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"1009848-25.2023.8.26.0604" - Resultados da Busca

Processo nº 5421390-55.2025.8.09.0006

ID: 335745177

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5421390-55.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ARAGUAIA S.A.

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

GECIVALDO FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE MELO FIGUEIREDO SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GILDO RAIMUNDO DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CPR COM LIQUIDAÇÃO FÍSICA. OPERAÇÃO BARTER. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.I… Ementa. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CPR COM LIQUIDAÇÃO FÍSICA. OPERAÇÃO BARTER. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a habilitação do crédito exequendo, oriundo de Cédula de Produto Rural - CPR, nos autos da recuperação judicial dos devedores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o crédito exequendo, decorrente de operação barter representada por CPR com liquidação física e antecipação do preço, é de natureza extraconcursal; e (ii) saber se há impedimento ao prosseguimento da execução em razão do stay period previsto na Lei nº 11.101/2005.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CPR com liquidação física e antecipação do preço configura operação barter e, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.929/1994, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, sendo o crédito considerado extraconcursal.4. A suspensão de ato expropriatório de bem dado em garantia na Cédula de Produto Rural durante o período stay period requer o reconhecimento da sua essencialidade pelo juízo da recuperação judicial.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido, para determinar o prosseguimento da execução no juízo de origem.Tese de julgamento: “1. O crédito representado por CPR com liquidação física e antecipação do preço, oriundo de operação barter, é extraconcursal e não se submete aos efeitos da recuperação judicial. 2. A suspensão de atos expropriatórios de bem dado em garantia na Cédula de Produto Rural durante o stay period requer o reconhecimento da essencialidade do bem pelo juízo recuperacional, não se aplicando automaticamente.”____________________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, § 4º, e 49; Lei nº 8.929/1994, art. 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.037.804/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 22.08.2023; TJMT, AI 1036812-07.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 22.03.2025; TJGO, AI 5450469-81.2023.8.09.0125, Rel. Des. Ricardo Prata, j. 01.12.2023; TJMT, AI 10164204620248110000, Rel. Marcio Vidal, j. 01.10.2024; TJGO, AI 5816996-66.2023.8.09.0019, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, j. 04.03.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5421390-55.2025.8.09.0006COMARCA DE ANÁPOLISAGRAVANTE: ARAGUAIA S.A.AGRAVADOS: GUSTAVO JOSÉ HUTHER E OUTRORELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Araguaia S.A., contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis, Dr. Pedro Paulo de Oliveira, nos autos da “ação de execução” ajuizada pelo recorrente em desproveito dos recorridos Gustavo José Huther e Vanessa Mariani Huther.A execução proposta na origem (autos nº 5624022-07) tem por objeto a Cédula de Produto Rural - CPR n. 004-2024/2024, com liquidação física e garantia pignoratícia, visando ao sequestro, colheita e remoção de 23.560,86 sacas de milho, de 60 kg cada, cultivadas nas áreas constantes das matrículas n. 393, 394 e 1.914, localizadas no município de Querência/MT e registradas junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Querência/MT.O juízo de origem entendeu que o crédito em execução possui natureza concursal, por ter sido constituído antes do pedido de recuperação judicial dos devedores, perante a 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, motivo pelo qual determinou a habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial, nos seguintes termos (mov. 34): É possível observar que os executados se encontram em Recuperação Judicial, requerida em 02/12/2024, perante o juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT.Nesse cenário, deve ser observado que o artigo 49 da Lei nº. 11.101/05 dispõe que “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. Logo, aqueles créditos que já existiam no momento do pedido de recuperação judicial estarão sujeitos ao Plano de Recuperação Judicial.Assim, deve ser observada a jurisprudência consolidada do colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o crédito oriundo de fato preexistente ao momento do deferimento da recuperação judicial deve ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial.No Recurso Especial nº. 1.840.531/RS, julgado sob o procedimento dos recursos repetitivos, o colendo STJ fixou a seguinte tese: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”.No mesmo sentido, já vinha decidindo este egrégio Tribunal de Justiça:[…]Dessa maneira, o que determina se o crédito é concursal ou extraconcursal é data da ocorrência do evento danoso que ensejou a propositura da ação de conhecimento.No caso em tela, tanto o contrato firmado entre as partes, quanto o ajuizamento da presente execução, se deram em momento anterior ao requerimento da Recuperação Judicial, e consequentemente de seu deferimento.Diante do exposto, deverá a parte exequente habilitar junto aos autos da Recuperação Judicial o seu crédito de natureza concursal.Intimem-se e cumpra-se. Irresignada com a decisão, a agravante interpõe o presente recurso, discorrendo, inicialmente, acerca dos pressupostos de admissibilidade recursal e sobre os fatos processuais.Nas razões do recurso, alega que o crédito exequendo decorre de operação de barter, com antecipação integral do preço, o que atrai a incidência do art. 11 da Lei n. 8.929/1994, com redação dada pela Lei n. 14.112/2020, caracterizando-o como crédito extraconcursal, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial.Defende que produtos agrícolas, como milho e soja, não são bens de capital essenciais, o que afasta qualquer alegação de essencialidade capaz de justificar a intervenção do Juízo recuperacional.Sustenta que o Juízo da recuperação judicial não detém competência para determinar a habilitação de crédito extraconcursal ou suspender medida de execução correlata.Ao final, requer a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da decisão agravada e permitir o regular prosseguimento da execução.No mérito, pugna pelo provimento do agravo, com a reforma da decisão e consequente manutenção da tutela de sequestro anteriormente deferida.Preparo regular.Pedido de atribuição de efeito suspensivo concedido no movimento 6.Em contrarrazões (mov. 17), os agravados sustentam, em síntese, que a competência para a declaração da natureza concursal ou extraconcursal do crédito é exclusiva do juízo da recuperação judicial. Alegam que, à míngua de deliberação do juízo recuperacional sobre a essencialidade dos bens e a caracterização da operação como barter, não pode o juízo da execução permitir o prosseguimento do feito. Ressaltam ainda que a CPR foi emitida em 03/01/2024, sendo anterior ao pedido de recuperação judicial protocolado em 25/04/2024, o que, em tese, atrairia a aplicação do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. Ademais, defende, subsidiariamente, a suspensão da execução em razão da vigência do stay period, bem como da prorrogação deferida.Passo à análise pretendida.No caso em apreço, a controvérsia cinge-se a verificar se o crédito executado se sujeita aos efeitos da recuperação judicial.