Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1018045-06.2024.4.01.9999"

Processo nº 5801898-44.2023.8.09.0115

ID: 331246085

Tribunal: TJGO Órgão: Orizona - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5801898-44.2023.8.09.0115

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE ALVES FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

Termo de Audiência com Sentença

Advogados:

SANDRO MESQUITA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Orizona - GO Vara das Fazendas Públicas Processo n.º: 5801898-44.2023.8.09.0115 Requerente: ROSEMEIRE ALVES FERREIRA SILV A Advs. da requerente: Dra. Fabia… PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Orizona - GO Vara das Fazendas Públicas Processo n.º: 5801898-44.2023.8.09.0115 Requerente: ROSEMEIRE ALVES FERREIRA SILV A Advs. da requerente: Dra. Fabiana Cecilia Bocchi Duarte, OAB/PR 86.118 Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS TERMO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL - MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO Aos 18 (dezoito) dias do mês de julho do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), nesta cidade e Comarca de Orizona, Estado de Goiás, na sala de audiência virtual, onde se achava presente a M.M.ª Juíza de Direito, Dra. Cristiane Moreira Lopes Rodrigues, comigo, Abatha Danara Borba Siqueira, secretária das audiências. Com a utilização do sistema de videoconferências disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (Zoom Meeting), com fundamento nas determinações da Resolução n.º 354 do CNJ. Presente na sala de reuniões a parte requerente ROSEMEIRE ALVES FERREIRA SILV A, acompanhada da sua advogada Dra. Fabiana Cecilia Bocchi Duarte, ambos telepresencialmente (artigo 2º, II da Resolução n.º 354 do CNJ). Presentes também as t estemunhas, Regina de Sousa e Jair da Silva, ambos telepresencialmente (artigo 2º, II da Resolução n.º 354 do CNJ). Ausente a parte requerida. Aberta a audiência, foi realizada a conferência dos documentos pessoais das testemunhas Regina de Sousa e Jair da Silva, sendo elas, em seguida inquiridas, pelo sistema de áudio e vídeo, cujas mídias seguem anexas. Dada a palavra ao advogado da parte autora, ratificou os termos da inicial.Ato contínuo, a M.M.ª Juíza proferiu SENTENÇA nos seguintes termos: ROSEMEIRE ALVES FERREIRA SILV A, qualificada, ajuizou Ação de Aposentadoria Rural por Idade em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, também qualificado nos autos. Informa a autora, nascida em 22/07/1968, que conta com mais de 55 anos. Conta que, em 14/08/2023, formulou requerimento administrativo de aposentadoria por idade rural, mas que o benefício foi negado pelo INSS sob alegação de ausência de comprovação documental contemporânea do labor campesino pelo período de carência. Afirma, entretanto,, que sempre trabalhou na lavoura, em regime de economia familiar, na Fazenda Cachoeira, zona rural de Orizona/GO, contribuindo diretamente para o sustento do núcleo familiar (moradia, alimentação, saúde, vestuário) e que, em razão da idade e do declínio de saúde, enfrenta dificuldades para manter o ritmo de trabalho. Requer, assim, a condenação da autarquia ré ao pagamento do benefício com parcelas vencidas. A decisão de evento 17 recebeu a inicial, concedeu à demandante os benefícios da gratuidade da justiça e determinou a citação da requerida. Citada, a autarquia ré apresentou contestação no evento 26. Sustentou que a autora não comprovou o exercício de atividade rural no período de carência exigido e que haveria vínculo empresarial ativo em nome dela ou do cônjuge, o que afastaria a condição de segurada especial. Alegou também inexistência de início de prova material contemporânea. Réplica acostada ao evento 28. Designada audiência para esta data, foram inquiridas as testemunhas Regina de Sousa e Jair da Silva. No final do ato, o advogado da requerente fez remissivas à inicial. É o relatório essencial. Decido. Verifico, em proêmio, que o feito tramitou de modo regular, restando atendidos todos os ditames legais, o que evidencia a sanidade procedimental. Ademais, não se revela qualquer prejuízo às partes, pelo que não se pode falar em nulidade (pás de nullité sans grief).O feito, ademais, está apto para o julgamento da questão de fundo. Vejamos, pois, se diante do acerco fático-probatório constante dos autos, a pretensão merece guarida. Inexiste preliminar a ser avaliada, razão por que passo ao exame da vexata quaestio. Nos termos do artigo 201, § 7º, II, da CF (na redação da EC 103/2019), é assegurada aposentadoria, no RGPS, ao homem, aos 60 (sessenta) anos de idade, e à mulher, aos 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, desde que trabalhadores rurais e/ou para aqueles que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Nesse passo, ao disciplinar os benefícios da Previdência Social, o artigo 11, VII, da Lei n. 8.213/91, previu que são considerados segurados obrigatórios, em condição especial, o trabalhador rural e o assemelhado que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar. Conforme esse mesmo dispositivo, são ainda considerados segurados obrigatórios os respectivos cônjuges ou companheiros, os filhos maiores de quatorze anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem com o grupo familiar respectivo. Para aposentadoria por idade, o período de carência dos segurados especiais é regido pelo artigo 26, II, desse mesmo diploma. Nesse passo, para a concessão da aposentadoria rural por idade, são necessários: (1) a idade de 60 anos, se homem, e 55, se mulher; (2) o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício; e (3) período de trabalho idêntico à carência do requerido benefício. No caso em apreço, a autora, nascida em 22/07/1968, contava com 55 anos de idade na data do requerimento administrativo (22/07/1968), restando preenchido o requisito etário. No que toca ao início de prova material, observo, de plano, a ausência de qualquer extrato CNIS ou Carteira de Trabalho em nome da autora ou de seu companheiro, documentos que poderiam indicar filiação ao RGPS, vínculos urbanos ou contribuição facultativa. Essa lacuna impede aferir, com segurança, eventual alternância de atividade urbana durante o período de carência. Mais ainda, consta dos autos Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral no CNPJ em nome da autora juntado pelo INSS (evento 26). Sobre isso, não há nos autos esclarecimento sobre o ramo de atividade, tampouco demonstração de inexistência de faturamento ou comprovação do desligamento da empresa. A titularidade de empresa individual fragiliza a presunção de mera subsistência rural, impondo à autora ao menos uma explicação mais robusta, ônus do qual não se desincumbiu. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGISTRO DE LABOR URBANO SUPERIOR A 120 DIAS POR ANO. EMPRESÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. In casu, o apelante implementou o requisito etário no ano de 2018 (nascido em 17/5/1958) e alega ter formulado requerimento administrativo perante o INSS em 14/10/2019 prova do labor rural de subsistência pelo período de 180 (cento e oitenta) meses imediatamente anteriores ao implemento etário ou da DER (2003 2018 ou 2004 - 2019). 3. Há contraprova nos autos acerca do exercício de atividade rural durante todo o período de carência, uma vez que o documento colacionado pelo INSS evidencia o exercício de atividade empresarial por período superior a 120 (cento e vinte) dias do ano civil (1°/1998 a 18/9/2018 fl. 23 da rolagem única) e com contribuições individuais na qualidade de empresário à autarquia previdenciária dos anos de 2008 a 2010 (fl. 17 e 22 da rolagem única), dentro do período de carência a ser considerado, o que é suficiente para descaracterizar um trabalhador como segurado especial, para fins de recebimento de aposentadoria por idade rural. 4. Vale ressaltar que à luz do §9º, inciso III, do art. 11 da Lei 8.213/91 a descaracterização da qualidade de segurado especial pelo exercício de atividades urbanas é a regra, sendo exceção quando o exercício destas atividades se dê em período de entressafra e em intervalo inferior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou alternados, por ano civil. 5. Apelação a que se nega provimento. (AC 1003592-06.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/12/2024 PAG.) - destaqueiDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROV A MATERIAL. PROV A TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) RAZÕES DE DECIDIR Preliminares 6. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Mérito 7. Nos termos dos arts. 39, I, 48, § 2º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/1991, a concessão da aposentadoria por idade rural exige o implemento da idade mínima legal e a comprovação do exercício de atividade rurícola no período de carência. 8. O conjunto probatório revela que o autor exerceu atividades urbanas durante o período de carência, possuindo registros de vínculo empregatício e de inscrição como empresário individual. Ademais, sua esposa também manteve vínculos urbanos e atividade empresarial no mesmo período. 