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"1031667-33.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca

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Processo nº 5811690-68.2023.8.09.0132

ID: 277500866

Tribunal: TJGO Órgão: Posse - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5811690-68.2023.8.09.0132

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERMINEIDE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELISANGELA TATIANE SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE POSSEVara de Fazenda PúblicaAv. JK, Quadra 20, Lote 01, Edifício do Fórum, Setor Guarani, Posse/GOTelefone: (62)3481-2598, (62)3481-4239 Balcão virtual: (62)3481-2598 Emai… PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE POSSEVara de Fazenda PúblicaAv. JK, Quadra 20, Lote 01, Edifício do Fórum, Setor Guarani, Posse/GOTelefone: (62)3481-2598, (62)3481-4239 Balcão virtual: (62)3481-2598 Email: fazpubposse@tjgo.jus.brProcesso n.: 5811690-68.2023.8.09.0132Requerente: Ermineide Ribeiro Da Silva, RG:, CNPJ/CPF: 975.316.181-68. Profissão: --. Estado Civil: --Endereço: Rua Edmeia Valente, 11, QD 19 LT 01, Residencial Bela Vista, POSSE/GO. CEP: 73900000. Telefone: 62998458818Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social, CNPJ/CPF: 29.979.036/0001-40, Endereço: Avenida Goiàs, 371, , CENTRO, 6133134509, GOIÂNIA, GO.A presente Sentença servirá, também, como mandado de intimação, e ofício, nos termos do art.136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. S E N T E N Ç A Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez c/c pedido de tutela de urgência, proposta por Ermineide Ribeiro Da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, já qualificados.Em apertada síntese, alega a Autora que está incapacitada para o trabalho, motivo pelo qual requereu a concessão de benefício por incapacidade em 22/06/2023 (DER), porém foi indeferido. Sendo assim, pugna pela concessão desde o requerimento. Juntou documentos (ev. 01 e 07).Recebida a inicial, foi concedida a gratuidade da justiça, indeferido o pedido de tutela, determinada a realização de perícia médica e a citação da parte Ré (ev. 09).Foi juntado o laudo médico pericial (ev. 19).O INSS apresentou contestação (ev. 23) e a Autora ficou inerte (ev. 26).Após, a Autora pugnou pela produção de prova testemunhal (ev. 33) e depois requereu o julgamento antecipado da lide (ev. 48).O INSS ficou inerte sobre a produção probatória (ev. 34).Foi determinada a juntada do CNIS, o que foi cumprido pela Requerente (ev. 52, 54-55). A Autarquia ficou inerte (ev. 59).Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.1. DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA:O INSS aduz a existência de coisa julgada material (ev. 23), argumentando que no processo 5480485-70.2018.8.09.0132 foi realizada perícia judicial em 21/01/2019, sendo a conclusão pela inexistência de incapacidade laboral da Autora.Sendo assim, afirma que não se pode considerar a data de início da incapacidade (DII) em 02/12/2016, conforme conclusão da perícia realizada na presente ação.No entanto, apesar dos argumentos supracitados, verifico que, em caso de procedência da presente ação, apesar da DII fixada em 2016, os efeitos financeiros seriam fixados a partir do requerimento administrativo efetuado em 22/06/2023 (DER), ou seja, após o laudo produzido na ação judicial anterior. Ademais, a realização de nova perícia configura prova nova da incapacidade da Autora, além de que se trata de pedido administrativo diverso da ação alegada pelo INSS, havendo nova DER, motivo pelo qual NÃO ACOLHO a preliminar arguida. 2. DO MÉRITO:Analisando o feito, noto que estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade, as condições da ação de forma escorreita e eventuais preliminares já foram analisadas.De tal modo, não havendo necessidade de produção de outras provas, procedo ao julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC.Considerando que a incapacidade da parte Autora é parcial e permanente, conforme conclusão do laudo pericial colacionado no ev. 19, passo à análise da possibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez.São três os elementos necessários para obtenção da aposentadoria por invalidez pelo trabalhador urbano: a) qualidade de segurado; b) carência do benefício dos 12 (doze) meses antecedentes ao requerimento administrativo e c) incapacidade laborativa permanente.No que se refere à incapacidade, o laudo pericial (ev. 19), atestou que a Autora é portadora das seguintes patologias: “síndrome do manguito rotador (CID 10 M75.5), sinovite e tenossinovite (CID 10 65.5), lesões do ombro (CID 10 M75) e epicondilite lateral (CID 10 M77.1)”, concluindo que ela possui incapacidade PARCIAL e PERMANENTE, com início em 02/12/2016 (DII). Sobre o requisito qualidade de segurado, verifica-se que foi preenchido na data do início da incapacidade, visto que a Autora efetuou recolhimentos na qualidade de contribuinte individual no período de 01/07/2016 a 