É certo que, em regra, os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial estão sujeitos aos seus efeitos (art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005). Além do que, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1051, firmou a tese de que “para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”.No entanto, a execução no juízo de origem está lastreada em Cédula de Crédito de Produto Rural - CPR (mov. 1, arq. 7, autos nº 5624022-07) e, assim sendo, por força das disposições do artigo 11 da Lei nº 8.929/1994, a execução da referida obrigação não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Reproduzo-o: Art. 11. Na?o se sujeitara?o aos efeitos da recuperação judicial os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física, em caso de antecipação parcial ou integral do preço, ou, ainda, representativa de operação de troca por insumos (barter), subsistindo ao credor o direito à restituição de tais bens que se encontrarem em poder do emitente da cédula ou de qualquer terceiro, salvo motivo de caso fortuito ou força maior que comprovadamente impeça o cumprimento parcial ou total da entrega do produto.(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) A questão, aliás, já foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA A PREÇO CERTO. ENTREGA DE AÇÚCAR. SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CONTRAPRESTAÇÃO DO CREDOR OCORRIDA EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCURSALIDADE DO CRÉDITO. 1. Impugnação de crédito apresentada em 12/5/2020. Recurso especial interposto em 11/4/2022 e concluso ao Gabinete em 23/1/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se o crédito decorrente do descumprimento do contrato de safra futura, com preço certo e pagamento antecipado, sujeita-se à recuperação judicial. 3. À míngua de qualquer restrição de legal, o crédito sujeito à recuperação pode decorrer de uma obrigação de dar, fazer ou não fazer do devedor. 4. Na execução diferida, como o contrato de safra futura, apesar de o direito de crédito existir desde a celebração do negócio jurídico, a exigibilidade de uma ou de algumas prestações se prolonga no tempo. 5. Para fins de submissão à recuperação judicial dos créditos decorrentes de contratos de safra futura, como concursal ou extraconcursal, faz-se necessária a apuração do momento de cumprimento da obrigação pelo credor, anterior ou posterior ao pedido de recuperação judicial. 6. O credor que tenha adimplido a sua contraprestação antes da distribuição do pedido de recuperação judicial, terá um crédito existente em seu favor - concursal - e que deverá ser submetido à recuperação judicial, nos termos do art. 49 da LREF. 7. Diversamente, se, na data do pedido de recuperação judicial, ainda não houver ocorrido a contraprestação devida pelo credor, não haverá submissão do crédito à recuperação judicial, em respeito ao sinalagma funcional dos contratos, pois, sabido, de antemão, que o devedor não adimplirá a sua obrigação na forma estabelecida no contrato, situação em que os créditos serão considerados extraconcursais. 8. Na hipótese, há um contrato de safra futura, de prestação de entregar açúcar, em que houve o pagamento antecipado pelo credor e o inadimplemento por parte do devedor, em momento anterior ao pedido de recuperação judicial e, portanto, trata-se de crédito concursal. 9. Consequência diversa, contudo, seria aplicável caso a contratação levada a efeito entre as partes tivesse sido realizada sob a forma de Cédula de Produto Rural (liquidação física), com antecipação parcial ou integral do preço pelo credor, pois, segundo a norma do art. 11 da Lei 8.929/94 - com a redação conferida pela Lei 14.112/20 -, os créditos e garantias vinculados à CPR, nessa hipótese, estariam excluídos dos efeitos da recuperação judicial. 10. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 2.037.804/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 24/8/2023) (original sem destaque). Aliás, nesse sentido, manifestou-se o Tribunal de Justiça do Mato Grosso ao analisar o agravo de instrumento nº 1036812-07.2024.8.11.0000, interposto pelo ora recorrente contra decisão proferida nos autos da recuperação judicial nº 1009848-65.2024.8.11.0003 (em trâmite na 4ª Vara Cível de Rondonópolis - Mato Grosso), movida pelo ora agravado (mov. 32, arq. 2, originários). Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DOS VALORES NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - CPR (OPERAÇÃO BARTER) - PRODUÇÃO AGRÍCOLA (GRÃOS) - CRÉDITO EXTRACONCURSAL - NÃO SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO (ART. 11 DA LEI Nº 8.929/94) - DECISÃO QUE DETERMINA O PAGAMENTO INDEVIDO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A Cédula de Produto Rural (CPR) com liquidação física, nos termos do artigo 11 da Lei 8.929/94, não se submete aos efeitos da recuperação judicial, sendo considerada crédito extraconcursal. Decisão que determina o pagamento de valores indevidos à empresa em recuperação judicial, com base em alegação de contrato de compra e venda inexistente, inverte a relação contratual e viola o direito de propriedade. Não há competência do Juízo da Recuperação para compelir credor extraconcursal a efetuar pagamento, tampouco para impor penhora online ou multa diária sobre valores não devidos. A relação jurídica estabelecida entre os litigantes decorreu de operação denominada “Barter”, onde pagamento dos insumos contratados com a empresa agravante ocorre com o produto a ser futuramente colhido pela propriedade rural. Tais operações (créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física), na forma do art. 11 da Lei 8.929/94, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. (N.U 1015662-67.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 24/08/2024). (TJMT, N.U 1036812-07.