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Banco Volkswagen S.A x Andreia De Jesus Rodrigues Me Transportadora Meirelles

ID: 277646869

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5894057-26.2024.8.09.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A

Polo Passivo:

ANDREIA DE JESUS RODRIGUES ME TRANSPORTADORA MEIRELLES

Ementa

Advogados:

IZADORA VITOR DIAS DE REZENDE

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LEANDRO AUGUSTO COSTA CARVALHO

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JOÃO VICENTE BERRIEL NETTO

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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STHÉFANY DIAS DOS SANTOS

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ARLINDO HENRIQUE ANCELMO FERNANDES

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LUISA HIPPOLITO MOREIRA

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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. LEI Nº 11.101/2005. CREDOR FIDUCIÁRIO. VEÍCULOS ESSENCIAIS PARA A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DA RECUPERANDA… EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. LEI Nº 11.101/2005. CREDOR FIDUCIÁRIO. VEÍCULOS ESSENCIAIS PARA A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DA RECUPERANDA. CORREÇÃO DO CRÉDITO DO IMPUGNANTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DA OMISSÃO E DA OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento a agravo de instrumento, para corrigir o valor do crédito do impugnante a ser considerado em recuperação judicial, fixando-o em R$ 1.612.723,45. A parte embargante alegou omissão quanto ao pedido de gratuidade da justiça e obscuridade relacionada à natureza do crédito do embargado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar pedido de gratuidade da justiça formulado nas contrarrazões ao agravo de instrumento; (ii) há obscuridade quanto à análise da essencialidade dos bens objeto de alienação fiduciária e sua submissão ao regime concursal; (iii) o acórdão deixou de apreciar suposta ausência de requisitos legais para a elevação do crédito à condição de extraconcursal.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O pedido de gratuidade da justiça, formulado pela parte agravada nas contrarrazões, é inócuo no presente estágio processual, pois o preparo recursal é ônus exclusivo da parte agravante, nos termos do art. 1.017, § 1º, do CPC. 4. O acórdão embargado examinou, de forma expressa, a natureza dos bens dados em garantia fiduciária e concluiu pela sua essencialidade às atividades da empresa, justificando a submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial com base no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. 5. A alegação de ausência de cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade nos contratos anexados não foi objeto da decisão agravada, o que inviabiliza sua análise nos embargos. 6. A fundamentação do acórdão é clara e suficiente, inexistindo os vícios apontados. A jurisprudência consolidada desta Corte afasta a rediscussão da matéria por meio de embargos declaratórios, ainda que para fins de prequestionamento. 7. O prequestionamento de dispositivos legais se mostra atendido de forma implícita, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, diante da rejeição dos aclaratórios.Tese de julgamento: "1. A ausência de manifestação expressa sobre pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte agravada, que não possui ônus financeiro na fase recursal, não configura omissão relevante. 2. A essencialidade dos bens objeto de alienação fiduciária justifica a submissão do crédito ao regime concursal, conforme o art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. 3. Não cabe aos embargos de declaração rediscutir fundamentos do acórdão embargado nem suprir omissões que não integraram a decisão recorrida."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.017, § 1º, 1.022, I e II, e 1.025; Lei nº 11.101/2005, art. 49, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1009521/AL, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 29.11.2017; TJGO, AI nº 5543521-21.2023.8.09.0000, Rel. Des. Átila Naves Amaral, DJe 05.04.2024; TJGO, EDcl na AC nº 0068821-62.2009, Rel. Dr. Sérgio Mendonça de Araújo, DJe 23.03.2018; TJGO, EDcl na AC nº 178376-40.2010, Rel. Des. Francisco Vildon José Valente, DJe 14.07.2017. IV. DISPOSITIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. 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ANDREIA DE JESUS RODRIGUES ME – TRANSPORTADORA MEIRELES opôs embargos de declaração (mov. 47) em face do acórdão proferido no mov. 37, que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento manejado pelo BANCO VOLKSWAGEN S.A., ora embargado, para, em reforma da decisão de primeiro grau (mov. 21 dos autos de origem), CORRIGIR o valor do crédito do impugnante, para o quantum de R$ 1.612.723,45 (um milhão, seiscentos e doze mil, setecentos e vinte e três reais e quarenta e cinco centavos). A decisão proferida pela douta Juíza de Direito da Vara Cível da Comarca de Caçu (mov. 21 – PJD nº 5246838-03.2024.8.09.0021), Dra. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade, nos autos do incidente de impugnação ao crédito, foi parcialmente reformada por seus judiciosos fundamentos. A ementa do acórdão recorrido (mov. 37) foi transcrita nos seguintes termos: “Ementa: Recurso de Agravo de Instrumento. Impugnação ao Crédito. Lei de Recuperação Judicial e Falência. Credor Fiduciário. Caminhões. Empresa Recuperanda Transportadora. Bens Essenciais. Sujeição aos Efeitos da Recuperação Judicial. Decisão Mantida. Correção do Valor do Crédito. I. Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao crédito de instituição financeira, mantendo-o como concursal em recuperação judicial. O crédito é garantido por alienação fiduciária de veículos essenciais às atividades da empresa recuperanda, que é uma transportadora.II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se o crédito garantido por alienação fiduciária de bens essenciais pode ser submetido aos efeitos da recuperação judicial. Via contrarrazões ao agravo, a parte recorrida pugnou pela alteração do valor atribuído à causa.III. Razão de Decidir. 3. A Lei nº 11.101/2005 estabelece que, em regra, os créditos garantidos por alienação fiduciária não se submetem à recuperação judicial, salvo bens essenciais à atividade da empresa (art. 49, § 3º). 4. Os veículos garantidos por alienação fiduciária são essenciais para a continuidade das atividades da recuperanda, sendo transportadora, conforme reconhecido no caso concreto. 5. A sujeição dos créditos ao processo de recuperação judicial está alinhada ao princípio da preservação da empresa, priorizando a manutenção de empregos e a função social da empresa. 6. O crédito declarado pelo agravante, conforme quadro geral de credores e parecer do Administrador Judicial, foi estipulado em R$ 1.612.723,45. Na recuperação judicial, a impugnação ou a habilitação de crédito constituem meros incidentes procedimentais, cuja finalidade é o mero acertamento do valor a ser incluído no Plano de Recuperação Judicial, e não propriamente a obtenção de uma sentença condenatória, como sucede na ação de conhecimento. Logo, não deve ser ajustado o valor da causa, mas sim apenas o do crédito do impugnante/recorrente. Tese de julgamento: "1. Créditos garantidos por alienação fiduciária de bens essenciais à atividade da empresa podem ser submetidos aos efeitos da recuperação judicial, conforme interpretação do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, alinhada ao princípio da preservação da empresa." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 49, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1009521/AL, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 29.11.2017; TJGO, AI nº 5543521-21.2023.8.09.0000, Rel. Des. Átila Naves Amaral, DJe 05.04.2024. IV. Dispositivo e Tese. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.” Em suas razões, a embargante alega que o acórdão recorrido padece do vício da omissão e da obscuridade. A parte recorrente aduz que pleiteou a gratuidade da justiça, em sede de contrarrazões ao recurso de agravo de instrumento (mov. 15), contudo, o decisum recorrido nada se manifestou a respeito. Pondera que o crédito do embargado não poderia ser excluído da relação de credores, em virtude da essencialidade dos bens objeto dos contratos de alienação fiduciária, ora firmados entre as partes. Verbera que outro tema não abordado foi “(…). a ausência de requisitos legais essenciais para a elevação do crédito do rogo ao status de extraconcursal.” Enfatiza, outrossim, que os contratos colacionados junto à petição recursal (mov. 1, doc. 6), “(…). em nenhum momento são mencionados a rigidez contratual da IRREVOGABILIDADE E DA IRRETRATABILIDADE. Pelo contrário, estes contratos são passíveis de aditivo e inclusive não são irrevogáveis. Caso fossem não seriam objeto de notificação de rescisão, não teria cláusula de vencimento antecipado ou não seriam objetos de ações de busca e apreensão e etc. Matéria de carece de abordagem jurisdicional.” Prequestiona todos os artigos de lei mencionadas no presente recurso. 1. Da ausência de omissão e da obscuridade Prima facie, é preciso esclarecer que o pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado pela parte embargante, via contrarrazões ao recurso de agravo de instrumento (mov. 15), mostra-se inócuo no presente momento processual. Isso porque, no recurso de agravo de instrumento, o preparo é de responsabilidade exclusiva da parte agravante, ora embargada, devendo ser realizado no ato da interposição do recurso, nos termos do artigo 1.017, §1º, do Código de Processo Civil. Assim, inexistindo qualquer ônus financeiro à parte agravada, ora recorrente, nesta fase recursal, o pedido de justiça gratuita não possui efeitos práticos imediatos, tratando-se de postulação irrelevante para o deslinde do presente recurso. Nada obstante, é cediço que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, motivo pleo qual seu exame cingiu-se à verificação do acerto ou desacerto da decisão agravada (mov. 21 – PJD nº 5246838-03.2024.8.09.0021). Ademais, não