31/12/2016, conforme CNIS (ev. 55).Já sobre a carência, para concessão de benefício por incapacidade tem-se a necessidade de 06 (seis) contribuições, após a nova filiação à Previdência Social, nos termos do art. 27-A da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.846/19.Ou seja, a parte deveria contar com seis contribuições antes do requerimento administrativo, que foi efetuado em 22/06/2023 (DER).No entanto, apesar de constar registro de contribuições individuais no período de 01/03/2020 a 28/02/2025 (ev. 55), a lista detalhada de recolhimentos juntada pelo INSS (ev. 23, fl. 17 do PDF), demonstra que diversas contribuições foram pagas em uma única vez, no dia 31/05/2023, veja-se:Logo, verifica-se que os pagamentos foram realizados em atraso, próximo ao requerimento administrativo, restando claro que a Autora não estava efetuando contribuições mensais em dia, o que não cumpre o requisito exigido.Ressalta-se que a Lei nº 8.213/91, em seu artigo 27, inciso II, prevê que serão consideradas as contribuições “realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso”.Logo, havendo uma contribuição em dia, as posteriores podem ser consideradas para efeito de carência, ainda que vertidas em atraso, desde que o pagamento seja feito dentro do período de graça (com qualidade de segurado), nos termos da tese fixada no Tema 192 da TNU, o que NÃO é o caso.Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial do E. TRF1:PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES COM ATRASO NÃO CONFIGURADA. COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA EXIGIDA. EXISTÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO PLEITEADO. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade, conforme estabelecido pelo art. 71 da Lei 8.213/91. 2. Para beneficiárias urbanas, além da prova da condição de segurada nas figuras de empregada, doméstica, contribuinte individual, avulsa ou facultativa (art. 11, I, II, V e VII, e art. 13 da Lei 8.213/91), exige-se atenção ao período de carência apenas em se tratando de seguradas contribuinte individual e facultativa (art. 25, III, c/c art. 26, VI, da Lei 8.213/91), que será de 10 meses, podendo ser reduzido na exata correspondência do número de meses em que o parto foi antecipado (Parágrafo único do Inciso III do art. 25 da Lei 8.213/91). 3. A Lei 8.213/91, em seu art. 27 prevê que serão consideradas para efeito de carência as contribuições realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referente a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. 4. No caso dos autos, o filho da autora nasceu em 12/09/2019. Comprovou-se, ainda, o recolhimento de contribuições previdenciárias como contribuinte individual no período entre 01/09/2018 e 31/12/2019. 5. Em relação ao recolhimento das contribuições, para comprovação do suprimento da carência, verifica-se que foram feitas de modo regular. Com efeito, o que o art. 27 da Lei nº 8.213/91 pretende evitar é que um segurado, com o fim de burlar a lei e obter determinado direito, pague, de uma só vez, várias contribuições em atraso, considerando-as como se tivessem sido pagas regiamente em cada mês já transcorrido. Não foi o que aconteceu. Verifica-se, pelo CNIS colacionado à própria contestação, que havia atraso em relação ao dia de vencimento previsto em lei, mas que o pagamento se dava ainda no próprio mês. Por exemplo, a contribuição de setembro/2018, que deveria ser paga até 15/10/2018, foi paga em 24/10/2018. Assim, presume-se a boa-fé da apelante, que, claramente, não teve o intuito de fraudar a previdência. Portanto, merece reforma a sentença recorrida (Id 169464023, fl. 19), porquanto, ao julgar improcedente o pedido, assentou que ... infere-se do CNIS da autora que as contribuições referentes às competências anteriores, foram efetuadas em atraso, o que exclui o cabimento do benefício, .... 6. Invertendo-se o ônus da sucumbência, o INSS, deverá pagar honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a prolação do acórdão (Súmula 111 do STJ) e honorários recursais, majorados em 2%, em favor da apelante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelação da parte autora provida. (AC 1031667-60.2021.4.01.9999, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/02/2022 PAG. Grifou-se).Sendo assim, não estando preenchido um dos requisitos necessários à concessão do benefício (carência), a improcedência é a medida que se impõe.3. DO DISPOSITIVO:Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 85, §2º, do CPC), que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, consoante prevê o artigo 98, §3.º, do Código de Processo Civil - CPC/15. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. Sentença registrada e publicada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se. Posse, data e hora da assinatura eletrônica.LISANDRA PIRES CAETANOJuíza Substituta(Assinado eletronicamente)

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1031667-33.2023.8.26.0405"

Processo nº 5811690-68.2023.8.09.0132