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Processo nº 5452159-08.2025.8.09.0051

ID: 294927531

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5452159-08.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NELIA CRUVINEL RESENDE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TALITA FERREIRA BASTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioFórum Cível de Goiânia7º Juizado Especial Cível (2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis)Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GOAutos: … Estado de GoiásPoder JudiciárioFórum Cível de Goiânia7º Juizado Especial Cível (2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis)Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GOAutos: 5452159-08.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: Nelia Cruvinel ResendeRequerido: Banco Do Brasil SaSENTENÇADispensado o relatório, por força do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação proposta por Nelia Cruvinel Resende em face de Banco do Brasil S.A.Decido. Pretende a parte autora a apuração do real valor devido a título de PASEP, devido a má gestão/administração dos valores depositados e saques ilícitos.Cumpre ressaltar que o microssistema dos Juizados Especiais é norteado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e da celeridade, que encontram-se insculpidos no artigo 2º, da Lei nº 9.099/95, o que resulta na competência deste Juízo para processar e julgar apenas causas de menor complexidade, conforme estabelece o artigo 3º.Nesse viés, analisando o presente feito, observo que deve ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial Cível para o julgamento da presente lide, em face da complexidade que envolve a matéria e a necessidade de produção de prova pericial, não coadunando esta com os princípios instituídos pela Lei 9.099/95.O Juiz de Direito é um técnico e deve agir como tal. Não deve servir de repetidor ou mero chancelador de alegações perpetradas pelas partes, sob pena de fugir da sua função judicante. Cabe a ele verificar as condições técnicas que tem ao seu alcance para decidir a lide que lhe é posta.A tramitação do feito neste Juízo seria inoportuna, pois inviabilizaria o julgamento preciso e justo em virtude das limitações existentes nos Juizados Especiais Cíveis, devendo ser a incompetência declarada de ofício. Neste sentido, a jurisprudência:"PASEP ( Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público). Aplicação do Tema 1150. Ilegitimidade passiva ad causam não reconhecida. Competência da Justiça Estadual por ser o réu Banco do Brasil sociedade de economia mista. Alegação do autor de ocorrência de desfalques indevidos praticados pelo banco réu em relação ao saldo existente na conta do PASEP. Conferência da evolução do saldo que demanda a produção de prova pericial contábil. Incompatibilidade com o procedimento da Lei nº 9.099/95. Extinção determinada ex officio." (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1010228-96.2023.8.26.0297 Jales, Relator: João Battaus Neto - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 12/03/2024, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 12/03/2024).”Ressalto, ainda, que a Lei n°9.099/95, prevê em seu art. 51, parágrafo 1º dispõe que: "A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes". Ex positis, diante da complexidade da causa, tendo em vista a necessidade de produção de prova pericial contábil, e, com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995, JULGO EXTINTO o presente feito sem julgamento do mérito. Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Após o cumprimento das formalidades de praxe, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.GOIÂNIA, datado e assinado digitalmente. DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO- Juiz de Direito -

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Resultados para o tribunal: TJGO

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Processo nº 5452159-08.2025.8.09.0051