9. A existência de tais vínculos descaracteriza o regime de economia familiar, tornando a atividade rural presumivelmente não essencial à subsistência do grupo familiar, o que afasta a condição de segurado especial. 10. Ausente início de prova material contemporânea e idônea a comprovar o labor rural durante a carência, a prova exclusivamente testemunhal não supre tal deficiência, conforme dispõe o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 e a Súmula 149 do STJ. IV . DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural. Inversão dos ônus da sucumbência, com fixação de honorários advocatícios em 1% acima do mínimo legal, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: "1. A ausência de início de prova material inviabiliza o reconhecimento da atividade rural para fins previdenciários." "2. A prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para comprovar o exercício de atividade rurícola, conforme o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 e a Súmula 149 do STJ." "3. O exercício de atividade urbana pelo segurado ou por seu cônjuge durante o período de carência descaracteriza o regime de economia familiar e afasta a condição de segurado especial." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII, §§ 1º e 7º; 39, I; 48, § 2º; 55, § 3º; 106; 142; 143. CPC, arts. 183, § 1º; 219; 370; 371; 1.003, § 5º; 85, §§ 2º, 3º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 149; STJ, AgRg no REsp 1.073.730/CE; AR 4.507/SP; AgRg no AREsp 577.360/MS. (AC 1028536- 77.2021.4.01.9999, JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 03/04/2025 PAG.) - destaqueiNo mais, a documentação trazida é fragmentada e incongruente quanto ao local efetivo de moradia e exploração, sobretudo porque não foi pormenorizada na inicial, que somente trouxe o direito a ser aplicado sem explanar os fatos concretos e como eles se relacionam com os elementos de prova. O comprovante de endereço de janeiro de 2024, em nome do sogro José Pereira da Mota Neto, indica residência na Fazenda Cachoeira, mas não há CCIR, matrícula ou qualquer documento que revele a metragem da terra, tampouco prova de que a autora lá resida. Quanto ao núcleo familiar do cônjuge, há três fazendas distintas: Barreiro, Marinheiro e Vista Alegre. A Fazenda Barreiro apresenta área ora de 36,5800 ha (CCIR 2006-2009), ora de 9,6800 ha (CCIR 2010-2014 e ITR 2015). As Fazendas Marinheiro (48,74 ha) e Vista Alegre (14,27 ha) figuram apenas em declarações ao INCRA, sem qualquer CCIR ou registro público. Daí nada é possível concluir: não se sabe, pois, sequer se tais áreas pertencem de fato ao companheiro ou se são meras expectativas de posse. Ademais, as Guias de Trânsito Animal de 2011 indicam movimentação de rebanho entre Marinheiro, Barreiro e Cachoeira, sem comprovar onde a autora efetivamente vivia. Os diversos comprovantes de aquisição de insumos agropecuários, notas fiscais de leite e certificados de vacinação, embora serviriam como início de prova, perdem a credibilidade quando se depara com as obscuridades acima mencionadas. A prova testemunhal, vista como elemento complementar, de nada serviu perante o início de prova material cujos conteúdos entram em divergência. Somente a título de registro, transcrevo o que foi dito em audiência: A testemunha Regina de Sousa declarou que conhece a autora há uns 20 anos. Que a depoente mora na Fazenda Barreiro e a Rosemeire também mora lá. Que as terras que a autora com o marido são deles mesmo. Que a terra da autora tem uns 15 alqueires. Que nessa fazenda eles criam vagas, galinhas e porcos. Que eles tiram leite e vendem. Que eles fazem queijo. Que a depoente vai pouco no local. Que eles não tem outra fonte de renda, fora a fazenda. Que eles não tem casa na cidade. Que a Rosemeire sempre morou nessa fazenda. A testemunha Jair da Silva contou que conhece a Rosemeire há uns 15 anos. Que ela mora na fazenda Barreiro, de propriedade dela mesmo. Que o depoente também mora na roça, na mesma região. Que o depoente é conhecido da autora e do marido, Roberto.Que o depoente já foi na cada dela umas duas vezes. Não é próximo da autora e do marido, apesar de se conhecerem há muito tempo. Que o marido da autora e ela trabalharam nessa roça. Que eles criam um gadinho, porcos e galinhas. Que eles plantam mandioca pra despesa. Que as terras da autora tem cerca de 15 a 20 alqueires. Que eles tem umas vinte cabeças de gado. Que eles tiram leite e vende. Eles vendem frangos, ovos e porcos do que sobra pra despesa. Que não plantam lavoura. Que acredita que eles não tem outra fonte de renda. Que acha que eles não tem casa na cidade. Que pelo que sabe, a autora e o marido sempre trabalharam na roça. Que quando conheceu a autora, ela já morava nessa roça. Assim, tenho que não logrou a requerente demonstrar, por meio do início de prova material conjugada com a testemunhal, que tenha laborado na condição de rurícola, em regime de economia familiar pelo período de carência exigido pela lei (in casu: 180 meses). Inexiste nos autos, a meu ver, comprovação documental contemporânea, ainda que mínima, que corrobore as alegações deduzidas pela autora em sua peça de ingresso. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROV A MATERIAL. DECLARAÇÃO DO SINDICATO RURAL. HOMOLOGAÇÃO INSS OU MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE. REQUISITOS IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.352.721-SP. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Exige-se, simultaneamente, idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (art. 48, § 1º, da mesma lei). 2. Os documentos apresentados Cópia da Carteira de Filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, com emissão em 2005, certidão de nascimento da filha, ocorrido em 1971 e certidão da justiça eleitoral onde informa sua profissão como trabalhadora rural, expedida em 2007 - são insuficientes a comprovarem o exercício da atividade alegada, sob regime de economia familiar, por tempo suficiente a cumprir a carência exigida em lei. 3. Entendimento do eg. STJ de que não servem comoinício de prova material do labor rural documentos que não se revestem das formalidades legais, tais como: certidão da Justiça Eleitoral, visto ser declaração unilateral do eleitor; carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público. Precedente. 4. É inadmissível prova exclusivamente testemunhal para o reconhecimento de tempo de exercício de atividade rural (Súmulas 149/STJ e 27/TRF-1ª Região). 5. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, inciso IV do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 6. A sentença previdenciária, de um modo geral, é proferida secundum eventum litis ou secundum eventum probationis; porém, a orientação fixada no referido repetitivo agrega a vantagem processual de afastar eventual discussão relativa à ocorrência ou não de coisa julgada material em caso de nova ação. 7. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado. Apelação da parte autora prejudicada, ressalvados os entendimentos dos demais julgadores que negavam provimento à apelação com efeito secundam eventum litis. (APELAÇÃO CIVEL (AC); DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO; TRF - PRIMEIRA REGIÃO ; 05/09/2022) – sem destaque na origem. Nesse cenário, não comprovado o exercício de atividade rural pelo período de carência, nos termos do art. 143 da Lei n. 8.213/91, a autora não faz jus ao benefício da aposentadoria por idade. Por fim, atendendo as disposições dos artigos 11, caput, e 489, § 1º, ambos do CPC, e levando-se em conta o princípio da sucumbência, entendo que deve a parte autora pagar ao causídico da autarquia ré, a título de honorários advocatícios, importância correspondente a 10% do valor atualizado da causa. Tenho que a aplicação desse percentual (embora no patamar mínimo) atende ao zelo do profissional e de seu trabalho e o remunera de forma adequada.Ante o exposto, com esteio na legislação previdenciária vigente c/c artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido da autora. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no percentual acima fixado. Atente-se, todavia, para a regra do artigo 98, § 3º, do CPC. Publicação, registro e intimação eletrônicos. Certificado o trânsito, arquive-se com as cautelas de praxe. Ao ensejo, certifique-se a Escrivania a data exata da efetivação da intimação das partes quanto ao vertente termo (com sentença), considerando que, por tratar-se de mutirão, nem sempre os expedientes (atas e depoimentos) são anexados no mesmo dia de realização do ato e, consequentemente, o prazo recursal se iniciará no ato da intimação referida.” NADA MAIS havendo, o presente termo foi conferido pelas partes mediante compartilhamento de tela, que lido e achado conforme virtualmente, foram dispensadas as assinaturas, nos termos do art. 1º, §3º da Resolução n. 18, de 14 de maio de 2020, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Eu, Abatha Danara Borba Siqueira, secretária de audiências, digitei. Cristiane Moreira Lopes Rodrigues Juíza de Direito Fabiana Cecilia Bocchi Duarte OAB/PR 86.118

