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"1036186-56.2016.8.26.0224" - Resultados da Busca

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Processo nº 6118182-18.2024.8.09.0051

ID: 323004749

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6118182-18.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SORVETES PARQUE ATHENEU LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO CORDEIRO JÁCOMO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - … Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 6118182-18.2024.8.09.0051Requerente(s): Sorvetes Parque Atheneu LtdaRequerido(s): Gran Coffee Comercio, Locacao E Servicos S.a. PROJETO DE SENTENÇA(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)R E L A T Ó R I OTrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por SORVETES PARQUE ATHENEU LTDA, em desfavor de GRAN COFFEE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS S.A., partes devidamente qualificadas nos autos.Na petição inicial a AUTORA alega ser uma sorveteria pertencente à rede de franquias DUOGELATTO SORVETES. A AUTORA informa ter sido alertada por sua gerente bancária sobre restrição em seu cadastro de inadimplentes, o que causava impedimentos para suas operações bancárias e comerciais. A restrição foi promovida pelo REQUERIDO após a AUTORA solicitar a rescisão antecipada de um contrato de comodato de equipamento, referente a uma máquina de café, que incluía garantia de faturamento mínimo. O contrato foi pactuado em 07 de maio de 2024, e a rescisão solicitada em 26 de agosto de 2024. A AUTORA recusou-se a pagar a multa contratual, alegando constantes falhas na prestação de serviços relacionadas à máquina de café. O REQUERIDO, por sua vez, manteve a cobrança da multa e negativou o nome da AUTORA no rol de inadimplentes em 11 de novembro de 2024, pelo valor de R$ 3.650,00. A AUTORA argumenta que a restrição é injusta e indevida, pois a cláusula penal (cláusula 6.3) previa a incidência da multa apenas na ausência de justo motivo para a rescisão antecipada. A AUTORA enumera diversos motivos que considera justos: atraso na entrega da máquina, insumos incompletos (como a falta de copos oficiais e um saco de café com leite na entrega inicial), e múltiplas falhas parciais e totais da máquina de café que inviabilizaram a relação comercial. A AUTORA apresentou provas das alegadas falhas por meio de links que continham vídeos, fotos e prints de conversas. A AUTORA destaca que a negativação é a única em seu CNPJ e que nunca teve restrições em seu CPF. A AUTORA defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, considerando-se consumidora e o REQUERIDO fornecedor, o que configuraria responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviços. Além disso, invoca a inversão do ônus da prova em seu favor, dado a alegada hipossuficiência e a verossimilhança de suas alegações.Indeferida a tutela de urgência da parte autora (mov. 12).A requerida. apresentou contestação (mov. 24) preliminarmente impugnou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, sustentando que a AUTORA não é destinatária final, pois locou a máquina para incrementar sua atividade empresarial, não configurando relação de consumo. No mérito, defende a exigibilidade do débito, afirmando que a rescisão contratual se deu por iniciativa da AUTORA, por motivos pessoais (imposto DIFAL, baixa rentabilidade, padronização da franquia), e não por falhas no serviço. Alega que as provas de mau funcionamento apresentadas pela AUTORA são posteriores ao pedido de rescisão e que os links de vídeos e fotos não estão acessíveis. Defende a força obrigatória do contrato e a legitimidade da negativação. Acusa a AUTORA de ofensa à boa-fé objetiva por apresentar motivos contraditórios para a rescisão. Em pedido contraposto, requer a condenação da AUTORA ao pagamento de R$ 3.740,00, referente à multa contratual e taxa de retirada. Impugnação à contestação apresentada (mov. 26), em que reitera a tese de justo motivo para a rescisão devido às falhas na prestação de serviços. Argumenta que as reclamações e reparos eram feitos por telefone, e que as mídias anexadas na inicial não foram impugnadas pelo REQUERIDO, configurando confissão. Explica que os motivos "pessoais" inicialmente apresentados por e-mail foram uma tentativa de resolução amigável, sem intenção de litígio, e reitera a necessidade de oitiva de testemunhas. Impugna o pedido contraposto.Na manifestação sobre a réplica (mov. 30), a REQUERIDA, reitera que não há prova de