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"1033567-13.2023.8.11.0003" - Resultados da Busca – Página 1 de 4

Processo nº 5291875-60.2024.8.09.0051

ID: 316040684

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5291875-60.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 809, Park Lozandes, CEP 74884-120DECISÃOProcesso n.: 5291875-60.2024.8.09.0051Part… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 809, Park Lozandes, CEP 74884-120DECISÃOProcesso n.: 5291875-60.2024.8.09.0051Parte requerente: Banco do Brasil SaParte requerida: Natalia Biagini Almeida Fagundes GouveiaTrata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de NATALIA BIAGINI ALMEIDA FAGUNDES GOUVEIA, partes devidamente qualificadas nos autos.Por meio da decisão do Evento 8, a inicial é recebida, assim como é determinada a intimação da parte executada para pagamento do valor atualizado do débito, sob pena de penhora.A executada não é citada (Evento 19).Em petitório juntado no Evento 21, a parte exequente pugna o arresto de valores em conta bancária da parte executada para fins de garantir o crédito exequendo. Ainda, caso a diligência reste infrutífera, pugna o arresto de bens móveis, via RENAJUD.Equivocadamente, a decisão lançada no Evento 26 inclui Zaercio Fagundes Gouveia no polo passivo da lide e defere as medidas constritivas via SISBAJUD e RENAJUD.Penhora de ativos financeiros infrutífera no Evento 32.No Evento 34, a parte exequente postula a pesquisa e bloqueio com restrição total via RENAJUD de veículos de propriedade dos executados.Efetuada a restrição de transferência de 71 veículos encontrados em nome de Zaercio Fagundes Gouveia (Evento 41).Por meio da decisão lançada no Evento 43, é indeferido o pedido de restrição de circulação dos veículos, mormente diante da ausência de tentativa de penhora. É determinada a intimação da parte exequente para indicar o endereço para fins de viabilizar a citação dos executados.No Evento 50, Zaercio Fagundes Gouveia atravessa petição postulando sua exclusão do polo passivo, uma vez que a execução foi proposta apenas em face da avalista Natalia. No Evento 56, a parte exequente sustenta a legitimidade passiva do avalista/executado.No Evento 58, o Zaercio Fagundes Gouveia reitera o pedido de exclusão do seu nome do polo passivo, bem como postula a condenação do Banco exequente em litigância de má-fé, por alterar a verdade dos fatos ao afirmar que Zaercio é avalista no contrato objeto da presente execução. Finalmente, requer o levantamento das restrições impostas sob os veículos de sua propriedade e a condenação do Banco demandante ao pagamento dos honorários de sucumbência.Na decisão do Evento 60 é determinada a liberação imediada dos veículos constritos no Evento 41, bem como a intimação da parte exequente para manifestação.Novo petitório é atravessado no Evento 62 pela defesa de Zaercio Fagundes Gouveia reiterando os pedidos já formulados.São levantadas as restrições de transferência dos veículos constritos (Evento 66).A parte exequente, em petitório juntado no Evento 67, sustenta a ocorrência de erro material na qualificação de Zaercio, o qual não é avalista, mas sim devedor principal do contrato, porém, dada sua condição de recuperando, necessária se mostra sua exclusão do polo passivo da lide. Nega a prática de litigância de má-fé, reiterando que o nome de Zaercio foi mencionado apenas de forma acessória, no contexto da recuperação judicial, sendo que a inicial e as demais manifestações dos autos direcionaram-se exclusivamente à executada Natália. Sustenta não ter havido prejuízo ao requerido Zaercio, mormente porque a diligência de constrição dos veículos foi revertida por ordem judicial. Além disso, não houve restrição de circulação em relação aos veículos, mas tão somente de transferência de titularidade, medida que se mostraria inócua, haja vista que os bens de Zaercio já se encontram, por força legal, sujeitos à preservação e controle judicial dada a ação de recuperação judicial em andamento. Subsidiariamente, em caso de condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, sejam estes arbitrados observando-se os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade.Novo pedido de condenação da parte exequente é juntado no Evento 71 pela defesa de Zaercio Fagundes Gouveia.Por sua vez, a parte exequente manifesta-se nos Eventos 74-76.Vieram-me os autos conclusos.DECIDO.De início, DETERMINO o bloqueio dos petitórios juntados nos Eventos 75 e 76, porquanto iguais àquele anexado no Evento 74.Em relação ao pedido de condenação da parte exequente em litigância de má-fé, vale a leitura do comentário ao artigo 80, do Código de Processo Civil, por José Miguel Garcia Medina:Na interpretação da regra prevista no art. 80 do CPC/2015, deve-se observar que a 'busca pela tutela jurisdicional não pode se caracterizar como litigância de má-fé, já que se reveste da efetivação do direito fundamental à proteção judiciária dos direitos' (STJ, Edcl no RMS 27.759/SP, rel. Min. Humberto Martins, 2ª T., j. 26.10.2010). Assim, o mero erro não caracteriza litigância de má-fé: 'Não há de se confundir má-fé, dolo, com erro processual ou falta de técnica jurídica' (STJ, REsp 1177878/SP, rel. Min. Castro Meira, 2ª, T. j. 06.04.2010). De igual modo, valer-se de argumentos fracos ou improcedentes em suas manifestações processuais não pode significar, por si só, litigância de má-fé (STJ, REsp 556929/SC, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, 4ª, R., j. 04.09.2008). Há porém, litigância de má-fé se a parte reiteradamente provoca incidentes manifestamente descabidos (STJ, RCDESP nos Edcl nos Edcl nos Edcl no Ag 1064454/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª T., j. 28.09.2010).Do compulso dos autos, observo que a parte exequente não apresentou qualquer pedido de constrição relacionado a Zaercio Fagundes Gouveia.Veja-se que tanto a inicial, como as demais petições interlocutórias carreadas aos autos se referem à parte executada como sendo Natalia Biagini Almeida Fagundes Gouveia.Aliás, equivocadamente, a decisão do Evento 26 fez incluir o nome de Zaercio Fagundes Gouveia como executado, sem que tenha havido qualquer pedido nesse sentido por parte do Banco exequente.Via de consequência, as medidas restritivas a ele direcionadas foram decorrentes dessa decisão, e não de pedido feito pelo exequente.Pontuo que para a condenação em litigância de má-fé, faz-se necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam: que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 80 do CPC; que à parte não tenha sido oferecida oportunidade de defesa (CF, art. 5º, LV); e que de sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa. O artigo 80 do CPC assim dispõe:Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No presente caso, não há elementos suficientes que possa caracterizar eventual má-fé da parte exequente.Desta forma, para que haja a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, além de se enquadrar a conduta em uma das hipóteses taxativas do artigo 80 do Código de Processo Civil, deve ser demonstrada a existência do dolo ou da culpa grave da parte ensejadores de prejuízo processual para a parte contrária, o que não vislumbro ter ocorrido no caso em comento.Nesse sentido:PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ E DO DANO CAUSADO AO EMBARGANTE. 1 - A parte que se utiliza de recurso previsto pela legislação para recorrer não incorre em litigância de má-fé. Apenas utiliza seu direito de defesa e contraditório. 2 - Não basta a alegação de má-fé para que ela possa ser aferida. Faz-se necessário que a parte comprove a sua existência e, também, a caracterização do dano (EDcl no Ag 314.574/MA, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2000, DJ 18/12/2000, p. 170).EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PREENCHIMENTO INCORRETO DOS DADOS DO EXECUTADO NO PJD. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. 1. Para a configuração de litigância de má-fé, mister se faz que a conduta se enquadre no rol taxativo do artigo 80 do Código de Processo Civil, além de restar demonstrada a existência de dolo gerador de prejuízo processual à parte contrária (artigo 81 do CPC). 2. No caso, o mero preenchimento incorreto de dados do executado no sistema PJD não causa prejuízos ao andamento processual, posto que feitos os devidos informes na petição de intróito. Assim, considerada a fase inicial da demanda, não subsiste fundamento para a condenação da parte exequente/recorrente em litigância de má-fé. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5230187-95.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/06/2020, DJe de 08/06/2020)EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DE TODOS CAMPOS CONSTANTES NO SÍTIO ELETRÔNICO DO PROTOCOLO DO PROCESSO DIGITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. GRATUIDADE INDEFERIDA. 1. O não preenchimento, quando do protocolo digital da ação, dos campos constantes no sítio eletrônico, embora denote desmazelo e atentado ao princípio da cooperação por parte do advogado, não é apto, per se, à condenação à litigância de má-fé porque estranho às hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. 2. (...). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC ) 5347320-61.2020.8.09.0000, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 13/10/2020, DJe de 20/10/2020)Veja-se que a inicial direciona o pedido executório tão somente em face de Natália Biagini Almeida Fagundes Gouveia, neste ato como avalista do recuperando ZAERCIO FAGUNDES GOUVEIA.E prossegue fazendo referência que a empresa GOUVEIA HOLDING E AGROPECUARIA LTDA está em recuperação judicial, e, dentre os recuperandos encontra-se também o Sr. ZAERCIO FAGUNDES GOUVEIA, cujo processo tramita perante a 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, autos nº 1039387-13.2023.8.11.0003.Ainda, alega que a executada celebrou com o Exequente Cédula de Crédito Bancário nº 40/04311-8, no valor de R$ 8.000.142,20 (oito milhões e cento e quarenta e dois reais e vinte centavos), com vencimento avençado para 05/04/2024, devidamente assinado eletronicamente pela parte Executada. Nesse ponto, observa-se que consta na Cédula de Crédito Bancário mencionada a assinatura digital de Natália como avalista, e não de Zaercio, de modo que, efetivamente, a execução não foi a ele direcionada. Veja-se:Observo, ademais, que, fosse a intenção do Banco exequente a inclusão de Zaercio no polo passivo da lide, teria promovido seu cadastro junto ao sistema. Não obstante no mandado de citação conste o nome de Zaercio (em razão da decisão proferida no Evento 8), o documento foi expedido apenas em face de Natália, consoante consta no Evento 17. Veja-se:"Manda o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça que, em cumprimento ao respectivo mandado, proceda a CITAÇÃO de Natalia Biagini Almeida Fagundes Gouveia para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida e seus acréscimos legais, nos termos da decisão exarada nos autos e abaixo transcrita ou cuja cópia segue anexa, sob pena de penhora de bens suficientes para garantir a execução ( artigos 827 e 829, do CPC )."A própria certidão do Oficial de Justiça faz referência ao polo passivo apenas como sendo Natalia Biagini Almeida Fagundes Gouveia (Evento 19).Lado outro, a manifestação do Banco exequente juntada no Evento 56 faz referência à legitimidade do avalista, no caso, Natália, apesar de ter feito menção ao nome de Zaercio como avalista do contrato. Todavia, simples análise da Cédula de Crédito Bancário anexada no Evento 1 demonstra que o aval foi dado por Natália.Tenho, pois, tratar-se de mero erro material, decorrente da interpretação de decisão errônea que fez referência a Zaercio como sendo parte executada, apesar de não haver nenhum requerimento da parte exequente nesse sentido. Portanto, não vislumbro tenha a parte exequente agido com dolo capaz de fazer incidir nas cominações da litigância de má-fé.Observo, ainda, que a medida constritiva de bens móveis de Zaercio (apenas relacionada à restrição de transferência veicular) não lhe trouxe prejuízo comprovado, mormente levando-se em conta a existência de ação de recuperação judicial, nos quais seus bens já se encontram, por força legal, sujeitos à preservação e controle judicial. A isso se alia o fato de a restrição de transferência já ter sido levantada, consoante decisão do Evento 60, já cumprida, conforme informação juntada no Evento 66.Logo, não vislumbrando nenhuma conduta ilícita por parte do Banco Exequente, INDEFIRO os pedidos formulados por Zaercio Fagundes Gouveia nos Eventos 58, 62 e 81.EXCLUA-SE Zaercio Fagundes Gouveia do polo passivo da lide.INTIMEM-SE.Preclusa a presente decisão, INTIME-SE a parte exequente, a fim de que, no prazo de 15 dias, manifeste-se quanto ao prosseguimento do feito, informando o endereço atualizado da parte executada, a fim de viabilizar sua citação, sob pena de arquivamento.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado nessa data. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMIJuíza de Direito em substituição(Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

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Processo nº 5291875-60.2024.8.09.0051

ID: 316040695

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5291875-60.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZAERCIO FAGUNDES GOUVEIA

Decisão

Advogados:

ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 809, Park Lozandes, CEP 74884-120DECISÃOProcesso n.: 5291875-60.2024.8.09.0051Part… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 809, Park Lozandes, CEP 74884-120DECISÃOProcesso n.: 5291875-60.2024.8.09.0051Parte requerente: Banco do Brasil SaParte requerida: Natalia Biagini Almeida Fagundes GouveiaTrata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de NATALIA BIAGINI ALMEIDA FAGUNDES GOUVEIA, partes devidamente qualificadas nos autos.Por meio da decisão do Evento 8, a inicial é recebida, assim como é determinada a intimação da parte executada para pagamento do valor atualizado do débito, sob pena de penhora.A executada não é citada (Evento 19).Em petitório juntado no Evento 21, a parte exequente pugna o arresto de valores em conta bancária da parte executada para fins de garantir o crédito exequendo. Ainda, caso a diligência reste infrutífera, pugna o arresto de bens móveis, via RENAJUD.Equivocadamente, a decisão lançada no Evento 26 inclui Zaercio Fagundes Gouveia no polo passivo da lide e defere as medidas constritivas via SISBAJUD e RENAJUD.Penhora de ativos financeiros infrutífera no Evento 32.No Evento 34, a parte exequente postula a pesquisa e bloqueio com restrição total via RENAJUD de veículos de propriedade dos executados.Efetuada a restrição de transferência de 71 veículos encontrados em nome de Zaercio Fagundes Gouveia (Evento 41).Por meio da decisão lançada no Evento 43, é indeferido o pedido de restrição de circulação dos veículos, mormente diante da ausência de tentativa de penhora. É determinada a intimação da parte exequente para indicar o endereço para fins de viabilizar a citação dos executados.No Evento 50, Zaercio Fagundes Gouveia atravessa petição postulando sua exclusão do polo passivo, uma vez que a execução foi proposta apenas em face da avalista Natalia. No Evento 56, a parte exequente sustenta a legitimidade passiva do avalista/executado.No Evento 58, o Zaercio Fagundes Gouveia reitera o pedido de exclusão do seu nome do polo passivo, bem como postula a condenação do Banco exequente em litigância de má-fé, por alterar a verdade dos fatos ao afirmar que Zaercio é avalista no contrato objeto da presente execução. Finalmente, requer o levantamento das restrições impostas sob os veículos de sua propriedade e a condenação do Banco demandante ao pagamento dos honorários de sucumbência.Na decisão do Evento 60 é determinada a liberação imediada dos veículos constritos no Evento 41, bem como a intimação da parte exequente para manifestação.Novo petitório é atravessado no Evento 62 pela defesa de Zaercio Fagundes Gouveia reiterando os pedidos já formulados.São levantadas as restrições de transferência dos veículos constritos (Evento 66).A parte exequente, em petitório juntado no Evento 67, sustenta a ocorrência de erro material na qualificação de Zaercio, o qual não é avalista, mas sim devedor principal do contrato, porém, dada sua condição de recuperando, necessária se mostra sua exclusão do polo passivo da lide. Nega a prática de litigância de má-fé, reiterando que o nome de Zaercio foi mencionado apenas de forma acessória, no contexto da recuperação judicial, sendo que a inicial e as demais manifestações dos autos direcionaram-se exclusivamente à executada Natália. Sustenta não ter havido prejuízo ao requerido Zaercio, mormente porque a diligência de constrição dos veículos foi revertida por ordem judicial. Além disso, não houve restrição de circulação em relação aos veículos, mas tão somente de transferência de titularidade, medida que se mostraria inócua, haja vista que os bens de Zaercio já se encontram, por força legal, sujeitos à preservação e controle judicial dada a ação de recuperação judicial em andamento. Subsidiariamente, em caso de condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, sejam estes arbitrados observando-se os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade.Novo pedido de condenação da parte exequente é juntado no Evento 71 pela defesa de Zaercio Fagundes Gouveia.Por sua vez, a parte exequente manifesta-se nos Eventos 74-76.Vieram-me os autos conclusos.DECIDO.De início, DETERMINO o bloqueio dos petitórios juntados nos Eventos 75 e 76, porquanto iguais àquele anexado no Evento 74.Em relação ao pedido de condenação da parte exequente em litigância de má-fé, vale a leitura do comentário ao artigo 80, do Código de Processo Civil, por José Miguel Garcia Medina:Na interpretação da regra prevista no art. 80 do CPC/2015, deve-se observar que a 'busca pela tutela jurisdicional não pode se caracterizar como litigância de má-fé, já que se reveste da efetivação do direito fundamental à proteção judiciária dos direitos' (STJ, Edcl no RMS 27.759/SP, rel. Min. Humberto Martins, 2ª T., j. 26.10.2010). Assim, o mero erro não caracteriza litigância de má-fé: 'Não há de se confundir má-fé, dolo, com erro processual ou falta de técnica jurídica' (STJ, REsp 1177878/SP, rel. Min. Castro Meira, 2ª, T. j. 06.04.2010). De igual modo, valer-se de argumentos fracos ou improcedentes em suas manifestações processuais não pode significar, por si só, litigância de má-fé (STJ, REsp 556929/SC, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, 4ª, R., j. 04.09.2008). Há porém, litigância de má-fé se a parte reiteradamente provoca incidentes manifestamente descabidos (STJ, RCDESP nos Edcl nos Edcl nos Edcl no Ag 1064454/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª T., j. 28.09.2010).Do compulso dos autos, observo que a parte exequente não apresentou qualquer pedido de constrição relacionado a Zaercio Fagundes Gouveia.Veja-se que tanto a inicial, como as demais petições interlocutórias carreadas aos autos se referem à parte executada como sendo Natalia Biagini Almeida Fagundes Gouveia.Aliás, equivocadamente, a decisão do Evento 26 fez incluir o nome de Zaercio Fagundes Gouveia como executado, sem que tenha havido qualquer pedido nesse sentido por parte do Banco exequente.Via de consequência, as medidas restritivas a ele direcionadas foram decorrentes dessa decisão, e não de pedido feito pelo exequente.Pontuo que para a condenação em litigância de má-fé, faz-se necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam: que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 80 do CPC; que à parte não tenha sido oferecida oportunidade de defesa (CF, art. 5º, LV); e que de sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa. O artigo 80 do CPC assim dispõe:Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No presente caso, não há elementos suficientes que possa caracterizar eventual má-fé da parte exequente.Desta forma, para que haja a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, além de se enquadrar a conduta em uma das hipóteses taxativas do artigo 80 do Código de Processo Civil, deve ser demonstrada a existência do dolo ou da culpa grave da parte ensejadores de prejuízo processual para a parte contrária, o que não vislumbro ter ocorrido no caso em comento.Nesse sentido:PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ E DO DANO CAUSADO AO EMBARGANTE. 1 - A parte que se utiliza de recurso previsto pela legislação para recorrer não incorre em litigância de má-fé. Apenas utiliza seu direito de defesa e contraditório. 2 - Não basta a alegação de má-fé para que ela possa ser aferida. Faz-se necessário que a parte comprove a sua existência e, também, a caracterização do dano (EDcl no Ag 314.574/MA, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2000, DJ 18/12/2000, p. 170).EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PREENCHIMENTO INCORRETO DOS DADOS DO EXECUTADO NO PJD. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. 1. Para a configuração de litigância de má-fé, mister se faz que a conduta se enquadre no rol taxativo do artigo 80 do Código de Processo Civil, além de restar demonstrada a existência de dolo gerador de prejuízo processual à parte contrária (artigo 81 do CPC). 2. No caso, o mero preenchimento incorreto de dados do executado no sistema PJD não causa prejuízos ao andamento processual, posto que feitos os devidos informes na petição de intróito. Assim, considerada a fase inicial da demanda, não subsiste fundamento para a condenação da parte exequente/recorrente em litigância de má-fé. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5230187-95.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/06/2020, DJe de 08/06/2020)EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DE TODOS CAMPOS CONSTANTES NO SÍTIO ELETRÔNICO DO PROTOCOLO DO PROCESSO DIGITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. GRATUIDADE INDEFERIDA. 1. O não preenchimento, quando do protocolo digital da ação, dos campos constantes no sítio eletrônico, embora denote desmazelo e atentado ao princípio da cooperação por parte do advogado, não é apto, per se, à condenação à litigância de má-fé porque estranho às hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. 2. (...). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC ) 5347320-61.2020.8.09.0000, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 13/10/2020, DJe de 20/10/2020)Veja-se que a inicial direciona o pedido executório tão somente em face de Natália Biagini Almeida Fagundes Gouveia, neste ato como avalista do recuperando ZAERCIO FAGUNDES GOUVEIA.E prossegue fazendo referência que a empresa GOUVEIA HOLDING E AGROPECUARIA LTDA está em recuperação judicial, e, dentre os recuperandos encontra-se também o Sr. ZAERCIO FAGUNDES GOUVEIA, cujo processo tramita perante a 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, autos nº 1039387-13.2023.8.11.0003.Ainda, alega que a executada celebrou com o Exequente Cédula de Crédito Bancário nº 40/04311-8, no valor de R$ 8.000.142,20 (oito milhões e cento e quarenta e dois reais e vinte centavos), com vencimento avençado para 05/04/2024, devidamente assinado eletronicamente pela parte Executada. Nesse ponto, observa-se que consta na Cédula de Crédito Bancário mencionada a assinatura digital de Natália como avalista, e não de Zaercio, de modo que, efetivamente, a execução não foi a ele direcionada. Veja-se:Observo, ademais, que, fosse a intenção do Banco exequente a inclusão de Zaercio no polo passivo da lide, teria promovido seu cadastro junto ao sistema. Não obstante no mandado de citação conste o nome de Zaercio (em razão da decisão proferida no Evento 8), o documento foi expedido apenas em face de Natália, consoante consta no Evento 17. Veja-se:"Manda o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça que, em cumprimento ao respectivo mandado, proceda a CITAÇÃO de Natalia Biagini Almeida Fagundes Gouveia para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida e seus acréscimos legais, nos termos da decisão exarada nos autos e abaixo transcrita ou cuja cópia segue anexa, sob pena de penhora de bens suficientes para garantir a execução ( artigos 827 e 829, do CPC )."A própria certidão do Oficial de Justiça faz referência ao polo passivo apenas como sendo Natalia Biagini Almeida Fagundes Gouveia (Evento 19).Lado outro, a manifestação do Banco exequente juntada no Evento 56 faz referência à legitimidade do avalista, no caso, Natália, apesar de ter feito menção ao nome de Zaercio como avalista do contrato. Todavia, simples análise da Cédula de Crédito Bancário anexada no Evento 1 demonstra que o aval foi dado por Natália.Tenho, pois, tratar-se de mero erro material, decorrente da interpretação de decisão errônea que fez referência a Zaercio como sendo parte executada, apesar de não haver nenhum requerimento da parte exequente nesse sentido. Portanto, não vislumbro tenha a parte exequente agido com dolo capaz de fazer incidir nas cominações da litigância de má-fé.Observo, ainda, que a medida constritiva de bens móveis de Zaercio (apenas relacionada à restrição de transferência veicular) não lhe trouxe prejuízo comprovado, mormente levando-se em conta a existência de ação de recuperação judicial, nos quais seus bens já se encontram, por força legal, sujeitos à preservação e controle judicial. A isso se alia o fato de a restrição de transferência já ter sido levantada, consoante decisão do Evento 60, já cumprida, conforme informação juntada no Evento 66.Logo, não vislumbrando nenhuma conduta ilícita por parte do Banco Exequente, INDEFIRO os pedidos formulados por Zaercio Fagundes Gouveia nos Eventos 58, 62 e 81.EXCLUA-SE Zaercio Fagundes Gouveia do polo passivo da lide.INTIMEM-SE.Preclusa a presente decisão, INTIME-SE a parte exequente, a fim de que, no prazo de 15 dias, manifeste-se quanto ao prosseguimento do feito, informando o endereço atualizado da parte executada, a fim de viabilizar sua citação, sob pena de arquivamento.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado nessa data. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMIJuíza de Direito em substituição(Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

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Processo nº 5945249-39.2024.8.09.0051

ID: 310001586

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5945249-39.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELITA CONCEICAO DE OLIVEIRA

Voto

Advogados:

ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5945249-39.2024.8.09.0051AGRAVANT… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5945249-39.2024.8.09.0051AGRAVANTE: BANCO SAFRA S.A.AGRAVADOS: ZAÉRCIO FAGUNDES GOUVEIA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6027391-03.2024.8.09.0051AGRAVANTE: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/AAGRAVADOS: ZAÉRCIO FAGUNDES GOUVEIA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6016586-88.2024.8.09.0051AGRAVANTE: BANCO JOHN DEERE S.A.AGRAVADOS: ZAÉRCIO FAGUNDES GOUVEIA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6034927-65.2024.8.09.0051AGRAVANTE: PREMA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELIAGRAVADOS: ZAÉRCIO FAGUNDES GOUVEIA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS RELATOR: Desembargador VICENTE LOPESREDATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA VOTO PREVALECENTE Conforme relatado, trata-se de 4 (quatro) agravos de instrumento interpostos por BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A, BANCO SAFRA S.A., PREMA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI e BANCO JOHN DEERE S.A. contra decisão proferida na recuperação judicial do “GRUPO GOUVEIA”, ora agravados.A decisão agravada: (i) rejeitou a alegação de incompetência; (ii) deferiu o processamento da recuperação judicial em consolidação substancial; (iii) declarou a essencialidade e impediu a retomada de todos os bens descritos na petição inicial; (iv) fixou multa diária no valor de R$ 10.000,00 contra qualquer tentativa ou consumação de constrição do patrimônio dos devedores (eventos 41 e 130 dos autos n. 5782079-85).No agravo de instrumento n. 6027391-03, o Banco de Lage Landen pede a reforma da decisão para: (i) afastar a alegação genérica de essencialidade dos bens; e (ii) excluir a multa por descumprimento da decisão.No agravo de instrumento n. 5945249-39, o Banco Safra pede a reforma da decisão para: (i) reconhecer a incompetência do juízo de origem; (ii) indeferir o processamento da recuperação; (iii) afastar a alegação genérica de essencialidade dos bens; (iv) impedir a formação da consolidação substancial; e (v) excluir a multa por descumprimento da decisão.No agravo de instrumento n. 6016586-88, o Banco John Deere pede a reforma da decisão agravada para: (i) reconhecer a incompetência do juízo de origem; (ii) determinar a apresentação de documentos contábeis das 4 (quatro) sociedades que funcionam no mesmo local da recuperanda Gouveia Holding, para verificar a eventual necessidade de inclusão delas na RJ; (iii) determinar a comprovação da insolvência dos devedores, “caracterizada pela insuficiência de recursos financeiros ou patrimoniais com liquidez suficiente para saldar suas dívidas” (art. 51, § 6°, I, da LREF); (iv) indeferir o processamento da recuperação; (v) declarar a não essencialidade dos bens alienados fiduciariamente; e (vi) excluir a multa por descumprimento da decisão.No agravo de instrumento n. 6034927-65, a Prema Comércio e Exportação de Cereais pede a reforma da decisão para: (i) reconhecer a incompetência do juízo de origem; (ii) indeferir o processamento da recuperação e extinguir o processo; (iii) afastar a alegação genérica de essencialidade dos bens; (iv) impedir a formação da consolidação substancial; e (v) afastar os diretores da gestão das sociedades em recuperação, pela suposta fraude e/ou crime falimentar.Nas Sessões Presenciais dos dias 13 e 20 de maio de 2025, o eminente relator (Des. Vicente Lopes) conheceu dos 4 (quatro) agravos, deu parcial provimento aos três primeiros (6027391-03, 5945249-39 e 6016586-88) para excluir a multa por descumprimento da decisão, e negou provimento ao último (6034927-65).Pedi vista para examinar a questão com mais profundidade.Pois bem.Como se tratam de 4 agravos contra a mesma decisão, examinarei as questões de forma conjunta e de acordo com a ordem de prejudicialidade.1. (In)Competência do juízo da 7ª Vara Cível de Goiânia/GOO relator está a manter a decisão agravada no ponto em que rejeitou a alegação de incompetência. Com fundamento no laudo de constatação prévia, o juízo de origem se declarou absolutamente competente para deferir a recuperação judicial do “Grupo Gouveia”. Segundo ele, “por qualquer ângulo que se aborde a questão do principal estabelecimento, todos os elementos levantados pelo perito nomeado convergem no sentido de que na cidade de Goiânia está localizado o principal estabelecimento negocial do Grupo Gouveia” (eventos 41 e 130 da RJ).Com a devida vênia, discordo da conclusão adotada pelo relator, e exponho adiante os fundamentos da divergência.A Lei n. 11.101/2005 estabelece que a competência para deferir a recuperação judicial é do juízo do local do principal estabelecimento do devedor.Art. 3º. É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.Quando se trata de recuperação judicial sob consolidação processual (hipótese dos autos), a competência será do juízo do local do principal estabelecimento entre os diversos estabelecimentos dos devedores (art. 69-G, § 2º, Lei n. 11.101/2005).Não raras vezes, a definição do “principal estabelecimento” do devedor constitui tarefa extremamente complexa, pois alguns devedores podem ter vários estabelecimentos, em tese, elegíveis como o principal. Em determinadas situações, atividade empresarial é desempenhada de forma capilarizada em várias regiões distintas. Nas hipóteses de grupo econômico, a presença desses dois fatores é muito comum.Por isso, a definição da competência (ao se perquirir sobre o principal estabelecimento) “pressupõe uma análise ampla da atuação da devedora ou do grupo de devedores. A identificação do local onde se situa o polo mais importante ou onde está localizado o maior volume de negócios da devedora são fatores essenciais para a definição do juízo competente para processar e julgar o seu processo de reestruturação” (COSTA, Daniel Carnio. MELO, Alexandre Nasser de. Comentários à lei de recuperação de empresas e falência: Lei 11.101/2005 – 6 ed. – Curitiba: Juruá, 2025. pág. 125).Nesse sentido, DANIEL CARNIO e ALEXANDRE NASSER concluem que:É pacífico que o principal estabelecimento do devedor não é a sede estatutária ou contratual da sociedade empresária, nem o estabelecimento que seja o maior, considerando a estrutura física ou administrativa. O principal estabelecimento é aquele em que se encontra concretado o maior volume de negócios da empresa. Trata-se de um critério amplamente aceito, por sua razoabilidade e utilidade, pois se presume que onde está a maior movimentação econômica estará a maior parte do patrimônio e o maior volume de relações comerciais (e, portanto, de credores). Isso, para fins de aplicação da Lei 11.101/2005, é essencial (na mesma obra, pág. 125)O professor MARCELO SACRAMONE também entende que o “principal estabelecimento” deve ser compreendido como “o estabelecimento economicamente mais importante” do devedor ou do grupo econômico, isto é, onde a atividade empresarial é exercida com mais intensidade e no local onde esteja concentrado o maior volume dos bens afetados àquela atividade, notadamente para facilitar a fiscalização durante a recuperação e a arrecadação em eventual falência.A posição pelo estabelecimento economicamente mais importante deve prevalecer por atender melhor aos fins da lei de recuperação e falência. Com a concentração dos atos processuais no local onde a maior quantidade de contratações é realizada, os credores poderão demandar e fiscalizar a condução do processo sem se deslocarem do local onde habitualmente contratam. A arrecadação dos bens, por seu turno, seria mais fácil e rapidamente realizada pelo administrador judicial em eventual falência, o que permitiria a maximização do valor dos ativos. Sua adoção, outrossim, evita comportamento oportunista do empresário em crise de tentar impedir ou dificultar, com o deslocamento do estabelecimento, pedidos de falência pelos seus credores. (Comentários à lei de recuperação de empresa e falência – 6. ed – São Paulo: Saraiva Jur, 2025. pág. 31)Para definir qual é o principal estabelecimento do “Grupo Gouveia”, é fundamental compreender um pouco sobre: (i) a estrutura do grupo; (ii) a sua principal atividade econômica; (iii) os bens afetados à atividade; e (iv) a história do grupo e sua interação com o mercado.O Grupo Gouveia é formado por 4 (quatro) produtores rurais e 1 (uma) holding, a saber:Guimarães Fagundes de OliveiraAdelita Conceição de OliveiraZaércio Fagundes Gouveia (filho de Guimarães e Adelita)Marcia Biagini Almeida Gouveia (esposa de Zaércio)Gouveia Holding e Agropecuária LTDA.A principal atividade econômica exercida pelos integrantes do grupo é a produção rural, com ênfase em grãos e bovinos. Juntos, os integrantes do grupo são proprietários de muitos imóveis destinados ao exercício de sua atividade econômica organizada. Eis um breve resumo das Fazendas pertencentes ao Grupo Gouveia (pág. 14 do PRJ – evento 190, arquivo 02, dos autos n. 5782079-85):1. São Judas Tadeu – Santa Cruz do Xingu/MT – 4.177,35 hectares2. Nossa Senhora Aparecida – Santa Cruz do Xingu/MT – 5.845,75 hectares3. São José – São José do Xingu/MT – 2.419,47 hectares4. São Sebastião / Cristo Rei / 2k – Santa Cruz do Xingu/MT – 600 hectares5. Arapongas – Nova Crixás/GO – 2.918,84 hectares6. Maranata – Vila Rica/MT – 3.000,34 hectares7. Celeste – Canabrava do Norte/MT – 1.751,36 hectares8. Nova Granada – Santa Terezinha/MT e Santana do Araguaia/PA – 9.653 hectares9. Ypê – Novo São Joaquim/MT – 4.659,70 hectares10. Vitória – Santa Cruz do Xingu/MT – 1.003,92 hectares11. Cristo Rei 2 – Santa Cruz do Xingu/MT – 3.621,03 hectares12. Nossa Senhora Aparecida 2 – Colniza/MT – 2.100 hectares13. Ferrão I, II e III – Novo Santo Antônio/MT – 690,16 hectaresTotal das áreas: 42.440,94 hectaresConforme se evidencia, quase todas as fazendas estão situadas no estado de Mato Grosso. Com exceção das Fazendas Arapongas (em Nova Crixás/GO) e Nova Granada (parte dela em Santana do Araguaia/PA), as outras 11 (onze) todas estão circunscritas ao estado de Mato Grosso. E mais, dessas 11 (onze) fazendas, apenas uma (Colniza) está fora da jurisdição regionalizada do juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT. É dizer, das 13 (treze) fazendas do grupo, 10 (dez) estão em comarcas ou distritos abrangidos por aquela jurisdição (veja Resolução TJMT/OE n. 10/2020 e o Mapa das Comarcas do TJMT, disponível em https://corregedoria.tjmt.jus.br/pagina/207).De acordo com os laudos apresentados pelos próprios devedores, os imóveis rurais estão avaliados em R$ 1,2 bilhão. Além disso, as benfeitorias das áreas rurais foram avaliadas em R$ 39,8 milhões; as máquinas e equipamentos agrícolas em R$ 84,5 milhões; os veículos em R$ 15,7 milhões; os imóveis urbanos em R$ 22,9 milhões; a aeronave em R$ 12,9 milhões. Em resumo, o acervo patrimonial declarado é de praticamente R$ 1,4 bilhão (autos n. 5782079-85 – evento 190, arquivos 35 a 50, págs. 525/614 do PRJ).Os devedores disseram que a sua história no agronegócio começou no ano de 1972, no interior do estado de Goiás. Entretanto, desde 1990 passaram a exercer a atividade rural quase que exclusivamente no estado do Mato Grosso. No início do ano de 2017 constituíram a holding (Gouveia Holding e Agropecuária) na cidade de Goiânia/GO, segundo eles para administrar o patrimônio do grupo (veja petição inicial).A despeito de exercerem a atividade rural quase que exclusivamente no Mato Grosso, os devedores “escolheram” a comarca de Goiânia/GO para propor a ação originária, pois, segundo eles, aqui seria o centro econômico e administrativo do grupo, o local em que os 4 (quatro) produtores rurais residem e de onde também saem todas as decisões. Não só isso! Aqui também seria o município em que se concentra o maior volume de negócios da produção rural. A recuperação judicial foi requerida no dia 14/08/2024, mas não é a primeira recuperação judicial requerida por eles.No dia 22/11/2023 (menos de 9 meses antes), com idêntica composição, o Grupo Gouveia pediu a recuperação judicial perante a 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, juízo regionalizado e especializado em RJ e Falência (TJMT, autos n. 1039387-13.2023.8.11.0003 e Resolução TJMT/OE n. 10/2020).Naquela ocasião, afirmaram que o principal estabelecimento do grupo era na cidade de Santa Cruz do Xingu/MT, local onde estava concentrado o maior volume de produção pecuária e agrícola, cuja atividade era exercida nas Fazendas Nossa Senhora Aparecida e São Judas Tadeu. Considerando que o juízo especializado e regionalizado de Rondonópolis/MT abrange aquela região, a recuperação judicial, obrigatoriamente, deveria ser requerida perante aquele juízo.Cientes dessa realidade, eles afirmaram desde a petição inicial:De entrada, importante destacar que esta comarca [Rondonópolis/MT] É a competente para processar o pedido de recuperação judicial do Grupo Gouveia. Isto porque o artigo 3º da Lei 11.101/2005 dispõe o seguinte:(…) Neste caso, o principal estabelecimento é a Fazenda Nossa Senhora Aparecida, onde o grupo exerce a atividade de pecuária a pasto e confinamento, bem como agricultura que fica na cidade de Santa Cruz do Xingu/MT. Na mesma cidade também está localizada a Fazenda São Judas Tadeu que, somada a Fazenda NSA, representa produção de mais de 6500 ha de lavoura e criação de mais de 10.000 bovinos.De acordo com a implementação da regionalização das Varas de Recuperação Judicial trazida pela Resolução TJMT/OE nº 10 de 30 de julho de 2020, os processos atinentes às comarcas do Polo Noroeste do estado devem ser processados perante à Quarta Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, razão pela qual o presente foro é o competente para a tramitação e processamento deste pedido. (autos n. 5782079-85, Vol. 2, págs. 1.061/1.062 ou evento 34, arquivo 03).Outra revelação importante sobre a história do grupo foi a diversificação no ramo de atividade. Os próprios devedores contaram que a partir do ano de 2019 (pouco tempo após a criação da holding, em 2017) “o Grupo Gouveia passou a ser um incorporador de terras agrícolas, com propósito de revenda de fazendas após realização de investimentos e valorização dos imóveis”.Visando a diversificação da fonte de receitas, o Grupo Gouveia vislumbrou a oportunidade de utilizar o amplo conhecimento de seus integrantes, com anos de experiência na aquisição e gestão de fazendas, para comprar imóveis rurais que estavam desvalorizadas, sem investimentos e sem perspectiva de receita. Para iniciar esta modalidade de operação, o grupo adquiriu a Fazenda Maranata, em Vila Rica/MT, com 617 alqueires, destinada para a criação de gado.Além disto, o grupo fez a aquisição de 5 novas áreas, sendo: (i) Celeste, com 370 alqueires em Cana Brava do Norte/MT; (ii) Granada, com 2.000 alqueires em Santa Terezinha/MT e Santana do Araguaia/PA; (iii) Vitória, com 207 alqueires em Santa Cruz do Xingu/MT; (iv) Cristo Rei, com 750 alqueires em Santa Cruz do Xingu/MT; (v) Fazenda Ipê, com 970 alqueires, em Novo São Joaquim/MT, também para pecuária.A ideia era adquirir os imóveis por um valor baixo, realizar os investimentos necessários (reforma de pasto, preparo de solo e/ou reforma de talhões), a fim de deixá-las produtivas. A possibilidade de comprar terras “prontas” para a exploração agrícola atraia investidores, logo, geração de uma relevante margem de lucro.Portanto, além da exploração agropecuária, o Grupo Gouveia passou a ser um incorporador de terras agrícolas, com propósito de revenda de fazendas após realização de investimentos e valorização dos imóveis.Mas apesar do potencial do negócio, o alto investimento na aquisição de imóveis rurais não performou o lucro esperado.A comercialização de terras não estava com a mesma potência de outrora, tendo em vista que o seu principal alvo, os produtores rurais, viam-se em dificuldades para manter sua própria terra, não havendo possibilidade de adquirir novas fazendas.Assim, o que o grupo tinha de capital de giro passou a ser um ativo imobilizado, gerando despesas para manutenção. Além disto, o capital que estaria disponível com a receita da venda das fazendas não veio, o que obrigou o grupo a contrair empréstimos em diversas casas de créditos, a fim de manter o funcionamento de suas atividades e preservar a fonte de receita (agropecuária). (autos n. 5782079-85, Vol. 2, pág. 1.056 ou evento 34, arquivo 03).Logo após a protocolização daquele pedido de RJ, o juízo de Rondonópolis/MT determinou a realização de constatação prévia. O perito nomeado por aquele juízo conclui que “durante as visitas in loco efetuadas nos imóveis do grupo, constatou-se que o volume comercial e negocial da atividade rural se concentra nas Fazendas localizadas em Santa Cruz do Xingu/MT. (…) Ademais a relação de credores revela que a maior parte de credores componentes da classe trabalhista, estão no município de Santa Cruz do Xingu/MT, vinculados à Fazenda São Judas Tadeu. Com isso, resta claro que a localização do principal estabelecimento e concentração das atividades da Requerente é na cidade de Santa Cruz do Xingu /MT” (autos n. 5782079-85, Vol. 2, págs. 1.061/1.062 ou evento 34, arquivo 03).págs. 1.224/1.225).Além de ter visitado as Fazendas, no dia 28/11/2023 o perito nomeado no Mato Grosso também visitou a sede da Gouveia Holding. Ele foi informado pelo colaborador Welber que na mesma sala (1601 do Edifício The Prime Tamandaré Office) também funcionavam outras 4 (quatro) sociedades do grupo: (i) Britazil Xingu LTDA., CNPJ 28.942.414/0001-59; (ii) São Judas Tadeu Locação e Prestadora de Serviços LTDA., CNPJ 01.604.233/0001-66; (iii) Arapongas Holding e Agropecuária LTDA. CNPJ 27.437.387/0001-02; e (iv) Boi Puro Alimentos LTDA., CNPJ 09.115.624/0001-29. Ele instruiu o seu laudo com fotos da porta da sala em que existiam 3 placas, uma com o nome da Gouveia Holding, uma com o nome da Arapongas Holding e outra com o nome da Boi Puro (autos n. 5782079-85, vol. 2, págs. 1.413/1.417 ou evento 34, arquivo 10).O perito também destacou que o Sr. Welber o informou que “todos os requerentes Zaércio Fagundes, Guimarães Fagundes, Adelita Conceição e Marcia Biagini, residem na cidade de Goiânia, entretanto, passam a maior parte do mês em Santa Cruz do Xingu/MT, realizando a tarefa de administração do negócio. Na sede constatou-se que trabalham outras 3 pessoas, entretanto, foi informado pelo Sr. Welber que nenhuma das três atua em favor e nas atividades do grupo requerente, visto que no local funcionam parte da administração de outras empresas”, daquelas mencionadas no parágrafo anterior (autos n. 5782079-85, vol. 2, págs. 1.255/1.256 ou evento 34, arquivo 09).Acerca da atividade da Gouveia Holding (requerente lá e aqui), “o Sr. Welber informou que somente ele trabalha no local em favor da requerente (holding), na função de pagamentos de encargos trabalhistas e impostos. Ademais, o funcionário aduziu que nas fazendas localizadas em Santa Cruz do Xingu/MT, há uma estrutura muito bem formulada, contando com silos, galpões, refeitórios, e que cada uma das fazendas possui o próprio escritório muito bem estruturado, onde são realizadas as tomadas de decisões, venda dos bovinos, sistema de RH (contratação e demissão) e contabilidade, sendo que cada fazenda possui os respectivos gestores de fazenda” (autos n. 5782079-85, vol. 2, págs. 1.255/1.256 ou evento 34, arquivo 09).Sobre os aspectos contábeis da referida holding, o perito descobriu que entre os anos de 2020 a 2023 não houve movimentação financeira típica de sociedade empresária.Nos documentos contábeis da empresa requerente não há registro de “faturamento Anual” em nenhum dos períodos sob exame.(…) Ao analisar a DRE da empresa, observa-se ausência de entradas de receitas, não há registro de custos, somente de despesas, gerando como consequência prejuízos em todos os períodos.Ao se analisar o ativo da requerente percebe-se notável progresso, sendo mais de 97% concentrados no ativo circulante, e quase a totalidade desse valor diz respeito a propriedade de investimento, segundo dados obtidos no processo, essas áreas são para serem vendidas, em decorrência de sua atividade de incorporação rural. O Ativo não circulante tem uma pequena participação com bens móveis, descrito como uma aeronave. (autos n. 5782079-85, vol. 2, págs. 1.291 e ss. ou evento 34, arquivo 09)Embora a Gouveia Holding não tenha comprovado a movimentação financeira e contábil relativa ao exercício de sua atividade empresarial, ela figura como proprietária de mais da metade das fazendas pertencentes ao grupo. Dos 13 (treze) imóveis rurais, 7 (sete) são dela (autos n. 5782079-85, vol. 5, pág. 1.255 ou evento 34, arquivo).Apresentado o laudo de constatação prévia, o juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT deferiu o processamento da RJ do Grupo Gouveia. Todavia, ao julgar o agravo de instrumento de um dos credores, a 1ª Câmara de Direito Privado do TJMT anulou a decisão por entender que a principal justificativa para o pedido de soerguimento foi o insucesso financeiro em operações imobiliárias, que não têm respaldo no objeto social. Esse fato teria sido expressamente reconhecido em laudo pericial produzido nos autos do TJMT. A utilização de atividade estranha ao objeto social para justificar a crise econômico-financeira foi considerada suficiente para tornar ineficaz o laudo de constatação prévia, mas ressaltou que nada impede novo pedido fundado exclusivamente nas atividades regulares e previstas em contrato social.Na sequência, o processo foi extinto sem exame do mérito. A sentença foi proferida no dia 07/08/2024 (autos n. 5782079-85, págs. 1.603 e 1.737/1.739 ou evento 34, arquivos 15 e 20). Passados apenas 7 (sete) dias da prolação daquela sentença, isto é, antes do trânsito em julgado, o Grupo Gouveia ajuizou novo pedido de recuperação judicial, agora perante a comarca de Goiânia/GO.Ao receber a petição inicial da RJ, o juízo de origem já deveria ter declinado da competência ao juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT. Ainda que a justiça mato-grossense não tenha examinado o mérito do pedido de RJ, creio que não há dúvidas sobre o reconhecimento (ainda que implicitamente) de sua competência absoluta. Conclui-se dessa forma pelo fato de que até para extinguir o processo sem exame de mérito é preciso ter competência.Se o juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT não declinou da competência (o que poderia fazer até de ofício, já que se trata de competência absoluta) antes de deferir o processamento e depois extinguir o processo, é possível concluir que ele a admitiu de maneira implícita. E a aceitação tácita da competência por aquele juízo não se deu apenas a partir da declaração dos devedores, de que o principal estabelecimento do grupo é na cidade de Santa Cruz do Xingu/MT. Os elementos do processo apontavam exatamente nesse sentido.Nas hipóteses de reiteração de pedido que anteriormente foi extinto sem resolução do mérito, o juízo que proferiu a decisão terminativa fica prevento para apreciar a reiteração. Essa regra consta expressamente no art. 286, II, do CPC:Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:II – quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;E mesmo que não houvesse essa norma cogente no CPC, a legislação especial adotou sistemática semelhante e que se aplica especificadamente aos procedimentos de insolvência empresarial. Assim estabelece a Lei n. 11.101/2005:Art. 6° (…)§ 8º A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a homologação de recuperação extrajudicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de falência, de recuperação judicial ou de homologação de recuperação extrajudicial relativo ao mesmo devedor. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) Diante da prevenção gerada pela distribuição anterior do pedido de recuperação judicial, entendo que o juízo de origem já deveria ter reconhecido a sua incompetência absoluta desde a verificação da reiteração do pedido, ou seja, desde o recebimento da petição inicial.A distribuição por dependência ao juízo prevento também ocorrerá, nos termos do art. 286, II, do Código de Processo Civil. Quando houver sido extinto, sem julgamento de mérito, pedido anterior de recuperação judicial, de decretação de falência ou de recuperação extrajudicial, sempre que o pedido tiver sido reiterado, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda, a distribuição deverá ocorrer para o mesmo Juízo que apreciou o pedido anterior. A distribuição por dependência assegura que o requerente não poderá escolher o Juízo conforme sua melhor conveniência, além de permitir a verificação de se as condições da ação ou os pressupostos processuais passaram a estar presentes no novo pedido (SACRAMONE, Marcelo Barbosa. Comentários à Lei de Recuperação de Empresa e Falência – 6. ed. – São Paulo: Saraiva Jur, 2025. pág. 77)Caso a competência não pudesse ser resolvida mediante a aplicação da regra de prevenção (§ 8° do art. 6° da LREF), permaneceria firme a possibilidade de declinação ao juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, pois é na cidade de Santa Cruz do Xingu/MT que fica o principal estabelecimento do Grupo Gouveia, cujo município (distrito judiciário) está inserido na jurisdição regionalizada daquele juízo especializado (Resolução TJMT/OE n. 10/2020).O argumento de que a sede da Gouveia Holding (situada na sala 1.601 do edifício The Prime Tamandaré Office, Setor Oeste, Goiânia/GO) seria o local do principal estabelecimento do grupo, não se sustenta. Poucos meses antes da reiteração do pedido de recuperação, o perito nomeado pelo juízo de Rondonópolis/MT visitou a sala e detectou (inclusive mediante registro fotográfico) que o local era de uso compartilhado com outras 4 (quatro) sociedades do grupo, e que somente o Sr. Welber prestava serviço à Gouveia Holding. Ele também declarou que cada fazenda era administrada a partir de sua respectiva estrutura (autos n. 5782079-85, vol. 2, págs. 1.255/1.256 ou evento 34, arquivo 09).A substituição das placas de identificação na porta de entrada da sala também ajudou e muito a enfraquecer o argumento de que o principal estabelecimento seria em Goiânia/GO. Durante a visita do 1° perito (para a RJ que tramitou no MT), haviam 3 placas com os nomes Gouveia Holding, Arapongas Holding e Boi Puro. Além da constatação do funcionamento de outras 2 sociedades no mesmo local: Britazil Xingu e São Judas Tadeu Locação e Prestadora de Serviços (autos n. 5782079-85, vol. 2, págs. 1.413/1.417 ou evento 34, arquivo 10).Para a visita do 2° perito (na presente RJ), as 3 placas foram removidas e colocada no lugar apenas uma com o nome e a logo do “Grupo Gouveia” (Laudo de Constatação Prévia – autos n. 5782079-85, vol. 4, págs. 119 e ss.).Sobre o aspecto contábil e financeiro, não foi só o perito nomeado pela justiça mato-grossense que identificou a possível ausência de atividade empresarial propriamente dita por parte da Gouveia Holding. O perito (atualmente o AJ) nomeado pelo juízo de origem também verificou que a referida sociedade realmente parece ser “holding pura”, sociedade constituída com o propósito exclusivo de administrar patrimônio. O Dr. Stenius também relatou que:Do exame realizado, a atividade da devedora reportou Prejuízo no ano de 2023 de -R$ 8 mil; o Faturamento de R$ 0; a Receita Líquida de R$ 0; os Custos de R$ 0; as Despesas Operacionais de -R$ 8 mil; e a Despesas e Receitas Não Operacionais de R$ 0. (…) Por fim, o indicador de lucratividade de uma empresa é resultado da relação entre o lucro líquido e a receita total do período determinado, sendo assim, observa-se que a empresa GOUVEIA HOLDING E AGROPECUARIA LTDA apresentou o percentual zerado, tendo em vista que não faturou em 2024. (…) A empresa devedora GOUVEIA HOLDING E AGROPECUARIA LTDA é proprietária de: (i) 6 (seis) das 13 (treze) propriedades rurais do GRUPO GOUVEIA, o que representa 46,15% (quarenta e seis vírgula quinze por cento) do total de fazendas; e (ii) 4 (quatro) das 11 (onze) propriedades urbanas do grupo familiar, o que representa 36,36% (trinta e seis vírgula trinta e seis por cento) do total. (autos n. 5782079-85, Vol. 3, págs. 203/204).Ora, se a sede física da Gouveia Holding realmente é o centro decisório ou “centro nervoso” de todo o grupo econômico (que gira milhões de reais anualmente), é no mínimo estranho que a sua receita e seu faturamento tenham ficado “zerados” em 2024. Seja como for, não seria recomendável utilizar o critério do “centro decisório” ou do “centro nervoso” para identificar qual o principal estabelecimento de grupo econômico que atua no agronegócio, especialmente pela facilidade de manipulação do local, já que as decisões acerca do agronegócio poderiam ser tomadas de forma remota, a partir de qualquer lugar.O certo é adotar critérios concretos e objetivos. Creio que o ponto chave é tentar encontrar o estabelecimento economicamente mais importante, o que geralmente será o local onde a atividade empresarial é exercida com mais intensidade e onde esteja concentrado o maior volume dos bens afetados àquela atividade.Em se tratando de grupo econômico que exerce atividade rural, o primeiro passo é identificar em qual unidade da federação os produtores (pessoa física) estão inscritos. No caso concreto, os 4 (quatro) produtores rurais estão inscritos na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso. Todos eles requereram a inscrição a partir do município de Santa Cruz do Xingu/MT. No Instrumento de Inscrição de Empresário Individual, os 4 (quatro) produtores também declararam que a sede da atividade empresarial de todos eles seria no seguinte endereço: “RODOVIA MT 340, número S/N, bairro ZONA RURAL, KM: 60; município SANTA CRUZ DO XINGU – MT, CEP: 78.664-000” (autos n. 5782079-85, Vol. 01 – págs. 2.841/2.864).De forma semelhante, o Livro Caixa da Atividade Rural de todos eles (documento com mais de 2.400 páginas) também revela que a maior parte da movimentação financeira está concentrada nas Fazendas Nossa Senhora Aparecida, São Judas Tadeu, São Sebastião, Cristo Rei 2 e São José. As quatro primeiras em Santa Cruz do Xingu/MT e a última na cidade de São José do Xingu/MT (autos n. 5782079-85, Vol. 01 – págs. 185/2.589).Os devedores defendem a competência do juízo de origem por entenderem que a maioria dos contratos bancários foram celebrados em agências bancárias localizadas em Goiânia/GO. Não obstante, a finalidade dos negócios foi subsidiar a atividade agropecuária. Veja-se a transcrição abaixo:POR SER EXTREMAMENTE IMPORTANTE, menciona-se que a imensa maioria dos contratos bancários foram assinados pelo Grupo Gouveia, utilizados para financiamento da atividade agropecuária, foram entabulados nas agências bancárias localizadas em Goiânia/GO, mediante atuação direta do escritório central (pág. 30 da petição inicial).A simples leitura dos documentos anexados à petição inicial é suficiente para perceber que os contratos bancários celebrados em Goiânia tiveram como finalidade ou objeto o fomento da atividade rural, tais como: custeio de bovinos, custeio de lavouras de grãos, aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas, etc. (autos n. 5782079-85, Vol. 2, págs. 143/741).Verifique-se o resumo dos principais contratos celebrados em Goiânia:Contratos celebrados com o Banco do Brasil. Valor do crédito descrito na Classe II (Garantia Real) da 1ª relação de credores: R$ 112.068.771,18 (autos n. 5782079-85, Vol. 2, págs. 143/638):> Legenda:* CCB: Cédula de Crédito Bancário* CRP: Cédula Rural Pignoratícia* CPR: Cédula de Produto Rural> CCB n. 22/90090-X – Valor: R$ 11.480.822,22 – Finalidade: utilização na atividade rural. Garantida por hipoteca da Fazenda São José, situada em São José do Xingu/MT (Vol. 2, pág. 147);> CRP n. 40/04001-1 – Valor R$ 9.490.000,00 – Finalidade: aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas. Garantida por hipoteca de Fazendas situadas no estado do Mato Grosso (Vol. 2, pág. 160/173);> CCB n. 40/04185-9 – Valor R$ 2.191.966,12 – Finalidade: custeio de BOVINOCULTURA – CORTE – RECRIA/ENGORDA existente no imóvel FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA, município de SANTA CRUZ DO XINGU-MT (Vol 2, pág. 191);> CCB n. 40/04314-2 – Valor: R$ 1.611.981,26 – Finalidade: custeio de BOVINOCULTURA – CORTE – RECRIA/ENGORDA – existente no imóvel FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA, município de SANTA CRUZ DO XINGU-MT (Vol 2, pág. 214);> CRP n. 40/03931-5 – Valor: R$ 10.417.050,19 – Finalidade: utilização na atividade rural. Garantida por hipoteca da FAZENDA SÃO JUDAS TADEU II; Localizada no município de Santa Cruz do Xingu, MT (Vol 2, pág. 267);> CRP n. 457.402.534 – Valor: R$ 4.949.064,20 – Finalidade: custeio de: LAVOURA DE SOJA, a ser formada no(s) imóvel(eis) FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA, município de SANTA CRUZ DO XINGU-MT (Vol 2, pág. 276);> CRP n. 40/04104-2 – Valor: R$ 7.001.019,79 – Finalidade: custeio de BOVINOCULTURA – CORTE – RECRIA/ENGORDA existente no imóvel FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA, município de SANTA CRUZ DO XINGU-MT (Vol 2, págs. 298 e 306);> CCB n. 40/04190-5 – Valor: R$ 16.452.930,00 – Finalidade: custeio da LAVOURA DE SOJA, a ser formada na FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA, SANTA CRUZ DO XINGU-MT (Vol 2, pág. 318);> CCB n. 40/04300-2 – Valor: R$ 4.770.304,00 – Finalidade: custeio de LAVOURA DE MILHO, a ser formada na FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA, município de SANTA CRUZ DO XINGU-MT (Vol 2, pág. 343);> CRP n. 40/03956-0 – Valor: R$ 1.300.000,00 – Finalidade: financiamento para AQUISIÇÃO de Plantadeira a ser utilizada na FAZENDA SÃO JOSÉ, município de SÃO JOSÉ DO XINGU(MT) (Vol 2, pág. 406);> CRP n. 40/04093-3 – Valor: R$ 2.153.050,00 – Finalidade: financiamento para AQUISIÇÃO de máquinas e equipamentos agrícolas a serem utilizados na Fazenda São José, município de SÃO JOSÉ DO XINGU/MT (Vol 2, pág. 415);> CRP n. 40/04000-3 – Valor: R$ 80.000,00 – Finalidade: financiamento para AQUISIÇÃO de máquinas e equipamentos agrícolas a serem utilizados na Fazenda São José, município de SÃO JOSÉ DO XINGU/MT (Vol 2, pág. 434);> CRP n. 40/04089-5 – Valor: R$ 130.000,00 – Finalidade: financiamento para AQUISIÇÃO de máquinas e equipamentos agrícolas a serem utilizados na Fazenda São José, município de SÃO JOSÉ DO XINGU/MT (Vol 2, pág. 454);> CRP n. 40/04091-7 – Valor: R$ 315.000,00 – Finalidade: financiamento para AQUISIÇÃO de máquinas e equipamentos agrícolas a serem utilizados na Fazenda São José, município de SÃO JOSÉ DO XINGU/MT (Vol 2, pág. 473);> CRP n. 40/04090-9 – Valor: R$ 363.205,00 – Finalidade: financiamento para AQUISIÇÃO de máquinas e equipamentos agrícolas a serem utilizados na Fazenda São José, município de SÃO JOSÉ DO XINGU/MT (Vol 2, pág. 494);> CRP n. 40/03989-7 – Valor: R$ 402.101,00 – Finalidade: financiamento para AQUISIÇÃO de máquinas e equipamentos agrícolas a serem utilizados na Fazenda São José, município de SÃO JOSÉ DO XINGU/MT (Vol 2, pág. 511);> CRP n. 40/04088-7 – Valor: R$490.000,00 – Finalidade: financiamento para AQUISIÇÃO de máquinas e equipamentos agrícolas a serem utilizados na Fazenda São José, município de SÃO JOSÉ DO XINGU/MT (Vol 2, pág. 531);> CCB n. 40/04245-6 – Valor: R$ 5.484.310,00 – Finalidade: custeio de LAVOURA DE SOJA, a ser formada na Fazenda São José, município de SÃO JOSÉ DO XINGU/MT (Vol 2, pág. 564);> CCB n. 40/04394-0 – Valor: R$ 6.007.376,00 – Finalidade: custeio de LAVOURA DE SOJA, a ser formada na Fazenda São José, município de SÃO JOSÉ DO XINGU/MT (Vol 2, pág. 590).Contratos referentes ao Banco Sicoob (5004). Valor do crédito descrito na Classe II (Garantia Real) da 1ª relação de credores: R$ 41.689.103,97 (autos n. 5782079-85, Vol. 2, págs. 639/741):> CRP n. 264698 – Valor: R$ 1.000.000,00 – Finalidade: Custeio de BOVINOS na Fazenda Nossa Senhora Aparecida, Santa Cruz do Xingu/MT (Vol 2, pág. 689);> CCB n. 2162831 – Valor: R$ 39.052.095,37 – Renegociação de dívidas. Crédito garantido por hipoteca da Fazenda São José, situada em São José do Xingu/MT; (Vol 2, pág. 721);> CPR n. 1955047 – Valor: R$ 1.000.110,00 – Objeto: entrega de bovinos criados/localizados em Fazenda no município de Santa Cruz do Xingu/MT (Vol. 2, pág. 727).É de extrema importância repetir: os contratos bancários celebrados em Goiânia foram utilizados diretamente na atividade rural (ou em função dela) desempenhada nas fazendas localizadas em Mato Grosso, especialmente nas propriedades situadas em Santa Cruz do Xingu e São José do Xingu.Muito provavelmente, os referidos contratos só foram celebrados em Goiânia pela facilidade decorrente do domicílio pessoal dos devedores, que também é em Goiânia. Todavia, a competência para processar a recuperação judicial não pode ser influenciada pelas eventuais “facilidades negociais” geradas pelo domicílio pessoal e familiar do produtor rural. Até porque, a finalidade da Lei n. 11.101/2005 é preservar a atividade econômica organizada (empresa) como potencial fonte geradora de benefícios sociais (emprego, tributo, estímulo à economia, etc.), e não a pessoa do empresário ou da sociedade empresária (art. 47).Dentre desse contexto, a definição do “principal estabelecimento” do devedor (seja empresário, sociedade empresária ou produtor rural) deve atribuir maior relevância aos aspectos relacionados à atividade econômica que se pretende recuperar. Na espécie, a finalidade e o objeto dos empréstimos celebrados em Goiânia (atividade rural) são mais relevantes do que o lugar em que eles foram formalizados.Além disso, por mais que o perito nomeado pelo juízo de origem (agora AJ) tenha dito que o maior volume de movimentação financeira tenha como base a cidade de Goiânia/GO, essa conclusão foi adotada exclusivamente a partir da movimentação bancária (autos n. 5782079-85, Vol. 4, pág. 131). Ocorre que, além da “facilidade negocial” mencionada acima, os meios virtuais permitem a movimentação bancária de forma remota, de modo que é possível negociar gado e soja criados/produzidos em Mato Grosso, mas receber o produto da venda em contas bancárias de agências em Goiânia, São Paulo, Rio de Janeiro, etc. Aliás, em grande escala, foi exatamente isso que aconteceu.O fato de o grupo devedor se utilizar de serviços de “contabilidade terceirizada exercida por contador estabelecido profissionalmente em Goiânia-GO”, em si mesmo, não significa que o maior volume de movimentação contábil tenha como base a cidade de Goiânia. Nesse contexto, o ponto central é o local do fato gerador da escrituração contábil, e não o estabelecimento profissional do contador.Com relação aos bens afetados à atividade rural, observa-se que todos eles estão fora de Goiânia. Das 13 fazendas pertencentes ao Grupo Gouveia, 10 delas estão situadas em municípios ou comarcas abrangidas pela jurisdição especializada e regionalizada de Rondonópolis/MT. Em conjunto, a área total dessas 10 fazendas é de 27.769,08 hectares, o que equivale a 65,42% da área total de todas os imóveis rurais (veja PRJ – evento 190, pág. 14).Outro vetor importante para definir o local do principal estabelecimento do grupo devedor é a verificação da localidade dos credores. De acordo com a 1ª relação (anexada à petição inicial), o Grupo Gouveia teria o total de 107 credores e o passivo sujeito à recuperação no valor total de R$ 609.089.792,61. A grande maioria da dívida (R$ 543.155.405,25, mais de 89% do total) tem como credoras 15 instituições financeiras com domicílio em todo o território nacional (Relação de credores – autos n. 5782079-85, Vol. 1, págs. 2.818/2.820).O número total de credores (107) desconsiderou a duplicação do mesmo credor dentro da mesma classe. Em alguns casos, dentro da mesma classe os devedores mencionaram mais de um crédito para o mesmo credor. Para a presente análise, o crédito total foi unificado em cada classe.Dentre todos os credores inscritos na 1ª relação (107), apenas 14 foram indicados como tendo domicílio em Goiânia, o que representa em torno de 13,08% do total geral de credores. Do total dos créditos (R$ 609.089.792,61), R$ 192.414.024,36 pertencem a credores com domicílio em Goiânia, o que corresponde a 31,59% do valor total de todos os créditos. Contudo, dos 14 credores (em tese) de Goiânia, 4 são instituições financeiras que estão em todo o Brasil (Banco do Brasil e Banco Sicoob 5004 na Classe II | Banco Sicoob 3333 e Banco Sicoob 3351 na Classe III). A soma dos créditos pertencentes às referidas instituições financeiras é de R$ 170.589.925,35.Com relação aos credores trabalhistas (presumidamente mais vulneráveis que os demais), é importante destacar que, do total de 26 inscritos na 1ª relação, 19 estão em Santa Cruz do Xingu/MT e 2 em São José do Xingu/MT. Os outros 5 estão em Nova Crixás/GO. Dito de outro modo, 80,76% da quantidade total de credores (21 de 26) estão em municípios inseridos na jurisdição da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT. Em contrapartida, não há nenhum credor trabalhista em Goiânia/GO.Olhando esse contexto a partir das regras de experiência comum, é possível imaginar que a efetiva participação dos credores trabalhistas (quase todos residentes em Santa Cruz do Xingu/MT) ficaria bastante complicada (talvez inviabilizada) caso a recuperação judicial permaneça tramitando em Goiânia/GO. Para as instituições financeiras, porém, não haveria grandes dificuldades, sobretudo pela atuação em âmbito nacional.De qualquer modo, é possível notar que em Goiânia não está mais da metade dos credores. Ademais, não há nenhum credor trabalhista em Goiânia. Retiradas as instituições financeiras, o crédito vinculado à Goiânia seria pouco mais de R$ 21.500.000,00 distribuídos em 10 credores.Por outro lado, em Santa Cruz do Xingu/MT e outras cidades sob a jurisdição da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT estão 51 credores do total de 107 (47,66% do total), os quais são titulares de R$ 217.211.565,33 do total dos créditos (R$ 609.089.792,61), o que representa 35,66% do total. Aliás, de todas as cidades situadas em Mato Grosso (e são muitas), apenas Querência, Cuiabá, Lucas do Rio Verde e Várzea Grande não estão inseridas sob a jurisdição da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT (Resolução TJMT/OE n. 10/2020 e Mapa das Comarcas do TJMT, disponível em https://corregedoria.tjmt.jus.br/pagina/207).Resumo e detalhamento da 1ª relação de credores: 1ª RELAÇÃO DE CREDORES CLASSE VALOR QUANTIDADE CLASSE I – TRABALHISTAS R$ 44.761,17 26 CLASSE II – GARANTIA REAL R$ 318.302.598,11 9 CLASSE III – QUIROGRAFÁRIOS R$ 290.742.433,33 72 TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 609.089.792,61 107 ABRANGÊNCIA DO JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA/GO CLASSE VALOR QUANTIDADE CLASSE I – TRABALHISTAS R$ 0,00 0 CLASSE II – GARANTIA REAL R$ 153.757.875,15 2 CLASSE III – QUIROGRAFÁRIOS R$ 38.656.149,21 12 TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 192.414.024,36 14 ABRANGÊNCIA DA 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS/MT CLASSE VALOR QUANTIDADE CLASSE I – TRABALHISTAS R$ 32.544,00 21 CLASSE II – GARANTIA REAL R$ 96.465.738,03 3 CLASSE III – QUIROGRAFÁRIOS R$ 120.713.283,30 27 TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 217.211.565,33 51 Ao se comparar as regiões de abrangência dos juízos em discussão (7ª Vara Cível de Goiânia/GO e 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT), é possível perceber que na região sujeita à jurisdição do juízo de Rondonópolis/MT está a maior parte dos créditos, tanto em quantidade como em valor. Logo, não se vislumbra nenhum motivo jurídico pelo qual a recuperação judicial deva permanecer em Goiânia.O AJ afirmou que o Sr. Zaércio “exerce o comando central (CEO) do grupo empresarial, diretamente do escritório central em Goiânia-GO, tendo como gerente administrativo o Sr. Welber Dantas Coelho e gerente financeira a Sra. Natália Biagini Gouveia, os quais possuem residência e domicílio em Goiânia, além do corpo de funcionários de apoio técnico, que cumprem jornada diária na citada sede”. Na sequência, ele concluiu que “se centraliza em Goiânia o comando decisório de todas as principais atividades administrativas, financeiras, econômicas e estratégicas, assim como o controle e a coordenação do desenvolvimento das atividades agrícolas das Fazendas do GRUPO GOUVEIA” (autos n. 5782079-85, Vol. 04 – págs. 127/128).Tais conclusões, no entanto, foram subsidiadas apenas em 2 (duas) declarações particulares redigidas e assinadas no dia da vistoria à sede da holding, uma pelo síndico do condomínio e outra pelo Sr. Welber (funcionário dos devedores). Em certa medida, o perito (AJ) apenas reproduziu o que lhe foi dito pelos declarantes. O síndico relatou que desde dezembro/2013 a sala pertence ao Sr. Zaércio e que desde então ele frequenta o condomínio, mas não mencionou qual seria a frequência. O Sr. Welber declarou que o Sr. Zaércio é o CEO do grupo e que exerce suas atividades empresariais de forma presencial e com frequência. Segundo ele, a Sra. Márcia exerce a função administrativa diariamente (autos n. 5782079-85, Vol. 04 – págs. 127/128).Ocorre que alguns meses antes o Sr. Welber havia declarado ao outro perito (nomeado no MT) que todas as fazendas tinham suas estruturas próprias, dotadas de bons escritórios e que a gestão de cada uma delas era feita a partir daquelas estruturas. Ele também disse que os 4 (quatro) produtores rurais “passam a maior parte do mês em Santa Cruz do Xingu/MT, realizando a tarefa de administração do negócio” (autos n. 5782079-85, Vol. 04 – págs. 1.415).Diante de declarações tão antagônicas em um curto espaço de tempo, e diante da falta de outros elementos que possam atribuir credibilidade à versão mais recente (relatada ao perito nomeado na RJ de Goiânia), não há como afirmar que o principal estabelecimento do Grupo Gouveia não está em outro lugar senão na cidade de Santa Cruz do Xingu/MT, especialmente porque todos os elementos do processo indicam ser aquele o local em que se concentra o maior volume de negócios e a grande maioria dos ativos destinados à atividade rural dos devedores.E as declarações antagônicas não partiram somente do Sr. Welber. As versões apresentadas pelos devedores, relativas ao seu principal estabelecimento, também são manifestamente diferentes nas duas recuperações. Sem contar a conduta de modificar as placas na porta da sala onde funciona a holding.Outro dado curioso é o fato de que, após a sentença de extinção da RJ proposta em Rondonópolis/MT, os devedores não fizeram nenhum esforço para tentar reverter a sentença e, de algum modo, manter o processamento da recuperação judicial (o que seria bastante normal, pois é provável que já haviam efetuado gastos consideráveis). Eles não aguardaram sequer o trânsito em julgado para requerer a recuperação em Goiânia. No 7° dia após a sentença já reiteraram o pedido.Embora tenha defendido que o local do principal estabelecimento do Grupo Gouveia é Goiânia, o próprio perito (AJ) reconheceu que a atividade rural que o grupo exerce está concentrada principalmente nas Fazendas Nossa Senhora Aparecida, São Judas Tadeu, São Sebastião, Cristo Rei 2 e São José. As quatro primeiras em Santa Cruz do Xingu/MT e a última na cidade de São José do Xingu/MT.Conforme consta do Laudo de Constatação Prévia, “o estoque de bovinos, por propriedade, atualmente alcança o saldo total de 39.726 cabeças”. Desse total, 34.140 cabeças estavam centralizados em 4 (quatro) das 5 (cinco) fazendas citadas acima (autos n. 5782079-85, Vol. 02 – págs. 1.911):FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA – 1.585FAZENDA SÃO JUDAS TADEU – 9.003SÃO SEBASTIÃO – 21.241FAZENDA SÃO JOSÉ – 2.311TOTAL nas 4 Fazendas: 34.140 cabeçasNo mesmo laudo estão descritas outras informações que levam a crer que a cidade de Santa Cruz do Xingu/MT é o local do principal estabelecimento do Grupo Gouveia. Confira-se pelas próprias palavras do perito (AJ):A atividade do GRUPO GOUVEIA se concentra, atualmente, na Zona Rural do município de Santa Cruz do Xingu/MT, local em que são armazenados os insumos e maquinários direta e habitualmente empregados na agricultura e pecuária, bem como se localizam o maior contingente de colaboradores (CLT’s, e/ou diaristas).Ainda, relevante destacar que é especificamente da Fazenda São Judas Tadeu, situada no mencionado município e cujos proprietários são ZAERCIO e MARCIA, que os maquinários (implementos agrícolas, tratores, colheitadeiras, caminhões, caminhonetes etc.) estão e são abrigados e é deste local, conjuntamente com os demais colaboradores residentes na localidade, que partem para serem empregados no operacional das demais unidades produtivas do GRUPO GOUVEIA.Há, ainda, que se destacar que os produtores rurais requerentes contam com 4 (quatro) silos para armazenagem dos grãos produzidos pelo grupo familiar situados nesta unidade, possuindo capacidade para armazenagem de até 550.000 (quinhentos e cinquenta e cinco mil) sacas.Noutra vertente, constatou-se que é na Fazenda Nossa Senhora Aparecida, também localizada no mencionado município de Santa Cruz do Xingu/MT e cujos proprietários são GUIMARÃES e ADELITA, que são armazenados os insumos para a agropecuária (rações, sal mineral, cal, agrotóxicos, herbicidas etc.), sendo que, a depender da estratégia e da época do ano, é desta unidade que são encaminhados os produtos diretamente empregados na atividade de todas as demais unidades produtivas.É também na Fazenda Nossa Senhora Aparecida que se concentra o gado em confinamento para engorda final e abate (autos n. 5782079-85, Vol. 2, págs. 1915/1916)A Fazenda São Judas Tadeu é o marco referencial local das atividades empresariais desenvolvidas em Santa Cruz do Xingu/MT, sendo a unidade produtiva que centraliza o armazenamento tanto dos bens móveis (maquinários, veículos etc.), dos grãos (silos de armazenamento) e como do maior quantitativo de colaboradores que são realocados, a depender da necessidade, para as demais unidades do GRUPO GOUVEIA.O segmento operacional é voltado tanto para a pecuária como para a agricultura, contando com 2500 (dois mil e quinhentos) hectares de soja, 1500 (um mil e quinhentos) hectares de milho, 200 (duzentos) hectares de sorgo e aproximadamente 1.500 (um mil e quinhentas) cabeças de gado, com idade entre 18 (dezoito) à 24 (vinte e quatro) meses (autos n. 5782079-85, Vol. 3, págs. 66)Por todas essas razões, entendo que a competência (absoluta) para processar e julgar a recuperação judicial realmente é do juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, porquanto é na cidade de Santa Cruz do Xingu/MT onde está o principal estabelecimento do Grupo Gouveia. É lá que se encontram: (i) o estabelecimento economicamente mais importante; (ii) o maior volume de negócios; (iii) a maior quantidade de bens afetados à atividade rural; (iv) a sede da atividade econômica dos 4 produtores rurais (inscrições de empresário e registros de livro caixa da atividade rural; e (v) a maior quantidade de credores trabalhistas: 19 dentre o total de 26 (art. 3° da LREF).A necessidade de redistribuição àquele juízo se evidencia não só pela sua competência absoluta, mas também pela prevenção gerada pela distribuição anterior de pedido de recuperação judicial do Grupo Gouveia (§ 8° do art. 6° da LREF).Para não haver dúvidas sobre qual é o estabelecimento economicamente mais importante, imagine-se o que causaria maior prejuízo ao Grupo Gouveia: a paralisação das atividades da sede da Gouveia Holding situada em Goiânia/GO (sala comercial com pouco mais de 100m²), ou das 10 (dez) fazendas situadas nas comarcas e distritos sujeitos à jurisdição do juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT (mais de 27 mil hectares de terra, mais de 34 mil cabeças de gado e grande produção de grãos em geral)?Creio que o maior prejuízo seria a paralisação das atividades exercidas nas 10 (dez) fazendas situadas na área de abrangência do juízo de Mato Grosso. Daí porque se conclui ser lá o local do estabelecimento economicamente mais importante e, por consequência, o foro do juízo absolutamente competente para processar e julgar a recuperação judicial do Grupo Gouveia.No mesmo sentido:(…) 3. A jurisprudência consolidada do STJ interpreta o "principal estabelecimento do devedor", previsto no art. 3º da Lei nº 11.101/2005, como o local onde se concentram as principais atividades da empresa, não se limitando ao endereço registrado. 4. A instância de origem concluiu, com base em provas dos autos, que o principal estabelecimento da empresa agravada está situado em Manaus, sendo inviável a revisão dessa conclusão nesta instância especial, por demandar reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 5. Quanto à destituição do administrador judicial, o Tribunal local concluiu, com base no conjunto probatório, que não houve desobediência à lei ou conduta que justificasse sua substituição, sendo inviável a revisão dessa análise por esta Corte. 6. A pretensão da agravante, ao insistir no reenquadramento jurídico do quadro fático delineado, não afastou, de forma objetiva, a necessidade de reexame das provas, sendo, portanto, incabível o recurso especial. IV. RECURSO NÃO PROVIDO. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.612.251/AM, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.)(…) 2. O foro competente para processar e julgar pedido de recuperação judicial deve ser o do local em que se centralizam as atividades mais importantes da empresa, segundo o conceito de "principal estabelecimento do devedor" previsto no artigo 3º da Lei 11.101/2005. Precedentes do STJ. 3. De acordo com o art. 6º, § 8º, da Lei n. 11.101/2005, a “distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor”. 4. A competência para apreciar pedido de recuperação judicial é a do local em que se encontra o principal estabelecimento da empresa contra a qual foi ajuizada, ainda que esse pedido tenha sido apresentado em local diverso. 5. O juízo recuperancional e falimentar consubstancia verdadeira regra de competência funcional e, portanto, absoluta, inderrogável e improrrogável, não se pode cogitar modificações ao talante das partes. 6. Ademais, a competência é fixada no momento da propositura da demanda, ou seja, no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, conforme enuncia o artigo 43 do CPC. Precedentes do STJ. 7. Imperativo reconhecer o Juízo suscitado é o competente para processar e julgar a ação de recuperação judicial originária, porquanto onde centralizam as atividades mais importantes da empresa, segundo o conceito de principal estabelecimento do devedor. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Conflito de competência cível 5089176-16.2024.8.09.0137, Rel. DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Seção Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024)(…) 1. O Juízo competente para processar e julgar pedido de recuperação judicial é aquele situado no local do principal estabelecimento (art. 3º da Lei n. 11.101/2005), compreendido este como o local em que se encontra “o centro vital das principais atividades do devedor”. Precedentes. 2. O principal estabelecimento do devedor é aquele mais importante do ponto de vista econômico, correspondente ao local provavelmente mais próximos dos bens, contabilidade e credores do falido (no caso recuperando), ou seja, no local em que há maior número de negócios, que na situação em concreto se encontra em São Paulo/SP, o que impõe o deslocamento da competência. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5591776-74.2023.8.09.0011, Rel. Des. WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2024, DJe de 13/03/2024)(…) 1. Nos termos do art. 3º da lei nº 11.101/2005, o foro competente para processar e julgar o pedido de recuperação judicial é aquele onde se situa o principal estabelecimento da empresa devedora. 2. Como cediço, o principal estabelecimento da sociedade empresária é o local onde há o maior volume de negócios, ou seja, o local mais importante da atividade empresária sob o ponto de vista econômico, de maneira que a qualificação de principal estabelecimento se define como uma situação fática vinculada ao local onde são exercidas as atividades mais importantes e de cunho decisório da empresa, não se confundindo, necessariamente, como endereço da sede ou aquele indicado no contrato social. 3. Deste modo, deve o feito originário ser apreciado e julgado pelo juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Catalão. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJGO, Conflito de competência cível 5488194-38.2022.8.09.0029, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, 2ª Seção Cível, julgado em 17/10/2022, DJe de 17/10/2022)(…) 2. O principal estabelecimento do devedor é o local onde a atividade se mantém centralizada, não sendo, de outra parte, aquele a que os estatutos conferem o título principal, mas o que forma o corpo vivo, o centro vital das principais atividades do devedor. EMBARGOS REJEITADOS. (TJGO, Agravo de Instrumento 5624386-43.2021.8.09.0051, Rel. Des. DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2022, DJe de 30/05/2022)Quanto às questões subsequentes (incluindo aquelas arguidas nos recursos pendentes de julgamento), considero-as todas prejudicadas. O processo originário deverá ser redistribuído ao juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT para que ele avalie a eventual necessidade de ratificação das decisões proferidas pelo juízo incompetente (§ 4° do art. 64 do CPC).DISPOSITIVOAnte o exposto, DIVIRJO do relator para conhecer dos agravos de instrumento n. 5945249-39 (Safra), n. 6034927-65 (Prema) e 6016586-88 (Banco John Deere) e DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO para reformar a decisão agravada (eventos 41 e 130 dos autos n. 5782079-85) no sentido de reconhecer a incompetência absoluta do juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO e determinar a REDISTRIBUIÇÃO do processo originário ao juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT.Embora não tenha sido arguida no agravo de instrumento n. 6027391-03 (Banco de Lage Landen), reconheço, de ofício, a incompetência absoluta para julgá-lo.É como voto.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARedator01Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE ORIGEM. PRINCIPAL ESTABELECIMENTO ECONÔMICO. PREVENÇÃO POR DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR EM OUTRA COMARCA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA E REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravos de instrumento interpostos por instituições financeiras e credores diversos contra decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial do Grupo Gouveia na 7ª Vara Cível de Goiânia/GO. A decisão combatida rejeitou a alegação de incompetência do juízo de origem, deferiu a consolidação substancial, declarou a essencialidade de bens e fixou multa por tentativa de constrição judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o juízo da 7ª Vara Cível de Goiânia/GO é competente para processar a recuperação judicial do Grupo Gouveia; e (ii) verificar se há prevenção do juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT em razão de pedido anterior de recuperação judicial extinto sem julgamento de mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A competência para processar e julgar recuperação judicial é do foro do principal estabelecimento do devedor, entendido como o local onde se concentram a atividade econômica e os bens afetos à atividade empresarial, e não necessariamente a sede formal da empresa.4. A análise detalhada dos fatos demonstrou que o principal estabelecimento do Grupo Gouveia está em Santa Cruz do Xingu/MT. Além disso, nas comarcas e distritos submetidos à jurisdição especializada e regionalizada da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT estão concentrados(as): (i) o maior volume de negócios relacionados à atividade econômica exercida pelo grupo; (ii) a maior parte dos credores (do ponto de vista quantitativo e qualitativo), especialmente os trabalhistas; (iii) a esmagadora maioria dos bens imóveis afetados à atividade rural (10 das 13 fazendas do grupo); (iv) a inscrição dos produtores rurais na Junta Comercial.5. Os próprios devedores, em pedido anterior de recuperação judicial protocolado em Rondonópolis/MT, afirmaram que o principal estabelecimento era em Santa Cruz do Xingu/MT, e o perito nomeado naquela ação confirmou a informação após visita in loco.6. Embora o novo pedido tenha sido apresentado em Goiânia/GO, o centro econômico do grupo permanece sendo o estado de Mato Grosso, razão pela qual o ajuizamento em foro diverso configura tentativa de escolha de foro mais favorável (“forum shopping”), o que é vedado pela legislação.7. Nos termos do art. 6º, § 8º, da Lei 11.101/2005 e do art. 286, II, do CPC, a distribuição anterior, mesmo com extinção sem resolução de mérito, gera prevenção do juízo de Rondonópolis/MT, sendo vedado ao devedor reiterar o pedido em outro foro.8. O juízo de origem deveria ter reconhecido, de ofício, sua incompetência absoluta e declinado da competência para o juízo prevento, diante da evidente reiteração de pedido anteriormente extinto.9. Os demais fundamentos do acórdão recorrido (consolidação substancial, essencialidade de bens, multa etc.) restaram prejudicados, devendo o novo juízo competente reavaliar as medidas adotadas.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Agravos de instrumento conhecidos e parcialmente providos.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 3º e 6º, § 8º; CPC, art. 286, II; CF/1988, art. 5º, XXXVII e LIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.612.251/AM, rel. Min. Daniela Teixeira, 3ª Turma, j. 28.04.2025; TJGO, Conflito de competência 5089176-16.2024.8.09.0137, rel. Des. Anderson Máximo, j. 18.03.2024; TJGO, AI 5591776-74.2023.8.09.0011, rel. Des. William Costa Mello, j. 13.03.2024; TJGO, Conflito de competência 5488194-38.2022.8.09.0029, rel. Des. Paulo César Neves, j. 17.10.2022. ACÓRDÃO ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por maioria, em conhecer dos agravos de instrumento e DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA, designado redator para o acórdão.Acompanhou o redator a Desembargadora SIRLEI MARTINS DA COSTA.Vencido o relator, Desembargador VICENTE LOPES, que conhecia dos agravos de instrumento e dava-lhes parcial provimento em menor extensão.Presidiu a sessão o Desembargador Carlos Alberto França.Presente à sessão a Procuradora de Justiça Regina Helena Viana.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARedator

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Processo nº 5945249-39.2024.8.09.0051

ID: 310001598

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5945249-39.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOUVEIA HOLDING E AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Voto

Advogados:

ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5945249-39.2024.8.09.0051AGRAVANT… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5945249-39.2024.8.09.0051AGRAVANTE: BANCO SAFRA S.A.AGRAVADOS: ZAÉRCIO FAGUNDES GOUVEIA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6027391-03.2024.8.09.0051AGRAVANTE: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/AAGRAVADOS: ZAÉRCIO FAGUNDES GOUVEIA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6016586-88.2024.8.09.0051AGRAVANTE: BANCO JOHN DEERE S.A.AGRAVADOS: ZAÉRCIO FAGUNDES GOUVEIA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6034927-65.2024.8.09.0051AGRAVANTE: PREMA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELIAGRAVADOS: ZAÉRCIO FAGUNDES GOUVEIA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS RELATOR: Desembargador VICENTE LOPESREDATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA VOTO PREVALECENTE Conforme relatado, trata-se de 4 (quatro) agravos de instrumento interpostos por BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A, BANCO SAFRA S.A., PREMA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI e BANCO JOHN DEERE S.A. contra decisão proferida na recuperação judicial do “GRUPO GOUVEIA”, ora agravados.A decisão agravada: (i) rejeitou a alegação de incompetência; (ii) deferiu o processamento da recuperação judicial em consolidação substancial; (iii) declarou a essencialidade e impediu a retomada de todos os bens descritos na petição inicial; (iv) fixou multa diária no valor de R$ 10.000,00 contra qualquer tentativa ou consumação de constrição do patrimônio dos devedores (eventos 41 e 130 dos autos n. 5782079-85).No agravo de instrumento n. 6027391-03, o Banco de Lage Landen pede a reforma da decisão para: (i) afastar a alegação genérica de essencialidade dos bens; e (ii) excluir a multa por descumprimento da decisão.No agravo de instrumento n. 5945249-39, o Banco Safra pede a reforma da decisão para: (i) reconhecer a incompetência do juízo de origem; (ii) indeferir o processamento da recuperação; (iii) afastar a alegação genérica de essencialidade dos bens; (iv) impedir a formação da consolidação substancial; e (v) excluir a multa por descumprimento da decisão.No agravo de instrumento n. 6016586-88, o Banco John Deere pede a reforma da decisão agravada para: (i) reconhecer a incompetência do juízo de origem; (ii) determinar a apresentação de documentos contábeis das 4 (quatro) sociedades que funcionam no mesmo local da recuperanda Gouveia Holding, para verificar a eventual necessidade de inclusão delas na RJ; (iii) determinar a comprovação da insolvência dos devedores, “caracterizada pela insuficiência de recursos financeiros ou patrimoniais com liquidez suficiente para saldar suas dívidas” (art. 51, § 6°, I, da LREF); (iv) indeferir o processamento da recuperação; (v) declarar a não essencialidade dos bens alienados fiduciariamente; e (vi) excluir a multa por descumprimento da decisão.No agravo de instrumento n. 6034927-65, a Prema Comércio e Exportação de Cereais pede a reforma da decisão para: (i) reconhecer a incompetência do juízo de origem; (ii) indeferir o processamento da recuperação e extinguir o processo; (iii) afastar a alegação genérica de essencialidade dos bens; (iv) impedir a formação da consolidação substancial; e (v) afastar os diretores da gestão das sociedades em recuperação, pela suposta fraude e/ou crime falimentar.Nas Sessões Presenciais dos dias 13 e 20 de maio de 2025, o eminente relator (Des. Vicente Lopes) conheceu dos 4 (quatro) agravos, deu parcial provimento aos três primeiros (6027391-03, 5945249-39 e 6016586-88) para excluir a multa por descumprimento da decisão, e negou provimento ao último (6034927-65).Pedi vista para examinar a questão com mais profundidade.Pois bem.Como se tratam de 4 agravos contra a mesma decisão, examinarei as questões de forma conjunta e de acordo com a ordem de prejudicialidade.1. (In)Competência do juízo da 7ª Vara Cível de Goiânia/GOO relator está a manter a decisão agravada no ponto em que rejeitou a alegação de incompetência. Com fundamento no laudo de constatação prévia, o juízo de origem se declarou absolutamente competente para deferir a recuperação judicial do “Grupo Gouveia”. Segundo ele, “por qualquer ângulo que se aborde a questão do principal estabelecimento, todos os elementos levantados pelo perito nomeado convergem no sentido de que na cidade de Goiânia está localizado o principal estabelecimento negocial do Grupo Gouveia” (eventos 41 e 130 da RJ).Com a devida vênia, discordo da conclusão adotada pelo relator, e exponho adiante os fundamentos da divergência.A Lei n. 11.101/2005 estabelece que a competência para deferir a recuperação judicial é do juízo do local do principal estabelecimento do devedor.Art. 3º. É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.Quando se trata de recuperação judicial sob consolidação processual (hipótese dos autos), a competência será do juízo do local do principal estabelecimento entre os diversos estabelecimentos dos devedores (art. 69-G, § 2º, Lei n. 11.101/2005).Não raras vezes, a definição do “principal estabelecimento” do devedor constitui tarefa extremamente complexa, pois alguns devedores podem ter vários estabelecimentos, em tese, elegíveis como o principal. Em determinadas situações, atividade empresarial é desempenhada de forma capilarizada em várias regiões distintas. Nas hipóteses de grupo econômico, a presença desses dois fatores é muito comum.Por isso, a definição da competência (ao se perquirir sobre o principal estabelecimento) “pressupõe uma análise ampla da atuação da devedora ou do grupo de devedores. A identificação do local onde se situa o polo mais importante ou onde está localizado o maior volume de negócios da devedora são fatores essenciais para a definição do juízo competente para processar e julgar o seu processo de reestruturação” (COSTA, Daniel Carnio. MELO, Alexandre Nasser de. Comentários à lei de recuperação de empresas e falência: Lei 11.101/2005 – 6 ed. – Curitiba: Juruá, 2025. pág. 125).Nesse sentido, DANIEL CARNIO e ALEXANDRE NASSER concluem que:É pacífico que o principal estabelecimento do devedor não é a sede estatutária ou contratual da sociedade empresária, nem o estabelecimento que seja o maior, considerando a estrutura física ou administrativa. O principal estabelecimento é aquele em que se encontra concretado o maior volume de negócios da empresa. Trata-se de um critério amplamente aceito, por sua razoabilidade e utilidade, pois se presume que onde está a maior movimentação econômica estará a maior parte do patrimônio e o maior volume de relações comerciais (e, portanto, de credores). Isso, para fins de aplicação da Lei 11.101/2005, é essencial (na mesma obra, pág. 125)O professor MARCELO SACRAMONE também entende que o “principal estabelecimento” deve ser compreendido como “o estabelecimento economicamente mais importante” do devedor ou do grupo econômico, isto é, onde a atividade empresarial é exercida com mais intensidade e no local onde esteja concentrado o maior volume dos bens afetados àquela atividade, notadamente para facilitar a fiscalização durante a recuperação e a arrecadação em eventual falência.A posição pelo estabelecimento economicamente mais importante deve prevalecer por atender melhor aos fins da lei de recuperação e falência. Com a concentração dos atos processuais no local onde a maior quantidade de contratações é realizada, os credores poderão demandar e fiscalizar a condução do processo sem se deslocarem do local onde habitualmente contratam. A arrecadação dos bens, por seu turno, seria mais fácil e rapidamente realizada pelo administrador judicial em eventual falência, o que permitiria a maximização do valor dos ativos. Sua adoção, outrossim, evita comportamento oportunista do empresário em crise de tentar impedir ou dificultar, com o deslocamento do estabelecimento, pedidos de falência pelos seus credores. (Comentários à lei de recuperação de empresa e falência – 6. ed – São Paulo: Saraiva Jur, 2025. pág. 31)Para definir qual é o principal estabelecimento do “Grupo Gouveia”, é fundamental compreender um pouco sobre: (i) a estrutura do grupo; (ii) a sua principal atividade econômica; (iii) os bens afetados à atividade; e (iv) a história do grupo e sua interação com o mercado.O Grupo Gouveia é formado por 4 (quatro) produtores rurais e 1 (uma) holding, a saber:Guimarães Fagundes de OliveiraAdelita Conceição de OliveiraZaércio Fagundes Gouveia (filho de Guimarães e Adelita)Marcia Biagini Almeida Gouveia (esposa de Zaércio)Gouveia Holding e Agropecuária LTDA.A principal atividade econômica exercida pelos integrantes do grupo é a produção rural, com ênfase em grãos e bovinos. Juntos, os integrantes do grupo são proprietários de muitos imóveis destinados ao exercício de sua atividade econômica organizada. Eis um breve resumo das Fazendas pertencentes ao Grupo Gouveia (pág. 14 do PRJ – evento 190, arquivo 02, dos autos n. 5782079-85):1. São Judas Tadeu – Santa Cruz do Xingu/MT – 4.177,35 hectares2. Nossa Senhora Aparecida – Santa Cruz do Xingu/MT – 5.845,75 hectares3. São José – São José do Xingu/MT – 2.419,47 hectares4. São Sebastião / Cristo Rei / 2k – Santa Cruz do Xingu/MT – 600 hectares5. Arapongas – Nova Crixás/GO – 2.918,84 hectares6. Maranata – Vila Rica/MT – 3.000,34 hectares7. Celeste – Canabrava do Norte/MT – 1.751,36 hectares8. Nova Granada – Santa Terezinha/MT e Santana do Araguaia/PA – 9.653 hectares9. Ypê – Novo São Joaquim/MT – 4.659,70 hectares10. Vitória – Santa Cruz do Xingu/MT – 1.003,92 hectares11. Cristo Rei 2 – Santa Cruz do Xingu/MT – 3.621,03 hectares12. Nossa Senhora Aparecida 2 – Colniza/MT – 2.100 hectares13. Ferrão I, II e III – Novo Santo Antônio/MT – 690,16 hectaresTotal das áreas: 42.440,94 hectaresConforme se evidencia, quase todas as fazendas estão situadas no estado de Mato Grosso. Com exceção das Fazendas Arapongas (em Nova Crixás/GO) e Nova Granada (parte dela em Santana do Araguaia/PA), as outras 11 (onze) todas estão circunscritas ao estado de Mato Grosso. E mais, dessas 11 (onze) fazendas, apenas uma (Colniza) está fora da jurisdição regionalizada do juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT. É dizer, das 13 (treze) fazendas do grupo, 10 (dez) estão em comarcas ou distritos abrangidos por aquela jurisdição (veja Resolução TJMT/OE n. 10/2020 e o Mapa das Comarcas do TJMT, disponível em https://corregedoria.tjmt.jus.br/pagina/207).De acordo com os laudos apresentados pelos próprios devedores, os imóveis rurais estão avaliados em R$ 1,2 bilhão. Além disso, as benfeitorias das áreas rurais foram avaliadas em R$ 39,8 milhões; as máquinas e equipamentos agrícolas em R$ 84,5 milhões; os veículos em R$ 15,7 milhões; os imóveis urbanos em R$ 22,9 milhões; a aeronave em R$ 12,9 milhões. Em resumo, o acervo patrimonial declarado é de praticamente R$ 1,4 bilhão (autos n. 5782079-85 – evento 190, arquivos 35 a 50, págs. 525/614 do PRJ).Os devedores disseram que a sua história no agronegócio começou no ano de 1972, no interior do estado de Goiás. Entretanto, desde 1990 passaram a exercer a atividade rural quase que exclusivamente no estado do Mato Grosso. No início do ano de 2017 constituíram a holding (Gouveia Holding e Agropecuária) na cidade de Goiânia/GO, segundo eles para administrar o patrimônio do grupo (veja petição inicial).A despeito de exercerem a atividade rural quase que exclusivamente no Mato Grosso, os devedores “escolheram” a comarca de Goiânia/GO para propor a ação originária, pois, segundo eles, aqui seria o centro econômico e administrativo do grupo, o local em que os 4 (quatro) produtores rurais residem e de onde também saem todas as decisões. Não só isso! Aqui também seria o município em que se concentra o maior volume de negócios da produção rural. A recuperação judicial foi requerida no dia 14/08/2024, mas não é a primeira recuperação judicial requerida por eles.No dia 22/11/2023 (menos de 9 meses antes), com idêntica composição, o Grupo Gouveia pediu a recuperação judicial perante a 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, juízo regionalizado e especializado em RJ e Falência (TJMT, autos n. 1039387-13.2023.8.11.0003 e Resolução TJMT/OE n. 10/2020).Naquela ocasião, afirmaram que o principal estabelecimento do grupo era na cidade de Santa Cruz do Xingu/MT, local onde estava concentrado o maior volume de produção pecuária e agrícola, cuja atividade era exercida nas Fazendas Nossa Senhora Aparecida e São Judas Tadeu. Considerando que o juízo especializado e regionalizado de Rondonópolis/MT abrange aquela região, a recuperação judicial, obrigatoriamente, deveria ser requerida perante aquele juízo.Cientes dessa realidade, eles afirmaram desde a petição inicial:De entrada, importante destacar que esta comarca [Rondonópolis/MT] É a competente para processar o pedido de recuperação judicial do Grupo Gouveia. Isto porque o artigo 3º da Lei 11.101/2005 dispõe o seguinte:(…) Neste caso, o principal estabelecimento é a Fazenda Nossa Senhora Aparecida, onde o grupo exerce a atividade de pecuária a pasto e confinamento, bem como agricultura que fica na cidade de Santa Cruz do Xingu/MT. Na mesma cidade também está localizada a Fazenda São Judas Tadeu que, somada a Fazenda NSA, representa produção de mais de 6500 ha de lavoura e criação de mais de 10.000 bovinos.De acordo com a implementação da regionalização das Varas de Recuperação Judicial trazida pela Resolução TJMT/OE nº 10 de 30 de julho de 2020, os processos atinentes às comarcas do Polo Noroeste do estado devem ser processados perante à Quarta Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, razão pela qual o presente foro é o competente para a tramitação e processamento deste pedido. (autos n. 5782079-85, Vol. 2, págs. 1.061/1.062 ou evento 34, arquivo 03).Outra revelação importante sobre a história do grupo foi a diversificação no ramo de atividade. Os próprios devedores contaram que a partir do ano de 2019 (pouco tempo após a criação da holding, em 2017) “o Grupo Gouveia passou a ser um incorporador de terras agrícolas, com propósito de revenda de fazendas após realização de investimentos e valorização dos imóveis”.Visando a diversificação da fonte de receitas, o Grupo Gouveia vislumbrou a oportunidade de utilizar o amplo conhecimento de seus integrantes, com anos de experiência na aquisição e gestão de fazendas, para comprar imóveis rurais que estavam desvalorizadas, sem investimentos e sem perspectiva de receita. Para iniciar esta modalidade de operação, o grupo adquiriu a Fazenda Maranata, em Vila Rica/MT, com 617 alqueires, destinada para a criação de gado.Além disto, o grupo fez a aquisição de 5 novas áreas, sendo: (i) Celeste, com 370 alqueires em Cana Brava do Norte/MT; (ii) Granada, com 2.000 alqueires em Santa Terezinha/MT e Santana do Araguaia/PA; (iii) Vitória, com 207 alqueires em Santa Cruz do Xingu/MT; (iv) Cristo Rei, com 750 alqueires em Santa Cruz do Xingu/MT; (v) Fazenda Ipê, com 970 alqueires, em Novo São Joaquim/MT, também para pecuária.A ideia era adquirir os imóveis por um valor baixo, realizar os investimentos necessários (reforma de pasto, preparo de solo e/ou reforma de talhões), a fim de deixá-las produtivas. A possibilidade de comprar terras “prontas” para a exploração agrícola atraia investidores, logo, geração de uma relevante margem de lucro.Portanto, além da exploração agropecuária, o Grupo Gouveia passou a ser um incorporador de terras agrícolas, com propósito de revenda de fazendas após realização de investimentos e valorização dos imóveis.Mas apesar do potencial do negócio, o alto investimento na aquisição de imóveis rurais não performou o lucro esperado.A comercialização de terras não estava com a mesma potência de outrora, tendo em vista que o seu principal alvo, os produtores rurais, viam-se em dificuldades para manter sua própria terra, não havendo possibilidade de adquirir novas fazendas.Assim, o que o grupo tinha de capital de giro passou a ser um ativo imobilizado, gerando despesas para manutenção. Além disto, o capital que estaria disponível com a receita da venda das fazendas não veio, o que obrigou o grupo a contrair empréstimos em diversas casas de créditos, a fim de manter o funcionamento de suas atividades e preservar a fonte de receita (agropecuária). (autos n. 5782079-85, Vol. 2, pág. 1.056 ou evento 34, arquivo 03).Logo após a protocolização daquele pedido de RJ, o juízo de Rondonópolis/MT determinou a realização de constatação prévia. O perito nomeado por aquele juízo conclui que “durante as visitas in loco efetuadas nos imóveis do grupo, constatou-se que o volume comercial e negocial da atividade rural se concentra nas Fazendas localizadas em Santa Cruz do Xingu/MT. (…) Ademais a relação de credores revela que a maior parte de credores componentes da classe trabalhista, estão no município de Santa Cruz do Xingu/MT, vinculados à Fazenda São Judas Tadeu. Com isso, resta claro que a localização do principal estabelecimento e concentração das atividades da Requerente é na cidade de Santa Cruz do Xingu /MT” (autos n. 5782079-85, Vol. 2, págs. 1.061/1.062 ou evento 34, arquivo 03).págs. 1.224/1.225).Além de ter visitado as Fazendas, no dia 28/11/2023 o perito nomeado no Mato Grosso também visitou a sede da Gouveia Holding. Ele foi informado pelo colaborador Welber que na mesma sala (1601 do Edifício The Prime Tamandaré Office) também funcionavam outras 4 (quatro) sociedades do grupo: (i) Britazil Xingu LTDA., CNPJ 28.942.414/0001-59; (ii) São Judas Tadeu Locação e Prestadora de Serviços LTDA., CNPJ 01.604.233/0001-66; (iii) Arapongas Holding e Agropecuária LTDA. CNPJ 27.437.387/0001-02; e (iv) Boi Puro Alimentos LTDA., CNPJ 09.115.624/0001-29. Ele instruiu o seu laudo com fotos da porta da sala em que existiam 3 placas, uma com o nome da Gouveia Holding, uma com o nome da Arapongas Holding e outra com o nome da Boi Puro (autos n. 5782079-85, vol. 2, págs. 1.413/1.417 ou evento 34, arquivo 10).O perito também destacou que o Sr. Welber o informou que “todos os requerentes Zaércio Fagundes, Guimarães Fagundes, Adelita Conceição e Marcia Biagini, residem na cidade de Goiânia, entretanto, passam a maior parte do mês em Santa Cruz do Xingu/MT, realizando a tarefa de administração do negócio. Na sede constatou-se que trabalham outras 3 pessoas, entretanto, foi informado pelo Sr. Welber que nenhuma das três atua em favor e nas atividades do grupo requerente, visto que no local funcionam parte da administração de outras empresas”, daquelas mencionadas no parágrafo anterior (autos n. 5782079-85, vol. 2, págs. 1.255/1.256 ou evento 34, arquivo 09).Acerca da atividade da Gouveia Holding (requerente lá e aqui), “o Sr. Welber informou que somente ele trabalha no local em favor da requerente (holding), na função de pagamentos de encargos trabalhistas e impostos. Ademais, o funcionário aduziu que nas fazendas localizadas em Santa Cruz do Xingu/MT, há uma estrutura muito bem formulada, contando com silos, galpões, refeitórios, e que cada uma das fazendas possui o próprio escritório muito bem estruturado, onde são realizadas as tomadas de decisões, venda dos bovinos, sistema de RH (contratação e demissão) e contabilidade, sendo que cada fazenda possui os respectivos gestores de fazenda” (autos n. 5782079-85, vol. 2, págs. 1.255/1.256 ou evento 34, arquivo 09).Sobre os aspectos contábeis da referida holding, o perito descobriu que entre os anos de 2020 a 2023 não houve movimentação financeira típica de sociedade empresária.Nos documentos contábeis da empresa requerente não há registro de “faturamento Anual” em nenhum dos períodos sob exame.(…) Ao analisar a DRE da empresa, observa-se ausência de entradas de receitas, não há registro de custos, somente de despesas, gerando como consequência prejuízos em todos os períodos.Ao se analisar o ativo da requerente percebe-se notável progresso, sendo mais de 97% concentrados no ativo circulante, e quase a totalidade desse valor diz respeito a propriedade de investimento, segundo dados obtidos no processo, essas áreas são para serem vendidas, em decorrência de sua atividade de incorporação rural. O Ativo não circulante tem uma pequena participação com bens móveis, descrito como uma aeronave. (autos n. 5782079-85, vol. 2, págs. 1.291 e ss. ou evento 34, arquivo 09)Embora a Gouveia Holding não tenha comprovado a movimentação financeira e contábil relativa ao exercício de sua atividade empresarial, ela figura como proprietária de mais da metade das fazendas pertencentes ao grupo. Dos 13 (treze) imóveis rurais, 7 (sete) são dela (autos n. 5782079-85, vol. 5, pág. 1.255 ou evento 34, arquivo).Apresentado o laudo de constatação prévia, o juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT deferiu o processamento da RJ do Grupo Gouveia. Todavia, ao julgar o agravo de instrumento de um dos credores, a 1ª Câmara de Direito Privado do TJMT anulou a decisão por entender que a principal justificativa para o pedido de soerguimento foi o insucesso financeiro em operações imobiliárias, que não têm respaldo no objeto social. Esse fato teria sido expressamente reconhecido em laudo pericial produzido nos autos do TJMT. A utilização de atividade estranha ao objeto social para justificar a crise econômico-financeira foi considerada suficiente para tornar ineficaz o laudo de constatação prévia, mas ressaltou que nada impede novo pedido fundado exclusivamente nas atividades regulares e previstas em contrato social.Na sequência, o processo foi extinto sem exame do mérito. A sentença foi proferida no dia 07/08/2024 (autos n. 5782079-85, págs. 1.603 e 1.737/1.739 ou evento 34, arquivos 15 e 20). Passados apenas 7 (sete) dias da prolação daquela sentença, isto é, antes do trânsito em julgado, o Grupo Gouveia ajuizou novo pedido de recuperação judicial, agora perante a comarca de Goiânia/GO.Ao receber a petição inicial da RJ, o juízo de origem já deveria ter declinado da competência ao juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT. Ainda que a justiça mato-grossense não tenha examinado o mérito do pedido de RJ, creio que não há dúvidas sobre o reconhecimento (ainda que implicitamente) de sua competência absoluta. Conclui-se dessa forma pelo fato de que até para extinguir o processo sem exame de mérito é preciso ter competência.Se o juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT não declinou da competência (o que poderia fazer até de ofício, já que se trata de competência absoluta) antes de deferir o processamento e depois extinguir o processo, é possível concluir que ele a admitiu de maneira implícita. E a aceitação tácita da competência por aquele juízo não se deu apenas a partir da declaração dos devedores, de que o principal estabelecimento do grupo é na cidade de Santa Cruz do Xingu/MT. Os elementos do processo apontavam exatamente nesse sentido.Nas hipóteses de reiteração de pedido que anteriormente foi extinto sem resolução do mérito, o juízo que proferiu a decisão terminativa fica prevento para apreciar a reiteração. Essa regra consta expressamente no art. 286, II, do CPC:Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:II – quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;E mesmo que não houvesse essa norma cogente no CPC, a legislação especial adotou sistemática semelhante e que se aplica especificadamente aos procedimentos de insolvência empresarial. Assim estabelece a Lei n. 11.101/2005:Art. 6° (…)§ 8º A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a homologação de recuperação extrajudicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de falência, de recuperação judicial ou de homologação de recuperação extrajudicial relativo ao mesmo devedor. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) Diante da prevenção gerada pela distribuição anterior do pedido de recuperação judicial, entendo que o juízo de origem já deveria ter reconhecido a sua incompetência absoluta desde a verificação da reiteração do pedido, ou seja, desde o recebimento da petição inicial.A distribuição por dependência ao juízo prevento também ocorrerá, nos termos do art. 286, II, do Código de Processo Civil. Quando houver sido extinto, sem julgamento de mérito, pedido anterior de recuperação judicial, de decretação de falência ou de recuperação extrajudicial, sempre que o pedido tiver sido reiterado, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda, a distribuição deverá ocorrer para o mesmo Juízo que apreciou o pedido anterior. A distribuição por dependência assegura que o requerente não poderá escolher o Juízo conforme sua melhor conveniência, além de permitir a verificação de se as condições da ação ou os pressupostos processuais passaram a estar presentes no novo pedido (SACRAMONE, Marcelo Barbosa. Comentários à Lei de Recuperação de Empresa e Falência – 6. ed. – São Paulo: Saraiva Jur, 2025. pág. 77)Caso a competência não pudesse ser resolvida mediante a aplicação da regra de prevenção (§ 8° do art. 6° da LREF), permaneceria firme a possibilidade de declinação ao juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, pois é na cidade de Santa Cruz do Xingu/MT que fica o principal estabelecimento do Grupo Gouveia, cujo município (distrito judiciário) está inserido na jurisdição regionalizada daquele juízo especializado (Resolução TJMT/OE n. 10/2020).O argumento de que a sede da Gouveia Holding (situada na sala 1.601 do edifício The Prime Tamandaré Office, Setor Oeste, Goiânia/GO) seria o local do principal estabelecimento do grupo, não se sustenta. Poucos meses antes da reiteração do pedido de recuperação, o perito nomeado pelo juízo de Rondonópolis/MT visitou a sala e detectou (inclusive mediante registro fotográfico) que o local era de uso compartilhado com outras 4 (quatro) sociedades do grupo, e que somente o Sr. Welber prestava serviço à Gouveia Holding. Ele também declarou que cada fazenda era administrada a partir de sua respectiva estrutura (autos n. 5782079-85, vol. 2, págs. 1.255/1.256 ou evento 34, arquivo 09).A substituição das placas de identificação na porta de entrada da sala também ajudou e muito a enfraquecer o argumento de que o principal estabelecimento seria em Goiânia/GO. Durante a visita do 1° perito (para a RJ que tramitou no MT), haviam 3 placas com os nomes Gouveia Holding, Arapongas Holding e Boi Puro. Além da constatação do funcionamento de outras 2 sociedades no mesmo local: Britazil Xingu e São Judas Tadeu Locação e Prestadora de Serviços (autos n. 5782079-85, vol. 2, págs. 1.413/1.417 ou evento 34, arquivo 10).Para a visita do 2° perito (na presente RJ), as 3 placas foram removidas e colocada no lugar apenas uma com o nome e a logo do “Grupo Gouveia” (Laudo de Constatação Prévia – autos n. 5782079-85, vol. 4, págs. 119 e ss.).Sobre o aspecto contábil e financeiro, não foi só o perito nomeado pela justiça mato-grossense que identificou a possível ausência de atividade empresarial propriamente dita por parte da Gouveia Holding. O perito (atualmente o AJ) nomeado pelo juízo de origem também verificou que a referida sociedade realmente parece ser “holding pura”, sociedade constituída com o propósito exclusivo de administrar patrimônio. O Dr. Stenius também relatou que:Do exame realizado, a atividade da devedora reportou Prejuízo no ano de 2023 de -R$ 8 mil; o Faturamento de R$ 0; a Receita Líquida de R$ 0; os Custos de R$ 0; as Despesas Operacionais de -R$ 8 mil; e a Despesas e Receitas Não Operacionais de R$ 0. (…) Por fim, o indicador de lucratividade de uma empresa é resultado da relação entre o lucro líquido e a receita total do período determinado, sendo assim, observa-se que a empresa GOUVEIA HOLDING E AGROPECUARIA LTDA apresentou o percentual zerado, tendo em vista que não faturou em 2024. (…) A empresa devedora GOUVEIA HOLDING E AGROPECUARIA LTDA é proprietária de: (i) 6 (seis) das 13 (treze) propriedades rurais do GRUPO GOUVEIA, o que representa 46,15% (quarenta e seis vírgula quinze por cento) do total de fazendas; e (ii) 4 (quatro) das 11 (onze) propriedades urbanas do grupo familiar, o que representa 36,36% (trinta e seis vírgula trinta e seis por cento) do total. (autos n. 5782079-85, Vol. 3, págs. 203/204).Ora, se a sede física da Gouveia Holding realmente é o centro decisório ou “centro nervoso” de todo o grupo econômico (que gira milhões de reais anualmente), é no mínimo estranho que a sua receita e seu faturamento tenham ficado “zerados” em 2024. Seja como for, não seria recomendável utilizar o critério do “centro decisório” ou do “centro nervoso” para identificar qual o principal estabelecimento de grupo econômico que atua no agronegócio, especialmente pela facilidade de manipulação do local, já que as decisões acerca do agronegócio poderiam ser tomadas de forma remota, a partir de qualquer lugar.O certo é adotar critérios concretos e objetivos. Creio que o ponto chave é tentar encontrar o estabelecimento economicamente mais importante, o que geralmente será o local onde a atividade empresarial é exercida com mais intensidade e onde esteja concentrado o maior volume dos bens afetados àquela atividade.Em se tratando de grupo econômico que exerce atividade rural, o primeiro passo é identificar em qual unidade da federação os produtores (pessoa física) estão inscritos. No caso concreto, os 4 (quatro) produtores rurais estão inscritos na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso. Todos eles requereram a inscrição a partir do município de Santa Cruz do Xingu/MT. No Instrumento de Inscrição de Empresário Individual, os 4 (quatro) produtores também declararam que a sede da atividade empresarial de todos eles seria no seguinte endereço: “RODOVIA MT 340, número S/N, bairro ZONA RURAL, KM: 60; município SANTA CRUZ DO XINGU – MT, CEP: 78.664-000” (autos n. 5782079-85, Vol. 01 – págs. 2.841/2.864).De forma semelhante, o Livro Caixa da Atividade Rural de todos eles (documento com mais de 2.400 páginas) também revela que a maior parte da movimentação financeira está concentrada nas Fazendas Nossa Senhora Aparecida, São Judas Tadeu, São Sebastião, Cristo Rei 2 e São José. As quatro primeiras em Santa Cruz do Xingu/MT e a última na cidade de São José do Xingu/MT (autos n. 5782079-85, Vol. 01 – págs. 185/2.589).Os devedores defendem a competência do juízo de origem por entenderem que a maioria dos contratos bancários foram celebrados em agências bancárias localizadas em Goiânia/GO. Não obstante, a finalidade dos negócios foi subsidiar a atividade agropecuária. Veja-se a transcrição abaixo:POR SER EXTREMAMENTE IMPORTANTE, menciona-se que a imensa maioria dos contratos bancários foram assinados pelo Grupo Gouveia, utilizados para financiamento da atividade agropecuária, foram entabulados nas agências bancárias localizadas em Goiânia/GO, mediante atuação direta do escritório central (pág. 30 da petição inicial).A simples leitura dos documentos anexados à petição inicial é suficiente para perceber que os contratos bancários celebrados em Goiânia tiveram como finalidade ou objeto o fomento da atividade rural, tais como: custeio de bovinos, custeio de lavouras de grãos, aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas, etc. (autos n. 5782079-85, Vol. 2, págs. 143/741).Verifique-se o resumo dos principais contratos celebrados em Goiânia:Contratos celebrados com o Banco do Brasil. Valor do crédito descrito na Classe II (Garantia Real) da 1ª relação de credores: R$ 112.068.771,18 (autos n. 5782079-85, Vol. 2, págs. 143/638):> Legenda:* CCB: Cédula de Crédito Bancário* CRP: Cédula Rural Pignoratícia* CPR: Cédula de Produto Rural> CCB n. 22/90090-X – Valor: R$ 11.480.822,22 – Finalidade: utilização na atividade rural. Garantida por hipoteca da Fazenda São José, situada em São José do Xingu/MT (Vol. 2, pág. 147);> CRP n. 40/04001-1 – Valor R$ 9.490.000,00 – Finalidade: aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas. Garantida por hipoteca de Fazendas situadas no estado do Mato Grosso (Vol. 2, pág. 160/173);> CCB n. 40/04185-9 – Valor R$ 2.191.966,12 – Finalidade: custeio de BOVINOCULTURA – CORTE – RECRIA/ENGORDA existente no imóvel FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA, município de SANTA CRUZ DO XINGU-MT (Vol 2, pág. 191);> CCB n. 40/04314-2 – Valor: R$ 1.611.981,26 – Finalidade: custeio de BOVINOCULTURA – CORTE – RECRIA/ENGORDA – existente no imóvel FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA, município de SANTA CRUZ DO XINGU-MT (Vol 2, pág. 214);> CRP n. 40/03931-5 – Valor: R$ 10.417.050,19 – Finalidade: utilização na atividade rural. Garantida por hipoteca da FAZENDA SÃO JUDAS TADEU II; Localizada no município de Santa Cruz do Xingu, MT (Vol 2, pág. 267);> CRP n. 457.402.534 – Valor: R$ 4.949.064,20 – Finalidade: custeio de: LAVOURA DE SOJA, a ser formada no(s) imóvel(eis) FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA, município de SANTA CRUZ DO XINGU-MT (Vol 2, pág. 276);> CRP n. 40/04104-2 – Valor: R$ 7.001.019,79 – Finalidade: custeio de BOVINOCULTURA – CORTE – RECRIA/ENGORDA existente no imóvel FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA, município de SANTA CRUZ DO XINGU-MT (Vol 2, págs. 298 e 306);> CCB n. 40/04190-5 – Valor: R$ 16.452.930,00 – Finalidade: custeio da LAVOURA DE SOJA, a ser formada na FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA, SANTA CRUZ DO XINGU-MT (Vol 2, pág. 318);> CCB n. 40/04300-2 – Valor: R$ 4.770.304,00 – Finalidade: custeio de LAVOURA DE MILHO, a ser formada na FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA, município de SANTA CRUZ DO XINGU-MT (Vol 2, pág. 343);> CRP n. 40/03956-0 – Valor: R$ 1.300.000,00 – Finalidade: financiamento para AQUISIÇÃO de Plantadeira a ser utilizada na FAZENDA SÃO JOSÉ, município de SÃO JOSÉ DO XINGU(MT) (Vol 2, pág. 406);> CRP n. 40/04093-3 – Valor: R$ 2.153.050,00 – Finalidade: financiamento para AQUISIÇÃO de máquinas e equipamentos agrícolas a serem utilizados na Fazenda São José, município de SÃO JOSÉ DO XINGU/MT (Vol 2, pág. 415);> CRP n. 40/04000-3 – Valor: R$ 80.000,00 – Finalidade: financiamento para AQUISIÇÃO de máquinas e equipamentos agrícolas a serem utilizados na Fazenda São José, município de SÃO JOSÉ DO XINGU/MT (Vol 2, pág. 434);> CRP n. 40/04089-5 – Valor: R$ 130.000,00 – Finalidade: financiamento para AQUISIÇÃO de máquinas e equipamentos agrícolas a serem utilizados na Fazenda São José, município de SÃO JOSÉ DO XINGU/MT (Vol 2, pág. 454);> CRP n. 40/04091-7 – Valor: R$ 315.000,00 – Finalidade: financiamento para AQUISIÇÃO de máquinas e equipamentos agrícolas a serem utilizados na Fazenda São José, município de SÃO JOSÉ DO XINGU/MT (Vol 2, pág. 473);> CRP n. 40/04090-9 – Valor: R$ 363.205,00 – Finalidade: financiamento para AQUISIÇÃO de máquinas e equipamentos agrícolas a serem utilizados na Fazenda São José, município de SÃO JOSÉ DO XINGU/MT (Vol 2, pág. 494);> CRP n. 40/03989-7 – Valor: R$ 402.101,00 – Finalidade: financiamento para AQUISIÇÃO de máquinas e equipamentos agrícolas a serem utilizados na Fazenda São José, município de SÃO JOSÉ DO XINGU/MT (Vol 2, pág. 511);> CRP n. 40/04088-7 – Valor: R$490.000,00 – Finalidade: financiamento para AQUISIÇÃO de máquinas e equipamentos agrícolas a serem utilizados na Fazenda São José, município de SÃO JOSÉ DO XINGU/MT (Vol 2, pág. 531);> CCB n. 40/04245-6 – Valor: R$ 5.484.310,00 – Finalidade: custeio de LAVOURA DE SOJA, a ser formada na Fazenda São José, município de SÃO JOSÉ DO XINGU/MT (Vol 2, pág. 564);> CCB n. 40/04394-0 – Valor: R$ 6.007.376,00 – Finalidade: custeio de LAVOURA DE SOJA, a ser formada na Fazenda São José, município de SÃO JOSÉ DO XINGU/MT (Vol 2, pág. 590).Contratos referentes ao Banco Sicoob (5004). Valor do crédito descrito na Classe II (Garantia Real) da 1ª relação de credores: R$ 41.689.103,97 (autos n. 5782079-85, Vol. 2, págs. 639/741):> CRP n. 264698 – Valor: R$ 1.000.000,00 – Finalidade: Custeio de BOVINOS na Fazenda Nossa Senhora Aparecida, Santa Cruz do Xingu/MT (Vol 2, pág. 689);> CCB n. 2162831 – Valor: R$ 39.052.095,37 – Renegociação de dívidas. Crédito garantido por hipoteca da Fazenda São José, situada em São José do Xingu/MT; (Vol 2, pág. 721);> CPR n. 1955047 – Valor: R$ 1.000.110,00 – Objeto: entrega de bovinos criados/localizados em Fazenda no município de Santa Cruz do Xingu/MT (Vol. 2, pág. 727).É de extrema importância repetir: os contratos bancários celebrados em Goiânia foram utilizados diretamente na atividade rural (ou em função dela) desempenhada nas fazendas localizadas em Mato Grosso, especialmente nas propriedades situadas em Santa Cruz do Xingu e São José do Xingu.Muito provavelmente, os referidos contratos só foram celebrados em Goiânia pela facilidade decorrente do domicílio pessoal dos devedores, que também é em Goiânia. Todavia, a competência para processar a recuperação judicial não pode ser influenciada pelas eventuais “facilidades negociais” geradas pelo domicílio pessoal e familiar do produtor rural. Até porque, a finalidade da Lei n. 11.101/2005 é preservar a atividade econômica organizada (empresa) como potencial fonte geradora de benefícios sociais (emprego, tributo, estímulo à economia, etc.), e não a pessoa do empresário ou da sociedade empresária (art. 47).Dentre desse contexto, a definição do “principal estabelecimento” do devedor (seja empresário, sociedade empresária ou produtor rural) deve atribuir maior relevância aos aspectos relacionados à atividade econômica que se pretende recuperar. Na espécie, a finalidade e o objeto dos empréstimos celebrados em Goiânia (atividade rural) são mais relevantes do que o lugar em que eles foram formalizados.Além disso, por mais que o perito nomeado pelo juízo de origem (agora AJ) tenha dito que o maior volume de movimentação financeira tenha como base a cidade de Goiânia/GO, essa conclusão foi adotada exclusivamente a partir da movimentação bancária (autos n. 5782079-85, Vol. 4, pág. 131). Ocorre que, além da “facilidade negocial” mencionada acima, os meios virtuais permitem a movimentação bancária de forma remota, de modo que é possível negociar gado e soja criados/produzidos em Mato Grosso, mas receber o produto da venda em contas bancárias de agências em Goiânia, São Paulo, Rio de Janeiro, etc. Aliás, em grande escala, foi exatamente isso que aconteceu.O fato de o grupo devedor se utilizar de serviços de “contabilidade terceirizada exercida por contador estabelecido profissionalmente em Goiânia-GO”, em si mesmo, não significa que o maior volume de movimentação contábil tenha como base a cidade de Goiânia. Nesse contexto, o ponto central é o local do fato gerador da escrituração contábil, e não o estabelecimento profissional do contador.Com relação aos bens afetados à atividade rural, observa-se que todos eles estão fora de Goiânia. Das 13 fazendas pertencentes ao Grupo Gouveia, 10 delas estão situadas em municípios ou comarcas abrangidas pela jurisdição especializada e regionalizada de Rondonópolis/MT. Em conjunto, a área total dessas 10 fazendas é de 27.769,08 hectares, o que equivale a 65,42% da área total de todas os imóveis rurais (veja PRJ – evento 190, pág. 14).Outro vetor importante para definir o local do principal estabelecimento do grupo devedor é a verificação da localidade dos credores. De acordo com a 1ª relação (anexada à petição inicial), o Grupo Gouveia teria o total de 107 credores e o passivo sujeito à recuperação no valor total de R$ 609.089.792,61. A grande maioria da dívida (R$ 543.155.405,25, mais de 89% do total) tem como credoras 15 instituições financeiras com domicílio em todo o território nacional (Relação de credores – autos n. 5782079-85, Vol. 1, págs. 2.818/2.820).O número total de credores (107) desconsiderou a duplicação do mesmo credor dentro da mesma classe. Em alguns casos, dentro da mesma classe os devedores mencionaram mais de um crédito para o mesmo credor. Para a presente análise, o crédito total foi unificado em cada classe.Dentre todos os credores inscritos na 1ª relação (107), apenas 14 foram indicados como tendo domicílio em Goiânia, o que representa em torno de 13,08% do total geral de credores. Do total dos créditos (R$ 609.089.792,61), R$ 192.414.024,36 pertencem a credores com domicílio em Goiânia, o que corresponde a 31,59% do valor total de todos os créditos. Contudo, dos 14 credores (em tese) de Goiânia, 4 são instituições financeiras que estão em todo o Brasil (Banco do Brasil e Banco Sicoob 5004 na Classe II | Banco Sicoob 3333 e Banco Sicoob 3351 na Classe III). A soma dos créditos pertencentes às referidas instituições financeiras é de R$ 170.589.925,35.Com relação aos credores trabalhistas (presumidamente mais vulneráveis que os demais), é importante destacar que, do total de 26 inscritos na 1ª relação, 19 estão em Santa Cruz do Xingu/MT e 2 em São José do Xingu/MT. Os outros 5 estão em Nova Crixás/GO. Dito de outro modo, 80,76% da quantidade total de credores (21 de 26) estão em municípios inseridos na jurisdição da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT. Em contrapartida, não há nenhum credor trabalhista em Goiânia/GO.Olhando esse contexto a partir das regras de experiência comum, é possível imaginar que a efetiva participação dos credores trabalhistas (quase todos residentes em Santa Cruz do Xingu/MT) ficaria bastante complicada (talvez inviabilizada) caso a recuperação judicial permaneça tramitando em Goiânia/GO. Para as instituições financeiras, porém, não haveria grandes dificuldades, sobretudo pela atuação em âmbito nacional.De qualquer modo, é possível notar que em Goiânia não está mais da metade dos credores. Ademais, não há nenhum credor trabalhista em Goiânia. Retiradas as instituições financeiras, o crédito vinculado à Goiânia seria pouco mais de R$ 21.500.000,00 distribuídos em 10 credores.Por outro lado, em Santa Cruz do Xingu/MT e outras cidades sob a jurisdição da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT estão 51 credores do total de 107 (47,66% do total), os quais são titulares de R$ 217.211.565,33 do total dos créditos (R$ 609.089.792,61), o que representa 35,66% do total. Aliás, de todas as cidades situadas em Mato Grosso (e são muitas), apenas Querência, Cuiabá, Lucas do Rio Verde e Várzea Grande não estão inseridas sob a jurisdição da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT (Resolução TJMT/OE n. 10/2020 e Mapa das Comarcas do TJMT, disponível em https://corregedoria.tjmt.jus.br/pagina/207).Resumo e detalhamento da 1ª relação de credores: 1ª RELAÇÃO DE CREDORES CLASSE VALOR QUANTIDADE CLASSE I – TRABALHISTAS R$ 44.761,17 26 CLASSE II – GARANTIA REAL R$ 318.302.598,11 9 CLASSE III – QUIROGRAFÁRIOS R$ 290.742.433,33 72 TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 609.089.792,61 107 ABRANGÊNCIA DO JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA/GO CLASSE VALOR QUANTIDADE CLASSE I – TRABALHISTAS R$ 0,00 0 CLASSE II – GARANTIA REAL R$ 153.757.875,15 2 CLASSE III – QUIROGRAFÁRIOS R$ 38.656.149,21 12 TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 192.414.024,36 14 ABRANGÊNCIA DA 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS/MT CLASSE VALOR QUANTIDADE CLASSE I – TRABALHISTAS R$ 32.544,00 21 CLASSE II – GARANTIA REAL R$ 96.465.738,03 3 CLASSE III – QUIROGRAFÁRIOS R$ 120.713.283,30 27 TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 217.211.565,33 51 Ao se comparar as regiões de abrangência dos juízos em discussão (7ª Vara Cível de Goiânia/GO e 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT), é possível perceber que na região sujeita à jurisdição do juízo de Rondonópolis/MT está a maior parte dos créditos, tanto em quantidade como em valor. Logo, não se vislumbra nenhum motivo jurídico pelo qual a recuperação judicial deva permanecer em Goiânia.O AJ afirmou que o Sr. Zaércio “exerce o comando central (CEO) do grupo empresarial, diretamente do escritório central em Goiânia-GO, tendo como gerente administrativo o Sr. Welber Dantas Coelho e gerente financeira a Sra. Natália Biagini Gouveia, os quais possuem residência e domicílio em Goiânia, além do corpo de funcionários de apoio técnico, que cumprem jornada diária na citada sede”. Na sequência, ele concluiu que “se centraliza em Goiânia o comando decisório de todas as principais atividades administrativas, financeiras, econômicas e estratégicas, assim como o controle e a coordenação do desenvolvimento das atividades agrícolas das Fazendas do GRUPO GOUVEIA” (autos n. 5782079-85, Vol. 04 – págs. 127/128).Tais conclusões, no entanto, foram subsidiadas apenas em 2 (duas) declarações particulares redigidas e assinadas no dia da vistoria à sede da holding, uma pelo síndico do condomínio e outra pelo Sr. Welber (funcionário dos devedores). Em certa medida, o perito (AJ) apenas reproduziu o que lhe foi dito pelos declarantes. O síndico relatou que desde dezembro/2013 a sala pertence ao Sr. Zaércio e que desde então ele frequenta o condomínio, mas não mencionou qual seria a frequência. O Sr. Welber declarou que o Sr. Zaércio é o CEO do grupo e que exerce suas atividades empresariais de forma presencial e com frequência. Segundo ele, a Sra. Márcia exerce a função administrativa diariamente (autos n. 5782079-85, Vol. 04 – págs. 127/128).Ocorre que alguns meses antes o Sr. Welber havia declarado ao outro perito (nomeado no MT) que todas as fazendas tinham suas estruturas próprias, dotadas de bons escritórios e que a gestão de cada uma delas era feita a partir daquelas estruturas. Ele também disse que os 4 (quatro) produtores rurais “passam a maior parte do mês em Santa Cruz do Xingu/MT, realizando a tarefa de administração do negócio” (autos n. 5782079-85, Vol. 04 – págs. 1.415).Diante de declarações tão antagônicas em um curto espaço de tempo, e diante da falta de outros elementos que possam atribuir credibilidade à versão mais recente (relatada ao perito nomeado na RJ de Goiânia), não há como afirmar que o principal estabelecimento do Grupo Gouveia não está em outro lugar senão na cidade de Santa Cruz do Xingu/MT, especialmente porque todos os elementos do processo indicam ser aquele o local em que se concentra o maior volume de negócios e a grande maioria dos ativos destinados à atividade rural dos devedores.E as declarações antagônicas não partiram somente do Sr. Welber. As versões apresentadas pelos devedores, relativas ao seu principal estabelecimento, também são manifestamente diferentes nas duas recuperações. Sem contar a conduta de modificar as placas na porta da sala onde funciona a holding.Outro dado curioso é o fato de que, após a sentença de extinção da RJ proposta em Rondonópolis/MT, os devedores não fizeram nenhum esforço para tentar reverter a sentença e, de algum modo, manter o processamento da recuperação judicial (o que seria bastante normal, pois é provável que já haviam efetuado gastos consideráveis). Eles não aguardaram sequer o trânsito em julgado para requerer a recuperação em Goiânia. No 7° dia após a sentença já reiteraram o pedido.Embora tenha defendido que o local do principal estabelecimento do Grupo Gouveia é Goiânia, o próprio perito (AJ) reconheceu que a atividade rural que o grupo exerce está concentrada principalmente nas Fazendas Nossa Senhora Aparecida, São Judas Tadeu, São Sebastião, Cristo Rei 2 e São José. As quatro primeiras em Santa Cruz do Xingu/MT e a última na cidade de São José do Xingu/MT.Conforme consta do Laudo de Constatação Prévia, “o estoque de bovinos, por propriedade, atualmente alcança o saldo total de 39.726 cabeças”. Desse total, 34.140 cabeças estavam centralizados em 4 (quatro) das 5 (cinco) fazendas citadas acima (autos n. 5782079-85, Vol. 02 – págs. 1.911):FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA – 1.585FAZENDA SÃO JUDAS TADEU – 9.003SÃO SEBASTIÃO – 21.241FAZENDA SÃO JOSÉ – 2.311TOTAL nas 4 Fazendas: 34.140 cabeçasNo mesmo laudo estão descritas outras informações que levam a crer que a cidade de Santa Cruz do Xingu/MT é o local do principal estabelecimento do Grupo Gouveia. Confira-se pelas próprias palavras do perito (AJ):A atividade do GRUPO GOUVEIA se concentra, atualmente, na Zona Rural do município de Santa Cruz do Xingu/MT, local em que são armazenados os insumos e maquinários direta e habitualmente empregados na agricultura e pecuária, bem como se localizam o maior contingente de colaboradores (CLT’s, e/ou diaristas).Ainda, relevante destacar que é especificamente da Fazenda São Judas Tadeu, situada no mencionado município e cujos proprietários são ZAERCIO e MARCIA, que os maquinários (implementos agrícolas, tratores, colheitadeiras, caminhões, caminhonetes etc.) estão e são abrigados e é deste local, conjuntamente com os demais colaboradores residentes na localidade, que partem para serem empregados no operacional das demais unidades produtivas do GRUPO GOUVEIA.Há, ainda, que se destacar que os produtores rurais requerentes contam com 4 (quatro) silos para armazenagem dos grãos produzidos pelo grupo familiar situados nesta unidade, possuindo capacidade para armazenagem de até 550.000 (quinhentos e cinquenta e cinco mil) sacas.Noutra vertente, constatou-se que é na Fazenda Nossa Senhora Aparecida, também localizada no mencionado município de Santa Cruz do Xingu/MT e cujos proprietários são GUIMARÃES e ADELITA, que são armazenados os insumos para a agropecuária (rações, sal mineral, cal, agrotóxicos, herbicidas etc.), sendo que, a depender da estratégia e da época do ano, é desta unidade que são encaminhados os produtos diretamente empregados na atividade de todas as demais unidades produtivas.É também na Fazenda Nossa Senhora Aparecida que se concentra o gado em confinamento para engorda final e abate (autos n. 5782079-85, Vol. 2, págs. 1915/1916)A Fazenda São Judas Tadeu é o marco referencial local das atividades empresariais desenvolvidas em Santa Cruz do Xingu/MT, sendo a unidade produtiva que centraliza o armazenamento tanto dos bens móveis (maquinários, veículos etc.), dos grãos (silos de armazenamento) e como do maior quantitativo de colaboradores que são realocados, a depender da necessidade, para as demais unidades do GRUPO GOUVEIA.O segmento operacional é voltado tanto para a pecuária como para a agricultura, contando com 2500 (dois mil e quinhentos) hectares de soja, 1500 (um mil e quinhentos) hectares de milho, 200 (duzentos) hectares de sorgo e aproximadamente 1.500 (um mil e quinhentas) cabeças de gado, com idade entre 18 (dezoito) à 24 (vinte e quatro) meses (autos n. 5782079-85, Vol. 3, págs. 66)Por todas essas razões, entendo que a competência (absoluta) para processar e julgar a recuperação judicial realmente é do juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, porquanto é na cidade de Santa Cruz do Xingu/MT onde está o principal estabelecimento do Grupo Gouveia. É lá que se encontram: (i) o estabelecimento economicamente mais importante; (ii) o maior volume de negócios; (iii) a maior quantidade de bens afetados à atividade rural; (iv) a sede da atividade econômica dos 4 produtores rurais (inscrições de empresário e registros de livro caixa da atividade rural; e (v) a maior quantidade de credores trabalhistas: 19 dentre o total de 26 (art. 3° da LREF).A necessidade de redistribuição àquele juízo se evidencia não só pela sua competência absoluta, mas também pela prevenção gerada pela distribuição anterior de pedido de recuperação judicial do Grupo Gouveia (§ 8° do art. 6° da LREF).Para não haver dúvidas sobre qual é o estabelecimento economicamente mais importante, imagine-se o que causaria maior prejuízo ao Grupo Gouveia: a paralisação das atividades da sede da Gouveia Holding situada em Goiânia/GO (sala comercial com pouco mais de 100m²), ou das 10 (dez) fazendas situadas nas comarcas e distritos sujeitos à jurisdição do juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT (mais de 27 mil hectares de terra, mais de 34 mil cabeças de gado e grande produção de grãos em geral)?Creio que o maior prejuízo seria a paralisação das atividades exercidas nas 10 (dez) fazendas situadas na área de abrangência do juízo de Mato Grosso. Daí porque se conclui ser lá o local do estabelecimento economicamente mais importante e, por consequência, o foro do juízo absolutamente competente para processar e julgar a recuperação judicial do Grupo Gouveia.No mesmo sentido:(…) 3. A jurisprudência consolidada do STJ interpreta o "principal estabelecimento do devedor", previsto no art. 3º da Lei nº 11.101/2005, como o local onde se concentram as principais atividades da empresa, não se limitando ao endereço registrado. 4. A instância de origem concluiu, com base em provas dos autos, que o principal estabelecimento da empresa agravada está situado em Manaus, sendo inviável a revisão dessa conclusão nesta instância especial, por demandar reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 5. Quanto à destituição do administrador judicial, o Tribunal local concluiu, com base no conjunto probatório, que não houve desobediência à lei ou conduta que justificasse sua substituição, sendo inviável a revisão dessa análise por esta Corte. 6. A pretensão da agravante, ao insistir no reenquadramento jurídico do quadro fático delineado, não afastou, de forma objetiva, a necessidade de reexame das provas, sendo, portanto, incabível o recurso especial. IV. RECURSO NÃO PROVIDO. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.612.251/AM, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.)(…) 2. O foro competente para processar e julgar pedido de recuperação judicial deve ser o do local em que se centralizam as atividades mais importantes da empresa, segundo o conceito de "principal estabelecimento do devedor" previsto no artigo 3º da Lei 11.101/2005. Precedentes do STJ. 3. De acordo com o art. 6º, § 8º, da Lei n. 11.101/2005, a “distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor”. 4. A competência para apreciar pedido de recuperação judicial é a do local em que se encontra o principal estabelecimento da empresa contra a qual foi ajuizada, ainda que esse pedido tenha sido apresentado em local diverso. 5. O juízo recuperancional e falimentar consubstancia verdadeira regra de competência funcional e, portanto, absoluta, inderrogável e improrrogável, não se pode cogitar modificações ao talante das partes. 6. Ademais, a competência é fixada no momento da propositura da demanda, ou seja, no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, conforme enuncia o artigo 43 do CPC. Precedentes do STJ. 7. Imperativo reconhecer o Juízo suscitado é o competente para processar e julgar a ação de recuperação judicial originária, porquanto onde centralizam as atividades mais importantes da empresa, segundo o conceito de principal estabelecimento do devedor. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Conflito de competência cível 5089176-16.2024.8.09.0137, Rel. DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Seção Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024)(…) 1. O Juízo competente para processar e julgar pedido de recuperação judicial é aquele situado no local do principal estabelecimento (art. 3º da Lei n. 11.101/2005), compreendido este como o local em que se encontra “o centro vital das principais atividades do devedor”. Precedentes. 2. O principal estabelecimento do devedor é aquele mais importante do ponto de vista econômico, correspondente ao local provavelmente mais próximos dos bens, contabilidade e credores do falido (no caso recuperando), ou seja, no local em que há maior número de negócios, que na situação em concreto se encontra em São Paulo/SP, o que impõe o deslocamento da competência. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5591776-74.2023.8.09.0011, Rel. Des. WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2024, DJe de 13/03/2024)(…) 1. Nos termos do art. 3º da lei nº 11.101/2005, o foro competente para processar e julgar o pedido de recuperação judicial é aquele onde se situa o principal estabelecimento da empresa devedora. 2. Como cediço, o principal estabelecimento da sociedade empresária é o local onde há o maior volume de negócios, ou seja, o local mais importante da atividade empresária sob o ponto de vista econômico, de maneira que a qualificação de principal estabelecimento se define como uma situação fática vinculada ao local onde são exercidas as atividades mais importantes e de cunho decisório da empresa, não se confundindo, necessariamente, como endereço da sede ou aquele indicado no contrato social. 3. Deste modo, deve o feito originário ser apreciado e julgado pelo juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Catalão. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJGO, Conflito de competência cível 5488194-38.2022.8.09.0029, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, 2ª Seção Cível, julgado em 17/10/2022, DJe de 17/10/2022)(…) 2. O principal estabelecimento do devedor é o local onde a atividade se mantém centralizada, não sendo, de outra parte, aquele a que os estatutos conferem o título principal, mas o que forma o corpo vivo, o centro vital das principais atividades do devedor. EMBARGOS REJEITADOS. (TJGO, Agravo de Instrumento 5624386-43.2021.8.09.0051, Rel. Des. DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2022, DJe de 30/05/2022)Quanto às questões subsequentes (incluindo aquelas arguidas nos recursos pendentes de julgamento), considero-as todas prejudicadas. O processo originário deverá ser redistribuído ao juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT para que ele avalie a eventual necessidade de ratificação das decisões proferidas pelo juízo incompetente (§ 4° do art. 64 do CPC).DISPOSITIVOAnte o exposto, DIVIRJO do relator para conhecer dos agravos de instrumento n. 5945249-39 (Safra), n. 6034927-65 (Prema) e 6016586-88 (Banco John Deere) e DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO para reformar a decisão agravada (eventos 41 e 130 dos autos n. 5782079-85) no sentido de reconhecer a incompetência absoluta do juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO e determinar a REDISTRIBUIÇÃO do processo originário ao juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT.Embora não tenha sido arguida no agravo de instrumento n. 6027391-03 (Banco de Lage Landen), reconheço, de ofício, a incompetência absoluta para julgá-lo.É como voto.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARedator01Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE ORIGEM. PRINCIPAL ESTABELECIMENTO ECONÔMICO. PREVENÇÃO POR DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR EM OUTRA COMARCA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA E REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravos de instrumento interpostos por instituições financeiras e credores diversos contra decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial do Grupo Gouveia na 7ª Vara Cível de Goiânia/GO. A decisão combatida rejeitou a alegação de incompetência do juízo de origem, deferiu a consolidação substancial, declarou a essencialidade de bens e fixou multa por tentativa de constrição judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o juízo da 7ª Vara Cível de Goiânia/GO é competente para processar a recuperação judicial do Grupo Gouveia; e (ii) verificar se há prevenção do juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT em razão de pedido anterior de recuperação judicial extinto sem julgamento de mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A competência para processar e julgar recuperação judicial é do foro do principal estabelecimento do devedor, entendido como o local onde se concentram a atividade econômica e os bens afetos à atividade empresarial, e não necessariamente a sede formal da empresa.4. A análise detalhada dos fatos demonstrou que o principal estabelecimento do Grupo Gouveia está em Santa Cruz do Xingu/MT. Além disso, nas comarcas e distritos submetidos à jurisdição especializada e regionalizada da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT estão concentrados(as): (i) o maior volume de negócios relacionados à atividade econômica exercida pelo grupo; (ii) a maior parte dos credores (do ponto de vista quantitativo e qualitativo), especialmente os trabalhistas; (iii) a esmagadora maioria dos bens imóveis afetados à atividade rural (10 das 13 fazendas do grupo); (iv) a inscrição dos produtores rurais na Junta Comercial.5. Os próprios devedores, em pedido anterior de recuperação judicial protocolado em Rondonópolis/MT, afirmaram que o principal estabelecimento era em Santa Cruz do Xingu/MT, e o perito nomeado naquela ação confirmou a informação após visita in loco.6. Embora o novo pedido tenha sido apresentado em Goiânia/GO, o centro econômico do grupo permanece sendo o estado de Mato Grosso, razão pela qual o ajuizamento em foro diverso configura tentativa de escolha de foro mais favorável (“forum shopping”), o que é vedado pela legislação.7. Nos termos do art. 6º, § 8º, da Lei 11.101/2005 e do art. 286, II, do CPC, a distribuição anterior, mesmo com extinção sem resolução de mérito, gera prevenção do juízo de Rondonópolis/MT, sendo vedado ao devedor reiterar o pedido em outro foro.8. O juízo de origem deveria ter reconhecido, de ofício, sua incompetência absoluta e declinado da competência para o juízo prevento, diante da evidente reiteração de pedido anteriormente extinto.9. Os demais fundamentos do acórdão recorrido (consolidação substancial, essencialidade de bens, multa etc.) restaram prejudicados, devendo o novo juízo competente reavaliar as medidas adotadas.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Agravos de instrumento conhecidos e parcialmente providos.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 3º e 6º, § 8º; CPC, art. 286, II; CF/1988, art. 5º, XXXVII e LIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.612.251/AM, rel. Min. Daniela Teixeira, 3ª Turma, j. 28.04.2025; TJGO, Conflito de competência 5089176-16.2024.8.09.0137, rel. Des. Anderson Máximo, j. 18.03.2024; TJGO, AI 5591776-74.2023.8.09.0011, rel. Des. William Costa Mello, j. 13.03.2024; TJGO, Conflito de competência 5488194-38.2022.8.09.0029, rel. Des. Paulo César Neves, j. 17.10.2022. ACÓRDÃO ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por maioria, em conhecer dos agravos de instrumento e DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA, designado redator para o acórdão.Acompanhou o redator a Desembargadora SIRLEI MARTINS DA COSTA.Vencido o relator, Desembargador VICENTE LOPES, que conhecia dos agravos de instrumento e dava-lhes parcial provimento em menor extensão.Presidiu a sessão o Desembargador Carlos Alberto França.Presente à sessão a Procuradora de Justiça Regina Helena Viana.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARedator

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Processo nº 5945249-39.2024.8.09.0051

ID: 310001481

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5945249-39.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A

Polo Passivo:

Voto

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5945249-39.2024.8.09.0051AGRAVANT… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5945249-39.2024.8.09.0051AGRAVANTE: BANCO SAFRA S.A.AGRAVADOS: ZAÉRCIO FAGUNDES GOUVEIA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6027391-03.2024.8.09.0051AGRAVANTE: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/AAGRAVADOS: ZAÉRCIO FAGUNDES GOUVEIA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6016586-88.2024.8.09.0051AGRAVANTE: BANCO JOHN DEERE S.A.AGRAVADOS: ZAÉRCIO FAGUNDES GOUVEIA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6034927-65.2024.8.09.0051AGRAVANTE: PREMA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELIAGRAVADOS: ZAÉRCIO FAGUNDES GOUVEIA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS RELATOR: Desembargador VICENTE LOPESREDATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA VOTO PREVALECENTE Conforme relatado, trata-se de 4 (quatro) agravos de instrumento interpostos por BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A, BANCO SAFRA S.A., PREMA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI e BANCO JOHN DEERE S.A. contra decisão proferida na recuperação judicial do “GRUPO GOUVEIA”, ora agravados.A decisão agravada: (i) rejeitou a alegação de incompetência; (ii) deferiu o processamento da recuperação judicial em consolidação substancial; (iii) declarou a essencialidade e impediu a retomada de todos os bens descritos na petição inicial; (iv) fixou multa diária no valor de R$ 10.000,00 contra qualquer tentativa ou consumação de constrição do patrimônio dos devedores (eventos 41 e 130 dos autos n. 5782079-85).No agravo de instrumento n. 6027391-03, o Banco de Lage Landen pede a reforma da decisão para: (i) afastar a alegação genérica de essencialidade dos bens; e (ii) excluir a multa por descumprimento da decisão.No agravo de instrumento n. 5945249-39, o Banco Safra pede a reforma da decisão para: (i) reconhecer a incompetência do juízo de origem; (ii) indeferir o processamento da recuperação; (iii) afastar a alegação genérica de essencialidade dos bens; (iv) impedir a formação da consolidação substancial; e (v) excluir a multa por descumprimento da decisão.No agravo de instrumento n. 6016586-88, o Banco John Deere pede a reforma da decisão agravada para: (i) reconhecer a incompetência do juízo de origem; (ii) determinar a apresentação de documentos contábeis das 4 (quatro) sociedades que funcionam no mesmo local da recuperanda Gouveia Holding, para verificar a eventual necessidade de inclusão delas na RJ; (iii) determinar a comprovação da insolvência dos devedores, “caracterizada pela insuficiência de recursos financeiros ou patrimoniais com liquidez suficiente para saldar suas dívidas” (art. 51, § 6°, I, da LREF); (iv) indeferir o processamento da recuperação; (v) declarar a não essencialidade dos bens alienados fiduciariamente; e (vi) excluir a multa por descumprimento da decisão.No agravo de instrumento n. 6034927-65, a Prema Comércio e Exportação de Cereais pede a reforma da decisão para: (i) reconhecer a incompetência do juízo de origem; (ii) indeferir o processamento da recuperação e extinguir o processo; (iii) afastar a alegação genérica de essencialidade dos bens; (iv) impedir a formação da consolidação substancial; e (v) afastar os diretores da gestão das sociedades em recuperação, pela suposta fraude e/ou crime falimentar.Nas Sessões Presenciais dos dias 13 e 20 de maio de 2025, o eminente relator (Des. Vicente Lopes) conheceu dos 4 (quatro) agravos, deu parcial provimento aos três primeiros (6027391-03, 5945249-39 e 6016586-88) para excluir a multa por descumprimento da decisão, e negou provimento ao último (6034927-65).Pedi vista para examinar a questão com mais profundidade.Pois bem.Como se tratam de 4 agravos contra a mesma decisão, examinarei as questões de forma conjunta e de acordo com a ordem de prejudicialidade.1. (In)Competência do juízo da 7ª Vara Cível de Goiânia/GOO relator está a manter a decisão agravada no ponto em que rejeitou a alegação de incompetência. Com fundamento no laudo de constatação prévia, o juízo de origem se declarou absolutamente competente para deferir a recuperação judicial do “Grupo Gouveia”. Segundo ele, “por qualquer ângulo que se aborde a questão do principal estabelecimento, todos os elementos levantados pelo perito nomeado convergem no sentido de que na cidade de Goiânia está localizado o principal estabelecimento negocial do Grupo Gouveia” (eventos 41 e 130 da RJ).Com a devida vênia, discordo da conclusão adotada pelo relator, e exponho adiante os fundamentos da divergência.A Lei n. 11.101/2005 estabelece que a competência para deferir a recuperação judicial é do juízo do local do principal estabelecimento do devedor.Art. 3º. É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.Quando se trata de recuperação judicial sob consolidação processual (hipótese dos autos), a competência será do juízo do local do principal estabelecimento entre os diversos estabelecimentos dos devedores (art. 69-G, § 2º, Lei n. 11.101/2005).Não raras vezes, a definição do “principal estabelecimento” do devedor constitui tarefa extremamente complexa, pois alguns devedores podem ter vários estabelecimentos, em tese, elegíveis como o principal. Em determinadas situações, atividade empresarial é desempenhada de forma capilarizada em várias regiões distintas. Nas hipóteses de grupo econômico, a presença desses dois fatores é muito comum.Por isso, a definição da competência (ao se perquirir sobre o principal estabelecimento) “pressupõe uma análise ampla da atuação da devedora ou do grupo de devedores. A identificação do local onde se situa o polo mais importante ou onde está localizado o maior volume de negócios da devedora são fatores essenciais para a definição do juízo competente para processar e julgar o seu processo de reestruturação” (COSTA, Daniel Carnio. MELO, Alexandre Nasser de. Comentários à lei de recuperação de empresas e falência: Lei 11.101/2005 – 6 ed. – Curitiba: Juruá, 2025. pág. 125).Nesse sentido, DANIEL CARNIO e ALEXANDRE NASSER concluem que:É pacífico que o principal estabelecimento do devedor não é a sede estatutária ou contratual da sociedade empresária, nem o estabelecimento que seja o maior, considerando a estrutura física ou administrativa. O principal estabelecimento é aquele em que se encontra concretado o maior volume de negócios da empresa. Trata-se de um critério amplamente aceito, por sua razoabilidade e utilidade, pois se presume que onde está a maior movimentação econômica estará a maior parte do patrimônio e o maior volume de relações comerciais (e, portanto, de credores). Isso, para fins de aplicação da Lei 11.101/2005, é essencial (na mesma obra, pág. 125)O professor MARCELO SACRAMONE também entende que o “principal estabelecimento” deve ser compreendido como “o estabelecimento economicamente mais importante” do devedor ou do grupo econômico, isto é, onde a atividade empresarial é exercida com mais intensidade e no local onde esteja concentrado o maior volume dos bens afetados àquela atividade, notadamente para facilitar a fiscalização durante a recuperação e a arrecadação em eventual falência.A posição pelo estabelecimento economicamente mais importante deve prevalecer por atender melhor aos fins da lei de recuperação e falência. Com a concentração dos atos processuais no local onde a maior quantidade de contratações é realizada, os credores poderão demandar e fiscalizar a condução do processo sem se deslocarem do local onde habitualmente contratam. A arrecadação dos bens, por seu turno, seria mais fácil e rapidamente realizada pelo administrador judicial em eventual falência, o que permitiria a maximização do valor dos ativos. Sua adoção, outrossim, evita comportamento oportunista do empresário em crise de tentar impedir ou dificultar, com o deslocamento do estabelecimento, pedidos de falência pelos seus credores. (Comentários à lei de recuperação de empresa e falência – 6. ed – São Paulo: Saraiva Jur, 2025. pág. 31)Para definir qual é o principal estabelecimento do “Grupo Gouveia”, é fundamental compreender um pouco sobre: (i) a estrutura do grupo; (ii) a sua principal atividade econômica; (iii) os bens afetados à atividade; e (iv) a história do grupo e sua interação com o mercado.O Grupo Gouveia é formado por 4 (quatro) produtores rurais e 1 (uma) holding, a saber:Guimarães Fagundes de OliveiraAdelita Conceição de OliveiraZaércio Fagundes Gouveia (filho de Guimarães e Adelita)Marcia Biagini Almeida Gouveia (esposa de Zaércio)Gouveia Holding e Agropecuária LTDA.A principal atividade econômica exercida pelos integrantes do grupo é a produção rural, com ênfase em grãos e bovinos. Juntos, os integrantes do grupo são proprietários de muitos imóveis destinados ao exercício de sua atividade econômica organizada. Eis um breve resumo das Fazendas pertencentes ao Grupo Gouveia (pág. 14 do PRJ – evento 190, arquivo 02, dos autos n. 5782079-85):1. São Judas Tadeu – Santa Cruz do Xingu/MT – 4.177,35 hectares2. Nossa Senhora Aparecida – Santa Cruz do Xingu/MT – 5.845,75 hectares3. São José – São José do Xingu/MT – 2.419,47 hectares4. São Sebastião / Cristo Rei / 2k – Santa Cruz do Xingu/MT – 600 hectares5. Arapongas – Nova Crixás/GO – 2.918,84 hectares6. Maranata – Vila Rica/MT – 3.000,34 hectares7. Celeste – Canabrava do Norte/MT – 1.751,36 hectares8. Nova Granada – Santa Terezinha/MT e Santana do Araguaia/PA – 9.653 hectares9. Ypê – Novo São Joaquim/MT – 4.659,70 hectares10. Vitória – Santa Cruz do Xingu/MT – 1.003,92 hectares11. Cristo Rei 2 – Santa Cruz do Xingu/MT – 3.621,03 hectares12. Nossa Senhora Aparecida 2 – Colniza/MT – 2.100 hectares13. Ferrão I, II e III – Novo Santo Antônio/MT – 690,16 hectaresTotal das áreas: 42.440,94 hectaresConforme se evidencia, quase todas as fazendas estão situadas no estado de Mato Grosso. Com exceção das Fazendas Arapongas (em Nova Crixás/GO) e Nova Granada (parte dela em Santana do Araguaia/PA), as outras 11 (onze) todas estão circunscritas ao estado de Mato Grosso. E mais, dessas 11 (onze) fazendas, apenas uma (Colniza) está fora da jurisdição regionalizada do juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT. É dizer, das 13 (treze) fazendas do grupo, 10 (dez) estão em comarcas ou distritos abrangidos por aquela jurisdição (veja Resolução TJMT/OE n. 10/2020 e o Mapa das Comarcas do TJMT, disponível em https://corregedoria.tjmt.jus.br/pagina/207).De acordo com os laudos apresentados pelos próprios devedores, os imóveis rurais estão avaliados em R$ 1,2 bilhão. Além disso, as benfeitorias das áreas rurais foram avaliadas em R$ 39,8 milhões; as máquinas e equipamentos agrícolas em R$ 84,5 milhões; os veículos em R$ 15,7 milhões; os imóveis urbanos em R$ 22,9 milhões; a aeronave em R$ 12,9 milhões. Em resumo, o acervo patrimonial declarado é de praticamente R$ 1,4 bilhão (autos n. 5782079-85 – evento 190, arquivos 35 a 50, págs. 525/614 do PRJ).Os devedores disseram que a sua história no agronegócio começou no ano de 1972, no interior do estado de Goiás. Entretanto, desde 1990 passaram a exercer a atividade rural quase que exclusivamente no estado do Mato Grosso. No início do ano de 2017 constituíram a holding (Gouveia Holding e Agropecuária) na cidade de Goiânia/GO, segundo eles para administrar o patrimônio do grupo (veja petição inicial).A despeito de exercerem a atividade rural quase que exclusivamente no Mato Grosso, os devedores “escolheram” a comarca de Goiânia/GO para propor a ação originária, pois, segundo eles, aqui seria o centro econômico e administrativo do grupo, o local em que os 4 (quatro) produtores rurais residem e de onde também saem todas as decisões. Não só isso! Aqui também seria o município em que se concentra o maior volume de negócios da produção rural. A recuperação judicial foi requerida no dia 14/08/2024, mas não é a primeira recuperação judicial requerida por eles.No dia 22/11/2023 (menos de 9 meses antes), com idêntica composição, o Grupo Gouveia pediu a recuperação judicial perante a 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, juízo regionalizado e especializado em RJ e Falência (TJMT, autos n. 1039387-13.2023.8.11.0003 e Resolução TJMT/OE n. 10/2020).Naquela ocasião, afirmaram que o principal estabelecimento do grupo era na cidade de Santa Cruz do Xingu/MT, local onde estava concentrado o maior volume de produção pecuária e agrícola, cuja atividade era exercida nas Fazendas Nossa Senhora Aparecida e São Judas Tadeu. Considerando que o juízo especializado e regionalizado de Rondonópolis/MT abrange aquela região, a recuperação judicial, obrigatoriamente, deveria ser requerida perante aquele juízo.Cientes dessa realidade, eles afirmaram desde a petição inicial:De entrada, importante destacar que esta comarca [Rondonópolis/MT] É a competente para processar o pedido de recuperação judicial do Grupo Gouveia. Isto porque o artigo 3º da Lei 11.101/2005 dispõe o seguinte:(…) Neste caso, o principal estabelecimento é a Fazenda Nossa Senhora Aparecida, onde o grupo exerce a atividade de pecuária a pasto e confinamento, bem como agricultura que fica na cidade de Santa Cruz do Xingu/MT. Na mesma cidade também está localizada a Fazenda São Judas Tadeu que, somada a Fazenda NSA, representa produção de mais de 6500 ha de lavoura e criação de mais de 10.000 bovinos.De acordo com a implementação da regionalização das Varas de Recuperação Judicial trazida pela Resolução TJMT/OE nº 10 de 30 de julho de 2020, os processos atinentes às comarcas do Polo Noroeste do estado devem ser processados perante à Quarta Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, razão pela qual o presente foro é o competente para a tramitação e processamento deste pedido. (autos n. 5782079-85, Vol. 2, págs. 1.061/1.062 ou evento 34, arquivo 03).Outra revelação importante sobre a história do grupo foi a diversificação no ramo de atividade. Os próprios devedores contaram que a partir do ano de 2019 (pouco tempo após a criação da holding, em 2017) “o Grupo Gouveia passou a ser um incorporador de terras agrícolas, com propósito de revenda de fazendas após realização de investimentos e valorização dos imóveis”.Visando a diversificação da fonte de receitas, o Grupo Gouveia vislumbrou a oportunidade de utilizar o amplo conhecimento de seus integrantes, com anos de experiência na aquisição e gestão de fazendas, para comprar imóveis rurais que estavam desvalorizadas, sem investimentos e sem perspectiva de receita. Para iniciar esta modalidade de operação, o grupo adquiriu a Fazenda Maranata, em Vila Rica/MT, com 617 alqueires, destinada para a criação de gado.Além disto, o grupo fez a aquisição de 5 novas áreas, sendo: (i) Celeste, com 370 alqueires em Cana Brava do Norte/MT; (ii) Granada, com 2.000 alqueires em Santa Terezinha/MT e Santana do Araguaia/PA; (iii) Vitória, com 207 alqueires em Santa Cruz do Xingu/MT; (iv) Cristo Rei, com 750 alqueires em Santa Cruz do Xingu/MT; (v) Fazenda Ipê, com 970 alqueires, em Novo São Joaquim/MT, também para pecuária.A ideia era adquirir os imóveis por um valor baixo, realizar os investimentos necessários (reforma de pasto, preparo de solo e/ou reforma de talhões), a fim de deixá-las produtivas. A possibilidade de comprar terras “prontas” para a exploração agrícola atraia investidores, logo, geração de uma relevante margem de lucro.Portanto, além da exploração agropecuária, o Grupo Gouveia passou a ser um incorporador de terras agrícolas, com propósito de revenda de fazendas após realização de investimentos e valorização dos imóveis.Mas apesar do potencial do negócio, o alto investimento na aquisição de imóveis rurais não performou o lucro esperado.A comercialização de terras não estava com a mesma potência de outrora, tendo em vista que o seu principal alvo, os produtores rurais, viam-se em dificuldades para manter sua própria terra, não havendo possibilidade de adquirir novas fazendas.Assim, o que o grupo tinha de capital de giro passou a ser um ativo imobilizado, gerando despesas para manutenção. Além disto, o capital que estaria disponível com a receita da venda das fazendas não veio, o que obrigou o grupo a contrair empréstimos em diversas casas de créditos, a fim de manter o funcionamento de suas atividades e preservar a fonte de receita (agropecuária). (autos n. 5782079-85, Vol. 2, pág. 1.056 ou evento 34, arquivo 03).Logo após a protocolização daquele pedido de RJ, o juízo de Rondonópolis/MT determinou a realização de constatação prévia. O perito nomeado por aquele juízo conclui que “durante as visitas in loco efetuadas nos imóveis do grupo, constatou-se que o volume comercial e negocial da atividade rural se concentra nas Fazendas localizadas em Santa Cruz do Xingu/MT. (…) Ademais a relação de credores revela que a maior parte de credores componentes da classe trabalhista, estão no município de Santa Cruz do Xingu/MT, vinculados à Fazenda São Judas Tadeu. Com isso, resta claro que a localização do principal estabelecimento e concentração das atividades da Requerente é na cidade de Santa Cruz do Xingu /MT” (autos n. 5782079-85, Vol. 2, págs. 1.061/1.062 ou evento 34, arquivo 03).págs. 1.224/1.225).Além de ter visitado as Fazendas, no dia 28/11/2023 o perito nomeado no Mato Grosso também visitou a sede da Gouveia Holding. Ele foi informado pelo colaborador Welber que na mesma sala (1601 do Edifício The Prime Tamandaré Office) também funcionavam outras 4 (quatro) sociedades do grupo: (i) Britazil Xingu LTDA., CNPJ 28.942.414/0001-59; (ii) São Judas Tadeu Locação e Prestadora de Serviços LTDA., CNPJ 01.604.233/0001-66; (iii) Arapongas Holding e Agropecuária LTDA. CNPJ 27.437.387/0001-02; e (iv) Boi Puro Alimentos LTDA., CNPJ 09.115.624/0001-29. Ele instruiu o seu laudo com fotos da porta da sala em que existiam 3 placas, uma com o nome da Gouveia Holding, uma com o nome da Arapongas Holding e outra com o nome da Boi Puro (autos n. 5782079-85, vol. 2, págs. 1.413/1.417 ou evento 34, arquivo 10).O perito também destacou que o Sr. Welber o informou que “todos os requerentes Zaércio Fagundes, Guimarães Fagundes, Adelita Conceição e Marcia Biagini, residem na cidade de Goiânia, entretanto, passam a maior parte do mês em Santa Cruz do Xingu/MT, realizando a tarefa de administração do negócio. Na sede constatou-se que trabalham outras 3 pessoas, entretanto, foi informado pelo Sr. Welber que nenhuma das três atua em favor e nas atividades do grupo requerente, visto que no local funcionam parte da administração de outras empresas”, daquelas mencionadas no parágrafo anterior (autos n. 5782079-85, vol. 2, págs. 1.255/1.256 ou evento 34, arquivo 09).Acerca da atividade da Gouveia Holding (requerente lá e aqui), “o Sr. Welber informou que somente ele trabalha no local em favor da requerente (holding), na função de pagamentos de encargos trabalhistas e impostos. Ademais, o funcionário aduziu que nas fazendas localizadas em Santa Cruz do Xingu/MT, há uma estrutura muito bem formulada, contando com silos, galpões, refeitórios, e que cada uma das fazendas possui o próprio escritório muito bem estruturado, onde são realizadas as tomadas de decisões, venda dos bovinos, sistema de RH (contratação e demissão) e contabilidade, sendo que cada fazenda possui os respectivos gestores de fazenda” (autos n. 5782079-85, vol. 2, págs. 1.255/1.256 ou evento 34, arquivo 09).Sobre os aspectos contábeis da referida holding, o perito descobriu que entre os anos de 2020 a 2023 não houve movimentação financeira típica de sociedade empresária.Nos documentos contábeis da empresa requerente não há registro de “faturamento Anual” em nenhum dos períodos sob exame.(…) Ao analisar a DRE da empresa, observa-se ausência de entradas de receitas, não há registro de custos, somente de despesas, gerando como consequência prejuízos em todos os períodos.Ao se analisar o ativo da requerente percebe-se notável progresso, sendo mais de 97% concentrados no ativo circulante, e quase a totalidade desse valor diz respeito a propriedade de investimento, segundo dados obtidos no processo, essas áreas são para serem vendidas, em decorrência de sua atividade de incorporação rural. O Ativo não circulante tem uma pequena participação com bens móveis, descrito como uma aeronave. (autos n. 5782079-85, vol. 2, págs. 1.291 e ss. ou evento 34, arquivo 09)Embora a Gouveia Holding não tenha comprovado a movimentação financeira e contábil relativa ao exercício de sua atividade empresarial, ela figura como proprietária de mais da metade das fazendas pertencentes ao grupo. Dos 13 (treze) imóveis rurais, 7 (sete) são dela (autos n. 5782079-85, vol. 5, pág. 1.255 ou evento 34, arquivo).Apresentado o laudo de constatação prévia, o juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT deferiu o processamento da RJ do Grupo Gouveia. Todavia, ao julgar o agravo de instrumento de um dos credores, a 1ª Câmara de Direito Privado do TJMT anulou a decisão por entender que a principal justificativa para o pedido de soerguimento foi o insucesso financeiro em operações imobiliárias, que não têm respaldo no objeto social. Esse fato teria sido expressamente reconhecido em laudo pericial produzido nos autos do TJMT. A utilização de atividade estranha ao objeto social para justificar a crise econômico-financeira foi considerada suficiente para tornar ineficaz o laudo de constatação prévia, mas ressaltou que nada impede novo pedido fundado exclusivamente nas atividades regulares e previstas em contrato social.Na sequência, o processo foi extinto sem exame do mérito. A sentença foi proferida no dia 07/08/2024 (autos n. 5782079-85, págs. 1.603 e 1.737/1.739 ou evento 34, arquivos 15 e 20). Passados apenas 7 (sete) dias da prolação daquela sentença, isto é, antes do trânsito em julgado, o Grupo Gouveia ajuizou novo pedido de recuperação judicial, agora perante a comarca de Goiânia/GO.Ao receber a petição inicial da RJ, o juízo de origem já deveria ter declinado da competência ao juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT. Ainda que a justiça mato-grossense não tenha examinado o mérito do pedido de RJ, creio que não há dúvidas sobre o reconhecimento (ainda que implicitamente) de sua competência absoluta. Conclui-se dessa forma pelo fato de que até para extinguir o processo sem exame de mérito é preciso ter competência.Se o juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT não declinou da competência (o que poderia fazer até de ofício, já que se trata de competência absoluta) antes de deferir o processamento e depois extinguir o processo, é possível concluir que ele a admitiu de maneira implícita. E a aceitação tácita da competência por aquele juízo não se deu apenas a partir da declaração dos devedores, de que o principal estabelecimento do grupo é na cidade de Santa Cruz do Xingu/MT. Os elementos do processo apontavam exatamente nesse sentido.Nas hipóteses de reiteração de pedido que anteriormente foi extinto sem resolução do mérito, o juízo que proferiu a decisão terminativa fica prevento para apreciar a reiteração. Essa regra consta expressamente no art. 286, II, do CPC:Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:II – quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;E mesmo que não houvesse essa norma cogente no CPC, a legislação especial adotou sistemática semelhante e que se aplica especificadamente aos procedimentos de insolvência empresarial. Assim estabelece a Lei n. 11.101/2005:Art. 6° (…)§ 8º A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a homologação de recuperação extrajudicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de falência, de recuperação judicial ou de homologação de recuperação extrajudicial relativo ao mesmo devedor. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) Diante da prevenção gerada pela distribuição anterior do pedido de recuperação judicial, entendo que o juízo de origem já deveria ter reconhecido a sua incompetência absoluta desde a verificação da reiteração do pedido, ou seja, desde o recebimento da petição inicial.A distribuição por dependência ao juízo prevento também ocorrerá, nos termos do art. 286, II, do Código de Processo Civil. Quando houver sido extinto, sem julgamento de mérito, pedido anterior de recuperação judicial, de decretação de falência ou de recuperação extrajudicial, sempre que o pedido tiver sido reiterado, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda, a distribuição deverá ocorrer para o mesmo Juízo que apreciou o pedido anterior. A distribuição por dependência assegura que o requerente não poderá escolher o Juízo conforme sua melhor conveniência, além de permitir a verificação de se as condições da ação ou os pressupostos processuais passaram a estar presentes no novo pedido (SACRAMONE, Marcelo Barbosa. Comentários à Lei de Recuperação de Empresa e Falência – 6. ed. – São Paulo: Saraiva Jur, 2025. pág. 77)Caso a competência não pudesse ser resolvida mediante a aplicação da regra de prevenção (§ 8° do art. 6° da LREF), permaneceria firme a possibilidade de declinação ao juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, pois é na cidade de Santa Cruz do Xingu/MT que fica o principal estabelecimento do Grupo Gouveia, cujo município (distrito judiciário) está inserido na jurisdição regionalizada daquele juízo especializado (Resolução TJMT/OE n. 10/2020).O argumento de que a sede da Gouveia Holding (situada na sala 1.601 do edifício The Prime Tamandaré Office, Setor Oeste, Goiânia/GO) seria o local do principal estabelecimento do grupo, não se sustenta. Poucos meses antes da reiteração do pedido de recuperação, o perito nomeado pelo juízo de Rondonópolis/MT visitou a sala e detectou (inclusive mediante registro fotográfico) que o local era de uso compartilhado com outras 4 (quatro) sociedades do grupo, e que somente o Sr. Welber prestava serviço à Gouveia Holding. Ele também declarou que cada fazenda era administrada a partir de sua respectiva estrutura (autos n. 5782079-85, vol. 2, págs. 1.255/1.256 ou evento 34, arquivo 09).A substituição das placas de identificação na porta de entrada da sala também ajudou e muito a enfraquecer o argumento de que o principal estabelecimento seria em Goiânia/GO. Durante a visita do 1° perito (para a RJ que tramitou no MT), haviam 3 placas com os nomes Gouveia Holding, Arapongas Holding e Boi Puro. Além da constatação do funcionamento de outras 2 sociedades no mesmo local: Britazil Xingu e São Judas Tadeu Locação e Prestadora de Serviços (autos n. 5782079-85, vol. 2, págs. 1.413/1.417 ou evento 34, arquivo 10).Para a visita do 2° perito (na presente RJ), as 3 placas foram removidas e colocada no lugar apenas uma com o nome e a logo do “Grupo Gouveia” (Laudo de Constatação Prévia – autos n. 5782079-85, vol. 4, págs. 119 e ss.).Sobre o aspecto contábil e financeiro, não foi só o perito nomeado pela justiça mato-grossense que identificou a possível ausência de atividade empresarial propriamente dita por parte da Gouveia Holding. O perito (atualmente o AJ) nomeado pelo juízo de origem também verificou que a referida sociedade realmente parece ser “holding pura”, sociedade constituída com o propósito exclusivo de administrar patrimônio. O Dr. Stenius também relatou que:Do exame realizado, a atividade da devedora reportou Prejuízo no ano de 2023 de -R$ 8 mil; o Faturamento de R$ 0; a Receita Líquida de R$ 0; os Custos de R$ 0; as Despesas Operacionais de -R$ 8 mil; e a Despesas e Receitas Não Operacionais de R$ 0. (…) Por fim, o indicador de lucratividade de uma empresa é resultado da relação entre o lucro líquido e a receita total do período determinado, sendo assim, observa-se que a empresa GOUVEIA HOLDING E AGROPECUARIA LTDA apresentou o percentual zerado, tendo em vista que não faturou em 2024. (…) A empresa devedora GOUVEIA HOLDING E AGROPECUARIA LTDA é proprietária de: (i) 6 (seis) das 13 (treze) propriedades rurais do GRUPO GOUVEIA, o que representa 46,15% (quarenta e seis vírgula quinze por cento) do total de fazendas; e (ii) 4 (quatro) das 11 (onze) propriedades urbanas do grupo familiar, o que representa 36,36% (trinta e seis vírgula trinta e seis por cento) do total. (autos n. 5782079-85, Vol. 3, págs. 203/204).Ora, se a sede física da Gouveia Holding realmente é o centro decisório ou “centro nervoso” de todo o grupo econômico (que gira milhões de reais anualmente), é no mínimo estranho que a sua receita e seu faturamento tenham ficado “zerados” em 2024. Seja como for, não seria recomendável utilizar o critério do “centro decisório” ou do “centro nervoso” para identificar qual o principal estabelecimento de grupo econômico que atua no agronegócio, especialmente pela facilidade de manipulação do local, já que as decisões acerca do agronegócio poderiam ser tomadas de forma remota, a partir de qualquer lugar.O certo é adotar critérios concretos e objetivos. Creio que o ponto chave é tentar encontrar o estabelecimento economicamente mais importante, o que geralmente será o local onde a atividade empresarial é exercida com mais intensidade e onde esteja concentrado o maior volume dos bens afetados àquela atividade.Em se tratando de grupo econômico que exerce atividade rural, o primeiro passo é identificar em qual unidade da federação os produtores (pessoa física) estão inscritos. No caso concreto, os 4 (quatro) produtores rurais estão inscritos na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso. Todos eles requereram a inscrição a partir do município de Santa Cruz do Xingu/MT. No Instrumento de Inscrição de Empresário Individual, os 4 (quatro) produtores também declararam que a sede da atividade empresarial de todos eles seria no seguinte endereço: “RODOVIA MT 340, número S/N, bairro ZONA RURAL, KM: 60; município SANTA CRUZ DO XINGU – MT, CEP: 78.664-000” (autos n. 5782079-85, Vol. 01 – págs. 2.841/2.864).De forma semelhante, o Livro Caixa da Atividade Rural de todos eles (documento com mais de 2.400 páginas) também revela que a maior parte da movimentação financeira está concentrada nas Fazendas Nossa Senhora Aparecida, São Judas Tadeu, São Sebastião, Cristo Rei 2 e São José. As quatro primeiras em Santa Cruz do Xingu/MT e a última na cidade de São José do Xingu/MT (autos n. 5782079-85, Vol. 01 – págs. 185/2.589).Os devedores defendem a competência do juízo de origem por entenderem que a maioria dos contratos bancários foram celebrados em agências bancárias localizadas em Goiânia/GO. Não obstante, a finalidade dos negócios foi subsidiar a atividade agropecuária. Veja-se a transcrição abaixo:POR SER EXTREMAMENTE IMPORTANTE, menciona-se que a imensa maioria dos contratos bancários foram assinados pelo Grupo Gouveia, utilizados para financiamento da atividade agropecuária, foram entabulados nas agências bancárias localizadas em Goiânia/GO, mediante atuação direta do escritório central (pág. 30 da petição inicial).A simples leitura dos documentos anexados à petição inicial é suficiente para perceber que os contratos bancários celebrados em Goiânia tiveram como finalidade ou objeto o fomento da atividade rural, tais como: custeio de bovinos, custeio de lavouras de grãos, aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas, etc. (autos n. 5782079-85, Vol. 2, págs. 143/741).Verifique-se o resumo dos principais contratos celebrados em Goiânia:Contratos celebrados com o Banco do Brasil. Valor do crédito descrito na Classe II (Garantia Real) da 1ª relação de credores: R$ 112.068.771,18 (autos n. 5782079-85, Vol. 2, págs. 143/638):> Legenda:* CCB: Cédula de Crédito Bancário* CRP: Cédula Rural Pignoratícia* CPR: Cédula de Produto Rural> CCB n. 22/90090-X – Valor: R$ 11.480.822,22 – Finalidade: utilização na atividade rural. Garantida por hipoteca da Fazenda São José, situada em São José do Xingu/MT (Vol. 2, pág. 147);> CRP n. 40/04001-1 – Valor R$ 9.490.000,00 – Finalidade: aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas. Garantida por hipoteca de Fazendas situadas no estado do Mato Grosso (Vol. 2, pág. 160/173);> CCB n. 40/04185-9 – Valor R$ 2.191.966,12 – Finalidade: custeio de BOVINOCULTURA – CORTE – RECRIA/ENGORDA existente no imóvel FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA, município de SANTA CRUZ DO XINGU-MT (Vol 2, pág. 191);> CCB n. 40/04314-2 – Valor: R$ 1.611.981,26 – Finalidade: custeio de BOVINOCULTURA – CORTE – RECRIA/ENGORDA – existente no imóvel FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA, município de SANTA CRUZ DO XINGU-MT (Vol 2, pág. 214);> CRP n. 40/03931-5 – Valor: R$ 10.417.050,19 – Finalidade: utilização na atividade rural. Garantida por hipoteca da FAZENDA SÃO JUDAS TADEU II; Localizada no município de Santa Cruz do Xingu, MT (Vol 2, pág. 267);> CRP n. 457.402.534 – Valor: R$ 4.949.064,20 – Finalidade: custeio de: LAVOURA DE SOJA, a ser formada no(s) imóvel(eis) FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA, município de SANTA CRUZ DO XINGU-MT (Vol 2, pág. 276);> CRP n. 40/04104-2 – Valor: R$ 7.001.019,79 – Finalidade: custeio de BOVINOCULTURA – CORTE – RECRIA/ENGORDA existente no imóvel FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA, município de SANTA CRUZ DO XINGU-MT (Vol 2, págs. 298 e 306);> CCB n. 40/04190-5 – Valor: R$ 16.452.930,00 – Finalidade: custeio da LAVOURA DE SOJA, a ser formada na FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA, SANTA CRUZ DO XINGU-MT (Vol 2, pág. 318);> CCB n. 40/04300-2 – Valor: R$ 4.770.304,00 – Finalidade: custeio de LAVOURA DE MILHO, a ser formada na FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA, município de SANTA CRUZ DO XINGU-MT (Vol 2, pág. 343);> CRP n. 40/03956-0 – Valor: R$ 1.300.000,00 – Finalidade: financiamento para AQUISIÇÃO de Plantadeira a ser utilizada na FAZENDA SÃO JOSÉ, município de SÃO JOSÉ DO XINGU(MT) (Vol 2, pág. 406);> CRP n. 40/04093-3 – Valor: R$ 2.153.050,00 – Finalidade: financiamento para AQUISIÇÃO de máquinas e equipamentos agrícolas a serem utilizados na Fazenda São José, município de SÃO JOSÉ DO XINGU/MT (Vol 2, pág. 415);> CRP n. 40/04000-3 – Valor: R$ 80.000,00 – Finalidade: financiamento para AQUISIÇÃO de máquinas e equipamentos agrícolas a serem utilizados na Fazenda São José, município de SÃO JOSÉ DO XINGU/MT (Vol 2, pág. 434);> CRP n. 40/04089-5 – Valor: R$ 130.000,00 – Finalidade: financiamento para AQUISIÇÃO de máquinas e equipamentos agrícolas a serem utilizados na Fazenda São José, município de SÃO JOSÉ DO XINGU/MT (Vol 2, pág. 454);> CRP n. 40/04091-7 – Valor: R$ 315.000,00 – Finalidade: financiamento para AQUISIÇÃO de máquinas e equipamentos agrícolas a serem utilizados na Fazenda São José, município de SÃO JOSÉ DO XINGU/MT (Vol 2, pág. 473);> CRP n. 40/04090-9 – Valor: R$ 363.205,00 – Finalidade: financiamento para AQUISIÇÃO de máquinas e equipamentos agrícolas a serem utilizados na Fazenda São José, município de SÃO JOSÉ DO XINGU/MT (Vol 2, pág. 494);> CRP n. 40/03989-7 – Valor: R$ 402.101,00 – Finalidade: financiamento para AQUISIÇÃO de máquinas e equipamentos agrícolas a serem utilizados na Fazenda São José, município de SÃO JOSÉ DO XINGU/MT (Vol 2, pág. 511);> CRP n. 40/04088-7 – Valor: R$490.000,00 – Finalidade: financiamento para AQUISIÇÃO de máquinas e equipamentos agrícolas a serem utilizados na Fazenda São José, município de SÃO JOSÉ DO XINGU/MT (Vol 2, pág. 531);> CCB n. 40/04245-6 – Valor: R$ 5.484.310,00 – Finalidade: custeio de LAVOURA DE SOJA, a ser formada na Fazenda São José, município de SÃO JOSÉ DO XINGU/MT (Vol 2, pág. 564);> CCB n. 40/04394-0 – Valor: R$ 6.007.376,00 – Finalidade: custeio de LAVOURA DE SOJA, a ser formada na Fazenda São José, município de SÃO JOSÉ DO XINGU/MT (Vol 2, pág. 590).Contratos referentes ao Banco Sicoob (5004). Valor do crédito descrito na Classe II (Garantia Real) da 1ª relação de credores: R$ 41.689.103,97 (autos n. 5782079-85, Vol. 2, págs. 639/741):> CRP n. 264698 – Valor: R$ 1.000.000,00 – Finalidade: Custeio de BOVINOS na Fazenda Nossa Senhora Aparecida, Santa Cruz do Xingu/MT (Vol 2, pág. 689);> CCB n. 2162831 – Valor: R$ 39.052.095,37 – Renegociação de dívidas. Crédito garantido por hipoteca da Fazenda São José, situada em São José do Xingu/MT; (Vol 2, pág. 721);> CPR n. 1955047 – Valor: R$ 1.000.110,00 – Objeto: entrega de bovinos criados/localizados em Fazenda no município de Santa Cruz do Xingu/MT (Vol. 2, pág. 727).É de extrema importância repetir: os contratos bancários celebrados em Goiânia foram utilizados diretamente na atividade rural (ou em função dela) desempenhada nas fazendas localizadas em Mato Grosso, especialmente nas propriedades situadas em Santa Cruz do Xingu e São José do Xingu.Muito provavelmente, os referidos contratos só foram celebrados em Goiânia pela facilidade decorrente do domicílio pessoal dos devedores, que também é em Goiânia. Todavia, a competência para processar a recuperação judicial não pode ser influenciada pelas eventuais “facilidades negociais” geradas pelo domicílio pessoal e familiar do produtor rural. Até porque, a finalidade da Lei n. 11.101/2005 é preservar a atividade econômica organizada (empresa) como potencial fonte geradora de benefícios sociais (emprego, tributo, estímulo à economia, etc.), e não a pessoa do empresário ou da sociedade empresária (art. 47).Dentre desse contexto, a definição do “principal estabelecimento” do devedor (seja empresário, sociedade empresária ou produtor rural) deve atribuir maior relevância aos aspectos relacionados à atividade econômica que se pretende recuperar. Na espécie, a finalidade e o objeto dos empréstimos celebrados em Goiânia (atividade rural) são mais relevantes do que o lugar em que eles foram formalizados.Além disso, por mais que o perito nomeado pelo juízo de origem (agora AJ) tenha dito que o maior volume de movimentação financeira tenha como base a cidade de Goiânia/GO, essa conclusão foi adotada exclusivamente a partir da movimentação bancária (autos n. 5782079-85, Vol. 4, pág. 131). Ocorre que, além da “facilidade negocial” mencionada acima, os meios virtuais permitem a movimentação bancária de forma remota, de modo que é possível negociar gado e soja criados/produzidos em Mato Grosso, mas receber o produto da venda em contas bancárias de agências em Goiânia, São Paulo, Rio de Janeiro, etc. Aliás, em grande escala, foi exatamente isso que aconteceu.O fato de o grupo devedor se utilizar de serviços de “contabilidade terceirizada exercida por contador estabelecido profissionalmente em Goiânia-GO”, em si mesmo, não significa que o maior volume de movimentação contábil tenha como base a cidade de Goiânia. Nesse contexto, o ponto central é o local do fato gerador da escrituração contábil, e não o estabelecimento profissional do contador.Com relação aos bens afetados à atividade rural, observa-se que todos eles estão fora de Goiânia. Das 13 fazendas pertencentes ao Grupo Gouveia, 10 delas estão situadas em municípios ou comarcas abrangidas pela jurisdição especializada e regionalizada de Rondonópolis/MT. Em conjunto, a área total dessas 10 fazendas é de 27.769,08 hectares, o que equivale a 65,42% da área total de todas os imóveis rurais (veja PRJ – evento 190, pág. 14).Outro vetor importante para definir o local do principal estabelecimento do grupo devedor é a verificação da localidade dos credores. De acordo com a 1ª relação (anexada à petição inicial), o Grupo Gouveia teria o total de 107 credores e o passivo sujeito à recuperação no valor total de R$ 609.089.792,61. A grande maioria da dívida (R$ 543.155.405,25, mais de 89% do total) tem como credoras 15 instituições financeiras com domicílio em todo o território nacional (Relação de credores – autos n. 5782079-85, Vol. 1, págs. 2.818/2.820).O número total de credores (107) desconsiderou a duplicação do mesmo credor dentro da mesma classe. Em alguns casos, dentro da mesma classe os devedores mencionaram mais de um crédito para o mesmo credor. Para a presente análise, o crédito total foi unificado em cada classe.Dentre todos os credores inscritos na 1ª relação (107), apenas 14 foram indicados como tendo domicílio em Goiânia, o que representa em torno de 13,08% do total geral de credores. Do total dos créditos (R$ 609.089.792,61), R$ 192.414.024,36 pertencem a credores com domicílio em Goiânia, o que corresponde a 31,59% do valor total de todos os créditos. Contudo, dos 14 credores (em tese) de Goiânia, 4 são instituições financeiras que estão em todo o Brasil (Banco do Brasil e Banco Sicoob 5004 na Classe II | Banco Sicoob 3333 e Banco Sicoob 3351 na Classe III). A soma dos créditos pertencentes às referidas instituições financeiras é de R$ 170.589.925,35.Com relação aos credores trabalhistas (presumidamente mais vulneráveis que os demais), é importante destacar que, do total de 26 inscritos na 1ª relação, 19 estão em Santa Cruz do Xingu/MT e 2 em São José do Xingu/MT. Os outros 5 estão em Nova Crixás/GO. Dito de outro modo, 80,76% da quantidade total de credores (21 de 26) estão em municípios inseridos na jurisdição da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT. Em contrapartida, não há nenhum credor trabalhista em Goiânia/GO.Olhando esse contexto a partir das regras de experiência comum, é possível imaginar que a efetiva participação dos credores trabalhistas (quase todos residentes em Santa Cruz do Xingu/MT) ficaria bastante complicada (talvez inviabilizada) caso a recuperação judicial permaneça tramitando em Goiânia/GO. Para as instituições financeiras, porém, não haveria grandes dificuldades, sobretudo pela atuação em âmbito nacional.De qualquer modo, é possível notar que em Goiânia não está mais da metade dos credores. Ademais, não há nenhum credor trabalhista em Goiânia. Retiradas as instituições financeiras, o crédito vinculado à Goiânia seria pouco mais de R$ 21.500.000,00 distribuídos em 10 credores.Por outro lado, em Santa Cruz do Xingu/MT e outras cidades sob a jurisdição da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT estão 51 credores do total de 107 (47,66% do total), os quais são titulares de R$ 217.211.565,33 do total dos créditos (R$ 609.089.792,61), o que representa 35,66% do total. Aliás, de todas as cidades situadas em Mato Grosso (e são muitas), apenas Querência, Cuiabá, Lucas do Rio Verde e Várzea Grande não estão inseridas sob a jurisdição da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT (Resolução TJMT/OE n. 10/2020 e Mapa das Comarcas do TJMT, disponível em https://corregedoria.tjmt.jus.br/pagina/207).Resumo e detalhamento da 1ª relação de credores: 1ª RELAÇÃO DE CREDORES CLASSE VALOR QUANTIDADE CLASSE I – TRABALHISTAS R$ 44.761,17 26 CLASSE II – GARANTIA REAL R$ 318.302.598,11 9 CLASSE III – QUIROGRAFÁRIOS R$ 290.742.433,33 72 TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 609.089.792,61 107 ABRANGÊNCIA DO JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA/GO CLASSE VALOR QUANTIDADE CLASSE I – TRABALHISTAS R$ 0,00 0 CLASSE II – GARANTIA REAL R$ 153.757.875,15 2 CLASSE III – QUIROGRAFÁRIOS R$ 38.656.149,21 12 TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 192.414.024,36 14 ABRANGÊNCIA DA 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS/MT CLASSE VALOR QUANTIDADE CLASSE I – TRABALHISTAS R$ 32.544,00 21 CLASSE II – GARANTIA REAL R$ 96.465.738,03 3 CLASSE III – QUIROGRAFÁRIOS R$ 120.713.283,30 27 TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 217.211.565,33 51 Ao se comparar as regiões de abrangência dos juízos em discussão (7ª Vara Cível de Goiânia/GO e 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT), é possível perceber que na região sujeita à jurisdição do juízo de Rondonópolis/MT está a maior parte dos créditos, tanto em quantidade como em valor. Logo, não se vislumbra nenhum motivo jurídico pelo qual a recuperação judicial deva permanecer em Goiânia.O AJ afirmou que o Sr. Zaércio “exerce o comando central (CEO) do grupo empresarial, diretamente do escritório central em Goiânia-GO, tendo como gerente administrativo o Sr. Welber Dantas Coelho e gerente financeira a Sra. Natália Biagini Gouveia, os quais possuem residência e domicílio em Goiânia, além do corpo de funcionários de apoio técnico, que cumprem jornada diária na citada sede”. Na sequência, ele concluiu que “se centraliza em Goiânia o comando decisório de todas as principais atividades administrativas, financeiras, econômicas e estratégicas, assim como o controle e a coordenação do desenvolvimento das atividades agrícolas das Fazendas do GRUPO GOUVEIA” (autos n. 5782079-85, Vol. 04 – págs. 127/128).Tais conclusões, no entanto, foram subsidiadas apenas em 2 (duas) declarações particulares redigidas e assinadas no dia da vistoria à sede da holding, uma pelo síndico do condomínio e outra pelo Sr. Welber (funcionário dos devedores). Em certa medida, o perito (AJ) apenas reproduziu o que lhe foi dito pelos declarantes. O síndico relatou que desde dezembro/2013 a sala pertence ao Sr. Zaércio e que desde então ele frequenta o condomínio, mas não mencionou qual seria a frequência. O Sr. Welber declarou que o Sr. Zaércio é o CEO do grupo e que exerce suas atividades empresariais de forma presencial e com frequência. Segundo ele, a Sra. Márcia exerce a função administrativa diariamente (autos n. 5782079-85, Vol. 04 – págs. 127/128).Ocorre que alguns meses antes o Sr. Welber havia declarado ao outro perito (nomeado no MT) que todas as fazendas tinham suas estruturas próprias, dotadas de bons escritórios e que a gestão de cada uma delas era feita a partir daquelas estruturas. Ele também disse que os 4 (quatro) produtores rurais “passam a maior parte do mês em Santa Cruz do Xingu/MT, realizando a tarefa de administração do negócio” (autos n. 5782079-85, Vol. 04 – págs. 1.415).Diante de declarações tão antagônicas em um curto espaço de tempo, e diante da falta de outros elementos que possam atribuir credibilidade à versão mais recente (relatada ao perito nomeado na RJ de Goiânia), não há como afirmar que o principal estabelecimento do Grupo Gouveia não está em outro lugar senão na cidade de Santa Cruz do Xingu/MT, especialmente porque todos os elementos do processo indicam ser aquele o local em que se concentra o maior volume de negócios e a grande maioria dos ativos destinados à atividade rural dos devedores.E as declarações antagônicas não partiram somente do Sr. Welber. As versões apresentadas pelos devedores, relativas ao seu principal estabelecimento, também são manifestamente diferentes nas duas recuperações. Sem contar a conduta de modificar as placas na porta da sala onde funciona a holding.Outro dado curioso é o fato de que, após a sentença de extinção da RJ proposta em Rondonópolis/MT, os devedores não fizeram nenhum esforço para tentar reverter a sentença e, de algum modo, manter o processamento da recuperação judicial (o que seria bastante normal, pois é provável que já haviam efetuado gastos consideráveis). Eles não aguardaram sequer o trânsito em julgado para requerer a recuperação em Goiânia. No 7° dia após a sentença já reiteraram o pedido.Embora tenha defendido que o local do principal estabelecimento do Grupo Gouveia é Goiânia, o próprio perito (AJ) reconheceu que a atividade rural que o grupo exerce está concentrada principalmente nas Fazendas Nossa Senhora Aparecida, São Judas Tadeu, São Sebastião, Cristo Rei 2 e São José. As quatro primeiras em Santa Cruz do Xingu/MT e a última na cidade de São José do Xingu/MT.Conforme consta do Laudo de Constatação Prévia, “o estoque de bovinos, por propriedade, atualmente alcança o saldo total de 39.726 cabeças”. Desse total, 34.140 cabeças estavam centralizados em 4 (quatro) das 5 (cinco) fazendas citadas acima (autos n. 5782079-85, Vol. 02 – págs. 1.911):FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA – 1.585FAZENDA SÃO JUDAS TADEU – 9.003SÃO SEBASTIÃO – 21.241FAZENDA SÃO JOSÉ – 2.311TOTAL nas 4 Fazendas: 34.140 cabeçasNo mesmo laudo estão descritas outras informações que levam a crer que a cidade de Santa Cruz do Xingu/MT é o local do principal estabelecimento do Grupo Gouveia. Confira-se pelas próprias palavras do perito (AJ):A atividade do GRUPO GOUVEIA se concentra, atualmente, na Zona Rural do município de Santa Cruz do Xingu/MT, local em que são armazenados os insumos e maquinários direta e habitualmente empregados na agricultura e pecuária, bem como se localizam o maior contingente de colaboradores (CLT’s, e/ou diaristas).Ainda, relevante destacar que é especificamente da Fazenda São Judas Tadeu, situada no mencionado município e cujos proprietários são ZAERCIO e MARCIA, que os maquinários (implementos agrícolas, tratores, colheitadeiras, caminhões, caminhonetes etc.) estão e são abrigados e é deste local, conjuntamente com os demais colaboradores residentes na localidade, que partem para serem empregados no operacional das demais unidades produtivas do GRUPO GOUVEIA.Há, ainda, que se destacar que os produtores rurais requerentes contam com 4 (quatro) silos para armazenagem dos grãos produzidos pelo grupo familiar situados nesta unidade, possuindo capacidade para armazenagem de até 550.000 (quinhentos e cinquenta e cinco mil) sacas.Noutra vertente, constatou-se que é na Fazenda Nossa Senhora Aparecida, também localizada no mencionado município de Santa Cruz do Xingu/MT e cujos proprietários são GUIMARÃES e ADELITA, que são armazenados os insumos para a agropecuária (rações, sal mineral, cal, agrotóxicos, herbicidas etc.), sendo que, a depender da estratégia e da época do ano, é desta unidade que são encaminhados os produtos diretamente empregados na atividade de todas as demais unidades produtivas.É também na Fazenda Nossa Senhora Aparecida que se concentra o gado em confinamento para engorda final e abate (autos n. 5782079-85, Vol. 2, págs. 1915/1916)A Fazenda São Judas Tadeu é o marco referencial local das atividades empresariais desenvolvidas em Santa Cruz do Xingu/MT, sendo a unidade produtiva que centraliza o armazenamento tanto dos bens móveis (maquinários, veículos etc.), dos grãos (silos de armazenamento) e como do maior quantitativo de colaboradores que são realocados, a depender da necessidade, para as demais unidades do GRUPO GOUVEIA.O segmento operacional é voltado tanto para a pecuária como para a agricultura, contando com 2500 (dois mil e quinhentos) hectares de soja, 1500 (um mil e quinhentos) hectares de milho, 200 (duzentos) hectares de sorgo e aproximadamente 1.500 (um mil e quinhentas) cabeças de gado, com idade entre 18 (dezoito) à 24 (vinte e quatro) meses (autos n. 5782079-85, Vol. 3, págs. 66)Por todas essas razões, entendo que a competência (absoluta) para processar e julgar a recuperação judicial realmente é do juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, porquanto é na cidade de Santa Cruz do Xingu/MT onde está o principal estabelecimento do Grupo Gouveia. É lá que se encontram: (i) o estabelecimento economicamente mais importante; (ii) o maior volume de negócios; (iii) a maior quantidade de bens afetados à atividade rural; (iv) a sede da atividade econômica dos 4 produtores rurais (inscrições de empresário e registros de livro caixa da atividade rural; e (v) a maior quantidade de credores trabalhistas: 19 dentre o total de 26 (art. 3° da LREF).A necessidade de redistribuição àquele juízo se evidencia não só pela sua competência absoluta, mas também pela prevenção gerada pela distribuição anterior de pedido de recuperação judicial do Grupo Gouveia (§ 8° do art. 6° da LREF).Para não haver dúvidas sobre qual é o estabelecimento economicamente mais importante, imagine-se o que causaria maior prejuízo ao Grupo Gouveia: a paralisação das atividades da sede da Gouveia Holding situada em Goiânia/GO (sala comercial com pouco mais de 100m²), ou das 10 (dez) fazendas situadas nas comarcas e distritos sujeitos à jurisdição do juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT (mais de 27 mil hectares de terra, mais de 34 mil cabeças de gado e grande produção de grãos em geral)?Creio que o maior prejuízo seria a paralisação das atividades exercidas nas 10 (dez) fazendas situadas na área de abrangência do juízo de Mato Grosso. Daí porque se conclui ser lá o local do estabelecimento economicamente mais importante e, por consequência, o foro do juízo absolutamente competente para processar e julgar a recuperação judicial do Grupo Gouveia.No mesmo sentido:(…) 3. A jurisprudência consolidada do STJ interpreta o "principal estabelecimento do devedor", previsto no art. 3º da Lei nº 11.101/2005, como o local onde se concentram as principais atividades da empresa, não se limitando ao endereço registrado. 4. A instância de origem concluiu, com base em provas dos autos, que o principal estabelecimento da empresa agravada está situado em Manaus, sendo inviável a revisão dessa conclusão nesta instância especial, por demandar reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 5. Quanto à destituição do administrador judicial, o Tribunal local concluiu, com base no conjunto probatório, que não houve desobediência à lei ou conduta que justificasse sua substituição, sendo inviável a revisão dessa análise por esta Corte. 6. A pretensão da agravante, ao insistir no reenquadramento jurídico do quadro fático delineado, não afastou, de forma objetiva, a necessidade de reexame das provas, sendo, portanto, incabível o recurso especial. IV. RECURSO NÃO PROVIDO. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.612.251/AM, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.)(…) 2. O foro competente para processar e julgar pedido de recuperação judicial deve ser o do local em que se centralizam as atividades mais importantes da empresa, segundo o conceito de "principal estabelecimento do devedor" previsto no artigo 3º da Lei 11.101/2005. Precedentes do STJ. 3. De acordo com o art. 6º, § 8º, da Lei n. 11.101/2005, a “distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor”. 4. A competência para apreciar pedido de recuperação judicial é a do local em que se encontra o principal estabelecimento da empresa contra a qual foi ajuizada, ainda que esse pedido tenha sido apresentado em local diverso. 5. O juízo recuperancional e falimentar consubstancia verdadeira regra de competência funcional e, portanto, absoluta, inderrogável e improrrogável, não se pode cogitar modificações ao talante das partes. 6. Ademais, a competência é fixada no momento da propositura da demanda, ou seja, no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, conforme enuncia o artigo 43 do CPC. Precedentes do STJ. 7. Imperativo reconhecer o Juízo suscitado é o competente para processar e julgar a ação de recuperação judicial originária, porquanto onde centralizam as atividades mais importantes da empresa, segundo o conceito de principal estabelecimento do devedor. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Conflito de competência cível 5089176-16.2024.8.09.0137, Rel. DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Seção Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024)(…) 1. O Juízo competente para processar e julgar pedido de recuperação judicial é aquele situado no local do principal estabelecimento (art. 3º da Lei n. 11.101/2005), compreendido este como o local em que se encontra “o centro vital das principais atividades do devedor”. Precedentes. 2. O principal estabelecimento do devedor é aquele mais importante do ponto de vista econômico, correspondente ao local provavelmente mais próximos dos bens, contabilidade e credores do falido (no caso recuperando), ou seja, no local em que há maior número de negócios, que na situação em concreto se encontra em São Paulo/SP, o que impõe o deslocamento da competência. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5591776-74.2023.8.09.0011, Rel. Des. WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2024, DJe de 13/03/2024)(…) 1. Nos termos do art. 3º da lei nº 11.101/2005, o foro competente para processar e julgar o pedido de recuperação judicial é aquele onde se situa o principal estabelecimento da empresa devedora. 2. Como cediço, o principal estabelecimento da sociedade empresária é o local onde há o maior volume de negócios, ou seja, o local mais importante da atividade empresária sob o ponto de vista econômico, de maneira que a qualificação de principal estabelecimento se define como uma situação fática vinculada ao local onde são exercidas as atividades mais importantes e de cunho decisório da empresa, não se confundindo, necessariamente, como endereço da sede ou aquele indicado no contrato social. 3. Deste modo, deve o feito originário ser apreciado e julgado pelo juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Catalão. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJGO, Conflito de competência cível 5488194-38.2022.8.09.0029, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, 2ª Seção Cível, julgado em 17/10/2022, DJe de 17/10/2022)(…) 2. O principal estabelecimento do devedor é o local onde a atividade se mantém centralizada, não sendo, de outra parte, aquele a que os estatutos conferem o título principal, mas o que forma o corpo vivo, o centro vital das principais atividades do devedor. EMBARGOS REJEITADOS. (TJGO, Agravo de Instrumento 5624386-43.2021.8.09.0051, Rel. Des. DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2022, DJe de 30/05/2022)Quanto às questões subsequentes (incluindo aquelas arguidas nos recursos pendentes de julgamento), considero-as todas prejudicadas. O processo originário deverá ser redistribuído ao juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT para que ele avalie a eventual necessidade de ratificação das decisões proferidas pelo juízo incompetente (§ 4° do art. 64 do CPC).DISPOSITIVOAnte o exposto, DIVIRJO do relator para conhecer dos agravos de instrumento n. 5945249-39 (Safra), n. 6034927-65 (Prema) e 6016586-88 (Banco John Deere) e DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO para reformar a decisão agravada (eventos 41 e 130 dos autos n. 5782079-85) no sentido de reconhecer a incompetência absoluta do juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO e determinar a REDISTRIBUIÇÃO do processo originário ao juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT.Embora não tenha sido arguida no agravo de instrumento n. 6027391-03 (Banco de Lage Landen), reconheço, de ofício, a incompetência absoluta para julgá-lo.É como voto.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARedator01Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE ORIGEM. PRINCIPAL ESTABELECIMENTO ECONÔMICO. PREVENÇÃO POR DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR EM OUTRA COMARCA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA E REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravos de instrumento interpostos por instituições financeiras e credores diversos contra decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial do Grupo Gouveia na 7ª Vara Cível de Goiânia/GO. A decisão combatida rejeitou a alegação de incompetência do juízo de origem, deferiu a consolidação substancial, declarou a essencialidade de bens e fixou multa por tentativa de constrição judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o juízo da 7ª Vara Cível de Goiânia/GO é competente para processar a recuperação judicial do Grupo Gouveia; e (ii) verificar se há prevenção do juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT em razão de pedido anterior de recuperação judicial extinto sem julgamento de mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A competência para processar e julgar recuperação judicial é do foro do principal estabelecimento do devedor, entendido como o local onde se concentram a atividade econômica e os bens afetos à atividade empresarial, e não necessariamente a sede formal da empresa.4. A análise detalhada dos fatos demonstrou que o principal estabelecimento do Grupo Gouveia está em Santa Cruz do Xingu/MT. Além disso, nas comarcas e distritos submetidos à jurisdição especializada e regionalizada da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT estão concentrados(as): (i) o maior volume de negócios relacionados à atividade econômica exercida pelo grupo; (ii) a maior parte dos credores (do ponto de vista quantitativo e qualitativo), especialmente os trabalhistas; (iii) a esmagadora maioria dos bens imóveis afetados à atividade rural (10 das 13 fazendas do grupo); (iv) a inscrição dos produtores rurais na Junta Comercial.5. Os próprios devedores, em pedido anterior de recuperação judicial protocolado em Rondonópolis/MT, afirmaram que o principal estabelecimento era em Santa Cruz do Xingu/MT, e o perito nomeado naquela ação confirmou a informação após visita in loco.6. Embora o novo pedido tenha sido apresentado em Goiânia/GO, o centro econômico do grupo permanece sendo o estado de Mato Grosso, razão pela qual o ajuizamento em foro diverso configura tentativa de escolha de foro mais favorável (“forum shopping”), o que é vedado pela legislação.7. Nos termos do art. 6º, § 8º, da Lei 11.101/2005 e do art. 286, II, do CPC, a distribuição anterior, mesmo com extinção sem resolução de mérito, gera prevenção do juízo de Rondonópolis/MT, sendo vedado ao devedor reiterar o pedido em outro foro.8. O juízo de origem deveria ter reconhecido, de ofício, sua incompetência absoluta e declinado da competência para o juízo prevento, diante da evidente reiteração de pedido anteriormente extinto.9. Os demais fundamentos do acórdão recorrido (consolidação substancial, essencialidade de bens, multa etc.) restaram prejudicados, devendo o novo juízo competente reavaliar as medidas adotadas.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Agravos de instrumento conhecidos e parcialmente providos.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 3º e 6º, § 8º; CPC, art. 286, II; CF/1988, art. 5º, XXXVII e LIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.612.251/AM, rel. Min. Daniela Teixeira, 3ª Turma, j. 28.04.2025; TJGO, Conflito de competência 5089176-16.2024.8.09.0137, rel. Des. Anderson Máximo, j. 18.03.2024; TJGO, AI 5591776-74.2023.8.09.0011, rel. Des. William Costa Mello, j. 13.03.2024; TJGO, Conflito de competência 5488194-38.2022.8.09.0029, rel. Des. Paulo César Neves, j. 17.10.2022. ACÓRDÃO ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por maioria, em conhecer dos agravos de instrumento e DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA, designado redator para o acórdão.Acompanhou o redator a Desembargadora SIRLEI MARTINS DA COSTA.Vencido o relator, Desembargador VICENTE LOPES, que conhecia dos agravos de instrumento e dava-lhes parcial provimento em menor extensão.Presidiu a sessão o Desembargador Carlos Alberto França.Presente à sessão a Procuradora de Justiça Regina Helena Viana.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARedator

