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Processo nº 5209616-13.2021.8.09.0051

ID: 310155554

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5209616-13.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOURENCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Despacho

Advogados:

PAVEL ANDREY DE SOUSA ROCHA

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ALESSANDRA BISPO DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reisemail: srtreis@tjgo.jus.brBalcão virtual (62) 3216-2090 AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 520… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reisemail: srtreis@tjgo.jus.brBalcão virtual (62) 3216-2090 AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5209616-13.2021.8.09.0051COMARCA GOIÂNIAAGRAVANTE ZENILDA NEVES DE SOUZAAGRAVADA LOURENÇO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDARELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis DESPACHO Trata-se de Agravo Interno interposto por ZENILDA NEVES DE SOUZA contra a decisão constante do evento n. 131 que conheceu e negou provimento a segunda Apelação Cível ajuizada pela Agravante e, por conseguinte, manteve o édito sentencial no qual houve o julgamento de parcial procedência dos pedidos elencados na exordial, nos seguintes termos: “Na medida de todo exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: 1) decretar a rescisão do compromisso de compra e venda celebrado entre os litigantes; 2) condenar a ré a restituição imediata e de forma integral dos valores desembolsados pela autora, sendo certo que sobre a referida importância deverá incidir correção monetária pelo INPC, a partir do pagamento de cada uma das parcelas, e juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado desta decisão (STJ, REsp 1008610/RJ), abatido apenas o percentual de 10% (dez por cento), em favor da requerida, a título de indenização ou outra penalidade. Julgo improcedentes os demais pedidos iniciais. Face a sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante disposto no parágrafo 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, sujeitos a condição suspensiva decorrente da gratuidade de justiça.” (destaque no original) Em suas razões2, a Agravante expõe que o decisum não merece prosperar sob o argumento de que não foram considerados os documentos emitidos pela Caixa Econômica Federal, o que, por sei, configura em cerceamento do direito de defesa. Aduz que “a relevância da documentação reside na sua capacidade de estabelecer o nexo causal entre a conduta da construtora e os prejuízos suportados pela Agravante. A análise pormenorizada dos documentos da Caixa Econômica Federal revelaria, sem sombra de dúvidas, os motivos pelos quais o financiamento não foi aprovado, imputando a responsabilidade à construtora. Essa análise é imprescindível para a justa resolução da lide.”. Ressalta que a responsabilidade da construtora emerge da negligência de sua atuação no processo de financiamento imobiliário, com falhas nos deveres de diligência e cooperação com a Recorrente, e enseja a obrigação de ressarcimento por danos morais e ao afastamento do direito de retenção. Nestes termos, pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso, para o fim de ser reformada a decisão agravada ou, alternativamente, apreciada a insurgência pelo órgão colegiado, nos termos do art. 364, § 3º, do RITJGO. A agravante interpôs o recurso sem o recolhimento do regular preparo recursal por litigar sob o palio da gratuidade da justiça. Pois bem. Em homenagem aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV da CF/88), bem como em obediência à regra estabelecida pelo §2º do art. 1.021 do CPC/2015, intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo legal. Cumpra-se. Desembargadora Sandra Regina Teodoro ReisRelatoraDatado e Assinado digitalmente conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO2Vide Evento n. 136.

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Processo nº 5209616-13.2021.8.09.0051

ID: 310155557

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5209616-13.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ZENILDA NEVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DEIVE AMARAL GUIMARÃES PESSOA

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MICHEL HENRIQUE SILVA

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RENATA VANZELLA BARBIERI

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reisemail: srtreis@tjgo.jus.brBalcão virtual (62) 3216-2090 AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 520… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reisemail: srtreis@tjgo.jus.brBalcão virtual (62) 3216-2090 AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5209616-13.2021.8.09.0051COMARCA GOIÂNIAAGRAVANTE ZENILDA NEVES DE SOUZAAGRAVADA LOURENÇO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDARELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis DESPACHO Trata-se de Agravo Interno interposto por ZENILDA NEVES DE SOUZA contra a decisão constante do evento n. 131 que conheceu e negou provimento a segunda Apelação Cível ajuizada pela Agravante e, por conseguinte, manteve o édito sentencial no qual houve o julgamento de parcial procedência dos pedidos elencados na exordial, nos seguintes termos: “Na medida de todo exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: 1) decretar a rescisão do compromisso de compra e venda celebrado entre os litigantes; 2) condenar a ré a restituição imediata e de forma integral dos valores desembolsados pela autora, sendo certo que sobre a referida importância deverá incidir correção monetária pelo INPC, a partir do pagamento de cada uma das parcelas, e juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado desta decisão (STJ, REsp 1008610/RJ), abatido apenas o percentual de 10% (dez por cento), em favor da requerida, a título de indenização ou outra penalidade. Julgo improcedentes os demais pedidos iniciais. Face a sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante disposto no parágrafo 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, sujeitos a condição suspensiva decorrente da gratuidade de justiça.” (destaque no original) Em suas razões2, a Agravante expõe que o decisum não merece prosperar sob o argumento de que não foram considerados os documentos emitidos pela Caixa Econômica Federal, o que, por sei, configura em cerceamento do direito de defesa. Aduz que “a relevância da documentação reside na sua capacidade de estabelecer o nexo causal entre a conduta da construtora e os prejuízos suportados pela Agravante. A análise pormenorizada dos documentos da Caixa Econômica Federal revelaria, sem sombra de dúvidas, os motivos pelos quais o financiamento não foi aprovado, imputando a responsabilidade à construtora. Essa análise é imprescindível para a justa resolução da lide.”. Ressalta que a responsabilidade da construtora emerge da negligência de sua atuação no processo de financiamento imobiliário, com falhas nos deveres de diligência e cooperação com a Recorrente, e enseja a obrigação de ressarcimento por danos morais e ao afastamento do direito de retenção. Nestes termos, pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso, para o fim de ser reformada a decisão agravada ou, alternativamente, apreciada a insurgência pelo órgão colegiado, nos termos do art. 364, § 3º, do RITJGO. A agravante interpôs o recurso sem o recolhimento do regular preparo recursal por litigar sob o palio da gratuidade da justiça. Pois bem. Em homenagem aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV da CF/88), bem como em obediência à regra estabelecida pelo §2º do art. 1.021 do CPC/2015, intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo legal. Cumpra-se. Desembargadora Sandra Regina Teodoro ReisRelatoraDatado e Assinado digitalmente conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO2Vide Evento n. 136.