é possível o exame de temas não abordados na decisão recorrida, ainda que seja de interesse público primário, haja vista que a matéria transferida ao Tribunal é a versada no decisum agravado. Em atenção ao caso vertente, o banco embargado disse que a recuperanda, ora embargante, reconheceu o seu crédito, no valor de R$ 2.190.314,67 (dois milhões, cento e noventa mil, trezentos e quatorze reais e sessenta e sete centavos), tendo, porém, sido listado como concursal, na classe dos credores quirografários. Além disso, ao fundamento de que o crédito seria extraconcursal, o recorrido pugnou pela sua exclusão do quadro geral de credores, nos termos do art. 49, §3º da LRF. Afirmou, também, que a essencialidade dos bens alienados não altera a natureza extraconcursal do crédito. No entanto, este Relator não acolheu o pleitou recursal, conforme se observa dos seguintes fragmentos (mov. 37), ad litteram: “Em que pese a insurgência recursal, razão não assiste ao banco recorrente. Pois bem, a cizânia recursal envolve a aplicação da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falências), no contexto de créditos garantidos por alienação fiduciária em processos de recuperação judicial. A análise aborda, principalmente, a relação entre o princípio da preservação da empresa e o direito de propriedade dos credores fiduciários. Importante registrar que, segundo o artigo 49, § 3º, da Lei de Recuperação Judicial e Falências, os créditos garantidos por alienação fiduciária, em regra, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. Isso significa que o credor fiduciário pode buscar a satisfação de seu crédito fora do processo de recuperação.No entanto, há uma exceção importante: bens essenciais à atividade empresarial não podem ser retirados ou vendidos enquanto durar o prazo de suspensão do art. 6º, § 4º. Essa regra visa garantir a continuidade das atividades da empresa em recuperação. (…).É indubitável que a Lei de Recuperação Judicial prioriza a continuidade da atividade empresarial, reconhecendo a função social da empresa (art. 47 da LRF). A manutenção dos empregos, da produção e dos interesses dos credores coletivamente prevalece sobre interesses individuais.Assim, mesmo que os bens estejam garantidos por alienação fiduciária, a sua essencialidade para a atividade empresarial pode justificar a sujeição aos efeitos da recuperação judicial. No caso vertente, é incontroversa a essencialidade dos veículos objetos das Cédulas de Crédito Bancário, registradas sob números 48580855, 47824149 e 47142609. A empresa recuperanda é uma transportadora, portanto, sem fímbria de dúvida que os bens (caminhões) são essenciais para seu funcionamento. Forte nessas razões, a decisão agravada foi assertiva, neste particular, de maneira que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.” No tocante a preliminar suscitada pela parte recorrente, via contrarrazões ao agravo (mov. 15), qual seja, impugnação ao valor atribuído à causa originária, para passar a constar o valor do crédito da instituição financeira, de R$ 2.190.314,67 (dois milhões, cento e noventa mil, trezentos e quatorze reais e sessenta e sete centavos), este Relator entendeu que deveria ser ajustado para R$ 1.612.723,45, conforme manifestação da Administradora Judicial e análise dos autos. Ora, ao analisar o parecer apresentado pelo Administrador Judicial na demanda originária, notadamente no mov. 10, restou constatado que o crédito do impugnante/embargado, inserido no quadro geral de credores, na Classe III – Quirografário, perfaz a monta de R$ 1.612.723,45 (um milhão, seiscentos e doze mil, setecentos e vinte e três reais e quarenta e cinco centavos). Forte nessas razões, não há que se falar em omissão ou em obscuridade no acórdão embargado, segundo o teor dos julgados desta Corte de Justiça, litteris: “(…) Os Embargos de Declaração são admitidos quando na decisão judicial houver obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, omissão (de ponto ou questão sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz) a ser suprida, ou, ainda, erro material a ser corrigido, nos termos dos incisos I a III do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. II. Ante a inexistência dos vícios acima elencados, devem ser rejeitados os aclaratórios, sendo vedada a rediscussão da temática debatida no julgado, ainda que para fins de prequestionamento (…).” (TJGO, 4ª CC, EDcl na AC nº 0068821-62.2009, Rel. Dr. Sérgio Mendonça de Araújo, DJe de 23.03.2018). “(…) Os Embargos de Declaração não comportam rediscussão de matéria já decidida, uma vez que o acerto, ou desacerto do ato judicial recorrido não é objeto desta peça, tendo em vista que eles podem ser opostos, tão somente, nos restritos casos enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15. 3. Ausentes omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, impõe-se a rejeição dos aclaratórios (…).” (5ª CC, EDcl na AC nº 178376-40.2010, Rel. Des. Francisco Vildon José Valente, DJe de 14.07.2017). Por fim, não afigurando-se a ocorrência do vício da omissão ou da obscuridade, que ensejam a oposição dos presentes embargos, a confirmação do acórdão recorrido é medida que se impõe. 