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Processo nº 5762879-55.2024.8.09.0128

ID: 326410390

Tribunal: TJGO Órgão: Planaltina - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5762879-55.2024.8.09.0128

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANNYELLE SOARES DA SILVA MOURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, de Família, de Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira Fariascartciv1planaltin… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, de Família, de Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira Fariascartciv1planaltina@tjgo.jus.br D E C I S Ã O Processo n.º 5762879-55.2024.8.09.0128Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Dannyelle Soares Da Silva MouraPolo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente movida por DANNYELLE SOARES DA SILVA MOURA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.No curso do processo, foi determinada a realização de perícia médica para avaliação das alegadas sequelas decorrentes de acidente de trabalho ocorrido em 29/03/2016.Conforme ofício da Junta Médica Oficial do Poder Judiciário (mov. 32), a pericianda não compareceu ao exame pericial agendado para 07/07/2025, às 10h.Vieram-me os autos conclusos.Relatado o essencial. DECIDO.No curso do processo, foi designada perícia médica para avaliação da condição da requerente. Contudo, a autora deixou de comparecer à consulta agendada, mesmo tendo sido regularmente intimada por meio de seu procurador.Diante dos fatos, embora a autora tenha sido intimada por meio de seu advogado, o Tribunal Regional Federal tem consolidado o entendimento de que, em ações previdenciárias, a perícia médica constitui um ato personalíssimo, exigindo a intimação pessoal do segurado.A propósito, o TRF-1 já decidiu:PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Para perfeita análise da concessão do benefício pleiteado, é imperativa a realização das perícias médica e social, procedimento indispensável para comprovação dos requisitos elencados no art . 20 da Lei nº 8.742/93. Ademais, a não realização da prova pericial acima citada cerceia o direito das partes, mesmo quando não há requerimento de sua produção, cabendo ao juiz, no silêncio dos demandantes, a sua designação, de ofício, em consonância com o art. 370 do CPC. 2. Caso em que a perícia médica foi agendada em diversas oportunidades, e em todas elas, mesmo após intimação pessoal, a parte autora não compareceu. Contudo, o magistrado optou por não extinguir o feito sem resolução de mérito (art. 485, II e § 1º, do CPC). Assim, considerando as ausências do autor, o Magistrado designou uma nova perícia médica. Entretanto, nesse procedimento, apenas o advogado do requerente foi notificado, não ocorrendo a intimação pessoal do demandante. 3. O comparecimento à realização da perícia é ato praticado exclusivamente pelo autor, fazendo-se necessária a sua intimação pessoal, não bastando a de seu advogado, ainda que este se disponha a comunicar ao seu constituinte a data da realização da perícia médica. 4. Apelação da parte autora provida. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem, a fim de que a parte autora seja intimada pessoalmente da realização da perícia médica. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10230089120234019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 26/03/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 26/03/2024 PAG PJe 26/03/2024 PAG) - (Grifei) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. O deferimento dos benefícios por incapacidade pressupõe a identificação, por meio de exame médico-pericial, da total impossibilidade de o segurado exercer atividade que garanta a sua subsistência. 2. O comparecimento à realização da perícia é ato praticado exclusivamente pelo autor, fazendo-se necessária a sua intimação pessoal, não bastando a de seu advogado, ainda que este se disponha a comunicar ao seu constituinte a data da realização do respectivo exame. 3 - Apelação da parte autora provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento. (AC 1009866-83.2024.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 06/09/2024 PAG.) - (Grifei)No caso em questão, a parte autora não foi intimada pessoalmente para comparecimento à perícia médica, o que torna necessária a intimação pessoal da parte autora para preservar o devido processo legal e evitar cerceamento de defesa.Diante do exposto, DEFIRO o reagendamento da perícia médica, determinando que a parte autora seja intimada pessoalmente acerca da designação da nova perícia, a fim de que compareça pontualmente na data e horário a serem designados pela Junta Médica Oficial.OFICIE-SE a Junta Médica Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para o reagendamento da perícia médica.A parte autora deverá comparecer munida de documentos de identidade e eventuais exames médicos relacionados às sequelas alegadas;Sob pena de preclusão, caso a parte autora não compareça à perícia após intimação pessoal.Intimem-se.Expeça-se.Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

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Resultados para o tribunal: TJGO

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Processo nº 5762879-55.2024.8.09.0128