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Processo nº 5379567-63.2025.8.09.0051

ID: 298603956

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5379567-63.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ABADIA APARECIDA RIBEIRO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILA HOSKEN CUNHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEstado de Goiás6ª Vara de Fazenda Pública EstadualProtocolo: 5379567-63.2025.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Con… PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEstado de Goiás6ª Vara de Fazenda Pública EstadualProtocolo: 5379567-63.2025.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Abadia Aparecida Ribeiro TeixeiraRequerido: Junta Comercial Do Estado De GoiasD E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS interposta por ABADIA APARECIDA RIBEIRO TEIXEIRA em face da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS, partes qualificadas. A autora audaz em síntese que ingressou na sociedade empresária Cimentelha Indústria e Comércio de Telhas LTDA – EPP em 2014, com 50% das quotas (405.000 de um total de 810.000). Posteriormente, outorgou procuração à Sra. Tatini Brandi Ribeiro (filha do outro sócio, Antonio Expedito Ribeiro) para representá-la apenas nos atos administrativos e financeiros da empresa, excluídos poderes de disposição. Afirma que em dezembro de 2023, a autora descobriu que Tatini transferiu, sem autorização, a integralidade de suas quotas para o pai, Antonio Expedito, mediante alteração contratual registrada na JUCEG sem apresentação da procuração e sem verificação da regularidade dos poderes. Sustenta que tal registro causou-lhe prejuízos materiais e morais, uma vez que perdeu a titularidade societária e não foi comunicada ou indenizada pela alienação indevida. Argumenta que a JUCEG cometeu ato ilícito ao registrar a alteração contratual sem exigir e analisar a procuração que justificasse os poderes de alienação de quotas, possibilitando a prática de fraude.Verbera que o art. 40 da Lei nº 8.934/1994, impõe à Junta Comercial o dever de examinar a legalidade dos documentos apresentados para arquivamento, sob pena de responsabilidade civil por ato ilícito e obrigação de reparar nos termos do Art. 186 e 927 do Código Civil, bem como Art. 37, § 6º da CF. Requer a condenação solidária da ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 720.355,26 (referente ao valor das quotas) e danos morais no valor de R$ 20.000,00. Dá à causa o valor de R$ 740.355,26 (setecentos e quarenta mil trezentos e cinquenta e cinco reais e vinte e seis centavos). Por meio do evento 6 a autora comprovou o recolhimento das custas iniciais da justiça federal.Em seguida, sobreveio despacho no evento n.º 8, determinando que a parte autora, comprove o recolhimento das custas iniciais da Justiça Estadual ou, alternativamente, formule pedido de justiça gratuita, instruído com documentação idônea que comprove a hipossuficiência econômica.Intimada a parte autora, peticiona no evento nº 11, requerendo o sobrestamento do presente feito, com fundamento no art. 313, V, ‘a’, do CPC. Alega que a presente ação foi inicialmente ajuizada na Justiça Federal (Processo nº 1011846-74.2024.4.01.3400 – 8ª Vara Federal Cível da SJDF), tendo o Juízo declinado da competência em favor da Justiça Estadual, e que contra essa decisão foi interposto Agravo de Instrumento (TRF1 – AI nº 1018091-19.2024.4.01.0000), o qual teve o seu provimento negado monocraticamente. No entanto, a parte agravante interpôs, no prazo legal, Agravo Interno, cuja apreciação pelo órgão colegiado encontra-se pendente.A autora argumenta que tal recurso poderá reverter o entendimento monocrático, com o consequente restabelecimento da competência da Justiça Federal e o retorno dos autos originários ao juízo federal de origem. Em razão dessa pendência recursal, alega que prosseguir com o presente feito perante a Justiça Estadual poderá resultar em risco de decisões conflitantes, bem como gerar despesas desnecessárias para a parte autora, como o recolhimento de custas judiciais que podem se tornar inúteis, caso seja reconhecida a competência federal.Vieram-me os autos conclusos no evento nº 12.Examinando e Decidindo.O artigo 313, V, "a", do Código de Processo Civil, dispõe que se suspende o processo "quando a resolução de questão prejudicial depender do julgamento de outra causa". No caso em tela, a definição da competência para julgar a presente ação depende do julgamento do Agravo Interno interposto no TRF1. Caso o TRF1 entenda que a competência é da Justiça Federal, a presente ação deverá ser remetida àquele juízo, tornando inócuos os atos praticados na Justiça Estadual.Dessa forma, o pedido de sobrestamento encontra amparo no princípio da economia processual, evitando-se a prática de atos que podem se tornar desnecessários.Diante do exposto, DEFIRO o pedido de sobrestamento do presente processo, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, ou até o julgamento definitivo do Agravo Interno interposto no TRF1 (AI n.º 1018091-19.2024.4.01.0000).Após transcorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte autora para informar acerca do julgamento do recurso.Em seguida, voltem os autos conclusos, no classificador - GAB] – Ação de Indenização.Intimem-se.Goiânia-GO, 12 de junho de 2025. Liliam Margareth da Silva FerreiraJuíza de DireitoDR

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Processo nº 5028360-76.2021.8.09.0136

ID: 283634843

Tribunal: TJGO Órgão: Rialma - Vara das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5028360-76.2021.8.09.0136

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUZIMAR DA SILVA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

TARCISO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Documento id 429696516 - Documentos Diversos (250PDFsamReport01734534626997) Documento id 417543709 - Ementa PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MO… Documento id 429696516 - Documentos Diversos (250PDFsamReport01734534626997) Documento id 417543709 - Ementa PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008488-19.2024.4.01.0000 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOSE CARLOS VARRIANO Advogado do(a) AGRAVADO: ADEMIR JOSE FRANCA - GO22994-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMULAÇÃO DAS EXECUÇÕES DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE PAGAR. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que homologou em parte os cálculos da contadoria judicial e considerou cumprida a obrigação de fazer. 2. A jurisprudencial desta e. Corte é no sentido de ser cabível a cumulação da obrigação de fazer com a obrigação de pagar, oriundo de ação previdenciária, sem a necessidade de ingressar com uma nova execução, em homenagem aos princípios da efetividade e da celeridade da prestação jurisdicional. Precedente. 3. Na hipótese, o INSS foi condenado a conceder o benefício de aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo, acrescido de correção monetária sobre as verbas em atraso, juros de mora, bem assim os correspondentes honorários advocatícios, tendo o título executivo judicial transitado em julgado em novembro de 2020. Assim, eventual omissão do INSS em dar cumprimento a obrigação de fazer não pode prejudicar ainda mais o exequente, procrastinando seu direito em ter o pagamento das diferenças das parcelas vencidas efetivado. 4. Agravo de instrumento improvido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA Relator convocado Num. 417543709 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: FAUSTO MENDANHA GONZAGA - 14/05/2024 12:29:43, FAUSTO MENDANHA GONZAGA - 14/05/2024 12:29:43 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24042911361200300000403472981 Número do documento: 24042911361200300000403472981 Processo: 5028360-76.2021.8.09.0136 Movimentacao 82 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : acordao1100848819.2024.4.01.0000417543709.pdf Usuário: PAULO ALAN DE OLIVEIRA VILELA - Data: 18/12/2024 12:10:41 RIALMA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor: R$ 15.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 20/11/2024 15:25:10 Assinado por TARCISO DE OLIVEIRA:94893659120 Localizar pelo código: 109987675432563873826307184, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 429696516 - Pág. 17 Assinado eletronicamente por: PAULO ALAN DE OLIVEIRA VILELA - 18/12/2024 12:18:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24121812183267400000415045842 Número do documento: 24121812183267400000415045842Documento id 429696516 - Documentos Diversos (250PDFsamReport01734534626997) Documento id 417544641 - Voto PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1008488-19.2024.