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Processo nº 5209616-13.2021.8.09.0051

ID: 335957954

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5209616-13.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ZENILDA NEVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENATA VANZELLA BARBIERI

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MICHEL HENRIQUE SILVA

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DEIVE AMARAL GUIMARÃES PESSOA

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reisemail: srtreis@tjgo.jus.brBalcão virtual (62) 3216-2090 AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 520… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reisemail: srtreis@tjgo.jus.brBalcão virtual (62) 3216-2090 AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5209616-13.2021.8.09.0051COMARCA GOIÂNIAAGRAVANTE ZENILDA NEVES DE SOUZAAGRAVADA LOURENÇO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDARELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis DESPACHO Trata-se de Agravo Interno interposto por ZENILDA NEVES DE SOUZA contra a decisão constante do evento n. 131 que conheceu e negou provimento a segunda Apelação Cível ajuizada pela Agravante e, por conseguinte, manteve o édito sentencial no qual houve o julgamento de parcial procedência dos pedidos elencados na exordial, nos seguintes termos: “Na medida de todo exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: 1) decretar a rescisão do compromisso de compra e venda celebrado entre os litigantes; 2) condenar a ré a restituição imediata e de forma integral dos valores desembolsados pela autora, sendo certo que sobre a referida importância deverá incidir correção monetária pelo INPC, a partir do pagamento de cada uma das parcelas, e juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado desta decisão (STJ, REsp 1008610/RJ), abatido apenas o percentual de 10% (dez por cento), em favor da requerida, a título de indenização ou outra penalidade. Julgo improcedentes os demais pedidos iniciais. Face a sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante disposto no parágrafo 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, sujeitos a condição suspensiva decorrente da gratuidade de justiça.” (destaque no original) Em suas razões2, a Agravante expõe que o decisum não merece prosperar sob o argumento de que não foram considerados os documentos emitidos pela Caixa Econômica Federal, o que, por sei, configura em cerceamento do direito de defesa. Aduz que “a relevância da documentação reside na sua capacidade de estabelecer o nexo causal entre a conduta da construtora e os prejuízos suportados pela Agravante. A análise pormenorizada dos documentos da Caixa Econômica Federal revelaria, sem sombra de dúvidas, os motivos pelos quais o financiamento não foi aprovado, imputando a responsabilidade à construtora. Essa análise é imprescindível para a justa resolução da lide.”. Ressalta que a responsabilidade da construtora emerge da negligência de sua atuação no processo de financiamento imobiliário, com falhas nos deveres de diligência e cooperação com a Recorrente, e enseja a obrigação de ressarcimento por danos morais e ao afastamento do direito de retenção. Nestes termos, pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso, para o fim de ser reformada a decisão agravada ou, alternativamente, apreciada a insurgência pelo órgão colegiado, nos termos do art. 364, § 3º, do RITJGO. A agravante interpôs o recurso sem o recolhimento do regular preparo recursal por litigar sob o palio da gratuidade da justiça. A parte agravada, devidamente intimada do teor do recurso, apresentou contraminuta3, ocasião em que manifesta pelo não conhecimento do Agravo por inobservância ao princípio da dialeticidade e, no mérito, impugna integralmente as alegativas recursais ventiladas pela parte adversa. Pois bem. Em atenção à norma contida nos artigos 9º, caput4 e 105 da Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), assim como, em razão da questão preliminar levantada pela parte agravada nas contrarrazões, intime-se o recorrente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre possível inadmissibilidade do recurso por ele interposto, em decorrência da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (artigo 932, inciso III do CPC/2015). Cumpra-se. Desembargadora Sandra Regina Teodoro ReisRelatoraDatado e Assinado digitalmente conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO2Vide Evento n. 136.3Vide Evento n. 146.4 Art. 9º do NPC: “Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida”.5 Art. 10 do NCPC: “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”.

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Processo nº 5348238-38.2022.8.09.0148

ID: 306503443

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5348238-38.2022.8.09.0148

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JH CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA EPP

Relatório e Voto

Advogados:

