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"1030455-11.2022.8.26.0405" - Resultados da Busca

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Processo nº 5418542-49.2024.8.09.0162

ID: 294146196

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5418542-49.2024.8.09.0162

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A

Sentença

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso de GoiásRua Alemanha, 150, Parque Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600 SENTENÇA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRAB… Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso de GoiásRua Alemanha, 150, Parque Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600 SENTENÇA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5418542-49.2024.8.09.0162Valor da Causa: R$ 10.420,96Requerente: Gabrielly Souza RodriguesRequerido: Banco Inter S.aJuiz de Direito: Leonardo Lopes dos Santos Bordini Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório por danos morais e pedido de tutela de urgência proposta por Gabrielly Souza Rodrigues, assistida pelo seu genitor, Adriano Marcionil Rodrigues, em face de Banco Inter S/A. A requerente afirma, em síntese, que “foi surpreendida por um bloqueio indevido na conta bancária que mantinha junto” ao requerido, sendo que “após entrar em contato com a instituição financeira, foi-lhe explicado que o bloqueio ocorreu após a contestação de um PIX de R$ 10,00” enviado para sua conta. Relata que o seu pai “procurou resolver a questão extrajudicialmente, entrando em contato com o banco requerido”, mas, “não obteve êxito”, pois o requerido “informou que a conta foi bloqueada em razão de ‘normas internas’ da empresa”. Informa que ao questionar o requerido quanto ao valor bloqueado em sua conta bancária, “que totalizava R$ 420,96”, ele se limitou “a exigir a indicação de outra conta em nome” dela para “liberar o valor bloqueado”. Expõe que “utiliza a conta do Banco Inter para receber valores provenientes de vendas de doces e esta era a única conta bancária de sua titularidade”, bem como que, “apesar dos esforços, ao tentar informar a conta do genitor para receber o saldo bloqueado, a solicitação foi novamente negada pelo banco, que insistiu que a conta deveria estar” em nome da requerente. Acrescenta que, além do bloqueio, ela “teve sua conta encerrada e não conseguiu abrir nova conta” em outra instituição financeira em razão de possuir idade inferior a 18 anos, “mesmo após tentativas de seu genitor”, bem como que o requerido informou que ela poderia “abrir outra conta" após 180 dias, "mas, mesmo após o término desse prazo”, informa que “não conseguiu". Narra que, por intermédio de seu genitor, buscou resolver o problema junto ao PROCON, sem sucesso e, ao procurar a Defensoria Pública, a referida instituição expediu ofício ao requerido para solicitar esclarecimentos e solução para o bloqueio, contudo, o Banco Inter S/A se recusou a responder, sob a alegação de ausência de procuração. A requerente postula, em sede de tutela de urgência, que seja determinada “a devolução dos valores indevidamente retidos”, por meio de depósito em conta vinculada a este Juízo.Já no mérito, requer “a confirmação da liminar, bem como a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00”. Com a inicial, apresentou documentos.Os benefícios da justiça gratuita foram concedidos em favor da requerente e indeferida a tutela de urgência pleiteada (mov. 5).A requerente informa no mov. 5 que o importe de R$ 420,96 “não foi creditado em sua conta bancária”, bem como que “a conta bancária de titularidade da requerente foi encerrada pela instituição financeira requerida”, estando “impossibilitada de acessar os registros e extratos que comprovem a inexistência do valor mencionado”. A demandante postula, ao final, que o requerido seja intimado “para esclarecer de forma detalhada para onde foi direcionado o valor de R$ 420,96”, pois “a conta bancária anteriormente vinculada à requerente foi encerrada por decisão do próprio banco”. O Banco Inter S/A foi citado (mov. 19).O requerido apresentou contestação no mov. 21 - arq. 2 - fls. 223/242 do PDF, para alegar, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e a ausência de interesse de agir. Já no mérito, argumenta que a conta da requerente “foi encerrada por critérios internos e não há saldo para devolução”, sendo que os valores existentes “foram devidamente transferidos para o SVR”, pois a demandante “quedou-se inerte no que tange à informação de dados para recebimento do