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA (RELATOR CONVOCADO): A compreensão jurisprudencial fixou-se no sentido de ser cabível a cumulação da obrigação de fazer com a obrigação de pagar, oriundo de ação previdenciária, sem a necessidade de ingressar com uma nova execução, em homenagem aos princípios da efetividade e da celeridade da prestação jurisdicional. Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados desta Corte e do TRF4: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMULAÇÃO DAS EXECUÇÕES DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE PAGAR. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Incidente recursal no qual o INSS alega, em suas razões, que deveria ter sido intimado inicialmente para cumprir a obrigação de fazer, com a revisão do benefício e, posteriormente, para impugnar sobre os cálculos dos valores atrasados, considerando-se a nova RMI. Diz, ainda, que o juiz de 1º grau rejeitou o pedido de cisão do cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo; discorrendo acerca da cumulação de execuções diversas. 2.A compreensão jurisprudencial em relevo é clara no sentido de ser cabível a cumulação da obrigação de fazer com a obrigação de pagar, sem a necessidade de ingressar com uma nova execução, em homenagem aos princípios da efetividade e da celeridade da prestação jurisdicional. Precedente: TRF4 - AI 5054564- 30.2016.4.04.0000, Rel. Des. Federal Artur César de Souza, 6ª Turma, julgado em 13/09/2017. 3. Hipótese em que o INSS foi condenado a implantar em favor da parte autora o benefício de auxílio-doença, na qualidade de segurada obrigatória, pelo prazo de 30 (trinta) meses e a efetuar o pagamento das parcelas vencidas a partir da data do requerimento administrativo (DIB 30.08.2019). Denota-se da peculiaridade do caso, que não há, sequer, de se cogitar em inexequibilidade do título judicial, como pretende o agravante, mormente por não lhe faltar certeza, liquidez ou exigibilidade. 4. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1029997-74.2022.4.01.0000, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, TRF1 - Segunda Turma, PJe 19/04/2023 PAG.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO DAS EXECUÇÕES DAS OBRIGAÇÕES DE DAR E FAZER EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. O atual Código de Processo Civil, em seus arts. 534 e 815, nada inovou, na essência, quanto à diretriz jurisprudencial segundo a qual é cabível a cumulação das execuções das obrigações de fazer (implantação do benefício) e de pagar quantia certa (pagamento dos valores vencidos) calcadas em título executivo oriundo de ação ajuizada contra a Fazenda Pública (INSS)” (AI 5054564-30.2016.4.04.0000, Rel. Des. Federal Artur César de Souza, 6ª Turma, julgado em 13/09/2017). No voto condutor dos acórdão citado, ficou consignado que: Num. 417544641 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: FAUSTO MENDANHA GONZAGA - 14/05/2024 12:29:55, FAUSTO MENDANHA GONZAGA - 14/05/2024 12:29:55 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24042914532616900000403473892 Número do documento: 24042914532616900000403473892 Processo: 5028360-76.2021.8.09.0136 Movimentacao 82 : Juntada -> Petição Arquivo 2 : acordao2100848819.2024.4.01.0000417544641.pdf Usuário: PAULO ALAN DE OLIVEIRA VILELA - Data: 18/12/2024 12:10:41 RIALMA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor: R$ 15.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 20/11/2024 15:25:10 Assinado por TARCISO DE OLIVEIRA:94893659120 Localizar pelo código: 109287635432563873826307148, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 429696516 - Pág. 18 Assinado eletronicamente por: PAULO ALAN DE OLIVEIRA VILELA - 18/12/2024 12:18:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24121812183267400000415045842 Número do documento: 24121812183267400000415045842Documento id 429696516 - Documentos Diversos (250PDFsamReport01734534626997) Documento id 417544641 - Voto Via de regra, nas ações previdenciárias, surgem a obrigação de fazer (implantação para frente do benefício) e a de pagar (parcelas atrasadas). Neste passo, é de ressaltar que a obrigação de implantar benefício para o futuro é obrigação de fazer, na classificação do Código de Processo Civil, decorrendo do pedido de tutela específica de concessão do benefício ou revisão da renda mensal, tendo natureza a respectiva ordem natureza mandamental; neste sentido o julgado na APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5044256-14.2012.404.7100 (Terceira Seção, Juiz Federal Marcelo de Nardi, juntado aos autos em 16/09/2016). Portanto, é possível determinar a imediata implantação do benefício independente da execução de pagar, mas isso não significa que as execuções/cumprimento não possam ser concomitantes, porquanto não são incompatíveis, sendo, do contrário, complementares do ponto de vista de efetividade da prestação jurisdicional, ademais de concorrer para a celeridade processual”. (g.n.) A par disso, cumpre ressaltar que, na hipótese, o INSS foi condenado a conceder o benefício de aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo, acrescido de correção monetária sobre as verbas em atraso, juros de mora, bem assim os correspondentes honorários advocatícios, tendo o título executivo judicial transitado em julgado em novembro de 2020. Assim, eventual omissão do INSS em dar cumprimento a obrigação de fazer não pode prejudicar ainda mais o exequente, procrastinando seu direito em ter o pagamento das diferenças das parcelas vencidas efetivado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA Relator convocado Num. 417544641 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: FAUSTO MENDANHA GONZAGA - 14/05/2024 12:29:55, FAUSTO MENDANHA GONZAGA - 14/05/2024 12:29:55 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24042914532616900000403473892 Número do documento: 24042914532616900000403473892 Processo: 5028360-76.2021.8.09.0136 Movimentacao 82 : Juntada -> Petição Arquivo 2 : acordao2100848819.2024.4.01.0000417544641.pdf Usuário: PAULO ALAN DE OLIVEIRA VILELA - Data: 18/12/2024 12:10:41 RIALMA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor: R$ 15.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 20/11/2024 15:25:10 Assinado por TARCISO DE OLIVEIRA:94893659120 Localizar pelo código: 109287635432563873826307148, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 429696516 - Pág. 19 Assinado eletronicamente por: PAULO ALAN DE OLIVEIRA VILELA - 18/12/2024 12:18:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24121812183267400000415045842 Número do documento: 24121812183267400000415045842Documento id 429696516 - Documentos Diversos (250PDFsamReport01734534626997) T A R C I S O A D V O C A C I A Tarciso de Oliveira OAB/GO 40.004 Rua Ernestina Maria de Freitas QD 07 LT 01 Setor São Francisco - Santa Isabel GO Celular:(62) 8524 -9565 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIALMA - GOIÁS Autos n°: 5028360-76.2021.8.09.0136 LUZIMAR DA SILVA, já qualificado nos autos acima identificados, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem apresentar suas Contrarrazões Embargos, fazendo-o mediante o seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008488-19.2024.4.01.0000 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS AGRAVADO: JOSE CARLOS VARRIANO Advogado do(a) AGRAVADO: ADEMIR JOSE FRANCA - GO22994-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMULAÇÃO DAS EXECUÇÕES DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE PAGAR. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que homologou em parte os cálculos da contadoria judicial e considerou cumprida a obrigação de fazer. 2. A jurisprudencial desta e. Corte é no sentido de ser cabível a cumulação da obrigação de fazer com a obrigação de pagar, oriundo de ação previdenciária, sem a necessidade de ingressar com uma nova execução, em homenagem aos princípios da efetividade e da celeridade da prestação jurisdicional. Precedente. 