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Processo nº 5946800-82.2024.8.09.0074

ID: 297437027

Tribunal: TJGO Órgão: Ipameri - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5946800-82.2024.8.09.0074

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VANIA LUCAS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSEANNE DA SILVA MOQUEDACE SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTHEFANY CATARINA FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás - Poder JudiciárioComarca de Ipameri2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalProcesso: 5946800-82.2024.8.09.0074Promovente: Vania Lucas PereiraPro… Estado de Goiás - Poder JudiciárioComarca de Ipameri2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalProcesso: 5946800-82.2024.8.09.0074Promovente: Vania Lucas PereiraPromovido: Instituto Nacional Do Seguro Social Vistos,Trata-se de ação previdenciária (BPC - LOAS) ajuizada por VANIA LUCAS PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados, com fins a perceber benefício assistencial de amparo ao deficiente ao argumento de que é portadora de deficiência visual desde 03/03/2021 e não possui meios para prover a própria manutenção. A inicial veio acompanhada dos documentos de evento 1.Concedida gratuidade de justiça à parte autora (evento 5).Contestação no evento 14.Laudo médico pericial no evento 14 e estudo socioeconômico no evento 19.No evento 23, a ré requereu a improcedência do pedido inicial em razão da conclusão da perícia méA promovente manifestou-se nos eventos 24 e 26. Nas oportunidades, argumentou que a Lei 14.126/2021 classificou a visão monocular como deficiência sensorial, de modo que não caberia ao intérprete declarar o contrário.Esclarecimentos periciais no evento 36.A promovente manifestou-se no evento 40 e a autarquia ré permaneceu silente (evento 41).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório necessário.DECIDO.Primeiramente, oportuno lembrar que vige em nosso sistema jurídico o Princípio do Livre Convencimento Motivado do Juiz, segundo o qual o magistrado tem liberdade para dar a determinado litígio a solução que lhe pareça mais adequada, conforme seu convencimento, dentro dos limites impostos pela lei e pela Constituição, motivando sua decisão. Cabe-lhe, à luz das provas e argumentos colacionados pelas partes, decidir a lide.Neste sentido:“O Brasil também adota o princípio da persuasão racional: o juiz não é desvinculado da prova e dos elementos existentes nos autos (quod non est in actis non est in mundo), mas a sua apreciação não depende de critérios legais determinados a priori. O juiz só decide com base nos elementos existentes no processo, mas os avalia segundo critérios críticos e racionais (CPC, art. 131 e 436).” (CINTRA, Antônio Carlos de Araújo, GRINOVER, Ada Pellegrini, DINAMARCO, Cândido Rangel, Teoria Geral do Processo, p. 68).In casu, vejo desnecessária a produção de provas outras, pois os fatos que se subsumem ao direito pleiteado encontram-se evidenciados nos autos.O pedido inicial não procede.Pretende a parte autora a concessão de LOAS para deficiente alegando ser portadora de impedimento de longo prazo e não possuir condições financeiras de promover seu próprio sustento.Para fruição do benefício de assistência social previsto no art. 203, inciso V, da Constituição da República, cujo valor perfaz um salário-mínimo por mês, a legislação de regência impõe a satisfação de dois requisitos, os quais serão analisados à luz da Lei nº 12.435/11, principalmente no que tange à composição do núcleo familiar.O primeiro requisito consiste em deficiência, assim tida por impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial (Loas Deficiente), ou idade mínima de 65 anos, nos termos do art. 34 da Lei 10.741/03 (Loas Idoso).Já o segundo traduz-se na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família.Para efeito da concessão do benefício considera-se pessoa com deficiência "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." (art. 20, §2º da Lei 8.742/93)No caso, o perito médico atesta que a promovente possui diagnóstico de cegueira em olho esquerdo desde 03/03/2021, com visão normal no outro olho e sem outras patologias. Assim, assinalou que, nos termos da classificação internacional de funcionalidade, incapacidade e saúde – CIF, a promovente não possui impedimento de longo prazo.Com relação ao primeiro critério, não se nega que a visão monocular é classificada como deficiência sensorial nos termos da Lei 14.126/2021. Entretanto, considero que este fato, por si só, não faz referida patologia amoldar-se ao conceito de impedimento de longo prazo para fins de percepção de benefício assistencial, cuja análise depende da avaliação de possível obstrução à plena e efetiva participação da pessoa em sociedade.Na hipótese, como visto, o laudo pericial atesta que embora a promovente seja portadora de visão monocular, ela possui ótimas condições em relação ao domínio sensorial, à comunicação, à mobilidade, aos cuidados pessoais, à vida doméstica, à educação, ao trabalho, à vida econômica e às interações interpessoais, circunstâncias que não coadunam com o conceito de impedimento de longo prazo.Nesta direção, cito:“(…)5. Segundo a perícia médica (ID 370318154), a parte autora é acometida de CEGUEIRA EM UM OLHO H54.4 / ESTRABISMO H50NISTAGMO E OUTROS MOVIMENTOS IRREGULARES DO OLHO H55CEGUEIRA DE UM OLHO H544, havendo deficiência permanente e grau de acometimento leve, com parecer médico desfavorável. Em exame físico realizado atesta o laudo: REG, LOTE, EUPNEICA,COOPERATIVA,FALA NORMAL DEAMBULANDO SEM APOIO EOU DIFICULDADES APRESENTA ESTRABISMO / USA OCULO PARA CORRECAO DE ASTIGMATISMO EM OE SEM DEFICIT MOTOR. De acordo com o laudo ID 370318164, p. 10, o olho esquerdo apresenta com correção visão 20/25, ou seja, normal.6. Em resposta aos quesitos formulados, assevera o laudo que não há impedimento de longo prazo (item 5.3). 