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Dirceu dos Santos, Vice-Presidência, Julgado em 22/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025) (original sem destaque). Por último, quanto ao período de blindagem (stay period), previsto no artigo 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, e concedido ao agravado nos autos da recuperação judicial nº 1009848-65.2024.8.11.0003 (4ª Vara Cível de Rondonópolis - Mato Grosso) (mov. 28, arq. 4, originários), importa registrar que não há notícia de que, no juízo da recuperação judicial, tenha sido reconhecida a essencialidade do bem (milho) consignado na Cédula de Produto Rural exequenda. Assim sendo, não há impedimento para o prosseguimento dos atos expropriatórios dos referidos grãos nos autos de origem.A propósito, sobre o tema, cito os seguintes julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO. PENDÊNCIA DE ANÁLISE DA ESSENCIALIDADE DOS BENS NEGOCIADOS. 1. Os créditos e as garantias cedulares, vinculadas à Cédula de Produto Rural, nos termos do artigo 11, da Lei nº 14.112/2020, em consequência da extraconcursalidade do crédito não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. 2. Nos termos do artigo 49, § 3º da Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei nº 11.101/2005), pode o juízo, em atenção ao princípio de preservação da empresa, impor restrições temporárias aos credores que não se sujeitam ao regime da Recuperação Judicial, como mostra ser o caso em exame, mas tal restrição se estende apenas aos bens de capital que se revelem indispensáveis à manutenção do desenvolvimento da atividade econômica exercida pelo recuperando, chamados ?bens de capital?. 3. Eventual reconhecimento da essencialidade do bem dado em garantia na Cédula de Produto Rural, qual seja, a soja, não sujeita o crédito à Recuperação Judicial, mas apenas impede a prática de atos expropriatórios daqueles grãos, no período do stay period, previso no artigo 6º, § 4º da Lei nº 11.101/2005. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5450469-81.2023.8.09.0125, Rel. Des(a). Ricardo Prata, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 01/12/2023, DJe de 01/12/2023) (original sem destaque). E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRÃOS DE MILHO - NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE BENS DE CAPITAL - CÉDULAS DE PRODUTO RURAL (CPRs) - OPERAÇÃO BARTER - CRÉDITOS NÃO SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NÃO ESSENCIALIDADE MANTIDA - NÃO PROVIMENTO. Os grãos de milho que garantem os créditos das Cédulas de Produto Rural - CPRs -, lastreados em operação Barter, além de não se enquadrarem no conceito de bens de capital, não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, conforme estabelece o artigo 11, da Lei n. 8.929/1994. (TJ-MT - Agravo de Instrumento: 10164204620248110000, Relator.: Marcio Vidal, Data de Julgamento: 01/10/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 11 DA LEI 14.112/20020. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Lei nº 11.101/2005, que trata da Falência e Recuperação de Empresa, estabeleceu que o recurso cabível da sentença que julga a impugnação é o Agravo de Instrumento. 2. Os créditos extraconcursais não são afetados pela recuperação judicial, ou seja, os credores não participam do processo de concorrência entre credores e podem prosseguir com suas cobranças e medidas de execução contra o devedor. 3. No caso concreto, a cédula que aparelha a impugnação ao crédito é representativa de troca por insumos (barter), portanto, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5816996-66.2023.8.09.0019, Rel. Des(a). Desembargador Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024). Na confluência do exposto, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada, a fim de determinar o prosseguimento da execução no juízo de origem.É o voto.Desde já e independente do transcurso do prazo recursal, determino que a Secretaria desta Câmara promova a baixa do feito do acervo desta relatoria.Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R AA4 /A5 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5421390-55.2025.8.09.0006COMARCA DE ANÁPOLISAGRAVANTE: ARAGUAIA S.A.AGRAVADOS: GUSTAVO JOSÉ HUTHER E OUTRORELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CPR COM LIQUIDAÇÃO FÍSICA. OPERAÇÃO BARTER. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a habilitação do crédito exequendo, oriundo de Cédula de Produto Rural - CPR, nos autos da recuperação judicial dos devedores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o crédito exequendo, decorrente de operação barter representada por CPR com liquidação física e antecipação do preço, é de natureza extraconcursal; e (ii) saber se há impedimento ao prosseguimento da execução em razão do stay period previsto na Lei nº 11.101/2005.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CPR com liquidação física e antecipação do preço configura operação barter e, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.929/1994, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, sendo o crédito considerado extraconcursal.4. A suspensão de ato expropriatório de bem dado em garantia na Cédula de Produto Rural durante o período stay period requer o reconhecimento da sua essencialidade pelo juízo da recuperação judicial.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido, para determinar o prosseguimento da execução no juízo de origem.Tese de julgamento: “1. O crédito representado por CPR com liquidação física e antecipação do preço, oriundo de operação barter, é extraconcursal e não se submete aos efeitos da recuperação judicial. 2. A suspensão de atos expropriatórios de bem dado em garantia na Cédula de Produto Rural durante o stay period requer o reconhecimento da essencialidade do bem pelo juízo recuperacional, não se aplicando automaticamente.”____________________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, § 4º, e 49; Lei nº 8.929/1994, art. 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.037.804/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 22.08.2023; TJMT, AI 1036812-07.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 22.03.2025; TJGO, AI 5450469-81.2023.8.09.0125, Rel. Des. Ricardo Prata, j. 01.12.2023; TJMT, AI 10164204620248110000, Rel. Marcio Vidal, j. 01.10.2024; TJGO, AI 5816996-66.2023.8.09.0019, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, j. 04.03.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Agravo de Instrumento n. 5421390-55.2025.8.09.0006, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.Participaram do julgamento e votaram com a Relatora os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos.Presidiu a sessão o Desembargador Paulo César Alves das Neves.Esteve presente na sessão o Doutor Henrique Carlos de Sousa Teixeira, representante da Procuradoria-Geral da Justiça.Datado e assinado digitalmente.Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R A

