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Processo nº 5106904-82.2020.8.09.0146

ID: 315019908

Tribunal: TJGO Órgão: São Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5106904-82.2020.8.09.0146

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO CARLOS COELHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MICHELLY ANNY AQUINO RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLA MANILA RIBEIRO MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSSão Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas PúblicasProcesso: 5106904-82.2020.8.09.0146Autor(a): Antônio Carlos CoelhoRé(u): INSTITUTO NACIONAL … PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSSão Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas PúblicasProcesso: 5106904-82.2020.8.09.0146Autor(a): Antônio Carlos CoelhoRé(u): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Cuida-se de ação previdenciária ajuizada por ANTÔNIO CARLOS COELHO, em detrimento do INSS.Iniciado o cumprimento de sentença (mov. 79), o INSS apresentou impugnação (mov. 84). Sobre o ponto, houve contraditório (mov. 85).Vieram os autos conclusos.A celeuma reside sobre a RMI utilizada para elaboração do cálculo. Veja-se que a parte autora utilizou como primeiro valor, relativo ao mês de junho do ano de 2020 a quantia de R$1.891,53, sem apresentação de qualquer planilha ou parâmetros utilizados para justificar o quantum.Neste azo, necessário observar os limites impostos no artigo 26, da EC 103/2019:PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS DEMONSTRADOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RENDA MENSAL INICIAL. ARTIGO 26, §2º, INCISO II, DA EC 103/2019. APLICABILIDADE. APELO PROVIDO. 1. A sentença julgou procedente o pedido inicial, concedendo o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, a partir da data do requerimento administrativo 17/08/2022. 2. Restando incontroverso o cumprimento dos requisitos para o deferimento da benesse previdenciária, discute-se, neste recurso, tão somente a questão atinente ao cálculo da renda mensal inicial RMI do benefício. 3. Na hipótese, tendo em conta que o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez foi concedido pelo juízo a quo, com data de início do benefício - DIB a partir da data do requerimento administrativo 17/08/2022 -, ou seja, após a vigência da EC nº 103/2019, o cálculo do benefício será de acordo com a regra constante no artigo 26, §2º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 103/2019. Contudo, deverá respeitar o disposto no artigo 201, §2ª da Constituição Federal, ou seja, não poderá ser inferior ao salário mínimo. 4. Sem honorários recursais, na forma do art. 85, § 11º do CPC, porquanto não preenchidos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação (cf. AgInt nos EResp 1539725/DF, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 09/08/2017). 5. Apelação do INSS provido, nos termos do item 3. (AC 1016767-04.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/04/2025 PAG) (grifei). Assim, considerando a inexistência de cálculos que justifiquem a RMI utilizada pela parte autora, nem mesmo observância do rito estabelecido no artigo 26, §2º, III, da EC 103/2019, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, e determino que a parte autora apresente planilha de cálculo discriminada relativa ao RMI. Prazo de 15 dias. Intimem-se.Cumpra-se.São Luís de Montes Belos, datado e assinado eletronicamente. Julyane NevesJuíza de Direito(em substituição automática)

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Resultados para o tribunal: TJGO

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Processo nº 5106904-82.2020.8.09.0146