, PROJUDI e no Tribunal Regional Federal sobre a existência de processos com as mesmas partes e mesmos pedido. I – Da inicial e da assistência judiciaria gratuita Recebo a inicial, bem como a emenda, tendo em vista que estão preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, e defiro os benefícios da assistência judiciaria gratuita, considerando a documentação trazida aos autos. II – Da citação do INSS De acordo com o entendimento do artigo 334, NCPC, o juiz designará audiência de conciliação se a petição inicial preencher os requisitos essenciais, entretanto, deixo de designar audiência de conciliação pelos motivos abaixo transcritos. A audiência de conciliação é realizada pelo conciliador ou mediador, prezando a informalidade e confidenciabilidade (art. 166, caput e 1º, NCPC), assim, não sendo possível sua realização pelo juiz, devido à incompatibilidade com a atividade judicial. No mais, não é tarefa do juiz celebrar mediação ou conciliação, senão dos próprios advogados das partes, dialogando entre si, para que seja possível o acordo longe da Corte, evitando despesas e demora na litigância. Atualmente, não há nesta Comarca estrutura para a realização das audiências de conciliação. A Comarca de Pontalina, que abrange a cidade de Pontalina com 17,1 mil habitantes e a cidade de Vicentinópolis com 7,3 mil habitantes, dispõe de um baixo número de servidores que já possuem atribulações específicas para o andamento de todas atividades judiciais, no mais, não possuem capacitação oficial para conciliar ou mediar (art. 167, §1º, NCPC), deste modo, deixo de designar servidores. Vale ressaltar que não há na região câmaras privadas de conciliação e, ainda que houvesse, com fulcro no artigo 168, não cabe ao juízo determinar às partes a submissão às câmaras privadas de conciliação, pois pressupõe-se que as partes escolherão de comum acordo – sendo a remuneração de conciliadores de responsabilidade destas partes – e, ainda assim, não sendo possível presumir que as câmaras poderão absorver toda demanda jurisdicional, conflitando-se com o direito a uma resposta tempestiva (art. 5º, XXXV e LXXVIII, CF). A Resolução nº125/2010 (art. 7º, inciso IV c/c art. 8º) do CNJ impôs a criação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSCS (art.165, caput, NCPC e art. 24 da Lei da Mediação), onde atuarão conciliadores e mediadores devidamente capacitados. Em que pese ter sido oficiado o Egrégio Tribunal de Justiça, através do ofício de nº48/DIR, do dia 29/03/2016, a fim de que ocorra a implantação deste centro nesta Comarca, até a presente data não foi realizada. Nas lides previdenciárias, a atribuição conciliatória incumbe ao Procurador Federal. No Brasil há cinquenta e sete procuradores federais para atender todo o país, desse modo o Estado de Goiás não possui profissionais suficientes para atender toda a demanda conciliatória dos processos previdenciários. Devido ao quantitativo de processos face a escassez de procuradores, estes muitas vezes não comparecem nas audiências de instrução e julgamento desta Comarca, presumindo-se assim que muitas audiências de conciliação restarão frustradas, levando prejuízo à parte autora. O artigo 334, §8º, do NCPC, é expresso em afirmar que caso o autor ou réu não compareçam em audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa. Porém, no presente caso, a multa do ato atentatório é inexigível, porque o credor e o devedor, a União, se confundem e visto que a competência é delegada, a multa, em tese, seria destinada ao Tribunal Regional Federal. Ademais, o Procurador Federal não é obrigado a transacionar em prejuízo do administrado, mas poderá fazê-lo, de forma discricionária, caso se convença do direito até o limite de 60 salários-mínimos, sem a necessidade de autorização. No entanto, esta prática é rara, pois deve-se analisar as peculiaridades do caso concreto confrontadas com as exigências legais aplicáveis ao objeto da causa. O procurador deve se atentar às normas internas que se submete, pois também não pode contrariá-las, sob pena de responsabilização funcional. Assim, caso ocorra audiência de conciliação, o INSS exigiria, para um