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Processo nº 6049997-38.2024.8.09.0079

ID: 314102459

Tribunal: TJGO Órgão: Itaberaí - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6049997-38.2024.8.09.0079

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ALVES DE LELLIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MILENNA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de ItaberaíJuizado Especial Cível Autos 6049997-38.2024.8.09.0079 Polo Ativo Patricia Alves De Lellis Polo Passivo Equatorial Goias … Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de ItaberaíJuizado Especial Cível Autos 6049997-38.2024.8.09.0079 Polo Ativo Patricia Alves De Lellis Polo Passivo Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a SENTENÇA(Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO, o presente ato servirá como mandado de citação, intimação, ofício e alvará judicial.) Trata-se de ação anulatória proposta por PATRICIA ALVES DE LELLIS em face de EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.Aduz a parte autora que é proprietária da unidade consumidora UC: 10038359160, sendo consumidora de energia elétrica fornecida pela distribuidora requerida, entretanto, no mês de outubro de 2024 verificou uma cobrança de R$ 42.626,20 da qual não sabia do que se tratava.Narra que buscou a requerida, sendo informada naquele momento acerca do faturamento e do que se tratava a cobrança, não havendo mais prazo para recorrer administrativamente do valor cobrado.Assim, ajuizou a presente demanda alegando em síntese que houve a violação do principio e da ampla defesa, requerendo a nulidade da cobrança e indenização por danos morais.Em contestação, a parte requerida alega preliminarmente a incompetência do juizado, a oposição parcial ao juízo 100% digital, impugnação à gratuidade da justiça e no mérito alega a regularidade do procedimento de apuração do débitoÉ o relato. DECIDO.O processo encontra-se apto ao julgamento antecipado da lide, conforme dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Porém, antes de adentrar no mérito da questão, passo à análise das defesas processuais arguidas, ou seja, as denominadas preliminares, assim como as questões pendentes do processo, objetivando a consolidação e a estabilização das fases procedimentais.Incompetência do juizado.No caso em tela, observa-se que a preliminar de incompetência do Juizado Especial, ventilada pela ré, não merece melhor sorte, uma vez que não há que se falar em incompetência do juízo para deslinde do litígio, eis que o exame da matéria submetida à apreciação judicial prescinde da produção de provas de maior complexidade. Até porque a controvérsia cinge-se acerca da validade do processo administrativo formalizado e consequente legitimidade do débito. Logo, eventual perícia determinada não traria legitimidade ao processo administrativo, caso declarado nulo.AFASTO, pois, a preliminar arguida.Oposição parcial ao juízo 100% Digital.A empresa ré concorda que apenas as audiências e sessões de julgamento (atos processuais isolados) sejam realizadas por videoconferência/de forma digital, opondo-se, em qualquer hipótese, que citação, notificação e intimação sejam realizadas por endereço eletrônico ou aplicativo de mensagem instantânea.O “Juízo 100% Digital” compreende a prática de todos os atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores.No entanto, a prática de atos de comunicação por meio eletrônico é a regra do Código de Processo Civil. Tanto o art. 246, V, quanto o art. 270 e parágrafo, estabelecem que as citações e intimações se farão por meio eletrônico, na forma dos arts. 5º e 6º da Lei 11.419/2006.Neste sentido, REJEITO a preliminar arguida.Impugnação à gratuidade da justiça.Com relação à alegação de impossibilidade de concessão da gratuidade da justiça, verifico que os benefícios ainda não foram concedidos, devendo eventual pedido ser analisado no momento oportuno, ou seja, na fase recursal, já que prescinde de custas nesta neste grau. Nessa esteira, rejeito a preliminar.As condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do feito estão presentes de forma escorreita, não existindo nenhum motivo que impeça a decisão, assim, passo à análise do mérito.Imprescindível destacar que a relação jurídica que envolve as partes é de consumo e, por isso, atento-me para as disposições do Código de Defesa do Consumidor – CDC, uma vez que o autor se enquadra no conceito de consumidor, como disposto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, enquanto a empresa ré no de fornecedor e/ou prestador de serviço, nos termos do art. 3º do aludido diploma legal.Por conseguinte, sabe-se que a responsabilidade da Concessionária de energia elétrica é objetiva, ou seja, responde, independentemente da existência de culpa, a não ser que comprove se tratar de causas excludentes previstas no §3º do aludido artigo:Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.[...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.