valor disponível como saldo em conta”. Aduz que a requerente “deve ser orientada a solicitar na plataforma do Banco Central a devolução ou, se preferir, realizar a solicitação via protocolo na Central de Atendimento para que o time de Operação Conta Digital possa atuar”. Ressalta que “todas as vezes que nos depararmos com essa transação no extrato ‘DEB SVR BACEN’, quer dizer que o valor do saldo em conta foi transferido para o SVR (Sistema de Valores a Receber) do Banco Central”, pois não houve “sucesso em efetuar a devolução do saldo para conta de mesma titularidade do cliente em outro Banco”.Defende que “agiu conforme o contrato, a lei e a regulamentação vigentes”, sendo que “o bloqueio cautelar de saldo é conduta prevista em contrato e no arcabouço regulatório do BACEN”, bem como que a própria requerente “que não informou seus dados bancários corretos”. Argumenta que “não houve comprovação da ocorrência dos alegados danos morais, não tendo sido demonstrados os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, dos quais surge a obrigação de indenizar”. O requerido postula, ao final, a total improcedência dos pedidos iniciais.Com a contestação, apresentou documentos.A audiência de conciliação restou frustrada, pois não houve acordo entre as partes (mov. 22).Em réplica (mov. 26), a requerente argumenta que “a instituição financeira é diretamente responsável pela falha na prestação do serviço, consistente no bloqueio indevido”, bem como que “o fato de o BACEN possuir um Manual de Resolução de Disputas não isenta a parte requerida da responsabilidade de resolver a situação diretamente com a consumidora, especialmente quando as tentativas extrajudiciais foram infrutíferas”. A requerente argumenta, também, que a resolução n.º 103/2021 determina que o bloqueio via MED deve se limitar ao valor contestado, de R$ 10,00, contudo o requerido bloqueou indevidamente R$ 420,96 e, ainda, encerrou a conta dela sem justificativa.Informa que a conta era usada para venda de doces, sendo que o bloqueio comprometeu a sua atividade comercial, ao ficar “impossibilitada de acessar seus recursos financeiros”, além de não conseguir abrir nova conta bancária, por estar com 17 anos. Aduz que o requerido alega que transferiu o valor ao Sistema de Valores a Receber (SVR), mas que ela “nunca foi informada do envio para o SVR ou do procedimento para recuperar os valores, tendo recebido tão somente respostas evasivas do Banco”. Alega que o banco bloqueou indevidamente o importe de R$ 420,96, valor superior à quantia contestada de R$ 10,00 referente à transação via PIX, em desacordo com a Resolução BCB n.º 103/2021, bem como que houve o encerramento unilateral e sem aviso prévio da conta bancária dela, o que a impediu de acessar os seus recursos financeiros.Defende que as condutas do requerido geraram transtornos para ela, que depende da conta para sua atividade comercial e sustento, sendo que a ausência de justificativa plausível e de comunicação prévia, violou os deveres de transparência e boa-fé objetiva, sendo cabível indenização moral. A requerente postula, ao final, “a rejeição das defesas da promovida, vez que impertinente e desacompanhada de provas das alegações” e a “total procedência dos pedidos formulados na exordial”. O Ministério Público apresentou manifestação no mov. 37 para informar que a requerente “atingiu a maioridade civil em 26/12/2024, de modo que cessou a necessidade de intervenção ministerial nos presentes autos” e que, por este motivo, “deixa de lançar nos autos seu parecer sobre o direito processual e material controvertido”. O requerido apresentou nova manifestação no mov. 39, para alegar que é lícito aos bancos encerrarem unilateralmente as contas bancárias, nos casos de suspeita de fraude ou denúncia de transação irregular via PIX.Argumenta que, nos casos acima mencionados, o bloqueio e posterior e encerramento da conta seguem as normas do Banco Central, sendo que o cliente é previamente notificado e disponibilizadas as informações quanto ao saldo remanescente.Sustenta que o contrato prevê o encerramento por iniciativa do banco, caso haja comunicação, bem como pugna que “seja reconhecida a licitude da conduta do Banco ao encerrar unilateralmente a conta corrente em questão” e, por conseguinte, requer o julgamento improcedente da demanda. É o relatório do necessário. DECIDO. Ressalta-se que o processo teve tramitação normal e observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e a ampla defesa, consagrando-se, assim, o devido processo legal (CF/88, art. 