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5577026-72.2021.8.09.0032

ID: 304206307

Tribunal: TJGO Órgão: Ceres - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5577026-72.2021.8.09.0032

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARILDA DA CONCEIçãO DIAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDGAR FERNANDO MARCONDES PINTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOTA BORBA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCONDES ALEXANDRE PINTO JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE CERES - GABINETE 2ª VARA5577026-72.2021.8.09.0032SENTENÇAMARILDA DA CONCEIÇÃO DIAS, qualificada nos autos propôs Ação de majoração de aposentadoria por invalidez sob acréscimo de 25% contr… COMARCA DE CERES - GABINETE 2ª VARA5577026-72.2021.8.09.0032SENTENÇAMARILDA DA CONCEIÇÃO DIAS, qualificada nos autos propôs Ação de majoração de aposentadoria por invalidez sob acréscimo de 25% contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, também qualificado nos autos.Diz a requerente ser beneficiária do benefício de aposentadoria por invalidez (NB 1203333274) desde 26/06/2001.Relata estar total e permanentemente inválida e que devido a precariedade de sua condição de saúde, necessita de uso contínuo de diversos medicamentos e de cuidados permanentes de terceiros.Diz possuir inúmeros gastos com medicamentos e com cuidador permanente o que vêm, há muito tempo, consumindo todo seu benefício previdenciário.Narra que diante da necessidade de acompanhamento permanente de terceiros, solicitou perante o INSS a majoração em 25% de sua aposentadoria por incapacidade permanente (DER em 11/05/2021), o qual foi indeferido.Cita textos legais e julgados que entende aplicáveis à espécie e termina por requerer a condenação do requerido na implantação do acréscimo de 25% da aposentadoria por incapacidade permanente (NB 1203333274) recebido pela parte Autora, a contar do requerimento administrativo ocorrido em 11/05/2021, bem como a condenação ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas.Juntou documentos.Citado o INSS apresentou contestação (movimento 13), oportunidade em que teceu comentários quanto à imprescindibilidade de demonstração da necessidade de assistência de outra pessoa permanentemente. Teceu outros comentários e requereu, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos.Houve impugnação a contestação (movimento 16).No curso do processo foi realizada a Perícia Médica na autora, sendo laudo carreado aos autos (Movimento nº 22).Intimadas as partes a manifestarem acerca do Laudo Pericial, a autarquia ré manifestou, na movimentação nº 26, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. Já a parte autora no movimento nº 28, requereu a realização de nova perícia por profissional médico especialista em cardiologia.Decisões de movimentos 32, 38, 50 e 57 nomeando peritos com especialidade em cardiologia, todas sem respostas dos peritos nomeados.Vieram os autos conclusos.Relatados. DECIDO.Inicialmente, no que tange ao julgamento antecipado da lide, encontra-se redigido da seguinte forma o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:I - não houver necessidade de produção de outras provas;No vertente caso, não há necessidade de produção de outras provas.Inicialmente quanto a irresignação das partes com o laudo apresentado pelo perito médico nomeado nos autos, ressalto que possíveis impugnações quanto ao mesmo, deverão estar devidamente fundamentada e acompanhada de provas que amparem o pleito, o que, in casu, não ocorreu. Nestes termos, consigno que alegações abstratas não tem o condão de infirmar o Laudo realizado por perito nomeado por este Magistrado, visto que investido de fé pública, notadamente, frente a inexistência de contraponto ou indício de prova a desconstituí-lo. Destaca-se que, embora a parte autora tenha requerido a realização de nova perícia médica por médico com especialidade em cardiologia a fim de atestar sua necessidade de assistência permanente de terceira pessoa para fins de acréscimo de 25% em sua aposentadoria por invalidez, o laudo acostado aos autos (movimento 22) atesta a incapacidade total e permanente da autora, contudo conclui que a autora não necessita de acompanhamento de terceiros para realização de suas atividades habituais (higiene pessoal, alimentação, etc.).Assim, quanto a necessidade de perícia com médico especializado, após melhor análise dos autos, verifico que não assiste razão à promovente, porquanto a prova pericial fora realizada por profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos, mesmo não sendo especialista na área da enfermidade alegada e o mero inconformismo da parte com as conclusões do laudo não são aptos a gerarem a nulidade da prova ou o cerceamento de defesa da promovente.Nesse sentido é o entendimento pacífico do Tribunal Regional Federal da 1ª Região:PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE PERITO ESPECIALIZADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PATRICIA DE OLIVEIRA SA em face da decisão de (ID 319460142) que não acolheu a impugnação de prova técnica da parte Agravante, indeferindo o pedido de realização de nova perícia média ou, sucessivamente, a complementação do laudo pericial, ao qual requer a designação de nova perícia médica, desta vez com perito especialista na área (psiquiatra) ou sucessivamente a complementação dos quesitos apresentados pelo perito já nomeado. 2. A controvérsia dos autos, portanto, se refere ao indeferimento do pedido da parte agravante para que fosse realizada nova perícia médica judicial, com outro médico na área de especialidade de psiquiatria. 3. Na sistemática processual civil vigente adotou-se o princípio da livre apreciação das provas (CPC/2015, arts. 370 e 470), em função do qual cabe ao magistrado avaliar a necessidade da sua produção, bem como a forma com que será produzida, de maneira a possibilitar a formação de seu convencimento e o julgamento da causa. 4. No que tange a necessidade de perícia com médico especializado, sem razão o lado agravante, pois a compreensão jurisprudencial desta Corte é clara no sentido de não haver nulidade da perícia judicial quando esta é realizada por profissional médico perito do juízo que responde aos quesitos, mesmo não sendo especialista na área da enfermidade alegada. 5. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento, pelo juiz, da realização de novas provas, inclusive da produção de nova perícia ou apreciação de quesitos suplementares formulados pela parte autora, mormente porque a prova destina-se ao convencimento do magistrado, podendo ser indeferido o pleito em caso de sua desnecessidade. 6. Recurso a que se nega provimento. (AG 1024886-75.