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Processo nº 5945249-39.2024.8.09.0051

ID: 310001507

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5945249-39.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZAERCIO FAGUNDES GOUVEIA

Voto

Advogados:

ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5945249-39.2024.8.09.0051AGRAVANT… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5945249-39.2024.8.09.0051AGRAVANTE: BANCO SAFRA S.A.AGRAVADOS: ZAÉRCIO FAGUNDES GOUVEIA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6027391-03.2024.8.09.0051AGRAVANTE: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/AAGRAVADOS: ZAÉRCIO FAGUNDES GOUVEIA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6016586-88.2024.8.09.0051AGRAVANTE: BANCO JOHN DEERE S.A.AGRAVADOS: ZAÉRCIO FAGUNDES GOUVEIA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6034927-65.2024.8.09.0051AGRAVANTE: PREMA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELIAGRAVADOS: ZAÉRCIO FAGUNDES GOUVEIA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS RELATOR: Desembargador VICENTE LOPESREDATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA VOTO PREVALECENTE Conforme relatado, trata-se de 4 (quatro) agravos de instrumento interpostos por BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A, BANCO SAFRA S.A., PREMA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI e BANCO JOHN DEERE S.A. contra decisão proferida na recuperação judicial do “GRUPO GOUVEIA”, ora agravados.A decisão agravada: (i) rejeitou a alegação de incompetência; (ii) deferiu o processamento da recuperação judicial em consolidação substancial; (iii) declarou a essencialidade e impediu a retomada de todos os bens descritos na petição inicial; (iv) fixou multa diária no valor de R$ 10.000,00 contra qualquer tentativa ou consumação de constrição do patrimônio dos devedores (eventos 41 e 130 dos autos n. 5782079-85).No agravo de instrumento n. 6027391-03, o Banco de Lage Landen pede a reforma da decisão para: (i) afastar a alegação genérica de essencialidade dos bens; e (ii) excluir a multa por descumprimento da decisão.No agravo de instrumento n. 5945249-39, o Banco Safra pede a reforma da decisão para: (i) reconhecer a incompetência do juízo de origem; (ii) indeferir o processamento da recuperação; (iii) afastar a alegação genérica de essencialidade dos bens; (iv) impedir a formação da consolidação substancial; e (v) excluir a multa por descumprimento da decisão.No agravo de instrumento n. 6016586-88, o Banco John Deere pede a reforma da decisão agravada para: (i) reconhecer a incompetência do juízo de origem; (ii) determinar a apresentação de documentos contábeis das 4 (quatro) sociedades que funcionam no mesmo local da recuperanda Gouveia Holding, para verificar a eventual necessidade de inclusão delas na RJ; (iii) determinar a comprovação da insolvência dos devedores, “caracterizada pela insuficiência de recursos financeiros ou patrimoniais com liquidez suficiente para saldar suas dívidas” (art. 51, § 6°, I, da LREF); (iv) indeferir o processamento da recuperação; (v) declarar a não essencialidade dos bens alienados fiduciariamente; e (vi) excluir a multa por descumprimento da decisão.No agravo de instrumento n. 6034927-65, a Prema Comércio e Exportação de Cereais pede a reforma da decisão para: (i) reconhecer a incompetência do juízo de origem; (ii) indeferir o processamento da recuperação e extinguir o processo; (iii) afastar a alegação genérica de essencialidade dos bens; (iv) impedir a formação da consolidação substancial; e (v) afastar os diretores da gestão das sociedades em recuperação, pela suposta fraude e/ou crime falimentar.Nas Sessões Presenciais dos dias 13 e 20 de maio de 2025, o eminente relator (Des. Vicente Lopes) conheceu dos 4 (quatro) agravos, deu parcial provimento aos três primeiros (6027391-03, 5945249-39 e 6016586-88) para excluir a multa por descumprimento da decisão, e negou provimento ao último (6034927-65).Pedi vista para examinar a questão com mais profundidade.Pois bem.Como se tratam de 4 agravos contra a mesma decisão, examinarei as questões de forma conjunta e de acordo com a ordem de prejudicialidade.1. (In)Competência do juízo da 7ª Vara Cível de Goiânia/GOO relator está a manter a decisão agravada no ponto em que rejeitou a alegação de incompetência. Com fundamento no laudo de constatação prévia, o juízo de origem se declarou absolutamente competente para deferir a recuperação judicial do “Grupo Gouveia”. Segundo ele, “por qualquer ângulo que se aborde a questão do principal estabelecimento, todos os elementos levantados pelo perito nomeado convergem no sentido de que na cidade de Goiânia está localizado o principal estabelecimento negocial do Grupo Gouveia” (eventos 41 e 130 da RJ).Com a devida vênia, discordo da conclusão adotada pelo relator, e exponho adiante os fundamentos da divergência.A Lei n. 11.101/2005 estabelece que a competência para deferir a recuperação judicial é do juízo do local do principal estabelecimento do devedor.Art. 3º. É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.Quando se trata de recuperação judicial sob consolidação processual (hipótese dos autos), a competência será do juízo do local do principal estabelecimento entre os diversos estabelecimentos dos devedores (art. 69-G, § 2º, Lei n. 11.101/2005).Não raras vezes, a definição do “principal estabelecimento” do devedor constitui tarefa extremamente complexa, pois alguns devedores podem ter vários estabelecimentos, em tese, elegíveis como o principal. Em determinadas situações, atividade empresarial é desempenhada de forma capilarizada em várias regiões distintas. Nas hipóteses de grupo econômico, a presença desses dois fatores é muito comum.Por isso, a definição da competência (ao se perquirir sobre o principal estabelecimento) “pressupõe uma análise ampla da atuação da devedora ou do grupo de devedores. A identificação do local onde se situa o polo mais importante ou onde está localizado o maior volume de negócios da devedora são fatores essenciais para a definição do juízo competente para processar e julgar o seu processo de reestruturação” (COSTA, Daniel Carnio. MELO, Alexandre Nasser de. Comentários à lei de recuperação de empresas e falência: Lei 11.101/2005 – 6 ed. – Curitiba: Juruá, 2025. pág. 125).Nesse sentido, DANIEL CARNIO e ALEXANDRE NASSER concluem que:É pacífico que o principal estabelecimento do devedor não é a sede estatutária ou contratual da sociedade empresária, nem o estabelecimento que seja o maior, considerando a estrutura física ou administrativa. O principal estabelecimento é aquele em que se encontra concretado o maior volume de negócios da empresa. Trata-se de um critério amplamente aceito, por sua razoabilidade e utilidade, pois se presume que onde está a maior movimentação econômica estará a maior parte do patrimônio e o maior volume de relações comerciais (e, portanto, de credores). Isso, para fins de aplicação da Lei 11.101/2005, é essencial (na mesma obra, pág. 125)O professor MARCELO SACRAMONE também entende que o “principal estabelecimento” deve ser compreendido como “o estabelecimento economicamente mais importante” do devedor ou do grupo econômico, isto é, onde a atividade empresarial é exercida com mais intensidade e no local onde esteja concentrado o maior volume dos bens afetados àquela atividade, notadamente para facilitar a fiscalização durante a recuperação e a arrecadação em eventual falência.A posição pelo estabelecimento economicamente mais importante deve prevalecer por atender melhor aos fins da lei de recuperação e falência. Com a concentração dos atos processuais no local onde a maior quantidade de contratações é realizada, os credores poderão demandar e fiscalizar a condução do processo sem se deslocarem do local onde habitualmente contratam. A arrecadação dos bens, por seu turno, seria mais fácil e rapidamente realizada pelo administrador judicial em eventual falência, o que permitiria a maximização do valor dos ativos. Sua adoção, outrossim, evita comportamento oportunista do empresário em crise de tentar impedir ou dificultar, com o deslocamento do estabelecimento, pedidos de falência pelos seus credores. (Comentários à lei de recuperação de empresa e falência – 6. ed – São Paulo: Saraiva Jur, 2025. pág. 31)Para definir qual é o principal estabelecimento do “Grupo Gouveia”, é fundamental compreender um pouco sobre: (i) a estrutura do grupo; (ii) a sua principal atividade econômica; (iii) os bens afetados à atividade; e (iv) a história do grupo e sua interação com o mercado.O Grupo Gouveia é formado por 4 (quatro) produtores rurais e 1 (uma) holding, a saber:Guimarães Fagundes de OliveiraAdelita Conceição de OliveiraZaércio Fagundes Gouveia (filho de Guimarães e Adelita)Marcia Biagini Almeida Gouveia (esposa de Zaércio)Gouveia Holding e Agropecuária LTDA.A principal atividade econômica exercida pelos integrantes do grupo é a produção rural, com ênfase em grãos e bovinos. Juntos, os integrantes do grupo são proprietários de muitos imóveis destinados ao exercício de sua atividade econômica organizada. Eis um breve resumo das Fazendas pertencentes ao Grupo Gouveia (pág. 14 do PRJ – evento 190, arquivo 02, dos autos n. 5782079-85):1. São Judas Tadeu – Santa Cruz do Xingu/MT – 4.177,35 hectares2. Nossa Senhora Aparecida – Santa Cruz do Xingu/MT – 5.845,75 hectares3. São José – São José do Xingu/MT – 2.419,47 hectares4. São Sebastião / Cristo Rei / 2k – Santa Cruz do Xingu/MT – 600 hectares5. Arapongas – Nova Crixás/GO – 2.918,84 hectares6. Maranata – Vila Rica/MT – 3.000,34 hectares7. Celeste – Canabrava do Norte/MT – 1.751,36 hectares8. Nova Granada – Santa Terezinha/MT e Santana do Araguaia/PA – 9.653 hectares9. Ypê – Novo São Joaquim/MT – 4.659,70 hectares10. Vitória – Santa Cruz do Xingu/MT – 1.003,92 hectares11. Cristo Rei 2 – Santa Cruz do Xingu/MT – 3.621,03 hectares12. Nossa Senhora Aparecida 2 – Colniza/MT – 2.100 hectares13. Ferrão I, II e III – Novo Santo Antônio/MT – 690,16 hectaresTotal das áreas: 42.440,94 hectaresConforme se evidencia, quase todas as fazendas estão situadas no estado de Mato Grosso. Com exceção das Fazendas Arapongas (em Nova Crixás/GO) e Nova Granada (parte dela em Santana do Araguaia/PA), as outras 11 (onze) todas estão circunscritas ao estado de Mato Grosso. E mais, dessas 11 (onze) fazendas, apenas uma (Colniza) está fora da jurisdição regionalizada do juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT. É dizer, das 13 (treze) fazendas do grupo, 10 (dez) estão em comarcas ou distritos abrangidos por aquela jurisdição (veja Resolução TJMT/OE n. 10/2020 e o Mapa das Comarcas do TJMT, disponível em https://corregedoria.tjmt.jus.br/pagina/207).De acordo com os laudos apresentados pelos próprios devedores, os imóveis rurais estão avaliados em R$ 1,2 bilhão. Além disso, as benfeitorias das áreas rurais foram avaliadas em R$ 39,8 milhões; as máquinas e equipamentos agrícolas em R$ 84,5 milhões; os veículos em R$ 15,7 milhões; os imóveis urbanos em R$ 22,9 milhões; a aeronave em R$ 12,9 milhões. Em resumo, o acervo patrimonial declarado é de praticamente R$ 1,4 bilhão (autos n. 5782079-85 – evento 190, arquivos 35 a 50, págs. 525/614 do PRJ).Os devedores disseram que a sua história no agronegócio começou no ano de 1972, no interior do estado de Goiás. Entretanto, desde 1990 passaram a exercer a atividade rural quase que exclusivamente no estado do Mato Grosso. No início do ano de 2017 constituíram a holding (Gouveia Holding e Agropecuária) na cidade de Goiânia/GO, segundo eles para administrar o patrimônio do grupo (veja petição inicial).A despeito de exercerem a atividade rural quase que exclusivamente no Mato Grosso, os devedores “escolheram” a comarca de Goiânia/GO para propor a ação originária, pois, segundo eles, aqui seria o centro econômico e administrativo do grupo, o local em que os 4 (quatro) produtores rurais residem e de onde também saem todas as decisões. Não só isso! Aqui também seria o município em que se concentra o maior volume de negócios da produção rural. A recuperação judicial foi requerida no dia 14/08/2024, mas não é a primeira recuperação judicial requerida por eles.No dia 22/11/2023 (menos de 9 meses antes), com idêntica composição, o Grupo Gouveia pediu a recuperação judicial perante a 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, juízo regionalizado e especializado em RJ e Falência (TJMT, autos n. 1039387-13.2023.8.11.0003 e Resolução TJMT/OE n. 10/2020).Naquela ocasião, afirmaram que o principal estabelecimento do grupo era na cidade de Santa Cruz do Xingu/MT, local onde estava concentrado o maior volume de produção pecuária e agrícola, cuja atividade era exercida nas Fazendas Nossa Senhora Aparecida e São Judas Tadeu. Considerando que o juízo especializado e regionalizado de Rondonópolis/MT abrange aquela região, a recuperação judicial, obrigatoriamente, deveria ser requerida perante aquele juízo.Cientes dessa realidade, eles afirmaram desde a petição inicial:De entrada, importante destacar que esta comarca [Rondonópolis/MT] É a competente para processar o pedido de recuperação judicial do Grupo Gouveia. Isto porque o artigo 3º da Lei 11.101/2005 dispõe o seguinte:(…) Neste caso, o principal estabelecimento é a Fazenda Nossa Senhora Aparecida, onde o grupo exerce a atividade de pecuária a pasto e confinamento, bem como agricultura que fica na cidade de Santa Cruz do Xingu/MT. Na mesma cidade também está localizada a Fazenda São Judas Tadeu que, somada a Fazenda NSA, representa produção de mais de 6500 ha de lavoura e criação de mais de 10.000 bovinos.De acordo com a implementação da regionalização das Varas de Recuperação Judicial trazida pela Resolução TJMT/OE nº 10 de 30 de julho de 2020, os processos atinentes às comarcas do Polo Noroeste do estado devem ser processados perante à Quarta Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, razão pela qual o presente foro é o competente para a tramitação e processamento deste pedido. (autos n. 5782079-85, Vol. 2, págs. 1.061/1.062 ou evento 34, arquivo 03).Outra revelação importante sobre a história do grupo foi a diversificação no ramo de atividade. Os próprios devedores contaram que a partir do ano de 2019 (pouco tempo após a criação da holding, em 2017) “o Grupo Gouveia passou a ser um incorporador de terras agrícolas, com propósito de revenda de fazendas após realização de investimentos e valorização dos imóveis”.Visando a diversificação da fonte de receitas, o Grupo Gouveia vislumbrou a oportunidade de utilizar o amplo conhecimento de seus integrantes, com anos de experiência na aquisição e gestão de fazendas, para comprar imóveis rurais que estavam desvalorizadas, sem investimentos e sem perspectiva de receita. Para iniciar esta modalidade de operação, o grupo adquiriu a Fazenda Maranata, em Vila Rica/MT, com 617 alqueires, destinada para a criação de gado.Além disto, o grupo fez a aquisição de 5 novas áreas, sendo: (i) Celeste, com 370 alqueires em Cana Brava do Norte/MT; (ii) Granada, com 2.000 alqueires em Santa Terezinha/MT e Santana do Araguaia/PA; (iii) Vitória, com 207 alqueires em Santa Cruz do Xingu/MT; (iv) Cristo Rei, com 750 alqueires em Santa Cruz do Xingu/MT; (v) Fazenda Ipê, com 970 alqueires, em Novo São Joaquim/MT, também para pecuária.A ideia era adquirir os imóveis por um valor baixo, realizar os investimentos necessários (reforma de pasto, preparo de solo e/ou reforma de talhões), a fim de deixá-las produtivas. A possibilidade de comprar terras “prontas” para a exploração agrícola atraia investidores, logo, geração de uma relevante margem de lucro.Portanto, além da exploração agropecuária, o Grupo Gouveia passou a ser um incorporador de terras agrícolas, com propósito de revenda de fazendas após realização de investimentos e valorização dos imóveis.Mas apesar do potencial do negócio, o alto investimento na aquisição de imóveis rurais não performou o lucro esperado.A comercialização de terras não estava com a mesma potência de outrora, tendo em vista que o seu principal alvo, os produtores rurais, viam-se em dificuldades para manter sua própria terra, não havendo possibilidade de adquirir novas fazendas.Assim, o que o grupo tinha de capital de giro passou a ser um ativo imobilizado, gerando despesas para manutenção. Além disto, o capital que estaria disponível com a receita da venda das fazendas não veio, o que obrigou o grupo a contrair empréstimos em diversas casas de créditos, a fim de manter o funcionamento de suas atividades e preservar a fonte de receita (agropecuária). (autos n. 5782079-85, Vol. 2, pág. 1.056 ou evento 34, arquivo 03).Logo após a protocolização daquele pedido de RJ, o juízo de Rondonópolis/MT determinou a realização de constatação prévia. O perito nomeado por aquele juízo conclui que “durante as visitas in loco efetuadas nos imóveis do grupo, constatou-se que o volume comercial e negocial da atividade rural se concentra nas Fazendas localizadas em Santa Cruz do Xingu/MT. (…) Ademais a relação de credores revela que a maior parte de credores componentes da classe trabalhista, estão no município de Santa Cruz do Xingu/MT, vinculados à Fazenda São Judas Tadeu. Com isso, resta claro que a localização do principal estabelecimento e concentração das atividades da Requerente é na cidade de Santa Cruz do Xingu /MT” (autos n. 5782079-85, Vol. 2, págs. 1.061/1.062 ou evento 34, arquivo 03).págs. 1.224/1.225).Além de ter visitado as Fazendas, no dia 28/11/2023 o perito nomeado no Mato Grosso também visitou a sede da Gouveia Holding. Ele foi informado pelo colaborador Welber que na mesma sala (1601 do Edifício The Prime Tamandaré Office) também funcionavam outras 4 (quatro) sociedades do grupo: (i) Britazil Xingu LTDA., CNPJ 28.942.414/0001-59; (ii) São Judas Tadeu Locação e Prestadora de Serviços LTDA., CNPJ 01.604.233/0001-66; (iii) Arapongas Holding e Agropecuária LTDA. CNPJ 27.437.387/0001-02; e (iv) Boi Puro Alimentos LTDA., CNPJ 09.115.624/0001-29. Ele instruiu o seu laudo com fotos da porta da sala em que existiam 3 placas, uma com o nome da Gouveia Holding, uma com o nome da Arapongas Holding e outra com o nome da Boi Puro (autos n. 5782079-85, vol. 2, págs. 1.413/1.417 ou evento 34, arquivo 10).O perito também destacou que o Sr. Welber o informou que “todos os requerentes Zaércio Fagundes, Guimarães Fagundes, Adelita Conceição e Marcia Biagini, residem na cidade de Goiânia, entretanto, passam a maior parte do mês em Santa Cruz do Xingu/MT, realizando a tarefa de administração do negócio. Na sede constatou-se que trabalham outras 3 pessoas, entretanto, foi informado pelo Sr. Welber que nenhuma das três atua em favor e nas atividades do grupo requerente, visto que no local funcionam parte da administração de outras empresas”, daquelas mencionadas no parágrafo anterior (autos n. 5782079-85, vol. 2, págs. 1.255/1.256 ou evento 34, arquivo 09).Acerca da atividade da Gouveia Holding (requerente lá e aqui), “o Sr. Welber informou que somente ele trabalha no local em favor da requerente (holding), na função de pagamentos de encargos trabalhistas e impostos. Ademais, o funcionário aduziu que nas fazendas localizadas em Santa Cruz do Xingu/MT, há uma estrutura muito bem formulada, contando com silos, galpões, refeitórios, e que cada uma das fazendas possui o próprio escritório muito bem estruturado, onde são realizadas as tomadas de decisões, venda dos bovinos, sistema de RH (contratação e demissão) e contabilidade, sendo que cada fazenda possui os respectivos gestores de fazenda” (autos n. 5782079-85, vol. 2, págs. 1.255/1.256 ou evento 34, arquivo 09).Sobre os aspectos contábeis da referida holding, o perito descobriu que entre os anos de 2020 a 2023 não houve movimentação financeira típica de sociedade empresária.Nos documentos contábeis da empresa requerente não há registro de “faturamento Anual” em nenhum dos períodos sob exame.(…) Ao analisar a DRE da empresa, observa-se ausência de entradas de receitas, não há registro de custos, somente de despesas, gerando como consequência prejuízos em todos os períodos.Ao se analisar o ativo da requerente percebe-se notável progresso, sendo mais de 97% concentrados no ativo circulante, e quase a totalidade desse valor diz respeito a propriedade de investimento, segundo dados obtidos no processo, essas áreas são para serem vendidas, em decorrência de sua atividade de incorporação rural. O Ativo não circulante tem uma pequena participação com bens móveis, descrito como uma aeronave. (autos n. 5782079-85, vol. 2, págs. 1.291 e ss. ou evento 34, arquivo 09)Embora a Gouveia Holding não tenha comprovado a movimentação financeira e contábil relativa ao exercício de sua atividade empresarial, ela figura como proprietária de mais da metade das fazendas pertencentes ao grupo. Dos 13 (treze) imóveis rurais, 7 (sete) são dela (autos n. 5782079-85, vol. 5, pág. 1.255 ou evento 34, arquivo).Apresentado o laudo de constatação prévia, o juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT deferiu o processamento da RJ do Grupo Gouveia. Todavia, ao julgar o agravo de instrumento de um dos credores, a 1ª Câmara de Direito Privado do TJMT anulou a decisão por entender que a principal justificativa para o pedido de soerguimento foi o insucesso financeiro em operações imobiliárias, que não têm respaldo no objeto social. Esse fato teria sido expressamente reconhecido em laudo pericial produzido nos autos do TJMT. A utilização de atividade estranha ao objeto social para justificar a crise econômico-financeira foi considerada suficiente para tornar ineficaz o laudo de constatação prévia, mas ressaltou que nada impede novo pedido fundado exclusivamente nas atividades regulares e previstas em contrato social.Na sequência, o processo foi extinto sem exame do mérito. A sentença foi proferida no dia 07/08/2024 (autos n. 5782079-85, págs. 1.603 e 1.737/1.739 ou evento 34, arquivos 15 e 20). Passados apenas 7 (sete) dias da prolação daquela sentença, isto é, antes do trânsito em julgado, o Grupo Gouveia ajuizou novo pedido de recuperação judicial, agora perante a comarca de Goiânia/GO.Ao receber a petição inicial da RJ, o juízo de origem já deveria ter declinado da competência ao juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT. Ainda que a justiça mato-grossense não tenha examinado o mérito do pedido de RJ, creio que não há dúvidas sobre o reconhecimento (ainda que implicitamente) de sua competência absoluta. Conclui-se dessa forma pelo fato de que até para extinguir o processo sem exame de mérito é preciso ter competência.Se o juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT não declinou da competência (o que poderia fazer até de ofício, já que se trata de competência absoluta) antes de deferir o processamento e depois extinguir o processo, é possível concluir que ele a admitiu de maneira implícita. E a aceitação tácita da competência por aquele juízo não se deu apenas a partir da declaração dos devedores, de que o principal estabelecimento do grupo é na cidade de Santa Cruz do Xingu/MT. Os elementos do processo apontavam exatamente nesse sentido.Nas hipóteses de reiteração de pedido que anteriormente foi extinto sem resolução do mérito, o juízo que proferiu a decisão terminativa fica prevento para apreciar a reiteração. Essa regra consta expressamente no art. 286, II, do CPC:Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:II – quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;E mesmo que não houvesse essa norma cogente no CPC, a legislação especial adotou sistemática semelhante e que se aplica especificadamente aos procedimentos de insolvência empresarial. Assim estabelece a Lei n. 11.101/2005:Art. 6° (…)§ 8º A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a homologação de recuperação extrajudicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de falência, de recuperação judicial ou de homologação de recuperação extrajudicial relativo ao mesmo devedor. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) Diante da prevenção gerada pela distribuição anterior do pedido de recuperação judicial, entendo que o juízo de origem já deveria ter reconhecido a sua incompetência absoluta desde a verificação da reiteração do pedido, ou seja, desde o recebimento da petição inicial.A distribuição por dependência ao juízo prevento também ocorrerá, nos termos do art. 286, II, do Código de Processo Civil. Quando houver sido extinto, sem julgamento de mérito, pedido anterior de recuperação judicial, de decretação de falência ou de recuperação extrajudicial, sempre que o pedido tiver sido reiterado, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda, a distribuição deverá ocorrer para o mesmo Juízo que apreciou o pedido anterior. A distribuição por dependência assegura que o requerente não poderá escolher o Juízo conforme sua melhor conveniência, além de permitir a verificação de se as condições da ação ou os pressupostos processuais passaram a estar presentes no novo pedido (SACRAMONE, Marcelo Barbosa. Comentários à Lei de Recuperação de Empresa e Falência – 6. ed. – São Paulo: Saraiva Jur, 2025. pág. 77)Caso a competência não pudesse ser resolvida mediante a aplicação da regra de prevenção (§ 8° do art. 6° da LREF), permaneceria firme a possibilidade de declinação ao juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, pois é na cidade de Santa Cruz do Xingu/MT que fica o principal estabelecimento do Grupo Gouveia, cujo município (distrito judiciário) está inserido na jurisdição regionalizada daquele juízo especializado (Resolução TJMT/OE n. 10/2020).O argumento de que a sede da Gouveia Holding (situada na sala 1.601 do edifício The Prime Tamandaré Office, Setor Oeste, Goiânia/GO) seria o local do principal estabelecimento do grupo, não se sustenta. Poucos meses antes da reiteração do pedido de recuperação, o perito nomeado pelo juízo de Rondonópolis/MT visitou a sala e detectou (inclusive mediante registro fotográfico) que o local era de uso compartilhado com outras 4 (quatro) sociedades do grupo, e que somente o Sr. Welber prestava serviço à Gouveia Holding. Ele também declarou que cada fazenda era administrada a partir de sua respectiva estrutura (autos n. 5782079-85, vol. 2, págs. 1.255/1.256 ou evento 34, arquivo 09).A substituição das placas de identificação na porta de entrada da sala também ajudou e muito a enfraquecer o argumento de que o principal estabelecimento seria em Goiânia/GO. Durante a visita do 1° perito (para a RJ que tramitou no MT), haviam 3 placas com os nomes Gouveia Holding, Arapongas Holding e Boi Puro. Além da constatação do funcionamento de outras 2 sociedades no mesmo local: Britazil Xingu e São Judas Tadeu Locação e Prestadora de Serviços (autos n. 5782079-85, vol. 2, págs. 1.413/1.417 ou evento 34, arquivo 10).Para a visita do 2° perito (na presente RJ), as 3 placas foram removidas e colocada no lugar apenas uma com o nome e a logo do “Grupo Gouveia” (Laudo de Constatação Prévia – autos n. 5782079-85, vol. 4, págs. 119 e ss.).Sobre o aspecto contábil e financeiro, não foi só o perito nomeado pela justiça mato-grossense que identificou a possível ausência de atividade empresarial propriamente dita por parte da Gouveia Holding. O perito (atualmente o AJ) nomeado pelo juízo de origem também verificou que a referida sociedade realmente parece ser “holding pura”, sociedade constituída com o propósito exclusivo de administrar patrimônio. O Dr. Stenius também relatou que:Do exame realizado, a atividade da devedora reportou Prejuízo no ano de 2023 de -R$ 8 mil; o Faturamento de R$ 0; a Receita Líquida de R$ 0; os Custos de R$ 0; as Despesas Operacionais de -R$ 8 mil; e a Despesas e Receitas Não Operacionais de R$ 0. (…) Por fim, o indicador de lucratividade de uma empresa é resultado da relação entre o lucro líquido e a receita total do período determinado, sendo assim, observa-se que a empresa GOUVEIA HOLDING E AGROPECUARIA LTDA apresentou o percentual zerado, tendo em vista que não faturou em 2024. (…) A empresa devedora GOUVEIA HOLDING E AGROPECUARIA LTDA é proprietária de: (i) 6 (seis) das 13 (treze) propriedades rurais do GRUPO GOUVEIA, o que representa 46,15% (quarenta e seis vírgula quinze por cento) do total de fazendas; e (ii) 4 (quatro) das 11 (onze) propriedades urbanas do grupo familiar, o que representa 36,36% (trinta e seis vírgula trinta e seis por cento) do total. (autos n. 5782079-85, Vol. 3, págs. 203/204).Ora, se a sede física da Gouveia Holding realmente é o centro decisório ou “centro nervoso” de todo o grupo econômico (que gira milhões de reais anualmente), é no mínimo estranho que a sua receita e seu faturamento tenham ficado “zerados” em 2024. Seja como for, não seria recomendável utilizar o critério do “centro decisório” ou do “centro nervoso” para identificar qual o principal estabelecimento de grupo econômico que atua no agronegócio, especialmente pela facilidade de manipulação do local, já que as decisões acerca do agronegócio poderiam ser tomadas de forma remota, a partir de qualquer lugar.O certo é adotar critérios concretos e objetivos. Creio que o ponto chave é tentar encontrar o estabelecimento economicamente mais importante, o que geralmente será o local onde a atividade empresarial é exercida com mais intensidade e onde esteja concentrado o maior volume dos bens afetados àquela atividade.Em se tratando de grupo econômico que exerce atividade rural, o primeiro passo é identificar em qual unidade da federação os produtores (pessoa física) estão inscritos. No caso concreto, os 4 (quatro) produtores rurais estão inscritos na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso. Todos eles requereram a inscrição a partir do município de Santa Cruz do Xingu/MT. No Instrumento de Inscrição de Empresário Individual, os 4 (quatro) produtores também declararam que a sede da atividade empresarial de todos eles seria no seguinte endereço: “RODOVIA MT 340, número S/N, bairro ZONA RURAL, KM: 60; município SANTA CRUZ DO XINGU – MT, CEP: 78.664-000” (autos n. 5782079-85, Vol. 01 – págs. 2.841/2.864).De forma semelhante, o Livro Caixa da Atividade Rural de todos eles (documento com mais de 2.400 páginas) também revela que a maior parte da movimentação financeira está concentrada nas Fazendas Nossa Senhora Aparecida, São Judas Tadeu, São Sebastião, Cristo Rei 2 e São José. As quatro primeiras em Santa Cruz do Xingu/MT e a última na cidade de São José do Xingu/MT (autos n. 5782079-85, Vol. 01 – págs. 185/2.589).Os devedores defendem a competência do juízo de origem por entenderem que a maioria dos contratos bancários foram celebrados em agências bancárias localizadas em Goiânia/GO. Não obstante, a finalidade dos negócios foi subsidiar a atividade agropecuária. Veja-se a transcrição abaixo:POR SER EXTREMAMENTE IMPORTANTE, menciona-se que a imensa maioria dos contratos bancários foram assinados pelo Grupo Gouveia, utilizados para financiamento da atividade agropecuária, foram entabulados nas agências bancárias localizadas em Goiânia/GO, mediante atuação direta do escritório central (pág. 30 da petição inicial).A simples leitura dos documentos anexados à petição inicial é suficiente para perceber que os contratos bancários celebrados em Goiânia tiveram como finalidade ou objeto o fomento da atividade rural, tais como: custeio de bovinos, custeio de lavouras de grãos, aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas, etc. (autos n. 5782079-85, Vol. 2, págs. 143/741).Verifique-se o resumo dos principais contratos celebrados em Goiânia:Contratos celebrados com o Banco do Brasil. Valor do crédito descrito na Classe II (Garantia Real) da 1ª relação de credores: R$ 112.068.771,18 (autos n. 5782079-85, Vol. 2, págs. 143/638):> Legenda:* CCB: Cédula de Crédito Bancário* CRP: Cédula Rural Pignoratícia* CPR: Cédula de Produto Rural> CCB n. 22/90090-X – Valor: R$ 11.480.822,22 – Finalidade: utilização na atividade rural. Garantida por hipoteca da Fazenda São José, situada em São José do Xingu/MT (Vol. 2, pág. 147);> CRP n. 40/04001-1 – Valor R$ 9.490.000,00 – Finalidade: aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas. Garantida por hipoteca de Fazendas situadas no estado do Mato Grosso (Vol. 2, pág. 160/173);> CCB n. 40/04185-9 – Valor R$ 2.191.966,12 – Finalidade: custeio de BOVINOCULTURA – CORTE – RECRIA/ENGORDA existente no imóvel FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA, município de SANTA CRUZ DO XINGU-MT (Vol 2, pág. 191);> CCB n. 40/04314-2 – Valor: R$ 1.611.981,26 – Finalidade: custeio de BOVINOCULTURA – CORTE – RECRIA/ENGORDA – existente no imóvel FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA, município de SANTA CRUZ DO XINGU-MT (Vol 2, pág. 214);> CRP n. 40/03931-5 – Valor: R$ 10.417.050,19 – Finalidade: utilização na atividade rural. Garantida por hipoteca da FAZENDA SÃO JUDAS TADEU II; Localizada no município de Santa Cruz do Xingu, MT (Vol 2, pág. 267);> CRP n. 457.402.534 – Valor: R$ 4.949.064,20 – Finalidade: custeio de: LAVOURA DE SOJA, a ser formada no(s) imóvel(eis) FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA, município de SANTA CRUZ DO XINGU-MT (Vol 2, pág. 276);> CRP n. 40/04104-2 – Valor: R$ 7.001.019,79 – Finalidade: custeio de BOVINOCULTURA – CORTE – RECRIA/ENGORDA existente no imóvel FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA, município de SANTA CRUZ DO XINGU-MT (Vol 2, págs. 298 e 306);> CCB n. 40/04190-5 – Valor: R$ 16.452.930,00 – Finalidade: custeio da LAVOURA DE SOJA, a ser formada na FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA, SANTA CRUZ DO XINGU-MT (Vol 2, pág. 318);> CCB n. 40/04300-2 – Valor: R$ 4.770.304,00 – Finalidade: custeio de LAVOURA DE MILHO, a ser formada na FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA, município de SANTA CRUZ DO XINGU-MT (Vol 2, pág. 343);> CRP n. 40/03956-0 – Valor: R$ 1.300.000,00 – Finalidade: financiamento para AQUISIÇÃO de Plantadeira a ser utilizada na FAZENDA SÃO JOSÉ, município de SÃO JOSÉ DO XINGU(MT) (Vol 2, pág. 406);> CRP n. 40/04093-3 – Valor: R$ 2.153.050,00 – Finalidade: financiamento para AQUISIÇÃO de máquinas e equipamentos agrícolas a serem utilizados na Fazenda São José, município de SÃO JOSÉ DO XINGU/MT (Vol 2, pág. 415);> CRP n. 40/04000-3 – Valor: R$ 80.000,00 – Finalidade: financiamento para AQUISIÇÃO de máquinas e equipamentos agrícolas a serem utilizados na Fazenda São José, município de SÃO JOSÉ DO XINGU/MT (Vol 2, pág. 434);> CRP n. 40/04089-5 – Valor: R$ 130.000,00 – Finalidade: financiamento para AQUISIÇÃO de máquinas e equipamentos agrícolas a serem utilizados na Fazenda São José, município de SÃO JOSÉ DO XINGU/MT (Vol 2, pág. 454);> CRP n. 40/04091-7 – Valor: R$ 315.000,00 – Finalidade: financiamento para AQUISIÇÃO de máquinas e equipamentos agrícolas a serem utilizados na Fazenda São José, município de SÃO JOSÉ DO XINGU/MT (Vol 2, pág. 473);> CRP n. 40/04090-9 – Valor: R$ 363.205,00 – Finalidade: financiamento para AQUISIÇÃO de máquinas e equipamentos agrícolas a serem utilizados na Fazenda São José, município de SÃO JOSÉ DO XINGU/MT (Vol 2, pág. 494);> CRP n. 40/03989-7 – Valor: R$ 402.101,00 – Finalidade: financiamento para AQUISIÇÃO de máquinas e equipamentos agrícolas a serem utilizados na Fazenda São José, município de SÃO JOSÉ DO XINGU/MT (Vol 2, pág. 511);> CRP n. 40/04088-7 – Valor: R$490.000,00 – Finalidade: financiamento para AQUISIÇÃO de máquinas e equipamentos agrícolas a serem utilizados na Fazenda São José, município de SÃO JOSÉ DO XINGU/MT (Vol 2, pág. 531);> CCB n. 40/04245-6 – Valor: R$ 5.484.310,00 – Finalidade: custeio de LAVOURA DE SOJA, a ser formada na Fazenda São José, município de SÃO JOSÉ DO XINGU/MT (Vol 2, pág. 564);> CCB n. 40/04394-0 – Valor: R$ 6.007.376,00 – Finalidade: custeio de LAVOURA DE SOJA, a ser formada na Fazenda São José, município de SÃO JOSÉ DO XINGU/MT (Vol 2, pág. 590).Contratos referentes ao Banco Sicoob (5004). Valor do crédito descrito na Classe II (Garantia Real) da 1ª relação de credores: R$ 41.689.103,97 (autos n. 5782079-85, Vol. 2, págs. 639/741):> CRP n. 264698 – Valor: R$ 1.000.000,00 – Finalidade: Custeio de BOVINOS na Fazenda Nossa Senhora Aparecida, Santa Cruz do Xingu/MT (Vol 2, pág. 689);> CCB n. 2162831 – Valor: R$ 39.052.095,37 – Renegociação de dívidas. Crédito garantido por hipoteca da Fazenda São José, situada em São José do Xingu/MT; (Vol 2, pág. 721);> CPR n. 1955047 – Valor: R$ 1.000.110,00 – Objeto: entrega de bovinos criados/localizados em Fazenda no município de Santa Cruz do Xingu/MT (Vol. 2, pág. 727).É de extrema importância repetir: os contratos bancários celebrados em Goiânia foram utilizados diretamente na atividade rural (ou em função dela) desempenhada nas fazendas localizadas em Mato Grosso, especialmente nas propriedades situadas em Santa Cruz do Xingu e São José do Xingu.Muito provavelmente, os referidos contratos só foram celebrados em Goiânia pela facilidade decorrente do domicílio pessoal dos devedores, que também é em Goiânia. Todavia, a competência para processar a recuperação judicial não pode ser influenciada pelas eventuais “facilidades negociais” geradas pelo domicílio pessoal e familiar do produtor rural. Até porque, a finalidade da Lei n. 11.101/2005 é preservar a atividade econômica organizada (empresa) como potencial fonte geradora de benefícios sociais (emprego, tributo, estímulo à economia, etc.), e não a pessoa do empresário ou da sociedade empresária (art. 47).Dentre desse contexto, a definição do “principal estabelecimento” do devedor (seja empresário, sociedade empresária ou produtor rural) deve atribuir maior relevância aos aspectos relacionados à atividade econômica que se pretende recuperar. Na espécie, a finalidade e o objeto dos empréstimos celebrados em Goiânia (atividade rural) são mais relevantes do que o lugar em que eles foram formalizados.Além disso, por mais que o perito nomeado pelo juízo de origem (agora AJ) tenha dito que o maior volume de movimentação financeira tenha como base a cidade de Goiânia/GO, essa conclusão foi adotada exclusivamente a partir da movimentação bancária (autos n. 5782079-85, Vol. 4, pág. 131). Ocorre que, além da “facilidade negocial” mencionada acima, os meios virtuais permitem a movimentação bancária de forma remota, de modo que é possível negociar gado e soja criados/produzidos em Mato Grosso, mas receber o produto da venda em contas bancárias de agências em Goiânia, São Paulo, Rio de Janeiro, etc. Aliás, em grande escala, foi exatamente isso que aconteceu.O fato de o grupo devedor se utilizar de serviços de “contabilidade terceirizada exercida por contador estabelecido profissionalmente em Goiânia-GO”, em si mesmo, não significa que o maior volume de movimentação contábil tenha como base a cidade de Goiânia. Nesse contexto, o ponto central é o local do fato gerador da escrituração contábil, e não o estabelecimento profissional do contador.Com relação aos bens afetados à atividade rural, observa-se que todos eles estão fora de Goiânia. Das 13 fazendas pertencentes ao Grupo Gouveia, 10 delas estão situadas em municípios ou comarcas abrangidas pela jurisdição especializada e regionalizada de Rondonópolis/MT. Em conjunto, a área total dessas 10 fazendas é de 27.769,08 hectares, o que equivale a 65,42% da área total de todas os imóveis rurais (veja PRJ – evento 190, pág. 14).Outro vetor importante para definir o local do principal estabelecimento do grupo devedor é a verificação da localidade dos credores. De acordo com a 1ª relação (anexada à petição inicial), o Grupo Gouveia teria o total de 107 credores e o passivo sujeito à recuperação no valor total de R$ 609.089.792,61. A grande maioria da dívida (R$ 543.155.405,25, mais de 89% do total) tem como credoras 15 instituições financeiras com domicílio em todo o território nacional (Relação de credores – autos n. 5782079-85, Vol. 1, págs. 2.818/2.820).O número total de credores (107) desconsiderou a duplicação do mesmo credor dentro da mesma classe. Em alguns casos, dentro da mesma classe os devedores mencionaram mais de um crédito para o mesmo credor. Para a presente análise, o crédito total foi unificado em cada classe.Dentre todos os credores inscritos na 1ª relação (107), apenas 14 foram indicados como tendo domicílio em Goiânia, o que representa em torno de 13,08% do total geral de credores. Do total dos créditos (R$ 609.089.792,61), R$ 192.414.024,36 pertencem a credores com domicílio em Goiânia, o que corresponde a 31,59% do valor total de todos os créditos. Contudo, dos 14 credores (em tese) de Goiânia, 4 são instituições financeiras que estão em todo o Brasil (Banco do Brasil e Banco Sicoob 5004 na Classe II | Banco Sicoob 3333 e Banco Sicoob 3351 na Classe III). A soma dos créditos pertencentes às referidas instituições financeiras é de R$ 170.589.925,35.Com relação aos credores trabalhistas (presumidamente mais vulneráveis que os demais), é importante destacar que, do total de 26 inscritos na 1ª relação, 19 estão em Santa Cruz do Xingu/MT e 2 em São José do Xingu/MT. Os outros 5 estão em Nova Crixás/GO. Dito de outro modo, 80,76% da quantidade total de credores (21 de 26) estão em municípios inseridos na jurisdição da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT. Em contrapartida, não há nenhum credor trabalhista em Goiânia/GO.Olhando esse contexto a partir das regras de experiência comum, é possível imaginar que a efetiva participação dos credores trabalhistas (quase todos residentes em Santa Cruz do Xingu/MT) ficaria bastante complicada (talvez inviabilizada) caso a recuperação judicial permaneça tramitando em Goiânia/GO. Para as instituições financeiras, porém, não haveria grandes dificuldades, sobretudo pela atuação em âmbito nacional.De qualquer modo, é possível notar que em Goiânia não está mais da metade dos credores. Ademais, não há nenhum credor trabalhista em Goiânia. Retiradas as instituições financeiras, o crédito vinculado à Goiânia seria pouco mais de R$ 21.500.000,00 distribuídos em 10 credores.Por outro lado, em Santa Cruz do Xingu/MT e outras cidades sob a jurisdição da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT estão 51 credores do total de 107 (47,66% do total), os quais são titulares de R$ 217.211.565,33 do total dos créditos (R$ 609.089.792,61), o que representa 35,66% do total. Aliás, de todas as cidades situadas em Mato Grosso (e são muitas), apenas Querência, Cuiabá, Lucas do Rio Verde e Várzea Grande não estão inseridas sob a jurisdição da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT (Resolução TJMT/OE n. 10/2020 e Mapa das Comarcas do TJMT, disponível em https://corregedoria.tjmt.jus.br/pagina/207).Resumo e detalhamento da 1ª relação de credores: 1ª RELAÇÃO DE CREDORES CLASSE VALOR QUANTIDADE CLASSE I – TRABALHISTAS R$ 44.761,17 26 CLASSE II – GARANTIA REAL R$ 318.302.598,11 9 CLASSE III – QUIROGRAFÁRIOS R$ 290.742.433,33 72 TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 609.089.792,61 107 ABRANGÊNCIA DO JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA/GO CLASSE VALOR QUANTIDADE CLASSE I – TRABALHISTAS R$ 0,00 0 CLASSE II – GARANTIA REAL R$ 153.757.875,15 2 CLASSE III – QUIROGRAFÁRIOS R$ 38.656.149,21 12 TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 192.414.024,36 14 ABRANGÊNCIA DA 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS/MT CLASSE VALOR QUANTIDADE CLASSE I – TRABALHISTAS R$ 32.544,00 21 CLASSE II – GARANTIA REAL R$ 96.465.738,03 3 CLASSE III – QUIROGRAFÁRIOS R$ 120.713.283,30 27 TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 217.211.565,33 51 Ao se comparar as regiões de abrangência dos juízos em discussão (7ª Vara Cível de Goiânia/GO e 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT), é possível perceber que na região sujeita à jurisdição do juízo de Rondonópolis/MT está a maior parte dos créditos, tanto em quantidade como em valor. Logo, não se vislumbra nenhum motivo jurídico pelo qual a recuperação judicial deva permanecer em Goiânia.O AJ afirmou que o Sr. Zaércio “exerce o comando central (CEO) do grupo empresarial, diretamente do escritório central em Goiânia-GO, tendo como gerente administrativo o Sr. Welber Dantas Coelho e gerente financeira a Sra. Natália Biagini Gouveia, os quais possuem residência e domicílio em Goiânia, além do corpo de funcionários de apoio técnico, que cumprem jornada diária na citada sede”. Na sequência, ele concluiu que “se centraliza em Goiânia o comando decisório de todas as principais atividades administrativas, financeiras, econômicas e estratégicas, assim como o controle e a coordenação do desenvolvimento das atividades agrícolas das Fazendas do GRUPO GOUVEIA” (autos n. 5782079-85, Vol. 04 – págs. 127/128).Tais conclusões, no entanto, foram subsidiadas apenas em 2 (duas) declarações particulares redigidas e assinadas no dia da vistoria à sede da holding, uma pelo síndico do condomínio e outra pelo Sr. Welber (funcionário dos devedores). Em certa medida, o perito (AJ) apenas reproduziu o que lhe foi dito pelos declarantes. O síndico relatou que desde dezembro/2013 a sala pertence ao Sr. Zaércio e que desde então ele frequenta o condomínio, mas não mencionou qual seria a frequência. O Sr. Welber declarou que o Sr. Zaércio é o CEO do grupo e que exerce suas atividades empresariais de forma presencial e com frequência. Segundo ele, a Sra. Márcia exerce a função administrativa diariamente (autos n. 5782079-85, Vol. 04 – págs. 127/128).Ocorre que alguns meses antes o Sr. Welber havia declarado ao outro perito (nomeado no MT) que todas as fazendas tinham suas estruturas próprias, dotadas de bons escritórios e que a gestão de cada uma delas era feita a partir daquelas estruturas. Ele também disse que os 4 (quatro) produtores rurais “passam a maior parte do mês em Santa Cruz do Xingu/MT, realizando a tarefa de administração do negócio” (autos n. 5782079-85, Vol. 04 – págs. 1.415).Diante de declarações tão antagônicas em um curto espaço de tempo, e diante da falta de outros elementos que possam atribuir credibilidade à versão mais recente (relatada ao perito nomeado na RJ de Goiânia), não há como afirmar que o principal estabelecimento do Grupo Gouveia não está em outro lugar senão na cidade de Santa Cruz do Xingu/MT, especialmente porque todos os elementos do processo indicam ser aquele o local em que se concentra o maior volume de negócios e a grande maioria dos ativos destinados à atividade rural dos devedores.E as declarações antagônicas não partiram somente do Sr. Welber. As versões apresentadas pelos devedores, relativas ao seu principal estabelecimento, também são manifestamente diferentes nas duas recuperações. Sem contar a conduta de modificar as placas na porta da sala onde funciona a holding.Outro dado curioso é o fato de que, após a sentença de extinção da RJ proposta em Rondonópolis/MT, os devedores não fizeram nenhum esforço para tentar reverter a sentença e, de algum modo, manter o processamento da recuperação judicial (o que seria bastante normal, pois é provável que já haviam efetuado gastos consideráveis). Eles não aguardaram sequer o trânsito em julgado para requerer a recuperação em Goiânia. No 7° dia após a sentença já reiteraram o pedido.Embora tenha defendido que o local do principal estabelecimento do Grupo Gouveia é Goiânia, o próprio perito (AJ) reconheceu que a atividade rural que o grupo exerce está concentrada principalmente nas Fazendas Nossa Senhora Aparecida, São Judas Tadeu, São Sebastião, Cristo Rei 2 e São José. As quatro primeiras em Santa Cruz do Xingu/MT e a última na cidade de São José do Xingu/MT.Conforme consta do Laudo de Constatação Prévia, “o estoque de bovinos, por propriedade, atualmente alcança o saldo total de 39.726 cabeças”. Desse total, 34.140 cabeças estavam centralizados em 4 (quatro) das 5 (cinco) fazendas citadas acima (autos n. 5782079-85, Vol. 02 – págs. 1.911):FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA – 1.585FAZENDA SÃO JUDAS TADEU – 9.003SÃO SEBASTIÃO – 21.241FAZENDA SÃO JOSÉ – 2.311TOTAL nas 4 Fazendas: 34.140 cabeçasNo mesmo laudo estão descritas outras informações que levam a crer que a cidade de Santa Cruz do Xingu/MT é o local do principal estabelecimento do Grupo Gouveia. Confira-se pelas próprias palavras do perito (AJ):A atividade do GRUPO GOUVEIA se concentra, atualmente, na Zona Rural do município de Santa Cruz do Xingu/MT, local em que são armazenados os insumos e maquinários direta e habitualmente empregados na agricultura e pecuária, bem como se localizam o maior contingente de colaboradores (CLT’s, e/ou diaristas).Ainda, relevante destacar que é especificamente da Fazenda São Judas Tadeu, situada no mencionado município e cujos proprietários são ZAERCIO e MARCIA, que os maquinários (implementos agrícolas, tratores, colheitadeiras, caminhões, caminhonetes etc.) estão e são abrigados e é deste local, conjuntamente com os demais colaboradores residentes na localidade, que partem para serem empregados no operacional das demais unidades produtivas do GRUPO GOUVEIA.Há, ainda, que se destacar que os produtores rurais requerentes contam com 4 (quatro) silos para armazenagem dos grãos produzidos pelo grupo familiar situados nesta unidade, possuindo capacidade para armazenagem de até 550.000 (quinhentos e cinquenta e cinco mil) sacas.Noutra vertente, constatou-se que é na Fazenda Nossa Senhora Aparecida, também localizada no mencionado município de Santa Cruz do Xingu/MT e cujos proprietários são GUIMARÃES e ADELITA, que são armazenados os insumos para a agropecuária (rações, sal mineral, cal, agrotóxicos, herbicidas etc.), sendo que, a depender da estratégia e da época do ano, é desta unidade que são encaminhados os produtos diretamente empregados na atividade de todas as demais unidades produtivas.É também na Fazenda Nossa Senhora Aparecida que se concentra o gado em confinamento para engorda final e abate (autos n. 5782079-85, Vol. 2, págs. 1915/1916)A Fazenda São Judas Tadeu é o marco referencial local das atividades empresariais desenvolvidas em Santa Cruz do Xingu/MT, sendo a unidade produtiva que centraliza o armazenamento tanto dos bens móveis (maquinários, veículos etc.), dos grãos (silos de armazenamento) e como do maior quantitativo de colaboradores que são realocados, a depender da necessidade, para as demais unidades do GRUPO GOUVEIA.O segmento operacional é voltado tanto para a pecuária como para a agricultura, contando com 2500 (dois mil e quinhentos) hectares de soja, 1500 (um mil e quinhentos) hectares de milho, 200 (duzentos) hectares de sorgo e aproximadamente 1.500 (um mil e quinhentas) cabeças de gado, com idade entre 18 (dezoito) à 24 (vinte e quatro) meses (autos n. 5782079-85, Vol. 3, págs. 66)Por todas essas razões, entendo que a competência (absoluta) para processar e julgar a recuperação judicial realmente é do juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, porquanto é na cidade de Santa Cruz do Xingu/MT onde está o principal estabelecimento do Grupo Gouveia. É lá que se encontram: (i) o estabelecimento economicamente mais importante; (ii) o maior volume de negócios; (iii) a maior quantidade de bens afetados à atividade rural; (iv) a sede da atividade econômica dos 4 produtores rurais (inscrições de empresário e registros de livro caixa da atividade rural; e (v) a maior quantidade de credores trabalhistas: 19 dentre o total de 26 (art. 3° da LREF).A necessidade de redistribuição àquele juízo se evidencia não só pela sua competência absoluta, mas também pela prevenção gerada pela distribuição anterior de pedido de recuperação judicial do Grupo Gouveia (§ 8° do art. 6° da LREF).Para não haver dúvidas sobre qual é o estabelecimento economicamente mais importante, imagine-se o que causaria maior prejuízo ao Grupo Gouveia: a paralisação das atividades da sede da Gouveia Holding situada em Goiânia/GO (sala comercial com pouco mais de 100m²), ou das 10 (dez) fazendas situadas nas comarcas e distritos sujeitos à jurisdição do juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT (mais de 27 mil hectares de terra, mais de 34 mil cabeças de gado e grande produção de grãos em geral)?Creio que o maior prejuízo seria a paralisação das atividades exercidas nas 10 (dez) fazendas situadas na área de abrangência do juízo de Mato Grosso. Daí porque se conclui ser lá o local do estabelecimento economicamente mais importante e, por consequência, o foro do juízo absolutamente competente para processar e julgar a recuperação judicial do Grupo Gouveia.No mesmo sentido:(…) 3. A jurisprudência consolidada do STJ interpreta o "principal estabelecimento do devedor", previsto no art. 3º da Lei nº 11.101/2005, como o local onde se concentram as principais atividades da empresa, não se limitando ao endereço registrado. 4. A instância de origem concluiu, com base em provas dos autos, que o principal estabelecimento da empresa agravada está situado em Manaus, sendo inviável a revisão dessa conclusão nesta instância especial, por demandar reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 5. Quanto à destituição do administrador judicial, o Tribunal local concluiu, com base no conjunto probatório, que não houve desobediência à lei ou conduta que justificasse sua substituição, sendo inviável a revisão dessa análise por esta Corte. 6. A pretensão da agravante, ao insistir no reenquadramento jurídico do quadro fático delineado, não afastou, de forma objetiva, a necessidade de reexame das provas, sendo, portanto, incabível o recurso especial. IV. RECURSO NÃO PROVIDO. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.612.251/AM, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.)(…) 2. O foro competente para processar e julgar pedido de recuperação judicial deve ser o do local em que se centralizam as atividades mais importantes da empresa, segundo o conceito de "principal estabelecimento do devedor" previsto no artigo 3º da Lei 11.101/2005. Precedentes do STJ. 3. De acordo com o art. 6º, § 8º, da Lei n. 11.101/2005, a “distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor”. 4. A competência para apreciar pedido de recuperação judicial é a do local em que se encontra o principal estabelecimento da empresa contra a qual foi ajuizada, ainda que esse pedido tenha sido apresentado em local diverso. 5. O juízo recuperancional e falimentar consubstancia verdadeira regra de competência funcional e, portanto, absoluta, inderrogável e improrrogável, não se pode cogitar modificações ao talante das partes. 6. Ademais, a competência é fixada no momento da propositura da demanda, ou seja, no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, conforme enuncia o artigo 43 do CPC. Precedentes do STJ. 7. Imperativo reconhecer o Juízo suscitado é o competente para processar e julgar a ação de recuperação judicial originária, porquanto onde centralizam as atividades mais importantes da empresa, segundo o conceito de principal estabelecimento do devedor. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Conflito de competência cível 5089176-16.2024.8.09.0137, Rel. DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Seção Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024)(…) 1. O Juízo competente para processar e julgar pedido de recuperação judicial é aquele situado no local do principal estabelecimento (art. 3º da Lei n. 11.101/2005), compreendido este como o local em que se encontra “o centro vital das principais atividades do devedor”. Precedentes. 2. O principal estabelecimento do devedor é aquele mais importante do ponto de vista econômico, correspondente ao local provavelmente mais próximos dos bens, contabilidade e credores do falido (no caso recuperando), ou seja, no local em que há maior número de negócios, que na situação em concreto se encontra em São Paulo/SP, o que impõe o deslocamento da competência. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5591776-74.2023.8.09.0011, Rel. Des. WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2024, DJe de 13/03/2024)(…) 1. Nos termos do art. 3º da lei nº 11.101/2005, o foro competente para processar e julgar o pedido de recuperação judicial é aquele onde se situa o principal estabelecimento da empresa devedora. 2. Como cediço, o principal estabelecimento da sociedade empresária é o local onde há o maior volume de negócios, ou seja, o local mais importante da atividade empresária sob o ponto de vista econômico, de maneira que a qualificação de principal estabelecimento se define como uma situação fática vinculada ao local onde são exercidas as atividades mais importantes e de cunho decisório da empresa, não se confundindo, necessariamente, como endereço da sede ou aquele indicado no contrato social. 3. Deste modo, deve o feito originário ser apreciado e julgado pelo juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Catalão. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJGO, Conflito de competência cível 5488194-38.2022.8.09.0029, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, 2ª Seção Cível, julgado em 17/10/2022, DJe de 17/10/2022)(…) 2. O principal estabelecimento do devedor é o local onde a atividade se mantém centralizada, não sendo, de outra parte, aquele a que os estatutos conferem o título principal, mas o que forma o corpo vivo, o centro vital das principais atividades do devedor. EMBARGOS REJEITADOS. (TJGO, Agravo de Instrumento 5624386-43.2021.8.09.0051, Rel. Des. DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2022, DJe de 30/05/2022)Quanto às questões subsequentes (incluindo aquelas arguidas nos recursos pendentes de julgamento), considero-as todas prejudicadas. O processo originário deverá ser redistribuído ao juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT para que ele avalie a eventual necessidade de ratificação das decisões proferidas pelo juízo incompetente (§ 4° do art. 64 do CPC).DISPOSITIVOAnte o exposto, DIVIRJO do relator para conhecer dos agravos de instrumento n. 5945249-39 (Safra), n. 6034927-65 (Prema) e 6016586-88 (Banco John Deere) e DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO para reformar a decisão agravada (eventos 41 e 130 dos autos n. 5782079-85) no sentido de reconhecer a incompetência absoluta do juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO e determinar a REDISTRIBUIÇÃO do processo originário ao juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT.Embora não tenha sido arguida no agravo de instrumento n. 6027391-03 (Banco de Lage Landen), reconheço, de ofício, a incompetência absoluta para julgá-lo.É como voto.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARedator01Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE ORIGEM. PRINCIPAL ESTABELECIMENTO ECONÔMICO. PREVENÇÃO POR DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR EM OUTRA COMARCA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA E REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravos de instrumento interpostos por instituições financeiras e credores diversos contra decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial do Grupo Gouveia na 7ª Vara Cível de Goiânia/GO. A decisão combatida rejeitou a alegação de incompetência do juízo de origem, deferiu a consolidação substancial, declarou a essencialidade de bens e fixou multa por tentativa de constrição judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o juízo da 7ª Vara Cível de Goiânia/GO é competente para processar a recuperação judicial do Grupo Gouveia; e (ii) verificar se há prevenção do juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT em razão de pedido anterior de recuperação judicial extinto sem julgamento de mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A competência para processar e julgar recuperação judicial é do foro do principal estabelecimento do devedor, entendido como o local onde se concentram a atividade econômica e os bens afetos à atividade empresarial, e não necessariamente a sede formal da empresa.4. A análise detalhada dos fatos demonstrou que o principal estabelecimento do Grupo Gouveia está em Santa Cruz do Xingu/MT. Além disso, nas comarcas e distritos submetidos à jurisdição especializada e regionalizada da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT estão concentrados(as): (i) o maior volume de negócios relacionados à atividade econômica exercida pelo grupo; (ii) a maior parte dos credores (do ponto de vista quantitativo e qualitativo), especialmente os trabalhistas; (iii) a esmagadora maioria dos bens imóveis afetados à atividade rural (10 das 13 fazendas do grupo); (iv) a inscrição dos produtores rurais na Junta Comercial.5. Os próprios devedores, em pedido anterior de recuperação judicial protocolado em Rondonópolis/MT, afirmaram que o principal estabelecimento era em Santa Cruz do Xingu/MT, e o perito nomeado naquela ação confirmou a informação após visita in loco.6. Embora o novo pedido tenha sido apresentado em Goiânia/GO, o centro econômico do grupo permanece sendo o estado de Mato Grosso, razão pela qual o ajuizamento em foro diverso configura tentativa de escolha de foro mais favorável (“forum shopping”), o que é vedado pela legislação.7. Nos termos do art. 6º, § 8º, da Lei 11.101/2005 e do art. 286, II, do CPC, a distribuição anterior, mesmo com extinção sem resolução de mérito, gera prevenção do juízo de Rondonópolis/MT, sendo vedado ao devedor reiterar o pedido em outro foro.8. O juízo de origem deveria ter reconhecido, de ofício, sua incompetência absoluta e declinado da competência para o juízo prevento, diante da evidente reiteração de pedido anteriormente extinto.9. Os demais fundamentos do acórdão recorrido (consolidação substancial, essencialidade de bens, multa etc.) restaram prejudicados, devendo o novo juízo competente reavaliar as medidas adotadas.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Agravos de instrumento conhecidos e parcialmente providos.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 3º e 6º, § 8º; CPC, art. 286, II; CF/1988, art. 5º, XXXVII e LIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.612.251/AM, rel. Min. Daniela Teixeira, 3ª Turma, j. 28.04.2025; TJGO, Conflito de competência 5089176-16.2024.8.09.0137, rel. Des. Anderson Máximo, j. 18.03.2024; TJGO, AI 5591776-74.2023.8.09.0011, rel. Des. William Costa Mello, j. 13.03.2024; TJGO, Conflito de competência 5488194-38.2022.8.09.0029, rel. Des. Paulo César Neves, j. 17.10.2022. ACÓRDÃO ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por maioria, em conhecer dos agravos de instrumento e DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA, designado redator para o acórdão.Acompanhou o redator a Desembargadora SIRLEI MARTINS DA COSTA.Vencido o relator, Desembargador VICENTE LOPES, que conhecia dos agravos de instrumento e dava-lhes parcial provimento em menor extensão.Presidiu a sessão o Desembargador Carlos Alberto França.Presente à sessão a Procuradora de Justiça Regina Helena Viana.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARedator

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Processo nº 5945249-39.2024.8.09.0051

ID: 310001527

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5945249-39.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA BIAGINI ALMEIDA GOUVEIA

Voto

Advogados:

ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5945249-39.2024.8.09.0051AGRAVANT… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5945249-39.2024.8.09.0051AGRAVANTE: BANCO SAFRA S.A.AGRAVADOS: ZAÉRCIO FAGUNDES GOUVEIA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6027391-03.2024.8.09.0051AGRAVANTE: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/AAGRAVADOS: ZAÉRCIO FAGUNDES GOUVEIA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6016586-88.2024.8.09.0051AGRAVANTE: BANCO JOHN DEERE S.A.AGRAVADOS: ZAÉRCIO FAGUNDES GOUVEIA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6034927-65.2024.8.09.0051AGRAVANTE: PREMA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELIAGRAVADOS: ZAÉRCIO FAGUNDES GOUVEIA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS RELATOR: Desembargador VICENTE LOPESREDATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA VOTO PREVALECENTE Conforme relatado, trata-se de 4 (quatro) agravos de instrumento interpostos por BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A, BANCO SAFRA S.A., PREMA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI e BANCO JOHN DEERE S.A. contra decisão proferida na recuperação judicial do “GRUPO GOUVEIA”, ora agravados.A decisão agravada: (i) rejeitou a alegação de incompetência; (ii) deferiu o processamento da recuperação judicial em consolidação substancial; (iii) declarou a essencialidade e impediu a retomada de todos os bens descritos na petição inicial; (iv) fixou multa diária no valor de R$ 10.000,00 contra qualquer tentativa ou consumação de constrição do patrimônio dos devedores (eventos 41 e 130 dos autos n. 5782079-85).No agravo de instrumento n. 6027391-03, o Banco de Lage Landen pede a reforma da decisão para: (i) afastar a alegação genérica de essencialidade dos bens; e (ii) excluir a multa por descumprimento da decisão.No agravo de instrumento n. 5945249-39, o Banco Safra pede a reforma da decisão para: (i) reconhecer a incompetência do juízo de origem; (ii) indeferir o processamento da recuperação; (iii) afastar a alegação genérica de essencialidade dos bens; (iv) impedir a formação da consolidação substancial; e (v) excluir a multa por descumprimento da decisão.No agravo de instrumento n. 6016586-88, o Banco John Deere pede a reforma da decisão agravada para: (i) reconhecer a incompetência do juízo de origem; (ii) determinar a apresentação de documentos contábeis das 4 (quatro) sociedades que funcionam no mesmo local da recuperanda Gouveia Holding, para verificar a eventual necessidade de inclusão delas na RJ; (iii) determinar a comprovação da insolvência dos devedores, “caracterizada pela insuficiência de recursos financeiros ou patrimoniais com liquidez suficiente para saldar suas dívidas” (art. 51, § 6°, I, da LREF); (iv) indeferir o processamento da recuperação; (v) declarar a não essencialidade dos bens alienados fiduciariamente; e (vi) excluir a multa por descumprimento da decisão.No agravo de instrumento n. 6034927-65, a Prema Comércio e Exportação de Cereais pede a reforma da decisão para: (i) reconhecer a incompetência do juízo de origem; (ii) indeferir o processamento da recuperação e extinguir o processo; (iii) afastar a alegação genérica de essencialidade dos bens; (iv) impedir a formação da consolidação substancial; e (v) afastar os diretores da gestão das sociedades em recuperação, pela suposta fraude e/ou crime falimentar.Nas Sessões Presenciais dos dias 13 e 20 de maio de 2025, o eminente relator (Des. Vicente Lopes) conheceu dos 4 (quatro) agravos, deu parcial provimento aos três primeiros (6027391-03, 5945249-39 e 6016586-88) para excluir a multa por descumprimento da decisão, e negou provimento ao último (6034927-65).Pedi vista para examinar a questão com mais profundidade.Pois bem.Como se tratam de 4 agravos contra a mesma decisão, examinarei as questões de forma conjunta e de acordo com a ordem de prejudicialidade.1. (In)Competência do juízo da 7ª Vara Cível de Goiânia/GOO relator está a manter a decisão agravada no ponto em que rejeitou a alegação de incompetência. Com fundamento no laudo de constatação prévia, o juízo de origem se declarou absolutamente competente para deferir a recuperação judicial do “Grupo Gouveia”. Segundo ele, “por qualquer ângulo que se aborde a questão do principal estabelecimento, todos os elementos levantados pelo perito nomeado convergem no sentido de que na cidade de Goiânia está localizado o principal estabelecimento negocial do Grupo Gouveia” (eventos 41 e 130 da RJ).Com a devida vênia, discordo da conclusão adotada pelo relator, e exponho adiante os fundamentos da divergência.A Lei n. 11.101/2005 estabelece que a competência para deferir a recuperação judicial é do juízo do local do principal estabelecimento do devedor.Art. 3º. É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.Quando se trata de recuperação judicial sob consolidação processual (hipótese dos autos), a competência será do juízo do local do principal estabelecimento entre os diversos estabelecimentos dos devedores (art. 69-G, § 2º, Lei n. 11.101/2005).Não raras vezes, a definição do “principal estabelecimento” do devedor constitui tarefa extremamente complexa, pois alguns devedores podem ter vários estabelecimentos, em tese, elegíveis como o principal. Em determinadas situações, atividade empresarial é desempenhada de forma capilarizada em várias regiões distintas. Nas hipóteses de grupo econômico, a presença desses dois fatores é muito comum.Por isso, a definição da competência (ao se perquirir sobre o principal estabelecimento) “pressupõe uma análise ampla da atuação da devedora ou do grupo de devedores. A identificação do local onde se situa o polo mais importante ou onde está localizado o maior volume de negócios da devedora são fatores essenciais para a definição do juízo competente para processar e julgar o seu processo de reestruturação” (COSTA, Daniel Carnio. MELO, Alexandre Nasser de. Comentários à lei de recuperação de empresas e falência: Lei 11.101/2005 – 6 ed. – Curitiba: Juruá, 2025. pág. 125).Nesse sentido, DANIEL CARNIO e ALEXANDRE NASSER concluem que:É pacífico que o principal estabelecimento do devedor não é a sede estatutária ou contratual da sociedade empresária, nem o estabelecimento que seja o maior, considerando a estrutura física ou administrativa. O principal estabelecimento é aquele em que se encontra concretado o maior volume de negócios da empresa. Trata-se de um critério amplamente aceito, por sua razoabilidade e utilidade, pois se presume que onde está a maior movimentação econômica estará a maior parte do patrimônio e o maior volume de relações comerciais (e, portanto, de credores). Isso, para fins de aplicação da Lei 11.101/2005, é essencial (na mesma obra, pág. 125)O professor MARCELO SACRAMONE também entende que o “principal estabelecimento” deve ser compreendido como “o estabelecimento economicamente mais importante” do devedor ou do grupo econômico, isto é, onde a atividade empresarial é exercida com mais intensidade e no local onde esteja concentrado o maior volume dos bens afetados àquela atividade, notadamente para facilitar a fiscalização durante a recuperação e a arrecadação em eventual falência.A posição pelo estabelecimento economicamente mais importante deve prevalecer por atender melhor aos fins da lei de recuperação e falência. Com a concentração dos atos processuais no local onde a maior quantidade de contratações é realizada, os credores poderão demandar e fiscalizar a condução do processo sem se deslocarem do local onde habitualmente contratam. A arrecadação dos bens, por seu turno, seria mais fácil e rapidamente realizada pelo administrador judicial em eventual falência, o que permitiria a maximização do valor dos ativos. Sua adoção, outrossim, evita comportamento oportunista do empresário em crise de tentar impedir ou dificultar, com o deslocamento do estabelecimento, pedidos de falência pelos seus credores. (Comentários à lei de recuperação de empresa e falência – 6. ed – São Paulo: Saraiva Jur, 2025. pág. 31)Para definir qual é o principal estabelecimento do “Grupo Gouveia”, é fundamental compreender um pouco sobre: (i) a estrutura do grupo; (ii) a sua principal atividade econômica; (iii) os bens afetados à atividade; e (iv) a história do grupo e sua interação com o mercado.O Grupo Gouveia é formado por 4 (quatro) produtores rurais e 1 (uma) holding, a saber:Guimarães Fagundes de OliveiraAdelita Conceição de OliveiraZaércio Fagundes Gouveia (filho de Guimarães e Adelita)Marcia Biagini Almeida Gouveia (esposa de Zaércio)Gouveia Holding e Agropecuária LTDA.A principal atividade econômica exercida pelos integrantes do grupo é a produção rural, com ênfase em grãos e bovinos. Juntos, os integrantes do grupo são proprietários de muitos imóveis destinados ao exercício de sua atividade econômica organizada. Eis um breve resumo das Fazendas pertencentes ao Grupo Gouveia (pág. 14 do PRJ – evento 190, arquivo 02, dos autos n. 5782079-85):1. São Judas Tadeu – Santa Cruz do Xingu/MT – 4.177,35 hectares2. Nossa Senhora Aparecida – Santa Cruz do Xingu/MT – 5.845,75 hectares3. São José – São José do Xingu/MT – 2.419,47 hectares4. São Sebastião / Cristo Rei / 2k – Santa Cruz do Xingu/MT – 600 hectares5. Arapongas – Nova Crixás/GO – 2.918,84 hectares6. Maranata – Vila Rica/MT – 3.000,34 hectares7. Celeste – Canabrava do Norte/MT – 1.751,36 hectares8. Nova Granada – Santa Terezinha/MT e Santana do Araguaia/PA – 9.653 hectares9. Ypê – Novo São Joaquim/MT – 4.659,70 hectares10. Vitória – Santa Cruz do Xingu/MT – 1.003,92 hectares11. Cristo Rei 2 – Santa Cruz do Xingu/MT – 3.621,03 hectares12. Nossa Senhora Aparecida 2 – Colniza/MT – 2.100 hectares13. Ferrão I, II e III – Novo Santo Antônio/MT – 690,16 hectaresTotal das áreas: 42.440,94 hectaresConforme se evidencia, quase todas as fazendas estão situadas no estado de Mato Grosso. Com exceção das Fazendas Arapongas (em Nova Crixás/GO) e Nova Granada (parte dela em Santana do Araguaia/PA), as outras 11 (onze) todas estão circunscritas ao estado de Mato Grosso. E mais, dessas 11 (onze) fazendas, apenas uma (Colniza) está fora da jurisdição regionalizada do juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT. É dizer, das 13 (treze) fazendas do grupo, 10 (dez) estão em comarcas ou distritos abrangidos por aquela jurisdição (veja Resolução TJMT/OE n. 10/2020 e o Mapa das Comarcas do TJMT, disponível em https://corregedoria.tjmt.jus.br/pagina/207).De acordo com os laudos apresentados pelos próprios devedores, os imóveis rurais estão avaliados em R$ 1,2 bilhão. Além disso, as benfeitorias das áreas rurais foram avaliadas em R$ 39,8 milhões; as máquinas e equipamentos agrícolas em R$ 84,5 milhões; os veículos em R$ 15,7 milhões; os imóveis urbanos em R$ 22,9 milhões; a aeronave em R$ 12,9 milhões. Em resumo, o acervo patrimonial declarado é de praticamente R$ 1,4 bilhão (autos n. 5782079-85 – evento 190, arquivos 35 a 50, págs. 525/614 do PRJ).Os devedores disseram que a sua história no agronegócio começou no ano de 1972, no interior do estado de Goiás. Entretanto, desde 1990 passaram a exercer a atividade rural quase que exclusivamente no estado do Mato Grosso. No início do ano de 2017 constituíram a holding (Gouveia Holding e Agropecuária) na cidade de Goiânia/GO, segundo eles para administrar o patrimônio do grupo (veja petição inicial).A despeito de exercerem a atividade rural quase que exclusivamente no Mato Grosso, os devedores “escolheram” a comarca de Goiânia/GO para propor a ação originária, pois, segundo eles, aqui seria o centro econômico e administrativo do grupo, o local em que os 4 (quatro) produtores rurais residem e de onde também saem todas as decisões. Não só isso! Aqui também seria o município em que se concentra o maior volume de negócios da produção rural. A recuperação judicial foi requerida no dia 14/08/2024, mas não é a primeira recuperação judicial requerida por eles.No dia 22/11/2023 (menos de 9 meses antes), com idêntica composição, o Grupo Gouveia pediu a recuperação judicial perante a 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, juízo regionalizado e especializado em RJ e Falência (TJMT, autos n. 1039387-13.2023.8.11.0003 e Resolução TJMT/OE n. 10/2020).Naquela ocasião, afirmaram que o principal estabelecimento do grupo era na cidade de Santa Cruz do Xingu/MT, local onde estava concentrado o maior volume de produção pecuária e agrícola, cuja atividade era exercida nas Fazendas Nossa Senhora Aparecida e São Judas Tadeu. Considerando que o juízo especializado e regionalizado de Rondonópolis/MT abrange aquela região, a recuperação judicial, obrigatoriamente, deveria ser requerida perante aquele juízo.Cientes dessa realidade, eles afirmaram desde a petição inicial:De entrada, importante destacar que esta comarca [Rondonópolis/MT] É a competente para processar o pedido de recuperação judicial do Grupo Gouveia. Isto porque o artigo 3º da Lei 11.101/2005 dispõe o seguinte:(…) Neste caso, o principal estabelecimento é a Fazenda Nossa Senhora Aparecida, onde o grupo exerce a atividade de pecuária a pasto e confinamento, bem como agricultura que fica na cidade de Santa Cruz do Xingu/MT. Na mesma cidade também está localizada a Fazenda São Judas Tadeu que, somada a Fazenda NSA, representa produção de mais de 6500 ha de lavoura e criação de mais de 10.000 bovinos.De acordo com a implementação da regionalização das Varas de Recuperação Judicial trazida pela Resolução TJMT/OE nº 10 de 30 de julho de 2020, os processos atinentes às comarcas do Polo Noroeste do estado devem ser processados perante à Quarta Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, razão pela qual o presente foro é o competente para a tramitação e processamento deste pedido. (autos n. 5782079-85, Vol. 2, págs. 1.061/1.062 ou evento 34, arquivo 03).Outra revelação importante sobre a história do grupo foi a diversificação no ramo de atividade. Os próprios devedores contaram que a partir do ano de 2019 (pouco tempo após a criação da holding, em 2017) “o Grupo Gouveia passou a ser um incorporador de terras agrícolas, com propósito de revenda de fazendas após realização de investimentos e valorização dos imóveis”.Visando a diversificação da fonte de receitas, o Grupo Gouveia vislumbrou a oportunidade de utilizar o amplo conhecimento de seus integrantes, com anos de experiência na aquisição e gestão de fazendas, para comprar imóveis rurais que estavam desvalorizadas, sem investimentos e sem perspectiva de receita. Para iniciar esta modalidade de operação, o grupo adquiriu a Fazenda Maranata, em Vila Rica/MT, com 617 alqueires, destinada para a criação de gado.Além disto, o grupo fez a aquisição de 5 novas áreas, sendo: (i) Celeste, com 370 alqueires em Cana Brava do Norte/MT; (ii) Granada, com 2.000 alqueires em Santa Terezinha/MT e Santana do Araguaia/PA; (iii) Vitória, com 207 alqueires em Santa Cruz do Xingu/MT; (iv) Cristo Rei, com 750 alqueires em Santa Cruz do Xingu/MT; (v) Fazenda Ipê, com 970 alqueires, em Novo São Joaquim/MT, também para pecuária.A ideia era adquirir os imóveis por um valor baixo, realizar os investimentos necessários (reforma de pasto, preparo de solo e/ou reforma de talhões), a fim de deixá-las produtivas. A possibilidade de comprar terras “prontas” para a exploração agrícola atraia investidores, logo, geração de uma relevante margem de lucro.Portanto, além da exploração agropecuária, o Grupo Gouveia passou a ser um incorporador de terras agrícolas, com propósito de revenda de fazendas após realização de investimentos e valorização dos imóveis.Mas apesar do potencial do negócio, o alto investimento na aquisição de imóveis rurais não performou o lucro esperado.A comercialização de terras não estava com a mesma potência de outrora, tendo em vista que o seu principal alvo, os produtores rurais, viam-se em dificuldades para manter sua própria terra, não havendo possibilidade de adquirir novas fazendas.Assim, o que o grupo tinha de capital de giro passou a ser um ativo imobilizado, gerando despesas para manutenção. Além disto, o capital que estaria disponível com a receita da venda das fazendas não veio, o que obrigou o grupo a contrair empréstimos em diversas casas de créditos, a fim de manter o funcionamento de suas atividades e preservar a fonte de receita (agropecuária). (autos n. 5782079-85, Vol. 2, pág. 1.056 ou evento 34, arquivo 03).Logo após a protocolização daquele pedido de RJ, o juízo de Rondonópolis/MT determinou a realização de constatação prévia. O perito nomeado por aquele juízo conclui que “durante as visitas in loco efetuadas nos imóveis do grupo, constatou-se que o volume comercial e negocial da atividade rural se concentra nas Fazendas localizadas em Santa Cruz do Xingu/MT. (…) Ademais a relação de credores revela que a maior parte de credores componentes da classe trabalhista, estão no município de Santa Cruz do Xingu/MT, vinculados à Fazenda São Judas Tadeu. Com isso, resta claro que a localização do principal estabelecimento e concentração das atividades da Requerente é na cidade de Santa Cruz do Xingu /MT” (autos n. 5782079-85, Vol. 2, págs. 1.061/1.062 ou evento 34, arquivo 03).págs. 1.224/1.225).Além de ter visitado as Fazendas, no dia 28/11/2023 o perito nomeado no Mato Grosso também visitou a sede da Gouveia Holding. Ele foi informado pelo colaborador Welber que na mesma sala (1601 do Edifício The Prime Tamandaré Office) também funcionavam outras 4 (quatro) sociedades do grupo: (i) Britazil Xingu LTDA., CNPJ 28.942.414/0001-59; (ii) São Judas Tadeu Locação e Prestadora de Serviços LTDA., CNPJ 01.604.233/0001-66; (iii) Arapongas Holding e Agropecuária LTDA. CNPJ 27.437.387/0001-02; e (iv) Boi Puro Alimentos LTDA., CNPJ 09.115.624/0001-29. Ele instruiu o seu laudo com fotos da porta da sala em que existiam 3 placas, uma com o nome da Gouveia Holding, uma com o nome da Arapongas Holding e outra com o nome da Boi Puro (autos n. 5782079-85, vol. 2, págs. 1.413/1.417 ou evento 34, arquivo 10).O perito também destacou que o Sr. Welber o informou que “todos os requerentes Zaércio Fagundes, Guimarães Fagundes, Adelita Conceição e Marcia Biagini, residem na cidade de Goiânia, entretanto, passam a maior parte do mês em Santa Cruz do Xingu/MT, realizando a tarefa de administração do negócio. Na sede constatou-se que trabalham outras 3 pessoas, entretanto, foi informado pelo Sr. Welber que nenhuma das três atua em favor e nas atividades do grupo requerente, visto que no local funcionam parte da administração de outras empresas”, daquelas mencionadas no parágrafo anterior (autos n. 5782079-85, vol. 2, págs. 1.255/1.256 ou evento 34, arquivo 09).Acerca da atividade da Gouveia Holding (requerente lá e aqui), “o Sr. Welber informou que somente ele trabalha no local em favor da requerente (holding), na função de pagamentos de encargos trabalhistas e impostos. Ademais, o funcionário aduziu que nas fazendas localizadas em Santa Cruz do Xingu/MT, há uma estrutura muito bem formulada, contando com silos, galpões, refeitórios, e que cada uma das fazendas possui o próprio escritório muito bem estruturado, onde são realizadas as tomadas de decisões, venda dos bovinos, sistema de RH (contratação e demissão) e contabilidade, sendo que cada fazenda possui os respectivos gestores de fazenda” (autos n. 5782079-85, vol. 2, págs. 1.255/1.256 ou evento 34, arquivo 09).Sobre os aspectos contábeis da referida holding, o perito descobriu que entre os anos de 2020 a 2023 não houve movimentação financeira típica de sociedade empresária.Nos documentos contábeis da empresa requerente não há registro de “faturamento Anual” em nenhum dos períodos sob exame.(…) Ao analisar a DRE da empresa, observa-se ausência de entradas de receitas, não há registro de custos, somente de despesas, gerando como consequência prejuízos em todos os períodos.Ao se analisar o ativo da requerente percebe-se notável progresso, sendo mais de 97% concentrados no ativo circulante, e quase a totalidade desse valor diz respeito a propriedade de investimento, segundo dados obtidos no processo, essas áreas são para serem vendidas, em decorrência de sua atividade de incorporação rural. O Ativo não circulante tem uma pequena participação com bens móveis, descrito como uma aeronave. (autos n. 5782079-85, vol. 2, págs. 1.291 e ss. ou evento 34, arquivo 09)Embora a Gouveia Holding não tenha comprovado a movimentação financeira e contábil relativa ao exercício de sua atividade empresarial, ela figura como proprietária de mais da metade das fazendas pertencentes ao grupo. Dos 13 (treze) imóveis rurais, 7 (sete) são dela (autos n. 5782079-85, vol. 5, pág. 1.255 ou evento 34, arquivo).Apresentado o laudo de constatação prévia, o juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT deferiu o processamento da RJ do Grupo Gouveia. Todavia, ao julgar o agravo de instrumento de um dos credores, a 1ª Câmara de Direito Privado do TJMT anulou a decisão por entender que a principal justificativa para o pedido de soerguimento foi o insucesso financeiro em operações imobiliárias, que não têm respaldo no objeto social. Esse fato teria sido expressamente reconhecido em laudo pericial produzido nos autos do TJMT. A utilização de atividade estranha ao objeto social para justificar a crise econômico-financeira foi considerada suficiente para tornar ineficaz o laudo de constatação prévia, mas ressaltou que nada impede novo pedido fundado exclusivamente nas atividades regulares e previstas em contrato social.Na sequência, o processo foi extinto sem exame do mérito. A sentença foi proferida no dia 07/08/2024 (autos n. 5782079-85, págs. 1.603 e 1.737/1.739 ou evento 34, arquivos 15 e 20). Passados apenas 7 (sete) dias da prolação daquela sentença, isto é, antes do trânsito em julgado, o Grupo Gouveia ajuizou novo pedido de recuperação judicial, agora perante a comarca de Goiânia/GO.Ao receber a petição inicial da RJ, o juízo de origem já deveria ter declinado da competência ao juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT. Ainda que a justiça mato-grossense não tenha examinado o mérito do pedido de RJ, creio que não há dúvidas sobre o reconhecimento (ainda que implicitamente) de sua competência absoluta. Conclui-se dessa forma pelo fato de que até para extinguir o processo sem exame de mérito é preciso ter competência.Se o juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT não declinou da competência (o que poderia fazer até de ofício, já que se trata de competência absoluta) antes de deferir o processamento e depois extinguir o processo, é possível concluir que ele a admitiu de maneira implícita. E a aceitação tácita da competência por aquele juízo não se deu apenas a partir da declaração dos devedores, de que o principal estabelecimento do grupo é na cidade de Santa Cruz do Xingu/MT. Os elementos do processo apontavam exatamente nesse sentido.Nas hipóteses de reiteração de pedido que anteriormente foi extinto sem resolução do mérito, o juízo que proferiu a decisão terminativa fica prevento para apreciar a reiteração. Essa regra consta expressamente no art. 286, II, do CPC:Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:II – quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;E mesmo que não houvesse essa norma cogente no CPC, a legislação especial adotou sistemática semelhante e que se aplica especificadamente aos procedimentos de insolvência empresarial. Assim estabelece a Lei n. 11.101/2005:Art. 6° (…)§ 8º A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a homologação de recuperação extrajudicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de falência, de recuperação judicial ou de homologação de recuperação extrajudicial relativo ao mesmo devedor. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) Diante da prevenção gerada pela distribuição anterior do pedido de recuperação judicial, entendo que o juízo de origem já deveria ter reconhecido a sua incompetência absoluta desde a verificação da reiteração do pedido, ou seja, desde o recebimento da petição inicial.A distribuição por dependência ao juízo prevento também ocorrerá, nos termos do art. 286, II, do Código de Processo Civil. Quando houver sido extinto, sem julgamento de mérito, pedido anterior de recuperação judicial, de decretação de falência ou de recuperação extrajudicial, sempre que o pedido tiver sido reiterado, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda, a distribuição deverá ocorrer para o mesmo Juízo que apreciou o pedido anterior. A distribuição por dependência assegura que o requerente não poderá escolher o Juízo conforme sua melhor conveniência, além de permitir a verificação de se as condições da ação ou os pressupostos processuais passaram a estar presentes no novo pedido (SACRAMONE, Marcelo Barbosa. Comentários à Lei de Recuperação de Empresa e Falência – 6. ed. – São Paulo: Saraiva Jur, 2025. pág. 77)Caso a competência não pudesse ser resolvida mediante a aplicação da regra de prevenção (§ 8° do art. 6° da LREF), permaneceria firme a possibilidade de declinação ao juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, pois é na cidade de Santa Cruz do Xingu/MT que fica o principal estabelecimento do Grupo Gouveia, cujo município (distrito judiciário) está inserido na jurisdição regionalizada daquele juízo especializado (Resolução TJMT/OE n. 10/2020).O argumento de que a sede da Gouveia Holding (situada na sala 1.601 do edifício The Prime Tamandaré Office, Setor Oeste, Goiânia/GO) seria o local do principal estabelecimento do grupo, não se sustenta. Poucos meses antes da reiteração do pedido de recuperação, o perito nomeado pelo juízo de Rondonópolis/MT visitou a sala e detectou (inclusive mediante registro fotográfico) que o local era de uso compartilhado com outras 4 (quatro) sociedades do grupo, e que somente o Sr. Welber prestava serviço à Gouveia Holding. Ele também declarou que cada fazenda era administrada a partir de sua respectiva estrutura (autos n. 5782079-85, vol. 2, págs. 1.255/1.256 ou evento 34, arquivo 09).A substituição das placas de identificação na porta de entrada da sala também ajudou e muito a enfraquecer o argumento de que o principal estabelecimento seria em Goiânia/GO. Durante a visita do 1° perito (para a RJ que tramitou no MT), haviam 3 placas com os nomes Gouveia Holding, Arapongas Holding e Boi Puro. Além da constatação do funcionamento de outras 2 sociedades no mesmo local: Britazil Xingu e São Judas Tadeu Locação e Prestadora de Serviços (autos n. 5782079-85, vol. 2, págs. 1.413/1.417 ou evento 34, arquivo 10).Para a visita do 2° perito (na presente RJ), as 3 placas foram removidas e colocada no lugar apenas uma com o nome e a logo do “Grupo Gouveia” (Laudo de Constatação Prévia – autos n. 5782079-85, vol. 4, págs. 119 e ss.).Sobre o aspecto contábil e financeiro, não foi só o perito nomeado pela justiça mato-grossense que identificou a possível ausência de atividade empresarial propriamente dita por parte da Gouveia Holding. O perito (atualmente o AJ) nomeado pelo juízo de origem também verificou que a referida sociedade realmente parece ser “holding pura”, sociedade constituída com o propósito exclusivo de administrar patrimônio. O Dr. Stenius também relatou que:Do exame realizado, a atividade da devedora reportou Prejuízo no ano de 2023 de -R$ 8 mil; o Faturamento de R$ 0; a Receita Líquida de R$ 0; os Custos de R$ 0; as Despesas Operacionais de -R$ 8 mil; e a Despesas e Receitas Não Operacionais de R$ 0. (…) Por fim, o indicador de lucratividade de uma empresa é resultado da relação entre o lucro líquido e a receita total do período determinado, sendo assim, observa-se que a empresa GOUVEIA HOLDING E AGROPECUARIA LTDA apresentou o percentual zerado, tendo em vista que não faturou em 2024. (…) A empresa devedora GOUVEIA HOLDING E AGROPECUARIA LTDA é proprietária de: (i) 6 (seis) das 13 (treze) propriedades rurais do GRUPO GOUVEIA, o que representa 46,15% (quarenta e seis vírgula quinze por cento) do total de fazendas; e (ii) 4 (quatro) das 11 (onze) propriedades urbanas do grupo familiar, o que representa 36,36% (trinta e seis vírgula trinta e seis por cento) do total. (autos n. 5782079-85, Vol. 3, págs. 203/204).Ora, se a sede física da Gouveia Holding realmente é o centro decisório ou “centro nervoso” de todo o grupo econômico (que gira milhões de reais anualmente), é no mínimo estranho que a sua receita e seu faturamento tenham ficado “zerados” em 2024. Seja como for, não seria recomendável utilizar o critério do “centro decisório” ou do “centro nervoso” para identificar qual o principal estabelecimento de grupo econômico que atua no agronegócio, especialmente pela facilidade de manipulação do local, já que as decisões acerca do agronegócio poderiam ser tomadas de forma remota, a partir de qualquer lugar.O certo é adotar critérios concretos e objetivos. Creio que o ponto chave é tentar encontrar o estabelecimento economicamente mais importante, o que geralmente será o local onde a atividade empresarial é exercida com mais intensidade e onde esteja concentrado o maior volume dos bens afetados àquela atividade.Em se tratando de grupo econômico que exerce atividade rural, o primeiro passo é identificar em qual unidade da federação os produtores (pessoa física) estão inscritos. No caso concreto, os 4 (quatro) produtores rurais estão inscritos na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso. Todos eles requereram a inscrição a partir do município de Santa Cruz do Xingu/MT. No Instrumento de Inscrição de Empresário Individual, os 4 (quatro) produtores também declararam que a sede da atividade empresarial de todos eles seria no seguinte endereço: “RODOVIA MT 340, número S/N, bairro ZONA RURAL, KM: 60; município SANTA CRUZ DO XINGU – MT, CEP: 78.664-000” (autos n. 5782079-85, Vol. 01 – págs. 2.841/2.864).De forma semelhante, o Livro Caixa da Atividade Rural de todos eles (documento com mais de 2.400 páginas) também revela que a maior parte da movimentação financeira está concentrada nas Fazendas Nossa Senhora Aparecida, São Judas Tadeu, São Sebastião, Cristo Rei 2 e São José. As quatro primeiras em Santa Cruz do Xingu/MT e a última na cidade de São José do Xingu/MT (autos n. 5782079-85, Vol. 01 – págs. 185/2.589).Os devedores defendem a competência do juízo de origem por entenderem que a maioria dos contratos bancários foram celebrados em agências bancárias localizadas em Goiânia/GO. Não obstante, a finalidade dos negócios foi subsidiar a atividade agropecuária. Veja-se a transcrição abaixo:POR SER EXTREMAMENTE IMPORTANTE, menciona-se que a imensa maioria dos contratos bancários foram assinados pelo Grupo Gouveia, utilizados para financiamento da atividade agropecuária, foram entabulados nas agências bancárias localizadas em Goiânia/GO, mediante atuação direta do escritório central (pág. 30 da petição inicial).A simples leitura dos documentos anexados à petição inicial é suficiente para perceber que os contratos bancários celebrados em Goiânia tiveram como finalidade ou objeto o fomento da atividade rural, tais como: custeio de bovinos, custeio de lavouras de grãos, aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas, etc. (autos n. 5782079-85, Vol. 2, págs. 143/741).Verifique-se o resumo dos principais contratos celebrados em Goiânia:Contratos celebrados com o Banco do Brasil. Valor do crédito descrito na Classe II (Garantia Real) da 1ª relação de credores: R$ 112.068.771,18 (autos n. 5782079-85, Vol. 2, págs. 143/638):> Legenda:* CCB: Cédula de Crédito Bancário* CRP: Cédula Rural Pignoratícia* CPR: Cédula de Produto Rural> CCB n. 22/90090-X – Valor: R$ 11.480.822,22 – Finalidade: utilização na atividade rural. Garantida por hipoteca da Fazenda São José, situada em São José do Xingu/MT (Vol. 2, pág. 147);> CRP n. 40/04001-1 – Valor R$ 9.490.000,00 – Finalidade: aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas. Garantida por hipoteca de Fazendas situadas no estado do Mato Grosso (Vol. 2, pág. 160/173);> CCB n. 40/04185-9 – Valor R$ 2.191.966,12 – Finalidade: custeio de BOVINOCULTURA – CORTE – RECRIA/ENGORDA existente no imóvel FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA, município de SANTA CRUZ DO XINGU-MT (Vol 2, pág. 191);> CCB n. 40/04314-2 – Valor: R$ 1.611.981,26 – Finalidade: custeio de BOVINOCULTURA – CORTE – RECRIA/ENGORDA – existente no imóvel FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA, município de SANTA CRUZ DO XINGU-MT (Vol 2, pág. 214);> CRP n. 40/03931-5 – Valor: R$ 10.417.050,19 – Finalidade: utilização na atividade rural. Garantida por hipoteca da FAZENDA SÃO JUDAS TADEU II; Localizada no município de Santa Cruz do Xingu, MT (Vol 2, pág. 267);> CRP n. 457.402.534 – Valor: R$ 4.949.064,20 – Finalidade: custeio de: LAVOURA DE SOJA, a ser formada no(s) imóvel(eis) FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA, município de SANTA CRUZ DO XINGU-MT (Vol 2, pág. 276);> CRP n. 40/04104-2 – Valor: R$ 7.001.019,79 – Finalidade: custeio de BOVINOCULTURA – CORTE – RECRIA/ENGORDA existente no imóvel FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA, município de SANTA CRUZ DO XINGU-MT (Vol 2, págs. 298 e 306);> CCB n. 40/04190-5 – Valor: R$ 16.452.930,00 – Finalidade: custeio da LAVOURA DE SOJA, a ser formada na FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA, SANTA CRUZ DO XINGU-MT (Vol 2, pág. 318);> CCB n. 40/04300-2 – Valor: R$ 4.770.304,00 – Finalidade: custeio de LAVOURA DE MILHO, a ser formada na FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA, município de SANTA CRUZ DO XINGU-MT (Vol 2, pág. 343);> CRP n. 40/03956-0 – Valor: R$ 1.300.000,00 – Finalidade: financiamento para AQUISIÇÃO de Plantadeira a ser utilizada na FAZENDA SÃO JOSÉ, município de SÃO JOSÉ DO XINGU(MT) (Vol 2, pág. 406);> CRP n. 40/04093-3 – Valor: R$ 2.153.050,00 – Finalidade: financiamento para AQUISIÇÃO de máquinas e equipamentos agrícolas a serem utilizados na Fazenda São José, município de SÃO JOSÉ DO XINGU/MT (Vol 2, pág. 415);> CRP n. 40/04000-3 – Valor: R$ 80.000,00 – Finalidade: financiamento para AQUISIÇÃO de máquinas e equipamentos agrícolas a serem utilizados na Fazenda São José, município de SÃO JOSÉ DO XINGU/MT (Vol 2, pág. 434);> CRP n. 40/04089-5 – Valor: R$ 130.000,00 – Finalidade: financiamento para AQUISIÇÃO de máquinas e equipamentos agrícolas a serem utilizados na Fazenda São José, município de SÃO JOSÉ DO XINGU/MT (Vol 2, pág. 454);> CRP n. 40/04091-7 – Valor: R$ 315.000,00 – Finalidade: financiamento para AQUISIÇÃO de máquinas e equipamentos agrícolas a serem utilizados na Fazenda São José, município de SÃO JOSÉ DO XINGU/MT (Vol 2, pág. 473);> CRP n. 40/04090-9 – Valor: R$ 363.205,00 – Finalidade: financiamento para AQUISIÇÃO de máquinas e equipamentos agrícolas a serem utilizados na Fazenda São José, município de SÃO JOSÉ DO XINGU/MT (Vol 2, pág. 494);> CRP n. 40/03989-7 – Valor: R$ 402.101,00 – Finalidade: financiamento para AQUISIÇÃO de máquinas e equipamentos agrícolas a serem utilizados na Fazenda São José, município de SÃO JOSÉ DO XINGU/MT (Vol 2, pág. 511);> CRP n. 40/04088-7 – Valor: R$490.000,00 – Finalidade: financiamento para AQUISIÇÃO de máquinas e equipamentos agrícolas a serem utilizados na Fazenda São José, município de SÃO JOSÉ DO XINGU/MT (Vol 2, pág. 531);> CCB n. 40/04245-6 – Valor: R$ 5.484.310,00 – Finalidade: custeio de LAVOURA DE SOJA, a ser formada na Fazenda São José, município de SÃO JOSÉ DO XINGU/MT (Vol 2, pág. 564);> CCB n. 40/04394-0 – Valor: R$ 6.007.376,00 – Finalidade: custeio de LAVOURA DE SOJA, a ser formada na Fazenda São José, município de SÃO JOSÉ DO XINGU/MT (Vol 2, pág. 590).Contratos referentes ao Banco Sicoob (5004). Valor do crédito descrito na Classe II (Garantia Real) da 1ª relação de credores: R$ 41.689.103,97 (autos n. 5782079-85, Vol. 2, págs. 639/741):> CRP n. 264698 – Valor: R$ 1.000.000,00 – Finalidade: Custeio de BOVINOS na Fazenda Nossa Senhora Aparecida, Santa Cruz do Xingu/MT (Vol 2, pág. 689);> CCB n. 2162831 – Valor: R$ 39.052.095,37 – Renegociação de dívidas. Crédito garantido por hipoteca da Fazenda São José, situada em São José do Xingu/MT; (Vol 2, pág. 721);> CPR n. 1955047 – Valor: R$ 1.000.110,00 – Objeto: entrega de bovinos criados/localizados em Fazenda no município de Santa Cruz do Xingu/MT (Vol. 2, pág. 727).É de extrema importância repetir: os contratos bancários celebrados em Goiânia foram utilizados diretamente na atividade rural (ou em função dela) desempenhada nas fazendas localizadas em Mato Grosso, especialmente nas propriedades situadas em Santa Cruz do Xingu e São José do Xingu.Muito provavelmente, os referidos contratos só foram celebrados em Goiânia pela facilidade decorrente do domicílio pessoal dos devedores, que também é em Goiânia. Todavia, a competência para processar a recuperação judicial não pode ser influenciada pelas eventuais “facilidades negociais” geradas pelo domicílio pessoal e familiar do produtor rural. Até porque, a finalidade da Lei n. 11.101/2005 é preservar a atividade econômica organizada (empresa) como potencial fonte geradora de benefícios sociais (emprego, tributo, estímulo à economia, etc.), e não a pessoa do empresário ou da sociedade empresária (art. 47).Dentre desse contexto, a definição do “principal estabelecimento” do devedor (seja empresário, sociedade empresária ou produtor rural) deve atribuir maior relevância aos aspectos relacionados à atividade econômica que se pretende recuperar. Na espécie, a finalidade e o objeto dos empréstimos celebrados em Goiânia (atividade rural) são mais relevantes do que o lugar em que eles foram formalizados.Além disso, por mais que o perito nomeado pelo juízo de origem (agora AJ) tenha dito que o maior volume de movimentação financeira tenha como base a cidade de Goiânia/GO, essa conclusão foi adotada exclusivamente a partir da movimentação bancária (autos n. 5782079-85, Vol. 4, pág. 131). Ocorre que, além da “facilidade negocial” mencionada acima, os meios virtuais permitem a movimentação bancária de forma remota, de modo que é possível negociar gado e soja criados/produzidos em Mato Grosso, mas receber o produto da venda em contas bancárias de agências em Goiânia, São Paulo, Rio de Janeiro, etc. Aliás, em grande escala, foi exatamente isso que aconteceu.O fato de o grupo devedor se utilizar de serviços de “contabilidade terceirizada exercida por contador estabelecido profissionalmente em Goiânia-GO”, em si mesmo, não significa que o maior volume de movimentação contábil tenha como base a cidade de Goiânia. Nesse contexto, o ponto central é o local do fato gerador da escrituração contábil, e não o estabelecimento profissional do contador.Com relação aos bens afetados à atividade rural, observa-se que todos eles estão fora de Goiânia. Das 13 fazendas pertencentes ao Grupo Gouveia, 10 delas estão situadas em municípios ou comarcas abrangidas pela jurisdição especializada e regionalizada de Rondonópolis/MT. Em conjunto, a área total dessas 10 fazendas é de 27.769,08 hectares, o que equivale a 65,42% da área total de todas os imóveis rurais (veja PRJ – evento 190, pág. 14).Outro vetor importante para definir o local do principal estabelecimento do grupo devedor é a verificação da localidade dos credores. De acordo com a 1ª relação (anexada à petição inicial), o Grupo Gouveia teria o total de 107 credores e o passivo sujeito à recuperação no valor total de R$ 609.089.792,61. A grande maioria da dívida (R$ 543.155.405,25, mais de 89% do total) tem como credoras 15 instituições financeiras com domicílio em todo o território nacional (Relação de credores – autos n. 5782079-85, Vol. 1, págs. 2.818/2.820).O número total de credores (107) desconsiderou a duplicação do mesmo credor dentro da mesma classe. Em alguns casos, dentro da mesma classe os devedores mencionaram mais de um crédito para o mesmo credor. Para a presente análise, o crédito total foi unificado em cada classe.Dentre todos os credores inscritos na 1ª relação (107), apenas 14 foram indicados como tendo domicílio em Goiânia, o que representa em torno de 13,08% do total geral de credores. Do total dos créditos (R$ 609.089.792,61), R$ 192.414.024,36 pertencem a credores com domicílio em Goiânia, o que corresponde a 31,59% do valor total de todos os créditos. Contudo, dos 14 credores (em tese) de Goiânia, 4 são instituições financeiras que estão em todo o Brasil (Banco do Brasil e Banco Sicoob 5004 na Classe II | Banco Sicoob 3333 e Banco Sicoob 3351 na Classe III). A soma dos créditos pertencentes às referidas instituições financeiras é de R$ 170.589.925,35.Com relação aos credores trabalhistas (presumidamente mais vulneráveis que os demais), é importante destacar que, do total de 26 inscritos na 1ª relação, 19 estão em Santa Cruz do Xingu/MT e 2 em São José do Xingu/MT. Os outros 5 estão em Nova Crixás/GO. Dito de outro modo, 80,76% da quantidade total de credores (21 de 26) estão em municípios inseridos na jurisdição da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT. Em contrapartida, não há nenhum credor trabalhista em Goiânia/GO.Olhando esse contexto a partir das regras de experiência comum, é possível imaginar que a efetiva participação dos credores trabalhistas (quase todos residentes em Santa Cruz do Xingu/MT) ficaria bastante complicada (talvez inviabilizada) caso a recuperação judicial permaneça tramitando em Goiânia/GO. Para as instituições financeiras, porém, não haveria grandes dificuldades, sobretudo pela atuação em âmbito nacional.De qualquer modo, é possível notar que em Goiânia não está mais da metade dos credores. Ademais, não há nenhum credor trabalhista em Goiânia. Retiradas as instituições financeiras, o crédito vinculado à Goiânia seria pouco mais de R$ 21.500.000,00 distribuídos em 10 credores.Por outro lado, em Santa Cruz do Xingu/MT e outras cidades sob a jurisdição da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT estão 51 credores do total de 107 (47,66% do total), os quais são titulares de R$ 217.211.565,33 do total dos créditos (R$ 609.089.792,61), o que representa 35,66% do total. Aliás, de todas as cidades situadas em Mato Grosso (e são muitas), apenas Querência, Cuiabá, Lucas do Rio Verde e Várzea Grande não estão inseridas sob a jurisdição da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT (Resolução TJMT/OE n. 10/2020 e Mapa das Comarcas do TJMT, disponível em https://corregedoria.tjmt.jus.br/pagina/207).Resumo e detalhamento da 1ª relação de credores: 1ª RELAÇÃO DE CREDORES CLASSE VALOR QUANTIDADE CLASSE I – TRABALHISTAS R$ 44.761,17 26 CLASSE II – GARANTIA REAL R$ 318.302.598,11 9 CLASSE III – QUIROGRAFÁRIOS R$ 290.742.433,33 72 TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 609.089.792,61 107 ABRANGÊNCIA DO JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA/GO CLASSE VALOR QUANTIDADE CLASSE I – TRABALHISTAS R$ 0,00 0 CLASSE II – GARANTIA REAL R$ 153.757.875,15 2 CLASSE III – QUIROGRAFÁRIOS R$ 38.656.149,21 12 TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 192.414.024,36 14 ABRANGÊNCIA DA 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS/MT CLASSE VALOR QUANTIDADE CLASSE I – TRABALHISTAS R$ 32.544,00 21 CLASSE II – GARANTIA REAL R$ 96.465.738,03 3 CLASSE III – QUIROGRAFÁRIOS R$ 120.713.283,30 27 TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 217.211.565,33 51 Ao se comparar as regiões de abrangência dos juízos em discussão (7ª Vara Cível de Goiânia/GO e 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT), é possível perceber que na região sujeita à jurisdição do juízo de Rondonópolis/MT está a maior parte dos créditos, tanto em quantidade como em valor. Logo, não se vislumbra nenhum motivo jurídico pelo qual a recuperação judicial deva permanecer em Goiânia.O AJ afirmou que o Sr. Zaércio “exerce o comando central (CEO) do grupo empresarial, diretamente do escritório central em Goiânia-GO, tendo como gerente administrativo o Sr. Welber Dantas Coelho e gerente financeira a Sra. Natália Biagini Gouveia, os quais possuem residência e domicílio em Goiânia, além do corpo de funcionários de apoio técnico, que cumprem jornada diária na citada sede”. Na sequência, ele concluiu que “se centraliza em Goiânia o comando decisório de todas as principais atividades administrativas, financeiras, econômicas e estratégicas, assim como o controle e a coordenação do desenvolvimento das atividades agrícolas das Fazendas do GRUPO GOUVEIA” (autos n. 5782079-85, Vol. 04 – págs. 127/128).Tais conclusões, no entanto, foram subsidiadas apenas em 2 (duas) declarações particulares redigidas e assinadas no dia da vistoria à sede da holding, uma pelo síndico do condomínio e outra pelo Sr. Welber (funcionário dos devedores). Em certa medida, o perito (AJ) apenas reproduziu o que lhe foi dito pelos declarantes. O síndico relatou que desde dezembro/2013 a sala pertence ao Sr. Zaércio e que desde então ele frequenta o condomínio, mas não mencionou qual seria a frequência. O Sr. Welber declarou que o Sr. Zaércio é o CEO do grupo e que exerce suas atividades empresariais de forma presencial e com frequência. Segundo ele, a Sra. Márcia exerce a função administrativa diariamente (autos n. 5782079-85, Vol. 04 – págs. 127/128).Ocorre que alguns meses antes o Sr. Welber havia declarado ao outro perito (nomeado no MT) que todas as fazendas tinham suas estruturas próprias, dotadas de bons escritórios e que a gestão de cada uma delas era feita a partir daquelas estruturas. Ele também disse que os 4 (quatro) produtores rurais “passam a maior parte do mês em Santa Cruz do Xingu/MT, realizando a tarefa de administração do negócio” (autos n. 5782079-85, Vol. 04 – págs. 1.415).Diante de declarações tão antagônicas em um curto espaço de tempo, e diante da falta de outros elementos que possam atribuir credibilidade à versão mais recente (relatada ao perito nomeado na RJ de Goiânia), não há como afirmar que o principal estabelecimento do Grupo Gouveia não está em outro lugar senão na cidade de Santa Cruz do Xingu/MT, especialmente porque todos os elementos do processo indicam ser aquele o local em que se concentra o maior volume de negócios e a grande maioria dos ativos destinados à atividade rural dos devedores.E as declarações antagônicas não partiram somente do Sr. Welber. As versões apresentadas pelos devedores, relativas ao seu principal estabelecimento, também são manifestamente diferentes nas duas recuperações. Sem contar a conduta de modificar as placas na porta da sala onde funciona a holding.Outro dado curioso é o fato de que, após a sentença de extinção da RJ proposta em Rondonópolis/MT, os devedores não fizeram nenhum esforço para tentar reverter a sentença e, de algum modo, manter o processamento da recuperação judicial (o que seria bastante normal, pois é provável que já haviam efetuado gastos consideráveis). Eles não aguardaram sequer o trânsito em julgado para requerer a recuperação em Goiânia. No 7° dia após a sentença já reiteraram o pedido.Embora tenha defendido que o local do principal estabelecimento do Grupo Gouveia é Goiânia, o próprio perito (AJ) reconheceu que a atividade rural que o grupo exerce está concentrada principalmente nas Fazendas Nossa Senhora Aparecida, São Judas Tadeu, São Sebastião, Cristo Rei 2 e São José. As quatro primeiras em Santa Cruz do Xingu/MT e a última na cidade de São José do Xingu/MT.Conforme consta do Laudo de Constatação Prévia, “o estoque de bovinos, por propriedade, atualmente alcança o saldo total de 39.726 cabeças”. Desse total, 34.140 cabeças estavam centralizados em 4 (quatro) das 5 (cinco) fazendas citadas acima (autos n. 5782079-85, Vol. 02 – págs. 1.911):FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA – 1.585FAZENDA SÃO JUDAS TADEU – 9.003SÃO SEBASTIÃO – 21.241FAZENDA SÃO JOSÉ – 2.311TOTAL nas 4 Fazendas: 34.140 cabeçasNo mesmo laudo estão descritas outras informações que levam a crer que a cidade de Santa Cruz do Xingu/MT é o local do principal estabelecimento do Grupo Gouveia. Confira-se pelas próprias palavras do perito (AJ):A atividade do GRUPO GOUVEIA se concentra, atualmente, na Zona Rural do município de Santa Cruz do Xingu/MT, local em que são armazenados os insumos e maquinários direta e habitualmente empregados na agricultura e pecuária, bem como se localizam o maior contingente de colaboradores (CLT’s, e/ou diaristas).Ainda, relevante destacar que é especificamente da Fazenda São Judas Tadeu, situada no mencionado município e cujos proprietários são ZAERCIO e MARCIA, que os maquinários (implementos agrícolas, tratores, colheitadeiras, caminhões, caminhonetes etc.) estão e são abrigados e é deste local, conjuntamente com os demais colaboradores residentes na localidade, que partem para serem empregados no operacional das demais unidades produtivas do GRUPO GOUVEIA.Há, ainda, que se destacar que os produtores rurais requerentes contam com 4 (quatro) silos para armazenagem dos grãos produzidos pelo grupo familiar situados nesta unidade, possuindo capacidade para armazenagem de até 550.000 (quinhentos e cinquenta e cinco mil) sacas.Noutra vertente, constatou-se que é na Fazenda Nossa Senhora Aparecida, também localizada no mencionado município de Santa Cruz do Xingu/MT e cujos proprietários são GUIMARÃES e ADELITA, que são armazenados os insumos para a agropecuária (rações, sal mineral, cal, agrotóxicos, herbicidas etc.), sendo que, a depender da estratégia e da época do ano, é desta unidade que são encaminhados os produtos diretamente empregados na atividade de todas as demais unidades produtivas.É também na Fazenda Nossa Senhora Aparecida que se concentra o gado em confinamento para engorda final e abate (autos n. 5782079-85, Vol. 2, págs. 1915/1916)A Fazenda São Judas Tadeu é o marco referencial local das atividades empresariais desenvolvidas em Santa Cruz do Xingu/MT, sendo a unidade produtiva que centraliza o armazenamento tanto dos bens móveis (maquinários, veículos etc.), dos grãos (silos de armazenamento) e como do maior quantitativo de colaboradores que são realocados, a depender da necessidade, para as demais unidades do GRUPO GOUVEIA.O segmento operacional é voltado tanto para a pecuária como para a agricultura, contando com 2500 (dois mil e quinhentos) hectares de soja, 1500 (um mil e quinhentos) hectares de milho, 200 (duzentos) hectares de sorgo e aproximadamente 1.500 (um mil e quinhentas) cabeças de gado, com idade entre 18 (dezoito) à 24 (vinte e quatro) meses (autos n. 5782079-85, Vol. 3, págs. 66)Por todas essas razões, entendo que a competência (absoluta) para processar e julgar a recuperação judicial realmente é do juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, porquanto é na cidade de Santa Cruz do Xingu/MT onde está o principal estabelecimento do Grupo Gouveia. É lá que se encontram: (i) o estabelecimento economicamente mais importante; (ii) o maior volume de negócios; (iii) a maior quantidade de bens afetados à atividade rural; (iv) a sede da atividade econômica dos 4 produtores rurais (inscrições de empresário e registros de livro caixa da atividade rural; e (v) a maior quantidade de credores trabalhistas: 19 dentre o total de 26 (art. 3° da LREF).A necessidade de redistribuição àquele juízo se evidencia não só pela sua competência absoluta, mas também pela prevenção gerada pela distribuição anterior de pedido de recuperação judicial do Grupo Gouveia (§ 8° do art. 6° da LREF).Para não haver dúvidas sobre qual é o estabelecimento economicamente mais importante, imagine-se o que causaria maior prejuízo ao Grupo Gouveia: a paralisação das atividades da sede da Gouveia Holding situada em Goiânia/GO (sala comercial com pouco mais de 100m²), ou das 10 (dez) fazendas situadas nas comarcas e distritos sujeitos à jurisdição do juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT (mais de 27 mil hectares de terra, mais de 34 mil cabeças de gado e grande produção de grãos em geral)?Creio que o maior prejuízo seria a paralisação das atividades exercidas nas 10 (dez) fazendas situadas na área de abrangência do juízo de Mato Grosso. Daí porque se conclui ser lá o local do estabelecimento economicamente mais importante e, por consequência, o foro do juízo absolutamente competente para processar e julgar a recuperação judicial do Grupo Gouveia.No mesmo sentido:(…) 3. A jurisprudência consolidada do STJ interpreta o "principal estabelecimento do devedor", previsto no art. 3º da Lei nº 11.101/2005, como o local onde se concentram as principais atividades da empresa, não se limitando ao endereço registrado. 4. A instância de origem concluiu, com base em provas dos autos, que o principal estabelecimento da empresa agravada está situado em Manaus, sendo inviável a revisão dessa conclusão nesta instância especial, por demandar reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 5. Quanto à destituição do administrador judicial, o Tribunal local concluiu, com base no conjunto probatório, que não houve desobediência à lei ou conduta que justificasse sua substituição, sendo inviável a revisão dessa análise por esta Corte. 6. A pretensão da agravante, ao insistir no reenquadramento jurídico do quadro fático delineado, não afastou, de forma objetiva, a necessidade de reexame das provas, sendo, portanto, incabível o recurso especial. IV. RECURSO NÃO PROVIDO. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.612.251/AM, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.)(…) 2. O foro competente para processar e julgar pedido de recuperação judicial deve ser o do local em que se centralizam as atividades mais importantes da empresa, segundo o conceito de "principal estabelecimento do devedor" previsto no artigo 3º da Lei 11.101/2005. Precedentes do STJ. 3. De acordo com o art. 6º, § 8º, da Lei n. 11.101/2005, a “distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor”. 4. A competência para apreciar pedido de recuperação judicial é a do local em que se encontra o principal estabelecimento da empresa contra a qual foi ajuizada, ainda que esse pedido tenha sido apresentado em local diverso. 5. O juízo recuperancional e falimentar consubstancia verdadeira regra de competência funcional e, portanto, absoluta, inderrogável e improrrogável, não se pode cogitar modificações ao talante das partes. 6. Ademais, a competência é fixada no momento da propositura da demanda, ou seja, no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, conforme enuncia o artigo 43 do CPC. Precedentes do STJ. 7. Imperativo reconhecer o Juízo suscitado é o competente para processar e julgar a ação de recuperação judicial originária, porquanto onde centralizam as atividades mais importantes da empresa, segundo o conceito de principal estabelecimento do devedor. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Conflito de competência cível 5089176-16.2024.8.09.0137, Rel. DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Seção Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024)(…) 1. O Juízo competente para processar e julgar pedido de recuperação judicial é aquele situado no local do principal estabelecimento (art. 3º da Lei n. 11.101/2005), compreendido este como o local em que se encontra “o centro vital das principais atividades do devedor”. Precedentes. 2. O principal estabelecimento do devedor é aquele mais importante do ponto de vista econômico, correspondente ao local provavelmente mais próximos dos bens, contabilidade e credores do falido (no caso recuperando), ou seja, no local em que há maior número de negócios, que na situação em concreto se encontra em São Paulo/SP, o que impõe o deslocamento da competência. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5591776-74.2023.8.09.0011, Rel. Des. WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2024, DJe de 13/03/2024)(…) 1. Nos termos do art. 3º da lei nº 11.101/2005, o foro competente para processar e julgar o pedido de recuperação judicial é aquele onde se situa o principal estabelecimento da empresa devedora. 2. Como cediço, o principal estabelecimento da sociedade empresária é o local onde há o maior volume de negócios, ou seja, o local mais importante da atividade empresária sob o ponto de vista econômico, de maneira que a qualificação de principal estabelecimento se define como uma situação fática vinculada ao local onde são exercidas as atividades mais importantes e de cunho decisório da empresa, não se confundindo, necessariamente, como endereço da sede ou aquele indicado no contrato social. 3. Deste modo, deve o feito originário ser apreciado e julgado pelo juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Catalão. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJGO, Conflito de competência cível 5488194-38.2022.8.09.0029, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, 2ª Seção Cível, julgado em 17/10/2022, DJe de 17/10/2022)(…) 2. O principal estabelecimento do devedor é o local onde a atividade se mantém centralizada, não sendo, de outra parte, aquele a que os estatutos conferem o título principal, mas o que forma o corpo vivo, o centro vital das principais atividades do devedor. EMBARGOS REJEITADOS. (TJGO, Agravo de Instrumento 5624386-43.2021.8.09.0051, Rel. Des. DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2022, DJe de 30/05/2022)Quanto às questões subsequentes (incluindo aquelas arguidas nos recursos pendentes de julgamento), considero-as todas prejudicadas. O processo originário deverá ser redistribuído ao juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT para que ele avalie a eventual necessidade de ratificação das decisões proferidas pelo juízo incompetente (§ 4° do art. 64 do CPC).DISPOSITIVOAnte o exposto, DIVIRJO do relator para conhecer dos agravos de instrumento n. 5945249-39 (Safra), n. 6034927-65 (Prema) e 6016586-88 (Banco John Deere) e DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO para reformar a decisão agravada (eventos 41 e 130 dos autos n. 5782079-85) no sentido de reconhecer a incompetência absoluta do juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO e determinar a REDISTRIBUIÇÃO do processo originário ao juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT.Embora não tenha sido arguida no agravo de instrumento n. 6027391-03 (Banco de Lage Landen), reconheço, de ofício, a incompetência absoluta para julgá-lo.É como voto.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARedator01Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE ORIGEM. PRINCIPAL ESTABELECIMENTO ECONÔMICO. PREVENÇÃO POR DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR EM OUTRA COMARCA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA E REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravos de instrumento interpostos por instituições financeiras e credores diversos contra decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial do Grupo Gouveia na 7ª Vara Cível de Goiânia/GO. A decisão combatida rejeitou a alegação de incompetência do juízo de origem, deferiu a consolidação substancial, declarou a essencialidade de bens e fixou multa por tentativa de constrição judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o juízo da 7ª Vara Cível de Goiânia/GO é competente para processar a recuperação judicial do Grupo Gouveia; e (ii) verificar se há prevenção do juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT em razão de pedido anterior de recuperação judicial extinto sem julgamento de mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A competência para processar e julgar recuperação judicial é do foro do principal estabelecimento do devedor, entendido como o local onde se concentram a atividade econômica e os bens afetos à atividade empresarial, e não necessariamente a sede formal da empresa.4. A análise detalhada dos fatos demonstrou que o principal estabelecimento do Grupo Gouveia está em Santa Cruz do Xingu/MT. Além disso, nas comarcas e distritos submetidos à jurisdição especializada e regionalizada da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT estão concentrados(as): (i) o maior volume de negócios relacionados à atividade econômica exercida pelo grupo; (ii) a maior parte dos credores (do ponto de vista quantitativo e qualitativo), especialmente os trabalhistas; (iii) a esmagadora maioria dos bens imóveis afetados à atividade rural (10 das 13 fazendas do grupo); (iv) a inscrição dos produtores rurais na Junta Comercial.5. Os próprios devedores, em pedido anterior de recuperação judicial protocolado em Rondonópolis/MT, afirmaram que o principal estabelecimento era em Santa Cruz do Xingu/MT, e o perito nomeado naquela ação confirmou a informação após visita in loco.6. Embora o novo pedido tenha sido apresentado em Goiânia/GO, o centro econômico do grupo permanece sendo o estado de Mato Grosso, razão pela qual o ajuizamento em foro diverso configura tentativa de escolha de foro mais favorável (“forum shopping”), o que é vedado pela legislação.7. Nos termos do art. 6º, § 8º, da Lei 11.101/2005 e do art. 286, II, do CPC, a distribuição anterior, mesmo com extinção sem resolução de mérito, gera prevenção do juízo de Rondonópolis/MT, sendo vedado ao devedor reiterar o pedido em outro foro.8. O juízo de origem deveria ter reconhecido, de ofício, sua incompetência absoluta e declinado da competência para o juízo prevento, diante da evidente reiteração de pedido anteriormente extinto.9. Os demais fundamentos do acórdão recorrido (consolidação substancial, essencialidade de bens, multa etc.) restaram prejudicados, devendo o novo juízo competente reavaliar as medidas adotadas.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Agravos de instrumento conhecidos e parcialmente providos.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 3º e 6º, § 8º; CPC, art. 286, II; CF/1988, art. 5º, XXXVII e LIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.612.251/AM, rel. Min. Daniela Teixeira, 3ª Turma, j. 28.04.2025; TJGO, Conflito de competência 5089176-16.2024.8.09.0137, rel. Des. Anderson Máximo, j. 18.03.2024; TJGO, AI 5591776-74.2023.8.09.0011, rel. Des. William Costa Mello, j. 13.03.2024; TJGO, Conflito de competência 5488194-38.2022.8.09.0029, rel. Des. Paulo César Neves, j. 17.10.2022. ACÓRDÃO ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por maioria, em conhecer dos agravos de instrumento e DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA, designado redator para o acórdão.Acompanhou o redator a Desembargadora SIRLEI MARTINS DA COSTA.Vencido o relator, Desembargador VICENTE LOPES, que conhecia dos agravos de instrumento e dava-lhes parcial provimento em menor extensão.Presidiu a sessão o Desembargador Carlos Alberto França.Presente à sessão a Procuradora de Justiça Regina Helena Viana.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARedator

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Processo nº 5945249-39.2024.8.09.0051

ID: 310001557

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5945249-39.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUIMARAES FAGUNDES DE OLIVEIRA

Voto

Advogados:

ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5945249-39.2024.8.09.0051AGRAVANT… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5945249-39.2024.8.09.0051AGRAVANTE: BANCO SAFRA S.A.AGRAVADOS: ZAÉRCIO FAGUNDES GOUVEIA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6027391-03.2024.8.09.0051AGRAVANTE: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/AAGRAVADOS: ZAÉRCIO FAGUNDES GOUVEIA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6016586-88.2024.8.09.0051AGRAVANTE: BANCO JOHN DEERE S.A.AGRAVADOS: ZAÉRCIO FAGUNDES GOUVEIA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6034927-65.2024.8.09.0051AGRAVANTE: PREMA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELIAGRAVADOS: ZAÉRCIO FAGUNDES GOUVEIA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS RELATOR: Desembargador VICENTE LOPESREDATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA VOTO PREVALECENTE Conforme relatado, trata-se de 4 (quatro) agravos de instrumento interpostos por BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A, BANCO SAFRA S.A., PREMA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI e BANCO JOHN DEERE S.A. contra decisão proferida na recuperação judicial do “GRUPO GOUVEIA”, ora agravados.A decisão agravada: (i) rejeitou a alegação de incompetência; (ii) deferiu o processamento da recuperação judicial em consolidação substancial; (iii) declarou a essencialidade e impediu a retomada de todos os bens descritos na petição inicial; (iv) fixou multa diária no valor de R$ 10.000,00 contra qualquer tentativa ou consumação de constrição do patrimônio dos devedores (eventos 41 e 130 dos autos n. 5782079-85).No agravo de instrumento n. 6027391-03, o Banco de Lage Landen pede a reforma da decisão para: (i) afastar a alegação genérica de essencialidade dos bens; e (ii) excluir a multa por descumprimento da decisão.No agravo de instrumento n. 5945249-39, o Banco Safra pede a reforma da decisão para: (i) reconhecer a incompetência do juízo de origem; (ii) indeferir o processamento da recuperação; (iii) afastar a alegação genérica de essencialidade dos bens; (iv) impedir a formação da consolidação substancial; e (v) excluir a multa por descumprimento da decisão.No agravo de instrumento n. 6016586-88, o Banco John Deere pede a reforma da decisão agravada para: (i) reconhecer a incompetência do juízo de origem; (ii) determinar a apresentação de documentos contábeis das 4 (quatro) sociedades que funcionam no mesmo local da recuperanda Gouveia Holding, para verificar a eventual necessidade de inclusão delas na RJ; (iii) determinar a comprovação da insolvência dos devedores, “caracterizada pela insuficiência de recursos financeiros ou patrimoniais com liquidez suficiente para saldar suas dívidas” (art. 51, § 6°, I, da LREF); (iv) indeferir o processamento da recuperação; (v) declarar a não essencialidade dos bens alienados fiduciariamente; e (vi) excluir a multa por descumprimento da decisão.No agravo de instrumento n. 6034927-65, a Prema Comércio e Exportação de Cereais pede a reforma da decisão para: (i) reconhecer a incompetência do juízo de origem; (ii) indeferir o processamento da recuperação e extinguir o processo; (iii) afastar a alegação genérica de essencialidade dos bens; (iv) impedir a formação da consolidação substancial; e (v) afastar os diretores da gestão das sociedades em recuperação, pela suposta fraude e/ou crime falimentar.Nas Sessões Presenciais dos dias 13 e 20 de maio de 2025, o eminente relator (Des. Vicente Lopes) conheceu dos 4 (quatro) agravos, deu parcial provimento aos três primeiros (6027391-03, 5945249-39 e 6016586-88) para excluir a multa por descumprimento da decisão, e negou provimento ao último (6034927-65).Pedi vista para examinar a questão com mais profundidade.Pois bem.Como se tratam de 4 agravos contra a mesma decisão, examinarei as questões de forma conjunta e de acordo com a ordem de prejudicialidade.1. (In)Competência do juízo da 7ª Vara Cível de Goiânia/GOO relator está a manter a decisão agravada no ponto em que rejeitou a alegação de incompetência. Com fundamento no laudo de constatação prévia, o juízo de origem se declarou absolutamente competente para deferir a recuperação judicial do “Grupo Gouveia”. Segundo ele, “por qualquer ângulo que se aborde a questão do principal estabelecimento, todos os elementos levantados pelo perito nomeado convergem no sentido de que na cidade de Goiânia está localizado o principal estabelecimento negocial do Grupo Gouveia” (eventos 41 e 130 da RJ).Com a devida vênia, discordo da conclusão adotada pelo relator, e exponho adiante os fundamentos da divergência.A Lei n. 11.101/2005 estabelece que a competência para deferir a recuperação judicial é do juízo do local do principal estabelecimento do devedor.Art. 3º. É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.Quando se trata de recuperação judicial sob consolidação processual (hipótese dos autos), a competência será do juízo do local do principal estabelecimento entre os diversos estabelecimentos dos devedores (art. 69-G, § 2º, Lei n. 11.101/2005).Não raras vezes, a definição do “principal estabelecimento” do devedor constitui tarefa extremamente complexa, pois alguns devedores podem ter vários estabelecimentos, em tese, elegíveis como o principal. Em determinadas situações, atividade empresarial é desempenhada de forma capilarizada em várias regiões distintas. Nas hipóteses de grupo econômico, a presença desses dois fatores é muito comum.Por isso, a definição da competência (ao se perquirir sobre o principal estabelecimento) “pressupõe uma análise ampla da atuação da devedora ou do grupo de devedores. A identificação do local onde se situa o polo mais importante ou onde está localizado o maior volume de negócios da devedora são fatores essenciais para a definição do juízo competente para processar e julgar o seu processo de reestruturação” (COSTA, Daniel Carnio. MELO, Alexandre Nasser de. Comentários à lei de recuperação de empresas e falência: Lei 11.101/2005 – 6 ed. – Curitiba: Juruá, 2025. pág. 125).Nesse sentido, DANIEL CARNIO e ALEXANDRE NASSER concluem que:É pacífico que o principal estabelecimento do devedor não é a sede estatutária ou contratual da sociedade empresária, nem o estabelecimento que seja o maior, considerando a estrutura física ou administrativa. O principal estabelecimento é aquele em que se encontra concretado o maior volume de negócios da empresa. Trata-se de um critério amplamente aceito, por sua razoabilidade e utilidade, pois se presume que onde está a maior movimentação econômica estará a maior parte do patrimônio e o maior volume de relações comerciais (e, portanto, de credores). Isso, para fins de aplicação da Lei 11.101/2005, é essencial (na mesma obra, pág. 125)O professor MARCELO SACRAMONE também entende que o “principal estabelecimento” deve ser compreendido como “o estabelecimento economicamente mais importante” do devedor ou do grupo econômico, isto é, onde a atividade empresarial é exercida com mais intensidade e no local onde esteja concentrado o maior volume dos bens afetados àquela atividade, notadamente para facilitar a fiscalização durante a recuperação e a arrecadação em eventual falência.A posição pelo estabelecimento economicamente mais importante deve prevalecer por atender melhor aos fins da lei de recuperação e falência. Com a concentração dos atos processuais no local onde a maior quantidade de contratações é realizada, os credores poderão demandar e fiscalizar a condução do processo sem se deslocarem do local onde habitualmente contratam. A arrecadação dos bens, por seu turno, seria mais fácil e rapidamente realizada pelo administrador judicial em eventual falência, o que permitiria a maximização do valor dos ativos. Sua adoção, outrossim, evita comportamento oportunista do empresário em crise de tentar impedir ou dificultar, com o deslocamento do estabelecimento, pedidos de falência pelos seus credores. (Comentários à lei de recuperação de empresa e falência – 6. ed – São Paulo: Saraiva Jur, 2025. pág. 31)Para definir qual é o principal estabelecimento do “Grupo Gouveia”, é fundamental compreender um pouco sobre: (i) a estrutura do grupo; (ii) a sua principal atividade econômica; (iii) os bens afetados à atividade; e (iv) a história do grupo e sua interação com o mercado.O Grupo Gouveia é formado por 4 (quatro) produtores rurais e 1 (uma) holding, a saber:Guimarães Fagundes de OliveiraAdelita Conceição de OliveiraZaércio Fagundes Gouveia (filho de Guimarães e Adelita)Marcia Biagini Almeida Gouveia (esposa de Zaércio)Gouveia Holding e Agropecuária LTDA.A principal atividade econômica exercida pelos integrantes do grupo é a produção rural, com ênfase em grãos e bovinos. Juntos, os integrantes do grupo são proprietários de muitos imóveis destinados ao exercício de sua atividade econômica organizada. Eis um breve resumo das Fazendas pertencentes ao Grupo Gouveia (pág. 14 do PRJ – evento 190, arquivo 02, dos autos n. 5782079-85):1. São Judas Tadeu – Santa Cruz do Xingu/MT – 4.177,35 hectares2. Nossa Senhora Aparecida – Santa Cruz do Xingu/MT – 5.845,75 hectares3. São José – São José do Xingu/MT – 2.419,47 hectares4. São Sebastião / Cristo Rei / 2k – Santa Cruz do Xingu/MT – 600 hectares5. Arapongas – Nova Crixás/GO – 2.918,84 hectares6. Maranata – Vila Rica/MT – 3.000,34 hectares7. Celeste – Canabrava do Norte/MT – 1.751,36 hectares8. Nova Granada – Santa Terezinha/MT e Santana do Araguaia/PA – 9.653 hectares9. Ypê – Novo São Joaquim/MT – 4.659,70 hectares10. Vitória – Santa Cruz do Xingu/MT – 1.003,92 hectares11. Cristo Rei 2 – Santa Cruz do Xingu/MT – 3.621,03 hectares12. Nossa Senhora Aparecida 2 – Colniza/MT – 2.100 hectares13. Ferrão I, II e III – Novo Santo Antônio/MT – 690,16 hectaresTotal das áreas: 42.440,94 hectaresConforme se evidencia, quase todas as fazendas estão situadas no estado de Mato Grosso. Com exceção das Fazendas Arapongas (em Nova Crixás/GO) e Nova Granada (parte dela em Santana do Araguaia/PA), as outras 11 (onze) todas estão circunscritas ao estado de Mato Grosso. E mais, dessas 11 (onze) fazendas, apenas uma (Colniza) está fora da jurisdição regionalizada do juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT. É dizer, das 13 (treze) fazendas do grupo, 10 (dez) estão em comarcas ou distritos abrangidos por aquela jurisdição (veja Resolução TJMT/OE n. 10/2020 e o Mapa das Comarcas do TJMT, disponível em https://corregedoria.tjmt.jus.br/pagina/207).De acordo com os laudos apresentados pelos próprios devedores, os imóveis rurais estão avaliados em R$ 1,2 bilhão. Além disso, as benfeitorias das áreas rurais foram avaliadas em R$ 39,8 milhões; as máquinas e equipamentos agrícolas em R$ 84,5 milhões; os veículos em R$ 15,7 milhões; os imóveis urbanos em R$ 22,9 milhões; a aeronave em R$ 12,9 milhões. Em resumo, o acervo patrimonial declarado é de praticamente R$ 1,4 bilhão (autos n. 5782079-85 – evento 190, arquivos 35 a 50, págs. 525/614 do PRJ).Os devedores disseram que a sua história no agronegócio começou no ano de 1972, no interior do estado de Goiás. Entretanto, desde 1990 passaram a exercer a atividade rural quase que exclusivamente no estado do Mato Grosso. No início do ano de 2017 constituíram a holding (Gouveia Holding e Agropecuária) na cidade de Goiânia/GO, segundo eles para administrar o patrimônio do grupo (veja petição inicial).A despeito de exercerem a atividade rural quase que exclusivamente no Mato Grosso, os devedores “escolheram” a comarca de Goiânia/GO para propor a ação originária, pois, segundo eles, aqui seria o centro econômico e administrativo do grupo, o local em que os 4 (quatro) produtores rurais residem e de onde também saem todas as decisões. Não só isso! Aqui também seria o município em que se concentra o maior volume de negócios da produção rural. A recuperação judicial foi requerida no dia 14/08/2024, mas não é a primeira recuperação judicial requerida por eles.No dia 22/11/2023 (menos de 9 meses antes), com idêntica composição, o Grupo Gouveia pediu a recuperação judicial perante a 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, juízo regionalizado e especializado em RJ e Falência (TJMT, autos n. 1039387-13.2023.8.11.0003 e Resolução TJMT/OE n. 10/2020).Naquela ocasião, afirmaram que o principal estabelecimento do grupo era na cidade de Santa Cruz do Xingu/MT, local onde estava concentrado o maior volume de produção pecuária e agrícola, cuja atividade era exercida nas Fazendas Nossa Senhora Aparecida e São Judas Tadeu. Considerando que o juízo especializado e regionalizado de Rondonópolis/MT abrange aquela região, a recuperação judicial, obrigatoriamente, deveria ser requerida perante aquele juízo.Cientes dessa realidade, eles afirmaram desde a petição inicial:De entrada, importante destacar que esta comarca [Rondonópolis/MT] É a competente para processar o pedido de recuperação judicial do Grupo Gouveia. Isto porque o artigo 3º da Lei 11.101/2005 dispõe o seguinte:(…) Neste caso, o principal estabelecimento é a Fazenda Nossa Senhora Aparecida, onde o grupo exerce a atividade de pecuária a pasto e confinamento, bem como agricultura que fica na cidade de Santa Cruz do Xingu/MT. Na mesma cidade também está localizada a Fazenda São Judas Tadeu que, somada a Fazenda NSA, representa produção de mais de 6500 ha de lavoura e criação de mais de 10.000 bovinos.De acordo com a implementação da regionalização das Varas de Recuperação Judicial trazida pela Resolução TJMT/OE nº 10 de 30 de julho de 2020, os processos atinentes às comarcas do Polo Noroeste do estado devem ser processados perante à Quarta Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, razão pela qual o presente foro é o competente para a tramitação e processamento deste pedido. (autos n. 5782079-85, Vol. 2, págs. 1.061/1.062 ou evento 34, arquivo 03).Outra revelação importante sobre a história do grupo foi a diversificação no ramo de atividade. Os próprios devedores contaram que a partir do ano de 2019 (pouco tempo após a criação da holding, em 2017) “o Grupo Gouveia passou a ser um incorporador de terras agrícolas, com propósito de revenda de fazendas após realização de investimentos e valorização dos imóveis”.Visando a diversificação da fonte de receitas, o Grupo Gouveia vislumbrou a oportunidade de utilizar o amplo conhecimento de seus integrantes, com anos de experiência na aquisição e gestão de fazendas, para comprar imóveis rurais que estavam desvalorizadas, sem investimentos e sem perspectiva de receita. Para iniciar esta modalidade de operação, o grupo adquiriu a Fazenda Maranata, em Vila Rica/MT, com 617 alqueires, destinada para a criação de gado.Além disto, o grupo fez a aquisição de 5 novas áreas, sendo: (i) Celeste, com 370 alqueires em Cana Brava do Norte/MT; (ii) Granada, com 2.000 alqueires em Santa Terezinha/MT e Santana do Araguaia/PA; (iii) Vitória, com 207 alqueires em Santa Cruz do Xingu/MT; (iv) Cristo Rei, com 750 alqueires em Santa Cruz do Xingu/MT; (v) Fazenda Ipê, com 970 alqueires, em Novo São Joaquim/MT, também para pecuária.A ideia era adquirir os imóveis por um valor baixo, realizar os investimentos necessários (reforma de pasto, preparo de solo e/ou reforma de talhões), a fim de deixá-las produtivas. A possibilidade de comprar terras “prontas” para a exploração agrícola atraia investidores, logo, geração de uma relevante margem de lucro.Portanto, além da exploração agropecuária, o Grupo Gouveia passou a ser um incorporador de terras agrícolas, com propósito de revenda de fazendas após realização de investimentos e valorização dos imóveis.Mas apesar do potencial do negócio, o alto investimento na aquisição de imóveis rurais não performou o lucro esperado.A comercialização de terras não estava com a mesma potência de outrora, tendo em vista que o seu principal alvo, os produtores rurais, viam-se em dificuldades para manter sua própria terra, não havendo possibilidade de adquirir novas fazendas.Assim, o que o grupo tinha de capital de giro passou a ser um ativo imobilizado, gerando despesas para manutenção. Além disto, o capital que estaria disponível com a receita da venda das fazendas não veio, o que obrigou o grupo a contrair empréstimos em diversas casas de créditos, a fim de manter o funcionamento de suas atividades e preservar a fonte de receita (agropecuária). (autos n. 5782079-85, Vol. 2, pág. 1.056 ou evento 34, arquivo 03).Logo após a protocolização daquele pedido de RJ, o juízo de Rondonópolis/MT determinou a realização de constatação prévia. O perito nomeado por aquele juízo conclui que “durante as visitas in loco efetuadas nos imóveis do grupo, constatou-se que o volume comercial e negocial da atividade rural se concentra nas Fazendas localizadas em Santa Cruz do Xingu/MT. (…) Ademais a relação de credores revela que a maior parte de credores componentes da classe trabalhista, estão no município de Santa Cruz do Xingu/MT, vinculados à Fazenda São Judas Tadeu. Com isso, resta claro que a localização do principal estabelecimento e concentração das atividades da Requerente é na cidade de Santa Cruz do Xingu /MT” (autos n. 5782079-85, Vol. 2, págs. 1.061/1.062 ou evento 34, arquivo 03).págs. 1.224/1.225).Além de ter visitado as Fazendas, no dia 28/11/2023 o perito nomeado no Mato Grosso também visitou a sede da Gouveia Holding. Ele foi informado pelo colaborador Welber que na mesma sala (1601 do Edifício The Prime Tamandaré Office) também funcionavam outras 4 (quatro) sociedades do grupo: (i) Britazil Xingu LTDA., CNPJ 28.942.414/0001-59; (ii) São Judas Tadeu Locação e Prestadora de Serviços LTDA., CNPJ 01.604.233/0001-66; (iii) Arapongas Holding e Agropecuária LTDA. CNPJ 27.437.387/0001-02; e (iv) Boi Puro Alimentos LTDA., CNPJ 09.115.624/0001-29. Ele instruiu o seu laudo com fotos da porta da sala em que existiam 3 placas, uma com o nome da Gouveia Holding, uma com o nome da Arapongas Holding e outra com o nome da Boi Puro (autos n. 5782079-85, vol. 2, págs. 1.413/1.417 ou evento 34, arquivo 10).O perito também destacou que o Sr. Welber o informou que “todos os requerentes Zaércio Fagundes, Guimarães Fagundes, Adelita Conceição e Marcia Biagini, residem na cidade de Goiânia, entretanto, passam a maior parte do mês em Santa Cruz do Xingu/MT, realizando a tarefa de administração do negócio. Na sede constatou-se que trabalham outras 3 pessoas, entretanto, foi informado pelo Sr. Welber que nenhuma das três atua em favor e nas atividades do grupo requerente, visto que no local funcionam parte da administração de outras empresas”, daquelas mencionadas no parágrafo anterior (autos n. 5782079-85, vol. 2, págs. 1.255/1.256 ou evento 34, arquivo 09).Acerca da atividade da Gouveia Holding (requerente lá e aqui), “o Sr. Welber informou que somente ele trabalha no local em favor da requerente (holding), na função de pagamentos de encargos trabalhistas e impostos. Ademais, o funcionário aduziu que nas fazendas localizadas em Santa Cruz do Xingu/MT, há uma estrutura muito bem formulada, contando com silos, galpões, refeitórios, e que cada uma das fazendas possui o próprio escritório muito bem estruturado, onde são realizadas as tomadas de decisões, venda dos bovinos, sistema de RH (contratação e demissão) e contabilidade, sendo que cada fazenda possui os respectivos gestores de fazenda” (autos n. 5782079-85, vol. 2, págs. 1.255/1.256 ou evento 34, arquivo 09).Sobre os aspectos contábeis da referida holding, o perito descobriu que entre os anos de 2020 a 2023 não houve movimentação financeira típica de sociedade empresária.Nos documentos contábeis da empresa requerente não há registro de “faturamento Anual” em nenhum dos períodos sob exame.(…) Ao analisar a DRE da empresa, observa-se ausência de entradas de receitas, não há registro de custos, somente de despesas, gerando como consequência prejuízos em todos os períodos.Ao se analisar o ativo da requerente percebe-se notável progresso, sendo mais de 97% concentrados no ativo circulante, e quase a totalidade desse valor diz respeito a propriedade de investimento, segundo dados obtidos no processo, essas áreas são para serem vendidas, em decorrência de sua atividade de incorporação rural. O Ativo não circulante tem uma pequena participação com bens móveis, descrito como uma aeronave. (autos n. 5782079-85, vol. 2, págs. 1.291 e ss. ou evento 34, arquivo 09)Embora a Gouveia Holding não tenha comprovado a movimentação financeira e contábil relativa ao exercício de sua atividade empresarial, ela figura como proprietária de mais da metade das fazendas pertencentes ao grupo. Dos 13 (treze) imóveis rurais, 7 (sete) são dela (autos n. 5782079-85, vol. 5, pág. 1.255 ou evento 34, arquivo).Apresentado o laudo de constatação prévia, o juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT deferiu o processamento da RJ do Grupo Gouveia. Todavia, ao julgar o agravo de instrumento de um dos credores, a 1ª Câmara de Direito Privado do TJMT anulou a decisão por entender que a principal justificativa para o pedido de soerguimento foi o insucesso financeiro em operações imobiliárias, que não têm respaldo no objeto social. Esse fato teria sido expressamente reconhecido em laudo pericial produzido nos autos do TJMT. A utilização de atividade estranha ao objeto social para justificar a crise econômico-financeira foi considerada suficiente para tornar ineficaz o laudo de constatação prévia, mas ressaltou que nada impede novo pedido fundado exclusivamente nas atividades regulares e previstas em contrato social.Na sequência, o processo foi extinto sem exame do mérito. A sentença foi proferida no dia 07/08/2024 (autos n. 5782079-85, págs. 1.603 e 1.737/1.739 ou evento 34, arquivos 15 e 20). Passados apenas 7 (sete) dias da prolação daquela sentença, isto é, antes do trânsito em julgado, o Grupo Gouveia ajuizou novo pedido de recuperação judicial, agora perante a comarca de Goiânia/GO.Ao receber a petição inicial da RJ, o juízo de origem já deveria ter declinado da competência ao juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT. Ainda que a justiça mato-grossense não tenha examinado o mérito do pedido de RJ, creio que não há dúvidas sobre o reconhecimento (ainda que implicitamente) de sua competência absoluta. Conclui-se dessa forma pelo fato de que até para extinguir o processo sem exame de mérito é preciso ter competência.Se o juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT não declinou da competência (o que poderia fazer até de ofício, já que se trata de competência absoluta) antes de deferir o processamento e depois extinguir o processo, é possível concluir que ele a admitiu de maneira implícita. E a aceitação tácita da competência por aquele juízo não se deu apenas a partir da declaração dos devedores, de que o principal estabelecimento do grupo é na cidade de Santa Cruz do Xingu/MT. Os elementos do processo apontavam exatamente nesse sentido.Nas hipóteses de reiteração de pedido que anteriormente foi extinto sem resolução do mérito, o juízo que proferiu a decisão terminativa fica prevento para apreciar a reiteração. Essa regra consta expressamente no art. 286, II, do CPC:Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:II – quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;E mesmo que não houvesse essa norma cogente no CPC, a legislação especial adotou sistemática semelhante e que se aplica especificadamente aos procedimentos de insolvência empresarial. Assim estabelece a Lei n. 11.101/2005:Art. 6° (…)§ 8º A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a homologação de recuperação extrajudicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de falência, de recuperação judicial ou de homologação de recuperação extrajudicial relativo ao mesmo devedor. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) Diante da prevenção gerada pela distribuição anterior do pedido de recuperação judicial, entendo que o juízo de origem já deveria ter reconhecido a sua incompetência absoluta desde a verificação da reiteração do pedido, ou seja, desde o recebimento da petição inicial.A distribuição por dependência ao juízo prevento também ocorrerá, nos termos do art. 286, II, do Código de Processo Civil. Quando houver sido extinto, sem julgamento de mérito, pedido anterior de recuperação judicial, de decretação de falência ou de recuperação extrajudicial, sempre que o pedido tiver sido reiterado, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda, a distribuição deverá ocorrer para o mesmo Juízo que apreciou o pedido anterior. A distribuição por dependência assegura que o requerente não poderá escolher o Juízo conforme sua melhor conveniência, além de permitir a verificação de se as condições da ação ou os pressupostos processuais passaram a estar presentes no novo pedido (SACRAMONE, Marcelo Barbosa. Comentários à Lei de Recuperação de Empresa e Falência – 6. ed. – São Paulo: Saraiva Jur, 2025. pág. 77)Caso a competência não pudesse ser resolvida mediante a aplicação da regra de prevenção (§ 8° do art. 6° da LREF), permaneceria firme a possibilidade de declinação ao juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, pois é na cidade de Santa Cruz do Xingu/MT que fica o principal estabelecimento do Grupo Gouveia, cujo município (distrito judiciário) está inserido na jurisdição regionalizada daquele juízo especializado (Resolução TJMT/OE n. 10/2020).O argumento de que a sede da Gouveia Holding (situada na sala 1.601 do edifício The Prime Tamandaré Office, Setor Oeste, Goiânia/GO) seria o local do principal estabelecimento do grupo, não se sustenta. Poucos meses antes da reiteração do pedido de recuperação, o perito nomeado pelo juízo de Rondonópolis/MT visitou a sala e detectou (inclusive mediante registro fotográfico) que o local era de uso compartilhado com outras 4 (quatro) sociedades do grupo, e que somente o Sr. Welber prestava serviço à Gouveia Holding. Ele também declarou que cada fazenda era administrada a partir de sua respectiva estrutura (autos n. 5782079-85, vol. 2, págs. 1.255/1.256 ou evento 34, arquivo 09).A substituição das placas de identificação na porta de entrada da sala também ajudou e muito a enfraquecer o argumento de que o principal estabelecimento seria em Goiânia/GO. Durante a visita do 1° perito (para a RJ que tramitou no MT), haviam 3 placas com os nomes Gouveia Holding, Arapongas Holding e Boi Puro. Além da constatação do funcionamento de outras 2 sociedades no mesmo local: Britazil Xingu e São Judas Tadeu Locação e Prestadora de Serviços (autos n. 5782079-85, vol. 2, págs. 1.413/1.417 ou evento 34, arquivo 10).Para a visita do 2° perito (na presente RJ), as 3 placas foram removidas e colocada no lugar apenas uma com o nome e a logo do “Grupo Gouveia” (Laudo de Constatação Prévia – autos n. 5782079-85, vol. 4, págs. 119 e ss.).Sobre o aspecto contábil e financeiro, não foi só o perito nomeado pela justiça mato-grossense que identificou a possível ausência de atividade empresarial propriamente dita por parte da Gouveia Holding. O perito (atualmente o AJ) nomeado pelo juízo de origem também verificou que a referida sociedade realmente parece ser “holding pura”, sociedade constituída com o propósito exclusivo de administrar patrimônio. O Dr. Stenius também relatou que:Do exame realizado, a atividade da devedora reportou Prejuízo no ano de 2023 de -R$ 8 mil; o Faturamento de R$ 0; a Receita Líquida de R$ 0; os Custos de R$ 0; as Despesas Operacionais de -R$ 8 mil; e a Despesas e Receitas Não Operacionais de R$ 0. (…) Por fim, o indicador de lucratividade de uma empresa é resultado da relação entre o lucro líquido e a receita total do período determinado, sendo assim, observa-se que a empresa GOUVEIA HOLDING E AGROPECUARIA LTDA apresentou o percentual zerado, tendo em vista que não faturou em 2024. (…) A empresa devedora GOUVEIA HOLDING E AGROPECUARIA LTDA é proprietária de: (i) 6 (seis) das 13 (treze) propriedades rurais do GRUPO GOUVEIA, o que representa 46,15% (quarenta e seis vírgula quinze por cento) do total de fazendas; e (ii) 4 (quatro) das 11 (onze) propriedades urbanas do grupo familiar, o que representa 36,36% (trinta e seis vírgula trinta e seis por cento) do total. (autos n. 5782079-85, Vol. 3, págs. 203/204).Ora, se a sede física da Gouveia Holding realmente é o centro decisório ou “centro nervoso” de todo o grupo econômico (que gira milhões de reais anualmente), é no mínimo estranho que a sua receita e seu faturamento tenham ficado “zerados” em 2024. Seja como for, não seria recomendável utilizar o critério do “centro decisório” ou do “centro nervoso” para identificar qual o principal estabelecimento de grupo econômico que atua no agronegócio, especialmente pela facilidade de manipulação do local, já que as decisões acerca do agronegócio poderiam ser tomadas de forma remota, a partir de qualquer lugar.O certo é adotar critérios concretos e objetivos. Creio que o ponto chave é tentar encontrar o estabelecimento economicamente mais importante, o que geralmente será o local onde a atividade empresarial é exercida com mais intensidade e onde esteja concentrado o maior volume dos bens afetados àquela atividade.Em se tratando de grupo econômico que exerce atividade rural, o primeiro passo é identificar em qual unidade da federação os produtores (pessoa física) estão inscritos. No caso concreto, os 4 (quatro) produtores rurais estão inscritos na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso. Todos eles requereram a inscrição a partir do município de Santa Cruz do Xingu/MT. No Instrumento de Inscrição de Empresário Individual, os 4 (quatro) produtores também declararam que a sede da atividade empresarial de todos eles seria no seguinte endereço: “RODOVIA MT 340, número S/N, bairro ZONA RURAL, KM: 60; município SANTA CRUZ DO XINGU – MT, CEP: 78.664-000” (autos n. 5782079-85, Vol. 01 – págs. 2.841/2.864).De forma semelhante, o Livro Caixa da Atividade Rural de todos eles (documento com mais de 2.400 páginas) também revela que a maior parte da movimentação financeira está concentrada nas Fazendas Nossa Senhora Aparecida, São Judas Tadeu, São Sebastião, Cristo Rei 2 e São José. As quatro primeiras em Santa Cruz do Xingu/MT e a última na cidade de São José do Xingu/MT (autos n. 5782079-85, Vol. 01 – págs. 185/2.589).Os devedores defendem a competência do juízo de origem por entenderem que a maioria dos contratos bancários foram celebrados em agências bancárias localizadas em Goiânia/GO. Não obstante, a finalidade dos negócios foi subsidiar a atividade agropecuária. Veja-se a transcrição abaixo:POR SER EXTREMAMENTE IMPORTANTE, menciona-se que a imensa maioria dos contratos bancários foram assinados pelo Grupo Gouveia, utilizados para financiamento da atividade agropecuária, foram entabulados nas agências bancárias localizadas em Goiânia/GO, mediante atuação direta do escritório central (pág. 30 da petição inicial).A simples leitura dos documentos anexados à petição inicial é suficiente para perceber que os contratos bancários celebrados em Goiânia tiveram como finalidade ou objeto o fomento da atividade rural, tais como: custeio de bovinos, custeio de lavouras de grãos, aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas, etc. (autos n. 5782079-85, Vol. 2, págs. 143/741).Verifique-se o resumo dos principais contratos celebrados em Goiânia:Contratos celebrados com o Banco do Brasil. Valor do crédito descrito na Classe II (Garantia Real) da 1ª relação de credores: R$ 112.068.771,18 (autos n. 5782079-85, Vol. 2, págs. 143/638):> Legenda:* CCB: Cédula de Crédito Bancário* CRP: Cédula Rural Pignoratícia* CPR: Cédula de Produto Rural> CCB n. 22/90090-X – Valor: R$ 11.480.822,22 – Finalidade: utilização na atividade rural. Garantida por hipoteca da Fazenda São José, situada em São José do Xingu/MT (Vol. 2, pág. 147);> CRP n. 40/04001-1 – Valor R$ 9.490.000,00 – Finalidade: aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas. Garantida por hipoteca de Fazendas situadas no estado do Mato Grosso (Vol. 2, pág. 160/173);> CCB n. 40/04185-9 – Valor R$ 2.191.966,12 – Finalidade: custeio de BOVINOCULTURA – CORTE – RECRIA/ENGORDA existente no imóvel FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA, município de SANTA CRUZ DO XINGU-MT (Vol 2, pág. 191);> CCB n. 40/04314-2 – Valor: R$ 1.611.981,26 – Finalidade: custeio de BOVINOCULTURA – CORTE – RECRIA/ENGORDA – existente no imóvel FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA, município de SANTA CRUZ DO XINGU-MT (Vol 2, pág. 214);> CRP n. 40/03931-5 – Valor: R$ 10.417.050,19 – Finalidade: utilização na atividade rural. Garantida por hipoteca da FAZENDA SÃO JUDAS TADEU II; Localizada no município de Santa Cruz do Xingu, MT (Vol 2, pág. 267);> CRP n. 457.402.534 – Valor: R$ 4.949.064,20 – Finalidade: custeio de: LAVOURA DE SOJA, a ser formada no(s) imóvel(eis) FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA, município de SANTA CRUZ DO XINGU-MT (Vol 2, pág. 276);> CRP n. 40/04104-2 – Valor: R$ 7.001.019,79 – Finalidade: custeio de BOVINOCULTURA – CORTE – RECRIA/ENGORDA existente no imóvel FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA, município de SANTA CRUZ DO XINGU-MT (Vol 2, págs. 298 e 306);> CCB n. 40/04190-5 – Valor: R$ 16.452.930,00 – Finalidade: custeio da LAVOURA DE SOJA, a ser formada na FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA, SANTA CRUZ DO XINGU-MT (Vol 2, pág. 318);> CCB n. 40/04300-2 – Valor: R$ 4.770.304,00 – Finalidade: custeio de LAVOURA DE MILHO, a ser formada na FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA, município de SANTA CRUZ DO XINGU-MT (Vol 2, pág. 343);> CRP n. 40/03956-0 – Valor: R$ 1.300.000,00 – Finalidade: financiamento para AQUISIÇÃO de Plantadeira a ser utilizada na FAZENDA SÃO JOSÉ, município de SÃO JOSÉ DO XINGU(MT) (Vol 2, pág. 406);> CRP n. 40/04093-3 – Valor: R$ 2.153.050,00 – Finalidade: financiamento para AQUISIÇÃO de máquinas e equipamentos agrícolas a serem utilizados na Fazenda São José, município de SÃO JOSÉ DO XINGU/MT (Vol 2, pág. 415);> CRP n. 40/04000-3 – Valor: R$ 80.000,00 – Finalidade: financiamento para AQUISIÇÃO de máquinas e equipamentos agrícolas a serem utilizados na Fazenda São José, município de SÃO JOSÉ DO XINGU/MT (Vol 2, pág. 434);> CRP n. 40/04089-5 – Valor: R$ 130.000,00 – Finalidade: financiamento para AQUISIÇÃO de máquinas e equipamentos agrícolas a serem utilizados na Fazenda São José, município de SÃO JOSÉ DO XINGU/MT (Vol 2, pág. 454);> CRP n. 40/04091-7 – Valor: R$ 315.000,00 – Finalidade: financiamento para AQUISIÇÃO de máquinas e equipamentos agrícolas a serem utilizados na Fazenda São José, município de SÃO JOSÉ DO XINGU/MT (Vol 2, pág. 473);> CRP n. 40/04090-9 – Valor: R$ 363.205,00 – Finalidade: financiamento para AQUISIÇÃO de máquinas e equipamentos agrícolas a serem utilizados na Fazenda São José, município de SÃO JOSÉ DO XINGU/MT (Vol 2, pág. 494);> CRP n. 40/03989-7 – Valor: R$ 402.101,00 – Finalidade: financiamento para AQUISIÇÃO de máquinas e equipamentos agrícolas a serem utilizados na Fazenda São José, município de SÃO JOSÉ DO XINGU/MT (Vol 2, pág. 511);> CRP n. 40/04088-7 – Valor: R$490.000,00 – Finalidade: financiamento para AQUISIÇÃO de máquinas e equipamentos agrícolas a serem utilizados na Fazenda São José, município de SÃO JOSÉ DO XINGU/MT (Vol 2, pág. 531);> CCB n. 40/04245-6 – Valor: R$ 5.484.310,00 – Finalidade: custeio de LAVOURA DE SOJA, a ser formada na Fazenda São José, município de SÃO JOSÉ DO XINGU/MT (Vol 2, pág. 564);> CCB n. 40/04394-0 – Valor: R$ 6.007.376,00 – Finalidade: custeio de LAVOURA DE SOJA, a ser formada na Fazenda São José, município de SÃO JOSÉ DO XINGU/MT (Vol 2, pág. 590).Contratos referentes ao Banco Sicoob (5004). Valor do crédito descrito na Classe II (Garantia Real) da 1ª relação de credores: R$ 41.689.103,97 (autos n. 5782079-85, Vol. 2, págs. 639/741):> CRP n. 264698 – Valor: R$ 1.000.000,00 – Finalidade: Custeio de BOVINOS na Fazenda Nossa Senhora Aparecida, Santa Cruz do Xingu/MT (Vol 2, pág. 689);> CCB n. 2162831 – Valor: R$ 39.052.095,37 – Renegociação de dívidas. Crédito garantido por hipoteca da Fazenda São José, situada em São José do Xingu/MT; (Vol 2, pág. 721);> CPR n. 1955047 – Valor: R$ 1.000.110,00 – Objeto: entrega de bovinos criados/localizados em Fazenda no município de Santa Cruz do Xingu/MT (Vol. 2, pág. 727).É de extrema importância repetir: os contratos bancários celebrados em Goiânia foram utilizados diretamente na atividade rural (ou em função dela) desempenhada nas fazendas localizadas em Mato Grosso, especialmente nas propriedades situadas em Santa Cruz do Xingu e São José do Xingu.Muito provavelmente, os referidos contratos só foram celebrados em Goiânia pela facilidade decorrente do domicílio pessoal dos devedores, que também é em Goiânia. Todavia, a competência para processar a recuperação judicial não pode ser influenciada pelas eventuais “facilidades negociais” geradas pelo domicílio pessoal e familiar do produtor rural. Até porque, a finalidade da Lei n. 11.101/2005 é preservar a atividade econômica organizada (empresa) como potencial fonte geradora de benefícios sociais (emprego, tributo, estímulo à economia, etc.), e não a pessoa do empresário ou da sociedade empresária (art. 47).Dentre desse contexto, a definição do “principal estabelecimento” do devedor (seja empresário, sociedade empresária ou produtor rural) deve atribuir maior relevância aos aspectos relacionados à atividade econômica que se pretende recuperar. Na espécie, a finalidade e o objeto dos empréstimos celebrados em Goiânia (atividade rural) são mais relevantes do que o lugar em que eles foram formalizados.Além disso, por mais que o perito nomeado pelo juízo de origem (agora AJ) tenha dito que o maior volume de movimentação financeira tenha como base a cidade de Goiânia/GO, essa conclusão foi adotada exclusivamente a partir da movimentação bancária (autos n. 5782079-85, Vol. 4, pág. 131). Ocorre que, além da “facilidade negocial” mencionada acima, os meios virtuais permitem a movimentação bancária de forma remota, de modo que é possível negociar gado e soja criados/produzidos em Mato Grosso, mas receber o produto da venda em contas bancárias de agências em Goiânia, São Paulo, Rio de Janeiro, etc. Aliás, em grande escala, foi exatamente isso que aconteceu.O fato de o grupo devedor se utilizar de serviços de “contabilidade terceirizada exercida por contador estabelecido profissionalmente em Goiânia-GO”, em si mesmo, não significa que o maior volume de movimentação contábil tenha como base a cidade de Goiânia. Nesse contexto, o ponto central é o local do fato gerador da escrituração contábil, e não o estabelecimento profissional do contador.Com relação aos bens afetados à atividade rural, observa-se que todos eles estão fora de Goiânia. Das 13 fazendas pertencentes ao Grupo Gouveia, 10 delas estão situadas em municípios ou comarcas abrangidas pela jurisdição especializada e regionalizada de Rondonópolis/MT. Em conjunto, a área total dessas 10 fazendas é de 27.769,08 hectares, o que equivale a 65,42% da área total de todas os imóveis rurais (veja PRJ – evento 190, pág. 14).Outro vetor importante para definir o local do principal estabelecimento do grupo devedor é a verificação da localidade dos credores. De acordo com a 1ª relação (anexada à petição inicial), o Grupo Gouveia teria o total de 107 credores e o passivo sujeito à recuperação no valor total de R$ 609.089.792,61. A grande maioria da dívida (R$ 543.155.405,25, mais de 89% do total) tem como credoras 15 instituições financeiras com domicílio em todo o território nacional (Relação de credores – autos n. 5782079-85, Vol. 1, págs. 2.818/2.820).O número total de credores (107) desconsiderou a duplicação do mesmo credor dentro da mesma classe. Em alguns casos, dentro da mesma classe os devedores mencionaram mais de um crédito para o mesmo credor. Para a presente análise, o crédito total foi unificado em cada classe.Dentre todos os credores inscritos na 1ª relação (107), apenas 14 foram indicados como tendo domicílio em Goiânia, o que representa em torno de 13,08% do total geral de credores. Do total dos créditos (R$ 609.089.792,61), R$ 192.414.024,36 pertencem a credores com domicílio em Goiânia, o que corresponde a 31,59% do valor total de todos os créditos. Contudo, dos 14 credores (em tese) de Goiânia, 4 são instituições financeiras que estão em todo o Brasil (Banco do Brasil e Banco Sicoob 5004 na Classe II | Banco Sicoob 3333 e Banco Sicoob 3351 na Classe III). A soma dos créditos pertencentes às referidas instituições financeiras é de R$ 170.589.925,35.Com relação aos credores trabalhistas (presumidamente mais vulneráveis que os demais), é importante destacar que, do total de 26 inscritos na 1ª relação, 19 estão em Santa Cruz do Xingu/MT e 2 em São José do Xingu/MT. Os outros 5 estão em Nova Crixás/GO. Dito de outro modo, 80,76% da quantidade total de credores (21 de 26) estão em municípios inseridos na jurisdição da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT. Em contrapartida, não há nenhum credor trabalhista em Goiânia/GO.Olhando esse contexto a partir das regras de experiência comum, é possível imaginar que a efetiva participação dos credores trabalhistas (quase todos residentes em Santa Cruz do Xingu/MT) ficaria bastante complicada (talvez inviabilizada) caso a recuperação judicial permaneça tramitando em Goiânia/GO. Para as instituições financeiras, porém, não haveria grandes dificuldades, sobretudo pela atuação em âmbito nacional.De qualquer modo, é possível notar que em Goiânia não está mais da metade dos credores. Ademais, não há nenhum credor trabalhista em Goiânia. Retiradas as instituições financeiras, o crédito vinculado à Goiânia seria pouco mais de R$ 21.500.000,00 distribuídos em 10 credores.Por outro lado, em Santa Cruz do Xingu/MT e outras cidades sob a jurisdição da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT estão 51 credores do total de 107 (47,66% do total), os quais são titulares de R$ 217.211.565,33 do total dos créditos (R$ 609.089.792,61), o que representa 35,66% do total. Aliás, de todas as cidades situadas em Mato Grosso (e são muitas), apenas Querência, Cuiabá, Lucas do Rio Verde e Várzea Grande não estão inseridas sob a jurisdição da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT (Resolução TJMT/OE n. 10/2020 e Mapa das Comarcas do TJMT, disponível em https://corregedoria.tjmt.jus.br/pagina/207).Resumo e detalhamento da 1ª relação de credores: 1ª RELAÇÃO DE CREDORES CLASSE VALOR QUANTIDADE CLASSE I – TRABALHISTAS R$ 44.761,17 26 CLASSE II – GARANTIA REAL R$ 318.302.598,11 9 CLASSE III – QUIROGRAFÁRIOS R$ 290.742.433,33 72 TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 609.089.792,61 107 ABRANGÊNCIA DO JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA/GO CLASSE VALOR QUANTIDADE CLASSE I – TRABALHISTAS R$ 0,00 0 CLASSE II – GARANTIA REAL R$ 153.757.875,15 2 CLASSE III – QUIROGRAFÁRIOS R$ 38.656.149,21 12 TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 192.414.024,36 14 ABRANGÊNCIA DA 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS/MT CLASSE VALOR QUANTIDADE CLASSE I – TRABALHISTAS R$ 32.544,00 21 CLASSE II – GARANTIA REAL R$ 96.465.738,03 3 CLASSE III – QUIROGRAFÁRIOS R$ 120.713.283,30 27 TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 217.211.565,33 51 Ao se comparar as regiões de abrangência dos juízos em discussão (7ª Vara Cível de Goiânia/GO e 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT), é possível perceber que na região sujeita à jurisdição do juízo de Rondonópolis/MT está a maior parte dos créditos, tanto em quantidade como em valor. Logo, não se vislumbra nenhum motivo jurídico pelo qual a recuperação judicial deva permanecer em Goiânia.O AJ afirmou que o Sr. Zaércio “exerce o comando central (CEO) do grupo empresarial, diretamente do escritório central em Goiânia-GO, tendo como gerente administrativo o Sr. Welber Dantas Coelho e gerente financeira a Sra. Natália Biagini Gouveia, os quais possuem residência e domicílio em Goiânia, além do corpo de funcionários de apoio técnico, que cumprem jornada diária na citada sede”. Na sequência, ele concluiu que “se centraliza em Goiânia o comando decisório de todas as principais atividades administrativas, financeiras, econômicas e estratégicas, assim como o controle e a coordenação do desenvolvimento das atividades agrícolas das Fazendas do GRUPO GOUVEIA” (autos n. 5782079-85, Vol. 04 – págs. 127/128).Tais conclusões, no entanto, foram subsidiadas apenas em 2 (duas) declarações particulares redigidas e assinadas no dia da vistoria à sede da holding, uma pelo síndico do condomínio e outra pelo Sr. Welber (funcionário dos devedores). Em certa medida, o perito (AJ) apenas reproduziu o que lhe foi dito pelos declarantes. O síndico relatou que desde dezembro/2013 a sala pertence ao Sr. Zaércio e que desde então ele frequenta o condomínio, mas não mencionou qual seria a frequência. O Sr. Welber declarou que o Sr. Zaércio é o CEO do grupo e que exerce suas atividades empresariais de forma presencial e com frequência. Segundo ele, a Sra. Márcia exerce a função administrativa diariamente (autos n. 5782079-85, Vol. 04 – págs. 127/128).Ocorre que alguns meses antes o Sr. Welber havia declarado ao outro perito (nomeado no MT) que todas as fazendas tinham suas estruturas próprias, dotadas de bons escritórios e que a gestão de cada uma delas era feita a partir daquelas estruturas. Ele também disse que os 4 (quatro) produtores rurais “passam a maior parte do mês em Santa Cruz do Xingu/MT, realizando a tarefa de administração do negócio” (autos n. 5782079-85, Vol. 04 – págs. 1.415).Diante de declarações tão antagônicas em um curto espaço de tempo, e diante da falta de outros elementos que possam atribuir credibilidade à versão mais recente (relatada ao perito nomeado na RJ de Goiânia), não há como afirmar que o principal estabelecimento do Grupo Gouveia não está em outro lugar senão na cidade de Santa Cruz do Xingu/MT, especialmente porque todos os elementos do processo indicam ser aquele o local em que se concentra o maior volume de negócios e a grande maioria dos ativos destinados à atividade rural dos devedores.E as declarações antagônicas não partiram somente do Sr. Welber. As versões apresentadas pelos devedores, relativas ao seu principal estabelecimento, também são manifestamente diferentes nas duas recuperações. Sem contar a conduta de modificar as placas na porta da sala onde funciona a holding.Outro dado curioso é o fato de que, após a sentença de extinção da RJ proposta em Rondonópolis/MT, os devedores não fizeram nenhum esforço para tentar reverter a sentença e, de algum modo, manter o processamento da recuperação judicial (o que seria bastante normal, pois é provável que já haviam efetuado gastos consideráveis). Eles não aguardaram sequer o trânsito em julgado para requerer a recuperação em Goiânia. No 7° dia após a sentença já reiteraram o pedido.Embora tenha defendido que o local do principal estabelecimento do Grupo Gouveia é Goiânia, o próprio perito (AJ) reconheceu que a atividade rural que o grupo exerce está concentrada principalmente nas Fazendas Nossa Senhora Aparecida, São Judas Tadeu, São Sebastião, Cristo Rei 2 e São José. As quatro primeiras em Santa Cruz do Xingu/MT e a última na cidade de São José do Xingu/MT.Conforme consta do Laudo de Constatação Prévia, “o estoque de bovinos, por propriedade, atualmente alcança o saldo total de 39.726 cabeças”. Desse total, 34.140 cabeças estavam centralizados em 4 (quatro) das 5 (cinco) fazendas citadas acima (autos n. 5782079-85, Vol. 02 – págs. 1.911):FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA – 1.585FAZENDA SÃO JUDAS TADEU – 9.003SÃO SEBASTIÃO – 21.241FAZENDA SÃO JOSÉ – 2.311TOTAL nas 4 Fazendas: 34.140 cabeçasNo mesmo laudo estão descritas outras informações que levam a crer que a cidade de Santa Cruz do Xingu/MT é o local do principal estabelecimento do Grupo Gouveia. Confira-se pelas próprias palavras do perito (AJ):A atividade do GRUPO GOUVEIA se concentra, atualmente, na Zona Rural do município de Santa Cruz do Xingu/MT, local em que são armazenados os insumos e maquinários direta e habitualmente empregados na agricultura e pecuária, bem como se localizam o maior contingente de colaboradores (CLT’s, e/ou diaristas).Ainda, relevante destacar que é especificamente da Fazenda São Judas Tadeu, situada no mencionado município e cujos proprietários são ZAERCIO e MARCIA, que os maquinários (implementos agrícolas, tratores, colheitadeiras, caminhões, caminhonetes etc.) estão e são abrigados e é deste local, conjuntamente com os demais colaboradores residentes na localidade, que partem para serem empregados no operacional das demais unidades produtivas do GRUPO GOUVEIA.Há, ainda, que se destacar que os produtores rurais requerentes contam com 4 (quatro) silos para armazenagem dos grãos produzidos pelo grupo familiar situados nesta unidade, possuindo capacidade para armazenagem de até 550.000 (quinhentos e cinquenta e cinco mil) sacas.Noutra vertente, constatou-se que é na Fazenda Nossa Senhora Aparecida, também localizada no mencionado município de Santa Cruz do Xingu/MT e cujos proprietários são GUIMARÃES e ADELITA, que são armazenados os insumos para a agropecuária (rações, sal mineral, cal, agrotóxicos, herbicidas etc.), sendo que, a depender da estratégia e da época do ano, é desta unidade que são encaminhados os produtos diretamente empregados na atividade de todas as demais unidades produtivas.É também na Fazenda Nossa Senhora Aparecida que se concentra o gado em confinamento para engorda final e abate (autos n. 5782079-85, Vol. 2, págs. 1915/1916)A Fazenda São Judas Tadeu é o marco referencial local das atividades empresariais desenvolvidas em Santa Cruz do Xingu/MT, sendo a unidade produtiva que centraliza o armazenamento tanto dos bens móveis (maquinários, veículos etc.), dos grãos (silos de armazenamento) e como do maior quantitativo de colaboradores que são realocados, a depender da necessidade, para as demais unidades do GRUPO GOUVEIA.O segmento operacional é voltado tanto para a pecuária como para a agricultura, contando com 2500 (dois mil e quinhentos) hectares de soja, 1500 (um mil e quinhentos) hectares de milho, 200 (duzentos) hectares de sorgo e aproximadamente 1.500 (um mil e quinhentas) cabeças de gado, com idade entre 18 (dezoito) à 24 (vinte e quatro) meses (autos n. 5782079-85, Vol. 3, págs. 66)Por todas essas razões, entendo que a competência (absoluta) para processar e julgar a recuperação judicial realmente é do juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, porquanto é na cidade de Santa Cruz do Xingu/MT onde está o principal estabelecimento do Grupo Gouveia. É lá que se encontram: (i) o estabelecimento economicamente mais importante; (ii) o maior volume de negócios; (iii) a maior quantidade de bens afetados à atividade rural; (iv) a sede da atividade econômica dos 4 produtores rurais (inscrições de empresário e registros de livro caixa da atividade rural; e (v) a maior quantidade de credores trabalhistas: 19 dentre o total de 26 (art. 3° da LREF).A necessidade de redistribuição àquele juízo se evidencia não só pela sua competência absoluta, mas também pela prevenção gerada pela distribuição anterior de pedido de recuperação judicial do Grupo Gouveia (§ 8° do art. 6° da LREF).Para não haver dúvidas sobre qual é o estabelecimento economicamente mais importante, imagine-se o que causaria maior prejuízo ao Grupo Gouveia: a paralisação das atividades da sede da Gouveia Holding situada em Goiânia/GO (sala comercial com pouco mais de 100m²), ou das 10 (dez) fazendas situadas nas comarcas e distritos sujeitos à jurisdição do juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT (mais de 27 mil hectares de terra, mais de 34 mil cabeças de gado e grande produção de grãos em geral)?Creio que o maior prejuízo seria a paralisação das atividades exercidas nas 10 (dez) fazendas situadas na área de abrangência do juízo de Mato Grosso. Daí porque se conclui ser lá o local do estabelecimento economicamente mais importante e, por consequência, o foro do juízo absolutamente competente para processar e julgar a recuperação judicial do Grupo Gouveia.No mesmo sentido:(…) 3. A jurisprudência consolidada do STJ interpreta o "principal estabelecimento do devedor", previsto no art. 3º da Lei nº 11.101/2005, como o local onde se concentram as principais atividades da empresa, não se limitando ao endereço registrado. 4. A instância de origem concluiu, com base em provas dos autos, que o principal estabelecimento da empresa agravada está situado em Manaus, sendo inviável a revisão dessa conclusão nesta instância especial, por demandar reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 5. Quanto à destituição do administrador judicial, o Tribunal local concluiu, com base no conjunto probatório, que não houve desobediência à lei ou conduta que justificasse sua substituição, sendo inviável a revisão dessa análise por esta Corte. 6. A pretensão da agravante, ao insistir no reenquadramento jurídico do quadro fático delineado, não afastou, de forma objetiva, a necessidade de reexame das provas, sendo, portanto, incabível o recurso especial. IV. RECURSO NÃO PROVIDO. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.612.251/AM, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.)(…) 2. O foro competente para processar e julgar pedido de recuperação judicial deve ser o do local em que se centralizam as atividades mais importantes da empresa, segundo o conceito de "principal estabelecimento do devedor" previsto no artigo 3º da Lei 11.101/2005. Precedentes do STJ. 3. De acordo com o art. 6º, § 8º, da Lei n. 11.101/2005, a “distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor”. 4. A competência para apreciar pedido de recuperação judicial é a do local em que se encontra o principal estabelecimento da empresa contra a qual foi ajuizada, ainda que esse pedido tenha sido apresentado em local diverso. 5. O juízo recuperancional e falimentar consubstancia verdadeira regra de competência funcional e, portanto, absoluta, inderrogável e improrrogável, não se pode cogitar modificações ao talante das partes. 6. Ademais, a competência é fixada no momento da propositura da demanda, ou seja, no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, conforme enuncia o artigo 43 do CPC. Precedentes do STJ. 7. Imperativo reconhecer o Juízo suscitado é o competente para processar e julgar a ação de recuperação judicial originária, porquanto onde centralizam as atividades mais importantes da empresa, segundo o conceito de principal estabelecimento do devedor. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Conflito de competência cível 5089176-16.2024.8.09.0137, Rel. DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Seção Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024)(…) 1. O Juízo competente para processar e julgar pedido de recuperação judicial é aquele situado no local do principal estabelecimento (art. 3º da Lei n. 11.101/2005), compreendido este como o local em que se encontra “o centro vital das principais atividades do devedor”. Precedentes. 2. O principal estabelecimento do devedor é aquele mais importante do ponto de vista econômico, correspondente ao local provavelmente mais próximos dos bens, contabilidade e credores do falido (no caso recuperando), ou seja, no local em que há maior número de negócios, que na situação em concreto se encontra em São Paulo/SP, o que impõe o deslocamento da competência. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5591776-74.2023.8.09.0011, Rel. Des. WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2024, DJe de 13/03/2024)(…) 1. Nos termos do art. 3º da lei nº 11.101/2005, o foro competente para processar e julgar o pedido de recuperação judicial é aquele onde se situa o principal estabelecimento da empresa devedora. 2. Como cediço, o principal estabelecimento da sociedade empresária é o local onde há o maior volume de negócios, ou seja, o local mais importante da atividade empresária sob o ponto de vista econômico, de maneira que a qualificação de principal estabelecimento se define como uma situação fática vinculada ao local onde são exercidas as atividades mais importantes e de cunho decisório da empresa, não se confundindo, necessariamente, como endereço da sede ou aquele indicado no contrato social. 3. Deste modo, deve o feito originário ser apreciado e julgado pelo juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Catalão. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJGO, Conflito de competência cível 5488194-38.2022.8.09.0029, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, 2ª Seção Cível, julgado em 17/10/2022, DJe de 17/10/2022)(…) 2. O principal estabelecimento do devedor é o local onde a atividade se mantém centralizada, não sendo, de outra parte, aquele a que os estatutos conferem o título principal, mas o que forma o corpo vivo, o centro vital das principais atividades do devedor. EMBARGOS REJEITADOS. (TJGO, Agravo de Instrumento 5624386-43.2021.8.09.0051, Rel. Des. DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2022, DJe de 30/05/2022)Quanto às questões subsequentes (incluindo aquelas arguidas nos recursos pendentes de julgamento), considero-as todas prejudicadas. O processo originário deverá ser redistribuído ao juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT para que ele avalie a eventual necessidade de ratificação das decisões proferidas pelo juízo incompetente (§ 4° do art. 64 do CPC).DISPOSITIVOAnte o exposto, DIVIRJO do relator para conhecer dos agravos de instrumento n. 5945249-39 (Safra), n. 6034927-65 (Prema) e 6016586-88 (Banco John Deere) e DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO para reformar a decisão agravada (eventos 41 e 130 dos autos n. 5782079-85) no sentido de reconhecer a incompetência absoluta do juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO e determinar a REDISTRIBUIÇÃO do processo originário ao juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT.Embora não tenha sido arguida no agravo de instrumento n. 6027391-03 (Banco de Lage Landen), reconheço, de ofício, a incompetência absoluta para julgá-lo.É como voto.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARedator01Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE ORIGEM. PRINCIPAL ESTABELECIMENTO ECONÔMICO. PREVENÇÃO POR DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR EM OUTRA COMARCA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA E REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravos de instrumento interpostos por instituições financeiras e credores diversos contra decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial do Grupo Gouveia na 7ª Vara Cível de Goiânia/GO. A decisão combatida rejeitou a alegação de incompetência do juízo de origem, deferiu a consolidação substancial, declarou a essencialidade de bens e fixou multa por tentativa de constrição judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o juízo da 7ª Vara Cível de Goiânia/GO é competente para processar a recuperação judicial do Grupo Gouveia; e (ii) verificar se há prevenção do juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT em razão de pedido anterior de recuperação judicial extinto sem julgamento de mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A competência para processar e julgar recuperação judicial é do foro do principal estabelecimento do devedor, entendido como o local onde se concentram a atividade econômica e os bens afetos à atividade empresarial, e não necessariamente a sede formal da empresa.4. A análise detalhada dos fatos demonstrou que o principal estabelecimento do Grupo Gouveia está em Santa Cruz do Xingu/MT. Além disso, nas comarcas e distritos submetidos à jurisdição especializada e regionalizada da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT estão concentrados(as): (i) o maior volume de negócios relacionados à atividade econômica exercida pelo grupo; (ii) a maior parte dos credores (do ponto de vista quantitativo e qualitativo), especialmente os trabalhistas; (iii) a esmagadora maioria dos bens imóveis afetados à atividade rural (10 das 13 fazendas do grupo); (iv) a inscrição dos produtores rurais na Junta Comercial.5. Os próprios devedores, em pedido anterior de recuperação judicial protocolado em Rondonópolis/MT, afirmaram que o principal estabelecimento era em Santa Cruz do Xingu/MT, e o perito nomeado naquela ação confirmou a informação após visita in loco.6. Embora o novo pedido tenha sido apresentado em Goiânia/GO, o centro econômico do grupo permanece sendo o estado de Mato Grosso, razão pela qual o ajuizamento em foro diverso configura tentativa de escolha de foro mais favorável (“forum shopping”), o que é vedado pela legislação.7. Nos termos do art. 6º, § 8º, da Lei 11.101/2005 e do art. 286, II, do CPC, a distribuição anterior, mesmo com extinção sem resolução de mérito, gera prevenção do juízo de Rondonópolis/MT, sendo vedado ao devedor reiterar o pedido em outro foro.8. O juízo de origem deveria ter reconhecido, de ofício, sua incompetência absoluta e declinado da competência para o juízo prevento, diante da evidente reiteração de pedido anteriormente extinto.9. Os demais fundamentos do acórdão recorrido (consolidação substancial, essencialidade de bens, multa etc.) restaram prejudicados, devendo o novo juízo competente reavaliar as medidas adotadas.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Agravos de instrumento conhecidos e parcialmente providos.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 3º e 6º, § 8º; CPC, art. 286, II; CF/1988, art. 5º, XXXVII e LIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.612.251/AM, rel. Min. Daniela Teixeira, 3ª Turma, j. 28.04.2025; TJGO, Conflito de competência 5089176-16.2024.8.09.0137, rel. Des. Anderson Máximo, j. 18.03.2024; TJGO, AI 5591776-74.2023.8.09.0011, rel. Des. William Costa Mello, j. 13.03.2024; TJGO, Conflito de competência 5488194-38.2022.8.09.0029, rel. Des. Paulo César Neves, j. 17.10.2022. ACÓRDÃO ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por maioria, em conhecer dos agravos de instrumento e DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA, designado redator para o acórdão.Acompanhou o redator a Desembargadora SIRLEI MARTINS DA COSTA.Vencido o relator, Desembargador VICENTE LOPES, que conhecia dos agravos de instrumento e dava-lhes parcial provimento em menor extensão.Presidiu a sessão o Desembargador Carlos Alberto França.Presente à sessão a Procuradora de Justiça Regina Helena Viana.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARedator

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Processo nº 5945249-39.2024.8.09.0051

ID: 311991565

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5945249-39.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5945249-39.2024.8.09.00… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5945249-39.2024.8.09.0051 AGRAVANTE: BANCO SAFRA S.A. AGRAVADOS: ZAÉRCIO FAGUNDES GOUVEIA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6027391-03.2024.8.09.0051 AGRAVANTE: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A AGRAVADOS: ZAÉRCIO FAGUNDES GOUVEIA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6016586-88.2024.8.09.0051 AGRAVANTE: BANCO JOHN DEERE S.A. AGRAVADOS: ZAÉRCIO FAGUNDES GOUVEIA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6034927-65.2024.8.09.0051 AGRAVANTE: PREMA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI AGRAVADOS: ZAÉRCIO FAGUNDES GOUVEIA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS RELATOR: Desembargador VICENTE LOPES REDATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA VOTO PREVALECENTE Conforme relatado, trata-se de 4 (quatro) agravos de instrumento interpostos por BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A, BANCO SAFRA S.A., PREMA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI e BANCO JOHN DEERE S.A. contra decisão proferida na recuperação judicial do “GRUPO GOUVEIA”, ora agravados. A decisão agravada: (i) rejeitou a alegação de incompetência; (ii) deferiu o processamento da recuperação judicial em consolidação substancial; (iii) declarou a essencialidade e impediu a retomada de todos os bens descritos na petição inicial; (iv) fixou multa diária no valor de R$ 10.000,00 contra qualquer tentativa ou consumação de constrição do patrimônio dos devedores (eventos 41 e 130 dos autos n. 5782079-85). No agravo de instrumento n. 6027391-03, o Banco de Lage Landen pede a reforma da decisão para: (i) afastar a alegação genérica de essencialidade dos bens; e (ii) excluir a multa por descumprimento da decisão. No agravo de instrumento n. 5945249-39, o Banco Safra pede a reforma da decisão para: (i) reconhecer a incompetência do juízo de origem; (ii) indeferir o processamento da recuperação; (iii) afastar a alegação genérica de essencialidade dos bens; (iv) impedir a formação da consolidação substancial; e (v) excluir a multa por descumprimento da decisão. No agravo de instrumento n. 6016586-88, o Banco John Deere pede a reforma da decisão agravada para: (i) reconhecer a incompetência do juízo de origem; (ii) determinar a apresentação de documentos contábeis das 4 (quatro) sociedades que funcionam no mesmo local da recuperanda Gouveia Holding, para verificar a eventual necessidade de inclusão delas na RJ; (iii) determinar a comprovação da insolvência dos devedores, “caracterizada pela insuficiência de recursos financeiros ou patrimoniais com liquidez suficiente para saldar suas dívidas” (art. 51, § 6°, I, da LREF); (iv) indeferir o processamento da recuperação; (v) declarar a não essencialidade dos bens alienados fiduciariamente; e (vi) excluir a multa por descumprimento da decisão. No agravo de instrumento n. 6034927-65, a Prema Comércio e Exportação de Cereais pede a reforma da decisão para: (i) reconhecer a incompetência do juízo de origem; (ii) indeferir o processamento da recuperação e extinguir o processo; (iii) afastar a alegação genérica de essencialidade dos bens; (iv) impedir a formação da consolidação substancial; e (v) afastar os diretores da gestão das sociedades em recuperação, pela suposta fraude e/ou crime falimentar. Nas Sessões Presenciais dos dias 13 e 20 de maio de 2025, o eminente relator (Des. Vicente Lopes) conheceu dos 4 (quatro) agravos, deu parcial provimento aos três primeiros (6027391-03, 5945249-39 e 6016586-88) para excluir a multa por descumprimento da decisão, e negou provimento ao último (6034927-65). Pedi vista para examinar a questão com mais profundidade. Pois bem. Como se tratam de 4 agravos contra a mesma decisão, examinarei as questões de forma conjunta e de acordo com a ordem de prejudicialidade. 1. (In)Competência do juízo da 7ª Vara Cível de Goiânia/GO O relator está a manter a decisão agravada no ponto em que rejeitou a alegação de incompetência. Com fundamento no laudo de constatação prévia, o juízo de origem se declarou absolutamente competente para deferir a recuperação judicial do “Grupo Gouveia”. Segundo ele, “por qualquer ângulo que se aborde a questão do principal estabelecimento, todos os elementos levantados pelo perito nomeado convergem no sentido de que na cidade de Goiânia está localizado o principal estabelecimento negocial do Grupo Gouveia” (eventos 41 e 130 da RJ). Com a devida vênia, discordo da conclusão adotada pelo relator, e exponho adiante os fundamentos da divergência. A Lei n. 11.101/2005 estabelece que a competência para deferir a recuperação judicial é do juízo do local do principal estabelecimento do devedor. Art. 3º. É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil. Quando se trata de recuperação judicial sob consolidação processual (hipótese dos autos), a competência será do juízo do local do principal estabelecimento entre os diversos estabelecimentos dos devedores (art. 69-G, § 2º, Lei n. 11.101/2005). Não raras vezes, a definição do “principal estabelecimento” do devedor constitui tarefa extremamente complexa, pois alguns devedores podem ter vários estabelecimentos, em tese, elegíveis como o principal. Em determinadas situações, atividade empresarial é desempenhada de forma capilarizada em várias regiões distintas. Nas hipóteses de grupo econômico, a presença desses dois fatores é muito comum. Por isso, a definição da competência (ao se perquirir sobre o principal estabelecimento) “pressupõe uma análise ampla da atuação da devedora ou do grupo de devedores. A identificação do local onde se situa o polo mais importante ou onde está localizado o maior volume de negócios da devedora são fatores essenciais para a definição do juízo competente para processar e julgar o seu processo de reestruturação” (COSTA, Daniel Carnio. MELO, Alexandre Nasser de. Comentários à lei de recuperação de empresas e falência: Lei 11.101/2005 – 6 ed. – Curitiba: Juruá, 2025. pág. 125). Nesse sentido, DANIEL CARNIO e ALEXANDRE NASSER concluem que: É pacífico que o principal estabelecimento do devedor não é a sede estatutária ou contratual da sociedade empresária, nem o estabelecimento que seja o maior, considerando a estrutura física ou administrativa. O principal estabelecimento é aquele em que se encontra concretado o maior volume de negócios da empresa. Trata-se de um critério amplamente aceito, por sua razoabilidade e utilidade, pois se presume que onde está a maior movimentação econômica estará a maior parte do patrimônio e o maior volume de relações comerciais (e, portanto, de credores). Isso, para fins de aplicação da Lei 11.101/2005, é essencial (na mesma obra, pág. 125) O professor MARCELO SACRAMONE também entende que o “principal estabelecimento” deve ser compreendido como “o estabelecimento economicamente mais importante” do devedor ou do grupo econômico, isto é, onde a atividade empresarial é exercida com mais intensidade e no local onde esteja concentrado o maior volume dos bens afetados àquela atividade, notadamente para facilitar a fiscalização durante a recuperação e a arrecadação em eventual falência. A posição pelo estabelecimento economicamente mais importante deve prevalecer por atender melhor aos fins da lei de recuperação e falência. Com a concentração dos atos processuais no local onde a maior quantidade de contratações é realizada, os credores poderão demandar e fiscalizar a condução do processo sem se deslocarem do local onde habitualmente contratam. A arrecadação dos bens, por seu turno, seria mais fácil e rapidamente realizada pelo administrador judicial em eventual falência, o que permitiria a maximização do valor dos ativos. Sua adoção, outrossim, evita comportamento oportunista do empresário em crise de tentar impedir ou dificultar, com o deslocamento do estabelecimento, pedidos de falência pelos seus credores. (Comentários à lei de recuperação de empresa e falência – 6. ed – São Paulo: Saraiva Jur, 2025. pág. 31) Para definir qual é o principal estabelecimento do “Grupo Gouveia”, é fundamental compreender um pouco sobre: (i) a estrutura do grupo; (ii) a sua principal atividade econômica; (iii) os bens afetados à atividade; e (iv) a história do grupo e sua interação com o mercado. O Grupo Gouveia é formado por 4 (quatro) produtores rurais e 1 (uma) holding, a saber: Guimarães Fagundes de Oliveira Adelita Conceição de Oliveira Zaércio Fagundes Gouveia (filho de Guimarães e Adelita) Marcia Biagini Almeida Gouveia (esposa de Zaércio) Gouveia Holding e Agropecuária LTDA. A principal atividade econômica exercida pelos integrantes do grupo é a produção rural, com ênfase em grãos e bovinos. Juntos, os integrantes do grupo são proprietários de muitos imóveis destinados ao exercício de sua atividade econômica organizada. Eis um breve resumo das Fazendas pertencentes ao Grupo Gouveia (pág. 14 do PRJ – evento 190, arquivo 02, dos autos n. 5782079-85): 1. São Judas Tadeu – Santa Cruz do Xingu/MT – 4.177,35 hectares 2. Nossa Senhora Aparecida – Santa Cruz do Xingu/MT – 5.845,75 hectares 3. São José – São José do Xingu/MT – 2.419,47 hectares 4. São Sebastião / Cristo Rei / 2k – Santa Cruz do Xingu/MT – 600 hectares 5. Arapongas – Nova Crixás/GO – 2.918,84 hectares 6. Maranata – Vila Rica/MT – 3.000,34 hectares 7. Celeste – Canabrava do Norte/MT – 1.751,36 hectares 8. Nova Granada – Santa Terezinha/MT e Santana do Araguaia/PA – 9.653 hectares 9. Ypê – Novo São Joaquim/MT – 4.659,70 hectares 10. Vitória – Santa Cruz do Xingu/MT – 1.003,92 hectares 11. Cristo Rei 2 – Santa Cruz do Xingu/MT – 3.621,03 hectares 12. Nossa Senhora Aparecida 2 – Colniza/MT – 2.100 hectares 13. Ferrão I, II e III – Novo Santo Antônio/MT – 690,16 hectares Total das áreas: 42.440,94 hectares Conforme se evidencia, quase todas as fazendas estão situadas no estado de Mato Grosso. Com exceção das Fazendas Arapongas (em Nova Crixás/GO) e Nova Granada (parte dela em Santana do Araguaia/PA), as outras 11 (onze) todas estão circunscritas ao estado de Mato Grosso. E mais, dessas 11 (onze) fazendas, apenas uma (Colniza) está fora da jurisdição regionalizada do juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT. É dizer, das 13 (treze) fazendas do grupo, 10 (dez) estão em comarcas ou distritos abrangidos por aquela jurisdição (veja Resolução TJMT/OE n. 10/2020 e o Mapa das Comarcas do TJMT, disponível em https://corregedoria.tjmt.jus.br/pagina/207). De acordo com os laudos apresentados pelos próprios devedores, os imóveis rurais estão avaliados em R$ 1,2 bilhão. Além disso, as benfeitorias das áreas rurais foram avaliadas em R$ 39,8 milhões; as máquinas e equipamentos agrícolas em R$ 84,5 milhões; os veículos em R$ 15,7 milhões; os imóveis urbanos em R$ 22,9 milhões; a aeronave em R$ 12,9 milhões. Em resumo, o acervo patrimonial declarado é de praticamente R$ 1,4 bilhão (autos n. 5782079-85 – evento 190, arquivos 35 a 50, págs. 525/614 do PRJ). Os devedores disseram que a sua história no agronegócio começou no ano de 1972, no interior do estado de Goiás. Entretanto, desde 1990 passaram a exercer a atividade rural quase que exclusivamente no estado do Mato Grosso. No início do ano de 2017 constituíram a holding (Gouveia Holding e Agropecuária) na cidade de Goiânia/GO, segundo eles para administrar o patrimônio do grupo (veja petição inicial). A despeito de exercerem a atividade rural quase que exclusivamente no Mato Grosso, os devedores “escolheram” a comarca de Goiânia/GO para propor a ação originária, pois, segundo eles, aqui seria o centro econômico e administrativo do grupo, o local em que os 4 (quatro) produtores rurais residem e de onde também saem todas as decisões. Não só isso! Aqui também seria o município em que se concentra o maior volume de negócios da produção rural. A recuperação judicial foi requerida no dia 14/08/2024, mas não é a primeira recuperação judicial requerida por eles. No dia 22/11/2023 (menos de 9 meses antes), com idêntica composição, o Grupo Gouveia pediu a recuperação judicial perante a 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, juízo regionalizado e especializado em RJ e Falência (TJMT, autos n. 1039387-13.2023.8.11.0003 e Resolução TJMT/OE n. 10/2020). Naquela ocasião, afirmaram que o principal estabelecimento do grupo era na cidade de Santa Cruz do Xingu/MT, local onde estava concentrado o maior volume de produção pecuária e agrícola, cuja atividade era exercida nas Fazendas Nossa Senhora Aparecida e São Judas Tadeu. Considerando que o juízo especializado e regionalizado de Rondonópolis/MT abrange aquela região, a recuperação judicial, obrigatoriamente, deveria ser requerida perante aquele juízo. Cientes dessa realidade, eles afirmaram desde a petição inicial: De entrada, importante destacar que esta comarca [Rondonópolis/MT] É a competente para processar o pedido de recuperação judicial do Grupo Gouveia. Isto porque o artigo 3º da Lei 11.101/2005 dispõe o seguinte: (…) Neste caso, o principal estabelecimento é a Fazenda Nossa Senhora Aparecida, onde o grupo exerce a atividade de pecuária a pasto e confinamento, bem como agricultura que fica na cidade de Santa Cruz do Xingu/MT. Na mesma cidade também está localizada a Fazenda São Judas Tadeu que, somada a Fazenda NSA, representa produção de mais de 6500 ha de lavoura e criação de mais de 10.000 bovinos. De acordo com a implementação da regionalização das Varas de Recuperação Judicial trazida pela Resolução TJMT/OE nº 10 de 30 de julho de 2020, os processos atinentes às comarcas do Polo Noroeste do estado devem ser processados perante à Quarta Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, razão pela qual o presente foro é o competente para a tramitação e processamento deste pedido. (autos n. 5782079-85, Vol. 2, págs. 1.061/1.062 ou evento 34, arquivo 03). Outra revelação importante sobre a história do grupo foi a diversificação no ramo de atividade. Os próprios devedores contaram que a partir do ano de 2019 (pouco tempo após a criação da holding, em 2017) “o Grupo Gouveia passou a ser um incorporador de terras agrícolas, com propósito de revenda de fazendas após realização de investimentos e valorização dos imóveis”. Visando a diversificação da fonte de receitas, o Grupo Gouveia vislumbrou a oportunidade de utilizar o amplo conhecimento de seus integrantes, com anos de experiência na aquisição e gestão de fazendas, para comprar imóveis rurais que estavam desvalorizadas, sem investimentos e sem perspectiva de receita. Para iniciar esta modalidade de operação, o grupo adquiriu a Fazenda Maranata, em Vila Rica/MT, com 617 alqueires, destinada para a criação de gado. Além disto, o grupo fez a aquisição de 5 novas áreas, sendo: (i) Celeste, com 370 alqueires em Cana Brava do Norte/MT; (ii) Granada, com 2.000 alqueires em Santa Terezinha/MT e Santana do Araguaia/PA; (iii) Vitória, com 207 alqueires em Santa Cruz do Xingu/MT; (iv) Cristo Rei, com 750 alqueires em Santa Cruz do Xingu/MT; (v) Fazenda Ipê, com 970 alqueires, em Novo São Joaquim/MT, também para pecuária. A ideia era adquirir os imóveis por um valor baixo, realizar os investimentos necessários (reforma de pasto, preparo de solo e/ou reforma de talhões), a fim de deixá-las produtivas. A possibilidade de comprar terras “prontas” para a exploração agrícola atraia investidores, logo, geração de uma relevante margem de lucro. Portanto, além da exploração agropecuária, o Grupo Gouveia passou a ser um incorporador de terras agrícolas, com propósito de revenda de fazendas após realização de investimentos e valorização dos imóveis. Mas apesar do potencial do negócio, o alto investimento na aquisição de imóveis rurais não performou o lucro esperado. A comercialização de terras não estava com a mesma potência de outrora, tendo em vista que o seu principal alvo, os produtores rurais, viam-se em dificuldades para manter sua própria terra, não havendo possibilidade de adquirir novas fazendas. Assim, o que o grupo tinha de capital de giro passou a ser um ativo imobilizado, gerando despesas para manutenção. Além disto, o capital que estaria disponível com a receita da venda das fazendas não veio, o que obrigou o grupo a contrair empréstimos em diversas casas de créditos, a fim de manter o funcionamento de suas atividades e preservar a fonte de receita (agropecuária). (autos n. 5782079-85, Vol. 2, pág. 1.056 ou evento 34, arquivo 03). Logo após a protocolização daquele pedido de RJ, o juízo de Rondonópolis/MT determinou a realização de constatação prévia. O perito nomeado por aquele juízo conclui que “durante as visitas in loco efetuadas nos imóveis do grupo, constatou-se que o volume comercial e negocial da atividade rural se concentra nas Fazendas localizadas em Santa Cruz do Xingu/MT. (…) Ademais a relação de credores revela que a maior parte de credores componentes da classe trabalhista, estão no município de Santa Cruz do Xingu/MT, vinculados à Fazenda São Judas Tadeu. Com isso, resta claro que a localização do principal estabelecimento e concentração das atividades da Requerente é na cidade de Santa Cruz do Xingu /MT” (autos n. 5782079-85, Vol. 2, págs. 1.061/1.062 ou evento 34, arquivo 03).págs. 1.224/1.225). Além de ter visitado as Fazendas, no dia 28/11/2023 o perito nomeado no Mato Grosso também visitou a sede da Gouveia Holding. Ele foi informado pelo colaborador Welber que na mesma sala (1601 do Edifício The Prime Tamandaré Office) também funcionavam outras 4 (quatro) sociedades do grupo: (i) Britazil Xingu LTDA., CNPJ 28.942.414/0001-59; (ii) São Judas Tadeu Locação e Prestadora de Serviços LTDA., CNPJ 01.604.233/0001-66; (iii) Arapongas Holding e Agropecuária LTDA. CNPJ 27.437.387/0001-02; e (iv) Boi Puro Alimentos LTDA., CNPJ 09.115.624/0001-29. Ele instruiu o seu laudo com fotos da porta da sala em que existiam 3 placas, uma com o nome da Gouveia Holding, uma com o nome da Arapongas Holding e outra com o nome da Boi Puro (autos n. 5782079-85, vol. 2, págs. 1.413/1.417 ou evento 34, arquivo 10). O perito também destacou que o Sr. Welber o informou que “todos os requerentes Zaércio Fagundes, Guimarães Fagundes, Adelita Conceição e Marcia Biagini, residem na cidade de Goiânia, entretanto, passam a maior parte do mês em Santa Cruz do Xingu/MT, realizando a tarefa de administração do negócio. Na sede constatou-se que trabalham outras 3 pessoas, entretanto, foi informado pelo Sr. Welber que nenhuma das três atua em favor e nas atividades do grupo requerente, visto que no local funcionam parte da administração de outras empresas”, daquelas mencionadas no parágrafo anterior (autos n. 5782079-85, vol. 2, págs. 1.255/1.256 ou evento 34, arquivo 09). Acerca da atividade da Gouveia Holding (requerente lá e aqui), “o Sr. Welber informou que somente ele trabalha no local em favor da requerente (holding), na função de pagamentos de encargos trabalhistas e impostos. Ademais, o funcionário aduziu que nas fazendas localizadas em Santa Cruz do Xingu/MT, há uma estrutura muito bem formulada, contando com silos, galpões, refeitórios, e que cada uma das fazendas possui o próprio escritório muito bem estruturado, onde são realizadas as tomadas de decisões, venda dos bovinos, sistema de RH (contratação e demissão) e contabilidade, sendo que cada fazenda possui os respectivos gestores de fazenda” (autos n. 5782079-85, vol. 2, págs. 1.255/1.256 ou evento 34, arquivo 09). Sobre os aspectos contábeis da referida holding, o perito descobriu que entre os anos de 2020 a 2023 não houve movimentação financeira típica de sociedade empresária. Nos documentos contábeis da empresa requerente não há registro de “faturamento Anual” em nenhum dos períodos sob exame. (…) Ao analisar a DRE da empresa, observa-se ausência de entradas de receitas, não há registro de custos, somente de despesas, gerando como consequência prejuízos em todos os períodos. Ao se analisar o ativo da requerente percebe-se notável progresso, sendo mais de 97% concentrados no ativo circulante, e quase a totalidade desse valor diz respeito a propriedade de investimento, segundo dados obtidos no processo, essas áreas são para serem vendidas, em decorrência de sua atividade de incorporação rural. O Ativo não circulante tem uma pequena participação com bens móveis, descrito como uma aeronave. (autos n. 5782079-85, vol. 2, págs. 1.291 e ss. ou evento 34, arquivo 09) Embora a Gouveia Holding não tenha comprovado a movimentação financeira e contábil relativa ao exercício de sua atividade empresarial, ela figura como proprietária de mais da metade das fazendas pertencentes ao grupo. Dos 13 (treze) imóveis rurais, 7 (sete) são dela (autos n. 5782079-85, vol. 5, pág. 1.255 ou evento 34, arquivo). Apresentado o laudo de constatação prévia, o juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT deferiu o processamento da RJ do Grupo Gouveia. Todavia, ao julgar o agravo de instrumento de um dos credores, a 1ª Câmara de Direito Privado do TJMT anulou a decisão por entender que a principal justificativa para o pedido de soerguimento foi o insucesso financeiro em operações imobiliárias, que não têm respaldo no objeto social. Esse fato teria sido expressamente reconhecido em laudo pericial produzido nos autos do TJMT. A utilização de atividade estranha ao objeto social para justificar a crise econômico-financeira foi considerada suficiente para tornar ineficaz o laudo de constatação prévia, mas ressaltou que nada impede novo pedido fundado exclusivamente nas atividades regulares e previstas em contrato social. Na sequência, o processo foi extinto sem exame do mérito. A sentença foi proferida no dia 07/08/2024 (autos n. 5782079-85, págs. 1.603 e 1.737/1.739 ou evento 34, arquivos 15 e 20). Passados apenas 7 (sete) dias da prolação daquela sentença, isto é, antes do trânsito em julgado, o Grupo Gouveia ajuizou novo pedido de recuperação judicial, agora perante a comarca de Goiânia/GO. Ao receber a petição inicial da RJ, o juízo de origem já deveria ter declinado da competência ao juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT. Ainda que a justiça mato-grossense não tenha examinado o mérito do pedido de RJ, creio que não há dúvidas sobre o reconhecimento (ainda que implicitamente) de sua competência absoluta. Conclui-se dessa forma pelo fato de que até para extinguir o processo sem exame de mérito é preciso ter competência. Se o juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT não declinou da competência (o que poderia fazer até de ofício, já que se trata de competência absoluta) antes de deferir o processamento e depois extinguir o processo, é possível concluir que ele a admitiu de maneira implícita. E a aceitação tácita da competência por aquele juízo não se deu apenas a partir da declaração dos devedores, de que o principal estabelecimento do grupo é na cidade de Santa Cruz do Xingu/MT. Os elementos do processo apontavam exatamente nesse sentido. Nas hipóteses de reiteração de pedido que anteriormente foi extinto sem resolução do mérito, o juízo que proferiu a decisão terminativa fica prevento para apreciar a reiteração. Essa regra consta expressamente no art. 286, II, do CPC: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: II – quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; E mesmo que não houvesse essa norma cogente no CPC, a legislação especial adotou sistemática semelhante e que se aplica especificadamente aos procedimentos de insolvência empresarial. Assim estabelece a Lei n. 11.101/2005: Art. 6° (…) § 8º A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a homologação de recuperação extrajudicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de falência, de recuperação judicial ou de homologação de recuperação extrajudicial relativo ao mesmo devedor. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) Diante da prevenção gerada pela distribuição anterior do pedido de recuperação judicial, entendo que o juízo de origem já deveria ter reconhecido a sua incompetência absoluta desde a verificação da reiteração do pedido, ou seja, desde o recebimento da petição inicial. A distribuição por dependência ao juízo prevento também ocorrerá, nos termos do art. 286, II, do Código de Processo Civil. Quando houver sido extinto, sem julgamento de mérito, pedido anterior de recuperação judicial, de decretação de falência ou de recuperação extrajudicial, sempre que o pedido tiver sido reiterado, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda, a distribuição deverá ocorrer para o mesmo Juízo que apreciou o pedido anterior. A distribuição por dependência assegura que o requerente não poderá escolher o Juízo conforme sua melhor conveniência, além de permitir a verificação de se as condições da ação ou os pressupostos processuais passaram a estar presentes no novo pedido (SACRAMONE, Marcelo Barbosa. Comentários à Lei de Recuperação de Empresa e Falência – 6. ed. – São Paulo: Saraiva Jur, 2025. pág. 77) Caso a competência não pudesse ser resolvida mediante a aplicação da regra de prevenção (§ 8° do art. 6° da LREF), permaneceria firme a possibilidade de declinação ao juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, pois é na cidade de Santa Cruz do Xingu/MT que fica o principal estabelecimento do Grupo Gouveia, cujo município (distrito judiciário) está inserido na jurisdição regionalizada daquele juízo especializado (Resolução TJMT/OE n. 10/2020). O argumento de que a sede da Gouveia Holding (situada na sala 1.601 do edifício The Prime Tamandaré Office, Setor Oeste, Goiânia/GO) seria o local do principal estabelecimento do grupo, não se sustenta. Poucos meses antes da reiteração do pedido de recuperação, o perito nomeado pelo juízo de Rondonópolis/MT visitou a sala e detectou (inclusive mediante registro fotográfico) que o local era de uso compartilhado com outras 4 (quatro) sociedades do grupo, e que somente o Sr. Welber prestava serviço à Gouveia Holding. Ele também declarou que cada fazenda era administrada a partir de sua respectiva estrutura (autos n. 5782079-85, vol. 2, págs. 1.255/1.256 ou evento 34, arquivo 09). A substituição das placas de identificação na porta de entrada da sala também ajudou e muito a enfraquecer o argumento de que o principal estabelecimento seria em Goiânia/GO. Durante a visita do 1° perito (para a RJ que tramitou no MT), haviam 3 placas com os nomes Gouveia Holding, Arapongas Holding e Boi Puro. Além da constatação do funcionamento de outras 2 sociedades no mesmo local: Britazil Xingu e São Judas Tadeu Locação e Prestadora de Serviços (autos n. 5782079-85, vol. 2, págs. 1.413/1.417 ou evento 34, arquivo 10). Para a visita do 2° perito (na presente RJ), as 3 placas foram removidas e colocada no lugar apenas uma com o nome e a logo do “Grupo Gouveia” (Laudo de Constatação Prévia – autos n. 5782079-85, vol. 4, págs. 119 e ss.). Sobre o aspecto contábil e financeiro, não foi só o perito nomeado pela justiça mato-grossense que identificou a possível ausência de atividade empresarial propriamente dita por parte da Gouveia Holding. O perito (atualmente o AJ) nomeado pelo juízo de origem também verificou que a referida sociedade realmente parece ser “holding pura”, sociedade constituída com o propósito exclusivo de administrar patrimônio. O Dr. Stenius também relatou que: Do exame realizado, a atividade da devedora reportou Prejuízo no ano de 2023 de -R$ 8 mil; o Faturamento de R$ 0; a Receita Líquida de R$ 0; os Custos de R$ 0; as Despesas Operacionais de -R$ 8 mil; e a Despesas e Receitas Não Operacionais de R$ 0. (…) Por fim, o indicador de lucratividade de uma empresa é resultado da relação entre o lucro líquido e a receita total do período determinado, sendo assim, observa-se que a empresa GOUVEIA HOLDING E AGROPECUARIA LTDA apresentou o percentual zerado, tendo em vista que não faturou em 2024. (…) A empresa devedora GOUVEIA HOLDING E AGROPECUARIA LTDA é proprietária de: (i) 6 (seis) das 13 (treze) propriedades rurais do GRUPO GOUVEIA, o que representa 46,15% (quarenta e seis vírgula quinze por cento) do total de fazendas; e (ii) 4 (quatro) das 11 (onze) propriedades urbanas do grupo familiar, o que representa 36,36% (trinta e seis vírgula trinta e seis por cento) do total. (autos n. 5782079-85, Vol. 3, págs. 203/204). Ora, se a sede física da Gouveia Holding realmente é o centro decisório ou “centro nervoso” de todo o grupo econômico (que gira milhões de reais anualmente), é no mínimo estranho que a sua receita e seu faturamento tenham ficado “zerados” em 2024. Seja como for, não seria recomendável utilizar o critério do “centro decisório” ou do “centro nervoso” para identificar qual o principal estabelecimento de grupo econômico que atua no agronegócio, especialmente pela facilidade de manipulação do local, já que as decisões acerca do agronegócio poderiam ser tomadas de forma remota, a partir de qualquer lugar. O certo é adotar critérios concretos e objetivos. Creio que o ponto chave é tentar encontrar o estabelecimento economicamente mais importante, o que geralmente será o local onde a atividade empresarial é exercida com mais intensidade e onde esteja concentrado o maior volume dos bens afetados àquela atividade. Em se tratando de grupo econômico que exerce atividade rural, o primeiro passo é identificar em qual unidade da federação os produtores (pessoa física) estão inscritos. No caso concreto, os 4 (quatro) produtores rurais estão inscritos na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso. Todos eles requereram a inscrição a partir do município de Santa Cruz do Xingu/MT. No Instrumento de Inscrição de Empresário Individual, os 4 (quatro) produtores também declararam que a sede da atividade empresarial de todos eles seria no seguinte endereço: “RODOVIA MT 340, número S/N, bairro ZONA RURAL, KM: 60; município SANTA CRUZ DO XINGU – MT, CEP: 78.664-000” (autos n. 5782079-85, Vol. 01 – págs. 2.841/2.864). De forma semelhante, o Livro Caixa da Atividade Rural de todos eles (documento com mais de 2.400 páginas) também revela que a maior parte da movimentação financeira está concentrada nas Fazendas Nossa Senhora Aparecida, São Judas Tadeu, São Sebastião, Cristo Rei 2 e São José. As quatro primeiras em Santa Cruz do Xingu/MT e a última na cidade de São José do Xingu/MT (autos n. 5782079-85, Vol. 01 – págs. 185/2.589). Os devedores defendem a competência do juízo de origem por entenderem que a maioria dos contratos bancários foram celebrados em agências bancárias localizadas em Goiânia/GO. Não obstante, a finalidade dos negócios foi subsidiar a atividade agropecuária. Veja-se a transcrição abaixo: POR SER EXTREMAMENTE IMPORTANTE, menciona-se que a imensa maioria dos contratos bancários foram assinados pelo Grupo Gouveia, utilizados para financiamento da atividade agropecuária, foram entabulados nas agências bancárias localizadas em Goiânia/GO, mediante atuação direta do escritório central (pág. 30 da petição inicial). A simples leitura dos documentos anexados à petição inicial é suficiente para perceber que os contratos bancários celebrados em Goiânia tiveram como finalidade ou objeto o fomento da atividade rural, tais como: custeio de bovinos, custeio de lavouras de grãos, aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas, etc. (autos n. 5782079-85, Vol. 2, págs. 143/741). Verifique-se o resumo dos principais contratos celebrados em Goiânia: Contratos celebrados com o Banco do Brasil. Valor do crédito descrito na Classe II (Garantia Real) da 1ª relação de credores: R$ 112.068.771,18 (autos n. 5782079-85, Vol. 2, págs. 143/638): > Legenda: * CCB: Cédula de Crédito Bancário * CRP: Cédula Rural Pignoratícia * CPR: Cédula de Produto Rural > CCB n. 22/90090-X – Valor: R$ 11.480.822,22 – Finalidade: utilização na atividade rural. Garantida por hipoteca da Fazenda São José, situada em São José do Xingu/MT (Vol. 2, pág. 147); > CRP n. 40/04001-1 – Valor R$ 9.490.000,00 – Finalidade: aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas. Garantida por hipoteca de Fazendas situadas no estado do Mato Grosso (Vol. 2, pág. 160/173); > CCB n. 40/04185-9 – Valor R$ 2.191.966,12 – Finalidade: custeio de BOVINOCULTURA – CORTE – RECRIA/ENGORDA existente no imóvel FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA, município de SANTA CRUZ DO XINGU-MT (Vol 2, pág. 191); > CCB n. 40/04314-2 – Valor: R$ 1.611.981,26 – Finalidade: custeio de BOVINOCULTURA – CORTE – RECRIA/ENGORDA – existente no imóvel FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA, município de SANTA CRUZ DO XINGU-MT (Vol 2, pág. 214); > CRP n. 40/03931-5 – Valor: R$ 10.417.050,19 – Finalidade: utilização na atividade rural. Garantida por hipoteca da FAZENDA SÃO JUDAS TADEU II; Localizada no município de Santa Cruz do Xingu, MT (Vol 2, pág. 267); > CRP n. 457.402.534 – Valor: R$ 4.949.064,20 – Finalidade: custeio de: LAVOURA DE SOJA, a ser formada no(s) imóvel(eis) FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA, município de SANTA CRUZ DO XINGU-MT (Vol 2, pág. 276); > CRP n. 40/04104-2 – Valor: R$ 7.001.019,79 – Finalidade: custeio de BOVINOCULTURA – CORTE – RECRIA/ENGORDA existente no imóvel FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA, município de SANTA CRUZ DO XINGU-MT (Vol 2, págs. 298 e 306); > CCB n. 40/04190-5 – Valor: R$ 16.452.930,00 – Finalidade: custeio da LAVOURA DE SOJA, a ser formada na FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA, SANTA CRUZ DO XINGU-MT (Vol 2, pág. 318); > CCB n. 40/04300-2 – Valor: R$ 4.770.304,00 – Finalidade: custeio de LAVOURA DE MILHO, a ser formada na FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA, município de SANTA CRUZ DO XINGU-MT (Vol 2, pág. 343); > CRP n. 40/03956-0 – Valor: R$ 1.300.000,00 – Finalidade: financiamento para AQUISIÇÃO de Plantadeira a ser utilizada na FAZENDA SÃO JOSÉ, município de SÃO JOSÉ DO XINGU(MT) (Vol 2, pág. 406); > CRP n. 40/04093-3 – Valor: R$ 2.153.050,00 – Finalidade: financiamento para AQUISIÇÃO de máquinas e equipamentos agrícolas a serem utilizados na Fazenda São José, município de SÃO JOSÉ DO XINGU/MT (Vol 2, pág. 415); > CRP n. 40/04000-3 – Valor: R$ 80.000,00 – Finalidade: financiamento para AQUISIÇÃO de máquinas e equipamentos agrícolas a serem utilizados na Fazenda São José, município de SÃO JOSÉ DO XINGU/MT (Vol 2, pág. 434); > CRP n. 40/04089-5 – Valor: R$ 130.000,00 – Finalidade: financiamento para AQUISIÇÃO de máquinas e equipamentos agrícolas a serem utilizados na Fazenda São José, município de SÃO JOSÉ DO XINGU/MT (Vol 2, pág. 454); > CRP n. 40/04091-7 – Valor: R$ 315.000,00 – Finalidade: financiamento para AQUISIÇÃO de máquinas e equipamentos agrícolas a serem utilizados na Fazenda São José, município de SÃO JOSÉ DO XINGU/MT (Vol 2, pág. 473); > CRP n. 40/04090-9 – Valor: R$ 363.205,00 – Finalidade: financiamento para AQUISIÇÃO de máquinas e equipamentos agrícolas a serem utilizados na Fazenda São José, município de SÃO JOSÉ DO XINGU/MT (Vol 2, pág. 494); > CRP n. 40/03989-7 – Valor: R$ 402.101,00 – Finalidade: financiamento para AQUISIÇÃO de máquinas e equipamentos agrícolas a serem utilizados na Fazenda São José, município de SÃO JOSÉ DO XINGU/MT (Vol 2, pág. 511); > CRP n. 40/04088-7 – Valor: R$490.000,00 – Finalidade: financiamento para AQUISIÇÃO de máquinas e equipamentos agrícolas a serem utilizados na Fazenda São José, município de SÃO JOSÉ DO XINGU/MT (Vol 2, pág. 531); > CCB n. 40/04245-6 – Valor: R$ 5.484.310,00 – Finalidade: custeio de LAVOURA DE SOJA, a ser formada na Fazenda São José, município de SÃO JOSÉ DO XINGU/MT (Vol 2, pág. 564); > CCB n. 40/04394-0 – Valor: R$ 6.007.376,00 – Finalidade: custeio de LAVOURA DE SOJA, a ser formada na Fazenda São José, município de SÃO JOSÉ DO XINGU/MT (Vol 2, pág. 590). Contratos referentes ao Banco Sicoob (5004). Valor do crédito descrito na Classe II (Garantia Real) da 1ª relação de credores: R$ 41.689.103,97 (autos n. 5782079-85, Vol. 2, págs. 639/741): > CRP n. 264698 – Valor: R$ 1.000.000,00 – Finalidade: Custeio de BOVINOS na Fazenda Nossa Senhora Aparecida, Santa Cruz do Xingu/MT (Vol 2, pág. 689); > CCB n. 2162831 – Valor: R$ 39.052.095,37 – Renegociação de dívidas. Crédito garantido por hipoteca da Fazenda São José, situada em São José do Xingu/MT; (Vol 2, pág. 721); > CPR n. 1955047 – Valor: R$ 1.000.110,00 – Objeto: entrega de bovinos criados/localizados em Fazenda no município de Santa Cruz do Xingu/MT (Vol. 2, pág. 727). É de extrema importância repetir: os contratos bancários celebrados em Goiânia foram utilizados diretamente na atividade rural (ou em função dela) desempenhada nas fazendas localizadas em Mato Grosso, especialmente nas propriedades situadas em Santa Cruz do Xingu e São José do Xingu. Muito provavelmente, os referidos contratos só foram celebrados em Goiânia pela facilidade decorrente do domicílio pessoal dos devedores, que também é em Goiânia. Todavia, a competência para processar a recuperação judicial não pode ser influenciada pelas eventuais “facilidades negociais” geradas pelo domicílio pessoal e familiar do produtor rural. Até porque, a finalidade da Lei n. 11.101/2005 é preservar a atividade econômica organizada (empresa) como potencial fonte geradora de benefícios sociais (emprego, tributo, estímulo à economia, etc.), e não a pessoa do empresário ou da sociedade empresária (art. 47). Dentre desse contexto, a definição do “principal estabelecimento” do devedor (seja empresário, sociedade empresária ou produtor rural) deve atribuir maior relevância aos aspectos relacionados à atividade econômica que se pretende recuperar. Na espécie, a finalidade e o objeto dos empréstimos celebrados em Goiânia (atividade rural) são mais relevantes do que o lugar em que eles foram formalizados. Além disso, por mais que o perito nomeado pelo juízo de origem (agora AJ) tenha dito que o maior volume de movimentação financeira tenha como base a cidade de Goiânia/GO, essa conclusão foi adotada exclusivamente a partir da movimentação bancária (autos n. 5782079-85, Vol. 4, pág. 131). Ocorre que, além da “facilidade negocial” mencionada acima, os meios virtuais permitem a movimentação bancária de forma remota, de modo que é possível negociar gado e soja criados/produzidos em Mato Grosso, mas receber o produto da venda em contas bancárias de agências em Goiânia, São Paulo, Rio de Janeiro, etc. Aliás, em grande escala, foi exatamente isso que aconteceu. O fato de o grupo devedor se utilizar de serviços de “contabilidade terceirizada exercida por contador estabelecido profissionalmente em Goiânia-GO”, em si mesmo, não significa que o maior volume de movimentação contábil tenha como base a cidade de Goiânia. Nesse contexto, o ponto central é o local do fato gerador da escrituração contábil, e não o estabelecimento profissional do contador. Com relação aos bens afetados à atividade rural, observa-se que todos eles estão fora de Goiânia. Das 13 fazendas pertencentes ao Grupo Gouveia, 10 delas estão situadas em municípios ou comarcas abrangidas pela jurisdição especializada e regionalizada de Rondonópolis/MT. Em conjunto, a área total dessas 10 fazendas é de 27.769,08 hectares, o que equivale a 65,42% da área total de todas os imóveis rurais (veja PRJ – evento 190, pág. 14). Outro vetor importante para definir o local do principal estabelecimento do grupo devedor é a verificação da localidade dos credores. De acordo com a 1ª relação (anexada à petição inicial), o Grupo Gouveia teria o total de 107 credores e o passivo sujeito à recuperação no valor total de R$ 609.089.792,61. A grande maioria da dívida (R$ 543.155.405,25, mais de 89% do total) tem como credoras 15 instituições financeiras com domicílio em todo o território nacional (Relação de credores – autos n. 5782079-85, Vol. 1, págs. 2.818/2.820). O número total de credores (107) desconsiderou a duplicação do mesmo credor dentro da mesma classe. Em alguns casos, dentro da mesma classe os devedores mencionaram mais de um crédito para o mesmo credor. Para a presente análise, o crédito total foi unificado em cada classe. Dentre todos os credores inscritos na 1ª relação (107), apenas 14 foram indicados como tendo domicílio em Goiânia, o que representa em torno de 13,08% do total geral de credores. Do total dos créditos (R$ 609.089.792,61), R$ 192.414.024,36 pertencem a credores com domicílio em Goiânia, o que corresponde a 31,59% do valor total de todos os créditos. Contudo, dos 14 credores (em tese) de Goiânia, 4 são instituições financeiras que estão em todo o Brasil (Banco do Brasil e Banco Sicoob 5004 na Classe II | Banco Sicoob 3333 e Banco Sicoob 3351 na Classe III). A soma dos créditos pertencentes às referidas instituições financeiras é de R$ 170.589.925,35. Com relação aos credores trabalhistas (presumidamente mais vulneráveis que os demais), é importante destacar que, do total de 26 inscritos na 1ª relação, 19 estão em Santa Cruz do Xingu/MT e 2 em São José do Xingu/MT. Os outros 5 estão em Nova Crixás/GO. Dito de outro modo, 80,76% da quantidade total de credores (21 de 26) estão em municípios inseridos na jurisdição da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT. Em contrapartida, não há nenhum credor trabalhista em Goiânia/GO. Olhando esse contexto a partir das regras de experiência comum, é possível imaginar que a efetiva participação dos credores trabalhistas (quase todos residentes em Santa Cruz do Xingu/MT) ficaria bastante complicada (talvez inviabilizada) caso a recuperação judicial permaneça tramitando em Goiânia/GO. Para as instituições financeiras, porém, não haveria grandes dificuldades, sobretudo pela atuação em âmbito nacional. De qualquer modo, é possível notar que em Goiânia não está mais da metade dos credores. Ademais, não há nenhum credor trabalhista em Goiânia. Retiradas as instituições financeiras, o crédito vinculado à Goiânia seria pouco mais de R$ 21.500.000,00 distribuídos em 10 credores. Por outro lado, em Santa Cruz do Xingu/MT e outras cidades sob a jurisdição da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT estão 51 credores do total de 107 (47,66% do total), os quais são titulares de R$ 217.211.565,33 do total dos créditos (R$ 609.089.792,61), o que representa 35,66% do total. Aliás, de todas as cidades situadas em Mato Grosso (e são muitas), apenas Querência, Cuiabá, Lucas do Rio Verde e Várzea Grande não estão inseridas sob a jurisdição da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT (Resolução TJMT/OE n. 10/2020 e Mapa das Comarcas do TJMT, disponível em https://corregedoria.tjmt.jus.br/pagina/207). Resumo e detalhamento da 1ª relação de credores: 1ª RELAÇÃO DE CREDORES CLASSE VALOR QUANTIDADE CLASSE I – TRABALHISTAS R$ 44.761,17 26 CLASSE II – GARANTIA REAL R$ 318.302.598,11 9 CLASSE III – QUIROGRAFÁRIOS R$ 290.742.433,33 72 TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 609.089.792,61 107 ABRANGÊNCIA DO JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA/GO CLASSE VALOR QUANTIDADE CLASSE I – TRABALHISTAS R$ 0,00 0 CLASSE II – GARANTIA REAL R$ 153.757.875,15 2 CLASSE III – QUIROGRAFÁRIOS R$ 38.656.149,21 12 TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 192.414.024,36 14 ABRANGÊNCIA DA 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS/MT CLASSE VALOR QUANTIDADE CLASSE I – TRABALHISTAS R$ 32.544,00 21 CLASSE II – GARANTIA REAL R$ 96.465.738,03 3 CLASSE III – QUIROGRAFÁRIOS R$ 120.713.283,30 27 TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 217.211.565,33 51 Ao se comparar as regiões de abrangência dos juízos em discussão (7ª Vara Cível de Goiânia/GO e 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT), é possível perceber que na região sujeita à jurisdição do juízo de Rondonópolis/MT está a maior parte dos créditos, tanto em quantidade como em valor. Logo, não se vislumbra nenhum motivo jurídico pelo qual a recuperação judicial deva permanecer em Goiânia. O AJ afirmou que o Sr. Zaércio “exerce o comando central (CEO) do grupo empresarial, diretamente do escritório central em Goiânia-GO, tendo como gerente administrativo o Sr. Welber Dantas Coelho e gerente financeira a Sra. Natália Biagini Gouveia, os quais possuem residência e domicílio em Goiânia, além do corpo de funcionários de apoio técnico, que cumprem jornada diária na citada sede”. Na sequência, ele concluiu que “se centraliza em Goiânia o comando decisório de todas as principais atividades administrativas, financeiras, econômicas e estratégicas, assim como o controle e a coordenação do desenvolvimento das atividades agrícolas das Fazendas do GRUPO GOUVEIA” (autos n. 5782079-85, Vol. 04 – págs. 127/128). Tais conclusões, no entanto, foram subsidiadas apenas em 2 (duas) declarações particulares redigidas e assinadas no dia da vistoria à sede da holding, uma pelo síndico do condomínio e outra pelo Sr. Welber (funcionário dos devedores). Em certa medida, o perito (AJ) apenas reproduziu o que lhe foi dito pelos declarantes. O síndico relatou que desde dezembro/2013 a sala pertence ao Sr. Zaércio e que desde então ele frequenta o condomínio, mas não mencionou qual seria a frequência. O Sr. Welber declarou que o Sr. Zaércio é o CEO do grupo e que exerce suas atividades empresariais de forma presencial e com frequência. Segundo ele, a Sra. Márcia exerce a função administrativa diariamente (autos n. 5782079-85, Vol. 04 – págs. 127/128). Ocorre que alguns meses antes o Sr. Welber havia declarado ao outro perito (nomeado no MT) que todas as fazendas tinham suas estruturas próprias, dotadas de bons escritórios e que a gestão de cada uma delas era feita a partir daquelas estruturas. Ele também disse que os 4 (quatro) produtores rurais “passam a maior parte do mês em Santa Cruz do Xingu/MT, realizando a tarefa de administração do negócio” (autos n. 5782079-85, Vol. 04 – págs. 1.415). Diante de declarações tão antagônicas em um curto espaço de tempo, e diante da falta de outros elementos que possam atribuir credibilidade à versão mais recente (relatada ao perito nomeado na RJ de Goiânia), não há como afirmar que o principal estabelecimento do Grupo Gouveia não está em outro lugar senão na cidade de Santa Cruz do Xingu/MT, especialmente porque todos os elementos do processo indicam ser aquele o local em que se concentra o maior volume de negócios e a grande maioria dos ativos destinados à atividade rural dos devedores. E as declarações antagônicas não partiram somente do Sr. Welber. As versões apresentadas pelos devedores, relativas ao seu principal estabelecimento, também são manifestamente diferentes nas duas recuperações. Sem contar a conduta de modificar as placas na porta da sala onde funciona a holding. Outro dado curioso é o fato de que, após a sentença de extinção da RJ proposta em Rondonópolis/MT, os devedores não fizeram nenhum esforço para tentar reverter a sentença e, de algum modo, manter o processamento da recuperação judicial (o que seria bastante normal, pois é provável que já haviam efetuado gastos consideráveis). Eles não aguardaram sequer o trânsito em julgado para requerer a recuperação em Goiânia. No 7° dia após a sentença já reiteraram o pedido. Embora tenha defendido que o local do principal estabelecimento do Grupo Gouveia é Goiânia, o próprio perito (AJ) reconheceu que a atividade rural que o grupo exerce está concentrada principalmente nas Fazendas Nossa Senhora Aparecida, São Judas Tadeu, São Sebastião, Cristo Rei 2 e São José. As quatro primeiras em Santa Cruz do Xingu/MT e a última na cidade de São José do Xingu/MT. Conforme consta do Laudo de Constatação Prévia, “o estoque de bovinos, por propriedade, atualmente alcança o saldo total de 39.726 cabeças”. Desse total, 34.140 cabeças estavam centralizados em 4 (quatro) das 5 (cinco) fazendas citadas acima (autos n. 5782079-85, Vol. 02 – págs. 1.911): FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA – 1.585 FAZENDA SÃO JUDAS TADEU – 9.003 SÃO SEBASTIÃO – 21.241 FAZENDA SÃO JOSÉ – 2.311 TOTAL nas 4 Fazendas: 34.140 cabeças No mesmo laudo estão descritas outras informações que levam a crer que a cidade de Santa Cruz do Xingu/MT é o local do principal estabelecimento do Grupo Gouveia. Confira-se pelas próprias palavras do perito (AJ): A atividade do GRUPO GOUVEIA se concentra, atualmente, na Zona Rural do município de Santa Cruz do Xingu/MT, local em que são armazenados os insumos e maquinários direta e habitualmente empregados na agricultura e pecuária, bem como se localizam o maior contingente de colaboradores (CLT’s, e/ou diaristas). Ainda, relevante destacar que é especificamente da Fazenda São Judas Tadeu, situada no mencionado município e cujos proprietários são ZAERCIO e MARCIA, que os maquinários (implementos agrícolas, tratores, colheitadeiras, caminhões, caminhonetes etc.) estão e são abrigados e é deste local, conjuntamente com os demais colaboradores residentes na localidade, que partem para serem empregados no operacional das demais unidades produtivas do GRUPO GOUVEIA. Há, ainda, que se destacar que os produtores rurais requerentes contam com 4 (quatro) silos para armazenagem dos grãos produzidos pelo grupo familiar situados nesta unidade, possuindo capacidade para armazenagem de até 550.000 (quinhentos e cinquenta e cinco mil) sacas. Noutra vertente, constatou-se que é na Fazenda Nossa Senhora Aparecida, também localizada no mencionado município de Santa Cruz do Xingu/MT e cujos proprietários são GUIMARÃES e ADELITA, que são armazenados os insumos para a agropecuária (rações, sal mineral, cal, agrotóxicos, herbicidas etc.), sendo que, a depender da estratégia e da época do ano, é desta unidade que são encaminhados os produtos diretamente empregados na atividade de todas as demais unidades produtivas. É também na Fazenda Nossa Senhora Aparecida que se concentra o gado em confinamento para engorda final e abate (autos n. 5782079-85, Vol. 2, págs. 1915/1916) A Fazenda São Judas Tadeu é o marco referencial local das atividades empresariais desenvolvidas em Santa Cruz do Xingu/MT, sendo a unidade produtiva que centraliza o armazenamento tanto dos bens móveis (maquinários, veículos etc.), dos grãos (silos de armazenamento) e como do maior quantitativo de colaboradores que são realocados, a depender da necessidade, para as demais unidades do GRUPO GOUVEIA. O segmento operacional é voltado tanto para a pecuária como para a agricultura, contando com 2500 (dois mil e quinhentos) hectares de soja, 1500 (um mil e quinhentos) hectares de milho, 200 (duzentos) hectares de sorgo e aproximadamente 1.500 (um mil e quinhentas) cabeças de gado, com idade entre 18 (dezoito) à 24 (vinte e quatro) meses (autos n. 5782079-85, Vol. 3, págs. 66) Por todas essas razões, entendo que a competência (absoluta) para processar e julgar a recuperação judicial realmente é do juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, porquanto é na cidade de Santa Cruz do Xingu/MT onde está o principal estabelecimento do Grupo Gouveia. É lá que se encontram: (i) o estabelecimento economicamente mais importante; (ii) o maior volume de negócios; (iii) a maior quantidade de bens afetados à atividade rural; (iv) a sede da atividade econômica dos 4 produtores rurais (inscrições de empresário e registros de livro caixa da atividade rural; e (v) a maior quantidade de credores trabalhistas: 19 dentre o total de 26 (art. 3° da LREF). A necessidade de redistribuição àquele juízo se evidencia não só pela sua competência absoluta, mas também pela prevenção gerada pela distribuição anterior de pedido de recuperação judicial do Grupo Gouveia (§ 8° do art. 6° da LREF). Para não haver dúvidas sobre qual é o estabelecimento economicamente mais importante, imagine-se o que causaria maior prejuízo ao Grupo Gouveia: a paralisação das atividades da sede da Gouveia Holding situada em Goiânia/GO (sala comercial com pouco mais de 100m²), ou das 10 (dez) fazendas situadas nas comarcas e distritos sujeitos à jurisdição do juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT (mais de 27 mil hectares de terra, mais de 34 mil cabeças de gado e grande produção de grãos em geral)? Creio que o maior prejuízo seria a paralisação das atividades exercidas nas 10 (dez) fazendas situadas na área de abrangência do juízo de Mato Grosso. Daí porque se conclui ser lá o local do estabelecimento economicamente mais importante e, por consequência, o foro do juízo absolutamente competente para processar e julgar a recuperação judicial do Grupo Gouveia. No mesmo sentido: (…) 3. A jurisprudência consolidada do STJ interpreta o "principal estabelecimento do devedor", previsto no art. 3º da Lei nº 11.101/2005, como o local onde se concentram as principais atividades da empresa, não se limitando ao endereço registrado. 4. A instância de origem concluiu, com base em provas dos autos, que o principal estabelecimento da empresa agravada está situado em Manaus, sendo inviável a revisão dessa conclusão nesta instância especial, por demandar reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 5. Quanto à destituição do administrador judicial, o Tribunal local concluiu, com base no conjunto probatório, que não houve desobediência à lei ou conduta que justificasse sua substituição, sendo inviável a revisão dessa análise por esta Corte. 6. A pretensão da agravante, ao insistir no reenquadramento jurídico do quadro fático delineado, não afastou, de forma objetiva, a necessidade de reexame das provas, sendo, portanto, incabível o recurso especial. IV. RECURSO NÃO PROVIDO. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.612.251/AM, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) (…) 2. O foro competente para processar e julgar pedido de recuperação judicial deve ser o do local em que se centralizam as atividades mais importantes da empresa, segundo o conceito de "principal estabelecimento do devedor" previsto no artigo 3º da Lei 11.101/2005. Precedentes do STJ. 3. De acordo com o art. 6º, § 8º, da Lei n. 11.101/2005, a “distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor”. 4. A competência para apreciar pedido de recuperação judicial é a do local em que se encontra o principal estabelecimento da empresa contra a qual foi ajuizada, ainda que esse pedido tenha sido apresentado em local diverso. 5. O juízo recuperancional e falimentar consubstancia verdadeira regra de competência funcional e, portanto, absoluta, inderrogável e improrrogável, não se pode cogitar modificações ao talante das partes. 6. Ademais, a competência é fixada no momento da propositura da demanda, ou seja, no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, conforme enuncia o artigo 43 do CPC. Precedentes do STJ. 7. Imperativo reconhecer o Juízo suscitado é o competente para processar e julgar a ação de recuperação judicial originária, porquanto onde centralizam as atividades mais importantes da empresa, segundo o conceito de principal estabelecimento do devedor. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Conflito de competência cível 5089176-16.2024.8.09.0137, Rel. DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Seção Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024) (…) 1. O Juízo competente para processar e julgar pedido de recuperação judicial é aquele situado no local do principal estabelecimento (art. 3º da Lei n. 11.101/2005), compreendido este como o local em que se encontra “o centro vital das principais atividades do devedor”. Precedentes. 2. O principal estabelecimento do devedor é aquele mais importante do ponto de vista econômico, correspondente ao local provavelmente mais próximos dos bens, contabilidade e credores do falido (no caso recuperando), ou seja, no local em que há maior número de negócios, que na situação em concreto se encontra em São Paulo/SP, o que impõe o deslocamento da competência. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5591776-74.2023.8.09.0011, Rel. Des. WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2024, DJe de 13/03/2024) (…) 1. Nos termos do art. 3º da lei nº 11.101/2005, o foro competente para processar e julgar o pedido de recuperação judicial é aquele onde se situa o principal estabelecimento da empresa devedora. 2. Como cediço, o principal estabelecimento da sociedade empresária é o local onde há o maior volume de negócios, ou seja, o local mais importante da atividade empresária sob o ponto de vista econômico, de maneira que a qualificação de principal estabelecimento se define como uma situação fática vinculada ao local onde são exercidas as atividades mais importantes e de cunho decisório da empresa, não se confundindo, necessariamente, como endereço da sede ou aquele indicado no contrato social. 3. Deste modo, deve o feito originário ser apreciado e julgado pelo juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Catalão. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJGO, Conflito de competência cível 5488194-38.2022.8.09.0029, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, 2ª Seção Cível, julgado em 17/10/2022, DJe de 17/10/2022) (…) 2. O principal estabelecimento do devedor é o local onde a atividade se mantém centralizada, não sendo, de outra parte, aquele a que os estatutos conferem o título principal, mas o que forma o corpo vivo, o centro vital das principais atividades do devedor. EMBARGOS REJEITADOS. (TJGO, Agravo de Instrumento 5624386-43.2021.8.09.0051, Rel. Des. DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2022, DJe de 30/05/2022) Quanto às questões subsequentes (incluindo aquelas arguidas nos recursos pendentes de julgamento), considero-as todas prejudicadas. O processo originário deverá ser redistribuído ao juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT para que ele avalie a eventual necessidade de ratificação das decisões proferidas pelo juízo incompetente (§ 4° do art. 64 do CPC). DISPOSITIVO Ante o exposto, DIVIRJO do relator para conhecer dos agravos de instrumento n. 5945249-39 (Safra), n. 6034927-65 (Prema) e n. 6016586-88 (Banco John Deere) e DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO para reformar a decisão agravada (eventos 41 e 130 dos autos n. 5782079-85) no sentido de reconhecer a incompetência absoluta do juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO e determinar a REDISTRIBUIÇÃO do processo originário ao juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT. Embora não tenha sido arguida no agravo de instrumento n. 6027391-03 (Banco de Lage Landen), reconheço, de ofício, a incompetência absoluta para julgá-lo. É como voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Redator 01 ACÓRDÃO ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por maioria, em conhecer dos agravos de instrumento e DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA, designado redator para o acórdão. Acompanhou o redator a Desembargadora SIRLEI MARTINS DA COSTA. Vencido o relator, Desembargador VICENTE LOPES, que conhecia dos agravos de instrumento e dava-lhes parcial provimento em menor extensão. Presidiu a sessão o Desembargador Carlos Alberto França. Presente à sessão a Procuradora de Justiça Regina Helena Viana. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Redator Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE ORIGEM. PRINCIPAL ESTABELECIMENTO ECONÔMICO. PREVENÇÃO POR DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR EM OUTRA COMARCA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA E REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravos de instrumento interpostos por instituições financeiras e credores diversos contra decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial do Grupo Gouveia na 7ª Vara Cível de Goiânia/GO. A decisão combatida rejeitou a alegação de incompetência do juízo de origem, deferiu a consolidação substancial, declarou a essencialidade de bens e fixou multa por tentativa de constrição judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o juízo da 7ª Vara Cível de Goiânia/GO é competente para processar a recuperação judicial do Grupo Gouveia; e (ii) verificar se há prevenção do juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT em razão de pedido anterior de recuperação judicial extinto sem julgamento de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência para processar e julgar recuperação judicial é do foro do principal estabelecimento do devedor, entendido como o local onde se concentram a atividade econômica e os bens afetos à atividade empresarial, e não necessariamente a sede formal da empresa. 4. A análise detalhada dos fatos demonstrou que o principal estabelecimento do Grupo Gouveia está em Santa Cruz do Xingu/MT. Além disso, nas comarcas e distritos submetidos à jurisdição especializada e regionalizada da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT estão concentrados(as): (i) o maior volume de negócios relacionados à atividade econômica exercida pelo grupo; (ii) a maior parte dos credores (do ponto de vista quantitativo e qualitativo), especialmente os trabalhistas; (iii) a esmagadora maioria dos bens imóveis afetados à atividade rural (10 das 13 fazendas do grupo); (iv) a inscrição dos produtores rurais na Junta Comercial. 5. Os próprios devedores, em pedido anterior de recuperação judicial protocolado em Rondonópolis/MT, afirmaram que o principal estabelecimento era em Santa Cruz do Xingu/MT, e o perito nomeado naquela ação confirmou a informação após visita in loco. 6. Embora o novo pedido tenha sido apresentado em Goiânia/GO, o centro econômico do grupo permanece sendo o estado de Mato Grosso, razão pela qual o ajuizamento em foro diverso configura tentativa de escolha de foro mais favorável (“forum shopping”), o que é vedado pela legislação. 7. Nos termos do art. 6º, § 8º, da Lei 11.101/2005 e do art. 286, II, do CPC, a distribuição anterior, mesmo com extinção sem resolução de mérito, gera prevenção do juízo de Rondonópolis/MT, sendo vedado ao devedor reiterar o pedido em outro foro. 8. O juízo de origem deveria ter reconhecido, de ofício, sua incompetência absoluta e declinado da competência para o juízo prevento, diante da evidente reiteração de pedido anteriormente extinto. 9. Os demais fundamentos do acórdão recorrido (consolidação substancial, essencialidade de bens, multa etc.) restaram prejudicados, devendo o novo juízo competente reavaliar as medidas adotadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravos de instrumento conhecidos e parcialmente providos. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 3º e 6º, § 8º; CPC, art. 286, II; CF/1988, art. 5º, XXXVII e LIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.612.251/AM, rel. Min. Daniela Teixeira, 3ª Turma, j. 28.04.2025; TJGO, Conflito de competência 5089176-16.2024.8.09.0137, rel. Des. Anderson Máximo, j. 18.03.2024; TJGO, AI 5591776-74.2023.8.09.0011, rel. Des. William Costa Mello, j. 13.03.2024; TJGO, Conflito de competência 5488194-38.2022.8.09.0029, rel. Des. Paulo César Neves, j. 17.10.2022.