50, inciso LV).Antes de adentrar ao mérito, passa-se à análise de questões preliminares suscitadas na presente demanda.Observa-se, de início, que o requerido alega que é ilegítimo para figurar no polo passivo da demanda, pois o estorno foi realizado com base no Mecanismo Especial de Devolução (MED), conforme regulamentação do Banco Central, sendo que apenas cumpriu os procedimentos obrigatórios previstos. Ocorre que, com fundamento na teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, a análise da legitimidade das partes deve ser feita de forma abstrata, a partir dos elementos contidos na petição inicial. Na exordial, a requerente narra que teve sua conta bancária indevidamente bloqueada pelo Banco Inter após a contestação de uma transação via PIX no valor de somente R$ 10,00, ocasião em que todo o saldo disponível de R$ 420,96 foi retido. Sustenta, ainda, que, apesar das diversas tentativas administrativas para resolução do impasse, o banco condicionou a devolução do valor à existência de outra conta bancária em nome da requerente, ao tempo com 17 anos, o que inviabilizou o procedimento. Afirma que o bloqueio foi seguido do encerramento unilateral da conta, o que agravou a situação e impediu o acesso da requerente ao sistema bancário, motivo pelo qual propôs a presente ação.A narrativa apresentada na exordial é suficiente para atestar a legitimidade passiva do requerido Banco Inter S/A, visto que a referida instituição financeira procedeu ao bloqueio e, posteriormente, ao cancelamento da conta bancária da requerente que, por sua vez, alega ter ocorrido indevidamente, motivo pelo qual REJEITO a referida preliminar. Sobre o tema:AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTA. APELO DO RÉU. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO . Prejudicado. Não configuração dos requisitos. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Afastamento. Instituição bancária que promoveu o bloqueio e encerramento indevido da conta poupança do autor. Legitimidade do banco réu que restou configurada para a demanda. Responsabilidade objetiva. MÉRITO. Reconhecimento pelo réu da ocorrência de "golpe via internet banking". Relação de consumo. Inexistência de excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro. Ocorrência de fraudes que faz parte do risco do negócio, enquadrada como fortuito interno. Falha na prestação do serviço. Risco da Atividade. DANO MORAL . Ocorrência. Dano presumível e indenizável "in re ipsa". APELO DO AUTOR. "QUANTUM" ARBITRADO . Pretensão a condenação do réu no pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Acolhimento parcial. Indenização fixada em R$ 10 .000,00 (dez mil reais), em atenção aos princípios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes desta C. Câmara. Apelação do réu não provida . Recurso do autor acolhido. (TJ-SP - AC: 10304553020208260001 SP 1030455-30.2020.8 .26.0001, Relator.: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/08/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/08/2021)(grifo nosso). No tocante à preliminar de ausência de interesse de agir, registra-se que ela se refere à necessidade de a parte recorrer ao Poder Judiciário para obter a tutela pretendida, ou seja, a proteção do direito material que alega possuir, sendo regida pelo binômio necessidade-adequação. No presente caso, inegável o interesse de agir da requerente, uma vez que afirma falha na prestação do serviço pelo requerido, ao bloquear e encerrar a sua conta bancária e, por outro lado, a parte demandada sustenta a ausência de conduta ilícita (conflito de interesses).E, além disso, a requerente demonstrou ter tentado resolver a questão pelas vias administrativas, notadamente, com o envio do ofício pela Defensoria Pública do Estado de Goiás e Termo de Notificação do Procon (mov. 1 - arq. 17 - fls. 90/91 do PDF e mov. 1 - arq. 18 - fls. 92/95 do PDF). REJEITO, portanto, a preliminar de ausência de interesse de agir aventada pela requerida.Superadas as questões acima, passa-se à análise do mérito. O caso dos autos é de julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do art. 355, I do CPC, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, além dos documentos constantes dos autos.