2. Do prequestionamento A recorrente prequestiona todos os artigos de lei mencionados no presente recurso. Apreciada a tese invocada pela embargante, sobretudo o motivo pelo qual não se aplicam os seus argumentos e, ainda, subsumidas as normas legais aplicáveis, não há que se falar, para fins de prequestionamento, em sua inobservância ou negativa de vigência. Cumpre reportar, ainda, que, a partir do novo sistema processual implantado, passou-se a reconhecer o atendimento implícito ao pressuposto de admissibilidade do prequestionamento, pela simples oposição dos embargos de declaração, independentemente do seu acolhimento pelo Tribunal de origem (art. 1025 do CPC/15). Ao teor do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, contudo, OS REJEITO, para manter o acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Goiânia, documento datado e assinado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR 110/mdEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5894057-26.2024.8.09.0000COMARCA DE CAÇUEMBARGANTE: ANDREIA DE JESUS RODRIGUES ME – TRANSPORTADORA MEIRELES EMBARGADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A.RELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. LEI Nº 11.101/2005. CREDOR FIDUCIÁRIO. VEÍCULOS ESSENCIAIS PARA A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DA RECUPERANDA. CORREÇÃO DO CRÉDITO DO IMPUGNANTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DA OMISSÃO E DA OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento a agravo de instrumento, para corrigir o valor do crédito do impugnante a ser considerado em recuperação judicial, fixando-o em R$ 1.612.723,45. A parte embargante alegou omissão quanto ao pedido de gratuidade da justiça e obscuridade relacionada à natureza do crédito do embargado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar pedido de gratuidade da justiça formulado nas contrarrazões ao agravo de instrumento; (ii) há obscuridade quanto à análise da essencialidade dos bens objeto de alienação fiduciária e sua submissão ao regime concursal; (iii) o acórdão deixou de apreciar suposta ausência de requisitos legais para a elevação do crédito à condição de extraconcursal.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O pedido de gratuidade da justiça, formulado pela parte agravada nas contrarrazões, é inócuo no presente estágio processual, pois o preparo recursal é ônus exclusivo da parte agravante, nos termos do art. 1.017, § 1º, do CPC. 4. O acórdão embargado examinou, de forma expressa, a natureza dos bens dados em garantia fiduciária e concluiu pela sua essencialidade às atividades da empresa, justificando a submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial com base no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. 5. A alegação de ausência de cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade nos contratos anexados não foi objeto da decisão agravada, o que inviabiliza sua análise nos embargos. 6. A fundamentação do acórdão é clara e suficiente, inexistindo os vícios apontados. A jurisprudência consolidada desta Corte afasta a rediscussão da matéria por meio de embargos declaratórios, ainda que para fins de prequestionamento. 7. O prequestionamento de dispositivos legais se mostra atendido de forma implícita, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, diante da rejeição dos aclaratórios.Tese de julgamento: "1. A ausência de manifestação expressa sobre pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte agravada, que não possui ônus financeiro na fase recursal, não configura omissão relevante. 2. A essencialidade dos bens objeto de alienação fiduciária justifica a submissão do crédito ao regime concursal, conforme o art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. 3. Não cabe aos embargos de declaração rediscutir fundamentos do acórdão embargado nem suprir omissões que não integraram a decisão recorrida."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.017, § 1º, 1.022, I e II, e 1.025; Lei nº 11.101/2005, art. 49, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1009521/AL, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 29.11.2017; TJGO, AI nº 5543521-21.2023.8.09.0000, Rel. Des. Átila Naves Amaral, DJe 05.04.2024; TJGO, EDcl na AC nº 0068821-62.2009, Rel. Dr. Sérgio Mendonça de Araújo, DJe 23.03.2018; TJGO, EDcl na AC nº 178376-40.2010, Rel. Des. Francisco Vildon José Valente, DJe 14.07.2017. IV. DISPOSITIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 5894057-26, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do embargos, mas rejeitá-los, nos termos do voto deste Relator. Votaram, com o relator, o Desembargador Eduardo Abdon Moura e o Dr. Élcio Vicente da Silva substituto do Des. Altamiro Garcia Filho. Presidiu a sessão o Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga. Procuradoria Geral de Justiça representada conforme Extrato da Ata. Goiânia, 19 de maio de 2025. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA RELATOR

