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"1031669-11.2023.8.26.0564" - Resultados da Busca

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Processo nº 5518305-57.2025.8.09.0010

ID: 316335385

Tribunal: TJGO Órgão: Anicuns - 1ª Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 5518305-57.2025.8.09.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 5518305-57.2025.8.09.0010Tipo de ação: PROCESS… PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 5518305-57.2025.8.09.0010Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Requerimento de Apreensão de VeículoAutor(a): Banco Mercedes Benz Do Brasil SaRequerido(a): Industria Ceramica Gn De Carvalho Ltda DECISÃO Trata-se de REQUERIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO de veículo, com fulcro no §12 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, ajuizado pelo BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A em desfavor de INDÚSTRIA CERÂMICA GN DE CARVALHO EIRELI, partes já qualificadas.Narra a inicial que foi deferida liminar de busca e apreensão nos Autos nº 1039138-11.2023.8.26.0564, em trâmite na 5ª Vara Cível do Foro de São Bernardo do Campo/SP.Informa que o veículo buscado encontra-se atualmente no seguinte endereço: Rua Vinte e Quatro de Outubro, n° 499, Setor Central, Anicuns/GO, CEP 76.170-000.Ao final requer a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo descrito na peça de ingresso.Custas recolhidas (evento 01).É o relatório. Decido.Dispõe o § 12 do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, que: Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)(…)§ 12. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)(…) Diante disso, uma vez que o pedido se encontra regularmente instruído com a cópia da petição inicial e da decisão que concedeu a medida liminar de busca e apreensão (evento 01, arquivos 04 e 05), DEFIRO o pedido da parte requerente.Para cumprimento da ordem, DEFIRO desde já as prerrogativas do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), bem como a ordem de arrombamento (art. 846, CPC) e a expedição de ofício à Polícia (art. 846, §2º, CPC), caso haja necessidade, o que será aferido pelo(a) oficial(a) cumpridor da medida, podendo assiná-lo por ordem.Realizada a apreensão, comunique-se imediatamente o Juízo da 5ª Vara Cível do Foro de São Bernardo do Campo/SP, nos termos do § 13 do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69.Esta decisão possui força de mandado, nos termos do artigo 368, inciso I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Providencie-se o necessário. Cumpra-se.Após, arquivem-se os autos.I.C.Anicuns/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIROJuíza de Direito4

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1031669-11.2023.8.26.0564"

Processo nº 5518305-57.2025.8.09.0010