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"1025519-06.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca

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Processo nº 5208569-48.2025.8.09.0088

ID: 262576679

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5208569-48.2025.8.09.0088

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

45.945.256 MARCO THULLIO GOULART DO CARMO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE GONÇALVES DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida João Paulo II, 185, Ernestina Borges de Andrade - CEP: 75.528-370 Telefo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida João Paulo II, 185, Ernestina Borges de Andrade - CEP: 75.528-370 Telefone: (64) 2103-4318 - e-mail: jecrime1itumbiara@tjgo.jus.br Processo: 5208569-48.2025.8.09.0088 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança de aluguéis proposta por MARCO THULLIO GOULART DO CARMO em face de ADRIELLE CRISTINE OLIVEIRA CARDOSO e JOÃO DE ASSIS ARAÚJO, todos devidamente qualificados nos autos. O promovente alega que é credor dos promovidos no valor atualizado de R$ 10.364,59 (dez mil, trezentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), referente ao inadimplemento no tocante ao aluguel de fevereiro, março e parcial de abril de 2024, bem como de acessórios da locação (energia e água), além de multa contratual, requerendo a condenação ao pagamento dos respectivos valores. Devidamente citada, a parte ré não compareceu em audiência, tampouco apresentou defesa (evento 12). É o relatório. Decido. Inicialmente, tem-se que a parte promovida devidamente citada e intimada quedou-se inerte, razão pelo qual, com fundamento no artigo 20 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 344 do Código de Processo, decreto sua revelia e considero verdadeiras as alegações de fato formuladas na inicial. Nos termos do art. 337, § 5º, do CPC, a ilegitimidade da parte pode ser reconhecida de ofício, já que se trata de matéria de ordem pública. No caso dos autos, em uma análise apurada, nota-se que o promovido João de Assis de Araújo, na condição de fiador, não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. Isto porque a fiança, segundo o artigo 819 do Código Civil, deve ser feita por escrito e não admite interpretação extensiva, ou seja, o fiador só se obriga por aquilo que consta expressamente no contrato de fiança, sendo que o contrato juntado aos autos não está assinado, de forma que entendo que considerando as conversas juntadas, a locação se deu de forma verbal, ante a ausência de contrato válido. Assim, a ausência de um contrato escrito, ou seja, um documento que estabeleça a fiança, impede que o fiador seja responsabilizado. Ness sentido: APELAÇÃO – LOCAÇÃO DE IMÓVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO NÃO ASSINADO PELAS PARTES – PACTO DE FIANÇA – Ausência – Instituto jurídico que não permite interpretação extensiva e exige a forma escrita (art. 819 do Cód. Civil) – Ação julgada improcedente em relação ao corréu "André". Omises RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10255191120208260114 SP 1025519-11.2020 .8.26.0114, Relator.: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 10/11/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2022) Assim, reconheço a ilegitimidade passiva do segundo promovido, devendo ocorrer, em relação a tal parte, a extinção sem resolução do mérito. Quanto a ré Adrielle, depreende-se que a parte autora aduz que realizou a locação do seu imóvel a esta, contudo a locatária deixou de adimplir com os aluguéis de fevereiro, março e parte de abril de 2024, bem como com 4 contas de energia e 3 contas de água. Neste sentido, tem-se que a parte autora, a fim de corroborar com o seu direito, comprovou as tratativas onde consta o período e valor mensal da locação, bem como juntou faturas as quais correspondem ao período que a promovida ocupou o imóvel, o que não foi infirmado pela promovida. Desta forma restou comprovado a relação contratual entre as partes, bem como o débito referente a alugueis e despesas com água e luz, no total de R$ 6.314,59 (seis mil, trezentos e quatorze reais e cinquenta e nove centavos). Assim, tem-se que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus, porquanto não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, de forma que o débito acima indicado existe e deve ser quitado pela parte promovida. Por outro lado, no tocante a aplicação de multa por rescisão de contrato de aluguel, tem-se que esta não será devida vez que, como já dito em linhas acima, não há contrato escrito assinado pelas partes, sendo que a cobrança de multa depende do acordo entre as partes envolvidas. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. RECURSO DA RÉ. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL . NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ACERCA DO DESINTERESSE DA LOCADORA EM RENOVAR O CONTRATO. PERMANÊNCIA DESARRAZOADA NO IMÓVEL POR VINTE DIAS APÓS O TÉRMINO DO PRAZO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL PARA A IMPOSIÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA. PENALIDADE INVIÁVEL . PRETENSÃO ACOLHIDA. "Dada a natureza contratual da multa moratória, sua imposição, incidente sobre o débito locatício, revela-se incabível, quando não tiver sido estipulada pelas parte no contrato." (TJSP, AC n. 0008013-90 .2009.8.26.0157; rel . Des. Mendes Gomes, j. em 08.08 .2011). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AC: 03000927120168240139 Porto Belo 0300092-71.2016 .8.24.0139, Relator.: Gerson Cherem II, Data de Julgamento: 17/05/2018, Quarta Câmara de Direito Civil). Assim, não há que se falar em aplicação de multa contratual. ANTE AO EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida, e condeno a parte ré Adrielle a pagar ao autor a quantia de R$ 6.314,59 (seis mil, trezentos e quatorze reais e cinquenta e nove centavos), valor que deverá ser corrigido de acordo com o índice IPCA, a partir do protocolo da ação, e com a incidência de juros mensais pela SELIC, a contar da citação, deduzido o IPCA. JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, em face do promovido João de Assis de Araújo. Sem custas processuais e honorários advocatícios por expressa disposição do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, sendo que em caso de interposição de recurso, o preparo deverá compreender todas as despesas dispensadas neste grau de jurisdição. P. R. Intimem-se, observando o artigo 346 do CPC. Itumbiara, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1025519-06.2023.8.26.0405"

Processo nº 5208569-48.2025.8.09.0088