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Processo nº 5421390-55.2025.8.09.0006

ID: 335745181

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5421390-55.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO JOSé HUTHER

Ementa

Advogados:

ANTONIO FRANGE JUNIOR

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Ementa. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CPR COM LIQUIDAÇÃO FÍSICA. OPERAÇÃO BARTER. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.I… Ementa. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CPR COM LIQUIDAÇÃO FÍSICA. OPERAÇÃO BARTER. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a habilitação do crédito exequendo, oriundo de Cédula de Produto Rural - CPR, nos autos da recuperação judicial dos devedores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o crédito exequendo, decorrente de operação barter representada por CPR com liquidação física e antecipação do preço, é de natureza extraconcursal; e (ii) saber se há impedimento ao prosseguimento da execução em razão do stay period previsto na Lei nº 11.101/2005.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CPR com liquidação física e antecipação do preço configura operação barter e, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.929/1994, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, sendo o crédito considerado extraconcursal.4. A suspensão de ato expropriatório de bem dado em garantia na Cédula de Produto Rural durante o período stay period requer o reconhecimento da sua essencialidade pelo juízo da recuperação judicial.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido, para determinar o prosseguimento da execução no juízo de origem.Tese de julgamento: “1. O crédito representado por CPR com liquidação física e antecipação do preço, oriundo de operação barter, é extraconcursal e não se submete aos efeitos da recuperação judicial. 2. A suspensão de atos expropriatórios de bem dado em garantia na Cédula de Produto Rural durante o stay period requer o reconhecimento da essencialidade do bem pelo juízo recuperacional, não se aplicando automaticamente.”____________________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, § 4º, e 49; Lei nº 8.929/1994, art. 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.037.804/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 22.08.2023; TJMT, AI 1036812-07.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 22.03.2025; TJGO, AI 5450469-81.2023.8.09.0125, Rel. Des. Ricardo Prata, j. 01.12.2023; TJMT, AI 10164204620248110000, Rel. Marcio Vidal, j. 01.10.2024; TJGO, AI 5816996-66.2023.8.09.0019, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, j. 04.03.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5421390-55.2025.8.09.0006COMARCA DE ANÁPOLISAGRAVANTE: ARAGUAIA S.A.AGRAVADOS: GUSTAVO JOSÉ HUTHER E OUTRORELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Araguaia S.A., contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis, Dr. Pedro Paulo de Oliveira, nos autos da “ação de execução” ajuizada pelo recorrente em desproveito dos recorridos Gustavo José Huther e Vanessa Mariani Huther.A execução proposta na origem (autos nº 5624022-07) tem por objeto a Cédula de Produto Rural - CPR n. 004-2024/2024, com liquidação física e garantia pignoratícia, visando ao sequestro, colheita e remoção de 23.560,86 sacas de milho, de 60 kg cada, cultivadas nas áreas constantes das matrículas n. 393, 394 e 1.914, localizadas no município de Querência/MT e registradas junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Querência/MT.O juízo de origem entendeu que o crédito em execução possui natureza concursal, por ter sido constituído antes do pedido de recuperação judicial dos devedores, perante a 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, motivo pelo qual determinou a habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial, nos seguintes termos (mov. 34): É possível observar que os executados se encontram em Recuperação Judicial, requerida em 02/12/2024, perante o juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT.Nesse cenário, deve ser observado que o artigo 49 da Lei nº. 11.101/05 dispõe que “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. Logo, aqueles créditos que já existiam no momento do pedido de recuperação judicial estarão sujeitos ao Plano de Recuperação Judicial.Assim, deve ser observada a jurisprudência consolidada do colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o crédito oriundo de fato preexistente ao momento do deferimento da recuperação judicial deve ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial.No Recurso Especial nº. 1.840.531/RS, julgado sob o procedimento dos recursos repetitivos, o colendo STJ fixou a seguinte tese: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”.No mesmo sentido, já vinha decidindo este egrégio Tribunal de Justiça:[…]Dessa maneira, o que determina se o crédito é concursal ou extraconcursal é data da ocorrência do evento danoso que ensejou a propositura da ação de conhecimento.No caso em tela, tanto o contrato firmado entre as partes, quanto o ajuizamento da presente execução, se deram em momento anterior ao requerimento da Recuperação Judicial, e consequentemente de seu deferimento.Diante do exposto, deverá a parte exequente habilitar junto aos autos da Recuperação Judicial o seu crédito de natureza concursal.Intimem-se e cumpra-se. Irresignada com a decisão, a agravante interpõe o presente recurso, discorrendo, inicialmente, acerca dos pressupostos de admissibilidade recursal e sobre os fatos processuais.Nas razões do recurso, alega que o crédito exequendo decorre de operação de barter, com antecipação integral do preço, o que atrai a incidência do art. 11 da Lei n. 8.929/1994, com redação dada pela Lei n. 14.112/2020, caracterizando-o como crédito extraconcursal, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial.Defende que produtos agrícolas, como milho e soja, não são bens de capital essenciais, o que afasta qualquer alegação de essencialidade capaz de justificar a intervenção do Juízo recuperacional.Sustenta que o Juízo da recuperação judicial não detém competência para determinar a habilitação de crédito extraconcursal ou suspender medida de execução correlata.Ao final, requer a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da decisão agravada e permitir o regular prosseguimento da execução.No mérito, pugna pelo provimento do agravo, com a reforma da decisão e consequente manutenção da tutela de sequestro anteriormente deferida.Preparo regular.Pedido de atribuição de efeito suspensivo concedido no movimento 6.Em contrarrazões (mov. 17), os agravados sustentam, em síntese, que a competência para a declaração da natureza concursal ou extraconcursal do crédito é exclusiva do juízo da recuperação judicial. Alegam que, à míngua de deliberação do juízo recuperacional sobre a essencialidade dos bens e a caracterização da operação como barter, não pode o juízo da execução permitir o prosseguimento do feito. Ressaltam ainda que a CPR foi emitida em 03/01/2024, sendo anterior ao pedido de recuperação judicial protocolado em 25/04/2024, o que, em tese, atrairia a aplicação do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. Ademais, defende, subsidiariamente, a suspensão da execução em razão da vigência do stay period, bem como da prorrogação deferida.Passo à análise pretendida.No caso em apreço, a controvérsia cinge-se a verificar se o crédito executado se sujeita aos efeitos da recuperação judicial.É certo que, em regra, os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial estão sujeitos aos seus efeitos (art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005). Além do que, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1051, firmou a tese de que “para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”.No entanto, a execução no juízo de origem está lastreada em Cédula de Crédito de Produto Rural - CPR (mov. 1, arq. 7, autos nº 5624022-07) e, assim sendo, por força das disposições do artigo 11 da Lei nº 8.929/1994, a execução da referida obrigação não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Reproduzo-o: Art. 11. Na?o se sujeitara?o aos efeitos da recuperação judicial os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física, em caso de antecipação parcial ou integral do preço, ou, ainda, representativa de operação de troca por insumos (barter), subsistindo ao credor o direito à restituição de tais bens que se encontrarem em poder do emitente da cédula ou de qualquer terceiro, salvo motivo de caso fortuito ou força maior que comprovadamente impeça o cumprimento parcial ou total da entrega do produto.(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) A questão, aliás, já foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA A PREÇO CERTO. ENTREGA DE AÇÚCAR. SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CONTRAPRESTAÇÃO DO CREDOR OCORRIDA EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCURSALIDADE DO CRÉDITO. 1. Impugnação de crédito apresentada em 12/5/2020. Recurso especial interposto em 11/4/2022 e concluso ao Gabinete em 23/1/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se o crédito decorrente do descumprimento do contrato de safra futura, com preço certo e pagamento antecipado, sujeita-se à recuperação judicial. 3. À míngua de qualquer restrição de legal, o crédito sujeito à recuperação pode decorrer de uma obrigação de dar, fazer ou não fazer do devedor. 4. Na execução diferida, como o contrato de safra futura, apesar de o direito de crédito existir desde a celebração do negócio jurídico, a exigibilidade de uma ou de algumas prestações se prolonga no tempo. 5. Para fins de submissão à recuperação judicial dos créditos decorrentes de contratos de safra futura, como concursal ou extraconcursal, faz-se necessária a apuração do momento de cumprimento da obrigação pelo credor, anterior ou posterior ao pedido de recuperação judicial. 