3. Na hipótese, o INSS foi condenado a conceder o benefício de aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo, acrescido de correção monetária sobre as verbas em atraso, juros de mora, bem assim os correspondentes honorários advocatícios, tendo o título executivo judicial transitado em julgado em novembro de 2020. Assim, eventual omissão do INSS em dar cumprimento a obrigação de fazer não pode prejudicar ainda mais o exequente, procrastinando seu direito em ter o pagamento Processo: 5028360-76.2021.8.09.0136 Movimentacao 82 : Juntada -> Petição Arquivo 3 : contrarrazoesembargos20112024.pdf Usuário: PAULO ALAN DE OLIVEIRA VILELA - Data: 18/12/2024 12:10:41 RIALMA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor: R$ 15.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 20/11/2024 15:25:10 Assinado por TARCISO DE OLIVEIRA:94893659120 Localizar pelo código: 109187695432563873826307143, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 429696516 - Pág. 20 Assinado eletronicamente por: PAULO ALAN DE OLIVEIRA VILELA - 18/12/2024 12:18:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24121812183267400000415045842 Número do documento: 24121812183267400000415045842Documento id 429696516 - Documentos Diversos (250PDFsamReport01734534626997) T A R C I S O A D V O C A C I A Tarciso de Oliveira OAB/GO 40.004 Rua Ernestina Maria de Freitas QD 07 LT 01 Setor São Francisco - Santa Isabel GO Celular:(62) 8524 -9565 das diferenças das parcelas vencidas efetivado. 4. Agravo de instrumento improvido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA Relator convocado Por outro lado, a RMI efetivada nos cálculos é a que fora apresentada pelo exequente. III-DOS PEDIDOS No mais, requer que seja julga improcedente os Embargos propostos e requerendo o prosseguimento do feito. Termos em que, Pede deferimento. Rialma -Goiás, 20 de novembro de 2024. Tarciso de Oliveira OAB/GO n° 40.004 Processo: 5028360-76.2021.8.09.0136 Movimentacao 82 : Juntada -> Petição Arquivo 3 : contrarrazoesembargos20112024.pdf Usuário: PAULO ALAN DE OLIVEIRA VILELA - Data: 18/12/2024 12:10:41 RIALMA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor: R$ 15.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 20/11/2024 15:25:10 Assinado por TARCISO DE OLIVEIRA:94893659120 Localizar pelo código: 109187695432563873826307143, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 429696516 - Pág. 21 Assinado eletronicamente por: PAULO ALAN DE OLIVEIRA VILELA - 18/12/2024 12:18:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24121812183267400000415045842 Número do documento: 24121812183267400000415045842Documento id 429696516 - Documentos Diversos (250PDFsamReport01734534626997) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Histórico de Créditos 20/05/2024 12:45:42 Página 1 de 4 NIT: 108.94533.43-3 CPF: 248.856.571-72 Data de Nascimento: 11/10/1958 Nome: LUZIMAR DA SILVA MARIA LAZARA DA SILVA Nome da mãe: 05/2024 Compet. Inicial: Compet. Final: 04/2019 Identificação do Filiado NB: 217.831.459-1 Espécie: 41 - APOSENTADORIA POR IDADE 08021040 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CERES APS: 16/10/2023 Data de Início do Benefício (DIB): Data de Cessação do Benefício (DCB): 16/10/2023 Data de Início do Pagamento (DIP): R$ 1.740,00 MR: Créditos do Benefício Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 10/2023 R$ 864,00 CMG - CARTAO MAGNETICO Pago 14/11/2023 Não Não 16/10/2023 a 31/10/2023 14/11/2023 Banco: 341 - ITAU OP: 450319 - CERES-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 28/10/2023 Origem: Concessão Validade Início: 14/11/2023 Fim: 28/12/2023 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 863,35 137 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,65 Rubrica Descrição Rubrica Valor Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 11/2023 R$ 2.158,00 CMG - CARTAO MAGNETICO Pago 06/12/2023 Não Não 01/11/2023 a 30/11/2023 06/12/2023 Banco: 341 - ITAU OP: 450319 - CERES-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 05/11/2023 Origem: Maciça Validade Início: 06/12/2023 Fim: 31/01/2024 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.726,71 104 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 431,67 137 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,27 Rubrica Descrição Rubrica Valor Consulte o "Extrato de Empréstimo Consignado" para ver detalhes sobre o banco e o empréstimo realizado. O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, conforme art. 19, § 3° do Decreto 3.048/99. Processo: 5028360-76.2021.8.09.0136 Movimentacao 82 : Juntada -> Petição Arquivo 4 : historicocreditos20052024.pdf Usuário: PAULO ALAN DE OLIVEIRA VILELA - Data: 18/12/2024 12:10:41 RIALMA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor: R$ 15.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 20/11/2024 15:25:10 Assinado por TARCISO DE OLIVEIRA:94893659120 Localizar pelo código: 109887605432563873826307145, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 429696516 - Pág. 22 Assinado eletronicamente por: PAULO ALAN DE OLIVEIRA VILELA - 18/12/2024 12:18:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24121812183267400000415045842 Número do documento: 24121812183267400000415045842Documento id 429696516 - Documentos Diversos (250PDFsamReport01734534626997) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Histórico de Créditos 20/05/2024 12:45:42 Página 2 de 4 NIT: 108.94533.43-3 CPF: 248.856.571-72 Data de Nascimento: 11/10/1958 Nome: LUZIMAR DA SILVA MARIA LAZARA DA SILVA Nome da mãe: 05/2024 Compet. Inicial: Compet. Final: 04/2019 Identificação do Filiado 215 AJUSTE DO ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,65 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 12/2023 R$ 1.727,00 CMG - CARTAO MAGNETICO Pago 05/01/2024 Não Não 01/12/2023 a 31/12/2023 05/01/2024 Banco: 341 - ITAU OP: 450319 - CERES-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 11/12/2023 Origem: Maciça Validade Início: 05/01/2024 Fim: 29/02/2024 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.726,71 137 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,29 Rubrica Descrição Rubrica Valor Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 01/2024 R$ 1.740,00 CCF - CONTA-CORRENTE Pago 06/02/2024 Não Não 01/01/2024 a 31/01/2024 06/02/2024 Banco: 341 - ITAU OP: 450319 - CERES-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 13/01/2024 Origem: Maciça Validade Início: 06/02/2024 Fim: 28/03/2024 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.740,00 Rubrica Descrição Rubrica Valor Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 02/2024 R$ 1.357,18 CCF - CONTA-CORRENTE Pago 06/03/2024 Não Não 01/02/2024 a 29/02/2024 06/03/2024 Banco: 341 - ITAU OP: 450319 - CERES-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 04/02/2024 Origem: Maciça Validade Início: 06/03/2024 Fim: 30/04/2024 Consulte o "Extrato de Empréstimo Consignado" para ver detalhes sobre o banco e o empréstimo realizado. O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, conforme art. 19, § 3° do Decreto 3.048/99. Processo: 5028360-76.2021.8.09.0136 Movimentacao 82 : Juntada -> Petição Arquivo 4 : historicocreditos20052024.pdf Usuário: PAULO ALAN DE OLIVEIRA VILELA - Data: 18/12/2024 12:10:41 RIALMA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor: R$ 15.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 20/11/2024 15:25:10 Assinado por TARCISO DE OLIVEIRA:94893659120 Localizar pelo código: 109887605432563873826307145, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 429696516 - Pág. 23 Assinado eletronicamente por: PAULO ALAN DE OLIVEIRA VILELA - 18/12/2024 12:18:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24121812183267400000415045842 Número do documento: 24121812183267400000415045842Documento id 429696516 - Documentos Diversos (250PDFsamReport01734534626997) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Histórico de Créditos 20/05/2024 12:45:42 Página 3 de 4 NIT: 108.94533.43-3 CPF: 248.856.571-72 Data de Nascimento: 11/10/1958 Nome: LUZIMAR DA SILVA MARIA LAZARA DA SILVA Nome da mãe: 05/2024 Compet. Inicial: Compet. Final: 04/2019 Identificação do Filiado 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.740,00 216 CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO R$ 382,82 Rubrica Descrição Rubrica Valor Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 03/2024 R$ 1.131,08 CCF - CONTA-CORRENTE Pago 04/04/2024 Não Não 01/03/2024 a 31/03/2024 04/04/2024 Banco: 341 - ITAU OP: 450319 - CERES-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 11/03/2024 Origem: Maciça Validade Início: 04/04/2024 Fim: 31/05/2024 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.740,00 216 CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO R$ 382,82 216 CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO R$ 226,10 Rubrica Descrição Rubrica Valor Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 04/2024 R$ 2.001,08 CCF - CONTA-CORRENTE Pago 07/05/2024 Não Não 01/04/2024 a 30/04/2024 07/05/2024 Banco: 341 - ITAU OP: 450319 - CERES-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 07/04/2024 Origem: Maciça Validade Início: 07/05/2024 Fim: 28/06/2024 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.740,00 104 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 870,00 216 CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO R$ 382,82 216 CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO R$ 226,10 Rubrica Descrição Rubrica Valor Consulte o "Extrato de Empréstimo Consignado" para ver detalhes sobre o banco e o empréstimo realizado. O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, conforme art. 19, § 3° do Decreto 3.048/99. Processo: 5028360-76.2021.8.09.0136 Movimentacao 82 : Juntada -> Petição Arquivo 4 : historicocreditos20052024.pdf Usuário: PAULO ALAN DE OLIVEIRA VILELA - Data: 18/12/2024 12:10:41 RIALMA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor: R$ 15.