que o mau funcionamento da máquina ocorreu antes do pedido de cancelamento ou que o REQUERIDO se recusou a prestar assistência. Afirma que os chamados técnicos foram atendidos e que os links da AUTORA não estavam acessíveis ou não comprovavam reincidência das falhas.A audiência de instrução realizada para colheita de provas orais (mov. 42), registra a tentativa infrutífera de conciliação. É o relatório. Preliminares Do indeferimento do pedido de tutela de urgência – manutenção da decisãoAfasto a preliminar suscitada, pois as preliminares são definidas limitada e expressamente pelo art. 337, NCPC. Apesar do tópico ser inserido em sede de preliminar, a matéria não cabe nas delimitações do NCPC. Da inaplicabilidade do CDC e inversão do ônus da provaPor hora afasto a preliminar suscitada, pois as preliminares são definidas limitada e expressamente pelo art. 337, NCPC.Entretanto, o assunto será devidamente tratado no mérito do projeto de sentença.MéritoAb initio, no presente caso, as partes litigantes são pessoas jurídicas que celebraram contrato de comodato de máquina de café, inserido em relação negocial de caráter estritamente comercial, vinculada ao fornecimento de insumos e ao interesse recíproco de viabilizar a exploração econômica da atividade empresarial de ambas.A jurisprudência pátria tem reconhecido que, para a caracterização da relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, é necessário que a parte se enquadre como destinatária final, fática e econômica, do bem ou serviço adquirido. Tal não se verifica quando o bem é utilizado como instrumento da atividade empresarial, integrando a cadeia produtiva ou operacional da empresa, ainda que indiretamente.No caso em análise, a parte que recebeu a máquina de café em comodato não a utilizava como destinatária final, mas como elemento de apoio à sua atividade comercial, seja mediante revenda de insumos, seja como estratégia de fidelização de clientes. Nessas condições, não se caracteriza a vulnerabilidade típica da relação de consumo nem a hipossuficiência que justificaria a aplicação da legislação consumerista.Assim, tratando-se de relação jurídica regida por contrato de comodato entre empresas, cuja destinação do bem tem natureza funcional e operacional, afasta-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se, portanto, as normas gerais do Código Civil, especialmente os artigos 579 a 585. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada: “Não há relação de consumo entre empresas quando o bem fornecido é destinado à atividade-fim ou integra o ciclo econômico da empresa.” (TJSP, Apelação Cível 1030715-56.2016.8.26.0224)Portanto, eventual análise de vícios, obrigações ou descumprimento contratual deverá observar as disposições do direito civil comum, sem o regime protetivo do CDC.Conforme constou no despacho da mov. 33, os pontos controvertidos da demanda versam sobre à ocorrência ou não de falhas na prestação de serviços pela requerida, em especial ao funcionamento da máquina de café; a existência ou não de reincidência das falhas na prestação de serviço pela demandada, após a realização de manutenções; a configuração ou não de justo motivo para a rescisão contratual pela autora, considerando as alegações de falha na prestação de serviços e os motivos pessoais alegados pela autora; a ocorrência ou não de negligência da requerida na realização de reparos na máquina de café, após a solicitação de rescisão contratual pela autora.Há uma discrepância entre a tese da inicial com a notificação escrita da parte autora, enviada em 27/08/2024, acerca dos motivos da rescisão. Inicialmente temos (mov. 24, arq. 10) que a parte autora aventou três motivos para solicitar a rescisão contratual, cito ipsis literis: (1) a compra do café está gerando um imposto inesperado chamado difal e caríssimo (esse mês paguei mais de 500 reais dele); (2) as vendas do café não são consideráveis na sorveteria (não vendo nem 400 reais em café e preciso gastar 1200 com vocês); (3) minha loja é franquia e a rede vai lançar um café próprio no próximo mês, e solicitou a retirada de outros cafés que não forem os deles.As mesmas justificativas foram utilizadas pela parte autora no e-mail de 06/09/2024 (mov. 24, arq. 10).Em relação a manutenção, contratualmente estava estabelecido na cláusula 4.3: Para a realização da Manutenção garantida pelo presente Contrato, a CONTRATANTE deverá promover abertura de “chamado” através SAC da CONTRATADA nos telefones 0800-0161940, 11- 3508-8022 ou pelo e-mail