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Processo nº 5945249-39.2024.8.09.0051

ID: 311991585

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5945249-39.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZAERCIO FAGUNDES GOUVEIA

Relatório e Voto

Advogados:

ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5945249-39.2024.8.09.00… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5945249-39.2024.8.09.0051 AGRAVANTE: BANCO SAFRA S.A. AGRAVADOS: ZAÉRCIO FAGUNDES GOUVEIA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6027391-03.2024.8.09.0051 AGRAVANTE: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A AGRAVADOS: ZAÉRCIO FAGUNDES GOUVEIA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6016586-88.2024.8.09.0051 AGRAVANTE: BANCO JOHN DEERE S.A. AGRAVADOS: ZAÉRCIO FAGUNDES GOUVEIA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6034927-65.2024.8.09.0051 AGRAVANTE: PREMA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI AGRAVADOS: ZAÉRCIO FAGUNDES GOUVEIA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS RELATOR: Desembargador VICENTE LOPES REDATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA VOTO PREVALECENTE Conforme relatado, trata-se de 4 (quatro) agravos de instrumento interpostos por BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A, BANCO SAFRA S.A., PREMA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI e BANCO JOHN DEERE S.A. contra decisão proferida na recuperação judicial do “GRUPO GOUVEIA”, ora agravados. A decisão agravada: (i) rejeitou a alegação de incompetência; (ii) deferiu o processamento da recuperação judicial em consolidação substancial; (iii) declarou a essencialidade e impediu a retomada de todos os bens descritos na petição inicial; (iv) fixou multa diária no valor de R$ 10.000,00 contra qualquer tentativa ou consumação de constrição do patrimônio dos devedores (eventos 41 e 130 dos autos n. 5782079-85). No agravo de instrumento n. 6027391-03, o Banco de Lage Landen pede a reforma da decisão para: (i) afastar a alegação genérica de essencialidade dos bens; e (ii) excluir a multa por descumprimento da decisão. No agravo de instrumento n. 5945249-39, o Banco Safra pede a reforma da decisão para: (i) reconhecer a incompetência do juízo de origem; (ii) indeferir o processamento da recuperação; (iii) afastar a alegação genérica de essencialidade dos bens; (iv) impedir a formação da consolidação substancial; e (v) excluir a multa por descumprimento da decisão. No agravo de instrumento n. 6016586-88, o Banco John Deere pede a reforma da decisão agravada para: (i) reconhecer a incompetência do juízo de origem; (ii) determinar a apresentação de documentos contábeis das 4 (quatro) sociedades que funcionam no mesmo local da recuperanda Gouveia Holding, para verificar a eventual necessidade de inclusão delas na RJ; (iii) determinar a comprovação da insolvência dos devedores, “caracterizada pela insuficiência de recursos financeiros ou patrimoniais com liquidez suficiente para saldar suas dívidas” (art. 51, § 6°, I, da LREF); (iv) indeferir o processamento da recuperação; (v) declarar a não essencialidade dos bens alienados fiduciariamente; e (vi) excluir a multa por descumprimento da decisão. No agravo de instrumento n. 6034927-65, a Prema Comércio e Exportação de Cereais pede a reforma da decisão para: (i) reconhecer a incompetência do juízo de origem; (ii) indeferir o processamento da recuperação e extinguir o processo; (iii) afastar a alegação genérica de essencialidade dos bens; (iv) impedir a formação da consolidação substancial; e (v) afastar os diretores da gestão das sociedades em recuperação, pela suposta fraude e/ou crime falimentar. Nas Sessões Presenciais dos dias 13 e 20 de maio de 2025, o eminente relator (Des. Vicente Lopes) conheceu dos 4 (quatro) agravos, deu parcial provimento aos três primeiros (6027391-03, 5945249-39 e 6016586-88) para excluir a multa por descumprimento da decisão, e negou provimento ao último (6034927-65). Pedi vista para examinar a questão com mais profundidade. Pois bem. Como se tratam de 4 agravos contra a mesma decisão, examinarei as questões de forma conjunta e de acordo com a ordem de prejudicialidade. 1. (In)Competência do juízo da 7ª Vara Cível de Goiânia/GO O relator está a manter a decisão agravada no ponto em que rejeitou a alegação de incompetência. Com fundamento no laudo de constatação prévia, o juízo de origem se declarou absolutamente competente para deferir a recuperação judicial do “Grupo Gouveia”. Segundo ele, “por qualquer ângulo que se aborde a questão do principal estabelecimento, todos os elementos levantados pelo perito nomeado convergem no sentido de que na cidade de Goiânia está localizado o principal estabelecimento negocial do Grupo Gouveia” (eventos 41 e 130 da RJ). Com a devida vênia, discordo da conclusão adotada pelo relator, e exponho adiante os fundamentos da divergência. A Lei n. 11.101/2005 estabelece que a competência para deferir a recuperação judicial é do juízo do local do principal estabelecimento do devedor. Art. 3º. É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil. Quando se trata de recuperação judicial sob consolidação processual (hipótese dos autos), a competência será do juízo do local do principal estabelecimento entre os diversos estabelecimentos dos devedores (art. 69-G, § 2º, Lei n. 11.101/2005). Não raras vezes, a definição do “principal estabelecimento” do devedor constitui tarefa extremamente complexa, pois alguns devedores podem ter vários estabelecimentos, em tese, elegíveis como o principal. Em determinadas situações, atividade empresarial é desempenhada de forma capilarizada em várias regiões distintas. Nas hipóteses de grupo econômico, a presença desses dois fatores é muito comum. Por isso, a definição da competência (ao se perquirir sobre o principal estabelecimento) “pressupõe uma análise ampla da atuação da devedora ou do grupo de devedores. A identificação do local onde se situa o polo mais importante ou onde está localizado o maior volume de negócios da devedora são fatores essenciais para a definição do juízo competente para processar e julgar o seu processo de reestruturação” (COSTA, Daniel Carnio. MELO, Alexandre Nasser de. Comentários à lei de recuperação de empresas e falência: Lei 11.101/2005 – 6 ed. – Curitiba: Juruá, 2025. pág. 125). Nesse sentido, DANIEL CARNIO e ALEXANDRE NASSER concluem que: É pacífico que o principal estabelecimento do devedor não é a sede estatutária ou contratual da sociedade empresária, nem o estabelecimento que seja o maior, considerando a estrutura física ou administrativa. O principal estabelecimento é aquele em que se encontra concretado o maior volume de negócios da empresa. Trata-se de um critério amplamente aceito, por sua razoabilidade e utilidade, pois se presume que onde está a maior movimentação econômica estará a maior parte do patrimônio e o maior volume de relações comerciais (e, portanto, de credores). Isso, para fins de aplicação da Lei 11.101/2005, é essencial (na mesma obra, pág. 125) O professor MARCELO SACRAMONE também entende que o “principal estabelecimento” deve ser compreendido como “o estabelecimento economicamente mais importante” do devedor ou do grupo econômico, isto é, onde a atividade empresarial é exercida com mais intensidade e no local onde esteja concentrado o maior volume dos bens afetados àquela atividade, notadamente para facilitar a fiscalização durante a recuperação e a arrecadação em eventual falência. A posição pelo estabelecimento economicamente mais importante deve prevalecer por atender melhor aos fins da lei de recuperação e falência. Com a concentração dos atos processuais no local onde a maior quantidade de contratações é realizada, os credores poderão demandar e fiscalizar a condução do processo sem se deslocarem do local onde habitualmente contratam. A arrecadação dos bens, por seu turno, seria mais fácil e rapidamente realizada pelo administrador judicial em eventual falência, o que permitiria a maximização do valor dos ativos. Sua adoção, outrossim, evita comportamento oportunista do empresário em crise de tentar impedir ou dificultar, com o deslocamento do estabelecimento, pedidos de falência pelos seus credores. (Comentários à lei de recuperação de empresa e falência – 6. ed – São Paulo: Saraiva Jur, 2025. pág. 31) Para definir qual é o principal estabelecimento do “Grupo Gouveia”, é fundamental compreender um pouco sobre: (i) a estrutura do grupo; (ii) a sua principal atividade econômica; (iii) os bens afetados à atividade; e (iv) a história do grupo e sua interação com o mercado. O Grupo Gouveia é formado por 4 (quatro) produtores rurais e 1 (uma) holding, a saber: Guimarães Fagundes de Oliveira Adelita Conceição de Oliveira Zaércio Fagundes Gouveia (filho de Guimarães e Adelita) Marcia Biagini Almeida Gouveia (esposa de Zaércio) Gouveia Holding e Agropecuária LTDA. A principal atividade econômica exercida pelos integrantes do grupo é a produção rural, com ênfase em grãos e bovinos. Juntos, os integrantes do grupo são proprietários de muitos imóveis destinados ao exercício de sua atividade econômica organizada. Eis um breve resumo das Fazendas pertencentes ao Grupo Gouveia (pág. 14 do PRJ – evento 190, arquivo 02, dos autos n. 5782079-85): 1. São Judas Tadeu – Santa Cruz do Xingu/MT – 4.177,35 hectares 2. Nossa Senhora Aparecida – Santa Cruz do Xingu/MT – 5.845,75 hectares 3. São José – São José do Xingu/MT – 2.419,47 hectares 4. São Sebastião / Cristo Rei / 2k – Santa Cruz do Xingu/MT – 600 hectares 5. Arapongas – Nova Crixás/GO – 2.918,84 hectares 6. Maranata – Vila Rica/MT – 3.000,34 hectares 7. Celeste – Canabrava do Norte/MT – 1.751,36 hectares 8. Nova Granada – Santa Terezinha/MT e Santana do Araguaia/PA – 9.653 hectares 9. Ypê – Novo São Joaquim/MT – 4.659,70 hectares 10. Vitória – Santa Cruz do Xingu/MT – 1.003,92 hectares 11. Cristo Rei 2 – Santa Cruz do Xingu/MT – 3.621,03 hectares 12. Nossa Senhora Aparecida 2 – Colniza/MT – 2.100 hectares 13. Ferrão I, II e III – Novo Santo Antônio/MT – 690,16 hectares Total das áreas: 42.440,94 hectares Conforme se evidencia, quase todas as fazendas estão situadas no estado de Mato Grosso. Com exceção das Fazendas Arapongas (em Nova Crixás/GO) e Nova Granada (parte dela em Santana do Araguaia/PA), as outras 11 (onze) todas estão circunscritas ao estado de Mato Grosso. E mais, dessas 11 (onze) fazendas, apenas uma (Colniza) está fora da jurisdição regionalizada do juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT. É dizer, das 13 (treze) fazendas do grupo, 10 (dez) estão em comarcas ou distritos abrangidos por aquela jurisdição (veja Resolução TJMT/OE n. 10/2020 e o Mapa das Comarcas do TJMT, disponível em https://corregedoria.tjmt.jus.br/pagina/207). De acordo com os laudos apresentados pelos próprios devedores, os imóveis rurais estão avaliados em R$ 1,2 bilhão. Além disso, as benfeitorias das áreas rurais foram avaliadas em R$ 39,8 milhões; as máquinas e equipamentos agrícolas em R$ 84,5 milhões; os veículos em R$ 15,7 milhões; os imóveis urbanos em R$ 22,9 milhões; a aeronave em R$ 12,9 milhões. Em resumo, o acervo patrimonial declarado é de praticamente R$ 1,4 bilhão (autos n. 5782079-85 – evento 190, arquivos 35 a 50, págs. 525/614 do PRJ). Os devedores disseram que a sua história no agronegócio começou no ano de 1972, no interior do estado de Goiás. Entretanto, desde 1990 passaram a exercer a atividade rural quase que exclusivamente no estado do Mato Grosso. No início do ano de 2017 constituíram a holding (Gouveia Holding e Agropecuária) na cidade de Goiânia/GO, segundo eles para administrar o patrimônio do grupo (veja petição inicial). A despeito de exercerem a atividade rural quase que exclusivamente no Mato Grosso, os devedores “escolheram” a comarca de Goiânia/GO para propor a ação originária, pois, segundo eles, aqui seria o centro econômico e administrativo do grupo, o local em que os 4 (quatro) produtores rurais residem e de onde também saem todas as decisões. Não só isso! Aqui também seria o município em que se concentra o maior volume de negócios da produção rural. A recuperação judicial foi requerida no dia 14/08/2024, mas não é a primeira recuperação judicial requerida por eles. No dia 22/11/2023 (menos de 9 meses antes), com idêntica composição, o Grupo Gouveia pediu a recuperação judicial perante a 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, juízo regionalizado e especializado em RJ e Falência (TJMT, autos n. 1039387-13.2023.8.11.0003 e Resolução TJMT/OE n. 10/2020). Naquela ocasião, afirmaram que o principal estabelecimento do grupo era na cidade de Santa Cruz do Xingu/MT, local onde estava concentrado o maior volume de produção pecuária e agrícola, cuja atividade era exercida nas Fazendas Nossa Senhora Aparecida e São Judas Tadeu. Considerando que o juízo especializado e regionalizado de Rondonópolis/MT abrange aquela região, a recuperação judicial, obrigatoriamente, deveria ser requerida perante aquele juízo. Cientes dessa realidade, eles afirmaram desde a petição inicial: De entrada, importante destacar que esta comarca [Rondonópolis/MT] É a competente para processar o pedido de recuperação judicial do Grupo Gouveia. Isto porque o artigo 3º da Lei 11.101/2005 dispõe o seguinte: (…) Neste caso, o principal estabelecimento é a Fazenda Nossa Senhora Aparecida, onde o grupo exerce a atividade de pecuária a pasto e confinamento, bem como agricultura que fica na cidade de Santa Cruz do Xingu/MT. Na mesma cidade também está localizada a Fazenda São Judas Tadeu que, somada a Fazenda NSA, representa produção de mais de 6500 ha de lavoura e criação de mais de 10.000 bovinos. De acordo com a implementação da regionalização das Varas de Recuperação Judicial trazida pela Resolução TJMT/OE nº 10 de 30 de julho de 2020, os processos atinentes às comarcas do Polo Noroeste do estado devem ser processados perante à Quarta Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, razão pela qual o presente foro é o competente para a tramitação e processamento deste pedido. (autos n. 5782079-85, Vol. 2, págs. 1.061/1.062 ou evento 34, arquivo 03). Outra revelação importante sobre a história do grupo foi a diversificação no ramo de atividade. Os próprios devedores contaram que a partir do ano de 2019 (pouco tempo após a criação da holding, em 2017) “o Grupo Gouveia passou a ser um incorporador de terras agrícolas, com propósito de revenda de fazendas após realização de investimentos e valorização dos imóveis”. Visando a diversificação da fonte de receitas, o Grupo Gouveia vislumbrou a oportunidade de utilizar o amplo conhecimento de seus integrantes, com anos de experiência na aquisição e gestão de fazendas, para comprar imóveis rurais que estavam desvalorizadas, sem investimentos e sem perspectiva de receita. Para iniciar esta modalidade de operação, o grupo adquiriu a Fazenda Maranata, em Vila Rica/MT, com 617 alqueires, destinada para a criação de gado. Além disto, o grupo fez a aquisição de 5 novas áreas, sendo: (i) Celeste, com 370 alqueires em Cana Brava do Norte/MT; (ii) Granada, com 2.000 alqueires em Santa Terezinha/MT e Santana do Araguaia/PA; (iii) Vitória, com 207 alqueires em Santa Cruz do Xingu/MT; (iv) Cristo Rei, com 750 alqueires em Santa Cruz do Xingu/MT; (v) Fazenda Ipê, com 970 alqueires, em Novo São Joaquim/MT, também para pecuária. A ideia era adquirir os imóveis por um valor baixo, realizar os investimentos necessários (reforma de pasto, preparo de solo e/ou reforma de talhões), a fim de deixá-las produtivas. A possibilidade de comprar terras “prontas” para a exploração agrícola atraia investidores, logo, geração de uma relevante margem de lucro. Portanto, além da exploração agropecuária, o Grupo Gouveia passou a ser um incorporador de terras agrícolas, com propósito de revenda de fazendas após realização de investimentos e valorização dos imóveis. Mas apesar do potencial do negócio, o alto investimento na aquisição de imóveis rurais não performou o lucro esperado. A comercialização de terras não estava com a mesma potência de outrora, tendo em vista que o seu principal alvo, os produtores rurais, viam-se em dificuldades para manter sua própria terra, não havendo possibilidade de adquirir novas fazendas. Assim, o que o grupo tinha de capital de giro passou a ser um ativo imobilizado, gerando despesas para manutenção. Além disto, o capital que estaria disponível com a receita da venda das fazendas não veio, o que obrigou o grupo a contrair empréstimos em diversas casas de créditos, a fim de manter o funcionamento de suas atividades e preservar a fonte de receita (agropecuária). (autos n. 5782079-85, Vol. 2, pág. 1.056 ou evento 34, arquivo 03). Logo após a protocolização daquele pedido de RJ, o juízo de Rondonópolis/MT determinou a realização de constatação prévia. O perito nomeado por aquele juízo conclui que “durante as visitas in loco efetuadas nos imóveis do grupo, constatou-se que o volume comercial e negocial da atividade rural se concentra nas Fazendas localizadas em Santa Cruz do Xingu/MT. (…) Ademais a relação de credores revela que a maior parte de credores componentes da classe trabalhista, estão no município de Santa Cruz do Xingu/MT, vinculados à Fazenda São Judas Tadeu. Com isso, resta claro que a localização do principal estabelecimento e concentração das atividades da Requerente é na cidade de Santa Cruz do Xingu /MT” (autos n. 5782079-85, Vol. 2, págs. 1.061/1.062 ou evento 34, arquivo 03).págs. 1.224/1.225). Além de ter visitado as Fazendas, no dia 28/11/2023 o perito nomeado no Mato Grosso também visitou a sede da Gouveia Holding. Ele foi informado pelo colaborador Welber que na mesma sala (1601 do Edifício The Prime Tamandaré Office) também funcionavam outras 4 (quatro) sociedades do grupo: (i) Britazil Xingu LTDA., CNPJ 28.942.414/0001-59; (ii) São Judas Tadeu Locação e Prestadora de Serviços LTDA., CNPJ 01.604.233/0001-66; (iii) Arapongas Holding e Agropecuária LTDA. CNPJ 27.437.387/0001-02; e (iv) Boi Puro Alimentos LTDA., CNPJ 09.115.624/0001-29. Ele instruiu o seu laudo com fotos da porta da sala em que existiam 3 placas, uma com o nome da Gouveia Holding, uma com o nome da Arapongas Holding e outra com o nome da Boi Puro (autos n. 5782079-85, vol. 2, págs. 1.413/1.417 ou evento 34, arquivo 10). O perito também destacou que o Sr. Welber o informou que “todos os requerentes Zaércio Fagundes, Guimarães Fagundes, Adelita Conceição e Marcia Biagini, residem na cidade de Goiânia, entretanto, passam a maior parte do mês em Santa Cruz do Xingu/MT, realizando a tarefa de administração do negócio. Na sede constatou-se que trabalham outras 3 pessoas, entretanto, foi informado pelo Sr. Welber que nenhuma das três atua em favor e nas atividades do grupo requerente, visto que no local funcionam parte da administração de outras empresas”, daquelas mencionadas no parágrafo anterior (autos n. 5782079-85, vol. 2, págs. 1.255/1.256 ou evento 34, arquivo 09). Acerca da atividade da Gouveia Holding (requerente lá e aqui), “o Sr. Welber informou que somente ele trabalha no local em favor da requerente (holding), na função de pagamentos de encargos trabalhistas e impostos. Ademais, o funcionário aduziu que nas fazendas localizadas em Santa Cruz do Xingu/MT, há uma estrutura muito bem formulada, contando com silos, galpões, refeitórios, e que cada uma das fazendas possui o próprio escritório muito bem estruturado, onde são realizadas as tomadas de decisões, venda dos bovinos, sistema de RH (contratação e demissão) e contabilidade, sendo que cada fazenda possui os respectivos gestores de fazenda” (autos n. 5782079-85, vol. 2, págs. 1.255/1.256 ou evento 34, arquivo 09). Sobre os aspectos contábeis da referida holding, o perito descobriu que entre os anos de 2020 a 2023 não houve movimentação financeira típica de sociedade empresária. Nos documentos contábeis da empresa requerente não há registro de “faturamento Anual” em nenhum dos períodos sob exame. (…) Ao analisar a DRE da empresa, observa-se ausência de entradas de receitas, não há registro de custos, somente de despesas, gerando como consequência prejuízos em todos os períodos. Ao se analisar o ativo da requerente percebe-se notável progresso, sendo mais de 97% concentrados no ativo circulante, e quase a totalidade desse valor diz respeito a propriedade de investimento, segundo dados obtidos no processo, essas áreas são para serem vendidas, em decorrência de sua atividade de incorporação rural. O Ativo não circulante tem uma pequena participação com bens móveis, descrito como uma aeronave. (autos n. 5782079-85, vol. 2, págs. 1.291 e ss. ou evento 34, arquivo 09) Embora a Gouveia Holding não tenha comprovado a movimentação financeira e contábil relativa ao exercício de sua atividade empresarial, ela figura como proprietária de mais da metade das fazendas pertencentes ao grupo. Dos 13 (treze) imóveis rurais, 7 (sete) são dela (autos n. 5782079-85, vol. 5, pág. 1.255 ou evento 34, arquivo). Apresentado o laudo de constatação prévia, o juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT deferiu o processamento da RJ do Grupo Gouveia. Todavia, ao julgar o agravo de instrumento de um dos credores, a 1ª Câmara de Direito Privado do TJMT anulou a decisão por entender que a principal justificativa para o pedido de soerguimento foi o insucesso financeiro em operações imobiliárias, que não têm respaldo no objeto social. Esse fato teria sido expressamente reconhecido em laudo pericial produzido nos autos do TJMT. A utilização de atividade estranha ao objeto social para justificar a crise econômico-financeira foi considerada suficiente para tornar ineficaz o laudo de constatação prévia, mas ressaltou que nada impede novo pedido fundado exclusivamente nas atividades regulares e previstas em contrato social. Na sequência, o processo foi extinto sem exame do mérito. A sentença foi proferida no dia 07/08/2024 (autos n. 5782079-85, págs. 1.603 e 1.737/1.739 ou evento 34, arquivos 15 e 20). Passados apenas 7 (sete) dias da prolação daquela sentença, isto é, antes do trânsito em julgado, o Grupo Gouveia ajuizou novo pedido de recuperação judicial, agora perante a comarca de Goiânia/GO. Ao receber a petição inicial da RJ, o juízo de origem já deveria ter declinado da competência ao juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT. Ainda que a justiça mato-grossense não tenha examinado o mérito do pedido de RJ, creio que não há dúvidas sobre o reconhecimento (ainda que implicitamente) de sua competência absoluta. Conclui-se dessa forma pelo fato de que até para extinguir o processo sem exame de mérito é preciso ter competência. Se o juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT não declinou da competência (o que poderia fazer até de ofício, já que se trata de competência absoluta) antes de deferir o processamento e depois extinguir o processo, é possível concluir que ele a admitiu de maneira implícita. E a aceitação tácita da competência por aquele juízo não se deu apenas a partir da declaração dos devedores, de que o principal estabelecimento do grupo é na cidade de Santa Cruz do Xingu/MT. Os elementos do processo apontavam exatamente nesse sentido. Nas hipóteses de reiteração de pedido que anteriormente foi extinto sem resolução do mérito, o juízo que proferiu a decisão terminativa fica prevento para apreciar a reiteração. Essa regra consta expressamente no art. 286, II, do CPC: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: II – quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; E mesmo que não houvesse essa norma cogente no CPC, a legislação especial adotou sistemática semelhante e que se aplica especificadamente aos procedimentos de insolvência empresarial. Assim estabelece a Lei n. 11.101/2005: Art. 6° (…) § 8º A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a homologação de recuperação extrajudicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de falência, de recuperação judicial ou de homologação de recuperação extrajudicial relativo ao mesmo devedor. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) Diante da prevenção gerada pela distribuição anterior do pedido de recuperação judicial, entendo que o juízo de origem já deveria ter reconhecido a sua incompetência absoluta desde a verificação da reiteração do pedido, ou seja, desde o recebimento da petição inicial. A distribuição por dependência ao juízo prevento também ocorrerá, nos termos do art. 286, II, do Código de Processo Civil. Quando houver sido extinto, sem julgamento de mérito, pedido anterior de recuperação judicial, de decretação de falência ou de recuperação extrajudicial, sempre que o pedido tiver sido reiterado, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda, a distribuição deverá ocorrer para o mesmo Juízo que apreciou o pedido anterior. A distribuição por dependência assegura que o requerente não poderá escolher o Juízo conforme sua melhor conveniência, além de permitir a verificação de se as condições da ação ou os pressupostos processuais passaram a estar presentes no novo pedido (SACRAMONE, Marcelo Barbosa. Comentários à Lei de Recuperação de Empresa e Falência – 6. ed. – São Paulo: Saraiva Jur, 2025. pág. 77) Caso a competência não pudesse ser resolvida mediante a aplicação da regra de prevenção (§ 8° do art. 6° da LREF), permaneceria firme a possibilidade de declinação ao juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, pois é na cidade de Santa Cruz do Xingu/MT que fica o principal estabelecimento do Grupo Gouveia, cujo município (distrito judiciário) está inserido na jurisdição regionalizada daquele juízo especializado (Resolução TJMT/OE n. 10/2020). O argumento de que a sede da Gouveia Holding (situada na sala 1.601 do edifício The Prime Tamandaré Office, Setor Oeste, Goiânia/GO) seria o local do principal estabelecimento do grupo, não se sustenta. Poucos meses antes da reiteração do pedido de recuperação, o perito nomeado pelo juízo de Rondonópolis/MT visitou a sala e detectou (inclusive mediante registro fotográfico) que o local era de uso compartilhado com outras 4 (quatro) sociedades do grupo, e que somente o Sr. Welber prestava serviço à Gouveia Holding. Ele também declarou que cada fazenda era administrada a partir de sua respectiva estrutura (autos n. 5782079-85, vol. 2, págs. 1.255/1.256 ou evento 34, arquivo 09). A substituição das placas de identificação na porta de entrada da sala também ajudou e muito a enfraquecer o argumento de que o principal estabelecimento seria em Goiânia/GO. Durante a visita do 1° perito (para a RJ que tramitou no MT), haviam 3 placas com os nomes Gouveia Holding, Arapongas Holding e Boi Puro. Além da constatação do funcionamento de outras 2 sociedades no mesmo local: Britazil Xingu e São Judas Tadeu Locação e Prestadora de Serviços (autos n. 5782079-85, vol. 2, págs. 1.413/1.417 ou evento 34, arquivo 10). Para a visita do 2° perito (na presente RJ), as 3 placas foram removidas e colocada no lugar apenas uma com o nome e a logo do “Grupo Gouveia” (Laudo de Constatação Prévia – autos n. 5782079-85, vol. 4, págs. 119 e ss.). Sobre o aspecto contábil e financeiro, não foi só o perito nomeado pela justiça mato-grossense que identificou a possível ausência de atividade empresarial propriamente dita por parte da Gouveia Holding. O perito (atualmente o AJ) nomeado pelo juízo de origem também verificou que a referida sociedade realmente parece ser “holding pura”, sociedade constituída com o propósito exclusivo de administrar patrimônio. O Dr. Stenius também relatou que: Do exame realizado, a atividade da devedora reportou Prejuízo no ano de 2023 de -R$ 8 mil; o Faturamento de R$ 0; a Receita Líquida de R$ 0; os Custos de R$ 0; as Despesas Operacionais de -R$ 8 mil; e a Despesas e Receitas Não Operacionais de R$ 0. (…) Por fim, o indicador de lucratividade de uma empresa é resultado da relação entre o lucro líquido e a receita total do período determinado, sendo assim, observa-se que a empresa GOUVEIA HOLDING E AGROPECUARIA LTDA apresentou o percentual zerado, tendo em vista que não faturou em 2024. (…) A empresa devedora GOUVEIA HOLDING E AGROPECUARIA LTDA é proprietária de: (i) 6 (seis) das 13 (treze) propriedades rurais do GRUPO GOUVEIA, o que representa 46,15% (quarenta e seis vírgula quinze por cento) do total de fazendas; e (ii) 4 (quatro) das 11 (onze) propriedades urbanas do grupo familiar, o que representa 36,36% (trinta e seis vírgula trinta e seis por cento) do total. (autos n. 5782079-85, Vol. 3, págs. 203/204). Ora, se a sede física da Gouveia Holding realmente é o centro decisório ou “centro nervoso” de todo o grupo econômico (que gira milhões de reais anualmente), é no mínimo estranho que a sua receita e seu faturamento tenham ficado “zerados” em 2024. Seja como for, não seria recomendável utilizar o critério do “centro decisório” ou do “centro nervoso” para identificar qual o principal estabelecimento de grupo econômico que atua no agronegócio, especialmente pela facilidade de manipulação do local, já que as decisões acerca do agronegócio poderiam ser tomadas de forma remota, a partir de qualquer lugar. O certo é adotar critérios concretos e objetivos. Creio que o ponto chave é tentar encontrar o estabelecimento economicamente mais importante, o que geralmente será o local onde a atividade empresarial é exercida com mais intensidade e onde esteja concentrado o maior volume dos bens afetados àquela atividade. Em se tratando de grupo econômico que exerce atividade rural, o primeiro passo é identificar em qual unidade da federação os produtores (pessoa física) estão inscritos. No caso concreto, os 4 (quatro) produtores rurais estão inscritos na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso. Todos eles requereram a inscrição a partir do município de Santa Cruz do Xingu/MT. No Instrumento de Inscrição de Empresário Individual, os 4 (quatro) produtores também declararam que a sede da atividade empresarial de todos eles seria no seguinte endereço: “RODOVIA MT 340, número S/N, bairro ZONA RURAL, KM: 60; município SANTA CRUZ DO XINGU – MT, CEP: 78.664-000” (autos n. 5782079-85, Vol. 01 – págs. 2.841/2.864). De forma semelhante, o Livro Caixa da Atividade Rural de todos eles (documento com mais de 2.400 páginas) também revela que a maior parte da movimentação financeira está concentrada nas Fazendas Nossa Senhora Aparecida, São Judas Tadeu, São Sebastião, Cristo Rei 2 e São José. As quatro primeiras em Santa Cruz do Xingu/MT e a última na cidade de São José do Xingu/MT (autos n. 5782079-85, Vol. 01 – págs. 185/2.589). Os devedores defendem a competência do juízo de origem por entenderem que a maioria dos contratos bancários foram celebrados em agências bancárias localizadas em Goiânia/GO. Não obstante, a finalidade dos negócios foi subsidiar a atividade agropecuária. Veja-se a transcrição abaixo: POR SER EXTREMAMENTE IMPORTANTE, menciona-se que a imensa maioria dos contratos bancários foram assinados pelo Grupo Gouveia, utilizados para financiamento da atividade agropecuária, foram entabulados nas agências bancárias localizadas em Goiânia/GO, mediante atuação direta do escritório central (pág. 30 da petição inicial). A simples leitura dos documentos anexados à petição inicial é suficiente para perceber que os contratos bancários celebrados em Goiânia tiveram como finalidade ou objeto o fomento da atividade rural, tais como: custeio de bovinos, custeio de lavouras de grãos, aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas, etc. (autos n. 5782079-85, Vol. 2, págs. 143/741). Verifique-se o resumo dos principais contratos celebrados em Goiânia: Contratos celebrados com o Banco do Brasil. Valor do crédito descrito na Classe II (Garantia Real) da 1ª relação de credores: R$ 112.068.771,18 (autos n. 5782079-85, Vol. 2, págs. 143/638): > Legenda: * CCB: Cédula de Crédito Bancário * CRP: Cédula Rural Pignoratícia * CPR: Cédula de Produto Rural > CCB n. 22/90090-X – Valor: R$ 11.480.822,22 – Finalidade: utilização na atividade rural. Garantida por hipoteca da Fazenda São José, situada em São José do Xingu/MT (Vol. 2, pág. 147); > CRP n. 40/04001-1 – Valor R$ 9.490.000,00 – Finalidade: aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas. Garantida por hipoteca de Fazendas situadas no estado do Mato Grosso (Vol. 2, pág. 160/173); > CCB n. 40/04185-9 – Valor R$ 2.191.966,12 – Finalidade: custeio de BOVINOCULTURA – CORTE – RECRIA/ENGORDA existente no imóvel FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA, município de SANTA CRUZ DO XINGU-MT (Vol 2, pág. 191); > CCB n. 40/04314-2 – Valor: R$ 1.611.981,26 – Finalidade: custeio de BOVINOCULTURA – CORTE – RECRIA/ENGORDA – existente no imóvel FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA, município de SANTA CRUZ DO XINGU-MT (Vol 2, pág. 214); > CRP n. 40/03931-5 – Valor: R$ 10.417.050,19 – Finalidade: utilização na atividade rural. Garantida por hipoteca da FAZENDA SÃO JUDAS TADEU II; Localizada no município de Santa Cruz do Xingu, MT (Vol 2, pág. 267); > CRP n. 457.402.534 – Valor: R$ 4.949.064,20 – Finalidade: custeio de: LAVOURA DE SOJA, a ser formada no(s) imóvel(eis) FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA, município de SANTA CRUZ DO XINGU-MT (Vol 2, pág. 276); > CRP n. 40/04104-2 – Valor: R$ 7.001.019,79 – Finalidade: custeio de BOVINOCULTURA – CORTE – RECRIA/ENGORDA existente no imóvel FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA, município de SANTA CRUZ DO XINGU-MT (Vol 2, págs. 298 e 306); > CCB n. 40/04190-5 – Valor: R$ 16.452.930,00 – Finalidade: custeio da LAVOURA DE SOJA, a ser formada na FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA, SANTA CRUZ DO XINGU-MT (Vol 2, pág. 318); > CCB n. 40/04300-2 – Valor: R$ 4.770.304,00 – Finalidade: custeio de LAVOURA DE MILHO, a ser formada na FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA, município de SANTA CRUZ DO XINGU-MT (Vol 2, pág. 343); > CRP n. 40/03956-0 – Valor: R$ 1.300.000,00 – Finalidade: financiamento para AQUISIÇÃO de Plantadeira a ser utilizada na FAZENDA SÃO JOSÉ, município de SÃO JOSÉ DO XINGU(MT) (Vol 2, pág. 406); > CRP n. 40/04093-3 – Valor: R$ 2.153.050,00 – Finalidade: financiamento para AQUISIÇÃO de máquinas e equipamentos agrícolas a serem utilizados na Fazenda São José, município de SÃO JOSÉ DO XINGU/MT (Vol 2, pág. 415); > CRP n. 40/04000-3 – Valor: R$ 80.000,00 – Finalidade: financiamento para AQUISIÇÃO de máquinas e equipamentos agrícolas a serem utilizados na Fazenda São José, município de SÃO JOSÉ DO XINGU/MT (Vol 2, pág. 434); > CRP n. 40/04089-5 – Valor: R$ 130.000,00 – Finalidade: financiamento para AQUISIÇÃO de máquinas e equipamentos agrícolas a serem utilizados na Fazenda São José, município de SÃO JOSÉ DO XINGU/MT (Vol 2, pág. 454); > CRP n. 40/04091-7 – Valor: R$ 315.000,00 – Finalidade: financiamento para AQUISIÇÃO de máquinas e equipamentos agrícolas a serem utilizados na Fazenda São José, município de SÃO JOSÉ DO XINGU/MT (Vol 2, pág. 473); > CRP n. 40/04090-9 – Valor: R$ 363.205,00 – Finalidade: financiamento para AQUISIÇÃO de máquinas e equipamentos agrícolas a serem utilizados na Fazenda São José, município de SÃO JOSÉ DO XINGU/MT (Vol 2, pág. 494); > CRP n. 40/03989-7 – Valor: R$ 402.101,00 – Finalidade: financiamento para AQUISIÇÃO de máquinas e equipamentos agrícolas a serem utilizados na Fazenda São José, município de SÃO JOSÉ DO XINGU/MT (Vol 2, pág. 511); > CRP n. 40/04088-7 – Valor: R$490.000,00 – Finalidade: financiamento para AQUISIÇÃO de máquinas e equipamentos agrícolas a serem utilizados na Fazenda São José, município de SÃO JOSÉ DO XINGU/MT (Vol 2, pág. 531); > CCB n. 40/04245-6 – Valor: R$ 5.484.310,00 – Finalidade: custeio de LAVOURA DE SOJA, a ser formada na Fazenda São José, município de SÃO JOSÉ DO XINGU/MT (Vol 2, pág. 564); > CCB n. 40/04394-0 – Valor: R$ 6.007.376,00 – Finalidade: custeio de LAVOURA DE SOJA, a ser formada na Fazenda São José, município de SÃO JOSÉ DO XINGU/MT (Vol 2, pág. 590). Contratos referentes ao Banco Sicoob (5004). Valor do crédito descrito na Classe II (Garantia Real) da 1ª relação de credores: R$ 41.689.103,97 (autos n. 5782079-85, Vol. 2, págs. 639/741): > CRP n. 264698 – Valor: R$ 1.000.000,00 – Finalidade: Custeio de BOVINOS na Fazenda Nossa Senhora Aparecida, Santa Cruz do Xingu/MT (Vol 2, pág. 689); > CCB n. 2162831 – Valor: R$ 39.052.095,37 – Renegociação de dívidas. Crédito garantido por hipoteca da Fazenda São José, situada em São José do Xingu/MT; (Vol 2, pág. 721); > CPR n. 1955047 – Valor: R$ 1.000.110,00 – Objeto: entrega de bovinos criados/localizados em Fazenda no município de Santa Cruz do Xingu/MT (Vol. 2, pág. 727). É de extrema importância repetir: os contratos bancários celebrados em Goiânia foram utilizados diretamente na atividade rural (ou em função dela) desempenhada nas fazendas localizadas em Mato Grosso, especialmente nas propriedades situadas em Santa Cruz do Xingu e São José do Xingu. Muito provavelmente, os referidos contratos só foram celebrados em Goiânia pela facilidade decorrente do domicílio pessoal dos devedores, que também é em Goiânia. Todavia, a competência para processar a recuperação judicial não pode ser influenciada pelas eventuais “facilidades negociais” geradas pelo domicílio pessoal e familiar do produtor rural. Até porque, a finalidade da Lei n. 11.101/2005 é preservar a atividade econômica organizada (empresa) como potencial fonte geradora de benefícios sociais (emprego, tributo, estímulo à economia, etc.), e não a pessoa do empresário ou da sociedade empresária (art. 47). Dentre desse contexto, a definição do “principal estabelecimento” do devedor (seja empresário, sociedade empresária ou produtor rural) deve atribuir maior relevância aos aspectos relacionados à atividade econômica que se pretende recuperar. Na espécie, a finalidade e o objeto dos empréstimos celebrados em Goiânia (atividade rural) são mais relevantes do que o lugar em que eles foram formalizados. Além disso, por mais que o perito nomeado pelo juízo de origem (agora AJ) tenha dito que o maior volume de movimentação financeira tenha como base a cidade de Goiânia/GO, essa conclusão foi adotada exclusivamente a partir da movimentação bancária (autos n. 5782079-85, Vol. 4, pág. 131). Ocorre que, além da “facilidade negocial” mencionada acima, os meios virtuais permitem a movimentação bancária de forma remota, de modo que é possível negociar gado e soja criados/produzidos em Mato Grosso, mas receber o produto da venda em contas bancárias de agências em Goiânia, São Paulo, Rio de Janeiro, etc. Aliás, em grande escala, foi exatamente isso que aconteceu. O fato de o grupo devedor se utilizar de serviços de “contabilidade terceirizada exercida por contador estabelecido profissionalmente em Goiânia-GO”, em si mesmo, não significa que o maior volume de movimentação contábil tenha como base a cidade de Goiânia. Nesse contexto, o ponto central é o local do fato gerador da escrituração contábil, e não o estabelecimento profissional do contador. Com relação aos bens afetados à atividade rural, observa-se que todos eles estão fora de Goiânia. Das 13 fazendas pertencentes ao Grupo Gouveia, 10 delas estão situadas em municípios ou comarcas abrangidas pela jurisdição especializada e regionalizada de Rondonópolis/MT. Em conjunto, a área total dessas 10 fazendas é de 27.769,08 hectares, o que equivale a 65,42% da área total de todas os imóveis rurais (veja PRJ – evento 190, pág. 14). Outro vetor importante para definir o local do principal estabelecimento do grupo devedor é a verificação da localidade dos credores. De acordo com a 1ª relação (anexada à petição inicial), o Grupo Gouveia teria o total de 107 credores e o passivo sujeito à recuperação no valor total de R$ 609.089.792,61. A grande maioria da dívida (R$ 543.155.405,25, mais de 89% do total) tem como credoras 15 instituições financeiras com domicílio em todo o território nacional (Relação de credores – autos n. 5782079-85, Vol. 1, págs. 2.818/2.820). O número total de credores (107) desconsiderou a duplicação do mesmo credor dentro da mesma classe. Em alguns casos, dentro da mesma classe os devedores mencionaram mais de um crédito para o mesmo credor. Para a presente análise, o crédito total foi unificado em cada classe. Dentre todos os credores inscritos na 1ª relação (107), apenas 14 foram indicados como tendo domicílio em Goiânia, o que representa em torno de 13,08% do total geral de credores. Do total dos créditos (R$ 609.089.792,61), R$ 192.414.024,36 pertencem a credores com domicílio em Goiânia, o que corresponde a 31,59% do valor total de todos os créditos. Contudo, dos 14 credores (em tese) de Goiânia, 4 são instituições financeiras que estão em todo o Brasil (Banco do Brasil e Banco Sicoob 5004 na Classe II | Banco Sicoob 3333 e Banco Sicoob 3351 na Classe III). A soma dos créditos pertencentes às referidas instituições financeiras é de R$ 170.589.925,35. Com relação aos credores trabalhistas (presumidamente mais vulneráveis que os demais), é importante destacar que, do total de 26 inscritos na 1ª relação, 19 estão em Santa Cruz do Xingu/MT e 2 em São José do Xingu/MT. Os outros 5 estão em Nova Crixás/GO. Dito de outro modo, 80,76% da quantidade total de credores (21 de 26) estão em municípios inseridos na jurisdição da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT. Em contrapartida, não há nenhum credor trabalhista em Goiânia/GO. Olhando esse contexto a partir das regras de experiência comum, é possível imaginar que a efetiva participação dos credores trabalhistas (quase todos residentes em Santa Cruz do Xingu/MT) ficaria bastante complicada (talvez inviabilizada) caso a recuperação judicial permaneça tramitando em Goiânia/GO. Para as instituições financeiras, porém, não haveria grandes dificuldades, sobretudo pela atuação em âmbito nacional. De qualquer modo, é possível notar que em Goiânia não está mais da metade dos credores. Ademais, não há nenhum credor trabalhista em Goiânia. Retiradas as instituições financeiras, o crédito vinculado à Goiânia seria pouco mais de R$ 21.500.000,00 distribuídos em 10 credores. Por outro lado, em Santa Cruz do Xingu/MT e outras cidades sob a jurisdição da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT estão 51 credores do total de 107 (47,66% do total), os quais são titulares de R$ 217.211.565,33 do total dos créditos (R$ 609.089.792,61), o que representa 35,66% do total. Aliás, de todas as cidades situadas em Mato Grosso (e são muitas), apenas Querência, Cuiabá, Lucas do Rio Verde e Várzea Grande não estão inseridas sob a jurisdição da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT (Resolução TJMT/OE n. 10/2020 e Mapa das Comarcas do TJMT, disponível em https://corregedoria.tjmt.jus.br/pagina/207). Resumo e detalhamento da 1ª relação de credores: 1ª RELAÇÃO DE CREDORES CLASSE VALOR QUANTIDADE CLASSE I – TRABALHISTAS R$ 44.761,17 26 CLASSE II – GARANTIA REAL R$ 318.302.598,11 9 CLASSE III – QUIROGRAFÁRIOS R$ 290.742.433,33 72 TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 609.089.792,61 107 ABRANGÊNCIA DO JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA/GO CLASSE VALOR QUANTIDADE CLASSE I – TRABALHISTAS R$ 0,00 0 CLASSE II – GARANTIA REAL R$ 153.757.875,15 2 CLASSE III – QUIROGRAFÁRIOS R$ 38.656.149,21 12 TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 192.414.024,36 14 ABRANGÊNCIA DA 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS/MT CLASSE VALOR QUANTIDADE CLASSE I – TRABALHISTAS R$ 32.544,00 21 CLASSE II – GARANTIA REAL R$ 96.465.738,03 3 CLASSE III – QUIROGRAFÁRIOS R$ 120.713.283,30 27 TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 217.211.565,33 51 Ao se comparar as regiões de abrangência dos juízos em discussão (7ª Vara Cível de Goiânia/GO e 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT), é possível perceber que na região sujeita à jurisdição do juízo de Rondonópolis/MT está a maior parte dos créditos, tanto em quantidade como em valor. Logo, não se vislumbra nenhum motivo jurídico pelo qual a recuperação judicial deva permanecer em Goiânia. O AJ afirmou que o Sr. Zaércio “exerce o comando central (CEO) do grupo empresarial, diretamente do escritório central em Goiânia-GO, tendo como gerente administrativo o Sr. Welber Dantas Coelho e gerente financeira a Sra. Natália Biagini Gouveia, os quais possuem residência e domicílio em Goiânia, além do corpo de funcionários de apoio técnico, que cumprem jornada diária na citada sede”. Na sequência, ele concluiu que “se centraliza em Goiânia o comando decisório de todas as principais atividades administrativas, financeiras, econômicas e estratégicas, assim como o controle e a coordenação do desenvolvimento das atividades agrícolas das Fazendas do GRUPO GOUVEIA” (autos n. 5782079-85, Vol. 04 – págs. 127/128). Tais conclusões, no entanto, foram subsidiadas apenas em 2 (duas) declarações particulares redigidas e assinadas no dia da vistoria à sede da holding, uma pelo síndico do condomínio e outra pelo Sr. Welber (funcionário dos devedores). Em certa medida, o perito (AJ) apenas reproduziu o que lhe foi dito pelos declarantes. O síndico relatou que desde dezembro/2013 a sala pertence ao Sr. Zaércio e que desde então ele frequenta o condomínio, mas não mencionou qual seria a frequência. O Sr. Welber declarou que o Sr. Zaércio é o CEO do grupo e que exerce suas atividades empresariais de forma presencial e com frequência. Segundo ele, a Sra. Márcia exerce a função administrativa diariamente (autos n. 5782079-85, Vol. 04 – págs. 127/128). Ocorre que alguns meses antes o Sr. Welber havia declarado ao outro perito (nomeado no MT) que todas as fazendas tinham suas estruturas próprias, dotadas de bons escritórios e que a gestão de cada uma delas era feita a partir daquelas estruturas. Ele também disse que os 4 (quatro) produtores rurais “passam a maior parte do mês em Santa Cruz do Xingu/MT, realizando a tarefa de administração do negócio” (autos n. 5782079-85, Vol. 04 – págs. 1.415). Diante de declarações tão antagônicas em um curto espaço de tempo, e diante da falta de outros elementos que possam atribuir credibilidade à versão mais recente (relatada ao perito nomeado na RJ de Goiânia), não há como afirmar que o principal estabelecimento do Grupo Gouveia não está em outro lugar senão na cidade de Santa Cruz do Xingu/MT, especialmente porque todos os elementos do processo indicam ser aquele o local em que se concentra o maior volume de negócios e a grande maioria dos ativos destinados à atividade rural dos devedores. E as declarações antagônicas não partiram somente do Sr. Welber. As versões apresentadas pelos devedores, relativas ao seu principal estabelecimento, também são manifestamente diferentes nas duas recuperações. Sem contar a conduta de modificar as placas na porta da sala onde funciona a holding. Outro dado curioso é o fato de que, após a sentença de extinção da RJ proposta em Rondonópolis/MT, os devedores não fizeram nenhum esforço para tentar reverter a sentença e, de algum modo, manter o processamento da recuperação judicial (o que seria bastante normal, pois é provável que já haviam efetuado gastos consideráveis). Eles não aguardaram sequer o trânsito em julgado para requerer a recuperação em Goiânia. No 7° dia após a sentença já reiteraram o pedido. Embora tenha defendido que o local do principal estabelecimento do Grupo Gouveia é Goiânia, o próprio perito (AJ) reconheceu que a atividade rural que o grupo exerce está concentrada principalmente nas Fazendas Nossa Senhora Aparecida, São Judas Tadeu, São Sebastião, Cristo Rei 2 e São José. As quatro primeiras em Santa Cruz do Xingu/MT e a última na cidade de São José do Xingu/MT. Conforme consta do Laudo de Constatação Prévia, “o estoque de bovinos, por propriedade, atualmente alcança o saldo total de 39.726 cabeças”. Desse total, 34.140 cabeças estavam centralizados em 4 (quatro) das 5 (cinco) fazendas citadas acima (autos n. 5782079-85, Vol. 02 – págs. 1.911): FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA – 1.585 FAZENDA SÃO JUDAS TADEU – 9.003 SÃO SEBASTIÃO – 21.241 FAZENDA SÃO JOSÉ – 2.311 TOTAL nas 4 Fazendas: 34.140 cabeças No mesmo laudo estão descritas outras informações que levam a crer que a cidade de Santa Cruz do Xingu/MT é o local do principal estabelecimento do Grupo Gouveia. Confira-se pelas próprias palavras do perito (AJ): A atividade do GRUPO GOUVEIA se concentra, atualmente, na Zona Rural do município de Santa Cruz do Xingu/MT, local em que são armazenados os insumos e maquinários direta e habitualmente empregados na agricultura e pecuária, bem como se localizam o maior contingente de colaboradores (CLT’s, e/ou diaristas). Ainda, relevante destacar que é especificamente da Fazenda São Judas Tadeu, situada no mencionado município e cujos proprietários são ZAERCIO e MARCIA, que os maquinários (implementos agrícolas, tratores, colheitadeiras, caminhões, caminhonetes etc.) estão e são abrigados e é deste local, conjuntamente com os demais colaboradores residentes na localidade, que partem para serem empregados no operacional das demais unidades produtivas do GRUPO GOUVEIA. Há, ainda, que se destacar que os produtores rurais requerentes contam com 4 (quatro) silos para armazenagem dos grãos produzidos pelo grupo familiar situados nesta unidade, possuindo capacidade para armazenagem de até 550.000 (quinhentos e cinquenta e cinco mil) sacas. Noutra vertente, constatou-se que é na Fazenda Nossa Senhora Aparecida, também localizada no mencionado município de Santa Cruz do Xingu/MT e cujos proprietários são GUIMARÃES e ADELITA, que são armazenados os insumos para a agropecuária (rações, sal mineral, cal, agrotóxicos, herbicidas etc.), sendo que, a depender da estratégia e da época do ano, é desta unidade que são encaminhados os produtos diretamente empregados na atividade de todas as demais unidades produtivas. É também na Fazenda Nossa Senhora Aparecida que se concentra o gado em confinamento para engorda final e abate (autos n. 5782079-85, Vol. 2, págs. 1915/1916) A Fazenda São Judas Tadeu é o marco referencial local das atividades empresariais desenvolvidas em Santa Cruz do Xingu/MT, sendo a unidade produtiva que centraliza o armazenamento tanto dos bens móveis (maquinários, veículos etc.), dos grãos (silos de armazenamento) e como do maior quantitativo de colaboradores que são realocados, a depender da necessidade, para as demais unidades do GRUPO GOUVEIA. O segmento operacional é voltado tanto para a pecuária como para a agricultura, contando com 2500 (dois mil e quinhentos) hectares de soja, 1500 (um mil e quinhentos) hectares de milho, 200 (duzentos) hectares de sorgo e aproximadamente 1.500 (um mil e quinhentas) cabeças de gado, com idade entre 18 (dezoito) à 24 (vinte e quatro) meses (autos n. 5782079-85, Vol. 3, págs. 66) Por todas essas razões, entendo que a competência (absoluta) para processar e julgar a recuperação judicial realmente é do juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, porquanto é na cidade de Santa Cruz do Xingu/MT onde está o principal estabelecimento do Grupo Gouveia. É lá que se encontram: (i) o estabelecimento economicamente mais importante; (ii) o maior volume de negócios; (iii) a maior quantidade de bens afetados à atividade rural; (iv) a sede da atividade econômica dos 4 produtores rurais (inscrições de empresário e registros de livro caixa da atividade rural; e (v) a maior quantidade de credores trabalhistas: 19 dentre o total de 26 (art. 3° da LREF). A necessidade de redistribuição àquele juízo se evidencia não só pela sua competência absoluta, mas também pela prevenção gerada pela distribuição anterior de pedido de recuperação judicial do Grupo Gouveia (§ 8° do art. 6° da LREF). Para não haver dúvidas sobre qual é o estabelecimento economicamente mais importante, imagine-se o que causaria maior prejuízo ao Grupo Gouveia: a paralisação das atividades da sede da Gouveia Holding situada em Goiânia/GO (sala comercial com pouco mais de 100m²), ou das 10 (dez) fazendas situadas nas comarcas e distritos sujeitos à jurisdição do juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT (mais de 27 mil hectares de terra, mais de 34 mil cabeças de gado e grande produção de grãos em geral)? Creio que o maior prejuízo seria a paralisação das atividades exercidas nas 10 (dez) fazendas situadas na área de abrangência do juízo de Mato Grosso. Daí porque se conclui ser lá o local do estabelecimento economicamente mais importante e, por consequência, o foro do juízo absolutamente competente para processar e julgar a recuperação judicial do Grupo Gouveia. No mesmo sentido: (…) 3. A jurisprudência consolidada do STJ interpreta o "principal estabelecimento do devedor", previsto no art. 3º da Lei nº 11.101/2005, como o local onde se concentram as principais atividades da empresa, não se limitando ao endereço registrado. 4. A instância de origem concluiu, com base em provas dos autos, que o principal estabelecimento da empresa agravada está situado em Manaus, sendo inviável a revisão dessa conclusão nesta instância especial, por demandar reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 5. Quanto à destituição do administrador judicial, o Tribunal local concluiu, com base no conjunto probatório, que não houve desobediência à lei ou conduta que justificasse sua substituição, sendo inviável a revisão dessa análise por esta Corte. 6. A pretensão da agravante, ao insistir no reenquadramento jurídico do quadro fático delineado, não afastou, de forma objetiva, a necessidade de reexame das provas, sendo, portanto, incabível o recurso especial. IV. RECURSO NÃO PROVIDO. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.612.251/AM, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) (…) 2. O foro competente para processar e julgar pedido de recuperação judicial deve ser o do local em que se centralizam as atividades mais importantes da empresa, segundo o conceito de "principal estabelecimento do devedor" previsto no artigo 3º da Lei 11.101/2005. Precedentes do STJ. 3. De acordo com o art. 6º, § 8º, da Lei n. 11.101/2005, a “distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor”. 4. A competência para apreciar pedido de recuperação judicial é a do local em que se encontra o principal estabelecimento da empresa contra a qual foi ajuizada, ainda que esse pedido tenha sido apresentado em local diverso. 5. O juízo recuperancional e falimentar consubstancia verdadeira regra de competência funcional e, portanto, absoluta, inderrogável e improrrogável, não se pode cogitar modificações ao talante das partes. 6. Ademais, a competência é fixada no momento da propositura da demanda, ou seja, no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, conforme enuncia o artigo 43 do CPC. Precedentes do STJ. 7. Imperativo reconhecer o Juízo suscitado é o competente para processar e julgar a ação de recuperação judicial originária, porquanto onde centralizam as atividades mais importantes da empresa, segundo o conceito de principal estabelecimento do devedor. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Conflito de competência cível 5089176-16.2024.8.09.0137, Rel. DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Seção Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024) (…) 1. O Juízo competente para processar e julgar pedido de recuperação judicial é aquele situado no local do principal estabelecimento (art. 3º da Lei n. 11.101/2005), compreendido este como o local em que se encontra “o centro vital das principais atividades do devedor”. Precedentes. 2. O principal estabelecimento do devedor é aquele mais importante do ponto de vista econômico, correspondente ao local provavelmente mais próximos dos bens, contabilidade e credores do falido (no caso recuperando), ou seja, no local em que há maior número de negócios, que na situação em concreto se encontra em São Paulo/SP, o que impõe o deslocamento da competência. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5591776-74.2023.8.09.0011, Rel. Des. WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2024, DJe de 13/03/2024) (…) 1. Nos termos do art. 3º da lei nº 11.101/2005, o foro competente para processar e julgar o pedido de recuperação judicial é aquele onde se situa o principal estabelecimento da empresa devedora. 2. Como cediço, o principal estabelecimento da sociedade empresária é o local onde há o maior volume de negócios, ou seja, o local mais importante da atividade empresária sob o ponto de vista econômico, de maneira que a qualificação de principal estabelecimento se define como uma situação fática vinculada ao local onde são exercidas as atividades mais importantes e de cunho decisório da empresa, não se confundindo, necessariamente, como endereço da sede ou aquele indicado no contrato social. 3. Deste modo, deve o feito originário ser apreciado e julgado pelo juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Catalão. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJGO, Conflito de competência cível 5488194-38.2022.8.09.0029, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, 2ª Seção Cível, julgado em 17/10/2022, DJe de 17/10/2022) (…) 2. O principal estabelecimento do devedor é o local onde a atividade se mantém centralizada, não sendo, de outra parte, aquele a que os estatutos conferem o título principal, mas o que forma o corpo vivo, o centro vital das principais atividades do devedor. EMBARGOS REJEITADOS. (TJGO, Agravo de Instrumento 5624386-43.2021.8.09.0051, Rel. Des. DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2022, DJe de 30/05/2022) Quanto às questões subsequentes (incluindo aquelas arguidas nos recursos pendentes de julgamento), considero-as todas prejudicadas. O processo originário deverá ser redistribuído ao juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT para que ele avalie a eventual necessidade de ratificação das decisões proferidas pelo juízo incompetente (§ 4° do art. 64 do CPC). DISPOSITIVO Ante o exposto, DIVIRJO do relator para conhecer dos agravos de instrumento n. 5945249-39 (Safra), n. 6034927-65 (Prema) e n. 6016586-88 (Banco John Deere) e DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO para reformar a decisão agravada (eventos 41 e 130 dos autos n. 5782079-85) no sentido de reconhecer a incompetência absoluta do juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO e determinar a REDISTRIBUIÇÃO do processo originário ao juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT. Embora não tenha sido arguida no agravo de instrumento n. 6027391-03 (Banco de Lage Landen), reconheço, de ofício, a incompetência absoluta para julgá-lo. É como voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Redator 01 ACÓRDÃO ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por maioria, em conhecer dos agravos de instrumento e DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA, designado redator para o acórdão. Acompanhou o redator a Desembargadora SIRLEI MARTINS DA COSTA. Vencido o relator, Desembargador VICENTE LOPES, que conhecia dos agravos de instrumento e dava-lhes parcial provimento em menor extensão. Presidiu a sessão o Desembargador Carlos Alberto França. Presente à sessão a Procuradora de Justiça Regina Helena Viana. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Redator Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE ORIGEM. PRINCIPAL ESTABELECIMENTO ECONÔMICO. PREVENÇÃO POR DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR EM OUTRA COMARCA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA E REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravos de instrumento interpostos por instituições financeiras e credores diversos contra decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial do Grupo Gouveia na 7ª Vara Cível de Goiânia/GO. A decisão combatida rejeitou a alegação de incompetência do juízo de origem, deferiu a consolidação substancial, declarou a essencialidade de bens e fixou multa por tentativa de constrição judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o juízo da 7ª Vara Cível de Goiânia/GO é competente para processar a recuperação judicial do Grupo Gouveia; e (ii) verificar se há prevenção do juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT em razão de pedido anterior de recuperação judicial extinto sem julgamento de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência para processar e julgar recuperação judicial é do foro do principal estabelecimento do devedor, entendido como o local onde se concentram a atividade econômica e os bens afetos à atividade empresarial, e não necessariamente a sede formal da empresa. 4. A análise detalhada dos fatos demonstrou que o principal estabelecimento do Grupo Gouveia está em Santa Cruz do Xingu/MT. Além disso, nas comarcas e distritos submetidos à jurisdição especializada e regionalizada da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT estão concentrados(as): (i) o maior volume de negócios relacionados à atividade econômica exercida pelo grupo; (ii) a maior parte dos credores (do ponto de vista quantitativo e qualitativo), especialmente os trabalhistas; (iii) a esmagadora maioria dos bens imóveis afetados à atividade rural (10 das 13 fazendas do grupo); (iv) a inscrição dos produtores rurais na Junta Comercial. 5. Os próprios devedores, em pedido anterior de recuperação judicial protocolado em Rondonópolis/MT, afirmaram que o principal estabelecimento era em Santa Cruz do Xingu/MT, e o perito nomeado naquela ação confirmou a informação após visita in loco. 6. Embora o novo pedido tenha sido apresentado em Goiânia/GO, o centro econômico do grupo permanece sendo o estado de Mato Grosso, razão pela qual o ajuizamento em foro diverso configura tentativa de escolha de foro mais favorável (“forum shopping”), o que é vedado pela legislação. 7. Nos termos do art. 6º, § 8º, da Lei 11.101/2005 e do art. 286, II, do CPC, a distribuição anterior, mesmo com extinção sem resolução de mérito, gera prevenção do juízo de Rondonópolis/MT, sendo vedado ao devedor reiterar o pedido em outro foro. 8. O juízo de origem deveria ter reconhecido, de ofício, sua incompetência absoluta e declinado da competência para o juízo prevento, diante da evidente reiteração de pedido anteriormente extinto. 9. Os demais fundamentos do acórdão recorrido (consolidação substancial, essencialidade de bens, multa etc.) restaram prejudicados, devendo o novo juízo competente reavaliar as medidas adotadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravos de instrumento conhecidos e parcialmente providos. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 3º e 6º, § 8º; CPC, art. 286, II; CF/1988, art. 5º, XXXVII e LIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.612.251/AM, rel. Min. Daniela Teixeira, 3ª Turma, j. 28.04.2025; TJGO, Conflito de competência 5089176-16.2024.8.09.0137, rel. Des. Anderson Máximo, j. 18.03.2024; TJGO, AI 5591776-74.2023.8.09.0011, rel. Des. William Costa Mello, j. 13.03.2024; TJGO, Conflito de competência 5488194-38.2022.8.09.0029, rel. Des. Paulo César Neves, j. 17.10.2022.

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Processo nº 5291875-60.2024.8.09.0051

Processo nº 5291875-60.2024.8.09.0051

Processo nº 5945249-39.2024.8.09.0051

Processo nº 5945249-39.2024.8.09.0051

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