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Processo nº 5231370-09.2025.8.09.0168

ID: 307782418

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5231370-09.2025.8.09.0168

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AVDV ESTETICA LTDA (LASER FAST DEPILAçãO LTDA)

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

JORGE NICOLA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. CAUÇÃO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE.I. CASO… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. CAUÇÃO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de desocupação em ação de despejo por falta de pagamento, autorizando a substituição da caução pelos créditos vencidos em favor da locadora. A agravante questiona a validade da citação, a regularidade da caução e alega irreversibilidade da medida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODeterminar se (i) a citação realizada no endereço do imóvel locado e recebida por funcionária da empresa é válida; (ii) é admissível a substituição da caução exigida pelo próprio crédito decorrente dos aluguéis vencidos; (iii) configura-se irreversibilidade vedada pelo Código de Processo Civil; (iv) há violação ao princípio da função social da propriedade.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A citação realizada no endereço constante do contrato de locação como local de funcionamento da atividade empresarial é válida, ainda que não seja a sede social da empresa.2. A teoria da aparência aplica-se quando a citação é recebida por funcionária da empresa que atua no estabelecimento comercial, conferindo legitimidade aparente para receber correspondências em nome da empresa.3. O princípio da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos processuais recomenda a manutenção da validade da citação quando esta atinge sua finalidade sem causar prejuízo às partes.4. A jurisprudência admite a substituição da caução tradicional pelo próprio crédito decorrente dos aluguéis vencidos quando este supera consideravelmente o valor da contracautela exigida.5. A dívida acumulada que supera em quase três vezes o valor da caução demonstra a suficiência e razoabilidade da substituição.6. Não configura irreversibilidade vedada pela lei quando a desocupação decorre diretamente do descumprimento contratual da própria locatária, caracterizando típica hipótese de perigo de dano inverso.7. O princípio da função social da propriedade não tutela o uso desvirtuado de bens alheios, tampouco pode ser invocado como instrumento de proteção para práticas reiteradas de descumprimento contratual.8. A inadimplência sistemática representa utilização contrária à função social da propriedade, prejudicando não apenas a proprietária do imóvel, mas também os demais condôminos do empreendimento.IV. TESES1. A citação é válida quando realizada no endereço constante do contrato de locação como local de funcionamento da atividade empresarial e recebida por funcionária da empresa, aplicando-se a teoria da aparência.2. A alegação de nulidade processual deve ser arguida tempestivamente, sob pena de preclusão, sendo que a ciência inequívoca dos atos processuais supre eventual ausência de intimação formal.3. É possível a substituição da caução em dinheiro pela própria dívida de aluguéis quando esta supera consideravelmente o valor previsto na Lei de Locações.V. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido._______________________________________________________________________________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.245/1991, art. 59, §1º; CPC, arts. 272, § 2º, 277, 278 e 300, §3º; CF/88, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC nº 1019771-83.2022.8.26.0451 e AC nº 1001513-53.2024.8.26.0322; TJGO, AI nº 6110001-28.2024.8.09.0051, AI nº 5293563-57.2024.8.09.0051 e AI nº 5631644-49.2024.8.09.0100. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Fernando de Castro Mesquita__________________________________________________________ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5231370-09.2025.8.09.0168COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁSAGRAVANTE : AVDV ESTÉTICA LTDA. (LASER FAST DEPILAÇÃO LTDA.)AGRAVADOA : ÁGUAS LINDAS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.RELATOR : Ricardo Luiz Nicoli – Juiz Substituto em 2º Grau VOTO Adoto o relatório lançado pelo desembargador Fernando de Castro Mesquita. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por AVDV ESTÉTICA LTDA. (LASER FAST DEPILAÇÃO LTDA.), em desprestígio da decisão interlocutória (mov. 10) proferida pela juíza de direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Águas Lindas de Goiás, Luana Veloso Gonçalves Godinho, que, nos autos da ação de despejo, promovida em seu desfavor por ÁGUAS LINDAS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., deferiu a liminar de desocupação do imóvel locado, sob o fundamento de que estavam presentes os requisitos legais para a concessão da medida, autorizando a substituição da caução pelos créditos vencidos em favor da locadora. Pretende a agravante a cassação da decisão recorrida, para reconhecer a nulidade da citação e da intimação realizadas no processo de origem, com a decretação de nulidade de todos os atos processuais pós-citação, devendo ser restituídos os devidos prazos. Para tanto, argumenta que a citação foi manifestamente nula, considerando que não foi realizada no endereço da sede da empresa, que constava expressamente no contrato de locação, tampouco foi efetivada na pessoa de seu representante legal. No mérito, defende que a caução exigida pelo art. 59, §1º, da Lei nº 8.245/1991 não foi devidamente efetivada, sendo inadmissível a utilização dos próprios créditos da agravada como caução. Invoca o art. 300, §3º, do Código de Processo Civil, alegando irreversibilidade da medida, que resultaria no fechamento de sete postos de trabalho e encerramento de uma das lojas mais importantes da empresa. Por fim, sustenta violação ao princípio da função social da propriedade, argumentando que a agravada, sendo empresa de participações, não possui mecanismos para dar continuidade às atividades de estética. Em contrarrazões (mov. 16), a agravada afirma que a citação foi válida, tendo sido realizada no endereço constante do contrato de locação e recebida por funcionária da empresa agravante, aplicando-se a teoria da aparência. Demonstra que o nome da funcionária figura no quadro de colaboradores da empresa, conforme documentação apresentada pela própria agravante e defende a legalidade da substituição da caução pelo crédito, considerando que a dívida de R$ 88.081,88 (oitenta e oito mil e oitenta e um reais e oitenta e oito centavos) supera consideravelmente o valor da caução de R$ 31.543,62 (trinta e um mil, quinhentos e quarenta e três reais e sessenta e dois centavos). Rebate o argumento de irreversibilidade, sustentando que o verdadeiro risco encontra-se na posição da agravada, impossibilitada de utilizar economicamente seu imóvel. Refuta, por fim, a alegação de violação ao princípio da função social da propriedade, argumentando que tal princípio não tutela o uso desvirtuado de bens alheios. Pois bem, de início, quanto à alegada nulidade de citação, constata-se que a insurgência não se sustenta, uma vez que, embora o mandado tenha sido direcionado ao endereço do imóvel locado e não à sede social da agravante, essa circunstância não macula a validade do ato. Primeiro, porque o endereço utilizado consta expressamente no contrato de locação como local de funcionamento da atividade empresarial. Segundo, porque a citação foi recebida por Yorrane de Oliveira Costa, funcionária da empresa, cujo nome figura no quadro de colaboradores apresentado pela própria agravante (mov. 01, arq. 05). Assim sendo, a teoria da aparência é plenamente aplicável na espécie, uma vez que a funcionária atuava no estabelecimento comercial e, na aparência, possuía legitimidade para receber correspondências em nome da empresa. Ademais, o objetivo da citação foi plenamente alcançado, tanto que a agravante tomou ciência da ação e apresentou sua defesa de forma tempestiva, não havendo qualquer prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Nesse toar, os princípios da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos processuais recomendam a manutenção da validade da citação quando esta atinge sua finalidade sem causar prejuízo às partes. Confira-se: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO FORMAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS ATOS. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Márcio André Cavalcante e Gildecy Fernandes da Silva contra decisão que rejeitou o pedido de nulidade dos atos processuais praticados no cumprimento de sentença arbitral, sob a alegação de ausência de intimação formal do procurador constituído. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside na alegação de nulidade dos atos processuais praticados entre 24 de novembro de 2023 e 02 de julho de 2024, período em que os agravantes sustentam que não foram regularmente intimados, afrontando os princípios do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88 e art. 272, § 2º, do CPC). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC) estabelece que nenhum ato processual será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo. No caso, restou demonstrado que os agravantes tiveram ciência inequívoca dos atos processuais, inclusive promovendo o pagamento das custas necessárias ao cumprimento da decisão judicial. 4. A jurisprudência consolidada prevê que a nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão (art. 278 do CPC). Os agravantes atuaram regularmente no feito, interpondo agravo de instrumento e promovendo atos processuais sem impugnar tempestivamente a suposta nulidade. 5. A preclusão temporal impede a anulação dos atos processuais, tendo em vista que a parte teve oportunidade de impugná-los e não o fez no momento adequado. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. A alegação de nulidade processual deve ser arguida tempestivamente, sob pena de preclusão. 2. A ciência inequívoca dos atos processuais supre eventual ausência de intimação formal, conforme princípio da instrumentalidade das formas. (TJGO, AI nº 6110001-28.2024.8.09.0051, relatora desa. Alice Teles de Oliveira, 11ª C. Cível, DJe 26/02/2025) No tocante à questão da caução, a argumentação da agravante também não procede. Isso porque o art. 59, §1º, da Lei nº 8.245/1991 exige a prestação de caução no valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel para a concessão de liminar de despejo, mas a jurisprudência tem admitido a substituição da caução tradicional pelo próprio crédito decorrente dos aluguéis vencidos, quando este supera consideravelmente o valor da contracautela exigida. Senão vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO DE CAUÇÃO QUANDO O VALOR DA DÍVIDA SUPERA VÁRIAS VEZES O VALOR DA CAUÇÃO. RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I - Demonstrada a presença dos requisitos estabelecidos no art. 300 do Código de Processo Civil, é cabível a concessão da tutela de urgência. II - A jurisprudência pátria respalda a substituição da caução em dinheiro pelo valor dos aluguéis vencidos quando estes, comprovadamente, ultrapassam os três meses de aluguel previstos como caução pela legislação de locação, o que evidencia a probabilidade do direito. III - Exigir do locador a caução de 03 (três) meses, já estando ele muito prejudicado pela inadimplência do locatário, que acumula significativo atraso no pagamento dos aluguéis e encargos, seria penalizar demasiadamente a parte autora/agravada, o que foge ao princípio da razoabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AI nº 5293563-57.2024.8.09.0051, relator des. Breno Caiado, 11ª C. Cível, DJe 03/06/2024 - grifo) EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE CAUÇÃO PELA PRÓPRIA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar de desocupação de imóvel em ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis. O agravante ofertou a própria dívida como caução, que foi rejeitada pelo juízo de origem. 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a substituição da caução em dinheiro pela dívida de aluguéis em atraso, para o deferimento da liminar de desocupação do imóvel. 3. A jurisprudência autoriza a substituição da caução pela própria dívida, quando o valor dos aluguéis em atraso supera o valor da caução exigida pela Lei de Locações, nos termos do art. 59, § 1º, IX, da Lei n. 8.245/1991. 4. Estão presentes os requisitos da tutela provisória, visto que a inadimplência do agravado, superior a sete meses de aluguel, gera risco de prejuízos ao agravante, sendo desnecessária a prestação de caução em valor inferior à dívida. 5. Recurso provido. Liminar de desocupação do imóvel concedida, com prazo de 15 dias para o cumprimento voluntário. Tese de julgamento: 1. É possível a substituição da caução em dinheiro pela própria dívida de aluguéis, quando esta supera o valor previsto no art. 59, § 1º, IX, da Lei n. 8.245/1991. (TJGO, AI nº 5631644-49.2024.8.09.0100, relator juiz Clauber Costa Abreu, 10ª C. Cível, DJe 17/10/2024) No caso concreto, a dívida acumulada de R$ 88.081,88 (oitenta e oito mil e oitenta e um reais e oitenta e oito centavos) supera em quase três vezes o valor da caução de R$ 31.543,62 (trinta e um mil, quinhentos e quarenta e três reais e sessenta e dois centavos), demonstrando a suficiência e razoabilidade da substituição. Relativamente à alegação de irreversibilidade da medida, com fundamento no art. 300, §3º, do Código de Processo Civil, a tese também não se sustenta. É que, muito embora a norma vede a concessão de tutela de urgência quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, no presente caso, o que se verifica é típica hipótese de perigo de dano inverso. É que a agravada, proprietária do imóvel, vem sendo prejudicada pela inadimplência reiterada da