6. O credor que tenha adimplido a sua contraprestação antes da distribuição do pedido de recuperação judicial, terá um crédito existente em seu favor - concursal - e que deverá ser submetido à recuperação judicial, nos termos do art. 49 da LREF. 7. Diversamente, se, na data do pedido de recuperação judicial, ainda não houver ocorrido a contraprestação devida pelo credor, não haverá submissão do crédito à recuperação judicial, em respeito ao sinalagma funcional dos contratos, pois, sabido, de antemão, que o devedor não adimplirá a sua obrigação na forma estabelecida no contrato, situação em que os créditos serão considerados extraconcursais. 8. Na hipótese, há um contrato de safra futura, de prestação de entregar açúcar, em que houve o pagamento antecipado pelo credor e o inadimplemento por parte do devedor, em momento anterior ao pedido de recuperação judicial e, portanto, trata-se de crédito concursal. 9. Consequência diversa, contudo, seria aplicável caso a contratação levada a efeito entre as partes tivesse sido realizada sob a forma de Cédula de Produto Rural (liquidação física), com antecipação parcial ou integral do preço pelo credor, pois, segundo a norma do art. 11 da Lei 8.929/94 - com a redação conferida pela Lei 14.112/20 -, os créditos e garantias vinculados à CPR, nessa hipótese, estariam excluídos dos efeitos da recuperação judicial. 10. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 2.037.804/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 24/8/2023) (original sem destaque). Aliás, nesse sentido, manifestou-se o Tribunal de Justiça do Mato Grosso ao analisar o agravo de instrumento nº 1036812-07.2024.8.11.0000, interposto pelo ora recorrente contra decisão proferida nos autos da recuperação judicial nº 1009848-65.2024.8.11.0003 (em trâmite na 4ª Vara Cível de Rondonópolis - Mato Grosso), movida pelo ora agravado (mov. 32, arq. 2, originários). Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DOS VALORES NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - CPR (OPERAÇÃO BARTER) - PRODUÇÃO AGRÍCOLA (GRÃOS) - CRÉDITO EXTRACONCURSAL - NÃO SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO (ART. 11 DA LEI Nº 8.929/94) - DECISÃO QUE DETERMINA O PAGAMENTO INDEVIDO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A Cédula de Produto Rural (CPR) com liquidação física, nos termos do artigo 11 da Lei 8.929/94, não se submete aos efeitos da recuperação judicial, sendo considerada crédito extraconcursal. Decisão que determina o pagamento de valores indevidos à empresa em recuperação judicial, com base em alegação de contrato de compra e venda inexistente, inverte a relação contratual e viola o direito de propriedade. Não há competência do Juízo da Recuperação para compelir credor extraconcursal a efetuar pagamento, tampouco para impor penhora online ou multa diária sobre valores não devidos. A relação jurídica estabelecida entre os litigantes decorreu de operação denominada “Barter”, onde pagamento dos insumos contratados com a empresa agravante ocorre com o produto a ser futuramente colhido pela propriedade rural. Tais operações (créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física), na forma do art. 11 da Lei 8.929/94, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. (N.U 1015662-67.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 24/08/2024). (TJMT, N.U 1036812-07.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Dirceu dos Santos, Vice-Presidência, Julgado em 22/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025) (original sem destaque). Por último, quanto ao período de blindagem (stay period), previsto no artigo 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, e concedido ao agravado nos autos da recuperação judicial nº 1009848-65.2024.8.11.0003 (4ª Vara Cível de Rondonópolis - Mato Grosso) (mov. 28, arq. 4, originários), importa registrar que não há notícia de que, no juízo da recuperação judicial, tenha sido reconhecida a essencialidade do bem (milho) consignado na Cédula de Produto Rural exequenda. Assim sendo, não há impedimento para o prosseguimento dos atos expropriatórios dos referidos grãos nos autos de origem.A propósito, sobre o tema, cito os seguintes julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO. PENDÊNCIA DE ANÁLISE DA ESSENCIALIDADE DOS BENS NEGOCIADOS. 1. Os créditos e as garantias cedulares, vinculadas à Cédula de Produto Rural, nos termos do artigo 11, da Lei nº 14.112/2020, em consequência da extraconcursalidade do crédito não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. 2. Nos termos do artigo 49, § 3º da Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei nº 11.101/2005), pode o juízo, em atenção ao princípio de preservação da empresa, impor restrições temporárias aos credores que não se sujeitam ao regime da Recuperação Judicial, como mostra ser o caso em exame, mas tal restrição se estende apenas aos bens de capital que se revelem indispensáveis à manutenção do desenvolvimento da atividade econômica exercida pelo recuperando, chamados ?bens de capital?. 3. Eventual reconhecimento da essencialidade do bem dado em garantia na Cédula de Produto Rural, qual seja, a soja, não sujeita o crédito à Recuperação Judicial, mas apenas impede a prática de atos expropriatórios daqueles grãos, no período do stay period, previso no artigo 6º, § 4º da Lei nº 11.101/2005. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5450469-81.2023.8.09.0125, Rel. Des(a). Ricardo Prata, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 01/12/2023, DJe de 01/12/2023) (original sem destaque). E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRÃOS DE MILHO - NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE BENS DE CAPITAL - CÉDULAS DE PRODUTO RURAL (CPRs) - OPERAÇÃO BARTER - CRÉDITOS NÃO SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NÃO ESSENCIALIDADE MANTIDA - NÃO PROVIMENTO. Os grãos de milho que garantem os créditos das Cédulas de Produto Rural - CPRs -, lastreados em operação Barter, além de não se enquadrarem no conceito de bens de capital, não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, conforme estabelece o artigo 11, da Lei n. 8.929/1994. (TJ-MT - Agravo de Instrumento: 10164204620248110000, Relator.: Marcio Vidal, Data de Julgamento: 01/10/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 11 DA LEI 14.112/20020. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Lei nº 11.101/2005, que trata da Falência e Recuperação de Empresa, estabeleceu que o recurso cabível da sentença que julga a impugnação é o Agravo de Instrumento. 2. Os créditos extraconcursais não são afetados pela recuperação judicial, ou seja, os credores não participam do processo de concorrência entre credores e podem prosseguir com suas cobranças e medidas de execução contra o devedor. 3. No caso concreto, a cédula que aparelha a impugnação ao crédito é representativa de troca por insumos (barter), portanto, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5816996-66.2023.8.09.0019, Rel. Des(a). Desembargador Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024). Na confluência do exposto, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada, a fim de determinar o prosseguimento da execução no juízo de origem.É o voto.Desde já e independente do transcurso do prazo recursal, determino que a Secretaria desta Câmara promova a baixa do feito do acervo desta relatoria.Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R AA4 /A5 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5421390-55.2025.8.09.0006COMARCA DE ANÁPOLISAGRAVANTE: ARAGUAIA S.A.AGRAVADOS: GUSTAVO JOSÉ HUTHER E OUTRORELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CPR COM LIQUIDAÇÃO FÍSICA. OPERAÇÃO BARTER. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a habilitação do crédito exequendo, oriundo de Cédula de Produto Rural - CPR, nos autos da recuperação judicial dos devedores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o crédito exequendo, decorrente de operação barter representada por CPR com liquidação física e antecipação do preço, é de natureza extraconcursal; e (ii) saber se há impedimento ao prosseguimento da execução em razão do stay period previsto na Lei nº 11.101/2005.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CPR com liquidação física e antecipação do preço configura operação barter e, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.929/1994, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, sendo o crédito considerado extraconcursal.4. A suspensão de ato expropriatório de bem dado em garantia na Cédula de Produto Rural durante o período stay period requer o reconhecimento da sua essencialidade pelo juízo da recuperação judicial.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido, para determinar o prosseguimento da execução no juízo de origem.Tese de julgamento: “1. O crédito representado por CPR com liquidação física e antecipação do preço, oriundo de operação barter, é extraconcursal e não se submete aos efeitos da recuperação judicial. 2. A suspensão de atos expropriatórios de bem dado em garantia na Cédula de Produto Rural durante o stay period requer o reconhecimento da essencialidade do bem pelo juízo recuperacional, não se aplicando automaticamente.”____________________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, § 4º, e 49; Lei nº 8.929/1994, art. 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.037.804/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 22.08.2023; TJMT, AI 1036812-07.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 22.03.2025; TJGO, AI 5450469-81.2023.8.09.0125, Rel. Des. Ricardo Prata, j. 01.12.2023; TJMT, AI 10164204620248110000, Rel. Marcio Vidal, j. 01.10.2024; TJGO, AI 5816996-66.2023.8.09.0019, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, j. 04.03.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Agravo de Instrumento n. 5421390-55.2025.8.09.0006, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.Participaram do julgamento e votaram com a Relatora os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos.Presidiu a sessão o Desembargador Paulo César Alves das Neves.Esteve presente na sessão o Doutor Henrique Carlos de Sousa Teixeira, representante da Procuradoria-Geral da Justiça.Datado e assinado digitalmente.Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R A