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 20/11/2024 15:25:10 Assinado por TARCISO DE OLIVEIRA:94893659120 Localizar pelo código: 109887605432563873826307145, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 429696516 - Pág. 24 Assinado eletronicamente por: PAULO ALAN DE OLIVEIRA VILELA - 18/12/2024 12:18:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24121812183267400000415045842 Número do documento: 24121812183267400000415045842Documento id 429696516 - Documentos Diversos (250PDFsamReport01734534626997) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Histórico de Créditos 20/05/2024 12:45:42 Página 4 de 4 NIT: 108.94533.43-3 CPF: 248.856.571-72 Data de Nascimento: 11/10/1958 Nome: LUZIMAR DA SILVA MARIA LAZARA DA SILVA Nome da mãe: 05/2024 Compet. Inicial: Compet. Final: 04/2019 Identificação do Filiado Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 05/2024 R$ 2.001,08 CCF - CONTA-CORRENTE Não Não 01/05/2024 a 31/05/2024 06/06/2024 Banco: 341 - ITAU OP: 450319 - CERES-GO Ocorrência: Crédito não retornado Data Cálculo: 06/05/2024 Origem: Maciça Validade Início: 06/06/2024 Fim: 31/07/2024 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.740,00 104 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 1.740,00 216 CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO R$ 382,82 216 CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO R$ 226,10 218 13. SALARIO PAGO COMPETENCIAS ANTERIORES R$ 870,00 Rubrica Descrição Rubrica Valor Você pode conferir a autenticidade do documento em https://meu.inss.gov.br/central/#/autenticidade com o código 2405206QVO-HKUNV-DEX60 Consulte o "Extrato de Empréstimo Consignado" para ver detalhes sobre o banco e o empréstimo realizado. O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, conforme art. 19, § 3° do Decreto 3.048/99. Processo: 5028360-76.2021.8.09.0136 Movimentacao 82 : Juntada -> Petição Arquivo 4 : historicocreditos20052024.pdf Usuário: PAULO ALAN DE OLIVEIRA VILELA - Data: 18/12/2024 12:10:41 RIALMA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor: R$ 15.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 20/11/2024 15:25:10 Assinado por TARCISO DE OLIVEIRA:94893659120 Localizar pelo código: 109887605432563873826307145, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 429696516 - Pág. 25 Assinado eletronicamente por: PAULO ALAN DE OLIVEIRA VILELA - 18/12/2024 12:18:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24121812183267400000415045842 Número do documento: 24121812183267400000415045842Documento id 429696516 - Documentos Diversos (250PDFsamReport01734534626997) Autos Conclusos 1. A movimentação: ( Autos Conclusos - P/ DECISÃO ) do dia 25/11/2024 15:26:54 não possui "Arquivos". Processo: 5028360-76.2021.8.09.0136 Movimentacao 83 : Autos Conclusos Usuário: PAULO ALAN DE OLIVEIRA VILELA - Data: 18/12/2024 12:10:41 RIALMA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor: R$ 15.000,00 Num. 429696516 - Pág. 26 Assinado eletronicamente por: PAULO ALAN DE OLIVEIRA VILELA - 18/12/2024 12:18:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24121812183267400000415045842 Número do documento: 24121812183267400000415045842Documento id 429696516 - Documentos Diversos (250PDFsamReport01734534626997) COMARCA DE RIALMA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS - GABINETE DO JUIZ Autos nº: 5028360-76.2021.8.09.0136 Promovente : Luzimar Da Silva Promovido: Instituto Nacional De Seguridade Social Inss D E C I S Ã O Trata-se de ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença proposta por Luzimar Da Silva em face do Instituto Nacional De Seguridade Social – INSS, já qualificados. Foi proferida decisão recebendo o cumprimento de sentença (mov. 65). Devidamente intimado para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, o INSS quedou-se inerte (mov. 69). Na mov. 70, vez que o INSS foi silente, foi realizado a remessa dos autos à CCARPV, dando cumprimento à decisão de mov. 65. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença/exceção de pré-executividade (mov. 71) e, manifestação da exequente na mov. 73. Foi proferida decisão rejeitando a exceção de pré-executividade/impugnação ao cumprimento de sentença. Na oportunidade, diante da flagrante intempestividade a impugnação ao cumprimento de sentença não foi conhecida (mov. 76). Inconformado, o executado opôs embargos de declaração (mov. 80). Intimada, a parte autora apresentou as contrarrazões (mov. 82). É o relatório. Decido. De início, observo que os embargos de declaração encontra-se tempestivo. Como se sabe, o artigo 1.022 do Código de Processo Civil enumera taxativamente as situações em que os Embargos de Declaração podem ser usados, sendo cabíveis apenas quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou para correção de erro material, existente em sentença, acórdão, decisão interlocutória ou despacho de cunho decisório. Da análise dos autos, verifico que os embargos declaratórios manejados são absolutamente descabidos, bem assim devem ser considerados inapelavelmente protelatórios. Não se extrai das alegações do embargante a ocorrência de omissão ou contradição, o que pretende, é rediscutir a matéria decidida, trata-se, assim, de pretensão inadequada para o Processo: 5028360-76.2021.8.09.0136 Movimentacao 84 : Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração Arquivo 1 : embargos.html Usuário: PAULO ALAN DE OLIVEIRA VILELA - Data: 18/12/2024 12:10:41 RIALMA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor: R$ 15.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 29/11/2024 15:37:23 Assinado por CRISTIAN ASSIS Localizar pelo código: 109087605432563873762658785, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 429696516 - Pág. 27 Assinado eletronicamente por: PAULO ALAN DE OLIVEIRA VILELA - 18/12/2024 12:18:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24121812183267400000415045842 Número do documento: 24121812183267400000415045842Documento id 429696516 - Documentos Diversos (250PDFsamReport01734534626997) instrumento processual eleito. Nesse sentido: “DUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios cingemse às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando para rediscutir matérias debatidas e analisadas, cuja decisão desfavorece a parte embargante. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 536XXXX- 98.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 12/05/2021, DJe de 12/05/2021.)” Pois, verifica-se dos autos que a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada na mov. 71, é intempestiva, pois transcorreu o prazo do INSS para se manifestar sobre os cálculos. Além do mais, a exceção de pré-executividade, foi rejeitada, vez que o alegado excesso de execução deveria ter sido alegado na impugnação ao cumprimento de sentença, que é intempestiva. Desta forma, verifico que não estão configurados todos os pressupostos necessários a ensejar a modificação da decisão embargada. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo executado na mov. 80, nos termos da fundamentação acima e mantenho incólume a decisão de mov. 76. Intimem-se as partes o teor dessa decisão. À escrivania, providências necessárias. Rialma, datado e assinado digitalmente. CRISTIAN ASSIS Juiz de Direito em respondência Processo: 5028360-76.2021.8.09.0136 Movimentacao 84 : Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração Arquivo 1 : embargos.html Usuário: PAULO ALAN DE OLIVEIRA VILELA - Data: 18/12/2024 12:10:41 RIALMA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor: R$ 15.