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 24/03/2025 PAG.) (Grifei)PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA MÉDICA. MÉDICO PERITO LEGALMENTE HABILITADO. DESNECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO. NOVA PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1.A compreensão jurisprudencial desta Corte é clara no sentido de não haver nulidade da perícia judicial quando esta é realizada por profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos, mesmo não sendo especialista na área da enfermidade alegada. Precedentes. 2.Não configura cerceamento de defesa, o indeferimento, pelo juiz, da realização de novas provas, inclusive da produção de nova perícia ou apreciação de quesitos suplementares formulados pela parte autora, mormente porque a prova destina-se ao convencimento do magistrado, podendo ser indeferido o pleito em caso de sua desnecessidade. Precedentes: STJ - AgRg no AREsp 586.274/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, 2ª Turma, in DJe de 28/09/2015; TRF1 - AC 0051662-90.2017.4.01.9199, Rel. Des. Federal João Luiz de Sousa, 2ª Turma, in DJe de 09/02/2018. 3.Agravo de instrumento desprovido.(AG 1008124-23.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 02/08/2022 PAG.) (Grifei)“PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. MÉDICO PERITO LEGALMENTE HABILITADO. DESNECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. Consoante entendimento desta Egrégia Corte “Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese” (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 3. Ante a ausência de comprovação de incapacidade da parte autora constatada por prova pericial oficial, não há como conceder-lhe o benefício requerido na exordial. 4. Apelação não provida”. (AC 0000651-59.2013.4.01.3606 / MT, Rel. Des. Federal Francisco Neves da Cunha, 2ª Turma, in DJede 06/12/2016). (Grifei)Ademais, nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado.Isto posto, entendo desnecessária a realização de nova prova pericial e por não vislumbrar equívocos ou eivas no Laudo de evento 22, o HOMOLOGO na plenitude. Prosseguindo na análise do mérito, constato que a questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à implantação do acréscimo de 25% na aposentadoria por incapacidade permanente (NB 1203333274) recebido pela parte Autora.Pois bem.Quanto ao pedido de acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), tenho que o artigo 45 da Lei 8.213/91 prevê este acréscimo na aposentadoria por invalidez para o segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa, in verbis:“Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão”.O acréscimo de 25% estabelecido na legislação vigente, tem fundamento na Constituição Federal, e tem por princípio garantir a prevalência da dignidade e igualdade, através do acesso a todos os direitos sociais fundamentais.Por ocasião da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, se na perícia médica for identificado que o segurado faz jus ao acréscimo de 25%, deverá o perito, de imediato, verificar se este necessita da assistência permanente de outra pessoa, determinando o início do pagamento na data do início da aposentadoria por invalidez.Consta no laudo pericial jungido no evento nº 22, que o diagnóstico da autora é insuficiência cardíaca – CID I50 e malformações congênitas do coração – CID Q24, sendo sua incapacidade total e permanente. Todavia, ao responder os quesitos do INSS – item 18 – o i. perito assim concluiu:“18) O(a) autor(a) necessita de acompanhamento de terceiros para realização de suas atividades habituais (higiene pessoal, alimentação, etc.)? A incapacidade do autor está prevista no Anexo I do Dec. 3.048/99?R.: Não; Não;”Ainda, em suas considerações, por ocasião da perícia, o i. perito, assim pontuou: “Deu entrada no meu Consultório Médico andando normalmente, sem necessitar de apoio, sem acompanhante, lúcida, reponsiva com coerência, sem apresentar dispneia quando em repouso; Não é uma pessoa acamada e não necessita da ajuda permanente de terceiros;”.Portanto, a perícia médica, realizada na promovente, concluiu pela existência de incapacidade total e permanente da parte autora. Contudo, com base na anamnese realizada no rito pericial, dados sobre a patologia e exames físico, a perícia atestou que a periciada não necessita do auxílio permanente de terceiros para desempenho de atividades de vida diária.Assim, diante da afirmação do senhor perito de que a parte autora não necessita de auxílio de terceiros, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Nesse sentido:PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NECESSIDADE DE AUXÍLIO DE TERCEIROS. ADICIONAL DE 25% NÃO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. 1. O requisito indispensável para a concessão do acréscimo de 25%, relativo à assistência permanente de terceiros, é a necessidade de assistência permanente de terceiros e, nos termos do Tema 275 da TNU, são: o termo inicial do adicional de 25% do art. 45 da Lei 8.213/91, concedido judicialmente, deve ser a data de início da aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), independentemente de requerimento específico, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa. 2. A perícia médica, realizada em , concluiu pela existência de incapacidade total e permanente da parte autora, afirmando que (doc. 426844244, fls. 68-80): CONCLUSÕES MÉDICO-LEGAIS CID-10: C61 10.1 SOBRE A DOENÇA Data Inicial da Doença (DID): 01/01/2022 Atualmente, a doença encontra-se em fase estabilizada. (...) O requerimento para majoração no presente caso estaria embasado no item 9 da lista. Contudo, com base na anamnese realizada no rito pericial, dados sobre a patologia, exames físico e de estado mental e avaliação de autonomia, o avaliado não apresenta incapacidade permanente para vida independente. Ou seja, não necessita do auxílio de terceiros para desempenho de atividades de vida diária. 3. Assim, diante da afirmação do senhor perito de que a parte autora não necessita de auxílio de terceiros, adicional, mantenho a sentença de improcedência, pois indevido o adicional de 25% requerido. 4. Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. 5. Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico e/ou médico de confiança de qualquer das partes. 6. Apelação da parte autora a que se nega provimento. (AC 1021343-06.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/12/2024 PAG.) (Grifei)Destarte, os requisitos necessários à concessão do acréscimo de 25% na aposentadoria por invalidez da parte autora não foram integralmente preenchidos.Desnecessárias maiores delongas.Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno a requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensos pela gratuidade da justiça anteriormente concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dê-se baixa na distribuição e proceda-se com o arquivamento do feito, com a ressalva de que o processo será automaticamente desarquivado na hipótese de oposição de embargos de declaração ou de interposição de recurso aos Tribunais Superiores. Ceres, data da assinatura digital.CRISTIAN ASSISJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5360330-58.2024.8.09.0122