JOÃO GONÇALVES DA CRUZ NETTO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco gab.bffranco@tjgo.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco gab.bffranco@tjgo.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5348238-38.2022.8.09.0148 COMARCA : TAQUARAL DE GOIÁS 4ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE : JH CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA EMBARGADO : KAYRO CESAR BORGES DA SILVA RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. As omissões apontadas nas razões do embargos residiriam na não apreciação da tese de aplicação de juros moratórios, referentes ao valor a ser devolvido em decorrência da resolução contratual, a contar do trânsito em julgado da sentença, e da não condenação expressa do embargado em honorários sucumbenciais. Na dicção do artigo 1.022, Código de Processo Civil, os embargos de declaração são oponíveis contra decisões obscuras e contraditórias (inciso I), omissas (inciso II) ou eivadas de erro material (inciso III). Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, cujo provimento é restrito à comprovação das hipóteses de esclarecimento, integração ou, excepcionalmente, modificação. A omissão é marca de provimento judicial que olvida tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência (parágrafo único, I) ou que padece dos vícios de fundamentação elencados no artigo 489, § 1º, CPC/2015 (parágrafo único, II), são eles: i) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; iii) invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo e capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e vi) deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. No que tange aos juros de mora, a sentença determinou que a construtora devolva, em parcela única, a integralidade dos valores pagos até a resolução contratual, com juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 405, CC), a partir da citação, e correção monetária pelo INPC a partir de cada desembolso. O apelo, por sua vez, levantou como tese subsidiária a incidência dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado da decisão. Na esteira da preleção legal, embora—reconheça-se—o voto tenha se omitido quanto à mencionada tese subsidiária levantada pelo embargante, razão não lhe assiste quanto à modificação do julgado. O marco inicial a incidir desde a citação é aplicado nas hipóteses de resolução contratual por culpa da construtora, conforme aferível dos julgados abaixo colacionados: […] 1. O acórdão firmou que houve mora da construtora, ora recorrente, porquanto o imóvel não foi entregue no prazo previsto na promessa de compra e venda entabulada entre as partes. Nesse cenário, estava-se diante da hipótese de restituição integral do montante pago, com juros de mora a partir da citação, conforme a Súmula 543/STJ. […] (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1755962/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021) […] 4. A jurisprudência desta Corte orienta que, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa da promitente-vendedora, os juros de mora sobre o valor a ser restituído incidem a partir da citação. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1761193/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 22/03/2021, DJe 13/04/2021) […] I. Na hipótese de resolução contratual do compromisso de compra e venda por simples desistência dos adquirentes, em que postulada, pelos autores, a restituição das parcelas pagas de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros moratórios sobre as mesmas serão computados a partir do trânsito em julgado da decisão. II. Inexistência de mora anterior da ré. III. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, 2ª Seção, REsp 1008610/RJ, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, julgado em 26/03/2008, DJe 03/09/2008) Por sua vez, o Tema 1.002 do Superior Tribunal de Justiça, indiretamente invocado pelo embargante como aplicável ao caso, firmou a tese de que Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. Do cotejo do trecho grifado com a lide em comento extrai-se o distinguishing necessário a afastar a incidência do Tema a este litígio, uma vez que, conforme sedimentado no acórdão embargado, a culpa pela resolução contratual recaiu exclusivamente sobre a construtora embargante. Desse modo, reconheço a omissão neste ponto mas mantenho inalterado o voto, ante a inaplicabilidade do Tema ao caso. Assim, os juros moratórios quanto à devolução do valor pago pelo embargado permanecem conforme fixados no ato sentencial. 2. A alegada omissão quanto à condenação dos honorários sucumbenciais do embargado, por outro lado, merece prosperar parcialmente. É dizer, a redistribuição dos ônus sucumbenciais feita no acórdão ocorreu precisamente em decorrência de o embargado haver sucumbido na tese relacionada à indenização por benfeitorias realizadas no imóvel; no entanto, o embargante segue sucumbente quanto à maior parte das teses levantadas na exordial, ensejando a proporção 70/30 pela qual houve o redimensionamento. Não obstante, com fins de elidir qualquer tipo de dúvida ou incerteza quanto aos encargos sucumbenciais, imperioso alterar parte do dispositivo do voto, de modo que onde se lia: Noutro giro, atenta ao disposto no caput do artigo 86, Código de Processo Civil, redistribuo os ônus sucumbenciais na proporção de 70% (setenta por cento) em desfavor da apelante e 30% (trinta por cento) em desfavor do apelado, ressalvado quanto ao último a suspensão da cobrança, conforme o §3º do artigo 98, Código de Processo Civil, vez que beneficiário da justiça gratuita.; leia-se: Noutro giro, atenta ao disposto no caput do artigo 86, Código de Processo Civil, redistribuo os honorários sucumbenciais e as custas processuais na proporção de 70% (setenta por cento) em desfavor da apelante e 30% (trinta por cento) em desfavor do apelado, ressalvado quanto ao último a suspensão da cobrança, conforme o §3º do artigo 98, Código de Processo Civil, vez que beneficiário da justiça gratuita. De consequência, conheço e provejo parcialmente os aclaratórios, de modo a modificar parcialmente o dispositivo do voto, com o fito apenas de esclarecer a incumbência dos encargos sucumbenciais redimensionados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5348238-38.2022.8.09.0148 COMARCA : TAQUARAL DE GOIÁS 4ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE : JH CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA EMBARGADO : KAYRO CESAR BORGES DA SILVA RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO Ementa. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. DISTINGUISHING. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ACLARADOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou apelação cível em ação de resolução de contrato de compra e venda de imóvel. O embargante busca a modificação do julgado quanto ao termo inicial dos juros moratórios a incidirem sobre a devolução dos valores pagos pelo embargado e à condenação em honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão trata de verificar se presente omissão acerca do termo inicial da contagem dos juros moratórios sobre o valor restituído em razão da resolução contratual e da definição da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto aos juros moratórios, o acórdão manteve o termo inicial na data da citação, conforme a sentença, haja vista a culpa da construtora pela rescisão contratual. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em casos semelhantes, corrobora essa decisão. O Tema 1.002 do STJ, invocado pelo embargante, não se aplica ao caso, pois se refere a situações de resolução contratual por iniciativa do comprador. 4. Em relação aos honorários sucumbenciais, o acórdão redistribuiu os ônus na proporção de 70% para o embargante e 30% para o embargado, em virtude da sucumbência parcial. Não obstante, o dispositivo há de ser modificado para esclarecer a inclusão das custas processuais nessa distribuição. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos. Teses de julgamento: “1. Em casos de resolução contratual de compra e venda de imóvel por culpa da construtora, os juros moratórios devolutivos do valor já adimplido incidem a partir da citação. 2. A distribuição dos honorários sucumbenciais e das custas processuais deve refletir a sucumbência parcial das partes, quando configurada.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 86; CPC, art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1755962/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1761193/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 22/03/2021, DJe 13/04/2021; STJ, 2ª Seção, REsp 1008610/RJ, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, julgado em 26/03/2008, DJe 03/09/2008; Tema 1002 do STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5348238-38.2022.8.09.0148, da comarca de TAQUARAL DE GOIÁS-GO, em que é embargante JH CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA. e embargado KAYRO CESAR BORGES DA SILVA. DECISÃO: Decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conforme a ata da sessão de julgamento, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Documento datado e assinado eletronicamente. Ementa. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. DISTINGUISHING. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ACLARADOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou apelação cível em ação de resolução de contrato de compra e venda de imóvel. O embargante busca a modificação do julgado quanto ao termo inicial dos juros moratórios a incidirem sobre a devolução dos valores pagos pelo embargado e à condenação em honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão trata de verificar se presente omissão acerca do termo inicial da contagem dos juros moratórios sobre o valor restituído em razão da resolução contratual e da definição da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto aos juros moratórios, o acórdão manteve o termo inicial na data da citação, conforme a sentença, haja vista a culpa da construtora pela rescisão contratual. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em casos semelhantes, corrobora essa decisão. O Tema 1.002 do STJ, invocado pelo embargante, não se aplica ao caso, pois se refere a situações de resolução contratual por iniciativa do comprador. 4. Em relação aos honorários sucumbenciais, o acórdão redistribuiu os ônus na proporção de 70% para o embargante e 30% para o embargado, em virtude da sucumbência parcial. Não obstante, o dispositivo há de ser modificado para esclarecer a inclusão das custas processuais nessa distribuição. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos. Teses de julgamento: “1. Em casos de resolução contratual de compra e venda de imóvel por culpa da construtora, os juros moratórios devolutivos do valor já adimplido incidem a partir da citação. 2. A distribuição dos honorários sucumbenciais e das custas processuais deve refletir a sucumbência parcial das partes, quando configurada.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 86; CPC, art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1755962/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1761193/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 22/03/2021, DJe 13/04/2021; STJ, 2ª Seção, REsp 1008610/RJ, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, julgado em 26/03/2008, DJe 03/09/2008; Tema 1002 do STJ.

