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Processo nº 5030350-82.2025.8.09.0162

ID: 296207940

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - UPJ Varas das Fazendas Públicas, Reg. Pub. e Ambiental: I e II Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5030350-82.2025.8.09.0162

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MANUEL DEYNE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Comarca de Valparaíso de Goiás Vara de Fazendas Públicas upjfazvalparaiso@tjgo.jus.br Autos nº. 5030350-82.2025.8.09.0162Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedi… Comarca de Valparaíso de Goiás Vara de Fazendas Públicas upjfazvalparaiso@tjgo.jus.br Autos nº. 5030350-82.2025.8.09.0162Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelRequerente: Manuel Deyne Oliveira SantosRequerido(a): Secretaria De Estado Da AdministracaoSENTENÇA Nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial esta decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará. Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Manuel Deyne Oliveira Santos em face do Estado de Goiás e do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC, devidamente qualificados.Narra a inicial que o autor participou de concurso público para provimento de vagas no cargo de Policial Penal da Diretoria-Geral da Polícia Penal do Estado de Goiás, regido pelo Edital nº 2, de 02/07/2024. Submeteu-se à avaliação intelectual, composta por provas objetiva e discursiva, sendo classificado na 358ª colocação para a Regional de Luziânia-GO. Foi, então, convocado para a avaliação médica realizada por equipe multiprofissional, agendada para o dia 14/12/2024.O resultado preliminar dessa avaliação foi divulgado em 06/01/2025, tendo o autor sido considerado inapto, sob fundamento da alínea “a”, do subitem 3, do item 9.4.10 do Edital. O referido resultado apontou como razão da inaptidão a exigência de acuidade visual, a 6 (seis) metros, sem correção, inferior a 20/40 (0,5) em cada olho, e com correção (óculos), inferior a 20/30 (0,6) em cada olho, ambas mensuradas pela tabela optométrica de Snellen.Ressalta-se que, conforme o edital, o resultado definitivo da avaliação médica e a convocação para o Teste de Aptidão Física (TAF) seriam publicados em 24/01/2025. Ocorre que, conforme laudo médico atualizado do autor, datado de 03/12/2024, sua acuidade visual sem correção é de 20/100, mas com o uso de óculos atinge 20/20, parâmetro compatível com as exigências do edital.Destaca-se que, uma vez constatada a aptidão na avaliação médica, a fase subsequente do certame é a avaliação de aptidão física, cuja convocação está prevista para o dia 24/01/2025, e a realização, para o período de 03/02/2025 a 16/02/2025. Considerando que a avaliação médica tem caráter eliminatório, e que o resultado preliminar, que declarou a inaptidão do autor, foi divulgado em 06/01/2025, há receio de que o autor não consiga avançar à próxima etapa do concurso, dada a proximidade das datas.Diante disso, requer a procedência do pedido, com a confirmação da tutela de urgência anteriormente concedida, para que o autor seja considerado apto na inspeção de saúde para o cargo de Policial Penal da Diretoria-Geral de Polícia Penal da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado de Goiás. Requer, ainda, que os requeridos procedam à sua reintegração imediata no certame, possibilitando sua convocação para a próxima fase da avaliação, sob pena de multa diária.A petição inicial foi instruída com os documentos necessários.A decisão de evento 06 recebeu a inicial, deferiu os benefícios da justiça gratuita à parte autora e deferiu a tutela de urgência, determinando que o autor fosse considerado apto na inspeção de saúde para o referido cargo, regido pelo Edital nº 2, de 2 de julho de 2024.O Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação apresentou contestação no evento 18, arguindo ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atua como mero executor das ordens e normas estabelecidas pelo órgão público responsável pelo concurso. No mérito, sustentou que o edital foi claro ao estabelecer os critérios de acuidade visual que ensejam a inaptidão. Segundo as disposições editalícias, será considerado inapto o candidato com acuidade visual, a 6 metros, sem correção, inferior a 20/40 (0,5) em cada olho, e com correção, inferior a 20/30 (0,6) em cada olho, aferidas pela tabela optométrica de Snellen. No caso do autor, os exames médicos indicaram acuidade visual de 20/100 em ambos os olhos, condição que, nos termos do edital, caracteriza inaptidão para o cargo pretendido. Assim, a decisão que o considerou inapto estaria devidamente fundamentada.A contestação do Estado de Goiás foi apresentada no evento 22, requerendo a improcedência do pedido.Houve réplica no evento 27.Apenas a parte autora manifestou desinteresse na produção de outras provas.Autos conclusos para decisão.É o relatório.Fundamento e decido.O Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC argui preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atua apenas como executor material do concurso público, sem competência decisória quanto à análise e ao julgamento das etapas do certame, em especial da avaliação médica ora questionada.Contudo, a alegação não merece acolhimento.Nos termos da cláusula 1.1 do Edital nº 2/2024, que rege o concurso em questão: “O Concurso Público será regido por este Edital, por seus anexos, avisos, atos complementares e eventuais retificações, com execução de responsabilidade do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC.” E ainda:“1.1.1 – A instituição responsável pela realização do concurso público será o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC…” Tais dispositivos deixam claro que o IBFC não atua de forma meramente instrumental, mas sim como responsável direto pela execução do certame, o que inclui a organização, aplicação e correção das provas, a divulgação dos resultados, bem como o encaminhamento das decisões relativas às etapas eliminatórias, como a avaliação médica ora contestada.Portanto, ainda que o concurso seja realizado em nome do ente público, a execução técnica das etapas – inclusive a emissão de pareceres de inaptidão médica – é realizada pelo IBFC, que atua por delegação do Poder Público, integrando a cadeia de responsabilidade pelo ato impugnado.Nesse contexto, é plenamente aplicável a jurisprudência que reconhece a legitimidade passiva da banca organizadora quando esta atua diretamente na prática ou operacionalização do ato contestado:IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇAO E CAPACITAÇAOS E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por DIEGO OLIVEIRA COIMBRA BATISTA SANTOS em face de ESTADO DE GOIÁS e do INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO-IBFC, partes qualificadas. O autor alega em síntese que está inscrito no concurso público para Polícia Penal do Estado de Goiás, Edital nº 002/2024, tendo sido aprovado nas provas objetivas e discursivas e, posteriormente convocado para os exames médicos, etapa em que apresentou todos os exames cardiológicos exigidos, conforme edital, com respectivos laudos. Afirma que entregou os documentos exigidos à banca examinadora, na forma como foi orientado no momento da perícia, sem exigência de envelope lacrado, contudo não recebeu qualquer notificação ou protocolo de recebimento dos documentos entregues. Defende que apesar de ter cumprido as exigências, foi eliminado do concurso por suposta ausência de apresentação de laudo cardiológico, sem possibilidade de complementação documental ou contraditório. Sustenta que houve falha administrativa e formalismo excessivo da banca, resultando em sua exclusão com base em justificativa genérica, sem a observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e ampla defesa. […]. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva (IBFC) Preliminarmente o réu IBFC defende sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que atua apenas como organizador do certame, sem competência decisória sobre a anulação de questões, sendo essa atribuição exclusiva da Administração Pública. No entanto, tal alegação não merece prosperar, uma vez que há previsão expressa no edital de que o concurso público em questão seria executado em conjunto pelo IBFC e pela Secretaria de Estado de Administração do Estado de Goiás, conforme dicção literal do item 1.1.1 do edital, que dispõe: 1.1.1. A instituição responsável pela realização do concurso público será o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação ? IBFC e a Comissão Especial do Concurso é formada por membros da Secretaria de Estado da Administração do Estado de Goiás (SEAD) e da Diretoria-Geral de Polícia Penal (DGPP), de acordo com a Portaria nº 338/2024. Destaco ainda que a legitimidade consiste na pertinência subjetiva da demanda. Assim sendo, é certa a legitimidade passiva da Instituição Organizadora, porquanto responsabilizou-se, em conjunto com a administração, pela realização e execução do concurso, estando, por consequência lógica, legitimada a corrigir eventuais ilegalidades perpetradas no curso do certame, bem como legitimado a realizar a avaliação médica, respondendo pelas consequências jurídicas e administrativas daí advindas, conforme entendimento deste tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS EM CARÁTER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. COBRANÇA DE CONTEÚDOS NÃO PREVISTOS EM EDITAL . RECURSOS ADMINISTRATIVOS NÃO JULGADOS PELA BANCA ORGANIZADORA. MANUTENÇÃO DA PARTE AGRAVADA NO CERTAME. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA BANCA ORGANIZADORA DO CERTAME [...] 5. Enquanto entidades responsáveis pela realização do certame, as bancas examinadoras são partes legítimas para compor o polo passivo das demandas nas quais se discute questões relativas aos concursos públicos por elas realizados, de modo que o agravo merece parcial provimento nesta parte, para o fim de determinar a reinclusão da banca IADES no polo passivo da lide originária, dada a sua legitimidade passiva ad causam. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJ-GO - AI: 00583056520208090000, Relator.: Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 25/05/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/05/2020) Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo IBFC e passo à análise de mérito da questão. […]. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedido iniciais para: a) RECONHECER a legalidade do ato administrativo que considerou o autor inapto na fase de avaliação médica do concurso público regido pelo Edital nº 02/2024, para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, por ausência de apresentação dos exames exigidos no item 9.4.14 do edital. b) Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo de forma equitativa em R$1.000 (mil reais) nos termos do art. 85 § 8 do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida no evento 12. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia-GO, 27 de maio de 2025. Liliam Margareth da Silva FerreiraJuíza de Direitoeg (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível, 5054100-58.2025.8.09.0051, LILIAM MARGARETH DA SILVA FERREIRA, Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª, julgado em 27/05/2025 19:43:00). (Negritei)DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL PENAL. COTA DE GÊNERO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BANCA ORGANIZADORA. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO. TUTELA PROVISÓRIA (ART. 300, CPC). DEFERIMENTO. REINCLUSÃO DA CANDIDATA NO CERTAME. DECISÃO REFORMADA.I. CASO EM EXAME:1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação de obrigação de fazer, na qual se discute a exclusão de candidata de concurso público para o cargo de policial penal em razão de cláusula editalícia que limitou em 20% as vagas destinadas ao sexo feminino, ainda que a candidata tenha obtido nota superior à de candidatos do sexo masculino convocados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a legitimidade passiva da banca examinadora para figurar no polo passivo da ação; (ii) examinar os requisitos para concessão de tutela provisória de urgência com vistas à reintegração da candidata nas etapas do certame.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A banca examinadora, ainda que sem poder deliberativo sobre normas editalícias, é parte legítima para integrar o polo passivo da demanda por atuar na execução direta do certame. […] IV. DISPOSITIVO E TESE:9. Recurso conhecido e provido. Agravo interno prejudicado.Tese(s) de julgamento:1 ?A banca examinadora de concurso público é parte legítima para integrar o polo passivo de ação que discute a regularidade de etapas do certame?.2. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC a tutela provisória de urgência deve ser concedida?Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 3º, I e IV; 5º, I; 7º, XXX; 37, I; CPC, art. 300; Lei nº 7.210/1984 (LEP), arts. 77, §2º, e 83, §3º.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7492/AM, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 14/02/2024; STF, ADI 7480/SE, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 13/05/2024; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5252957-84.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, j. 17/07/2024; TJGO, Apelação Cível nº 5402939-12.2023.8.09.0051, Rel. Des. Gilmar Luiz Coelho, j. 08/04/2024. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5105932-33.2025.8.09.0051, VIVIANE SILVA DE MORAES AZEVEDO - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, julgado em 29/05/2025 14:36:06). (Negritei) Não se trata aqui de responsabilidade isolada ou finalística, mas de participação direta na prática do ato questionado, ou ao menos de sua execução material, o que é suficiente para reconhecer sua legitimidade passiva ad causam, à luz da teoria da asserção, aplicável à formação da relação processual.Dessa forma, considerando que:O IBFC é expressamente indicado no edital como responsável pela execução do concurso;A avaliação médica do candidato e sua eliminação foram operacionalizadas sob a responsabilidade da banca;E a jurisprudência reconhece a legitimidade passiva da instituição organizadora nessas hipóteses,Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo IBFC.Preliminar afastada, passo à análise do mérito.Cuida-se de ação ordinária, na qual o autor busca ser considerado apto na inspeção de saúde realizada no concurso público para o cargo de Policial Penal, regido pelo Edital nº 2/2024, promovido pela Diretoria-Geral da Polícia Penal do Estado de Goiás.O ponto central da controvérsia reside na eliminação do autor na fase de avaliação médica, por ter sido considerado inapto em razão de acuidade visual sem correção inferior a 20/40, embora tenha apresentado laudos médicos comprovando acuidade visual com correção compatível com os parâmetros exigidos no edital.Conforme consta nos autos, o autor foi submetido à avaliação médica em 14/12/2024, cujo resultado preliminar divulgado em 06/01/2025 o considerou inapto com fundamento na alínea “a” do subitem 3 do item 9.4.10 do edital. Tal dispositivo assim dispõe: "As doenças, condições clínicas, sinais ou sintomas que incapacitam o candidato para as atividades e atribuições típicas do cargo de Policial Penal, nos termos deste Edital, serão consideradas para efeito de eliminação no Concurso Público, conforme especificadas a seguir: a) acuidade visual a 6 (seis) metros, sem correção, inferior a 20/40 (0,5) em cada olho e acuidade visual a 6 (seis) metros, com correção (óculos), inferior a 20/30 (0,6) em cada olho, ambas mensuradas pela tabela optométrica de Snellen." (grifo nosso) A leitura atenta do dispositivo revela que a inaptidão somente se configura quando os limites mínimos de acuidade visual forem descumpridos tanto com quanto sem correção. Portanto, é condição cumulativa, e não alternativa.O laudo oficial registrou acuidade visual sem correção de 20/100. Contudo, o autor anexou dois laudos médicos independentes – um de 2022 e outro de 2024 – atestando acuidade visual de 20/20 com correção em ambos os olhos, portanto, inferior ao mínimo exigido (20/30 com correção).Diante disso, a eliminação do candidato revela-se incompatível com as regras previstas no próprio edital, além de afrontar princípios fundamentais do Direito Administrativo, tais como os da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e motivação dos atos administrativos.A Administração Pública deve respeitar os limites que ela mesma fixou no edital. Não se pode ampliar os critérios de exclusão com base em interpretação extensiva ou descontextualizada. Ainda que a acuidade visual sem correção tenha sido inferior a 20/40, a aptidão com correção dentro dos parâmetros do edital afasta a hipótese de inaptidão, sendo desarrazoado desconsiderar o uso de óculos ou lentes corretivas, especialmente quando não há impedimento legal ou editalício expresso quanto ao seu uso.Além disso, a decisão administrativa que considerou o autor inapto carece de fundamentação técnica suficiente, na medida em que desconsiderou os laudos apresentados, limitando-se a apontar o resultado da acuidade sem correção como razão para a eliminação, sem analisar se, com correção, os critérios seriam atendidos, como exige o edital.Tal conduta viola o dever de motivação dos atos administrativos, previsto no art. 50 da Lei nº 9.784/99, de aplicação subsidiária aos entes estaduais: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; Neste contexto, é pertinente a jurisprudência dos Tribunais pátrios, os quais reconhecem a ilegitimidade da exclusão de candidato que atinge a acuidade visual exigida com o uso de correção óptica, quando o edital admite expressamente tal possibilidade: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO - CONCURSO PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA - EDITAL 01/2021 - REPROVAÇÃO EM EXAME DE SAÚDE - DEFICIÊNCIA VISUAL - PASSÍVEL DE CORREÇÃO - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CONSIDEROU O CANDIDATO INAPTO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. A exigência de acuidade visual para ingresso nos quadros da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, consoante previsão legal e editalícia, não ofende, em tese, os princípios que regem a Administração Pública. Todavia, presente nos autos demonstração de que a deficiência visual que acomete o candidato é passível de correção e que o autor fora aprovado nas demais etapas do concurso em virtude de liminar outrora deferida, a anulação do ato administrativo que o excluiu do certame, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é medida que se impõe. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.24.264717-0/001, Relator(a): Des.(a) Armando Freire , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2024, publicação da súmula em 29/08/2024). (Negritei) ADMINISTRATIVO. MILITAR. SELEÇÃO PARA OFICIAL TEMPORÁRIO – SERVIÇOS JURÍDICOS. AERONÁUTICA. ELIMINAÇÃO EM INSPEÇÃO DE SAÚDE INICIAL. MIOPIA. CORREÇÃO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O CARGO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ÓBICE AFASTADO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta de sentença que julgou procedente pedido formulado em mandado de segurança, "(...) para assegurar ao impetrante o direito de ser reconduzido ao processo seletivo permitindo-lhe prosseguir nas demais fases, desde que o único impeditivo seja a inaptidão constatada pela inspeção de saúde". 2. Controverte-se a possibilidade de participação em processo seletivo para oficial temporário, de candidato com acuidade visual reduzida (miopia). 3. O autor pode alcançar o nível de acuidade visual necessário ao desempenho de suas atividades como oficial temporário-serviços jurídicos, com o uso de lentes corretivas. 4. A eliminação de candidato de certame público por limitações de saúde, sem que haja razões impedientes objetivas para a atuação no cargo em disputa, vulnera os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Administração Pública pode determinar as condições clínicas incompatíveis com determinados cargos públicos em processos seletivos ou concursos públicos, mas deve ater-se a critérios que guardem relação com a real capacidade de exercício das funções inerentes ao cargo pelo candidato. 6. Apelação e remessa ex officio desprovidas. (AC 1013136-84.2021.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 21/03/2025 PAG.). (Negritei) Portanto, diante do conjunto probatório, da interpretação literal e sistemática do edital e do entendimento jurisprudencial consolidado, a eliminação do autor revela-se desprovida de amparo legal, desproporcional e carente de motivação idônea, devendo ser confirmada a decisão que lhe garantiu a continuidade no certame.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, no sentido de: a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida no evento 06, reconhecendo a aptidão do autor na inspeção de saúde realizada no concurso público regido pelo Edital nº 2/2024, para o cargo de Policial Penal da Diretoria-Geral de Polícia Penal do Estado de Goiás; eb) DETERMINAR que os requeridos procedam à reintegração imediata do autor nas etapas subsequentes do certame, especialmente quanto à convocação e participação na fase de avaliação de aptidão física (TAF), sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 536, § 1º, c/c art. 297, ambos do CPC.Sem custas finais, eis que a Fazenda Pública estadual é isenta, nos termos do art. 39, da Lei 6.830/80.Na oportunidade, com fulcro no artigo 85, § 3º, inciso I, combinado com o § 8º do Código de Processo Civil, condeno os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sob o valor da causa atualizado.Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o artigo 1.010, §1º, do CPC.Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997 do CPC, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.010, §2º, do CPC.Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do CPC.Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte Ad Quem, segundo o teor do artigo 932 do CPC.Do contrário, transcorrido o prazo recursal, nada sendo requerido, arquivem-se os autos mediante as cautelas de estilo.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial, tem força de mandado de citação-intimação-averbação-ofício-termo de guarda/curatela/inventariante e de carta precatória.O descumprimento da presente decisão judicial pode ensejar multa, devendo ser averiguada a autenticidade no rodapé do documento. Persistindo a dúvida, poderá entrar em contato com a Escrivania no e-mail: upjfazvalparaiso@tjgo.jus.brRegistrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Valparaíso de Goiás/GO.Documento assinado digitalmente na data e pelo Magistrado identificado no rodapé.

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Processo nº 5030350-82.2025.8.09.0162

ID: 296207943

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - UPJ Varas das Fazendas Públicas, Reg. Pub. e Ambiental: I e II Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5030350-82.2025.8.09.0162

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Sentença

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

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