É importante registrar que a responsabilidade da parte requerida está fundamentada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual aquele que exerce atividade econômica deve responder pelos eventuais defeitos nos serviços prestados, independentemente de culpa.Ademais, o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que as concessionárias de serviços públicos são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e a garantir a continuidade no caso dos serviços essenciais, como o fornecimento de energia elétrica.Do compulso dos autos, constata-se, pelos documentos anexados, que a ré efetivou a cobrança em razão da apuração de irregularidade da ligação e diante disso não registrava corretamente o consumo de energia.A Resolução Normativa 901/2020, ANEEL, em seu art. 241, inciso I, preleciona que o consumidor é responsável pelos danos causados aos equipamentos de medição ao sistema elétrico da distribuidora, decorrentes de qualquer procedimento irregular ou deficiência técnica da unidade consumidora.Insta salientar que a concessionária somente está autorizada a realizar a apuração de energia consumida e não faturada, em hipóteses de fraude e/ou irregularidade no medidor, desde que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CF/88), bem como as disposições específicas da referida Resolução Normativa.Em análise aos autos, verifica-se que, de fato, foi lavrado o termo de ocorrência de irregularidade (TOI) em unidade consumidora, bem como disciplina o procedimento para apuração de irregularidades em medidores nos artigos 589 a 594, que deverá ser acompanhado pelo consumidor ou de qualquer pessoa indicada no ato da inspeção.Analisando os autos, constata-se que o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI nº 166933745), confeccionado no dia 02/04/2024, colacionado no evento 20, foi elaborado na presença do granjeiro que trabalha na fazenda da proprietária/autora, que assinou o referido documento declarando conhecimento da inspeção realizada na unidade consumidora, informando para tanto seu CPF (item 9 do TOI).Posteriormente, houve violação do disposto do art. 591 da Resolução Normativa, referente ao §3°, vejamos:“Art. 591. Ao emitir o TOI, a distribuidora deve:§ 3º Em caso de recusa do recebimento do TOI ou se não for o consumidor que acompanhar a inspeção, a distribuidora deve enviar ao consumidor em até 15 (quinze) dias da emissão, por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento, a cópia do TOI e demais informações dos incisos do caput.” (negrito inserido)Ademais, tem-se ainda do art. 598, §2º da referida Norma:“Art. 598. Nos casos em que houver necessidade de compensação de receita em decorrência da irregularidade apurada, a distribuidora deve instruir um processo com as seguintes informações:(...)§ 2º O faturamento da compensação deve ser realizado conforme art. 325.”Vejamos ainda, o que diz o art. 325:“Art. 325. A distribuidora deve compensar o faturamento quando houver diferença a cobrar ou a devolver decorrente das seguintes situações:(...)§ 1º A distribuidora deve notificar o consumidor por escrito, por modalidade que permita a comprovação do recebimento, contendo obrigatoriamente:I - no caso de defeito na medição, os itens do caput do art. 257(...)§ 2º O consumidor pode registrar reclamação na distribuidora, em até 30 (trinta) dias contados a partir da notificação, se discordar da diferença a cobrar ou a devolver informada.”Dito isso, e analisando com acurácia os documentos anexados aos autos, afiro que não foi comprovado o envio no prazo previsto e recebimento do TOI ao consumidor (art. 591, § 3º),Da análise do conjunto probatório verifica-se que não fora observado o disposto no artigo 325, §1º da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, uma vez que há nos autos comprovação de que a parte autora tenha recebido a carta que indica a ocorrência, pois não se constata dos autos nenhum aviso de recebimento.Dessa forma, mostra-se indevida a cobrança de valores na fatura de energia se inexiste elemento que demonstre que a parte autora tinha ciência da situação para que pudesse exercer o direito de defesa e assegurar o contraditório.Portanto, não pode ser atribuído à parte reclamante um débito de valor vultuoso como o discutido nos autos, baseado em um procedimento eivado de ilegalidade e unilateralidade, com violação de princípios constitucionalmente assegurados.Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal Goiano da qual comungo. Vejamos:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APURAÇÃO DE FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. O procedimento administrativo instaurado pela concessionária de energia elétrica, a fim de constatar a existência de fraude no medidor de energia elétrica deve submeter-se aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. No caso em apreço, não foram observados os parâmetros estabelecidos pela Resolução nº 414/2010 da ANEEL para a averiguação de procedimento irregular. De tal sorte, não se pode negar que o processo administrativo tramitou sem a participação da autora/apelada, constituindo prova unilateral, afigurando-se imprestável para o acolhimento da pretensão da requerida/apelante, sob pena de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ademais, este Sodalício vem adotando o entendimento segundo o qual a mera atuação administrativa, por si só, não constitui prova de fraude, sendo necessária prova pericial e inspeção detalhada, apta a apurar o consumo de energia elétrica registrado na unidade consumidora e o efetivamente utilizado e, ainda, a regular notificação do usuário para exercer seu direito de defesa. 3. Honorários advocatícios majorados. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA SOB OUTRO FUNDAMENTO. (TJGO, Apelação (CPC) 5417248-98.2019.8.09.0044, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 31/08/2020, DJe de 31/08/2020) (negrito inserido)Deste modo, o vício no procedimento administrativo implementado, torna-se inviável atribuir ao consumidor a culpa pela suposta fraude/irregularidade, dano ou mesmo lhe impor o ônus de pagar qualquer diferença de energia elétrica eventualmente consumida no período indicado. Nesse sentido ainda:AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 22 DO CDC. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE FATURA EVENTUAL. INSPEÇÃO TÉCNICA DE MEDIÇÃO. PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA ANEEL NÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO CLIENTE POR MEIO QUE POSSA COMPROVAR O RECEBIMENTO. OFENSA AO §1º DO ART. 325 DA RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA ANEEL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. COBRANÇA IRREGULAR. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE OFENSA A HONRA OJBETIVA. INEISTÊNCIA DO DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ao constatar desvio de energia do ramal de entrada da unidade consumidora, devem ser respeitadas as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, sob pena de nulidade. 2. A não observância do procedimento previsto no art. 325 da resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, implica na nulidade de eventual débito apurado durante fiscalização da concessionária de energia. 3. No caso concreto não restou comprovada a ofensa a honra objetiva da pessoa jurídica, portanto, não há falar em dano moral. 4. Sentença reformada. 5. Recurso parcialmente provido. (N.U 1025562-39.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/11/2024, Publicado no DJE 06/11/2024) (negrito inserido)Quanto ao pedido de condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais, entendo que razão não lhe assiste, porquanto, embora demonstrado que a ré de fato cobrou de forma indevida diante do procedimento nulo para apuração irregular do consumo de energia, ao julgador impõe-se o cuidado na análise de sua configuração, pois aborrecimentos e insatisfações do cotidiano, por se tratarem de fatos corriqueiros e atinentes à vida em sociedade, não se deve atribuir indenização.Para fins de indenização por danos extrapatrimoniais não basta a existência do ato ilícito, pois há que ficar comprovada repercussão negativa suficiente a causar sofrimentos que ultrapassem os limites dos meros dissabores e irritações comuns.No presente caso, a autora não comprovou que a conduta lhe causou afronta/ofensa aos seus direitos de personalidade, não demonstrando as sequelas ou graves lesões alegadas na petição inicial. Ademais, a simples cobrança indevida, por si só, não é capaz de ensejar indenização por danos morais, ainda mais quando a parte autora nada comprova de concreto sobre os constrangimentos alega ter sofrido por meio de provas, bem como não demonstra desdobramentos mais gravosos, como a efetiva suspensão do fornecimento de energia na sua propriedade ou negativação do seu nome pela cobrança indevida.Ante exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, os pedidos iniciais, para DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 42.626,20 (quarenta e dois mil, seiscentos e vinte e seis reais e vinte centavos), dada a nulidade do procedimento administrativo.Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Transitada em julgado, arquivem-se os autos, após as providências de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Itaberaí, data da assinatura digital. Thaís Lopes Lanza MonteiroJuíza de Direito

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Processo nº 6049997-38.2024.8.09.0079

ID: 314102469

Tribunal: TJGO Órgão: Itaberaí - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6049997-38.2024.8.09.0079

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE IUNES MACHADO

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LUCILEIDE GALVAO LEONARDO PINHEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1036232-39.2022.8.11.0002"

Processo nº 6049997-38.2024.8.09.0079

Processo nº 6049997-38.2024.8.09.0079