ID: 312429966

Tribunal: TJGO Órgão: Petrolina de Goiás - Vara das Fazendas Públicas Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5360330-58.2024.8.09.0122

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RUI MARTINS PEREIRA

Polo Passivo:

Termo de Audiência com Sentença

Advogados:

ROBERTA STEWARD

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Petrolina de Goiás - GO Vara das Fazendas Públicas Processo nº: 5360330-58.2024.8.09.0122 Requerente: RUI MARTINS PEREIRA Adv. da requerente: Roberta Stewa… PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Petrolina de Goiás - GO Vara das Fazendas Públicas Processo nº: 5360330-58.2024.8.09.0122 Requerente: RUI MARTINS PEREIRA Adv. da requerente: Roberta Steward, OAB/GO n. 20.959 Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS TERMO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL - MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de junho do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), nesta cidade e Comarca de Petrolina de Goiás, Estado de Goiás, na sala de audiência virtual, onde se achava presente a M.M.ª Juíza de Direito, Dra. Cristiane Moreira Lopes Rodrigues, comigo, Letícia Rafaela Gonçalves Rezende, secretária das audiências. Com a utilização do sistema de videoconferências disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (Zoom Meeting), com fundamento nas determinações da Resolução n.º 354 do CNJ. Presente na sala de reuniões o requerente RUI MARTINS PEREIRA, acompanhado da advogada Dra. Roberta Steward, OAB/GO n. 20.959, ambos telepresencialmente (artigo 2º, II da Resolução n.º 354 do CNJ). Presente na sala passiva deste juízo as testemunhas Elso Luiz e Juarez José da Silva (artigo 2º, I da Resolução n.º 354 do CNJ). Ausente a parte ré. Aberta a audiência, foi realizada a conferência dos documentos pessoais das testemunhas Elso Luiz e Juarez José da Silva, sendo eles, em seguida inquiridos, pelo sistema de áudio e vídeo, cujas mídias seguem anexas. Dada a palavra à advogada da parte autora, ratificou os termos da inicial.Ato contínuo, a M.M.ª Juíza proferiu SENTENÇA nos seguintes termos: RUI MARTINS PEREIRA, qualificado, ajuizou Ação de Concessão de Aposentadoria Rural por Idade, com pedido de tutela de urgência, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal criada pela Lei n. 8.029/90 e regulamentada pelo Decreto n. 99.350/90. Aduziu o autor, em resumo, que laborou no campo e que conta, atualmente, com mais de 60 anos. Por esse motivo, entende que preenche os requisitos necessários à concessão do benefício da aposentadoria rural por idade, razão por que o pleiteia. Requereu, pois, a concessão do benefício em testilha, pugnando, também, pela justiça gratuita. Juntou documentos à peça de ingresso. No evento 9, foi indeferido o pleito liminar, concedida a assistência judiciária e determinada a citação da parte ré. Citado, o réu contestou no evento 14. Na oportunidade, não arguiu, preliminares e, no tocante ao mérito, manifestou-se pela improcedência do pedido formulado. Designada audiência de instrução e julgamento (mutirão previdenciário), foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela parte autora, com a utilização do sistema de áudio e vídeo. A autarquia ré, além de não arrolar testemunhas, também não compareceu a tal ato processual. É, em escorço, o relatório. Fundamento e decido. Verifico, em proêmio, que o feito tramitou de modo regular, restando atendidos todos os ditames legais, o que evidencia a sanidade procedimental. Ademais, não se revela qualquer prejuízo às partes, pelo que não se pode falar em nulidade (pás de nullité sans grief). O feito, ademais, está apto para o julgamento da questão de fundo. Vejamos, pois, se diante do acerco fático-probatório constante dos autos, a pretensão merece guarida. Inexiste preliminar a ser avaliada, razão por que passo ao exame da vexata quaestio. Nos termos do artigo 201, § 7º, II, da CF (na redação da EC 103/2019), é assegurada aposentadoria, no RGPS, ao homem, aos 60 (sessenta) anos de idade, e à mulher, aos 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, desde que trabalhadores rurais e/ou para aqueles que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.Nesse passo, ao disciplinar os benefícios da Previdência Social, o artigo 11, VII, da Lei n. 8.213/91, previu que são considerados segurados obrigatórios, em condição especial, o trabalhador rural e o assemelhado que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar. Conforme esse mesmo dispositivo, são ainda considerados segurados obrigatórios os respectivos cônjuges ou companheiros, os filhos maiores de quatorze anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem com o grupo familiar respectivo. Para aposentadoria por idade, o período de carência dos segurados especiais é regido pelo artigo 26, II, desse mesmo diploma. Nesse passo, para a concessão da aposentadoria rural por idade, são necessários: (1) a idade de 60 anos, se homem, e 55, se mulher; (2) o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício; e (3) período de trabalho idêntico à carência do requerido benefício. Dentro desse contexto, adianto, desde logo, que o pleito deduzido na peça de ingresso não pode ser acolhido. Explico. Muito embora o autor tenha, de fato, atingido a idade legal para obtenção do benefício que almeja (conta 67 anos atualmente; nascido no dia 02.10.1957), assevero que não foi demonstrado o efetivo exercício da atividade rural em regime de economia familiar, pelo tempo mínimo legal (180 meses), ainda que de modo descontínuo, no período imediatamente anterior à data do requerimento administrativo (DER: 25.06.2018). Primeiro: inexiste nos autos, a meu ver, comprovação documental contemporânea inidônea, considerando que os documentos acostados à inicial (certidão de casamento, na qual consta a profissão de comerciante, endereço urbano, escritura de imóvel residencial, declaração de ITR e DARF referentes a duas propriedades rurais (51,3ha e de 23,4ha), CNIS sem anotações e certidão eleitoral), não representam, a meu juízo, início de prova material que corrobora as alegações da peça inaugural. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROV A MATERIAL. DECLARAÇÃO DO SINDICATO RURAL. HOMOLOGAÇÃO INSS OU MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE. REQUISITOS IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.352.721-SP. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carênciaprevista no art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Exige-se, simultaneamente, idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (art. 48, § 1º, da mesma lei). 2. Os documentos apresentados Cópia da Carteira de Filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, com emissão em 2005, certidão de nascimento da filha, ocorrido em 1971 e certidão da justiça eleitoral onde informa sua profissão como trabalhadora rural, expedida em 2007 - são insuficientes a comprovarem o exercício da atividade alegada, sob regime de economia familiar, por tempo suficiente a cumprir a carência exigida em lei. 3. Entendimento do eg. STJ de que não servem como início de prova material do labor rural documentos que não se revestem das formalidades legais, tais como: certidão da Justiça Eleitoral, visto ser declaração unilateral do eleitor; carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público. Precedente. 4. É inadmissível prova exclusivamente testemunhal para o reconhecimento de tempo de exercício de atividade rural (Súmulas 149/STJ e 27/TRF-1ª Região). 5. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, inciso IV do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 6. A sentença previdenciária, de um modo geral, é proferida secundum eventum litis ou secundum eventum probationis; porém, a orientação fixada no referido repetitivo agrega a vantagem processual de afastar eventual discussão relativa à ocorrência ou não de coisa julgada material em caso de nova ação. 7. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado. Apelação da parte autora prejudicada, ressalvados os entendimentos dos demais julgadores que negavam provimento à apelação com efeito secundam eventum litis. (APELAÇÃO CIVEL (AC);DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO; TRF - PRIMEIRA REGIÃO ; 05/09/2022) – sem destaque na origem. Segundo: a prova oral produzida em juízo, também não demonstrou, suficientemente, o exercício, pelo autor, de atividade campesina pelo período de carência. Outrossim, embora as testemunhas tenham, de fato, afirmado que o autor exerce atividade no meio rural, não souberam precisar se ele possui gado e sequer o tamanho das propriedades pertencentes a ele, além de não precisarem se o autor possuía funcionários ou diaristas que o ajudavam. Vejamos: A testemunha Elso Luiz disse que conhece o Rui há mais de vinte anos e que o Rui mora na cidade de Petrolina, em casa própria. Asseverou que ele é casado e possui netos e que os netos moram com ele. Disse que os netos são menores e que não sabe se a esposa do Rui trabalha fora. Ressaltou que o Rui herdou as terras da mãe, mas não sabe informar quando a mãe dele faleceu. Destacou que não sabe quantos alqueires tem a fazenda do Rui. Pontuou que morou na fazenda do João Bento, que ficava do lado da do autor. Afirmou que era meeiro nessa fazenda e que, nessa época, morava vizinho da fazenda dos pais do Rui. Relatou que se mudou de lá três anos e que o Rui tocava lavoura num pedaço da fazenda da mãe dele, que ele arrendava. Narrou que o Rui também arrendava terras vizinhas para plantar lavoura. Disse que depois que a mãe dele morreu, ele e os irmão herdaram essa fazenda e que o Rui continuou plantando lavoura. Contou que ele morava na cidade e ia para roça trabalhar e que o Rui costumava plantar arroz, milho, feijão. Acrescentou que não sabe se ele criava gado, porque ele tocava mais era lavoura e que agora a atividade da fazenda é mais pecuária que agricultura. Ressaltou que o Rui ainda planta milho para tratar de gado e que o Rui também cria porcos para despesa. Disse que ele tem gado de leite para despesa e o resto do gado é de corte. Contou que o Rui tem problemas nas vistas e que ele tem uma doença que não gosta de nem de falar, porque é difícil. Relatou que Rui tem carro, uma saveiro e que desde que conhece o Rui, não se lembra dele trabalhar na cidade, que ele sempre trabalhou na roça. A testemunha Juarez José da Silva contou que conhece o Rui porque já morou nas terras na mãe dele. Asseverou que era meeiro do Rui. Destacou que isso foi de 1990 a 2002. Disse que plantava arroz, milho, feijão, mandioca e que utilizava cerca de 2 alqueires com essas plantações. Pontuou que passava metade da produção para o Rui. Acrescentou que não sabe se o Rui tinha contrato de arrendamento com a mãe dele e que a mãe do Rui faleceu depois que saiu de lá. Relatou que nessa época, o Rui também plantava roça nessa fazenda, em outro lugar e que a plantação dele era maior. Afirmou que ele plantava arroz, milho, feijão e que já viu o autor trabalhando na lavoura pessoalmente, algumas vezes, mas ele tinha gente que o ajudava, mas não sabe dizer se esse pessoal ganhava na diária ou se eram funcionários. Narrou que depois que saiu de lá, soube que o Rui permaneceu fazendo a mesma coisa e que quando a mãe dele morreu, ele herdou um pedaço da fazenda, mas não sabe o tamanho. Disse que o Rui mora na cidade, mas não sabe a quanto tempo e que nãotem convivência com o Rui, mas tem informação de que ele ainda planta milho e que ele possui gado. Destacou que parte do gado é leiteiro, para a despesa e a outra parte é de corte. Contou que não vai na fazendo do Rui e que não sabe se a esposa do Rui trabalha fora. Disse que não sabe se o Rui já trabalhou na cidade. Terceiro: ressai dos autos que tanto o autor, como sua esposa possuíram registros de empresas por período considerável, conforme documentos acostados às fls. 275/279 do pdf (Churrascaria Tropeiro – CNPJ 000564730001-00 – de 1º.04.1982 a 09.02.2015 – fl. 275 do pdf; Petrodoces Ltda – CNPJ 003782480001 – 51 – de 03.01.1995 a 05.12.2018; Auto Posto Petrolina – CNPJ 044552950001.41 – de 22.05.2001 a 11.05.2004 do autor e Estilo Móveis e Utilidades Ltda – CNJ 093030650001-80 – de 07.01.2008 a 21.05.2020 – fl. 279 do pdf de sua esposa). A propósito: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGISTRO DE LABOR URBANO SUPERIOR A 120 DIAS POR ANO. EMPRESÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. In casu, o apelante implementou o requisito etário no ano de 2018 (nascido em 17/5/1958) e alega ter formulado requerimento administrativo perante o INSS em 14/10/2019 prova do labor rural de subsistência pelo período de 180 (cento e oitenta) meses imediatamente anteriores ao implemento etário ou da DER (2003 2018 ou 2004 - 2019). 