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"1009869-06.2025.8.26.0224" - Resultados da Busca

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Processo nº 5709382-72.2024.8.09.0146

ID: 332375605

Tribunal: TJGO Órgão: São Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5709382-72.2024.8.09.0146

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SÁVIO MALVEIRA BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSSão Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas PúblicasProcesso: 5709382-72.2024.8.09.0146Autor(a): Luiz MoreiraRé(u): Instituto Nacional Do Seguro… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSSão Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas PúblicasProcesso: 5709382-72.2024.8.09.0146Autor(a): Luiz MoreiraRé(u): Instituto Nacional Do Seguro SocialEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. SENTENÇA RELATÓRIOTrata-se de Ação Previdenciária para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ajuizada por LUIZ MOREIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, partes qualificadas.Acostou documentos que entendeu pertinentes.O feito teve seu curso regular.Laudo pericial acostado na movimentação n. 20.Citado, o requerido alegou a ausência de interesse de agir, considerando que ausente pedido administrativo de prorrogação mov. 30).A parte autora apresentou impugnação (mov. 33).Nesses termos, vieram-me os autos. É o relatório.FUNDAMENTAÇÃOCuida-se de Ação Previdenciária ajuizada por Luiz Moreira em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ambos qualificados nos autos em epígrafe.A despeito do argumento da ausência de interesse de agir em razão da ausência de pedido administrativo, denota-se a cessação administrativa do benefício, bem como existência de contestação no presente feito. Vejamos entendimento jurisprudencial que se aplica ao caso:PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA CONCEDIDO VIA ATESTMED. VEDAÇÃO AO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de ação ordinária proposta com o objetivo de restabelecimento de benefício por incapacidade temporária cessado administrativamente, concedido por meio do procedimento simplificado ATESTMED. 2. A sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir, diante da inexistência de novo requerimento administrativo após a cessação do benefício. 3. O procedimento ATESTMED, instituído pela Portaria Conjunta MPS/INSS n.º 38/2023 com fundamento no § 14 do art. 60 da Lei n.º 8.213/91, veda o pedido de prorrogação de benefícios concedidos por essa via, limitando sua duração máxima a 180 dias.. 4. A impossibilidade de se requerer a prorrogação do benefício na via administrativa não configura óbice a que o segurado venha a postular o seu restabelecimento na via judicial. 5. No caso dos autos, o cancelamento do benefício do autor é ato administrativo apto a caracterizar a pretensão resistida quanto à continuidade da sua percepção, fato que enseja o interesse processual da parte autora no ajuizamento da ação judicial. 6. Apelação da parte autora provida. Sentença anulada. (AC 1009869-04.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 04/07/2025 PAG.)Assim, não vislumbro a ocorrência de qualquer nulidade de fundo a ponto de obstar a análise das questões postas em julgamento.Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, as condições da ação de forma escorreita e, não havendo demais preliminares a serem dirimidas, passo, doravante, ao julgamento do feito.Sobre o mérito, sabe-se que os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.In casu, não há qualquer entrave com relação a qualidade de segurado, não há impugnação específica pelo INSS e, considerando que já beneficiário do benefício auxílio-doença, inegável a condição de segurado. Resta averiguar a suposta incapacidade. O Laudo médico pericial juntado no mov. 20 apresenta o seguinte:6- DISCUSSÃO: Periciando portador de sequelas pos acidente de transito com grande limitação funcional definitivas, Anquilose e infecção no joelho esquerdo. Prótese infectada no quadril esquerdo. Não apresenta condições de exercer suas atividades laborais. Apresenta incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Data do início da doença: 23/02/2018. Data do início da incapacidade: 23/06/2024 (data do requerimento do benefício)7- CONCLUSÃO: Apresenta incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Existe redução da sua capacidade laborativa em grau grave para o membro inferior esquerdo.Veja-se que, a despeito da incapacidade parcial e permanente, verifico demais elementos que indicam pela concessão do benefício de aposentadoria por invalidade. O beneficiário está afastado há 7 anos do mercado de trabalho em razão de problemas de saúde, ostenta mais de 60 anos escolaridade média (ensino médio completo), sem ensino técnico ou profissionalizante. Dessa feita, tenho que a diminuição da capacidade de trabalho de forma definitiva atrelada às demais circunstâncias pessoais, que dificultam a retomada ao mercado de trabalho ensejam a concessão da aposentadoria por invalidez. Nesse mesmo sentido:PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE RECONHECIDA EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de benefício de aposentadoria por invalidez. Requer a reforma da sentença por ter sido concedido indevidamente aposentadoria por incapacidade permanente, pois foi constatada incapacidade parcial e essa conclusão nem foi objeto de impugnação, devendo ser fixada DCB. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. No caso dos autos, o perito judicial concluiu pela incapacidade permanente e parcial da parte autora desde 02/2024. 4. Embora o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial da autora, essa conclusão não retira dela o direito à aposentadoria por invalidez, uma vez que na análise do caso concreto deve ser considerado a realidade vivida pelo segurado, sendo necessário ponderar sua escolaridade, idade, condição socioeconômica, profissional e cultural. No caso da autora, nascida em 1960, costureira, escolaridade baixa, seguramente permite concluir por sua incapacidade laborativa total e permanente, já que se mostra pouco provável a possibilidade de reabilitação para o exercício de outras atividades, inviabilizando a reinserção no mercado de trabalho. Precedentes. 5. Apelação do INSS não provida.(AC 1009919-30.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 04/07/2025 PAG) (grifei).DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, face à fundamentação expendida, e com anteparo no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONVERTER o benefício auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, em favor da parte autora, determinando que a autarquia requerida implante o benefício em tela, tendo por DIB a cessão do benefício anterior, ou seja, 23/06/2024.CONDENO também o INSS a PAGAR DE UMA SÓ VEZ AS PARCELAS EM ATRASO.No tocante à atualização dos valores atrasados, deverão ser pagas as parcelas vencidas e vincendas acrescidas de correção monetária e juros de mora pelo Manual de Cálculos, observado o julgamento pelo STF do RE 870.947. Custas e despesas processuais pelo INSS, dispensado legalmente, mais os honorários advocatícios, que fixo em 10% considerado-se os critérios do § 2º, do artigo 85, do CPC, os percentuais mínimos em se tratando de processo que tem ente fazendário como parte, e sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da presente sentença.Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, pois o proveito econômico não atingirá o piso de 1.000 (um mil salários mínimos) a justificar a remessa obrigatória (art. 496, I, e § 3º, I, CPC). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Diligências necessárias.São Luís de Montes Belos, datado e assinado eletronicamente. Julyane NevesJuíza de Direito(em substituição automática)

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1009869-06.2025.8.26.0224"

Processo nº 5709382-72.2024.8.09.0146