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Processo nº 5624022-07.2024.8.09.0006

ID: 336620945

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5624022-07.2024.8.09.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ARAGUAIA S.A.

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

GUSTAVO DE MELO FIGUEIREDO SANTOS

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GECIVALDO FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GILDO RAIMUNDO DE FREITAS

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Ementa. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CPR COM LIQUIDAÇÃO FÍSICA. OPERAÇÃO BARTER. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.I… Ementa. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CPR COM LIQUIDAÇÃO FÍSICA. OPERAÇÃO BARTER. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a habilitação do crédito exequendo, oriundo de Cédula de Produto Rural - CPR, nos autos da recuperação judicial dos devedores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o crédito exequendo, decorrente de operação barter representada por CPR com liquidação física e antecipação do preço, é de natureza extraconcursal; e (ii) saber se há impedimento ao prosseguimento da execução em razão do stay period previsto na Lei nº 11.101/2005.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CPR com liquidação física e antecipação do preço configura operação barter e, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.929/1994, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, sendo o crédito considerado extraconcursal.4. A suspensão de ato expropriatório de bem dado em garantia na Cédula de Produto Rural durante o período stay period requer o reconhecimento da sua essencialidade pelo juízo da recuperação judicial.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido, para determinar o prosseguimento da execução no juízo de origem.Tese de julgamento: “1. O crédito representado por CPR com liquidação física e antecipação do preço, oriundo de operação barter, é extraconcursal e não se submete aos efeitos da recuperação judicial. 2. A suspensão de atos expropriatórios de bem dado em garantia na Cédula de Produto Rural durante o stay period requer o reconhecimento da essencialidade do bem pelo juízo recuperacional, não se aplicando automaticamente.”____________________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, § 4º, e 49; Lei nº 8.929/1994, art. 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.037.804/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 22.08.2023; TJMT, AI 1036812-07.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 22.03.2025; TJGO, AI 5450469-81.2023.8.09.0125, Rel. Des. Ricardo Prata, j. 01.12.2023; TJMT, AI 10164204620248110000, Rel. Marcio Vidal, j. 01.10.2024; TJGO, AI 5816996-66.2023.8.09.0019, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, j. 04.03.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5421390-55.2025.8.09.0006COMARCA DE ANÁPOLISAGRAVANTE: ARAGUAIA S.A.AGRAVADOS: GUSTAVO JOSÉ HUTHER E OUTRORELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Araguaia S.A., contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis, Dr. Pedro Paulo de Oliveira, nos autos da “ação de execução” ajuizada pelo recorrente em desproveito dos recorridos Gustavo José Huther e Vanessa Mariani Huther.A execução proposta na origem (autos nº 5624022-07) tem por objeto a Cédula de Produto Rural - CPR n. 004-2024/2024, com liquidação física e garantia pignoratícia, visando ao sequestro, colheita e remoção de 23.560,86 sacas de milho, de 60 kg cada, cultivadas nas áreas constantes das matrículas n. 393, 394 e 1.914, localizadas no município de Querência/MT e registradas junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Querência/MT.O juízo de origem entendeu que o crédito em execução possui natureza concursal, por ter sido constituído antes do pedido de recuperação judicial dos devedores, perante a 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, motivo pelo qual determinou a habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial, nos seguintes termos (mov. 34): É possível observar que os executados se encontram em Recuperação Judicial, requerida em 02/12/2024, perante o juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT.Nesse cenário, deve ser observado que o artigo 49 da Lei nº. 11.101/05 dispõe que “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. Logo, aqueles créditos que já existiam no momento do pedido de recuperação judicial estarão sujeitos ao Plano de Recuperação Judicial.Assim, deve ser observada a jurisprudência consolidada do colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o crédito oriundo de fato preexistente ao momento do deferimento da recuperação judicial deve ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial.No Recurso Especial nº. 1.840.531/RS, julgado sob o procedimento dos recursos repetitivos, o colendo STJ fixou a seguinte tese: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”.No mesmo sentido, já vinha decidindo este egrégio Tribunal de Justiça:[…]Dessa maneira, o que determina se o crédito é concursal ou extraconcursal é data da ocorrência do evento danoso que ensejou a propositura da ação de conhecimento.No caso em tela, tanto o contrato firmado entre as partes, quanto o ajuizamento da presente execução, se deram em momento anterior ao requerimento da Recuperação Judicial, e consequentemente de seu deferimento.Diante do exposto, deverá a parte exequente habilitar junto aos autos da Recuperação Judicial o seu crédito de natureza concursal.Intimem-se e cumpra-se. Irresignada com a decisão, a agravante interpõe o presente recurso, discorrendo, inicialmente, acerca dos pressupostos de admissibilidade recursal e sobre os fatos processuais.Nas razões do recurso, alega que o crédito exequendo decorre de operação de barter, com antecipação integral do preço, o que atrai a incidência do art. 11 da Lei n. 8.929/1994, com redação dada pela Lei n. 14.112/2020, caracterizando-o como crédito extraconcursal, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial.Defende que produtos agrícolas, como milho e soja, não são bens de capital essenciais, o que afasta qualquer alegação de essencialidade capaz de justificar a intervenção do Juízo recuperacional.Sustenta que o Juízo da recuperação judicial não detém competência para determinar a habilitação de crédito extraconcursal ou suspender medida de execução correlata.Ao final, requer a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da decisão agravada e permitir o regular prosseguimento da execução.No mérito, pugna pelo provimento do agravo, com a reforma da decisão e consequente manutenção da tutela de sequestro anteriormente deferida.Preparo regular.Pedido de atribuição de efeito suspensivo concedido no movimento 6.Em contrarrazões (mov. 17), os agravados sustentam, em síntese, que a competência para a declaração da natureza concursal ou extraconcursal do crédito é exclusiva do juízo da recuperação judicial. Alegam que, à míngua de deliberação do juízo recuperacional sobre a essencialidade dos bens e a caracterização da operação como barter, não pode o juízo da execução permitir o prosseguimento do feito. Ressaltam ainda que a CPR foi emitida em 03/01/2024, sendo anterior ao pedido de recuperação judicial protocolado em 25/04/2024, o que, em tese, atrairia a aplicação do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. Ademais, defende, subsidiariamente, a suspensão da execução em razão da vigência do stay period, bem como da prorrogação deferida.Passo à análise pretendida.No caso em apreço, a controvérsia cinge-se a verificar se o crédito executado se sujeita aos efeitos da recuperação judicial.