3. Há contraprova nos autos acerca do exercício de atividade rural durante todo o período de carência, uma vez que o documento colacionado pelo INSS evidencia o exercício de atividade empresarial por período superior a 120 (cento e vinte) dias do ano civil (1°/1998 a 18/9/2018 fl. 23 da rolagem única) e com contribuições individuais na qualidade de empresário à autarquia previdenciária dos anos de 2008 a 2010 (fl. 17 e 22 da rolagem única), dentro do período de carência a ser considerado, o que é suficiente para descaracterizar um trabalhador como segurado especial, para fins de recebimento de aposentadoria por idade rural. 4. Vale ressaltar que à luz do §9º, inciso III, do art. 11 da Lei 8.213/91 a descaracterização da qualidade de segurado especial pelo exercício de atividades urbanas é a regra, sendo exceção quando o exercício destas atividades se dê em período de entressafra e em intervalo inferior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou alternados, por ano civil. 5. Apelação a que se nega provimento. (AC 1003592-06.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERALPAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/12/2024 PAG.) - destaquei DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROV A MATERIAL. PROV A TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) RAZÕES DE DECIDIR Preliminares 6. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Mérito 7. Nos termos dos arts. 39, I, 48, § 2º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/1991, a concessão da aposentadoria por idade rural exige o implemento da idade mínima legal e a comprovação do exercício de atividade rurícola no período de carência. 8. O conjunto probatório revela que o autor exerceu atividades urbanas durante o período de carência, possuindo registros de vínculo empregatício e de inscrição como empresário individual. Ademais, sua esposa também manteve vínculos urbanos e atividade empresarial no mesmo período. 9. A existência de tais vínculos descaracteriza o regime de economia familiar, tornando a atividade rural presumivelmente não essencial à subsistência do grupo familiar, o que afasta a condição de segurado especial. 10. Ausente início de prova material contemporânea e idônea a comprovar o labor rural durante a carência, a prova exclusivamente testemunhal não supre tal deficiência, conforme dispõe o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 e a Súmula 149 do STJ. IV . DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural. Inversão dos ônus da sucumbência, com fixação de honorários advocatícios em 1% acima do mínimo legal, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: "1. A ausência de início de prova material inviabiliza o reconhecimento da atividade rural para fins previdenciários." "2. A prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para comprovar o exercício de atividade rurícola, conforme o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 e a Súmula 149 do STJ." "3. O exercício de atividade urbana pelo segurado ou por seu cônjuge durante o período de carência descaracteriza o regime de economia familiar e afasta a condição de segurado especial." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII, §§ 1º e 7º; 39, I; 48, § 2º; 55, § 3º; 106; 142; 143. CPC, arts. 183, § 1º; 219; 370; 371; 1.003, § 5º; 85, §§ 2º, 3º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 149; STJ, AgRg no REsp 1.073.730/CE; AR 4.507/SP; AgRg no AREsp 577.360/MS. (AC 1028536-77.2021.4.01.9999, JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 03/04/2025 PAG.) - destaquei Quarto: Verifico ademais, que o autor possui patrimônio incompatível com o regime de economia familiar. Isso porque, embora a posse de bens não impeça aconcessão do benefício, o patrimônio não pode ser excessivo a ponto de indicar que a renda do trabalhador não seja proveniente exclusivamente da atividade rural. No caso, conforme informação extraída do RENAJUD (doc anexo ao vertente termo), o autor possui em seu nome 05 (cinco) veículos, além de duas propriedades rurais de 51,3ha e 23,4ha (evento 1, arquivo 7). Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROV A MATERIAL CORROBORADA POR PROV A TESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural estão dispostos no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: contar com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. 2. Na hipótese, a parte autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 60 anos em 2021 (nascimento em 23/03/1961) cuja carência é de 180 meses (2006- 2021). Todavia, não se desincumbiu de comprovar a sua qualidade de segurado especial, verificando-se que há nos autos evidência probatória que desqualifica o exercício de labor rural em regime de economia familiar. Da análise da documentação anexada aos autos, verifica-se que o autor possui 03 veículos registrados em seu nome além de ser proprietário, durante o período de carência, das Fazendas denominadas Águas Claras e Santa Fé. Observa-se, ainda, que a esposa do autor exerceu atividade empresarial no período de carência e realizou recolhimentos na qualidade de contribuinte individual (id 338501651, Págs. 52; 54). Assim, a situação demonstrada nos autos descaracteriza completamente a alegada condição de segurado especial que se pretende demonstrar, observando-se patrimônio incompatível com a pretensa qualificação de segurado especial praticante de economia de subsistência durante o período de carência. 3. Diante da ausência de documentos que demonstrem atividade rural da parte autora, não se reconhece o direito ao benefício de aposentadoria rural por idade, eis que não é admitida prova exclusivamente testemunhal para tal fim (Súmula 27 do TRF/1ª Região e 149/STJ). 4. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationais, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 5. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado pelo juízo a quo e sem prejuízo deste, a teor do disposto no art. 85, §§2º, 3º e 16º, primeira parte, do CPC, cuja execução fica suspensa por se encontrar a parte autora sob o manto da assistênciajudiciária gratuita, pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. 6. Apelação desprovida. (AC 1015114-64.