É incontroversa a relação contratual entre as partes, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme pacificado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sendo que o requerido, na qualidade de fornecedor de serviços bancários, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC.Da análise dos autos, observa-se que a requerente pleiteia a restituição do valor de R$ 420,96, correspondente ao saldo existente em sua conta bancária à época do bloqueio, além da indenização por danos morais decorrentes dos transtornos sofridos.Pois bem.As instituições financeiras podem efetuar o encerramento unilateral das contas bancárias de seus clientes desde que observadas as exigências mínimas impostas pelo Banco Central, nos termos da Resolução n.º 4.753/2019.Dentre as exigências mínimas estabelecidas pelo Banco Central, destaca-se o dever de notificar o consumidor e de informar os motivos que fundamentam o encerramento contratual, nos termos do art. 5º, inciso I, da Resolução nº 4.753/2019 do BACEN, a seguir disposta: “Art. 5º Para o encerramento de conta devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências: I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente”.No presente caso, nota-se dos autos que, em 30/12/2023 (mov. 21 - arq. 3 - fl. 244 do PDF), houve o bloqueio via MED do importe de R$ 10,00 junto à conta da requerente e, após, em 02/01/2024 o Pix foi devolvido a Danillo Cerqueira de Souza Moura (mov. 21 - arq. 4 - fl. 247 do PDF). Já em 12/01/2024 e 15/01/2024 constam duas tentativas de envios de TED (Transferência Eletrônica Disponível) do importe de R$ 420,96 com a descrição “para encerramento”, contudo, devolvidas.Após, em 16/04/2024, verifica-se o envio da referida quantia acima para SVR BACEN (mov. 21 - arq. 4 - fl. 247 do PDF), ficando a conta da requerente com saldo zerado. No mais, extrai-se dos documentos anexados aos autos que a requerente foi devidamente notificada em 29/12/2023 (mov. 1 - arq. 19 - fls. 109, 112 e 113 do PDF), acerca do encerramento de sua conta bancária, nos seguintes termos: “Olá, GABRIELLY SOUZA RODRIGUES.Conforme o Contrato de Abertura de Conta Digital, informamos que sua conta será encerrada por desinteresse comercial. O processo leva até 30 dias corridos, a contar dessa comunicação, se não houver nenhum impedimento a ser solucionado. Produtos ou serviços contratados em sua conta, no entanto, serão encerrados. Pedimos que, qualquer pendência de pagamento seja quitada.Caso existam valores ou investimentos em sua conta, eles serão resgatados e transferidos para uma outra instituição em sua titularidade.Por favor, para viabilização dessa transferência, clique aqui e informe os dados solicitados em até cinco dias corridos.(...)Após o recebimento dessas informações, os recursos serão creditados na instituição indicada em até 10 dias corridos.Se esses dados não forem informados e ainda houver saldo em conta, o Inter seguirá com o encerramento. Divulgaremos o valor no Sistema de Valores a Receber (SVR) do Banco Central. Mas você ainda terá a chance de resgatar o saldo. Para tal, mesmo após a divulgação no SVR, basta entrar em contato com o Inter por canais de atendimento e informar-nos os dados de uma conta em sua titularidade para transferência”.E, em resposta ao pai da requerente, após protocolo junto à ouvidoria, o requerido informou que não foi possível “enviar os valores através da conta informada”, sendo orientado que fosse repassado novos dados bancários para devolução em conta de titularidade da demandante (mov. 1 - arq. 21 - fl. 118 do PDF). Ou seja, o requerido cumpriu o disposto no art. 5º, inciso I, da Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central, ao comunicar previamente à requerente o encerramento da conta bancária, indicando, ainda, o motivo que ensejou o término da relação contratual, qual seja, o desinteresse comercial.Orientou, ainda, que, para a devolução do saldo remanescente, seria necessário o fornecimento de outra conta bancária de titularidade da requerente, sendo informado que, na ausência dessa indicação, os valores seriam transferidos ao Sistema de Valores a Receber (SVR) do Banco Central.Logo, diante do exposto acima, a conduta do requerido se mostra como exercício regular de direito.Sobre o tema:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. RESILIÇÃO UNILATERAL. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DOS RECORRENTES E EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS . REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. MEDIDA ADOTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O julgado reconheceu como legítimo o encerramento das contas bancárias dos insurgentes, porquanto teria havido sua prévia notificação e não seria necessária a apresentação, pela instituição financeira, de justo motivo . Também com suporte nessas premissas, firmou-se que o recorrido teria praticado exercício legal de seu direito e não teria sido comprovado o dano moral, mas mero aborrecimento, comum nas relações do dia a dia. Incidência da Súmula 7/STJ, aplicável a ambas as alíneas do permissivo constitucional, inclusive acerca da divergência jurisprudencial. 