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"1010457-83.2024.8.26.0309" - Resultados da Busca

Resultados para "1010457-83.2024.8.26.0309"

Eduardo Junqueira Martins e outros x Aerolineas Argentinas Sa

ID: 257161367

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Varas Cíveis e de Arbitragem: 5ª e 24ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5920114-25.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JUNQUEIRA MARTINS FLAVIA PEREIRA JUNQUEIRA MARTINS GUSTAVO FERNANDES MARTINS LEONORA JUNQUEIRA MARTINS

Polo Passivo:

AEROLINEAS ARGENTINAS SA

Sentença

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MILENA LAÍS VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de GoiâniaProcesso nº 5920114-25.2024.8.09.0051 SENTENÇA Flávia Pereira Junqueira Martins, Gustavo Fernandes Martins, Leo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de GoiâniaProcesso nº 5920114-25.2024.8.09.0051 SENTENÇA Flávia Pereira Junqueira Martins, Gustavo Fernandes Martins, Leonora Junqueira Martins e Eduardo Junquiera martins ingressaram em juízo com ação de indenização por danos morais e materiais em face de Aerolíneas Argentinas S/A.Na petição inicial, os autores alegam, em síntese, que adquiriram passagens aéreas da requerida no valor de R$ 14.015,26, referentes ao voo AR 1217, código de reserva n. 3UEKTY, para uma viagem familiar a Villa La Angostura, na Argentina. O itinerário incluía saída de Brasília no dia 23 de julho de 2024, às 08h45min, com conexão em Buenos Aires para Bariloche, com chegada prevista às 19h20min do mesmo dia.Narram que, após chegarem ao aeroporto com antecedência, realizarem o check-in e se dirigirem ao portão de embarque, foram surpreendidos com a informação de que o voo sofreria atraso devido a "manutenção" na aeronave. Inicialmente, a previsão de saída foi alterada para às 09h45min, mas, em seguida, informaram que o voo partiria somente às 18h00min.Afirmam que tentaram, sem sucesso, conseguir realocação em um voo anterior ou transferência para outra companhia aérea. Após aguardarem no aeroporto, embarcaram para Buenos Aires às 19h00min, desembarcando por volta das 22h40min. Em razão do atraso, a conexão para Bariloche foi reagendada para às 05h10min do dia seguinte, 24/07/2024.Relatam, ainda, que não receberam assistência adequada durante a espera no aeroporto, tendo que arcar com despesas de alimentação e hospedagem não previstas, além da perda de uma diária no hotel previamente reservado em Villa La Angostura e de atividades programadas para aquele dia.Por fim, sustentam que chegaram ao destino final às 07h35min do dia 24/07/2024, o que representou um atraso total de aproximadamente 12 horas em relação ao planejamento original, causando intenso desgaste físico e emocional para toda a família, especialmente para as crianças.Em razão desses fatos, requerem:a) A inversão do ônus da prova;b) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor;c) O ressarcimento dos valores gastos a título de danos materiais, no total de R$ 7.193,84 (sete mil, cento e noventa e três reais e oitenta e quatro centavos), referente à diária de hospedagem, despesas com alimentação e transporte.A petição inicial veio acompanhada dos documentos que comprovam a relação jurídica entre as partes, a ocorrência do atraso, os gastos materiais realizados pelos autores e demais documentos pessoais.Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (evento 36) alegando, preliminarmente, a aplicabilidade da Convenção de Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, defendeu que o atraso ocorreu por motivo de manutenção não programada na aeronave, o que configuraria caso fortuito ou força maior, excluindo sua responsabilidade. Argumentou que prezou pela segurança dos passageiros e ofereceu a reacomodação em outro voo. Sustentou a inexistência de conduta ilícita e, por consequência, a ausência do dever de indenizar, tanto por danos morais quanto materiais. Por fim, caso mantida a condenação, pugnou pela fixação dos danos morais em patamar mínimo.A conciliação, embora fomentada, não foi alcançada (evento 44).Réplica apresentada pelos autores, impugnando todas as alegações da contestação e reiterando os pedidos iniciais (evento 46).Em decisão interlocutória, foi deferida a inversão do ônus da prova.Oportunizada a especificação de provas, a requerida informou não ter outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide.O representante do Ministério Público manifestou-se pela procedência dos pedidos iniciais, recomendando a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.