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Processo nº 5348238-38.2022.8.09.0148

ID: 306503446

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5348238-38.2022.8.09.0148

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KAYRO CESAR BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

CARLOS ALBERTO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco gab.bffranco@tjgo.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco gab.bffranco@tjgo.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5348238-38.2022.8.09.0148 COMARCA : TAQUARAL DE GOIÁS 4ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE : JH CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA EMBARGADO : KAYRO CESAR BORGES DA SILVA RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. As omissões apontadas nas razões do embargos residiriam na não apreciação da tese de aplicação de juros moratórios, referentes ao valor a ser devolvido em decorrência da resolução contratual, a contar do trânsito em julgado da sentença, e da não condenação expressa do embargado em honorários sucumbenciais. Na dicção do artigo 1.022, Código de Processo Civil, os embargos de declaração são oponíveis contra decisões obscuras e contraditórias (inciso I), omissas (inciso II) ou eivadas de erro material (inciso III). Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, cujo provimento é restrito à comprovação das hipóteses de esclarecimento, integração ou, excepcionalmente, modificação. A omissão é marca de provimento judicial que olvida tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência (parágrafo único, I) ou que padece dos vícios de fundamentação elencados no artigo 489, § 1º, CPC/2015 (parágrafo único, II), são eles: i) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; iii) invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo e capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e vi) deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. No que tange aos juros de mora, a sentença determinou que a construtora devolva, em parcela única, a integralidade dos valores pagos até a resolução contratual, com juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 405, CC), a partir da citação, e correção monetária pelo INPC a partir de cada desembolso. O apelo, por sua vez, levantou como tese subsidiária a incidência dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado da decisão. Na esteira da preleção legal, embora—reconheça-se—o voto tenha se omitido quanto à mencionada tese subsidiária levantada pelo embargante, razão não lhe assiste quanto à modificação do julgado. O marco inicial a incidir desde a citação é aplicado nas hipóteses de resolução contratual por culpa da construtora, conforme aferível dos julgados abaixo colacionados: […] 1. O acórdão firmou que houve mora da construtora, ora recorrente, porquanto o imóvel não foi entregue no prazo previsto na promessa de compra e venda entabulada entre as partes. Nesse cenário, estava-se diante da hipótese de restituição integral do montante pago, com juros de mora a partir da citação, conforme a Súmula 543/STJ. […] (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1755962/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021) […] 4. A jurisprudência desta Corte orienta que, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa da promitente-vendedora, os juros de mora sobre o valor a ser restituído incidem a partir da citação. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1761193/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 22/03/2021, DJe 13/04/2021) […] I. Na hipótese de resolução contratual do compromisso de compra e venda por simples desistência dos adquirentes, em que postulada, pelos autores, a restituição das parcelas pagas de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros moratórios sobre as mesmas serão computados a partir do trânsito em julgado da decisão. II. Inexistência de mora anterior da ré. III. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, 2ª Seção, REsp 1008610/RJ, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, julgado em 26/03/2008, DJe 03/09/2008) Por sua vez, o Tema 1.002 do Superior Tribunal de Justiça, indiretamente invocado pelo embargante como aplicável ao caso, firmou a tese de que Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. Do cotejo do trecho grifado com a lide em comento extrai-se o distinguishing necessário a afastar a incidência do Tema a este litígio, uma vez que, conforme sedimentado no acórdão embargado, a culpa pela resolução contratual recaiu exclusivamente sobre a construtora embargante. Desse modo, reconheço a omissão neste ponto mas mantenho inalterado o voto, ante a inaplicabilidade do Tema ao caso. Assim, os juros moratórios quanto à devolução do valor pago pelo embargado permanecem conforme fixados no ato sentencial. 2. A alegada omissão quanto à condenação dos honorários sucumbenciais do embargado, por outro lado, merece prosperar parcialmente. É dizer, a redistribuição dos ônus sucumbenciais feita no acórdão ocorreu precisamente em decorrência de o embargado haver sucumbido na tese relacionada à indenização por benfeitorias realizadas no imóvel; no entanto, o embargante segue sucumbente quanto à maior parte das teses levantadas na exordial, ensejando a proporção 70/30 pela qual houve o redimensionamento. Não obstante, com fins de elidir qualquer tipo de dúvida ou incerteza quanto aos encargos sucumbenciais, imperioso alterar parte do dispositivo do voto, de modo que onde se lia: Noutro giro, atenta ao disposto no caput do artigo 86, Código de Processo Civil, redistribuo os ônus sucumbenciais na proporção de 70% (setenta por cento) em desfavor da apelante e 30% (trinta por cento) em desfavor do apelado, ressalvado quanto ao último a suspensão da cobrança, conforme o §3º do artigo 98, Código de Processo Civil, vez que beneficiário da justiça gratuita.; leia-se: Noutro giro, atenta ao disposto no caput do artigo 86, Código de Processo Civil, redistribuo os honorários sucumbenciais e as custas processuais na proporção de 70% (setenta por cento) em desfavor da apelante e 30% (trinta por cento) em desfavor do apelado, ressalvado quanto ao último a suspensão da cobrança, conforme o §3º do artigo 98, Código de Processo Civil, vez que beneficiário da justiça gratuita. De consequência, conheço e provejo parcialmente os aclaratórios, de modo a modificar parcialmente o dispositivo do voto, com o fito apenas de esclarecer a incumbência dos encargos sucumbenciais redimensionados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5348238-38.2022.8.09.0148 COMARCA : TAQUARAL DE GOIÁS 4ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE : JH CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA EMBARGADO : KAYRO CESAR BORGES DA SILVA RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO Ementa. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. DISTINGUISHING. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ACLARADOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou apelação cível em ação de resolução de contrato de compra e venda de imóvel. O embargante busca a modificação do julgado quanto ao termo inicial dos juros moratórios a incidirem sobre a devolução dos valores pagos pelo embargado e à condenação em honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão trata de verificar se presente omissão acerca do termo inicial da contagem dos juros moratórios sobre o valor restituído em razão da resolução contratual e da definição da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto aos juros moratórios, o acórdão manteve o termo inicial na data da citação, conforme a sentença, haja vista a culpa da construtora pela rescisão contratual. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em casos semelhantes, corrobora essa decisão. O Tema 1.002 do STJ, invocado pelo embargante, não se aplica ao caso, pois se refere a situações de resolução contratual por iniciativa do comprador. 4. Em relação aos honorários sucumbenciais, o acórdão redistribuiu os ônus na proporção de 70% para o embargante e 30% para o embargado, em virtude da sucumbência parcial. Não obstante, o dispositivo há de ser modificado para esclarecer a inclusão das custas processuais nessa distribuição. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos. Teses de julgamento: “1. Em casos de resolução contratual de compra e venda de imóvel por culpa da construtora, os juros moratórios devolutivos do valor já adimplido incidem a partir da citação. 2. A distribuição dos honorários sucumbenciais e das custas processuais deve refletir a sucumbência parcial das partes, quando configurada.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 86; CPC, art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1755962/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1761193/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 22/03/2021, DJe 13/04/2021; STJ, 2ª Seção, REsp 1008610/RJ, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, julgado em 26/03/2008, DJe 03/09/2008; Tema 1002 do STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5348238-38.2022.8.09.0148, da comarca de TAQUARAL DE GOIÁS-GO, em que é embargante JH CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA. e embargado KAYRO CESAR BORGES DA SILVA. DECISÃO: Decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conforme a ata da sessão de julgamento, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Documento datado e assinado eletronicamente. Ementa. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. DISTINGUISHING. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ACLARADOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou apelação cível em ação de resolução de contrato de compra e venda de imóvel. O embargante busca a modificação do julgado quanto ao termo inicial dos juros moratórios a incidirem sobre a devolução dos valores pagos pelo embargado e à condenação em honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão trata de verificar se presente omissão acerca do termo inicial da contagem dos juros moratórios sobre o valor restituído em razão da resolução contratual e da definição da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto aos juros moratórios, o acórdão manteve o termo inicial na data da citação, conforme a sentença, haja vista a culpa da construtora pela rescisão contratual. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em casos semelhantes, corrobora essa decisão. O Tema 1.002 do STJ, invocado pelo embargante, não se aplica ao caso, pois se refere a situações de resolução contratual por iniciativa do comprador. 4. Em relação aos honorários sucumbenciais, o acórdão redistribuiu os ônus na proporção de 70% para o embargante e 30% para o embargado, em virtude da sucumbência parcial. Não obstante, o dispositivo há de ser modificado para esclarecer a inclusão das custas processuais nessa distribuição. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos. Teses de julgamento: “1. Em casos de resolução contratual de compra e venda de imóvel por culpa da construtora, os juros moratórios devolutivos do valor já adimplido incidem a partir da citação. 2. A distribuição dos honorários sucumbenciais e das custas processuais deve refletir a sucumbência parcial das partes, quando configurada.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 86; CPC, art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1755962/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1761193/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 22/03/2021, DJe 13/04/2021; STJ, 2ª Seção, REsp 1008610/RJ, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, julgado em 26/03/2008, DJe 03/09/2008; Tema 1002 do STJ.