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Banco Volkswagen Sa x Transportadora Rodrigues Ltda

ID: 278301425

Tribunal: TJGO Órgão: Caçu - Vara Cível Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5910351-90.2024.8.09.0021

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN SA

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA RODRIGUES LTDA

Sentença

Advogados:

LEANDRO AUGUSTO COSTA CARVALHO

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JOÃO VICENTE BERRIEL NETTO

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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LUISA HIPPOLITO MOREIRA

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VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: comarcadecacu@tjgo.jus.brbalcão virtual: WhatsApp: https://… VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: comarcadecacu@tjgo.jus.brbalcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5910351-90.2024.8.09.0021Promovente(s): Banco Volkswagen SaPromovido(s):Transportadora Rodrigues LtdaEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Trata-se de Impugnação de Crédito proposta por BANCO VOLKSWAGEN S.A. em face de TRANSPORTADORA RODRIGUES LTDA., em recuperação judicial, em que o impugnante alega, em síntese, que seu crédito foi arrolado equivocadamente na classe quirografária no valor de R$ 1.545.945,82 (um milhão, quinhentos e quarenta e cinco mil, novecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e dois centavos).O impugnante sustenta que o crédito é decorrente de três contratos de alienação fiduciária em garantia (Cédulas de Crédito Bancário nºs 47921250, 49055053 e 49075798), e, portanto, não se sujeitaria à recuperação judicial, por força do disposto no art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005. Subsidiariamente, caso não seja acolhido o pleito de exclusão, requer a retificação do valor do crédito para R$ 1.633.552,12 (um milhão, seiscentos e trinta e três mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e doze centavos).Petição inicial instruída com documentos (evento 01).Na decisão do evento 04, foi determinada a intimação da parte devedora, credores e Administrador Judicial.A empresa recuperanda apresentou manifestação no evento 07, impugnando o valor da causa (R$ 1.000,00) e argumentando que o crédito não poderia ser excluído da relação de credores, uma vez que nenhum dos contratos possuiria cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade. Quanto ao valor, concordou com a retificação para R$ 1.633.552,12.O Administrador Judicial, no evento 09, apresentou parecer favorável ao acolhimento parcial da impugnação, no sentido de majorar o valor do crédito para R$ 1.633.552,12, mantendo-o, porém, como quirografário, por entender que os bens são essenciais à atividade empresarial.O Ministério Público, no evento 12, opinou pela improcedência do pedido de exclusão do crédito, mas pela retificação do valor para R$ 1.633.552,12.O impugnante apresentou manifestação no evento 16, reiterando que a extraconcursalidade do crédito decorrente de alienação fiduciária independe de registro no órgão competente, conforme jurisprudência do STJ.No evento 18, a impugnação ao valor da causa foi acolhida, fixando-o em R$ 1.633.552,12, sendo determinado o recolhimento das custas iniciais.No evento 21, a parte autora comprovou o recolhimento de custas no valor de R$ 629,98, tendo sido constatado, no evento 25, que tal recolhimento se deu sobre o valor inicialmente atribuído à causa (R$ 1.000,00), sendo concedido prazo para complementação.No evento 28, a parte autora comprovou o complemento das custas iniciais.O Administrador Judicial, no evento 23, informou a retificação do crédito para o valor de R$ 1.633.552,12, na Classe III – Quirografário, no Quadro Geral de Credores da Transportadora Rodrigues, conforme os moldes deferidos.Vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. Decido.O processo encontra-se apto para julgamento, conforme autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, já que a matéria debatida é eminentemente de direito, o que dispensa a produção de outras provas além das já carreadas aos autos.Sobre as impugnações de crédito, o art. 15, inciso II, da lei de regência, estabelece que:Art. 15. Transcorridos os prazos previstos nos arts. 11 e 12 desta Lei, os autos de impugnação serão conclusos ao juiz, que: [...] II – julgará as impugnações que entender suficientemente esclarecidas pelas alegações e provas apresentadas pelas partes, mencionando, de cada crédito, o valor e a classificação; No caso concreto, o impugnante afirmou que os créditos relativos as Cédulas de Crédito Bancário nºs 47921250, 49055053 e 49075798, não se sujeitam a recuperação judicial.Com efeito, a legislação falimentar, que disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor, causa impacto não apenas nos entes que a ela se submetem, mas também aos forneceres e instituições financeiras. A transição da perspectiva contratualista para a concepção institucionalista das empresas, especialmente acentuada pela edição da lei de falências, marca a consagração do chamado princípio da preservação da empresa. Rompe-se o enfoque contratual individualista – marcado pela prevalência da vontade dos sócios e controladores –, realçando-se a ideia de função social da organização empresarial. Por oportuno, eis os ditames do art. 47 da Lei 11.101/05:Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Como se vê, o principal objetivo da recuperação judicial da empresa é o de manter a unidade produtora, de maneira que o princípio da preservação da empresa assume uma feição pública de relevante interesse social. Via de regra, a recuperação judicial alcança todos os créditos existentes ao tempo do pedido, ainda que não vencidos, nos moldes do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/05. A norma prevê, contudo, exceções, tais como o credor extraconcursal (LFRE, art. 67), o credor fiduciário, o arrendador mercantil e o negociante de imóvel cujo contrato