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/04/2025 PAG) - destaquei. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROV A MATERIAL CORROBORADO POR PROV A TESTEMUNHAL. PROPRIEDADE SUPERIOR A 04 MÓDULOS FISCAIS. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CAPACIDADE ECONÔMICA INCOMPATÍVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (...). 2. A existência de propriedade de imóvel rural com área de grande extensão (superando o limite legal de 4 módulos fiscais), não se enquadra na hipótese de pequeno produtor rural a quem a legislação previdenciária busca amparar em atenção à solução pro misero. E ainda que se admita que parte da área não seja aproveitada, resta evidente a inexistência da atividade rural em regime de economia familiar, mormente porque o imóvel rural da parte autora ultrapassava, em muito, o limite legal de módulos fiscais. (AC 0003206-12.2017.4.01.9199 / TO; APELAÇÃO CIVEL. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI; Convocado: JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA. Órgão: SEGUNDA TURMA. Publicação: 19/09/2017 e-DJF1. Data Decisão: 06/09/2017). 3. Na hipótese, a parte-autora cumpriu o requisito etário. Todavia, não logrou êxito em demonstrar a sua condição de campesina. Embora tenha juntado aos autos documentos que, em tese, poderiam configurar início de prova material do labor rural, sua eficácia probante restou infirmada pela existência de documentos que revelam que a capacidade econômica da autora é incompatível com o regime de economia familiar. Note-se que a propriedade rural apresentada às fls. 16/18 possui uma área de 31 alqueires, 39 litros e 052 metros quadrados (o alqueire goiano corresponde a 4,84 hectares, e o módulo fiscal de São Luís de Montes Belos - GO confere 30 hectares, segundo informa o sistema nacional de cadastro rural), de sorte que a parte-autora explora extensa propriedade rural, acima de 04 módulos fiscais. Ademais, há nos autos documentos que atestam que o esposo da apelante possui imóvel rural na zona urbana e automóvel de passeio. Tal realidade é incompatível com o exercício da atividade rural no regime de economia de subsistência e se contrasta com a vulnerabilidade social do trabalhador nas lides do campo, o quedesqualifica a condição de segurada especial da parte-autora. 4. Diante da ausência de documentos que demonstrem a qualidade de trabalhadora rural da parte-autora, da exploração de propriedade rural cuja extensão é superior a 04 módulos fiscais e da insuficiência da prova testemunhal produzida, não se reconhece o direito ao benefício de aposentadoria rural por idade. (...) (TRF1, AC 0023796- 73.2018.4.01.9199, 2ª Turma, Des. João Luiz de Sousa, e-DJE1 02/12/2019) – sem destaque na origem. Outrossim, importa consignar, ainda, que, embora as propriedades rurais pertencentes ao autor não extrapolem 04 (quatro) módulos rurais (artigo 11, inciso VII, alínea a, 1, da Lei n. 8.213/1991 - Módulo fiscal Petrolina de Goiás – 26ha (https://www.embrapa.br/codigo-florestal/area-de-reserva-legal-arl/modulo-fiscal), ao que tudo indica, ele, na verdade, não exerce atividade no campo, nas propriedades que possui, em regime de economia familiar, mas sim para gerar rendimentos (busca de lucro), considerando que, conforme os depoimentos acima transcritos, a atividade principal exercida em suas terras é de criação de gado com auxílio de diaristas e/ou funcionários. Neste contexto, a atividade rural não é de subsistência familiar, o que também desnatura a qualificação de trabalhador rural. Dentro desse panorama, entendo que, diante da fragilidade documental, imprecisão dos depoimentos testemunhais, a indicação do exercício de atividade empresarial, bem como o fato de que a capacidade econômica revelada nestes autos se mostra incompatível com a de um mero trabalhador rural, que retira seu sustento próprio e familiar da lida campesina (exclusivamente ou em grande parcela), a meu ver, não está comprovada a condição de trabalhador rural, restando inviabilizado o deferimento do pedido inaugural. Some-se a isso o fato de que, mesmo que as testemunhas tenham confirmado que o autor labora no campo, somente informações acerca do eventual exercício de atividade rural, desprovidas de base documental idônea não seriam suficientes para a comprovação da versão autoral. Deveras, como é sabido, a prova testemunhal, só por ela, não tem força necessária para demonstrar a existência do vínculo rural, conforme verbete 149 da súmula do STJ (precedente vinculante). Nesse cenário, não comprovado o exercício de atividade rural pelo período de carência, nos termos do art. 143 da Lei n. 8.213/91, o autor não faz jus ao benefício da aposentadoria por idade. Por fim, atendendo as disposições dos artigos 11, caput, e 489, § 1º, ambos do CPC, e levando-se em conta o princípio da sucumbência, entendo que deve a parte autora pagar ao causídico da autarquia ré, a título de honorários advocatícios, importância correspondente a 10% do valor atualizado da causa. Tenho que a aplicação desse percentual (embora no patamar mínimo) atende ao zelo do profissional e de seu trabalho e o remunera de forma adequada.Ante o exposto, com esteio na legislação previdenciária vigente c/c artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido do autor. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no percentual acima fixado. Atente-se, todavia, para a regra do artigo 98, § 3º, do CPC. Publicação, registro e intimação eletrônicos. Ao ensejo, certifique-se a Escrivania a data exata da efetivação da intimação das partes quanto ao vertente termo (com sentença), considerando que, por tratar-se de mutirão, nem sempre os expedientes (atas e depoimentos) são anexados no mesmo dia de realização do ato. Certificado o trânsito, arquive-se com as cautelas de praxe. NADA MAIS havendo, o presente termo foi conferido pelas partes mediante compartilhamento de tela, que lido e achado conforme virtualmente, foram dispensadas as assinaturas, nos termos do art. 1º, §3º da Resolução n. 18, de 14 de maio de 2020, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Eu, Letícia Rafaela Gonçalves Rezende, secretária de audiências, digitei. Cristiane Moreira Lopes Rodrigues Juíza de Direito Roberta Steward OAB/GO n. 20.959

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes