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Processo nº 5280053-74.2024.8.09.0051

ID: 301388973

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5280053-74.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA PIRES DE CASTRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

YASMINE ALVES BATISTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalProcesso: 5280053-74.2024.8.09.0051Polo ativo: Maria Rita Pires De CastroPolo passivo: Douglas Nicolau Alves Pereira SENTENÇ… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalProcesso: 5280053-74.2024.8.09.0051Polo ativo: Maria Rita Pires De CastroPolo passivo: Douglas Nicolau Alves Pereira SENTENÇA MARIA RITA PIRES DE CASTRO ajuizou a presente ação em face de DOUGLAS NICOLAU ALVES PEREIRA, alegando, em síntese, que: i) possui uma filha com o réu, ANA CECÍLIA, menor de idade; ii) mesmo sem formalizar alimentos e guarda judicialmente, acordou com o réu dividir as despesas da menor após a separação em 2021; iii) o réu tem se esquivado do compromisso, arcando apenas com R$ 500,00 mensais desde 2022 para despesas ordinárias relativas à moradia, alimentação, higiene, internet e transporte, o que é insuficiente para cobrir as necessidades extraordinárias da filha; iv) arca integralmente com os gastos extraordinários relativos à escola, materiais escolares, uniformes, lazer, vestimenta, saúde, etc, comprometendo seu próprio sustento. Pleiteou a concessão da gratuidade de justiça e a procedência dos pedidos para que o réu seja condenado a reembolsar-lhe o valor de R$ 7.449,23, correspondente a 50% das despesas extraordinárias comprovadamente realizadas, acrescido de juros e correção monetária, além da condenação em honorários advocatícios. Juntou documentos pessoais, comprovantes de endereço e de despesas, procuração. O réu NIKOLAS LENIN NARDINI, OAB/GO 62.493 habilitou-se nos autos (evento 12). Foi deferida a gratuidade de justiça à autora e designada audiência de conciliação pelo CEJUSC (evento 27). O réu foi citado (evento 31). A audiência de conciliação restou infrutífera (evento 45). A autora requereu a decretação da revelia do réu e o julgamento antecipado do mérito (evento 46). O réu sustentou não ter sido intimado para apresentar contestação após a audiência de conciliação, não podendo ser declarado revel (evento 48). É o necessário relatar. Decido. A ação comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I e II do CPC. Vejamos. 1. Da revelia Não procede o argumento do réu de que não incidiu em revelia vez que não foi intimado para apresentar contestação, pois constou na decisão proferida por este juízo (evento 27), a advertência de que a contestação deveria ser ofertada no prazo de 15 dias, contados da data da audiência de conciliação, conforme disposto no artigo 335, I, do CPC, e a citação deu-se na pessoa do seu advogado (evento 31), conforme autorizado pela procuração que prevê poderes específicos para tal (evento 12). Assim, deixando o réu de ofertar resposta à ação no prazo legal, a revelia é medida que se impõe, dispensando maior fundamentação. 2. Do mérito A questão central reside no direito de a autora de reaver metade das despesas que teve com a filha menor que possui em comum com o réu haja vista que o pagamento voluntário de alimentos (não fixado judicialmente ou em acordo escrito) feito pelo réu no valor de R$500,000 mensais não supre as despesas extraordinárias que possui com a menor com educação, lazer, saúde e vestuário. O artigo 871 do CC dispõe que "quando alguém, na ausência do indivíduo obrigado a alimentos, por ele os prestar a quem se devem, poder-lhes-á reaver do devedor a importância, ainda que este não ratifique o ato". A jurisprudência autoriza o reembolso de valores gastos pela genitora quando o pai descumpre a obrigação alimentar. Cito: Apelação – Restituição de valores – Cerceamento de defesa não configurado – Legitimidade da genitora reaver os valores despendidos para suprir a necessidades do filho pelo descumprimento da obrigação alimentar do genitor – Inteligência do artigo 871 do Código Civil "Quando alguém, na ausência do indivíduo obrigado a alimentos, por ele os prestar a quem se devem, poder-lhes-á reaver do devedor a importância, ainda que este não ratifique o ato" - Ainda que o filho do casal tenha desistido da execução ao atingir a maioridade, a autora tem legitimidade para pedir o ressarcimento dos valores relativos ao período anterior que não tenham sido adimplidos pelo varão, pois a quitação dada pelo filho não atinge o direito da recorrente de requerer o ressarcimento das despesas que efetuou em decorrência do inadimplemento do alimentante, sob pena de configurar enriquecimento sem causa – Sentença mantida – Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - AC: 10135673520208260405 SP 1013567-35.2020.8 .26.0405, Relator.: Luis Mario Galbetti, Data de Julgamento: 01/09/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVEDOR DE ALIMENTOS. DEVER DE INDENIZAR O PREJUDICADO . APLICAÇÃO DO ART. 871 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. I - Nos termos dos artigos 1634 e 1703 do Código Civil, a criação e educação dos filhos compete a ambos os pais, que devem concorrer para as despesas na proporção de seus recursos. A inadimplência de um dos pais autoriza a propositura de ação visando o ressarcimento das despesas suportadas pelo outro, nos termos do art. 871 do Código Civil, obstando o enriquecimento sem causa do devedor. II - ... A fixação da pensão se deu por acordo devidamente homologado em juízo, sobressaindo presunção de que tal valor seria integralmente revertido ao custeio das despesas do alimentando . III - Devida, portanto, a indenização correspondente aos alimentos não pagos tempestivamente, devidamente atualizados. IV - Ônus sucumbencial invertido.DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 50069249220198210008, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 29-08-2024) (TJ-RS - Apelação: 50069249220198210008 OUTRA, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Data de Julgamento: 29/08/2024, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 02/09/2024) Da interpretação do artigo 871 do CC, corroborada pela jurisprudência supracitada, extrai-se que para o direito de reembolso é imprescindível uma obrigação alimentar líquida, certa e exigível, fixada por sentença ou acordo escrito. Tal situação, contudo, não se vê no caso em tela, pois a autora baseia sua pretensão em suposto acordo verbal firmado com o réu para custeio das despesas da filha em comum, o que é insuficiente a ensejar o direito perseguido, pois aqui não há como ser abalizado o binômio afeto à proporcionalmente da capacidade do alimentante e real necessidade da criança às ditas despesas extraordinárias. Deve a autora, portanto, buscar a fixação judicial justa dos alimentos que sua filha têm direito, assim considerados aqueles fixados nos termos do artigo 1.694, §1º, do CC. Diante do exposto, DECLARO a revelia do réu, e, com fulcro no artigo 487, I CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2° do CPC/15, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em razão da gratuidade a ela deferida. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane AtallahJuíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120e-mail: gab16varciv@tjgo.jus.br - telefone: (62) 3018-6804 rd

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Processo nº 5280053-74.2024.8.09.0051

ID: 301388974

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5280053-74.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS NICOLAU ALVES PEREIRA

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1013567-15.2023.8.26.0604"

Processo nº 5280053-74.2024.8.09.0051

Processo nº 5280053-74.2024.8.09.0051