contenha cláusula de inalienabilidade (LFRE, art. 49, § 3º). Vejamos:Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. § 2º As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial. § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. § 4º Não se sujeitará aos efeitos da recuperação judicial a importância a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei. § 5º Tratando-se de crédito garantido por penhor sobre títulos de crédito, direitos creditórios, aplicações financeiras ou valores mobiliários, poderão ser substituídas ou renovadas as garantias liquidadas ou vencidas durante a recuperação judicial e, enquanto não renovadas ou substituídas, o valor eventualmente recebido em pagamento das garantias permanecerá em conta vinculada durante o período de suspensão de que trata o § 4º do art. 6º desta Lei. § 6º Nas hipóteses de que tratam os §§ 2º e 3º do art. 48 desta Lei, somente estarão sujeitos à recuperação judicial os créditos que decorram exclusivamente da atividade rural e estejam discriminados nos documentos a que se referem os citados parágrafos, ainda que não vencidos. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)§ 7º Não se sujeitarão aos efeitos da recuperação judicial os recursos controlados e abrangidos nos termos dos arts. 14 e 21 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)§ 8º Estarão sujeitos à recuperação judicial os recursos de que trata o § 7º deste artigo que não tenham sido objeto de renegociação entre o devedor e a instituição financeira antes do pedido de recuperação judicial, na forma de ato do Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)§ 9º Não se enquadrará nos créditos referidos no caput deste artigo aquele relativo à dívida constituída nos 3 (três) últimos anos anteriores ao pedido de recuperação judicial, que tenha sido contraída com a finalidade de aquisição de propriedades rurais, bem como as respectivas garantias. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)Sendo assim, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já sedimentaram o entendimento segundo o qual os direitos creditórios não podem ser considerados bens de capital para efeitos de aplicação do § 3°, do artigo 49, da Lei federal n° 11.101/2005, confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM R E C U R S O E S P E C I A L . R E C U P E R A Ç Ã O J U D I C I A L . C E S S Ã O D E D I R E I T O S CREDITÓRIOS. CREDOR TITULAR DE POSIÇÃO DE PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO SOBRE DIREITOS CREDITÍCIOS. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 49 DA LEI N. 11.101/2005. MATÉRIA PACÍFICA NO ÂMBITO DAS TURMAS DE DIREITO PRIVADO DO STJ. PRETENSÃO DE SUBMETER AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COMO CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO, OS CONTRATOS DE CESSÃO FIDUCIÁRIA QUE, À ÉPOCA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NÃO SE ENCONTRAVAM REGISTRADOS NO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR, COM ESTEIO NO § 1º DO ART. 1.361-A DO CÓDIGO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O STJ entende que não se submetem aos efeitos da recuperação judicial do devedor os direitos de crédito cedidos fiduciariamente por ele em garantia de obrigação representada por Cédula de Crédito Bancário existentes na data do pedido de recuperação, independentemente de a cessão ter ou não sido inscrita no registro de títulos e documentos do domicílio do devedor. 2. A exigência de registro, para efeito de constituição da propriedade fiduciária, não se faz presente no tratamento legal ofertado pela Lei n. 4.728/1995, em seu art. 66-B (introduzido pela Lei n. 10.931/2004) à cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito (bens incorpóreos e fungíveis, por excelência), tampouco com ela se coaduna. A constituição da propriedade fiduciária, oriunda de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e de títulos de crédito, dá-se a partir da própria contratação, afigurando-se, desde então, plenamente válida e eficaz entre as partes. A consecução do registro do contrato, no tocante à garantia ali inserta, afigura-se relevante, quando muito, para produzir efeitos em relação a terceiros, dando-lhes a correlata publicidade. 3. (...) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1009521/AL, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 29/11/2017, g.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO BANCÁRIO. IMPEDIMENTO DE CONSTRIÇÃO DOS RECEBÍVEIS DE CONTRATOS DE OBRAS PÚBLICAS - TRAVA BANCÁRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. ALTERAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ORIGINALMENTE ESTABELECIDA. IMPOSSIBILIDADE NESTA FASE PROCESSUAL. CRÉDITOS NÃO SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 49, § 2°, da Lei federal n° 11.105/2005, as obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial. 2. O STJ entende que não se submetem aos efeitos da recuperação judicial do devedor os direitos de crédito cedidos fiduciariamente por ele em garantia de obrigação representada contrato bancário na data do pedido de recuperação. 3. A alteração/unificação de domicílio bancário dificulta o recebimento dos direitos creditórios das instituições financeiras, tornando o contexto ainda mais litigioso. 4. Desnecessário que o julgador se manifeste expressamente sobre cada argumento aduzido pelas partes, pois, entre as funções desta Corte, não se inclui a de órgão consultivo. AGRAVO PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5639094-28.