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 29/11/2024 15:37:23 Assinado por CRISTIAN ASSIS Localizar pelo código: 109087605432563873762658785, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 429696516 - Pág. 28 Assinado eletronicamente por: PAULO ALAN DE OLIVEIRA VILELA - 18/12/2024 12:18:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24121812183267400000415045842 Número do documento: 24121812183267400000415045842Documento id 429696516 - Documentos Diversos (250PDFsamReport01734534626997) Intimação Efetivada 1. A movimentação: ( Intimação Efetivada - Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luzimar Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - ) ) do dia 29/11/2024 15:37:23 não possui "Arquivos". Processo: 5028360-76.2021.8.09.0136 Movimentacao 85 : Intimação Efetivada Usuário: PAULO ALAN DE OLIVEIRA VILELA - Data: 18/12/2024 12:10:41 RIALMA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor: R$ 15.000,00 Num. 429696516 - Pág. 29 Assinado eletronicamente por: PAULO ALAN DE OLIVEIRA VILELA - 18/12/2024 12:18:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24121812183267400000415045842 Número do documento: 24121812183267400000415045842Documento id 429696516 - Documentos Diversos (250PDFsamReport01734534626997) Intimação Expedida 1. A movimentação: ( Intimação Expedida - On-line para Adv(s). de Instituto Nacional De Seguridade Social Inss (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - ) ) do dia 29/11/2024 15:37:23 não possui "Arquivos". Processo: 5028360-76.2021.8.09.0136 Movimentacao 86 : Intimação Expedida Usuário: PAULO ALAN DE OLIVEIRA VILELA - Data: 18/12/2024 12:10:41 RIALMA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor: R$ 15.000,00 Num. 429696516 - Pág. 30 Assinado eletronicamente por: PAULO ALAN DE OLIVEIRA VILELA - 18/12/2024 12:18:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24121812183267400000415045842 Número do documento: 24121812183267400000415045842Documento id 429696516 - Documentos Diversos (250PDFsamReport01734534626997) Intimação Lida 1. A movimentação: ( Intimação Lida - Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional De Seguridade Social Inss (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (29/11/2024 15:37:23)) ) do dia 09/12/2024 03:09:41 não possui "Arquivos". Processo: 5028360-76.2021.8.09.0136 Movimentacao 87 : Intimação Lida Usuário: PAULO ALAN DE OLIVEIRA VILELA - Data: 18/12/2024 12:10:41 RIALMA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor: R$ 15.000,00 Num. 429696516 - Pág. 31 Assinado eletronicamente por: PAULO ALAN DE OLIVEIRA VILELA - 18/12/2024 12:18:32 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24121812183267400000415045842 Número do documento: 24121812183267400000415045842Documento id 429698232 - Certidão de Redistribuição PROCESSO: 1043668-96.2024.4.01.0000 CERTIDÃO DE REDISTRIBUIÇÃO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Distribuição A Distribuição do Tribunal Regional Federal da 1ª Região certifica que os presentes autos serão redistribuídos por dependência ao processo n. 1028994-60.2022.4.01.9999 (Desembargador Federal RUI GONÇALVES) em razão de prevenção pelo mesmo processo de referência (art. 170 do RITRF1). BRASíLIA, 18 de dezembro de 2024. (assinado eletronicamente) Servidor Num. 429698232 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: PAULO BRUNO SILVA LOPES - 18/12/2024 14:11:48 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24121814114842100000415047489 Número do documento: 24121814114842100000415047489Documento id 429755691 - Despacho PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1043668-96.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5028360-76.2021.8.09.0136 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUZIMAR DA SILVA Advogado do(a) AGRAVADO: TARCISO DE OLIVEIRA - GO40004-A D E S P A C H O Intime-se o agravado para, querendo, apresentar resposta ao recurso no prazo legal (CPC/2015, art. 1.019, II). Após, autos conclusos. Brasília(DF), data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator Num. 429755691 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: RUI COSTA GONCALVES - 19/12/2024 05:59:53 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24121905595334600000415100852 Número do documento: 24121905595334600000415100852Documento id 429797487 - Intimação INTIMAÇÃO PROCESSO: 1043668-96.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5028360-76.2021.8.09.0136 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:LUZIMAR DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TARCISO DE OLIVEIRA - GO40004-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (AGRAVANTE)]. OBSERVAÇÃO 1 INTIMAÇÕES VIA SISTEMA: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo- judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 19 de dezembro de 2024. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Num. 429797487 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 19/12/2024 11:49:41, Usuário do sistema - 19/12/2024 11:49:41 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24121911494180800000415139288 Número do documento: 24121911494180800000415139288Documento id 429797490 - Certidão PROCESSO: 1043668-96.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5028360-76.2021.8.09.0136 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:LUZIMAR DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TARCISO DE OLIVEIRA - GO40004-A RELATOR: RUI COSTA GONCALVES INTIMAÇÃO DAS PARTES DO ÚLTIMO ATO JUDICIAL PROFERIDO Partes intimadas do ato proferido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS: Meio: Sistema Prazo: 15 dias BRASÍLIA, 19 de dezembro de 2024. 2ª Turma PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Num. 429797490 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 19/12/2024 11:49:42, Usuário do sistema - 19/12/2024 11:49:42 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24121911494238200000415139290 Número do documento: 24121911494238200000415139290Documento id 430373244 - Contrarrazões T A R C I S O A D V O C A C I A Tarciso de Oliveira OAB/GO 40.004 Rua Ernestina Maria de Freitas QD 07 LT 01 Setor São Francisco - Santa Isabel GO Fone/fax: ( ) – Celular:(62) 8524 -9565 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PROCESSO: 1043668-96.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5028360-76.2021.8.09.0136 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUZIMAR DA SILVA Advogado do(a) AGRAVADO: TARCISO DE OLIVEIRA - GO40004-A LUZIMAR DA SILVA, já devidamente qualificado na Ação previdenciária sob o número em epigrafe que move em desfavor do "INSS", vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência através de seu procurador signatário apresentar Contrarrazões ao Agravo de Instrumento, pelos fundamentos aduzidos. Nesses termos, pede deferimento. Santa Isabel-Goiás, 22 de janeiro de 2025. Tarciso de Oliveira OAB/GO 40.004 Num. 430373244 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: TARCISO DE OLIVEIRA - 22/01/2025 22:05:25 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25012222052500500000415663580 Número do documento: 25012222052500500000415663580Documento id 430373244 - Contrarrazões T A R C I S O A D V O C A C I A Tarciso de Oliveira OAB/GO 40.004 Rua Ernestina Maria de Freitas QD 07 LT 01 Setor São Francisco - Santa Isabel GO Fone/fax: ( ) – Celular:(62) 8524 -9565 DAS CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA TURMA ÍNCLITOS JULGADORES I - Breve Histórico do Processo O Agravado moveu ação previdenciária de Auxílio doença c/c conversão em aposentadoria por invalidez em desfavor da Agravante, ação que restou procedente por decisão de Acordão, onde houvera a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez a partir do indeferimento administrativo, majorados em dois por cento os honorários sucumbenciais. No entanto, foi protocolado o cumprimento de sentença e, devidamente, intimado o Agravante para caso queria impugnar os cálculos apresentados pelo Agravado. Contudo, como bem disse o juiz a quo, em sua decisão de indeferimento da impugnação intempestiva, o Agravado além de perder o prazo para manifestar nos autos, não apresenta planilha de cálculos do valor que acha correto. Num. 430373244 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: TARCISO DE OLIVEIRA - 22/01/2025 22:05:25 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25012222052500500000415663580 Número do documento: 25012222052500500000415663580Documento id 430373244 - Contrarrazões T A R C I S O A D V O C A C I A Tarciso de Oliveira OAB/GO 40.004 Rua Ernestina Maria de Freitas QD 07 LT 01 Setor São Francisco - Santa Isabel GO Fone/fax: ( ) – Celular:(62) 8524 -9565 Veja que em 24 de julho de 2024 o prazo para o Agravante impugnar o cumprimento de sentença foi expirado. Não é justo que o Agravado espere por todos esse tempo para receber a quantia devida no processo, por tamanha procrastinação do Agravante. Breve é o relatório. II – DAS CONTRA RAZÕES Veja que, a omissão do INSS Agravante, em dar cumprimento a obrigação de fazer, não pode com mais atos, prejudicar ainda mais o Agravado, procrastinando seu direito em ter o pagamento das diferenças das parcelas vencidas efetivado. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008488-19.2024.4.01.0000 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS AGRAVADO: JOSE CARLOS VARRIANO Advogado do(a) AGRAVADO: ADEMIR JOSE FRANCA - GO22994-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMULAÇÃO DAS EXECUÇÕES DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE PAGAR. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que homologou em parte os cálculos da contadoria judicial e considerou cumprida a obrigação de fazer. 2. A jurisprudencial desta e. Corte é no sentido de ser cabível a cumulação da obrigação de fazer com a obrigação de pagar, oriundo de ação previdenciária, sem a necessidade de ingressar com uma nova execução, em homenagem aos princípios da efetividade e da celeridade da prestação jurisdicional. Precedente. 3. Na hipótese, o INSS foi condenado a conceder o benefício de aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo, acrescido de correção monetária sobre as verbas em atraso, juros de mora, bem assim os correspondentes honorários advocatícios, tendo o título executivo judicial transitado em julgado em novembro de 2020. Assim, eventual omissão do INSS em dar cumprimento a obrigação de fazer não pode prejudicar ainda mais o exequente, procrastinando seu direito em ter o pagamento Num. 430373244 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: TARCISO DE OLIVEIRA - 22/01/2025 22:05:25 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25012222052500500000415663580 Número do documento: 25012222052500500000415663580Documento id 430373244 - Contrarrazões T A R C I S O A D V O C A C I A Tarciso de Oliveira OAB/GO 40.004 Rua Ernestina Maria de Freitas QD 07 LT 01 Setor São Francisco - Santa Isabel GO Fone/fax: ( ) – Celular:(62) 8524 -9565 das diferenças das parcelas vencidas efetivado. 4. Agravo de instrumento improvido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA Relator convocado III - DO PEDIDO Diante de todo o exposto, requer seja NEGADO provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a Respeitável decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Termos em que, Pede deferimento. Santa Isabel-Goiás, 22 de janeiro de 2025. Tarciso de Oliveira OAB/GO 40.004 Num. 430373244 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: TARCISO DE OLIVEIRA - 22/01/2025 22:05:25 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25012222052500500000415663580 Número do documento: 25012222052500500000415663580Documento id 431716341 - Intimação de Pauta Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 17 de fevereiro de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e LUZIMAR DA SILVA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUZIMAR DA SILVA Advogado do(a) AGRAVADO: TARCISO DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TARCISO DE OLIVEIRA - GO40004-A O processo nº 1043668-96.2024.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 17-03-2025 a 21-03-2025 Horário: 00:01 Local: Gab 5.1 V - Des Rui - Observação: A Sessao Virtual (Resolucao Presi 10118537) tera duracao de 5 (cinco) dias uteis com inicio em 17/03/2025 e termino em 21/03/2025. As sustentacoes orais que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou pedido de retirada de pauta da Sessao Virtual para inclusao em Sessao Presencial ou Presencial com Suporte em Video, deverao ser apresentadas via e-mail do Orgao Julgador - Segunda Turma: 2tur@trf1.jus.br, ate 48h antes do inicio da Sessao. Num. 431716341 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 17/02/2025 21:52:20 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021721522002400000002804572 Número do documento: 25021721522002400000002804572Documento id 433507500 - Certidão de Julgamento Colegiado (Certidão de julgamento) Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região 6ª Sessão Virtual Ordinária da 2ª Turma Presidente da Sessão: Exmo(a). Sr(a). Desembargador Federal RUI GONÇALVES Procurador Regional da República: Exmo(a). Sr(a). Dr(a). ANA PADILHA LUCIANO DE OLIVEIRA Secretário(a): DEMÉTRIO GONÇALVES LARA Processo nº 1043668-96.2024.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUZIMAR DA SILVA Relator(a): Exmo(a). Sr(a). Desembargador Federal RUI GONÇALVES CERTIDÃO Certifico que a Egrégia 2ª Turma, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão virtual realizada no período de 17/03 a 21/03/2025, proferiu a seguinte decisão: A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram da Sessão Virtual de Julgamento os Exmos. DESEMBARGADORES FEDERAIS CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM e JOÃO LUIZ DE SOUSA. Brasília, 21 de março de 2025. DEMÉTRIO GONÇALVES LARA Secretário(a) da Sessão Num. 433507500 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: JOSE DEUSIMAR MINEIRO PIMENTA - 24/03/2025 15:55:03 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032415550374400000004749438 Número do documento: 25032415550374400000004749438Documento id 433526962 - Acórdão JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043668-96.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5028360-76.2021.8.09.0136 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:LUZIMAR DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: TARCISO DE OLIVEIRA - GO40004-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1043668-96.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5028360-76.2021.8.09.0136 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo INSS em face da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença sob o fundamento da intempestividade. Requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso interposto, examinando o mérito da peça apresentada como exceção de pré-executividade, por se tratar de matéria de ordem pública que envolve erro material, devendo ser corrigido, para não prevalecer excesso de execução. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Num. 433526962 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: RUI COSTA GONCALVES - 24/03/2025 16:49:38 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032416493829400000004770052 Número do documento: 25032416493829400000004770052Documento id 433526962 - Acórdão PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1043668-96.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5028360-76.2021.8.09.0136 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): O eg. STJ firmou entendimento no sentido de que os embargos à execução e a impugnação ao cumprimento de sentença extemporâneos equivalem a peça juridicamente inexistente, sendo inadmissível que o magistrado releve a intempestividade para se manifestar sobre as objeções apresentadas pelo embargante/impugnante, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Confira-se a ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. A ausência de impugnação no agravo interno de fundamento autônomo do julgado apenas enseja a preclusão da matéria. 2. Incidência do óbice da súmula 211/STJ, pois a matéria veiculada no agravo de instrumento sequer foi objeto de averiguação perante a Corte local, pois uma vez constatada a intempestividade da impugnação, todos os temas trazidos na insurgência ficaram prejudicados. 2.1 Os embargos à execução e a impugnação ao cumprimento de sentença extemporâneos equivalem a peça juridicamente inexistente, sendo inadmissível que o magistrado releve a intempestividade para se manifestar sobre as objeções apresentadas pelo embargante/impugnante, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Precedentes. 