"1036128-72.2024.8.26.0224" - Resultados da Busca

Processo nº 5258725-88.2024.8.09.0051

ID: 299089372

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5258725-88.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO ITAMARATI S.A.

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ADRIANO HENRIQUE LUIZON (OAB/SP 160.903)

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE VEÍCULO POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA E DEMAIS ENCARGOS. LEGALIDADE. ART. 271, §1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 13.160/2015. INAPLICABILIDADE DA SÚMUL… Ver mais

Processo nº 5423819-54.2025.8.09.0051

ID: 298589764

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5423819-54.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PRIMEIRA CLASSE TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JÚLIO CÉSAR QUEIROZ E RABELO (OAB/GO 7.761)

PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALD E C I S Ã OProcesso: 5423819-54.2025.8.09.0051Classe: Mandado de Segurança CívelAssunto: Auto de infração de trânsito. Transporte irregular de passageiros. Medida administrativa de remoção de veículo. Presunção re… Ver mais

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