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2020, DJe de 31/01/2020)Entretanto, importante frisar novamente que a recuperação judicial visa à superação do estado de crise de uma empresa, viabilizando que se preservem a produção, os empregos e os interesses dos credores - art. 47 da Lei 11.101/2005. O que se pretende, portanto, é a recuperação financeira da empresa, com a preservação da sua atividade econômica.O princípio da preservação da empresa é corolário do princípio da função social da empresa, cuja máxima pauta-se na necessidade de perpetuação e continuidade da empresa em razão da geração de lucros, empregos e tributação.Fábio Ulhoa Coelho leciona, in verbis: “No princípio da preservação da empresa, construído pelo moderno Direito Comercial, o valor básico prestigiado é o da conservação da atividade (e não do empresário, do estabelecimento ou de uma sociedade), em virtude da imensa gama de interesses que transcendem os dos donos do negócio e gravitam em torno da continuidade deste; assim os interesses de empregados quanto aos seus postos de trabalho, de consumidores em relação aos bens ou serviços de que necessitam, do Fisco voltado à arrecadação e outros. (Manual de Direito Comercial, Direito de Empresa, 22 edição, São Paulo, Editora Saraiva, 2010, página13).O § 3º, do artigo 49, da Lei nº 11.101/2005, dispõe, em sua primeira parte, que os créditos fiduciários de bens móveis ou imóveis não se submeterão aos efeitos da recuperação judicial. Contudo, o mesmo dispositivo legal, em sua segunda parte, ressalva a regra, quando se tratar de bens essenciais ao soerguimento da atividade empresarial.Nessa ordem de ideias, a norma prevista no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, merece ser interpretada à luz do princípio da preservação da empresa.No caso em estudo, apesar do administrador judicial terem alegado a essencialidade dos veículos, é forçoso reconhecer que não houve comprovação efetiva dessa essencialidade. Embora a recuperanda seja uma transportadora, não há nos autos qualquer evidência de que os veículos em questão sejam os únicos à disposição para a realização de suas atividades empresariais.Ressalte-se, ainda, que a ausência de prova cabal sobre a indispensabilidade do bem específico fragiliza o argumento de essencialidade, particularmente considerando a possibilidade de alternativas menos onerosas. Portanto, não se sustenta a alegação de que a atividade empreendedora da recuperanda depende exclusivamente dos veículos apontados, tampouco há demonstração concreta de que não existam outros bens à disposição para o desempenho de suas atividades.Nesse sentido, cito:AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE DECLARA A ESSENCIALIDADE DE VEÍCULO PARA A ATIVIDADE EMPRESARIAL – BEM SUJEITO À GARANTIA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 49, § 3º DA LEI Nº 11.101/2005 – ESSENCIALIDADE DO BEM NÃO COMPROVADA – AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TRATA DO ÚNICO VEÍCULO DISPONÍVEL PARA EXERCÍCIO D ATIVIDADE EMPRESARIAL – VEÍCULO UTILITÁRIO DE LUXO – DECISÃO REFORMADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO PROVIDO. “Nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.1105/2005, o credor fiduciário não se submete aos efeitos da recuperação judicial, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais; contudo, como se lê da parte final do aludido artigo, não se permite que durante o prazo de blindagem seja promovida a venda ou a retirada, do estabelecimento da recuperanda, dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial”. A questão nodal a ser dirimida é a essencialidade ou não do veículo “JEEP COMPASS PLACA PRJ 5I58”, registrado sob o Renavam nº 01179019218” para a atividade desenvolvida pela parte recuperanda. Anexos fotográficos não são suficientes para a cabal comprovação da essencialidade do referido veículo, não servindo para a finalidade de demonstrar as alegações de que o bem seria necessário “para o fechamento de novos contratos”, “se deslocar até as tradings, produtores, armazéns e outros (sendo fora da cidade e inclusive do estado)”, sendo “diariamente utilizado para esse deslocamento sem o qual se torna difícil ou até porque não, impossível a execução de sua atividade e via de regra do seu soerguimento”. Não há prova alguma de que tal veículo seja o único que o recuperando disponha para realizar sua atividade empreendedora, a qual, data vênia, pode ser empreendida com veículo bem mais simples que este, inclusive de propriedade da pessoa física do recuperando ou de familiares deste. Notório que o referido bem se trata de veículo utilitário de luxo, não podendo a recuperação judicial justificar a impossibilidade de sua retomada a pretexto de alegada essencialidade, sem a efetiva demonstração da necessidade do bem ao fim do soerguimento empresarial. Recurso provido. Decisão reformada. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002788-50.2024.8.11.0000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 27/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – SUSPENSÃO – INVIABILIDADE – ESSENCIALIDADE DOS BENS NÃO COMPROVADAS – RECURSO DESPROVIDO. “São considerados bens essenciais aqueles que, se apreendidos, acarretam iminente risco ao cumprimento do plano de recuperação judicial, cabendo à devedora a prova de que os bens garantidores do crédito fiduciário são, de fato, imprescindíveis para tal fim, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor ( CPC, art. 333, inc. II.” (TJ-PR - AI: 14451424 PR 1445142-4 (Acórdão), Relator: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 07/04/2016, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1802 18/05/2016). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010308-37.2019.8.11.0000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 29/10/2019, Vice-Presidência, Data de Publicação: 06/05/2020)AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A ESSENCIALIDADE DE BENS DE PROPRIEDADE DAS RECUPERANDAS – IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA – SEMIRREBOQUES E DOLLYS PARA COMBOIO – ARGUIÇÃO DE QUE A ESSENCIALIDADE DOS BENS NÃO FOI DEMONSTRADA – ACOLHIDA – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/05 EM RELAÇÃO AOS ITENS FINANCIADOS NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 538873 E 538874 – AQUISIÇÃO APENAS 5 (CINCO) MESES ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CONSTATAÇÃO DE QUE OS BENS SERVEM COMO INCREMENTO DO NEGÓCIO, MAS NÃO PARA A SUA MANUTENÇÃO – POSSIBILIDADE DE APREENSÃO – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª C. Cível - 0070653-11.2020.8.16.0000 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 21.06.2021) (TJ-PR - AI: 00706531120208160000 Chopinzinho 0070653-11.