3. Adequada a deliberação monocrática no que aplicou o óbice da súmula 7/STJ ao ponto atinente à alegada existência de justa causa impeditiva de acesso aos autos, a viabilizar o acolhimento da tempestividade da impugnação apresentada, pois o acórdão recorrido, com amparo nos elementos de convicção dos autos, foi categórico em afirmar que os autos ficaram disponíveis para consulta quando se iniciou o prazo para a impugnação. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 216.583/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/5/2018, DJe de 10/5/2018.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO Num. 433526962 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: RUI COSTA GONCALVES - 24/03/2025 16:49:38 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032416493829400000004770052 Número do documento: 25032416493829400000004770052Documento id 433526962 - Acórdão ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXAME DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. Os embargos à execução extemporâneos equivalem a peça juridicamente inexistente, sendo inadmissível que o magistrado releve a intempestividade para se manifestar sobre as objeções apresentadas pelo embargante, ainda que se trate de matéria de ordem pública, como a impenhorabilidade do bem de família. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 454.033/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/4/2017, DJe de 24/4/2017.) No julgamento do REsp 1.110.925/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, o eg. STJ decidiu que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos 02 (dois) requisitos (um de ordem material e outro de ordem formal), quais sejam: que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de oficio pelo juiz e que a decisão a ser proferida não prescinda de dilação probatória. Confira-se a ementa: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC” (in DJe de 04/05/2009). Desse modo, é vasta a compreensão jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando for evidente; dispensando dilação probatória. Neste ponto, trago à colação o seguinte precedente: “RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A Num. 433526962 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: RUI COSTA GONCALVES - 24/03/2025 16:49:38 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032416493829400000004770052 Número do documento: 25032416493829400000004770052Documento id 433526962 - Acórdão alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré- executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido”. (REsp 1717166 / RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, in DJe de 25/11/2021). No que diz respeito à discussão de eventual excesso de execução, não se conhece da exceção da pré-executividade quando a alegação aventada pela parte executada demandar dilação probatória, como no caso dos autos, porquanto o erro de cálculo apresentado pelo INSS demandaria instrução probatória para que viesse a ser efetivamente comprovado, não se podendo olvidar que deveria ter sido alegado no momento oportuno. Posto isso, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1043668-96.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5028360-76.2021.8.09.0136 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUZIMAR DA SILVA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ERRO DE CÁLCULO PASSÍVEL DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O eg. STJ firmou entendimento no sentido de que os embargos à execução e a impugnação ao cumprimento de sentença extemporâneos equivalem a peça juridicamente inexistente, sendo inadmissível que o magistrado releve a intempestividade para se manifestar sobre as objeções apresentadas pelo embargante/impugnante, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Precedentes. Num. 433526962 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: RUI COSTA GONCALVES - 24/03/2025 16:49:38 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032416493829400000004770052 Número do documento: 25032416493829400000004770052Documento id 433526962 - Acórdão 2. No julgamento do REsp 1.110.925/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, o eg. STJ decidiu que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos 02 (dois) requisitos (um de ordem material e outro de ordem formal), quais sejam: que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de oficio pelo juiz e que a decisão a ser proferida não prescinda de dilação probatória. 3. É vasta a compreensão jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando for evidente; dispensando dilação probatória. Precedente: REsp 1717166 / RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, in DJe de 25/11/2021. 4. Não se conhece da exceção da pré-executividade quando a alegação aventada pela parte executada demandar dilação probatória, como no caso dos autos, porquanto o erro de cálculo apresentado pelo INSS demandaria instrução probatória para que viesse a ser efetivamente comprovado, não se podendo olvidar que deveria ter sido alegado no momento oportuno. 5. Agravo de instrumento improvido. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator Num. 433526962 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: RUI COSTA GONCALVES - 24/03/2025 16:49:38 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032416493829400000004770052 Número do documento: 25032416493829400000004770052Documento id 431595455 - Ementa PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1043668-96.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5028360-76.2021.8.09.0136 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUZIMAR DA SILVA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ERRO DE CÁLCULO PASSÍVEL DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O eg. STJ firmou entendimento no sentido de que os embargos à execução e a impugnação ao cumprimento de sentença extemporâneos equivalem a peça juridicamente inexistente, sendo inadmissível que o magistrado releve a intempestividade para se manifestar sobre as objeções apresentadas pelo embargante/impugnante, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Precedentes. 2. No julgamento do REsp 1.110.925/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, o eg. STJ decidiu que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos 02 (dois) requisitos (um de ordem material e outro de ordem formal), quais sejam: que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de oficio pelo juiz e que a decisão a ser proferida não prescinda de dilação probatória. 3. É vasta a compreensão jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando for evidente; dispensando dilação probatória. Precedente: REsp 1717166 / RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, in DJe de 25/11/2021. 4. Não se conhece da exceção da pré-executividade quando a alegação aventada pela parte executada demandar dilação probatória, como no caso dos autos, porquanto o erro de cálculo apresentado pelo INSS demandaria instrução probatória para que viesse a ser efetivamente comprovado, não se podendo olvidar que deveria ter sido alegado no momento oportuno. 5. Agravo de instrumento improvido. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar Num. 431595455 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: RUI COSTA GONCALVES - 24/03/2025 16:49:38 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032416493844600000002674203 Número do documento: 25032416493844600000002674203Documento id 431595455 - Ementa provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator Num. 431595455 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: RUI COSTA GONCALVES - 24/03/2025 16:49:38 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032416493844600000002674203 Número do documento: 25032416493844600000002674203Documento id 431595282 - Voto PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1043668-96.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5028360-76.2021.8.09.0136 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): O eg. STJ firmou entendimento no sentido de que os embargos à execução e a impugnação ao cumprimento de sentença extemporâneos equivalem a peça juridicamente inexistente, sendo inadmissível que o magistrado releve a intempestividade para se manifestar sobre as objeções apresentadas pelo embargante/impugnante, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Confira-se a ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. A ausência de impugnação no agravo interno de fundamento autônomo do julgado apenas enseja a preclusão da matéria. 