possível acordo, o CNIS da parte autora, que são juntados somente após a contestação, de acordo com o artigo 335, do NCPC. Se isso não fosse suficiente, a Procuradoria da Fazenda Nacional de Goiás, por meio do Ofício Circular PFN/GO nº 001/2016 encaminhado no dia 22 de março de 2016, solicitou a dispensa da audiência de conciliação ou de mediação, ab initio, pelas razões acima mencionadas. Ante o exposto, cite-se o INSS pessoalmente para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer contestação, advertindo-o do artigo 344, do Código de Processo Civil. Havendo contestação, intime-se a parte autora para oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. III – Da intimação do INSS para ratificar a autodeclaração Da análise aos autos, observo que foi juntada a autodeclaração pela parte autora nos autos (evento 01, arquivo 07, página 33), sendo este considerado documento necessário à comprovação da qualidade de segurado especial (trabalhador rural), nos termo do art. 38-B, §2º, da Lei n. 8.213/91. Muito embora esse mesmo dispositivo legal exija que a autodeclaração seja “ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento”, fato é que inexiste entidade ou órgão público nessa comarca e seu entorno credenciada pelo INSS para tal mister, sendo certo que tal exigência legal foi prevista há mais de ano e, até o momento, não se tem notícia de que a autarquia previdenciária tenha envidado esforços para tanto. Isso quer significar que a parte autora não pode ficar prejudicada pela inércia do INSS, cabendo a este, se o caso, ratificar a autodeclaração apresentada nos autos, para os fins do art. 38-B, §2º, da Lei n. 8.213/91, pois se a referida autarquia pode credenciar entidade ou órgão público diverso para exercer tal atribuição (ratificação da autodeclaração), é lógico concluir que aquela também poderá fazê-lo pessoalmente. Ademais, é o que se extrai de notícia publicada no próprio sítio eletrônico do INSS, a saber: “os trabalhadores rurais interessados em se aposentar não precisarão mais recorrer aos sindicatos para obter a declaração de atividade rural, documento necessário para dar entrada no pedido. Eles agora poderão se dirigir diretamente às agências do INSS, onde preencherão uma autodeclaração de exercício de atividade rural. Não será necessário que a autodeclaração seja ratificada por entidades públicas credenciadas pelo Pronater, o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, ou por qualquer outro órgão público. Vale destacar que todo o trabalho de exame e ratificação da autodeclaração entregue pelo trabalhador rural será feito pelo próprio INSS. É bom lembrar que o procedimento é integralmente gratuito” (https://www.inss.gov.br/segurado-especial-tera-novas-regras-para-comprovar-atividade-rural/). Não se olvide que o Ofício-Circular n. 46, DIRBEN/INSS menciona que “o interessado irá preencher a autodeclaração e a ratificação será realizada de forma automática por meio de integração da base de dados do INSS, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e outras bases”. E, uma vez ratificada a autodeclaração, o segurado especial terá comprovado o tempo de exercício da atividade rural, nos moldes do §2º do art. 38-B da Lei n. 8.213/91, sendo, inclusive, de ordinário desnecessária a produção de provas orais em audiência de instrução e julgamento, a meu sentir, máxime quando, para além da autodeclaração, a parte também apresentar nos autos, complementarmente, qualquer dos documentos arrolados no art. 106, da referida lei, aqueles referidos nos incisos I, III e IV a XI do art. 47 e art. 54 ambos da IN 77/PRES/INSS, de 2015, conforme orientação contida no Ofício-Circular n. 46, DIRBEN/INSS, de 13/09/2019. Desse modo, intime-se o INSS para, no mesmo prazo concedido para oferecimento de contestação, se manifestar sobre a autodeclaração apresentada nos autos, podendo ratificá-la ou impugná-la expressa e justificadamente, sob pena de ratificação tácita. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. PONTALINA, 30 de julho de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1008248-06.2023.8.26.0624"

Processo nº 5476196-59.2025.8.09.0129