É o relatório. Decido.O processo está em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões fáticas encontram-se devidamente comprovadas pela prova documental carreada aos autos, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal.Inicialmente, cabe analisar a preliminar levantada pela requerida quanto à aplicabilidade da Convenção de Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor.A requerida sustenta que, por se tratar de transporte aéreo internacional, o caso seria regido pela Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/2006), conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 636.331, com repercussão geral.Contudo, observo que o caso em análise envolve pleito de indenização por danos morais e materiais decorrentes de atraso de voo, sendo que, quanto aos danos morais, o próprio STF, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.394.401 (Tema 1.240), fixou a tese de que "não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional".Portanto, em relação ao pedido de danos morais, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se as limitações previstas na Convenção de Montreal. Quanto aos danos materiais, ainda que se pudesse cogitar a aplicação da referida Convenção, o valor pleiteado pelos autores está dentro dos limites ali estabelecidos, não havendo impedimento para a sua fixação conforme os parâmetros do CDC.Reconheço, assim, a relação de consumo existente entre as partes, aplicando-se ao caso as normas consumeristas, em especial a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC.No caso em tela, restou incontroverso que os autores compraram passagens aéreas da requerida para uma viagem familiar a Villa La Angostura, na Argentina, com saída prevista de Brasília no dia 23/07/2024, às 08h45min, e chegada em Bariloche, após conexão em Buenos Aires, às 19h20min do mesmo dia.Também ficou demonstrado que houve um atraso considerável no voo, em razão de suposta necessidade de manutenção da aeronave, o que resultou na chegada dos autores ao destino final apenas às 07h35min do dia 24/07/2024, configurando um atraso de aproximadamente 12 horas em relação ao horário inicialmente previsto.A requerida, embora reconheça o atraso, alega que este se deu por motivo de força maior, devido à necessidade de manutenção não programada na aeronave, o que a eximiria de responsabilidade. Contudo, tal argumentação não merece prosperar.É entendimento consolidado na jurisprudência que a manutenção de aeronave, ainda que não programada, constitui fortuito interno, inerente à atividade empresarial desenvolvida pela companhia aérea, não configurando caso fortuito ou força maior aptos a excluir sua responsabilidade. A requerida, como prestadora de serviços de transporte aéreo, deve se estruturar de forma a atender adequadamente às demandas que naturalmente decorrem de sua atividade, incluindo a realização de manutenções preventivas regulares e o preparo para eventuais contingências.Nesse sentido:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO INJUSTIFICADO DE VÔO. PERÍODO SUPERIOR A 10 (DEZ) HORAS. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. (...) Alegação da companhia aérea de que o atraso se deu devido à manutenção não programada da aeronave, não possui o condão de afastar a responsabilidade do transportador aéreo pelo atraso do voo, uma vez que, no caso, se qualifica como risco inerente a atividade, ultrapassa a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. (...)" (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1010457-19.2022.8.11.0003).Ademais, a requerida não apresentou qualquer prova concreta de que tenha prestado a devida assistência aos autores durante o período de espera, deixando de demonstrar que tenha fornecido alimentação, hospedagem ou outro tipo de auxílio material, conforme determina o art. 27 da Resolução nº 400 da ANAC:"Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: (...) III – Superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta."Com efeito, os autores trouxeram aos autos comprovantes de despesas com alimentação e transporte, demonstrando que tiveram que arcar com esses custos por conta própria, o que evidencia a falha na prestação de serviço por parte da requerida.Oportuno destacar também que o art. 21 da Resolução nº 400 da ANAC estabelece que, em caso de atraso de voo por mais de quatro horas, o transportador deve oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro. No entanto, conforme relatado na inicial e não efetivamente contestado pela requerida, os autores não tiveram essa opção, sendo obrigados a aguardar o horário definido pela companhia aérea.Assim, configurada está a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, cabendo à requerida a responsabilidade pelos danos causados aos autores.No que tange aos danos morais, é cediço que, em casos de atraso considerável de voo, como o ocorrido nos autos, o dano moral opera-se in re ipsa, ou seja, é presumido, decorrendo da própria situação vivenciada, conforme entendimento jurisprudencial:"O dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato." (STJ, AgRg no Ag 1.306.693/RJ).No caso concreto, os transtornos sofridos pelos autores extrapolaram o mero aborrecimento cotidiano. A família, incluindo duas crianças de 07 e 09 anos, enfrentou um atraso de aproximadamente 12 horas, tendo que aguardar no aeroporto por longos períodos, sem assistência adequada da companhia aérea. O cansaço e o desconforto foram agravados pelo fato de terem saído de Goiânia às 02h00min da madrugada para chegar a Brasília com antecedência, ficando mais de 24 horas acordados.Além disso, os autores perderam uma diária já paga no hotel em Villa La Angostura, bem como atividades de lazer programadas para o dia 24/07/2024, como uma cavalgada e um almoço especial com as crianças, comprometendo significativamente as férias em família, momento de lazer e descanso esperado com antecedência.Vale ressaltar, ainda, que as crianças sofreram dissabores adicionais, como a separação dos assentos na reacomodação do voo, o que gerou mais preocupação e desconforto para todos os envolvidos. A jurisprudência reconhece que menores de idade merecem especial proteção, sendo o abalo psicológico em situações como essa ainda mais intenso para eles.Quanto ao valor da indenização por danos morais, deve-se levar em consideração a função compensatória para as vítimas e punitiva-pedagógica para o causador do dano, bem como as condições econômicas das partes, a gravidade do fato e sua repercussão.No caso dos autos, considerando a situação vivenciada pelos autores, a capacidade econômica da requerida, que é uma empresa de transporte aéreo de grande porte, e os precedentes jurisprudenciais em casos semelhantes, entendo razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, totalizando R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais).O valor ora fixado atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para compensar o sofrimento experimentado pelos autores, sem, contudo, configurar enriquecimento sem causa, além de cumprir a função punitiva-pedagógica de desestimular a requerida a reiterar práticas como a descrita nos autos.No que concerne aos danos materiais, os autores pleiteiam o ressarcimento de R$ 7.193,84 (sete mil, cento e noventa e três reais e oitenta e quatro centavos), relativo à diária perdida no hotel, despesas com alimentação durante a espera e gastos com transporte.Diferentemente dos danos morais, os danos materiais necessitam de comprovação, não se presumindo. Nesse sentido, os autores trouxeram aos autos documentos que comprovam os seguintes gastos: 1. Perda de uma diária no Correntoso Lake & River Hotel, no valor de R$ 5.367,60;2. Gastos com alimentação durante a espera no aeroporto, no valor de R$ 1.546,97;3. Gastos com transporte (táxi e Uber) durante a espera, no valor de R$ 76,97;4. Gastos com alimentação em Buenos Aires, no valor de R$ 202,30.Tais despesas totalizam o valor de R$ 7.193,84, exatamente como pleiteado na inicial, e estão devidamente comprovadas pelos documentos juntados aos autos.Considerando que essas despesas decorreram diretamente da falha na prestação do serviço por parte da requerida, que não cumpriu com sua obrigação de transportar os autores no horário contratado e não lhes prestou a devida assistência durante o período de espera, reconheço o dever de ressarcir integralmente tais valores.Ante o exposto, acolho os pedidos formulados na inicial para, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil: a) condenar a requerida Aerolíneas Argentinas S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), sendo R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, acrescido, a partir da data desta sentença, da taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, que se trata da taxa SELIC, nela já inclusos juros de mora e correção monetária.b) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 7.193,84 (sete mil, cento e noventa e três reais e oitenta e quatro centavos), acrescido, desde o efetivo desembolso, da taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, que se trata da taxa SELIC, nela já inclusos juros de mora e correção monetária. Condeno a requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de SousaJuiz de Direito2102

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1010457-83.2024.8.26.0309"

Eduardo Junqueira Martins e outros x Aerolineas Argentinas Sa