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Processo nº 6003589-78.2024.8.09.0114

ID: 319055903

Tribunal: TJGO Órgão: Niquelândia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003589-78.2024.8.09.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEICAO DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IVAN MARCOS BARRETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LARA ANNANDA BARRETO MENDONÃA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaJuizado Especial CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cíve… PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaJuizado Especial CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso: 6003589-78.2024.8.09.0114Polo Ativo: Maria Conceicao Da CostaPolo Passivo: Banco Agibank S.aSENTENÇATrata-se de ação declaratória de inexistência de débito e repetição de indébito c/c indenização por danos morais. As partes estão mencionadas na epígrafe e qualificadas nos autos.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.Fundamento e decido.Questões de méritoNão havendo questões processuais ou nulidade a ser reconhecida de ofício, verificando que não há necessidade de produção de outras provas, passo à análise do mérito.Em apertada síntese, necessária à análise da demanda, a parte autora sustentou que recebeu ligação de suposto preposto do banco requerido, informando que possuíam proposta de portabilidade de empréstimo bancário, na qual teria descontos nas parcelas mensais. Contudo, posteriormente, descobriu tratar-se de fraude e que um novo empréstimo foi realizado em seu nome, bem como a transferência desse valor via boleto bancário para um terceiro. Por fim, aduziu também que foi contratado um seguro desconhecido. Pugnou pela concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos e, no mérito, a declaração de inexistência de débito, indenização por danos morais e repetição em dobro dos valores descontados.O requerido, ao contestar, verberou que não é responsável pelo prejuízo sofrido pela parte requerente, haja vista que tal fato se deu por culpa exclusiva desta e de terceiros. Por fim, destacou a validade do negócio jurídico e a regularidade da contratação. Pugnou pela improcedência do pleito autoral.Segundo o art. 141 do CPC, aplicável no Juizado Especial Cível, “o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte”. A norma trata do princípio da adstrição, que determina que a jurisdição está limitada pelos pedidos e pela causa de pedir apresentados pela parte autora na inicial. Por esse motivo, só é possível à parte requerente alterar sua pretensão (pedidos e causa de pedir) antes da citação da parte requerida. Após a angularização do processo, alterações no seu objeto só são possíveis se houver acordo entre os litigantes.A relação jurídica existente entre as partes deve ser analisada sob a luz do Código de Defesa do Consumidor. Com isso, houve a inversão do ônus da prova em desfavor da requerida, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC (evento 10), o que não desincumbe a consumidora de comprovar minimamente o alegado.Em análise do caderno processual, verifica-se que foram produzidas apenas provas de natureza documental.Pois bem. A controvérsia do presente feito cinge-se na responsabilidade ou não da parte ré em reparar os prejuízos suportados pela parte autora, em decorrência de eventual falha na prestação dos serviços.Do contexto fático e probatório, afere-se que a autora foi vítima de golpe praticado por suposto correspondente bancário que, na promessa de renegociar o empréstimo em melhores condições do que ela já havia firmado com instituição bancária diversa, por meio de portabilidade, a induziu, ou mesmo utilizou seus dados e fotografia, para contrair um novo empréstimo consignado junto ao banco requerido, causando-lhe prejuízos e um maior endividamento do que o já existente.Restou demonstrado nos autos que a consumidora foi induzida a erro substancial no ato de formalização do contrato, ante a inobservância dos preceitos normativos do CDC, em especial aos deveres anexos de transparência, de informação e de boa-fé.Com efeito, constata-se a existência de fraude perpetrada por terceiro, ofertando portabilidade de crédito, apresentando todos os dados para renovação da dívida, fazendo com que a consumidora acreditasse, justificadamente, na regularidade do documento recebido para assinatura.Percebe-se, pelos documentos anexados aos autos, que de fato existiu um empréstimo regular com a requerida, mas a consumidora acreditou tratar-se de portabilidade de crédito e não contratação de novo empréstimo consignado.Assim, as circunstâncias e as provas apresentadas levam a crer que a autora foi vítima de um comportamento ilícito, levada a manifestar uma vontade que lhe foi desfavorável e que, não fosse pelo dolo, não teria manifestado.Por essas razões, resta comprovado que não havia meios para a autora alcançar o entendimento de que o contato estabelecido e a ordem de pagamento que lhe foi direcionada teriam sido frutos de fraude, o que evidencia sua boa-fé.Além disso, a fraude conhecida como "golpe da portabilidade" não se efetivaria sem a utilização da estrutura tecnológica utilizada pelas instituições financeiras e o acesso indevido de terceiros aos dados pessoais e bancários da parte autora.Por oportuno, colaciono entendimento em caso semelhante:Consumidor e processual. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pelo réu. Empréstimo consignado. Fraude. Terceiro que ludibriou a autora dizendo atuar em nome do "Banco Bonsucesso", oferecendo-lhe a portabilidade de empréstimo consignado. Instituição financeira que permitiu a celebração do contrato por terceiro e creditou o valor do empréstimo na conta corrente da autora que, posteriormente, transferiu o crédito para conta do terceiro acreditando tratar-se de representante da instituição financeira. Prova pericial produzida pelo Instituto de Criminalística que ampara a alegação autoral de fraude na contratação de empréstimo consignado. Restituição dos valores pagos pela autora. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10316309320198260001 SP 1031630-93.2019.8.26.0001, Relator: Mourão Neto, Data de Julgamento: 30/04/2021, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021)EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANTUM. SENTENÇA REFORMADA. 1. Na apelação interposta pela parte autora foram declinados os motivos de fato e de direito pelos quais entende que a sentença deve ser modificada, permitindo o exercício do contraditório pela parte recorrida, bem como a análise da argumentação pela instância recursal. 2. Atestada a fraude na contratação do empréstimo consignado, considerando que o autor foi induzido a erro por preposto do estabelecimento bancário réu (vício de consentimento), de rigor a manutenção da declaração de inexistência da relação jurídica, com a responsabilização da instituição financeira pelo fortuito interno (Súmula 479/STJ), não havendo culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3. A contratação de novo empréstimo consignado pelo consumidor, que apenas pretendia a portabilidade, por atuação fraudulenta de correspondente bancário autorizado (golpe da falsa portabilidade), enseja o reconhecimento de danos morais pela vulneração aos direitos de personalidade. [...] (TJ-GO 57474851620228090051, Relator: ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/08/2024)Conquanto a promovente tenha aduzido não ter efetuado a transferência do numerário creditado pelo banco através de um boleto bancário para conta em nome de terceiro que, frise-se, passava-se por preposto do banco réu, tendo acesso à conta da requerente; é certo que a falha na conferência dos documentos e assinatura digital aposta no contrato foi determinante para o sucesso da empreitada criminosa perpetrada pelos falsários. Cabe ressaltar que o requerido sequer anexou o referido boleto bancário, tampouco prestou informações sobre tal operação.É sabido que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ).Dessa forma, impõe-se a anulação do contrato de empréstimo, com a declaração de inexigibilidade do débito.Consequentemente, deve haver a restituição integral da quantia descontada do benefício previdenciário da autora.No que tange à restituição em dobro, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do EAREsp 676608/RS, decidiu que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". Todavia, em razão da modulação dos efeitos pelo STJ, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a publicação do acórdão (30/03/2021).Contudo, calha salientar que, para restituição de qualquer valor, é necessária a comprovação do efetivo pagamento/desconto, haja vista que este não é presumido, dependendo de prova documental.Com efeito, tem-se que foram descontadas 6 parcelas que totalizaram o valor de R$ 1.198,96 (mil cento e noventa e oito reais e noventa e seis centavos).Desta forma, deve a parte requerida restituir à parte autora a quantia de R$ 2.397,92 (R$ 1.198,96 x 2).No mesmo sentido, os seguros que não foram contratados, que perfazem o valor de R$ 131,96, em dobro totalizam R$ 263,92 (duzentos e sessenta e três reais e noventa e dois centavos).No que se refere ao dano moral, no caso específico dos autos, necessário considerar que a autora foi vítima de fraude decorrente da falha de segurança dos procedimentos adotados pelo réu e suportou o ônus dos prejuízos oriundos da fraude, em especial porque houve o desconto de parcelas no benefício previdenciário da autora, fonte de seu sustento, o que, certamente, causou desequilíbrio em suas finanças.In casu, levando em consideração os critérios acima expostos, e tomando por conta a capacidade econômica das partes, o grau de culpa e a extensão do dano, tenho por bem estipular em R$ 3.000,00 (três mil reais) o valor da indenização pelo dano moral.Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, e:a) Declaro a inexistência de relação jurídica entre as partes e, por consequência, determino o imediato cancelamento do contrato que ocasionou os descontos no benefício da autora, bem como do seguro indevido;b) Condeno a parte ré ao pagamento, em favor da parte autora, a título de indenização pelos danos materiais sofridos, à restituição dos valores efetivamente descontados de seu benefício previdenciário, no montante de R$ 2.661,84 (dois mil seiscentos e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos), atualizados segundo o IPCA a contar de cada desconto, acrescidos de juros de mora, que corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do CC), a contar da citação;c) Condeno, ainda, a requerida ao pagamento de indenização por danos morais à parte requerente, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido pelo IPCA a partir da data de seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora mensais pela Selic, deduzido o IPCA, a partir do evento danoso, ou seja, da data do início dos descontos (Súmula 54 do STJ).Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

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Processo nº 6003589-78.2024.8.09.0114

ID: 319055946

Tribunal: TJGO Órgão: Niquelândia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003589-78.2024.8.09.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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PETERSON DOS SANTOS

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1031630-40.2022.8.26.0405"

Processo nº 6003589-78.2024.8.09.0114

Processo nº 6003589-78.2024.8.09.0114