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"1036125-55.2021.8.26.0602" - Resultados da Busca

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Processo nº 5265270-18.2021.8.09.0137

ID: 324711647

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5265270-18.2021.8.09.0137

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO GONÇALVES BENJAMIN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara CívelAv. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara CívelAv. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: 1varacivel.rioverde@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaProcesso nº: 5265270-18.2021.8.09.0137Requerente: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROSRequerido: WANDERSON MARQUES NEVES RODRIGUESSENTENÇATrata-se de ação monitória proposta por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em desfavor de WANDERSON MARQUES NEVES RODRIGUES.O autor relata que o requerido firmou proposta de adesão para participação de grupo de consórcio, quanto ao grupo 7810, cota 00-267, contrato 007227536, administrado por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.Sustenta que, em virtude da contemplação da cota, o requerido adquiriu o veículo VOLKSWAGEN, placa FDT8227, por meio de contrato de alienação fiduciária, com transferência do domínio resolúvel do automóvel para BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.Aduz que o requerido deixou de efetuar o pagamento de parcelas do contrato, tornando-se inadimplente, que ensejou em ajuizamento de busca e apreensão, distribuída sob o n.° 5222992-41.2017.8.09.0137, e posterior venda extrajudicial do bem a terceiros. Alega que o valor não foi suficiente para quitação de todos os débitos, ante a pendência de pagamento de R$ 18.220,67 (dezoito mil e duzentos e vinte reais e sessenta e sete centavos). Relata que BRADESCO ADMINSTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA acionou apólice de seguro, motivo pelo qual promoveu o pagamento da aludida quantia e recebeu, em sub-rogação, todas as ações derivadas do inadimplemento. Menciona que o saldo atualizado perfaz a quantia de R$ 25.691,63 (vinte e cinco mil e seiscentos e noventa e um reais e sessenta e três centavos).Ajuizou a demanda com vistas à expedição de mandado de pagamento, e, em caso de inércia, a conversão em mandado executivo.Recebida a petição inicial (evento 4).Citação frustrada (eventos 8 e 16).Pesquisa de endereço ao evento 30.Citação infrutífera (eventos 39, 47, 54, 68, 71, 84, 85 e 88).Efetivada a citação do requerido (evento 95).Certificada a inércia do requerido (evento 97).O autor pugnou pela penhora de bens (evento 99).Decretada a revelia de WANDERSON MARQUES NEVES RODRIGUES e efetivada a intimação do autor para: (a) esclarecer a apólice de seguro que estava vigente ao tempo de celebração do contrato de alienação fiduciária; (b) apresentar cópia do contrato original, objeto da cessão de direitos e obrigações; (c) comprovar o pagamento de valores em favor de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA e apresentar recibo da indenização; (d) apresentar planilha detalhada dos valores que restaram supostamente pendentes de pagamento pelo requerido; (e) juntar cópia da sentença proferida na ação de busca e apreensão e esclarecer se foi efetivada notificação prévia do devedor acerca da venda extrajudicial do bem.Ao evento 103, o autor informou a ausência de provas a produzir.Apesar da reiteração da intimação para juntada de documentos (evento 104), o autor se limitou a pugnar por dilação de prazo (evento 106).O pedido foi indeferido (evento 108).Certificado o decurso do prazo sem qualquer manifestação (evento 111).Eis o retrospecto do necessário. Decido.Observo que no contexto dos autos inexistem vícios ou nulidades a serem declaradas. Dito isso, destaco que o feito encontra-se apto a receber o julgamento de mérito.A ação monitória destina-se a atribuir característica de título executivo a documentos que não ostentam os requisitos legais exigíveis para o processo executivo. Dispõe o artigo 700, do Código de Processo Civil: “a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz”. Para a eficácia da ação monitória, é necessário que a parte interessada detenha documento que contenha obrigação certa, líquida e determinada, além de credibilidade no tocante à autenticidade e idoneidade, apto a legitimar a propositura da ação para o fim de garantir-lhe exigibilidade.No caso dos autos, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS almeja o recebimento de valores vinculados a contrato relativo a grupo de consórcio, administrado por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.O autor afirmou que, diante do inadimplemento do contrato, foi promovida busca e apreensão de veículo ofertado em garantia, com posterior leilão do bem, que não foi suficiente para quitação das despesas.Destacou que, diante da existência de apólice de seguro com o BRADESCO ADMINSTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, promoveu o pagamento, ao credor originário, da quantia de R$ 18.220,67 (dezoito mil e duzentos e vinte reais e sessenta e sete centavos). Aduziu o direito ao recebimento do débito, ante a sub-rogação de todas as ações derivadas do inadimplemento. Mencionou o disposto na Súmula 384 do STJ, quanto ao cabimento da ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.A fim de corroborar o direito ao recebimento dos valores indicados nos autos, o autor apresentou: (i) apólice de seguro celebrada com BRADESCO ADMINSTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA; (ii) instrumento de cessão de direitos, em favor de WANDERSON MARQUES NEVES RODRIGUES, da cota 267, grupo 7810, contrato 007227536; (iii) nota de venda em leilão público; e (iv) planilha de cálculo e relatório de posição de consorciado.Em análise aos autos, observo que não constam informações a respeito da apólice vigente ao tempo de celebração do contrato de alienação fiduciária. Constato, ademais, que não foi apresentada cópia do contrato que deu causa à emissão do termo de cessão e direitos em favor de WANDERSON MARQUES NEVES RODRIGUES, tampouco juntados documentos comprobatórios do pagamento de valores em favor de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, aptos a fundamentar a sub-rogação.Além disso, o autor sequer juntou planilha detalhada dos valores que restaram supostamente pendentes de pagamento pelo requerido e, apesar da menção ao ajuizamento de ação de busca e apreensão, não acostou cópia da respectiva sentença.Evidente, portanto, a ausência de documentos que representem ou indiquem, ainda que minimamente, a existência da obrigação.Ressalte-se que a revelia do requerido não conduz à formação automática do título executivo judicial, uma vez que não preenchidos os requisitos do artigo 700 do Código de Processo Civil.Trago à baila:“RECURSO DE APELAÇÃO. Ação monitória. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Irresignação impróspera. Revelia do réu que não conduz ao automático decreto de procedência do feito. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Ainda que a falta de defesa tenha como consequência a presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial, trata-se de presunção relativa, que deve ser roborada pelos elementos de convicção reunidos nos autos. Autor que não trouxe à baila elementos seguros do negócio jurídico que diz ter celebrado com terceiro para a intermediação do arrendamento de caminhão de sua propriedade. Pedidos de baixa de gravames e de suspensão da cassação do direito de dirigir que devem ser direcionados aos Entes Públicos competentes. Recurso de apelação ao qual se nega provimento.” (Apelação Cível 1011390-55.2021.8.26.0602; Relator: Issa Ahmed; 34ª Câmara de Direito Privado; j.: 21/05/2024)Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação monitória.CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais.Sem honorários.Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, §1º, CPC/15.Havendo interposição de recurso adesivo pela parte recorrida (artigo 997, §§, CPC/15), intime-se a parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal (artigo 1.010,§2º, CPC/15). Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, CPC/15, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze dias) nos moldes do artigo 1.009, §2º, CPC/15.Após realizarem estas diligências, determino o encaminhamento dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (artigo 1.009, §3º, CPC/15), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932, CPC/15).Retornado os autos do egrégio Tribunal de Justiça, intimem-se as partes para manifestarem em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.Publicada e registrada eletronicamente.Transitado em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE, com as devidas baixas.Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1036125-55.2021.8.26.0602"

Processo nº 5265270-18.2021.8.09.0137