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"1008266-72.2022.8.26.0006" - Resultados da Busca

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Processo nº 0364919-93.2015.8.09.0026

ID: 296205501

Tribunal: TJGO Órgão: Campos Belos - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0364919-93.2015.8.09.0026

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VAGNA PEREIRA DOS REIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDER CESAR DE CASTRO MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Judicial da Comarca de Campos BelosRua 09, Quadra 18-A, Lote 01 - Setor Tomazinho - CEP:73.840-000 - Tel.:(62)3451-1681, e-mail: cartorio… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Judicial da Comarca de Campos BelosRua 09, Quadra 18-A, Lote 01 - Setor Tomazinho - CEP:73.840-000 - Tel.:(62)3451-1681, e-mail: cartoriocrimecbelos@tjgo.jus.br ou balcão virtual: 62 3451-1392 (WhatsApp) gabinete virtual: 62 3611-0342(WhatsApp) Processo: 0364919-93.2015.8.09.0026.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível.Requerente: Vagna Pereira Dos Reis CPF: --Requeridos: Instituto Nacional Do Seguro SocialObs.: O presente ato serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.SENTENÇATrata-se de ação previdenciária com pedido de concessão de pensão por morte rural c/c suspensão de pagamento indevido de pensão ajuizada por VAGNA PEREIRA DOS REIS e FABRÍCIO PEREIRA DOS REIS em face do INSS.A fim de se evitar tautologia, transcrevo, a seguir o relatório do processo feito na decisão de evento 74. Sustentam, em síntese, que a genitora, Romualda, era viúva de Domingos Alves Serafins dos Reis, falecido em 01/07/2008, afirmando ser ela sua companheira. Aduzem serem filhos de Domingos e Romualda, além de possuírem outros dois irmãos, Luzinete e Ana Maria. Mencionam que seus pais conviveram por mais de vinte anos junto, até o falecimento do genitor. Obtemperam que a ex-esposa de Domingos, Sra. Deuzelina Gonçalves Reis está recebendo indevidamente o benefício de pensão por morte de Domingos, haja vista que ao tempo do óbito deste, não eram casados há mais de vinte anos. Pugnam a suspensão do pagamento do benefício previdenciário pago a ela, sob o n°153345848-8. Ao final, requerem o pagamento da pensão por morte rural desde o óbito do falecido. Juntam documentos (pp. 2- 43 do pdf - Evento 1).Recebida a inicial, é postergada a análise do pedido liminar para após a manifestação do requerido (p. 45 do pdf - Evento 1).Devidamente citado, o INSS apresenta contestação, na qual argui, em preliminar, a necessidade de chamar ao feito a recebedora da pensão, Deuzalina Gonçalves dos Reis, na condição de litisconsorte. Afirma, ainda, que os autores recebem benefício de pensão por morte de Domingos Alves Serafim dos Reis (benefício n°1593151168), o qual está sendo pago a eles e aos demais irmãos desde 01/12/2010, cada qual recebendo sua quota-parte através da genitora, Romualda Pereira da Cunha. Aduz, ainda, que Deuzalina também recebe uma quota-parte desta mesma pensão através do benefício de b° 1533458488, de modo que não assiste razão aos autores postularem o pagamento em duplicidade do benefício. Junta documentos (pp. 50-62 do pdf - Evento 1).Impugnação é apresentada nas pp. 72-75 do pdf - Evento 1).Pedido de antecipação de tutela é analisado nas pp. 81-82 do pdf - Evento 1, oportunidade em que é indeferido. Na ocasião, é determinada a citação de Deuzalina Gonçalves Reis para atuar em litisconsórcio passivo necessário.Citada por edital, haja vista sua não localização (p. 115 do pdf - Evento 1), é nomeado curador especial (Evento 15), que apresenta contestação por negativa geral (Evento 19).Impugnação à contestação por negativa geral é apresentada no Evento 24.Determinada citação por carta postal, o mandado é cumprido positivamente (Evento 42). Todavia, a requerida Deuzalina mantém-se inerte.No Evento 49, a parte Autora reitera o pedido de tutela antecipada, bem como pugna a produção de prova testemunhal.Intimado, o INSS pugna a suspensão do benefício previdenciário pago à Deuzalina Gonçalves Reis diante da necessidade de apuração de pagamento indevido pela autarquia (Evento 70).Decisão proferida no evento 74 indeferiu o pedido de suspensão do benefício previdenciário pago à Deuzalina Gonçalves Reis e determinou entre outras questões a regularização processual dos autores em razão da maioridade civil.Procedeu-se a juntada de procuração atualizada dos filhos do instituidor, a emenda à inicial para incluir Romualda no polo ativo e pedido de decretação de revelia de Deuzalina (evento 81).Determinação de intimação da Autarquia (evento 84) esta se manteve inerte (evento 89). Ao evento 91 determinou-se a juntada do requerimento administrativo prévio, tendo Romualda se manifestado pela desnecessidade ante a contestação apresentada pelo INSS assim como não conseguir realizá-lo ante o recebimento do benefício por Deuzelina (evento 95).O requerido deixou transcorrer o prazo sem manifestação (evento 100). Determinou-se a juntada de cópia integral dos autos 10205476320204013400, ajuizada perante a 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF - TRF1 por Deuzelina Gonçalves dos Reis contra o INSS (evento 102), o que restou cumprido no evento 106.Intimação das partes (eventos 107 e 108). Determinação de juntada de cópia integral dos autos nº 0172145-75.2011.8.09.0026, autuada sob número 1008266-66.2020.4.01.9999 perante o TRF1 por Romualda Pereira da Cunha contra o INSS (evento 11) cumprido no evento 116. Intimação do INSS (evento 119).