É certo que, em regra, os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial estão sujeitos aos seus efeitos (art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005). Além do que, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1051, firmou a tese de que “para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”.No entanto, a execução no juízo de origem está lastreada em Cédula de Crédito de Produto Rural - CPR (mov. 1, arq. 7, autos nº 5624022-07) e, assim sendo, por força das disposições do artigo 11 da Lei nº 8.929/1994, a execução da referida obrigação não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Reproduzo-o: Art. 11. Na?o se sujeitara?o aos efeitos da recuperação judicial os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física, em caso de antecipação parcial ou integral do preço, ou, ainda, representativa de operação de troca por insumos (barter), subsistindo ao credor o direito à restituição de tais bens que se encontrarem em poder do emitente da cédula ou de qualquer terceiro, salvo motivo de caso fortuito ou força maior que comprovadamente impeça o cumprimento parcial ou total da entrega do produto.(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) A questão, aliás, já foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA A PREÇO CERTO. ENTREGA DE AÇÚCAR. SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CONTRAPRESTAÇÃO DO CREDOR OCORRIDA EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCURSALIDADE DO CRÉDITO. 1. Impugnação de crédito apresentada em 12/5/2020. Recurso especial interposto em 11/4/2022 e concluso ao Gabinete em 23/1/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se o crédito decorrente do descumprimento do contrato de safra futura, com preço certo e pagamento antecipado, sujeita-se à recuperação judicial. 3. À míngua de qualquer restrição de legal, o crédito sujeito à recuperação pode decorrer de uma obrigação de dar, fazer ou não fazer do devedor. 4. Na execução diferida, como o contrato de safra futura, apesar de o direito de crédito existir desde a celebração do negócio jurídico, a exigibilidade de uma ou de algumas prestações se prolonga no tempo. 5. Para fins de submissão à recuperação judicial dos créditos decorrentes de contratos de safra futura, como concursal ou extraconcursal, faz-se necessária a apuração do momento de cumprimento da obrigação pelo credor, anterior ou posterior ao pedido de recuperação judicial. 6. O credor que tenha adimplido a sua contraprestação antes da distribuição do pedido de recuperação judicial, terá um crédito existente em seu favor - concursal - e que deverá ser submetido à recuperação judicial, nos termos do art. 49 da LREF. 7. Diversamente, se, na data do pedido de recuperação judicial, ainda não houver ocorrido a contraprestação devida pelo credor, não haverá submissão do crédito à recuperação judicial, em respeito ao sinalagma funcional dos contratos, pois, sabido, de antemão, que o devedor não adimplirá a sua obrigação na forma estabelecida no contrato, situação em que os créditos serão considerados extraconcursais. 8. Na hipótese, há um contrato de safra futura, de prestação de entregar açúcar, em que houve o pagamento antecipado pelo credor e o inadimplemento por parte do devedor, em momento anterior ao pedido de recuperação judicial e, portanto, trata-se de crédito concursal. 9. Consequência diversa, contudo, seria aplicável caso a contratação levada a efeito entre as partes tivesse sido realizada sob a forma de Cédula de Produto Rural (liquidação física), com antecipação parcial ou integral do preço pelo credor, pois, segundo a norma do art. 11 da Lei 8.929/94 - com a redação conferida pela Lei 14.112/20 -, os créditos e garantias vinculados à CPR, nessa hipótese, estariam excluídos dos efeitos da recuperação judicial. 10. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 2.037.804/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 24/8/2023) (original sem destaque). Aliás, nesse sentido, manifestou-se o Tribunal de Justiça do Mato Grosso ao analisar o agravo de instrumento nº 1036812-07.2024.8.11.0000, interposto pelo ora recorrente contra decisão proferida nos autos da recuperação judicial nº 1009848-65.2024.8.11.0003 (em trâmite na 4ª Vara Cível de Rondonópolis - Mato Grosso), movida pelo ora agravado (mov. 32, arq. 2, originários). Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DOS VALORES NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - CPR (OPERAÇÃO BARTER) - PRODUÇÃO AGRÍCOLA (GRÃOS) - CRÉDITO EXTRACONCURSAL - NÃO SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO (ART. 11 DA LEI Nº 8.929/94) - DECISÃO QUE DETERMINA O PAGAMENTO INDEVIDO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A Cédula de Produto Rural (CPR) com liquidação física, nos termos do artigo 11 da Lei 8.929/94, não se submete aos efeitos da recuperação judicial, sendo considerada crédito extraconcursal. Decisão que determina o pagamento de valores indevidos à empresa em recuperação judicial, com base em alegação de contrato de compra e venda inexistente, inverte a relação contratual e viola o direito de propriedade. Não há competência do Juízo da Recuperação para compelir credor extraconcursal a efetuar pagamento, tampouco para impor penhora online ou multa diária sobre valores não devidos. A relação jurídica estabelecida entre os litigantes decorreu de operação denominada “Barter”, onde pagamento dos insumos contratados com a empresa agravante ocorre com o produto a ser futuramente colhido pela propriedade rural. Tais operações (créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física), na forma do art. 11 da Lei 8.929/94, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. (N.U 1015662-67.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 24/08/2024). (TJMT, N.U 1036812-07.