sac@grancoffee.com.br, apresentando as disfunções operacionais detectadas no(s) equipamento(s) em Comodato.Ainda na cláusula 4.4, temos estabelecido o prazo de 24 horas úteis para o atendimento da ocorrência após o recebimento da informação da disfunção operacional a CONTRATADA, ora requerida. A prova material produzida pela parte autora sobre a falha na prestação de serviço é prejudicada, pois na grande maioria traz prints da tela do aplicativo de whatsapp com mensagens de áudio, como por exemplo da troca de mensagens de 09/09/2024, sem a transcrição ou a juntada de mídia que permitisse a sua análise, como por exemplo o arq. 12, documento nomeado _print_atendente_duo_com_representante_gran_coffe.pdf. Ao tentar acessar os links fornecidos pela parte autora esses não disponibilizam os arquivos. Impende ressaltar que a prova poderia ter sido juntada nos autos pela parte autora, posto que, o sistema Projudi aceita a inserção de mídias. Da prova oral colhida, existe uma divergência entre o depoimento da informante ANTONIA VITORIA DE SOUSA GONÇALVES (gerente comercial da autora) e da testemunha da parte autora MARCOS ADRIANO DIAS GOMES.A informante declarou que: “que a máquina apresentou defeitos todos os dias, que por vezes ficava totalmente inoperante, por vezes parcialmente inoperante, que quando solicitava reparo as vezes a assistência ocorria no dia seguinte por vezes dois dias após, que se o chamado fosse no sábado, seria atendido somente na segunda feira, Que após a solicitação da rescisão contratual o pessoal da requerida desligaram a máquina e deixaram inoperante por 30 dias, Que foi a depoente quem realizou o pedido de rescisão contratual, Que a motivação foi pela ineficiência operacional da máquina”.Temos que a notificação escrita da parte autora, enviada em 27/08/2024, não foi assinada pela informante, e que os motivos alegados não são acerca da ineficiência operacional da máquina (mov. 24, arq. 10). Já a testemunha MARCOS ADRIANO DIAS GOMES divergiu quanto a periodicidade da falha do equipamento: “que uma vez a cada quinzena o moedor de café estragava, que os sabores não estavam disponíveis de maneira constante, que era difícil ter um dia da semana que todos os sabores estavam presentes e disponíveis, Que quando apresentavam defeitos era necessário chamar o técnico que viria somente no dia seguinte ou dois dias depois; [...] Que uma vez a cada duas ou três semanas solicitava reparos no equipamento; Que lembra que sempre a requerida trouxe corretamente os insumos”.O último ponto controvertido pendente é referente a ocorrência ou não de negligência da requerida na realização de reparos na máquina de café, após a solicitação de rescisão contratual pela autora. Ocorre que nesse sentido nenhuma das partes produziu qualquer tipo de prova, não restando provado a referida negligência. Acerca do pedido contraposto pela requerida, tenho que este perdeu seu objeto, face a petição (mov.35) e comprovante de pagamento do referido valor em 13/05/2025. Dispositivo.Diante do exposto, sugiro JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial por SORVETES PARQUE ATHENEU LTDA, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Consequentemente, sugiro JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de declaração de inexistência do débito e o pedido de indenização por danos morais, por ausência de ilicitude na conduta da parte requerida.No tocante ao pedido contraposto, sugiro declarar a perda do objeto face a petição (mov.35) e comprovante de pagamento do referido valor em 13/05/2025.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz titular deste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação. Pedro Henrique Miranda Medeiros Juiz Leigo SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃOExaminei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo Juiz Leigo, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e honorários em caso de não interposição de recurso.Transitada em julgado, inertes as partes, arquivem-se os autos.Publicada eletronicamente.Intimem-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente)

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Processo nº 6118182-18.2024.8.09.0051

ID: 323004758

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6118182-18.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRAN COFFEE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1036186-56.2016.8.26.0224"

Processo nº 6118182-18.2024.8.09.0051

Processo nº 6118182-18.2024.8.09.0051