É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de emenda à inicial No evento 81 a parte autora requereu emenda à inicial a fim de incluir a Romualda Pereira da Cunha para comprovação da união estável com o de cujus Domingos Alves Serafins dos Reis e receber o benefício de pensão por morte.No evento 106 juntou-se cópia integral dos autos 0172145-75.2011.8.09.0026 referente a ação ajuizada por Romualda Pereira da Cunha em face do INSS com pedido de concessão de pensão por morte rural pelo falecimento de cujus.Nota-se daqueles autos, ainda, a observação do magistrado que Deuzelina Gonçalves dos Reis já recebia o benefício de pensão por morte em razão do falecimento de Domingos Alves Serafins dos Reis tendo-a sido incluída naquele feito para a formação do litisconsórcio passivo necessário (evento 116, doc. 4, p. 35 do pdf): A sentença julgou procedente o pedido de Romualda Pereira da Cunha a fim de lhe conceder o benefício de pensão por morte (evento 116, doc.3, p. 30 a 32 do pdf). Contudo, houve interposição de recurso de apelação pela Autarquia estando o feito em tramitação no Juízo ad quem autuada sob número 1008266-66.2020.4.01.9999. Nesse cenário, INDEFIRO o pedido de emenda à inicial a fim de incluir Romualda Pereira da Cunha no polo ativo da presente ação ante o ajuizamento anterior de ação idêntica que ainda está em tramitação agora em esfera recursal.Julgamento antecipadoNão havendo outros requerimentos de produção de provas, nem necessidade de produzi-las de ofício (art. 370 do CPC), por se tratar de matéria unicamente de direito, procedo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC).Quanto ao pedido de concessão de pensão por morte aos autoresReferente ao pedido de pensão por morte aos autores VAGNA PEREIRA DOS REIS e FABRÍCIO PEREIRA DOS REIS tenho que a Autarquia cumpriu com seu ônus processual uma vez que demonstrou realizar o pagamento do benefício às partes na seara administrativa (benefício n° 1593151168) conforme comprovante acostado junto a contestação (evento 1, doc. 7, p. 5 a 8 do pdf) o que os autores não refutaram. Assim, tenho pela improcedência com resolução do mérito quanto a este pedido com fulcro no art. 487, I do CPC. Quanto ao pedido de suspensão de pagamento de pensão por morte a ex-esposa do de cujus Alega a parte autora que a ex-esposa do falecido, Sra. Deuzelina Gonçalves dos Reis, está recebendo indevidamente a pensão por morte razão pela qual pugnaram pela suspensão do benefício nº 153345848-8.Quanto ao pedido, tenho que este deve ser julgado extinto sem resolução do mérito pela ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI do CPC. Explico.Constata-se dos autos o ajuizamento de ação com pedido de restabelecimento de pensão por morte previdenciária c/ pedidos de revisão, repetição de indébito e tutela antecipada concessão por Deuzelina Gonçalves dos Reis em face do INSS (autos 1020547-63.2020.4.01.3400 perante a 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF) em que restou homologado o acordo entabulado pelas partes para restabelecer o benefício NB 153345848-8.A ação foi julgada extinta com resolução do mérito, tendo sucedido o imediato trânsito em julgado pela manifestação de desistência recursal pelas partes (evento 106, doc. 14, p. 19 a 21 do pdf). Nesse cenário, a parte deverá manejar eventual ação que entender pertinente diante da ocorrência da coisa julgada material nos autos, faltando-lhe, portanto, o interesse processual nesta ação. DispositivoAnte o exposto:a) com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de pensão por morte aos autores Vagna Pereira dos Reis e Fabrício Pereira dos Reis formulados na inicial.b) com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil JULGO EXTINTO sem resolução do mérito o presente feito com relação ao pedido de suspensão de pagamento de pensão por morte nº 153345848-8 à Deuzelina Gonçalves dos Reis.Ante a sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado (art. 85, §4º, III, do Código de Processo Civil), ficando suspensa a sua execução por força do prescrito no artigo 98, § 3º do CPC.Publique-se, Registre-se e Intime-se.Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a escrivania, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 1ª Região nos termos do art. 1.010, §3º do CPC, com nossas cordiais homenagens.Ato contínuo, ARQUIVE-SE o presente feito até o retorno dos autos, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta n. 001/2021.[1]Campos Belos, datado pelo sistema. THIAGO BRITO DE FARIASJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n° 1.389/2025 "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.[1] Art. 3º. A serventia judicial deverá providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, a lista atualizada dos processos remetidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para reexame, e partir dessa listagem certificará em cada processo que sua tramitação dar-se-á apenas na instância recursal e realizará o arquivamento dos respectivos autos.

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Processo nº 0364919-93.2015.8.09.0026

ID: 296205505

Tribunal: TJGO Órgão: Campos Belos - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0364919-93.2015.8.09.0026

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FABRíCIO PEREIRA DOS REIS

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1008266-72.2022.8.26.0006"

Processo nº 0364919-93.2015.8.09.0026

Processo nº 0364919-93.2015.8.09.0026