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Dirceu dos Santos, Vice-Presidência, Julgado em 22/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025) (original sem destaque). Por último, quanto ao período de blindagem (stay period), previsto no artigo 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, e concedido ao agravado nos autos da recuperação judicial nº 1009848-65.2024.8.11.0003 (4ª Vara Cível de Rondonópolis - Mato Grosso) (mov. 28, arq. 4, originários), importa registrar que não há notícia de que, no juízo da recuperação judicial, tenha sido reconhecida a essencialidade do bem (milho) consignado na Cédula de Produto Rural exequenda. Assim sendo, não há impedimento para o prosseguimento dos atos expropriatórios dos referidos grãos nos autos de origem.A propósito, sobre o tema, cito os seguintes julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO. PENDÊNCIA DE ANÁLISE DA ESSENCIALIDADE DOS BENS NEGOCIADOS. 1. Os créditos e as garantias cedulares, vinculadas à Cédula de Produto Rural, nos termos do artigo 11, da Lei nº 14.112/2020, em consequência da extraconcursalidade do crédito não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. 2. Nos termos do artigo 49, § 3º da Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei nº 11.101/2005), pode o juízo, em atenção ao princípio de preservação da empresa, impor restrições temporárias aos credores que não se sujeitam ao regime da Recuperação Judicial, como mostra ser o caso em exame, mas tal restrição se estende apenas aos bens de capital que se revelem indispensáveis à manutenção do desenvolvimento da atividade econômica exercida pelo recuperando, chamados ?bens de capital?. 3. Eventual reconhecimento da essencialidade do bem dado em garantia na Cédula de Produto Rural, qual seja, a soja, não sujeita o crédito à Recuperação Judicial, mas apenas impede a prática de atos expropriatórios daqueles grãos, no período do stay period, previso no artigo 6º, § 4º da Lei nº 11.101/2005. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5450469-81.2023.8.09.0125, Rel. Des(a). Ricardo Prata, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 01/12/2023, DJe de 01/12/2023) (original sem destaque). E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRÃOS DE MILHO - NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE BENS DE CAPITAL - CÉDULAS DE PRODUTO RURAL (CPRs) - OPERAÇÃO BARTER - CRÉDITOS NÃO SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NÃO ESSENCIALIDADE MANTIDA - NÃO PROVIMENTO. Os grãos de milho que garantem os créditos das Cédulas de Produto Rural - CPRs -, lastreados em operação Barter, além de não se enquadrarem no conceito de bens de capital, não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, conforme estabelece o artigo 11, da Lei n. 8.929/1994. (TJ-MT - Agravo de Instrumento: 10164204620248110000, Relator.: Marcio Vidal, Data de Julgamento: 01/10/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 11 DA LEI 14.112/20020. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Lei nº 11.101/2005, que trata da Falência e Recuperação de Empresa, estabeleceu que o recurso cabível da sentença que julga a impugnação é o Agravo de Instrumento. 2. Os créditos extraconcursais não são afetados pela recuperação judicial, ou seja, os credores não participam do processo de concorrência entre credores e podem prosseguir com suas cobranças e medidas de execução contra o devedor. 3. No caso concreto, a cédula que aparelha a impugnação ao crédito é representativa de troca por insumos (barter), portanto, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5816996-66.2023.8.09.0019, Rel. Des(a). Desembargador Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024). Na confluência do exposto, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada, a fim de determinar o prosseguimento da execução no juízo de origem.É o voto.Desde já e independente do transcurso do prazo recursal, determino que a Secretaria desta Câmara promova a baixa do feito do acervo desta relatoria.Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R AA4 /A5 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5421390-55.2025.8.09.0006COMARCA DE ANÁPOLISAGRAVANTE: ARAGUAIA S.A.AGRAVADOS: GUSTAVO JOSÉ HUTHER E OUTRORELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CPR COM LIQUIDAÇÃO FÍSICA. OPERAÇÃO BARTER. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a habilitação do crédito exequendo, oriundo de Cédula de Produto Rural - CPR, nos autos da recuperação judicial dos devedores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o crédito exequendo, decorrente de operação barter representada por CPR com liquidação física e antecipação do preço, é de natureza extraconcursal; e (ii) saber se há impedimento ao prosseguimento da execução em razão do stay period previsto na Lei nº 11.101/2005.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CPR com liquidação física e antecipação do preço configura operação barter e, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.929/1994, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, sendo o crédito considerado extraconcursal.4. A suspensão de ato expropriatório de bem dado em garantia na Cédula de Produto Rural durante o período stay period requer o reconhecimento da sua essencialidade pelo juízo da recuperação judicial.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido, para determinar o prosseguimento da execução no juízo de origem.Tese de julgamento: “1. O crédito representado por CPR com liquidação física e antecipação do preço, oriundo de operação barter, é extraconcursal e não se submete aos efeitos da recuperação judicial. 2. A suspensão de atos expropriatórios de bem dado em garantia na Cédula de Produto Rural durante o stay period requer o reconhecimento da essencialidade do bem pelo juízo recuperacional, não se aplicando automaticamente.”____________________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, § 4º, e 49; Lei nº 8.929/1994, art. 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.037.804/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 22.08.2023; TJMT, AI 1036812-07.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 22.03.2025; TJGO, AI 5450469-81.2023.8.09.0125, Rel. Des. Ricardo Prata, j. 01.12.2023; TJMT, AI 10164204620248110000, Rel. Marcio Vidal, j. 01.10.2024; TJGO, AI 5816996-66.2023.8.09.0019, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, j. 04.03.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Agravo de Instrumento n. 5421390-55.2025.8.09.0006, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.Participaram do julgamento e votaram com a Relatora os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos.Presidiu a sessão o Desembargador Paulo César Alves das Neves.Esteve presente na sessão o Doutor Henrique Carlos de Sousa Teixeira, representante da Procuradoria-Geral da Justiça.Datado e assinado digitalmente.Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R A

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1009848-25.2023.8.26.0604"

Processo nº 5421390-55.2025.8.09.0006

Processo nº 5421390-55.2025.8.09.0006

Processo nº 5624022-07.2024.8.09.0006