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"1036122-10.2023.8.26.0577" - Resultados da Busca

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Processo nº 6093878-52.2024.8.09.0051

ID: 339523269

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6093878-52.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE SILVEIRA BRASIL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ERIVALDO BERNARDO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Protocolo 6093878-52.2024.8.09.0051 D E S P A C H O 1. Trata-se de Ação de Declaratória e Condenatória sobre Horas Extras protocolada por Luciane Silveira Brasil contra o Município de Goiâ… Protocolo 6093878-52.2024.8.09.0051 D E S P A C H O 1. Trata-se de Ação de Declaratória e Condenatória sobre Horas Extras protocolada por Luciane Silveira Brasil contra o Município de Goiânia, qualificados. 2. O autor é servidor público municipal com matrícula nº 1036122- 3, com jornada de trabalho de trinta (30) horas semanais o adicional de horas extras laboradas. 3. Pugnou pela procedência da ação no sentido de determinar o pagamento das diferenças remuneratórias e os demais reflexos salariais retroativos, além dos reflexos legais. 4. Citado, o Município de Goiânia apresentou contestação no Evento 8, sustentou que a jornada de 60 horas-aula semanais equivale a 42 aulas de 45 minutos, não violando a Constituição. Afirmou que não há direito a adicional de horas extras quando há dobra salarial, exceto se ultrapassado o limite legal. Defendeu que o cálculo das horas extras deve considerar apenas o vencimento base. Requereu o reconhecimento da prescrição parcial, a improcedência dos pedidos da parte autora, a condenação em custas e honorários e a revogação da gratuidade de justiça, com intimação para pagamento das custas iniciais e a inversão do ônus da prova. 5. Impugnação a contestação apresentada no Evento 12. 6. Intimadas sobre o interesse na produção de provas, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide no Eventos 16, enquanto a parte requerente informou que não a mais provas a produzir. 7. Parecer ministerial juntado no Evento 24, reputando ausente interesse público que demande intervenções ministerial. 8. Relatados. Passo a fundamentar e decido. 9. Nesse sentido, converto o julgamento em diligência e determino que intime-se a parte autora para, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, juntar Atestado de Carga Horária no quinquídio anterior à presente ação, sob pena de julgamento na situação em que se encontra. 10. Findo prazo, volvam-me os autos conclusos para sentença, sem prejuízo de qualquer outra providência que este magistrado julgar necessário. Juíza Simone Monteiro Juíza de Direito em Substituição 4ª Vara de Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum Cível – Avenida Olinda esq. com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia-GO CEP 74.884-120 – Sala 201 – fone: (62) 3018-6314aj4

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