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Denise Kruger Pereira, Data de Julgamento: 21/06/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/06/2021)Ainda, quanto a condenação em honorários advocatícios, a jurisprudência do STJ assentou no sentido de que a existência de litigiosidade no processo impõe a respectiva condenação. Nesse sentido:RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO APRESENTADO PELO DEVEDOR. ACÓRDÃO QUE DEFERIU O REQUERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS QUE CONFERIRAM LITIGIOSIDADE AO PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS DOS AUTOS. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial apresentado em 29/12/2016. Recurso especial interposto em 1º/10/2018. Autos conclusos à Relatora em 17/2/2021. 2. O propósito recursal consiste em definir se é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em procedimento de homologação de plano de recuperação extrajudicial. 3. Muito embora o procedimento judicial decorrente do pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial não possua, ordinariamente, interesses contrapostos que autorizem, ao seu final, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, a apresentação de oposição à homologação pelos credores confere litigiosidade à demanda, de modo que ao vencido deve ser imposta a obrigação de pagamento em favor dos advogados do vencedor. 4. A jurisprudência desta Corte está assentada no sentido de que mesmo em procedimentos de jurisdição voluntária a existência de litigiosidade excepciona a regra de não cabimento de condenação em honorários advocatícios. 5. Diante da impossibilidade de exame do acervo fático-probatório dos autos em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e da necessidade de verificação do conteúdo das impugnações e dos valores envolvidos para apuração do proveito econômico obtido pela recorrente para fins de quantificação do montante a que fazem jus seus advogados, impõe-se o retorno do processo ao Tribunal de origem para que, aplicando as conclusões ora alcançadas, arbitre os honorários sucumbenciais em consonância com os ditames do art. 85 do CPC/15. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ( REsp 1924580/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021)In casu, como houve litigiosidade, a condenação em honorários é medida que se impõe.Por fim, importante frisar que a impugnação ao crédito na recuperação judicial e falência possua tramitação apartada por imposição legal, possui natureza jurídica de incidente processual, de forma que a exigência de custas só é pertinente às habilitações de crédito retardatárias, constituídas como ação autônoma.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUSTAS JUDICIAIS. NÃO INCIDÊNCIA. I. A impugnação de crédito em recuperação judicial ostenta a natureza jurídica de incidente processual, sendo que a decisão judicial que a resolve é impugnada por meio de agravo de instrumento (art. 17 da LRE). II. Apenas as habilitações retardatárias ficarão sujeitas ao pagamento de custas (art. 10, § 3º da Lei 11.101/05). III. A legislação que dispõe acerca da cobrança de custas e emolumentos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, qual seja, a Lei Estadual n. 14.376/2002, não prevê a hipótese de cobrança de custas em impugnação de crédito em recuperação judicial, razão pela qual não pode o magistrado lançar mão da interpretação extensiva ou analógica, com o intuito de exigir o tributo, em face da vedação contida no art. 108, § 1º do CTN. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 05428861620188090000, Relator: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/09/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 12/09/2019)Recuperação judicial. Impugnação à relação de credores. Decisão que determina a emenda da petição inicial para recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento do incidente, por aplicação analógica do art. 4º, § 8º da Lei Estadual nº 11.608/03. Descabimento. Impugnação à relação de credores que, apresentada tempestivamente, está dispensada do recolhimento das custas processuais. Providência necessária tão somente para as impugnações retardatárias (art. 10, § 3º da Lei nº 11.101/05). Precedentes das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Decisão reformada. Agravo provido. (TJ-SP - AI: 22224900820178260000 SP 2222490-08.2017.8.26.0000, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 30/01/2018, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 30/01/2018)É o quanto basta.Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente impugnação de crédito, e DETERMINO a exclusão dos créditos relativos as Cédulas de Crédito Bancário nºs 47921250, 49055053 e 49075798, do quadro geral de credores.Sem custas. Condeno a parte impugnada (empresa em recuperação judicial) ao pagamento dos honorários sucumbenciais, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Desde já, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, visto que, ainda que a parte ré esteja em recuperação judicial, observo que não estão presentes condições hábeis à concessão da benesse da gratuidade da justiça, ainda mais porquê, de acordo com o entendimento dominante do STJ, o processamento da recuperação judicial, por si só, não importa reconhecimento da necessária hipossuficiência para fins de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica. Nesse sentido: (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp nº 941.860/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe do dia 30/11/2017).Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia da sentença para os autos da recuperação judicial.Após, desapensem-se e arquivem-se estes autos.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

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