agravante desde maio de 2023, conforme documentação dos autos, encontrando-se impossibilitada de utilizar economicamente seu bem. Assim, apesar de a desocupação poder causar transtornos à atividade empresarial da agravante, isso não configura, por si só, a irreversibilidade vedada pela lei, especialmente quando se considera que essas consequências decorrem diretamente do descumprimento contratual da própria locatária. Nesse contexto, o fechamento de postos de trabalho constitui consequência natural do inadimplemento prolongado, não podendo servir de escudo para perpetuar situação de flagrante desrespeito às obrigações contratuais. Por fim, quanto à alegada violação ao princípio da função social da propriedade, a argumentação revela-se desprovida de fundamento jurídico, tendo em vista que o princípio em questão não se presta a tutelar o uso desvirtuado de bens alheios, tampouco pode ser invocado como instrumento de proteção para práticas reiteradas de descumprimento contratual. Ao contrário, sua finalidade é garantir que a propriedade cumpra sua destinação econômica e social, o que pressupõe, antes de tudo, o respeito às obrigações assumidas e à legalidade. A inadimplência sistemática da agravante, que se estende por quase 2 (dois) anos, representa, na verdade, utilização contrária à função social da propriedade, prejudicando não apenas a proprietária do imóvel, mas também os demais condôminos do empreendimento, que são onerados indevidamente pelos encargos que deveriam ser suportados pela locatária inadimplente. A proteção constitucional não pode servir de amparo para condutas contrárias à boa-fé objetiva e ao equilíbrio das relações contratuais. Confira-se: Apelação cível. Ação de cobrança de alugueis. Procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Comodato verbal não comprovado. Incontroversa a propriedade e o uso exclusivo do imóvel. Curadora tem legitimidade para propor a ação. Função social da propriedade não afasta a obrigação de pagar aluguel. Extinção da reconvenção por incompetência do juízo. Questão a ser analisada na Vara de Família. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJSP, AC nº 1019771-83.2022.8.26.0451, relator des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª C Direito Privado, DJe 30/09/2024 - grifo) LOCAÇÃO – Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança – Inadimplemento – Confissão – Mora não purgada – Insurgência da apelante contra a sentença de procedência – Descabimento – Alegação de dificuldades financeiras e desavenças entre os sócios da empresa – Princípio da função social da empresa que não pode ser arguido a fim de garantir a utilização de espaço comercial sem a devida contraprestação – Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP, AC nº 1001513-53.2024.8.26.0322, relator Lins, Relator.: Sá Moreira de Oliveira, 33ª C. Direito Privado, DJe 14/10/2024, grifo) Logo, a decisão recorrida encontra-se em consonância com os dispositivos legais aplicáveis, especialmente o art. 59 da Lei nº 8.245/1991, e com a orientação jurisprudencial. Registre-se, por oportuno, que os embargos de declaração opostos pela agravante (mov. 14) restam prejudicados em razão do julgamento do mérito do presente agravo de instrumento. Nessa confluência, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto, mantendo integralmente a decisão recorrida, RESTANDO PREJUDICADOS os embargos de declaração opostos (mov. 14). É o voto. Goiânia, 16 de junho de 2025. Ricardo Luiz NicolliJuiz Substituto em Segundo Grau ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5231370-09.2025.8.09.0168.ACORDA, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora da 9ª Câmara Cível, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto do relator.Participaram do julgamento e votaram com o relator, a desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento e o desembargador Luiz Eduardo de Sousa, que também presidiu a sessão. Procuradoria representada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, 16 de junho de 2025. Ricardo Luiz Nicoli Juiz Substituto em 2º Grau

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Processo nº 5231370-09.2025.8.09.0168

ID: 307782427

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5231370-09.2025.8.09.0168

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGUAS LINDAS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Ementa

Advogados:

CARLOS MARCIO RISSI MACEDO

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BRENO RASSI FLORÊNCIO

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Processo nº 5231370-09.2025.8.09.0168

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