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Processo nº 6041432-49.2024.8.09.0091

ID: 324473302

Tribunal: TJGO Órgão: Jaraguá - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6041432-49.2024.8.09.0091

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA SALES FONSECA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALINE SOARES DE OLIVEIRA MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE JARAGUÁ VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS E REGISTRO PÚBLICO GABINETE DO JUIZ Processo nº: 6041432-49.2024.8.09.0091 … Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE JARAGUÁ VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS E REGISTRO PÚBLICO GABINETE DO JUIZ Processo nº: 6041432-49.2024.8.09.0091 S E N T E N Ç A Vistos.1) RELATÓRIO:Maria Francisca Sales Fonseca, ingressou com ação previdenciária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos qualificados.Aduziu, em síntese, que: a) é segurada do regime geral de previdência, ostentando qualidade de segurado empregada, havendo recolhimentos realizados; b) está acometida por enfermidades que impossibilitam o trabalho, necessitando da concessão de benefício por incapacidade; c) obteve o benefício na via administrativa, mas ao pedir a prorrogação, teve o pleito indeferido; d) satisfaz todos os requisitos necessários para a concessão.Requereu, resumidamente, a concessão do benefício previdenciário pleiteado, com o pagamento das parcelas vencidas.Juntou documentos.A inicial foi recebida, sendo deferidos os benefícios da gratuidade de justiça. Também foi determinada a citação da parte requerida (mov. 04).Laudo médico juntado (mov. 11).Sobre o laudo médico, a parte autora apresentou impugnação, alegando flata de especialidade do perito nomeado, requerendo nova perícia (mov. 16).Por sua vez, devidamente citada, a parte requerida apresentou resposta em forma de contestação (mov. 17).Sucintamente, requereu que: a) já houve recebimento do benefício na via administrativa; b) não há incontrovérsia sobre os requisitos de carência e qualidade de segurado, pois se é ausente a incapacidadePostulou, em suma, pela improcedência dos pedidos iniciais.Intimada para apresentar impugnação à contestação, a parte autora reiterou as manifestações pretéritas (mov. 20).O perito foi intimado para esclarecer os quesitos da autora (mov. 23), o que foi realizado (mov. 28).Sobre as respostas, apenas a requerida rebateu pela improcedência dos pedidos iniciais.Assim vieram conclusos os autos.Relatados. Decido.2) FUNDAMENTAÇÃO:Não havendo preliminares, passo ao mérito.Os benefícios por incapacidade, são devidos ao segurado.Há uma divisão entre benefícios por incapacidade temporária e incapacidade permanente.Na incapacidade temporária, cumprida a carência, ou em caso de sua dispensa, é concedida ao segurado que permanecer afastado de sua atividade habitual por período superior ao de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 71, do Decreto 3.048/1999.Sobre a carência, é necessário que haja o recolhimento de doze contribuições mensais, conforme disposto no artigo 29, I do Decreto 3.049/1999.Analisando o CNIS, vejo que a parte autora verteu contribuições para em período superior ao de 12 (doze) meses. Na data do requerimento administrativo, a parte ainda estava com vínculo profissional na empresa OBA JEANS DE LUXO LTDA.Satisfeita a carência e a qualidade de segurado, é necessário verificar se a autora possui a incapacidade e o seu grau de acometimento.Lendo o laudo médico pericial, constata-se que a conclusão foi pela existência de incapacidade laborativa, mas em período passado (180 dias após 07/03/2024) (mov. 11).Apesar da irresignação da parte autora quanto a conclusão do laudo e pela falta de especialidade do perito, os fundamentos não prevalecem.A jurisprudência entende que não há necessidade de que o perito seja especialista.Neste sentido, cito entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal 1ª Região:“PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA POR ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. APTIDÃO TÉCNICA DO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. [...] 3. É firme o entendimento desta Corte de que não caracteriza cerceamento de defesa a realização de exame por médico que não tem especialidade na área médica relativa à doença afirmada. Precedentes. 4. A perícia médica concluiu pela inexistência de incapacidade da parte autora para suas atividades habituais, conclusão que afasta o direito ao benefício por incapacidade, uma vez que a mera existência de patologias não se confunde com a incapacidade para as atividades laborativas que autoriza a concessão do benefício pretendido. Precedentes. 5. Confirmação da sentença que julgou improcedente o pedido para determinar a concessão de benefício por incapacidade em favor parte autora. 6. Mantida a condenação da apelante no pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença, com acréscimo de mais 1% de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 7. Apelação da parte autora não provida”. (AC 1022564-92.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 12/02/2025 PAG.).Consequentemente, não havendo nulidades no laudo médico, este pode ser produzido por perito de outra especialidade clínica.No laudo médico pericial, houve a constatação de incapacidade total e temporária, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias entre 07/03/2024 à 22/10/2024. Pelo procedimento administrativo (mov. 01, arq. 03), bem como o extrato do dossiê previdenciário (mov. 17), vejo que a autora já gozou do benefício pelo período de 19/03/2024, até 22/10/2024.Assim, como já houve gozo do benefício, não é devida a concessão.Desta feita, os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes.3) DISPOSITIVO:Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito.Considerando a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento decustas e honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. 4) DO SEGUIMENTO, EM EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO:Havendo a interposição de recurso de apelação:4.a) – intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias;4.b) – exaurido o prazo, com ou sem a apresentação, certifique-se;4.c) – após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto, tendo em vista que não há juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo "a quo" (art. 1.010, CPC).Publicada no sistema. Intime-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se.Cumpra-se.Jaraguá-GO, data do sistema.EDUARDO PERUFFO E SILVAJuiz de Direito3

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1009469-92.2022.4.01.9999"

Processo nº 6041432-49.2024.8.09.0091