7. A parte autora tem 48 anos de idade, ensino fundamental incompleto e dona de casa.8. Ainda que a cegueira monocular seja considerada deficiência sensorial, nos termos da Lei 14.126/2021, ela não representa, por si só, motivo suficiente para o reconhecimento de impedimento de longo prazo, cuja análise adota o critério biopsicossocial previsto no art. 40-B, da Lei 8.742/93.9. Assim, somente é possível reconhecer que a visão monocular possa resultar em um impedimento de longo prazo, se aliada a outras condições pessoais e sociais da parte autora que configurem barreiras à participação na sociedade. Neste diapasão: "INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. DECRETO 3.298/99. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. INCAPACIDADE QUE DEVE SER CONJUGADA COM AS CONDIÇÕES PESSOAIS. SÚMULA 29 DA TNU. ESTUDO SOCIOECONÔMICO NÃO REALIZADO. QUESTÃO DE ORDEM 20/TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (...) Como se sabe, a jurisprudência desta Turma Nacional de Uniformização é remansosa no sentido de que a parcialidade da incapacidade não impede, por si só, o deferimento do benefício perseguido, sendo de rigor a análise das condições pessoais da parte e da possibilidade da sua reinserção no mercado de trabalho. Nessa esteira, a Súmula 29 desta Corte afirma que, para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, a incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a que a impossibilita de prover ao próprio sustento. (...) (PEDILEF n. 0003746-95.2012.4.01.4200).10. O magistrado não está vinculado às conclusões do perito judicial, podendo levar em conta, quando da apreciação da causa, as condições pessoais da parte autora ou outros elementos dispostos nos autos.11. Apesar disso, o laudo pericial deve ser confirmado. O médico perito é claro ao exprimir que a parte autora não apresenta deficiência nem barreiras relevantes para o exercício de suas atividades habituais, não havendo impedimento de longo prazo. Não existem quaisquer elementos de prova que demonstrem de forma suficiente a incorreção das conclusões médicas e sugiram a necessidade de realização de uma segunda perícia judicial ou a caracterização de nulidade.12. Não se confundem enfermidade e deficiência, sendo certo que nem toda vez que o requerente está enfermo isso gera um obstáculo à sua participação na sociedade, devendo haver uma análise, pelo critério biopsicossocial, que, com base nas expertises da medicina do trabalho, revela-nos se a doença apresentada impede o periciado de exercer suas atividades e outras quaisquer.13. O quadro clínico descrito no laudo pericial após o exame físico não evidencia a alegada deficiência ou existência de impedimento significativo, nem convencem do contrário os atestados e documentos médicos juntados nos autos.14. Ainda que adotado o critério biopsicossocial, consoante o art. 40-B, da Lei 8.742/93, as condições pessoais se mostram favoráveis para o retorno ao trabalho, não tendo sido encontrada incapacidade ou limitação para as atividades habituais.15. Nessas circunstâncias, prevalecem as conclusões do laudo realizado por perito judicial, mormente por ter sido produzido por profissional equidistante às partes.16. Não caracterizado o impedimento de longo prazo, é desnecessário o exame da miserabilidade da família, por se tratarem de requisitos cumulativos, não havendo com isso cerceamento de defesa, pelo que a parte autora não tem direito ao benefício assistencial de prestação continuada.17. Sentença confirmada.18. Honorários advocatícios pela parte autora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, condicionada a execução à prova de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade da justiça, extinguindo-se a obrigação no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.19. Recurso da parte autora conhecido e não provido.” (TRF1, AGREXT 1011774-42.2023.4.01.3200, MARCELO PIRES SOARES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - AM/RR, PJe Publicação 18/12/2023.) Ressalto que, embora o juiz não esteja vinculado ao laudo médico, os documentos médicos carreados aos autos não evidenciam equívoco na conclusão alcançada pelo médico perito.Neste sentido, já se manifestou a jurisprudência:"APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. VALIDADE. […] 3. A prova produzida em juízo, sob o crivo do contraditório, merece maior credibilidade em comparação àquela confeccionada unilateralmente e acostada aos autos pela demandante. […]" (TJGO, Apelação (CPC) 0383385-45.2008.8.09.0006, Rel. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/02/2019, DJe de 08/02/2019) grifeiAnte o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por VANIA LUCAS PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e, em consequência, extingo o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito.Arcará a autora com as custas processuais e os honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$ 500,00, respeitados, contudo, os benefícios da justiça gratuita que lhe foram concedidos (evento 13).Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.Esta decisão/sentença possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Publicado e registrado eletronicamente.Intime-se.Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1036121-42.2023.4.01.3200"

Processo nº 5946800-82.2024.8.09.0074