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Zenilda Neves De Souza x Lourenco Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 280112987

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5209616-13.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ZENILDA NEVES DE SOUZA

Polo Passivo:

LOURENCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENATA VANZELLA BARBIERI

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PAVEL ANDREY DE SOUSA ROCHA

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ALESSANDRA BISPO DE MORAIS

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DEIVE AMARAL GUIMARÃES PESSOA

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MICHEL HENRIQUE SILVA

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Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail srtreis@tjgo.jus.brBalcão virtual (62) 3216-2090 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5209616-13.2021.8.09.0051COMARCA GOIÂNIA1ª APELANTE LOURENÇO CONSTRU… Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail srtreis@tjgo.jus.brBalcão virtual (62) 3216-2090 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5209616-13.2021.8.09.0051COMARCA GOIÂNIA1ª APELANTE LOURENÇO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA2ª APELANTE ZENILDA NEVES DE SOUZA1ª APELADA ZENILDA NEVES DE SOUZA2ª APELADA LOURENÇO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDARELATOR Antônio Cézar Pereira Meneses Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR INADIMPLIMENTO. RETENÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelações cíveis interpostas em ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais, decorrente da rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, rescindindo o contrato e determinando a restituição dos valores pagos pela compradora, com retenção de 10% para a construtora. A construtora apelou pedindo a majoração da retenção para 25%, enquanto a compradora apelou alegando culpa da construtora e pedindo indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) o percentual de retenção de valores pagos pela compradora em caso de rescisão contratual por inadimplemento; e (ii) a responsabilidade da construtora por danos morais alegadamente sofridos pela compradora em razão da rescisão contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Quanto à retenção, a cláusula contratual previa 20%, mas o percentual foi reduzido para 10% na sentença, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite retenção entre 10% e 25%, considerando a razoabilidade e proporcionalidade. A jurisprudência do STJ demonstra que a retenção de 25% não é abusiva, mesmo sob a ótica do CDC, para compensar os prejuízos da incorporadora. A sentença considerou razoável a retenção de 10%, mantendo-se este percentual. 4. O contrato de financiamento imobiliário é autônomo em relação à promessa de compra e venda de imóvel, de modo que a não obtenção do financiamento pelo comprador, em regra, não é fato imputável à construtora/incorporadora. A compradora não comprovou a culpa da construtora pela negativa de crédito, uma vez que a documentação necessária para o financiamento não estava completa, primordialmente considerando a inexistência de vínculo entre o corretor informado como intermediador do negócio com a Construtora e as informações prestadas pela Instituição Financeira. A culpa da compradora foi o fator determinante para a rescisão.5. Nos casos em que a causa da rescisão do contrato foi o inadimplemento do preço pela não consecução do financiamento imobiliário, afasta-se o direito do comprador ao recebimento de indenização por danos morais em razão do pacto rompido, por ausência de nexo causal com a conduta da vendedora. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelações cíveis conhecidas e não providas. A sentença é mantida em seus termos essenciais. "1. A retenção de 10% dos valores pagos pela compradora é razoável, considerando a jurisprudência do STJ e as circunstâncias do caso. 2. Não há provas da responsabilidade da construtora pela não consecução do contrato de financiamento e, por conseguinte, não demonstrados os danos morais, por ausência de prova de culpa e nexo causal." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CPC, art. 932; CPC, art. 85, § 11; art. 53 do CDC; art. 927 do Código Civil; art. 14 do CDC; art. 1.010, III, do CPC/2015. Jurisprudências relevantes citadas: REsp 1008610/RJ (STJ); Informativo nº 730 (STJ); REsp 1364510/SP (STJ); AgRg no AREsp 730.520/DF (STJ); RCDESP no AREsp 208.018/SP (STJ); TJGO – Apelação Cível (CPC): 02812158520168090051 (TJGO).PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de dupla Apelação Cível interposta por LOURENÇO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e ZENILDA NEVES DE SOUZA, respectivamente, contra sentença1 proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Pedro Ricardo Morello Brustolim, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais aforada por Zenilda Neves de Souza em desfavor de Lourenço Construtora e Incorporadora Ltda., no bojo da qual o douto magistrado singular julgou parcialmente procedentes os pedidos elencados na exordial, nos seguintes termos: “Na medida de todo exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: 1) decretar a rescisão do compromisso de compra e venda celebrado entre os litigantes; 2) condenar a ré a restituição imediata e de forma integral dos valores desembolsados pela autora, sendo certo que sobre a referida importância deverá incidir correção monetária pelo INPC, a partir do pagamento de cada uma das parcelas, e juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado desta decisão (STJ, REsp 1008610/RJ), abatido apenas o percentual de 10% (dez por cento), em favor da requerida, a título de indenização ou outra penalidade. Julgo improcedentes os demais pedidos iniciais. Face a sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante disposto no parágrafo 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, sujeitos a condição suspensiva decorrente da gratuidade de justiça.” (destaque no original) Irresignada com o provimento final, a parte requerida (Lourenço Construtora) interpôs o primeiro recurso de apelação2 aduzindo em suas razões recursais que, ao contrário da sentença contestada, deve ser aplicado o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos, considerando que a rescisão contratual resultou de culpa da compradora, assim como, com base na orientação jurisprudencial emanada do Superior Tribunal de Justiça para contratos firmados antes da vigência da Lei n. 13.786/2018. Aduz que “é importante salientar que a retenção de 25% não é considerada abusiva pelo STJ, mesmo quando analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O percentual é entendido como uma justa compensação pelos prejuízos suportados pela incorporadora, não havendo afronta aos princípios do CDC, conforme reafirmado nos precedentes citados no Informativo nº 730”. Colaciona julgados alegadamente corroboradores da sua tese recursal. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso apelatório nos termos acima alinhavados. O primeiro recorrente instruiu o recurso com o demonstrativo de recolhimento do preparo. Em seguida, em insurgência ao édito sentencial, a autora (Zenilda Neves de Souza) apresentou a segunda Apelação Cível defendendo em suas razões recursais3 que houve a configuração do cerceamento de defesa visto que o douto magistrado singular não considerou a documentação acostada pela Caixa Econômica Federal, no evento n. 71, que demonstra a responsabilidade da Requerida pela frustração do financiamento. Dispõe que houve a comprovação do nexo de causalidade exigida para a condenação da Construtora pelos danos morais ocasionados a Autora, porquanto, além dos prejuízos financeiros, “nutriu a expectativa de lograr êxito em tomar posse do imóvel antes do nascimento de sua primogênita, a fim de ter tempo de organizar o novo lar, todavia, teve que amargar a desídia da apelada no procedimento de financiamento”. Requer, ao final, que o recurso seja conhecido e provido nos termos alhures explanados. A segunda recorrente não recolheu o preparo recursal por litigar sob o palio da assistência judiciária. Intimados, ambos os recorridos, Lourenço Construtora Ltda. (evento n. 103) e Zenilda Neves de Souza (evento n. 104), respectivamente, apresentaram as solicitadas contrarrazões, oportunidade em que impugnam integralmente as alegativas recursais ventiladas pela parte adversa. Em atenção à norma contida nos artigos 9º, caput e 10 da Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), bem como, em razão da prejudicial de mérito alegada em sede de contrarrazões pelo primeiro recorrente, a segunda apelante (Zenilda Neves) foi intimada para manifestar sobre possível inadmissibilidade do segundo recurso apelatório por ela interposto, em decorrência da ausência de enfrentamento específico dos fundamentos apresentados no édito sentencial, o que foi respondido por meio do petitório constante do evento n. 128. É o relatório. Passo à decisão. Devidamente preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. In casu, vislumbro que a matéria ventilada pela insurgência já se encontra sedimentada pela jurisprudência dominante desta Corte Estadual, devendo, portanto, ser analisada nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil de 2015. Conforme relatado, cuida-se de apelação cível contra sentença prolatada pela instância singela, pela qual o ilustre julgador singular houve por bem julgar parcialmente procedentes os pedidos exordiais. Conforme relatado, trata-se de dupla Apelação Cível interposta por LOURENÇO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e ZENILDA NEVES DE SOUZA, respectivamente, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Pedro Ricardo Morello Brustolim, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais aforada por Zenilda Neves de Souza em desfavor de Lourenço Construtora e Incorporadora Ltda., no bojo da qual o douto magistrado singular julgou parcialmente procedentes os pedidos elencados na exordial, no sentido de declarar a rescisão do compromisso de compra e venda, bem como, condenar a restituição dos valores pagos pela autora, devidamente atualizados, com a retenção do percentual de 10% (dez por cento) em favor da requerida. Em sede de irresignação, a parte requerida, ora primeira apelante, aduz ser necessária a reforma da sentença em relação ao percentual do valor a ser retido a título de penalidade contratual por culpa da compradora, ressalvando a necessidade de majoração para 25% (vinte e cinco por cento) conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Em sequência, a parte autora ajuizou a segunda apelação cível sob as alegativas de que restou demonstrada a culpa da vendedora quanto a rescisão contratual, com base no Ofício da Caixa Econômica Federal inserido no evento n. 71, e comprovado os danos morais causados a Recorrente. Pois bem. Para o fim de melhor análise dos recursos considerando as matérias ventiladas em cada insurgência, a apreciação das Apelações Cíveis será realizada com a ordem invertida. 1) Da Segunda Apelação Cível (Autora) 1.1. Da Inexistência de Culpa da Compradora. Ao que ressai dos autos, a parte autora (Zenilda Neves de Souza), na data de 16/08/2018, por indicação do corretor Reinaldo, firmou com a requerida (Lourenço Construtora e Incorporadora Ltda), um Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Unidade Imobiliária para fins de aquisição de um apartamento no empreendimento denominado NEAR LOURENZZO RESIDENCE, no Edifício FOREST TOWER, pelo valor de R$ 186.102,00 (cento e oitenta e seis mil, cento e dois reais), a ser pago da seguinte forma: “a) Entrada de: R$ 18.870,00 (dezoito mil e oitocentos e setenta reais); b) Saldo Devedor Remanescente: R$ 167.323,00 (cento e sessenta e sete mil e trezentos e vinte e três reais; b.1) R$ 138.000,00 (cento e trinta e oito mil reais), com vencimento para 30/10/2018; b.2) R$ 19.232,00 (dezenove mil e duzentos e trinta e dois reais), correspondente ao valor debitado na conta vinculado ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS da Requerente, com vencimento para 16/09/2021; b.3) R$ 10.000,00 (dez mil reais), com vencimento para 16.09.2021”. Narra que houve o encaminhamento dos documentos relativos a análise crédito para o Sr. Reinaldo, com a opção de financiamento pela CEF, sendo que, na data de 16/10/2018, lhe foi informada por este corretor que o processo de contratação do negócio jurídico já estaria pronto para assinatura. Porém, passados alguns meses sem respostas quanto a concretização do mútuo, o corretor comunica a inércia da requerida quanto ao envio de outras documentações para o agente financeiro. Afirma que, em razão do fato acima exposto, decidiu pela rescisão do contrato perante a Construtora, com a restituição dos valores pagos a título de entrada e de corretagem, o que lhe foi negado, resultando na necessidade de ajuizamento da presente ação judicial. Manifesta que deve ser considerada a culpa da vendedora visto que, por duas vezes, a negativa da Instituição Financeira quanto a aprovação do financiamento deu-se por sua má prestação de serviço, o que restou provado por meio do Ofício enviado pela CEF (evento n. 71). Desde já, afirmo não merecer reparos a sentença fustigada, porquanto proferida em estrita observância à prova dos autos e à legislação de regência. In casu, vislumbra-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, uma vez presentes os elementos caracterizadores da relação de consumo, assim definidos por Nelson Nery Júnior: "As relações jurídicas que se encontram sob o regime do CDC são as denominadas "relações jurídicas de consumo", vale dizer, aquelas que se formam entre fornecedor e consumidor, tendo como objeto a aquisição de produtos ou utilização de serviços pelo consumidor. Os elementos da relação jurídica de consumo são três: a) os sujeitos; b) o objeto; c) o elemento teleológico. São ‘sujeitos’ da relação de consumo o fornecedor e o consumidor; são ‘objeto’ da relação de consumo os produtos e serviços. O elemento teleológico da relação de consumo é a finalidade com que o consumidor adquire o produto ou se utiliza do serviço, isto é, como ‘destinatário final’". (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto, 6ª ed, Forense Universitária: Rio de Janeiro, pág. 471/472). Com efeito, para que exista relação de consumo e, consequentemente, seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor, necessária se faz a presença dos elementos acima mencionados, os quais encontram-se, indubitavelmente, no caso em comento, eis que as partes se enquadram, perfeitamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, estabelecidos pelos artigos 2º e 3º do referido diploma, sendo que a relação jurídica existente entre estes decorre da celebração de contrato de compra e venda de bem imóvel, tendo o autor adquirido o lote como destinatário final. A respeito da responsabilidade da requerida, acentua-se que no instrumento contratual não há previsão quanto a obrigação da Construtora neste sentido, pelo contrário, na cláusula 07 – FORMAS DE PAGAMENTO, em seu parágrafo primeiro, ficou expressamente pactuado que o pagamento do saldo remanescente poderão ser pagos por meio de financiamento, por conta e risco do próprio comprador. Na mesma cláusula, fica estabelecido o compromisso da vendedora pela entrega da documentação necessária a liberação do financiamento ao agente financeiro indicada pela compradora. Entremente, em primeiro lugar, conforme suficientemente explanado pelo magistrado a quo no édito sentencial, as informações prestadas a Autora quanto a recalcitrância da requerida em apresentar a documentação solicitada pela Instituição Financeira advieram de pessoa sem vínculos com a Construtora. Segundo os fundamentos da sentença apelada, que não foi objeto de insurgência recursal, não restou demonstrada a culpa da vendedora visto que “analisando tal documentação, é possível identificar, de forma clara, que referido profissional não era vinculado a empresa ré, tendo sido contratado pela autora de forma voluntária e particular, bem assim que as informações de datas e demais previsões que ele indicava à autora não podem ser imputadas a ré, já que inexistem provas de que eram, de fato, verossímeis e que tinham partido da empresa”. Ademais, “a maioria das afirmações da autora quanto a supostas condutas negligentes da ré, na realidade, decorrem daquilo que lhe era dito pelo corretor, não existindo provas de que era o que realmente estava ocorrendo no trâmite respectivo, o que não pode ser presumido”. Acresça-se que, ao contrário da argumentação ventilada na segunda Apelação Cível, o douto magistrado enfrentou a documentação consistente no Ofício enviado pela Caixa Econômica Federal, nos seguintes termos: “Quanto a tese de que a frustração do financiamento perante a Caixa Econômica Federal decorreu exclusivamente da desídia da requerida quanto a entrega da documentação devida, também não se vislumbra pertinência. Isso porque, de acordo com os ofícios e informações prestadas pela Caixa Econômica Federal (eventos 48 e 71), é manifesto que o aspecto que, de fato, inviabilizou a concessão do crédito, tanto na primeira quanto na segunda situação, foi a falta de capacidade de pagamento por parte da cliente, no caso, a autora, não sendo os demais elementos apontados suficientes para, por si só, inviabilizar a contratação. O agente financeiro foi bastante claro quanto a frustração do procedimento ter decorrido do não cumprimento dos requisitos necessários para a aprovação do crédito que estava sendo buscado, vejamos: “3. Esclarecemos que a avaliação do cliente passa por algumas etapas, sendo a primeira a capacidade de pagamento mediante apresentação dos comprovantes de renda, e logo nessa primeira etapa não foi aprovado o valor que possivelmente o cliente estava pleiteando.4. Esclarecemos que a contratação de operações de crédito depende do mútuo interesse da instituição financeira e do cliente e que a CAIXA possui critérios internos de análise de crédito.” Partindo deste cenário, vê-se que a autora não foi eficiente em comprovar a culpa que imputou a empresa promovida, esta que não pode ser presumida. (…)”. O fato de informar a pendência de outros documentos relativas ao empreendimento não atrai a responsabilidade da Construtora porquanto ficou demonstrada a ausência de vínculo do corretor, a quem foi imputado as comunicações referentes ao contrato de financiamento. Importante registrar que, ainda que a vendedora atue no repasse de documentação ao agente financeiro, em dever de cooperação das partes na relação contratual, o contrato de financiamento habitacional é autônomo e independente do contrato de compra e venda de imóvel, de modo que a responsabilidade pela obtenção dos recursos é de total responsabilidade do comprador. Logo, não é possível se imputar à construtora/incorporadora a culpa pela negativa de crédito pelo agente financeiro e, consequentemente, pela frustração da compra e venda. Eis o entendimento explanado por esta Corte Estadual: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO DA ENTREGA DA OBRA FINANCIAMENTO BANCÁRIO NÃO APROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL DA NEGATIVA DE FINANCIAMENTO. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ADMISSIBILIDADE. CULPA DO PROMITENTE COMPROVADOR. DESCONTO NO VALOR A SER DEVOLVIDO. 1. É admitido pedido de rescisão do contrato de compra e venda pelo promitente comprador quando este não consegue saldar o restante do valor do contrato. 2. É de responsabilidade do promissário comprador obter o financiamento bancário para saldar o valor remanescente do contrato de compra e venda. Como não foi comprovado que o atraso na entrega da obra tenha sido o motivo da negativa do financiamento bancário, não há nos autos prova de conduta abusiva praticada pela promitente vendedora, sendo descabido lhe atribuir a responsabilidade pela não obtenção do financiamento e rescisão contratual. 3 . Não obstante a culpa exclusiva do promitente comprador pela rescisão do pacto, faz ele jus à restituição dos valores pagos, devidamente atualizado segundo o item VI do quadro resumo, de forma imediata e em parcela única (recurso repetitivo, Resp 1300418/SC, Tema 577/STJ), deduzido 15% a título de despesas, conforme definido na avença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO – Apelação Cível (CPC): 02812158520168090051, Relator.: SIVAL GUERRA PIRES, Data de Julgamento: 23/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/01/2020) Nesse contexto, caberia a parte autora trazer aos autos adminículo probatório, ainda que mínimo, dando conta de que a requerida descumpriu com o dever de apresentação dos documentos necessários a finalização do contrato de financiamento. 1.2. Dos Danos Morais. A segunda Apelante requer, ainda, a condenação da Apelada ao pagamento de indenização por danos morais. Cediço que a indenização por danos morais visa a compensar a vítima por lesão injusta a direito da personalidade, como nome, honra, imagem e psique, não se confundindo, por outro lado, com meros incômodos ou dissabores rotineiros. No âmbito da responsabilidade civil objetiva aplicável à espécie, incumbe ao sujeito comprovar o evento danoso, os danos vivenciados e a relação de causalidade entre esses e aquele, requisitos cumulativos sem os quais não subsiste o dever de reparação. Ocorre que, não se tratando da teoria do risco integral, admitem-se hipóteses de excludente de responsabilidade, por eliminação do nexo causal, notadamente, a inexistência do defeito do serviço e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos dos artigos 927 do Código Civil, e 14, do Código Consumerista. No caso dos autos, a rescisão contratual se deu pela não obtenção do financiamento imobiliário, o que, conforme alhures explicitado, não pode ser imputado à Requerida, inexistindo, portanto, o nexo causal entre a lesão imaterial eventualmente experimentada pela Apelante e qualquer ação ou omissão da construtora/incorporadora. A sentença julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, não subsistindo razões para se reformá-la neste aspecto. 2. Da Primeira Apelação Cível (Lourenço Construtora e Incorporadora Ltda) 2.1. Do Percentual de Retenção das Parcelas Pagas. No caso em exame, o contrato entabulado (cláusula 24.04) prevê retenção do equivalente a 20% (vinte por cento) do valor pago corrigido e outras perdas percentuais de valores referentes, por exemplo, taxa de fruição. Cita-se: Logo, deve ser mantida a sentença que reconheceu a abusividade da aludida cláusula contratual, visto que, há que se determinar a redução do percentual de retenção para 10% (dez por cento) sobre o valor já pago, em atendimento ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Em reforço ao posicionamento aqui adotado, transcrevo os seguintes julgados do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. REINTEGRAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO AFASTADA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA QUE AFASTOU SUA INCIDÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO ENTRE 10% E 25% DOS VALORES JÁ PAGOS ADMITIDA. INDENIZAÇÃO POR USO DO IMÓVEL DEVIDA. PRECEDENTES. FIXAÇÃO A CARGO DO JUÍZO DE ORIGEM EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OBSERVADOS OS PARÂMETROS INDICADOS. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção de prova testemunhal quando o Tribunal de origem entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes. A reforma do acórdão, neste aspecto, demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ.2. Não possui interesse de agir quem se insurge contra ponto em que se sai vencedor.3. Nas hipóteses de resolução de contrato de promessa de compra e venda por inadimplemento do comprador, esta Corte tem admitido a retenção, pelo vendedor, entre 10% e 25%, do total da quantia paga.Precedentes.4. Havendo uso do imóvel por considerável período e a reintegração nele pelo vendedor, é devida retenção de percentual correspondente a perdas e danos que suportou, a título de alugueis.5. Respeitados os parâmetros fixados, os valores a que o vendedor poderá reter deverão ser apurados pelo juízo de origem, em sede de liquidação de sentença.6. Consoante disposto no art. 105 da Carta Magna, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem sequer a título de prequestionamento.7. Recurso parcialmente provido. (STJ – Terceira Turma. REsp 1364510/SP. Rel. Ministro MOURA RIBEIRO. DJe 14/12/2015) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CABIMENTO. RETENÇÃO DE 25% EM BENEFÍCIO DO VENDEDOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. O entendimento firmado no âmbito da Segunda Seção é no sentido de ser possível a resilição do compromisso de compra e venda, por parte do promitente comprador, quando se lhe afigurar economicamente insuportável o adimplemento contratual.2. Nesse caso, o distrato rende ao promissário comprador o direito de restituição das parcelas pagas, mas não na sua totalidade, sendo devida a retenção de percentual razoável a título de indenização, entendido como tal 25% do valor pago. Precedentes.3. Agravo regimental não provido. (STJ – Quarta Turma. AgRg no AREsp 730.520/DF. Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO. DJe 28/08/2015) PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM AGRAVO. PRETENSÃO RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RAZOABILIDADE NA DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DE RETENÇÃO DE 20% A TÍTULO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS DE FORMA PARCELADA. ABUSIVIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DAS EMENTAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1.- Em homenagem aos princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal, o pedido de reconsideração pode ser recebido como Agravo Regimental.2.- É entendimento pacífico nesta Corte Superior que o comprador inadimplente tem o direito de rescindir o contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e, consequentemente, obter a devolução das parcelas pagas, mostrando-se razoável a retenção de 20% dos valores pagos a título de despesas administrativas, consoante determinado pelo Tribunal de origem.3.- Esta Corte já decidiu que é abusiva a disposição contratual que estabelece, em caso de resolução do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, a restituição dos valores pagos de forma parcelada, devendo ocorrer a devolução imediatamente e de uma única vez.4.- Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial, diante da falta do exigido cotejo analítico entre os julgados. A simples transcrição das ementas dos precedentes paradigmas não atende às exigências dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.5.- Agravo Regimental a que se nega provimento. (STJ – Terceira Turma. RCDESP no AREsp 208.018/SP. Rel. Ministro SIDNEI BENETI. DJe 05/11/2012) Conclui-se, portanto, pela manutenção do édito sentencial quanto a tese, ora apreciada, para fins de reconhecer a abusividade da aludida cláusula contratual, reduzindo ao percentual de retenção para 10% (dez por cento) sobre o valor já pago. Ao teor do exposto, conheço e nego provimento a primeira e segunda Apelação Cível, para manter os fundamentos do édito sentencial em sua integralidade. Por força da manutenção da sucumbência mínima em sede recursal, promovo a majoração dos honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no § 11, do art. 85 do CPC, com a ressalva da existência de condição suspensiva decorrente da concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado a decisão, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Antônio Cézar Pereira MenesesJuiz Substituto em Segundo GrauRelatorDatado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO1Vide Evento n. 84.2Vide Evento n. 99.3Vide Evento n. 100.

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