2. Incidência do óbice da súmula 211/STJ, pois a matéria veiculada no agravo de instrumento sequer foi objeto de averiguação perante a Corte local, pois uma vez constatada a intempestividade da impugnação, todos os temas trazidos na insurgência ficaram prejudicados. 2.1 Os embargos à execução e a impugnação ao cumprimento de sentença extemporâneos equivalem a peça juridicamente inexistente, sendo inadmissível que o magistrado releve a intempestividade para se manifestar sobre as objeções apresentadas pelo embargante/impugnante, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Precedentes. 3. Adequada a deliberação monocrática no que aplicou o óbice da súmula 7/STJ ao ponto atinente à alegada existência de justa causa impeditiva de acesso aos autos, a viabilizar o acolhimento da tempestividade da impugnação apresentada, pois o acórdão recorrido, com amparo nos elementos de convicção dos autos, foi categórico em afirmar que os autos ficaram disponíveis para consulta quando se iniciou o prazo para a impugnação. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 216.583/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/5/2018, DJe de Num. 431595282 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: RUI COSTA GONCALVES - 24/03/2025 16:49:38 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032416493855100000002674031 Número do documento: 25032416493855100000002674031Documento id 431595282 - Voto 10/5/2018.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXAME DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. Os embargos à execução extemporâneos equivalem a peça juridicamente inexistente, sendo inadmissível que o magistrado releve a intempestividade para se manifestar sobre as objeções apresentadas pelo embargante, ainda que se trate de matéria de ordem pública, como a impenhorabilidade do bem de família. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 454.033/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/4/2017, DJe de 24/4/2017.) No julgamento do REsp 1.110.925/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, o eg. STJ decidiu que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos 02 (dois) requisitos (um de ordem material e outro de ordem formal), quais sejam: que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de oficio pelo juiz e que a decisão a ser proferida não prescinda de dilação probatória. Confira-se a ementa: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC” (in DJe de 04/05/2009). Desse modo, é vasta a compreensão jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando for evidente; dispensando dilação probatória. Neste ponto, trago à colação o seguinte precedente: “RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando Num. 431595282 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: RUI COSTA GONCALVES - 24/03/2025 16:49:38 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032416493855100000002674031 Número do documento: 25032416493855100000002674031Documento id 431595282 - Voto atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré- executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido”. (REsp 1717166 / RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, in DJe de 25/11/2021). No que diz respeito à discussão de eventual excesso de execução, não se conhece da exceção da pré-executividade quando a alegação aventada pela parte executada demandar dilação probatória, como no caso dos autos, porquanto o erro de cálculo apresentado pelo INSS demandaria instrução probatória para que viesse a ser efetivamente comprovado, não se podendo olvidar que deveria ter sido alegado no momento oportuno. Posto isso, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Num. 431595282 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: RUI COSTA GONCALVES - 24/03/2025 16:49:38 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032416493855100000002674031 Número do documento: 25032416493855100000002674031Documento id 431595160 - Relatório PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1043668-96.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5028360-76.2021.8.09.0136 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo INSS em face da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença sob o fundamento da intempestividade. Requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso interposto, examinando o mérito da peça apresentada como exceção de pré-executividade, por se tratar de matéria de ordem pública que envolve erro material, devendo ser corrigido, para não prevalecer excesso de execução. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Num. 431595160 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: RUI COSTA GONCALVES - 24/03/2025 16:49:38 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032416493867100000002673877 Número do documento: 25032416493867100000002673877Documento id 433596728 - Certidão PROCESSO: 1043668-96.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5028360-76.2021.8.09.0136 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:LUZIMAR DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TARCISO DE OLIVEIRA - GO40004-A RELATOR: RUI COSTA GONCALVES INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE O ACÓRDÃO PROFERIDO Acórdão de ID 433526962 Partes intimadas do Acórdão: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS: Meio: Sistema Prazo: 30 dias LUZIMAR DA SILVA: Meio: Sistema Prazo: 15 dias BRASÍLIA, 25 de março de 2025. 2ª Turma PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Num. 433596728 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 25/03/2025 15:38:37, Usuário do sistema - 25/03/2025 15:38:37 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032515383794400000004842792 Número do documento: 25032515383794400000004842792Documento id 433596735 - Intimação Ministério Público Tribunal Regional Federal da 1ª Região INTIMAÇÃO DO MPF PROCESSO: 1043668-96.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5028360-76.2021.8.09.0136 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:LUZIMAR DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TARCISO DE OLIVEIRA - GO40004-A RELATOR: RUI COSTA GONCALVES FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 433526962) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 25 de março de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Num. 433596735 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 25/03/2025 15:38:38, Usuário do sistema - 25/03/2025 15:38:38 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032515383841900000004842793 Número do documento: 25032515383841900000004842793Documento id 433768482 - Petição intercorrente NOTA DE CIÊNCIA AGRA VO DE INSTRUMENTO Nº 1043668-96.2024.4.01.0000 Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, O Ministério Público Federal manifesta-se ciente do objeto da intimação que determinou a abertura de vista dos autos a esta Regional. Brasília, (data da assinatura digital). VLADIMIR ARAS PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA Documento assinado via Token digitalmente por VLADIMIR BARROS ARAS, em 27/03/2025 20:28. Para verificar a assinatura acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 23ba5612.9bd79cc3.8be56e87.8a708685 Num. 433768482 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: VLADIMIR BARROS ARAS - 27/03/2025 20:28:47 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032720355479400000005027074 Número do documento: 25032720355479400000005027074Documento id 437011636 - Certidão de Trânsito em Julgado PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma PROCESSO Nº 1043668-96.2024.4.01.0000 CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifica-se o trânsito em julgado em 27/05/2025. BRASÍLIA, 28 de maio de 2025. (assinado digitalmente) SONIA GOMES DE OLIVEIRA DA SILVA Secretaria da 2ª Turma Num. 437011636 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 28/05/2025 10:17:55, Usuário do sistema - 28/05/2025 10:17:55 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052810175549200000008610970 Número do documento: 25052810175549200000008610970

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1036230-19.2024.4.01.0000"

Processo nº 5379567-63.2025.8.09.0051

Processo nº 5028360-76.2021.8.09.0136