2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que é cabível a resilição unilateral do contrato de contas bancárias pela instituição financeira, desde que haja prévia notificação, o que, de fato, aconteceu . Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1664324 SP 2020/0037536-2, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2020)(grifo nosso).Apelação Cível. Relação de consumo. Encerramento de conta corrente pela instituição bancária. Desinteresse comercial. Notificação ao correntista realizada. Possibilidade de encerramento unilateral que se reconhece. Não configuração de ofensa ao Código de Defesa do Consumidor (artigo 39, IX). Autonomia de vontade . Admissão pelo ordenamento jurídico (artigo 473 do CC). Regulamentação normativa vigente (Resolução Bacen nº 4.753/2019) e princípio da transparência observados. Comunicação prévia da parte. Desinteresse comercial que configura motivação apta a ensejar o cancelamento unilateral. Ilicitude não reconhecida. Precedentes do STJ. Ausência de qualquer circunstância caracterizadora de dano moral para a pessoa jurídica demandante. Sentença que se reforma em parte, para julgar improcedente também o pedido consistente na manutenção do contrato de conta corrente, carreando-se integralmente para o autor/apelado os ônus da sucumbencia. Recurso provido. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0064671-49.2019 .8.19.0038 202400106791, Relator.: Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, Data de Julgamento: 05/03/2024, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA, Data de Publicação: 08/03/2024)(grifo nosso). Registra-se, ainda, que tanto a narrativa fática quanto os documentos juntados aos autos demonstram que a requerente deixou de receber o saldo existente em sua conta bancária junto ao requerido exclusivamente porque indicou, para fins de transferência, conta de titularidade de terceiro, no caso, seu genitor, quando o correto seria a indicação de conta em seu próprio nome.Diante disso, o Banco Inter procedeu à disponibilização da quantia de R$ 420,96 no Sistema de Valores a Receber (SVR) do Banco Central (mov. 21 – arq. 3 – fl. 246), sendo, portanto, cabível que a requerente promova as diligências necessárias junto àquela instituição para reaver o montante.E, por fim, ausente qualquer ilícito no atuar da instituição financeira, não há que se falar na ocorrência de dano moral, dada a relação de prejudicialidade entre a existência da responsabilidade civil e o dever de indenizar. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da peça inaugural, nos termos do art. 487, I do CPC.Por conseguinte, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC em favor dos patronos do requerido, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC, tendo em vista a gratuidade concedida.Interposto(s) recurso(s) de embargos de declaração, venham conclusos os autos para análise dos pressupostos recursais e eventual necessidade de garantir-se o contraditório.Outrossim, em atenção ao disposto no §3º do art. 1.010 do CPC/2015, que retirou o juízo de admissibilidade deste 1º grau de jurisdição, caso interposto recurso de apelação, caberá à serventia, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/2015.Idêntico procedimento deverá ser adotado nas hipóteses de recurso adesivo (art. 1.010, §2º, do CPC/2015) e impugnação de decisão interlocutória não agravável trazida nas contrarrazões da apelação (art. 1.009, § 2º, CPC), cuja exigibilidade fica suspensa nos termos da Lei 1.060/50 e CPC, haja vista a gratuidade que fica expressamente deferida.Após, concluídas as intimações e decorridos os prazos, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça.Com o trânsito em julgado e sem mais requerimentos, proceda-se às baixas e comunicações pertinentes.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Sentença registrada automaticamente no sistema e publicada.Autorizo o servidor judiciário a assinar o mandado e demais documentos do processo.Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação.Decisão datada e assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei n.º 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

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